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Rosana Dias Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 320290768

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-21.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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SERGIO SOARES BARBOSA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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JOSÉ CORREIA NEVES

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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WILLIAN DE MATOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0604dc5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001857-21.2023.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: MAURO VOLPINI FERREIRA EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 198 do Código Civil. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. RELATÓRIO R. sentença pronunciou a prescrição bienal com relação a todos os pedidos formulados e reconheceu a existência de litispendência em relação ao pedido para reconhecimento da existência de doença do trabalho, pois já deduzido no processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este pedido. Recurso ordinário da reclamante (ID. ee61dc0), discutindo o seguinte: (i) prescrição bienal e incapacidade civil; (ii) nulidade da rescisão contratual; (iii) litispendência; (iv) honorários advocatícios. Regularmente intimada (ID. 5b9f0a1), a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. DA PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA. A recorrente se insurge contra o reconhecimento da litispendência entre a presente ação e o processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, que tramita na 43ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega que o objeto da presente demanda - que versa sobre nulidade da rescisão contratual, reintegração e/ou indenização substitutiva - seria diverso daquele discutido na ação anterior, que teria por objeto a reparação por doença ocupacional, o que afastaria a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC. Sem razão. Na hipótese em apreço, há patente identidade entre as partes, a causa de pedir remota (doença psíquica alegadamente ocupacional) e o pedido mediato de reconhecimento de estabilidade decorrente da suposta moléstia. Conforme se extrai da inicial do processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043 (disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000606-02.2020.5.02.0043/1#265319e), a autora já havia requerido naquela demanda pedidos indenizatórios em razão de doença supostamente adquirida no ambiente laboral, com fundamento na mesma narrativa fática trazida na presente ação. Ainda que a petição inicial atual tenha acrescido fundamentos jurídicos e desdobramentos, como a alegação de vício de consentimento no PDG, a base fática permanece idêntica, o que atrai a incidência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Importa ressaltar que a litispendência reconhecida na origem não resultou na extinção integral da presente demanda, mas apenas em relação à parcela do pedido que guarda identidade objetiva com a ação anterior, conforme corretamente delimitado na sentença. O exame dos demais pedidos foi feito de forma autônoma e motivada. Assim, ausente qualquer vício no reconhecimento da litispendência parcial, mantém-se inalterada a r. sentença. Nego provimento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. A reclamante insurge-se contra o acolhimento da prescrição bienal reconhecida na origem, sustentando que, à época da extinção do contrato de trabalho (13/12/2020), encontrava-se, em suas palavras, "mergulhada em um abismo de total incapacidade para a prática de atos civis", como resultado de severos transtornos psíquicos supostamente desencadeados no ambiente profissional da reclamada. Alega, com base no art. 198, I, do Código Civil e na OJ nº 375 da SDI-1 do TST, que tal condição impediria o curso do prazo prescricional, ante a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Sem razão. A r. sentença de origem examinou detidamente a matéria, concluindo que a autora não se enquadra na hipótese de incapacidade absoluta, única passível de suspender o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, única hipótese remanescente após a reforma promovida pela Lei nº 13.146/2015. Ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, que a autora estivesse acometida por distúrbios de ordem psíquica, tais circunstâncias a enquadrariam, quando muito, como relativamente incapaz, conforme art. 4º, III, do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Contudo, a incapacidade relativa não é causa suspensiva do prazo prescricional, salvo comprovação inequívoca de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, (OJ 375 da SDI-I do C. TST), o que não se verifica no caso em exame. A documentação médica trazida aos autos, especialmente os relatórios registrados sob os IDs. 1f326d6 e d275dae, o laudo de ID c7dd146, não atestam incapacidade absoluta da autora no período compreendido entre a extinção do contrato e o ajuizamento da presente ação (07/12/2023). Ao contrário, os próprios termos do laudo pericial apontam (g.n.): "Incapacidade parcial e temporária e repercussão moderada na autonomia social"; "Capacidade residual de trabalho e viabilidade de aproveitamento da trabalhadora em função compatível"; (quesitos 11 e 12); "Redução da capacidade laboral, com possibilidade de exercício de atividade compatível" (quesito 17). Tais constatações são incompatíveis com o conceito jurídico de incapacidade absoluta, especialmente no tocante à total interdição para o exercício de direitos civis. Ademais, como bem destacado pela r. sentença, a autora não estava em gozo de benefício previdenciário por incapacidade durante o período relevante. O benefício por incapacidade anteriormente concedido (conforme processo nº 1004509-81.2019.8.26.0586) teve seu encerramento em 2017, sendo que, entre maio de 2018 e dezembro de 2020, a autora se afastou mediante licença para tratar de interesses particulares (LIP) - afastamento este que pressupõe aptidão física e mental, inclusive para prática de atos da vida civil. Não há, portanto, nos autos, qualquer elemento que demonstre o alegado impedimento de ordem legal ou fática para o ajuizamento da ação. Ao contrário: os elementos existentes reforçam que a autora estava em plenas condições de acessar o Judiciário, inexistindo óbice ao curso regular da prescrição. Diante disso, caracterizada a inércia superior a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Irretocável, portanto, o entendimento adotado na origem. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que é beneficiária da justiça gratuita e que a imposição dos honorários contraria os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da proteção ao hipossuficiente. Requer a exclusão da verba, ou, alternativamente, a sua redução para o percentual mínimo legal. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários devidos pela parte contrária, caso haja acolhimento do recurso. Sem razão. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Tathiane Goretti Santos de Paula. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DIAS PEREIRA

