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Processo nº 1001859-50.2025.8.26.0360

ID: 277006796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001859-50.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ZAIDAM ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Amanda Zaidam Rossi (OAB 504808/SP) Processo 1001859-50.2025.8.26.0360 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi D… ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Amanda Zaidam Rossi (OAB 504808/SP) Processo 1001859-50.2025.8.26.0360 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Trata-se de ação monitória visando ao pagamento do valor de R$69.467,16, representado pelo instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes. Dos pedidos: Isto posto, REQUER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, no endereço constante acima, para que em 15 (quinze) dias o(s) Requerido(s) efetue(m) o pagamento da quantia de R$69.467,16 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), acrescidos de juros, correção monetária a data de seu efetivo pagamento e de honorários advocatícios. Na ausência de pagamento ou embargos monitórios, a conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º , do CPC. Opostos Embargos Monitórios, sejam estes julgados totalmente IMPROCEDENTES, para se constituir de pleno direito o respectivo título executivo da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. A total procedência da presente ação monitória para o total adimplemento da obrigação por parte do(s) Requerido(s), com a devida correção monetária, aplicação de juros e multa, conforme convencionado no instrumento firmado entre as partes. Por fim, REQUER-SE, a partir da juntada desta aos autos, sejam todas as intimações remetidas em nome do Advogado FRANCIS MIKE QUILES, inscrito na OAB/SP sob o nº 293.552, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, §5º, do CPC. À causa atribuiu-se o valor de R$69.467,16. Com a inicial, os documentos de fls. 09/65: Fls. 48/52: procuração; Fls. 53/98: extratos bancários; Fls. 99/104, 108/17: cédula de crédito bancário, contrato de concessão de limite de crédito; Fls. 105/07: planilha de cálculo; Fls. 118/25: recolhimento de custas e taxas processuais. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 6. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). IV - DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701, do CPC). No caso de cumprimento da obrigação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas processuais. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias (caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita), desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a) autor(a) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se o(a) autor(a) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Int

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Processo nº 1001859-22.2025.8.26.0337

ID: 329524412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001859-22.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANIO GONÇALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-22.2025.8.26.0337 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Helio Gomes Ribeiro - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Hélio Gomes Ribeiro … Processo 1001859-22.2025.8.26.0337 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Helio Gomes Ribeiro - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Hélio Gomes Ribeiro contra ato do Diretor do Pátio de Apreensões JM Remoção de Veículos, para garantir o direito de liberação de seu veículo sem a exigência de pagamento de taxas de estadia. O impetrante alega ser legítimo possuidor de um veículo I/Chery Celer 1.5 Flex, adquirido em 31/01/2023, por meio de contrato de cessão de direitos hereditários. Relata que o antigo proprietário faleceu em 2021, e sua esposa, na qualidade de viúva meeira, lhe vendeu o carro, com a devida documentação formalizada. No entanto, narra que o veículo foi objeto de contrato de venda anterior feita pelo filho do falecido proprietário à terceira pessoa e, em razão de desacordo comercial, o contrato foi desfeito com devolução de valores pagos. Relata que tal fato resultou no registro de boletim de ocorrência lavrado pela compradora anterior, que gerou abertura de inquérito policial para averiguação de crime de estelionato. Em decorrência disso, o veículo foi apreendido pela polícia em 24/09/2024, mas, após andamento do inquérito policial, foi liberado pelo delegado responsável. Assevera que, ao tentar retirar o veículo do pátio de apreensões, foi informado de que deveria pagar R$ 6.922,42 em taxas de estadia, o que considera ilegal, pois o veículo não foi apreendido por infração por ele cometida. Desse modo, solicita a liberação imediata do veículo, sem a exigência do pagamento das custas e despesas. É o breve relatório. No caso em análise, a questão central gira em torno da legitimidade da cobrança de taxas de estadia, considerando que o impetrante alega que não foi responsável pela infração que motivou a apreensão do bem. Pois bem, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da presença de requisitos específicos, como a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse ponto, entendo que os documentos acostados aos conferem plausibilidade ao direito alegado, uma vez que não há qualquer lastro legal à cobrança, em face do proprietário ou possuidor do veículo, de despesas de estadia decorrente de apreensão policial derivada de inquérito ou investigação criminal. Importa destacar que até o advento da Lei Federal 13.160/2015, a cobrança das despesas de estadia de veículo automotor em pátio, por apreensão policial decorrente de investigação criminal, era expressamente vedada pelo artigo 6º da Lei Federal 6.575/1978 (que não se alterou pelo advento da Lei Federal 9.503/1997). Como é cediço, a Lei Federal 6.575/1978, alterada pela Lei Federal n. 9.503/1997, não mais está em vigor, porquanto foi inteira e expressamente revogada pela Lei Federal 13.160/2015, como acima exposto. Entretanto, tal lei revogadora, não instituiu, em desfavor do proprietário ou possuidor do veículo, qualquer obrigação de pagamento de taxa de estadia ou remoção derivada de apreensão por conta de investigação criminal, apenas disciplinando as hipóteses de apreensão e remoção de veículo por conta de infração administrativa às leis de trânsito, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de veículo para averiguação de possível relação com crime. Cobrança de despesas de remoção e estadia como condição para a liberação do veículo. Impossibilidade. Inteligência do Art. 328, § 14º do Código de Trânsito Brasileiro alterado sucessivamente pelas Leis nº. 13.160/2015 e 13.281/2016. Sentença mantida. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos" - Apelação / Reexame Necessário nº 1004520-56.2017.8.26.0562,. 30.10.2017" "Mandado de Segurança. Despesas com remoção e estadia. Veículo encaminhado ao pátio de empresa contratada pelo poder público e depositária de bens apreendidos. Veículo apreendido em decorrência de processo crime, no qual o réu,em cuja posse se encontrava, foi absolvido (CPP, 386, II). Determinação Judicial para entrega do veículo a seu proprietário. Cobrança que não se justifica. Ausência de respaldo em lei. Sentença concessiva da segurança que se mantém. Recursos oficial, e voluntário improvidos" - Apelação nº 0004686-63.2012.8.26.0471, 21.06.2016" "MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Isenção do pagamento de taxas e despesas Inteligência do §14 do artigo 328 do CTB, acrescentado pela Lei nº13.160, de 25 de agosto de 2015, e que revogou a Lei nº 6.575/78 Segurança concedida" - Mandado de Segurança nº 2072321-43.2016.8.26.0000, TJSP. 28.06.2016). Desse modo, defiro a medida liminar para suspender exigibilidade de prévio recolhimento de qualquer quantia pecuniária, incluindo diárias de estadia, remoção ou guincho, como condição à liberação do veículo indicado na inicial ao impetrante. O impetrado deverá observar a ordem, adotando o necessário ao seu cumprimento, com o registro de que a presente decisão não se confunde com determinação para a entrega do veículo que, ao que consta, já foi autorizada pela autoridade policial competente (fl. 12). Requisitem-se as informações. Intime-se. - ADV: EDVANIO GONÇALVES MARQUES (OAB 403367/SP)

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Processo nº 1001859-58.2022.4.01.3602

ID: 335933421

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-58.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001859-58.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001859-58.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO APARECIDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001859-59.2025.8.26.0260