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Rosana Dias Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 320290833

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-21.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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SERGIO SOARES BARBOSA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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JOSÉ CORREIA NEVES

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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WILLIAN DE MATOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0604dc5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001857-21.2023.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: MAURO VOLPINI FERREIRA EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 198 do Código Civil. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. RELATÓRIO R. sentença pronunciou a prescrição bienal com relação a todos os pedidos formulados e reconheceu a existência de litispendência em relação ao pedido para reconhecimento da existência de doença do trabalho, pois já deduzido no processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este pedido. Recurso ordinário da reclamante (ID. ee61dc0), discutindo o seguinte: (i) prescrição bienal e incapacidade civil; (ii) nulidade da rescisão contratual; (iii) litispendência; (iv) honorários advocatícios. Regularmente intimada (ID. 5b9f0a1), a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. DA PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA. A recorrente se insurge contra o reconhecimento da litispendência entre a presente ação e o processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, que tramita na 43ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega que o objeto da presente demanda - que versa sobre nulidade da rescisão contratual, reintegração e/ou indenização substitutiva - seria diverso daquele discutido na ação anterior, que teria por objeto a reparação por doença ocupacional, o que afastaria a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC. Sem razão. Na hipótese em apreço, há patente identidade entre as partes, a causa de pedir remota (doença psíquica alegadamente ocupacional) e o pedido mediato de reconhecimento de estabilidade decorrente da suposta moléstia. Conforme se extrai da inicial do processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043 (disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000606-02.2020.5.02.0043/1#265319e), a autora já havia requerido naquela demanda pedidos indenizatórios em razão de doença supostamente adquirida no ambiente laboral, com fundamento na mesma narrativa fática trazida na presente ação. Ainda que a petição inicial atual tenha acrescido fundamentos jurídicos e desdobramentos, como a alegação de vício de consentimento no PDG, a base fática permanece idêntica, o que atrai a incidência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Importa ressaltar que a litispendência reconhecida na origem não resultou na extinção integral da presente demanda, mas apenas em relação à parcela do pedido que guarda identidade objetiva com a ação anterior, conforme corretamente delimitado na sentença. O exame dos demais pedidos foi feito de forma autônoma e motivada. Assim, ausente qualquer vício no reconhecimento da litispendência parcial, mantém-se inalterada a r. sentença. Nego provimento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. A reclamante insurge-se contra o acolhimento da prescrição bienal reconhecida na origem, sustentando que, à época da extinção do contrato de trabalho (13/12/2020), encontrava-se, em suas palavras, "mergulhada em um abismo de total incapacidade para a prática de atos civis", como resultado de severos transtornos psíquicos supostamente desencadeados no ambiente profissional da reclamada. Alega, com base no art. 198, I, do Código Civil e na OJ nº 375 da SDI-1 do TST, que tal condição impediria o curso do prazo prescricional, ante a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Sem razão. A r. sentença de origem examinou detidamente a matéria, concluindo que a autora não se enquadra na hipótese de incapacidade absoluta, única passível de suspender o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, única hipótese remanescente após a reforma promovida pela Lei nº 13.146/2015. Ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, que a autora estivesse acometida por distúrbios de ordem psíquica, tais circunstâncias a enquadrariam, quando muito, como relativamente incapaz, conforme art. 4º, III, do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Contudo, a incapacidade relativa não é causa suspensiva do prazo prescricional, salvo comprovação inequívoca de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, (OJ 375 da SDI-I do C. TST), o que não se verifica no caso em exame. A documentação médica trazida aos autos, especialmente os relatórios registrados sob os IDs. 1f326d6 e d275dae, o laudo de ID c7dd146, não atestam incapacidade absoluta da autora no período compreendido entre a extinção do contrato e o ajuizamento da presente ação (07/12/2023). Ao contrário, os próprios termos do laudo pericial apontam (g.n.): "Incapacidade parcial e temporária e repercussão moderada na autonomia social"; "Capacidade residual de trabalho e viabilidade de aproveitamento da