ID: 335129982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-59.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. DE R. DO F. G. F. P. A. S. C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-59.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - G.F.B.P.A. - - S.C.I. - - C.R.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE … Processo 1001859-59.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - G.F.B.P.A. - - S.C.I. - - C.R.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS distribuída por CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, SPORT CLUB INTERNACIONAL, GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE contra MATHEUS AGUIAR LOURES. Em síntese, o autor Clube de Regatas Flamengo narra ser entidade desportiva e é o legítimo e único proprietário das marcas e logotipos registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, processos nº 006085555; 006085547; 006085571; 006085563; 006491146; 814642640; 822180057; 822180049; 822849305; 822849259; e mais outros diversos registros. Afirma, ainda, que a marca Flamengo é reconhecida pelo INPI como marca de alto renome. Paralelamente, o autor Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense narra ser entidade desportiva e é o legítimo e único proprietário das marcas e logotipos registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, processos nº 006883605, 006883591, 006877567, 006883940, 818229098, 8146,31495, 81836456, 006875963, 006878180, 007190034, 006875955, 006875947; e mais outros diversos registros. Ainda, o autor Sport Club Internacional informa ser entidade desportivae é o legítimo e único proprietário das marcas e logotipos registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, processos 811128210, 814077765, 814077781, 814173187, 817010890, 820369985, 840133936, 840133944, 840133960, 814183840, 901403857, 901403970, 901404063, 902125362, 917542061, 917542673, 918222940, 918223300, Aduzem os autores terem tomado conhecimento de que a ré, em suas atividades, violam seus direitos exclusivos, uma vez que comercializa produtos contendo imitação de marcas, símbolo e emblema dos quais são titulares. Sustentam, mais especificamente, que a ré comercializam camisas contrafeitos com a inserção das marcas do autores. Argumentam que a prática da ré viola seus direitos industriais devidamente protegidos pela Lei nº 9.279/1996, incorrendo em prática de contrafação e no ilícito de concorrência desleal. Desse modo, requerem, em sede de tutela de urgência, a cessação das práticas de produção, e/ou comercialização e/ou exposição à venda, de produtos contrafeitos. No mérito, requerem que a confirmação da liminar e a condenação ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, juntaram documentos às fls. 26/410. É o relatório. Decido. Inicialmente, providencie a z. Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça, considerando a ausência de pedido da autora e a inexistência de qualquer hipótese do artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessário se faz o preenchimento de todos os requisitos legais para o efetivo reconhecimento da adequação da tutela excepcional, especialmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tais requisitos revelam-se preenchidos, de modo que é de rigor o deferimento da medida liminar. Com efeito, os documentos juntados às fls. 100/232 e fls. 274/289, fls. 443/466 indicam que os autores sãos titulares de diversas marcas associadas ao signo "Sport Clube Nacional", "Grêmio" e "Flamengo", respectivamente. Paralelamente, as provas documentais acostadas às fls. 32/46 evidenciam que a ré comercializa produtos, notadamente camisas, contendo imitação das marcas das quais os autores são titulares do direito de uso no Brasil. Há risco à imagem e reputação empresarial da autora, além de perigo de dano, pois o uso de marca registrada induz o consumidor a erro, de modo a promover o desvio ilegal da clientela. Assim, DETERMINO que a ré se abstenha imediatamente de realizar atos de produção, e/ou comercialização e/ou exposição à venda, de produtos contrafeitos, contendo a marca da autora sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se e intime-se, pois, a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze) dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: no caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP)

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Gilson Jorge Lima Bezerra e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 338985573

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001859-37.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JORGE LIMA BEZERRA WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001859-37.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: GILSON JORGE LIMA BEZERRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001859-37.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: GILSON JORGE LIMA BEZERRA RECLAMADO: SWISSPORT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37f55d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se SWISSPORT BRASIL LTDA. e, subsidiariamente, GOL LINHAS AEREAS S.A., a pagar a GILSON JORGE LIMA BEZERRA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: adicional de periculosidade a razão de 30% sobre o salário-base recebido pelo autor com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, horas extras e FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma da OJ n.198, da SBDI-I do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor dos patronos de 1ª e 2ª reclamadas, observado o teor do artigo 87, §1º do NCPC no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, por 1ª e 2ª reclamadas em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 7.500,00, no importe de R$ 150,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de reflexos em férias + 1/3 e do FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Gilson Jorge Lima Bezerra e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 338985584

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001859-37.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JORGE LIMA BEZERRA WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001859-37.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: GILSON JORGE LIMA BEZERRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001859-37.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: GILSON JORGE LIMA BEZERRA RECLAMADO: SWISSPORT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37f55d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se SWISSPORT BRASIL LTDA. e, subsidiariamente, GOL LINHAS AEREAS S.A., a pagar a GILSON JORGE LIMA BEZERRA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: adicional de periculosidade a razão de 30% sobre o salário-base recebido pelo autor com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, horas extras e FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma da OJ n.198, da SBDI-I do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor dos patronos de 1ª e 2ª reclamadas, observado o teor do artigo 87, §1º do NCPC no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, por 1ª e 2ª reclamadas em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 7.500,00, no importe de R$ 150,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de reflexos em férias + 1/3 e do FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON JORGE LIMA BEZERRA

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Processo nº 1000263-28.2022.8.11.0045

ID: 259230966

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOISE DE ANDRADE BRENNER PAULA BRENNER STEFANELLO RAFAELLO BRENNER STEFANELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON HELLMANN

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JOAO LEANDRO LUCAS NETTO

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THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, RAFAELLO BRENNER STEFANELLO ESPÓLIO: TITO LIVIO DA SILVA STEFANELLO Vistos. Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por Tito Livio da Silva Stefanello, falecido no dia 20 de junho de 2019, ajuizada por Loise de Andrade Brenner Stefanello, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial que o “de cujus” deixou a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, sendo que eram casados sob o regime parcial de bens, deixando ainda 02 (dois) herdeiros maiores e capazes, seus filhos Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello, todos devidamente qualificados nos autos. Certidão de casamento do “de cujus” Tito Livio da Silva Stefanello e Lois de Andrade Brenner Stefanello ao Id. 73997669, comprovando que o casamento se deu no regime de comunhão parcial de bens. Certidão de nascimento de Paula Brenner Stefanello, comprovando sua condição de herdeira, Id. 73997670. Certidão de casamento de Rafaello, com averbação do divórcio, Id. 73997671. Certidão de óbito de Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997674. Documento de identificação do falecido Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997672. Procuração constituição de advogado Loise de Andrade Brenner Stefanello, Id. 73997657. Procuração constituição de advogado Paula Brenner Stefanello, solteira, Id. 73997658. Procuração constituição de advogado Rafaello Brenner Stefanello, em união estável, Id. 73997660. A parte requerente atribuiu R$ 1.000,00 (um mil reais) ao valor da causa, recolhendo as custas processuais correspondentes, ao Id. 80908675. A inicial foi devidamente recebida ao Id. 82008752, sendo nomeada a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, como inventariante. Primeiras declarações ao Id. 86245721, constando que o falecido deixou a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello como meeira, e os herdeiros Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello, informando ainda que o “de cujus” deixou os seguintes bens a inventariar: 1) Um imóvel urbano, localizado: lote de nº. 02, quadra 113, situado pelo Loteamento Bandeirantes IV, que perante o Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 299,00 m² (duzentos e noventa e nove metros quadrados). Registrado sob a matrícula nº. 27.367, no valor de R$ 45.201,06 (quarenta e cinco mil duzentos e um real e seis centavos); 2) Um imóvel urbano, localizado lote de nº. 24, quadra 46, situado pelo Loteamento Bandeirantes II, que perante o Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados). Registrado sob a matrícula nº. 38149, no valor de R$ 358.320,82 (trezentos e cinquenta e oito mil trezentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), restando este caracterizado com bem de família, tendo em vista ser o único bem da entidade familiar, os quais são proprietários e residentes no mesmo; 3) Saldo bancário na COOPERATIVA SICREDI OURO VERDE/MT, agência 0810, conta corrente nº. 44490-1, no valor de R$ 13.902,18 (treze mil, novecentos e dois reais e dezoito centavos). Ainda, que o “de cujus” possuía as seguintes dívidas e obrigações, as quais encontram-se em discussão judicial, nos autos dos processos abaixo relacionados: Cumprimento de sentença, numeração única: 1004458-61.2019.8.11.0045 - Exequente: Guimaraes Agrícola LTDA. Cumprimento de sentença, numeração única nº. 1002603-47.2019.8.11.0045 - Exequente: Agrofel Agro Comercial LTDA. Cumprimento de sentença, numeração única nº. 1005760-89.2012.811.0045 - Exequente: Costa Sementes e Máquinas LTDA. Tendo o espólio oposto embargos à execução n. 1001859-79.2013.811.0045, constando como Embargado: Costa Sementes e Máquinas LTDA. Ademais, informou a inventariante nas primeiras declarações ao Id. 86245717-pág.9, que o imóvel correspondente à matrícula n. 27.367, acima devidamente descriminado, ainda em vida foi dado como forma de pagamento para a empresa DIPAGRO LTDA, por este motivo, requereu a expedição de carta de adjudicação, uma vez que não ocorreu o registro em vida. Consta ainda das primeiras declarações que restou ao