trabalhadora em função compatível"; (quesitos 11 e 12); "Redução da capacidade laboral, com possibilidade de exercício de atividade compatível" (quesito 17). Tais constatações são incompatíveis com o conceito jurídico de incapacidade absoluta, especialmente no tocante à total interdição para o exercício de direitos civis. Ademais, como bem destacado pela r. sentença, a autora não estava em gozo de benefício previdenciário por incapacidade durante o período relevante. O benefício por incapacidade anteriormente concedido (conforme processo nº 1004509-81.2019.8.26.0586) teve seu encerramento em 2017, sendo que, entre maio de 2018 e dezembro de 2020, a autora se afastou mediante licença para tratar de interesses particulares (LIP) - afastamento este que pressupõe aptidão física e mental, inclusive para prática de atos da vida civil. Não há, portanto, nos autos, qualquer elemento que demonstre o alegado impedimento de ordem legal ou fática para o ajuizamento da ação. Ao contrário: os elementos existentes reforçam que a autora estava em plenas condições de acessar o Judiciário, inexistindo óbice ao curso regular da prescrição. Diante disso, caracterizada a inércia superior a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Irretocável, portanto, o entendimento adotado na origem. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que é beneficiária da justiça gratuita e que a imposição dos honorários contraria os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da proteção ao hipossuficiente. Requer a exclusão da verba, ou, alternativamente, a sua redução para o percentual mínimo legal. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários devidos pela parte contrária, caso haja acolhimento do recurso. Sem razão. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Tathiane Goretti Santos de Paula. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1001857-92.2025.4.01.3502

ID: 307113568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-92.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANETE MARTINS COELHO GALVAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WLADIMIR SKAF DE CARVALHO

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LUANA SENNA CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001857-92.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANET… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001857-92.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE MARTINS COELHO GALVAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora. Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adote a(s) providência(s) indicada(s) na tabela abaixo, assinalada(s) com um “x”. PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o oferecimento da contestação, se for necessário, serão designados a data e o horário para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. O presente despacho vale como mandado de citação. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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Jhenifh Lourranny Oliveira Sousa x Josiel Soeiro Do Prado

ID: 282149266

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JHENIFH LOURRANNY OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

JOSIEL SOEIRO DO PRADO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001857-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JHENIFH LOURRANNY OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: JOSIEL SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001857-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JHENIFH LOURRANNY OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: JOSIEL SOEIRO DO PRADO Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por JHENIFH LOURRANNY OLIVEIRA SOUSA, em face de JOSIEL SOEIRO DO PRADO. Narra o reclamante que no dia 04/04/2024, o reclamado invadiu a preferencial e colidiu o veículo nissan versa placa RAQ4C86 contra o veículo fiat toro placa PZU-7477, causando-lhe danos no valor de R$6.246,00 (seis mil duzentos e quarenta e seis reais). Por isto, pretende a autora a reparação pelos danos materiais, no valor das despesas para o conserto do veículo. Citado e intimado, o reclamado deixou comparecer a audiência de conciliação (Ids. 181123990 e 185968064), assim como deixou de apresentar contestação, devendo ser-lhe impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Ressalte-se que a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial e documentos que a instruem, especialmente das notas fiscais e do boletim de ocorrência, que razão assiste a parte autora (Id. 180737990 – páginas 06/11). Restou certo que a reclamada deixou de observar a legislação de trânsito vigente, em especial os artigos 28 e 29, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...)” Portanto, deve o reclamado arcar com as consequências da inobservância das regras de trânsito. Acerca da responsabilidade civil, que as normas dos artigos 186 e 187 do Código Civil estabelecem que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para o fim de CONDENAR o reclamado ao pagamento do valor de R$6.246,00 (seis mil duzentos e quarenta e seis reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (04/04/2024); e de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submete-se o presente projeto de sentença à apreciação do MM.ª Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001857-18.2025.8.26.0510

ID: 315660110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001857-18.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DA ITáLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE SOUZA CICUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-18.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Itália - Vistos. Não é possível o processamento da presente ação peran… Processo 1001857-18.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Itália - Vistos. Não é possível o processamento da presente ação perante este Juízo. De fato, o condomínio não está autorizado a propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, uma vez que não há previsão para tanto no rol previsto pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/95. O Juizado Especial Cível foi criado para concretizar o acesso à Justiça dos chamados hipossuficientes, ou seja, aquelas pessoas que exatamente se enquadram na classificação contida nos parágrafos do dispositivo legal citado. Obviamente, o condomínio, na qualidade de administrador de imóveis, não se enquadra na definição dada pela Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, cito os enunciados n. 32 do E. Colégio Recursal desta Comarca de Rio Claro e n. 6 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, claros no sentido de que o condomínio não pode propor ação no Juizado Especial em razão do disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei n. 9099/95. Sobre o tema: Condomínio O condomínio, embora não seja pessoa jurídica, também não é pessoa física, razão pela qual não pode propor ação nos Juizados Especiais Cíveis. Condomínio, ou co-propriedade, é direito real que tem como titular, ou sujeito ativo, mais de uma pessoa, que pode ser física ou jurídica. A ele é dada capacidade para postular em juízo apenas na Justiça Comum, pelo que se pode ver do art. 12, inciso IX, do Código de Processo Civil. (in LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ANOTADA Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, Ed. Saraiva pg. 34). Cito, ainda, o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito . Execução ajuizada por condomínio. Pessoa não autorizada a demandar no âmbito dos Juizado Especial Cível, à luz do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95. Incidência do Enunciado nº 10 do FOJESP . Gratuidade judiciária concedida para o conhecimento do recurso. Sentença mantida, com o deferimento da benesse. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006182-34 .2024.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc.n.2019/55632, de 22.04.20190), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 170/173, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: ROBERTA DE SOUZA CICUTO (OAB 53781/PR)

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Processo nº 1001857-33.2019.4.01.4301

ID: 309644514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-33.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACIEL ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO SOUSA ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001857-33.2019.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO MACIEL ROCHA DA SILVA REU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001857-33.2019.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO MACIEL ROCHA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Correção Monetária pela Súmula 71 TFR, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1001857-86.2025.8.11.0008

ID: 337361865

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-86.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1001857-86.2025.8.11.0008 AUTOR: SILVANA BARBOSA DA SILVA REU: GUICHE VIRTUAL SERVIÇOS DE INTERNET LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0832549-76.2025.8.15.2001

ID: 313290544

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832549-76.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ROLIM MENDONCA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0832549-76.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro também os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. LUA… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0832549-76.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro também os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. LUANA DE SÁ FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED CAJAZEIRAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando compelir a demandada a custear o fornecimento da medicação Dupixent® (Dupilumabe) 300mg, conforme prescrição médica, para tratamento de Dermatite Atópica Grave, nos termos do laudo do alergologista Dr. Roberto Lacerda, sob pena de agravamento do quadro clínico. Alega a parte autora que o plano de saúde recusou a cobertura sob justificativa de ausência de previsão contratual/rol da ANS, embora a medicação esteja registrada na ANVISA e indicada em bula para a enfermidade que acomete a paciente. É o que importa relatar. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do CPC, o qual exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, restou demonstrado por documentação médica idônea que a parte autora é portadora de Dermatite Atópica Grave (CID-10: L20), com histórico de falha terapêutica aos medicamentos padronizados, sendo imprescindível o uso de Dupixent (Dupilumabe), inclusive com necessidade de conservação e aplicação em ambiente ambulatorial, dado seu alto risco de instabilidade fora da faixa térmica adequada. Comprova-se a probabilidade do direito pelo laudo médico, prescrição clínica e negativa injustificada do plano de saúde. O perigo de dano decorre do risco de agravamento da doença e consequente prejuízo à saúde da autora, com possibilidade concreta de internações hospitalares. Importante frisar que a Lei 14.454/2022 conferiu natureza exemplificativa ao rol da ANS, afastando a tese de exclusão automática de medicamentos que não estejam expressamente listados, desde que presentes as condições legais, como no caso presente (prescrição médica, eficácia comprovada, registro na ANVISA). Ressalta-se a Resolução Normativa ANS nº 571, de 08/02/2023, em seu artigo 4º estabeleceu a cobertura obrigatória do Dupilumabe para os casos de dermatite atópica grave: “Art. 4º O Anexo II da RN n° 465/2021 passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento imunobiológico Dupilumabe, listado na Diretriz de Utilização - DUT n° 65, vinculada ao procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", subitem "DERMATITE ATÓPICA" (64.14), estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Dupilumabe para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina, conforme Anexo desta Resolução”. A jurisprudência dos tribunais firmou-se no sentido de que medicamentos prescritos por profissional habilitado, com aplicação ambulatorial, devem ser fornecidos pelos planos de saúde, mesmo que fora do rol da ANS: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a fornecer à autora o medicamento Dupimulabe para Terapia Imunobiológica Subcutânea, de acordo com a indicação médica. Apelo interposto pela requerida, sob a tese de que não houve negativa de cobertura. Guias de autorização apresentadas pela ré nos autos que foram emitidas somente após o deferimento da liminar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001857-59.2023.8.26.0228; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde Sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento Dupilumabe (Depixent) Apelação da ré Alegação de recusa legítima Desacolhimento Autor diagnosticada com Dermatite Atópica Grave Existência de indicação médica expressa para o tratamento Entendimento do C. STJ acerca da taxatividade do rol da ANS não possui efeito vinculante Abusividade na conduta da ré reconhecida Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça Autor tem direito à cobertura Medicamento idôneo e regulado pela Anvisa Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001983-52.2024.8.26.0462; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência para determinar o custeio do tratamento como medicamento Dupixent (Dupilumabe). Insurgência da operadora do plano de saúde. Medicamento integrante do rol da ANS para tratamento de dermatite atópica (RN ANS n. 571/2023), precisamente o caso da autora. Negativa abusiva. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016190-91.2023.8.26.0009; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Consta no Laudo Médico, id: 114352552, do Dr. Roberto Lacerda que a medicação deverá ser aplicada em clínica de infusão de clínica credenciada, com médico e enfermeiro supervisionando a aplicação. Inclusive, por ser uma medicação biológica injetável, o profissional reforça a necessidade de administração em ambiente hospitalar ou ambulatórial especializado, conforme extrato abaixo. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, forneça à parte autora a medicação Dupixent® (Dupilumabe) 300mg, conforme posologia descrita no laudo médico id: 114352552, incluindo o ambiente adequado de aplicação e conservação do medicamento (ambiente hospitalar ou ambulatórial especializado), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Advirta-se à ré que o descumprimento da presente determinação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se às penalidades do art. 77, § 2º, do CPC. Intime-se com urgência. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Maria Das Graças Vasconcelos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 281138085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-12.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS VASCONCELOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISE ARAÚJO ESTEVES DE BRITO

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BRUNO ROBERTO JAHNEL

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Bruno Roberto Jahnel (OAB 407851/SP), Luise Araújo Esteves de Brito (OAB 17186/AL) Processo 1001857-12.2024.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Bruno Roberto Jahnel (OAB 407851/SP), Luise Araújo Esteves de Brito (OAB 17186/AL) Processo 1001857-12.2024.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria das Graças Vasconcelos - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 176/178: Trata-se de boletim de ocorrência lavrado a requerimento da parte autora MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS, noticiando que não reconheceu a sua assinatura na procuração objeto deste feito, cuja existência desconhecia. Dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" No caso em tela, observado o teor do referido boletim de ocorrência, houve ajuizamento da ação em nome de terceiro pelos advogados que subscreveram a inicial, sem autorização da parte, que declarou expressamente não lhes ter outorgado procuração, mediante, ao que consta, falsificação de documentos e assinaturas. A prática revelou, de conseguinte, litigância predatória, utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, bem como ato temerário, em nítida litigância de má-fé, por se enquadrar nas hipóteses de previstas no art. 80, III e V, acima transcrito, a atrair a incidência das sanções previstas no art. 81 do mesmo diploma legal citado: Art. 81, CPC. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Considerando a gravidade e a reprovabilidade do ato, que movimentou indevidamente a máquina judiciária, intentando ludibriar este juízo e obter enriquecimento sem causa, afigura-se proporcional a condenação da agente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como indenização de R$500,00 (quinhentos reais) em favor da contraparte, montante que se mostra idôneo ao fim a que se destina. Registro que, na trilha do art. 81, § 3º, do CPC, não é imprescindível a comprovação efetiva de danos para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé. Com efeito, a prática de quaisquer dos ilícitos previstos no referido dispositivo, que define os contornos fáticos da litigância de má-fé, é causa suficiente para a configuração do prejuízo, seja potencial ou presumido, à parte contrária e ao andamento processual do feito. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Os valores deverão ser arcados direta e solidariamente pelos advogados subscritores da exordial, considerando que a parte autora não concorreu para o ilícito, mas, ao revés, foi, por tal, vitimada, em conformidade com o art. 81, § 1º c/c art. 139, III c/c art. 104, todos dos CPC c/c art. 942, p. único, do CC. Nessa linha: Enunciado 15, NUMOPEDE - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. A jurisprudência respalda este proceder: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Suspeita de utilização predatória do Poder Judiciário, mediante a distribuição de ações em massa. Expedição de mandado de constatação. Obediência ao Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Oficial de Justiça certificou que a parte apelante negou ter procurado o escritório para propor a ação. Admitiu ser cliente do banco apelado e que contratou os advogados para propor ação contra o INSS. Ausência de interesse de agir configurada. Advocacia predatória constatada. Condenação patronos à litigância de má-fé. Possibilidade. Sentença de extinção mantida . Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 10016109320238260126 Caraguatatuba, Relator.: Marcos de Lima Porta, Data de Julgamento: 26/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/08/2024) (Destaquei) Ante o exposto, CONDENO os advogados BRUNO ROBERTO JAHNEL OAB/SP n. 407.851 e LUISE ARAÚJO ESTEVES DE BRITO OAB/AL n. 17.186, por litigância de má-fé, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como indenização de R$500,00 (quinhentos reais) em favor da contraparte, no prazo de 15 (quinze) dias. Em consequência, ficam os patronos destituídos do patrocínio da parte demandante, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual (art. 76, CPC), mediante a constituição de novo advogado, o qual deverá declarar se ratifica os atos processuais praticados em nome daquela e viabilizar eventual cumprimento de sentença. Expeça-se ofício à OAB comunicando-se a ocorrência, para tomada das providências disciplinares cabíveis. Valerá a presente como ofício. P.I.

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Processo nº 1001857-50.2025.4.01.3904

ID: 337630308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-50.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HILTON AVIZ DO CARMO MARCOS HILTON SILVA DO CARMO M. H. D. S. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1001857-50.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: HILTON AVIZ DO CARMO, MARCOS HILTON SILVA DO CARMO, M. H. D. S. D. C. Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA… Processo nº : 1001857-50.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: HILTON AVIZ DO CARMO, MARCOS HILTON SILVA DO CARMO, M. H. D. S. D. C. Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte da pretensa instituidora da pensão AURIANE RIBEIRO DA SILVA, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 18/04/2010. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito da parte autora defender que a falecida era lavradora, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos. Ademais, a parte autora não juntou aos autos, contrato de comodato ou parceria rural, DAP ou CAR em nome da pretensa instituidora, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 15 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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