espólio, um único imóvel residencial pertencente configurando assim bem de família, uma vez que a viúva meeira bem como os herdeiros legais possui como moradia o referido imóvel. Pugnou a inventaria pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias, para juntar aos autos o comprovante de pagamento do imposto de transmissão causa mortis. Juntou certidão negativa de débito de Tributos em nome do autor da herança com data do ano de 2022, das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, Id. 86245722. Cópia da matrícula n. 27.367, do imóvel lote 02, quadra 113 – Avenida B, Loteamento Bandeirante IV, Lucas do Rio Verde-MT, registrado em nome da J. L. Imobiliária e Incorporadora Ltda, Id. 86245724. Cópia da matrícula n. 38.149, do imóvel lote 24, quadra 46 – Rua LB-1, loteamento Bandeirante II, Lucas do Rio Verde-MT, registrado em nome da J. L. Imobiliária e Incorporadora Ltda, Id. 86245727. Informação do Banco Sicredi acerca do valor de R$ 13.902,18 (treze mil, novecentos e dois reais e dezoito centavos), depositado em nome do autor da herança, Id. 86245730. Edital de citação Id. 86673584. PGFN informou ao Id. 87252165, que não possui interesse na presente ação. Certidão da Fazenda Pública Estadual, informando não possuir pendências em nome do autor da herança, pugnando por busca nos sistema Sisbajud e Renajud, no afã de localizar bens em nome do “de cujus”, Id. 88176561. Comprovante de isenção do recolhimento da Guia de ITCD, Id. 88184816. Certidão negativa de débito tributário em nome do autor da herança, expedida pelo Município de Lucas do Rio Verde-MT, Id. 89040024. Certidão decurso de prazo para manifestação de eventuais terceiros interessados, Id. 90999344. Petição de habilitação de crédito de Costa Sementes e Máquinas Ltda, no valor atualizado até 01/03/2023 de R$ 779.284,67, ao Id. 114417139. Procuração de Costa Sementes e Máquina Ltda, Id. 114418391. Demonstrativo de atualização do débito, Id. 114418394. Ao Id. 122570273, determinou a intimação da inventariante. Ao Id. 132120852, a inventariante impugnou o pedido de habilitação realizado por Costa Sementes e Máquina Ltda ao Id. º 114417139, informando que o pedido é extemporâneo, ainda, que o imóvel sob a matricula nº 27.367, foi devidamente dado como forma de pagamento para a empresa DIPAGRO LTDA, conforme exposto em primeiras declarações sob o Id. nº 86245721, dessa forma, não se relaciona ao presente inventário, e que que o único bem deixado pelo “de cujus “ é bem de família, de forma que é impenhorável. Sobreveio ao Id. 144404301, juntada de pedido de habilitação de crédito no valor atualizado de R$ 20.447,43 (vinte mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), proposto por Agrofel Comércio de Produtos Agrícolas Ferrarin Ltda. Demonstrativo de atualização do débito, Id. 144404302. Devidamente intimada, a empresa Agrofel, juntou procuração ao Id. 153676266. Ao Id. 159821600, os requerentes apresentaram impugnação ao pedido de habilitação de crédito apresentado pela empresa Agrofel Comércio de Produtos Agrícolas Ferrarin Ltda, alegando que o pedido é extemporâneo, e ainda, que o imóvel sob a matricula nº 27.367, foi devidamente dado como forma de pagamento para a empresa DIPAGRO LTDA, conforme exposto em primeiras declarações sob o Id. nº 86245721, e dessa forma, não se relaciona ao presente inventário. Ainda, que que o único bem deixado pelo de cujus é bem de família, de forma que é impenhorável. Este juízo proferiu decisão saneadora ao Id. 172173194, realizando buscas via Renajud e Sisbajud, sendo juntada as respostas aos autos. Certidão de inexistência de dependentes do “de cujus” habilitados à pensão por morte, Id. 183390048. Certidão de inexistência de testamento deixado pelo “de cujus” ao Id. 176485635. Instrumento de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do Imóvel do Loteamento Bandeirante II, situado no lote 02-C, Setor 2, nesta cidade de Lucas do Rio Verde, assim caraterizado: 01 (um) lote n. 24 da quadra n. 46, matrícula n. 38.149, constando como vendedora JL Imobiliaria e Incorporadora Ltda e comprador o “de cujus” Tito Livio da Silva Stefanello, datado de 15 de abril de 2008, Id. 176485637. Contrato de Cessão de Direitos e Transferência de Posse, constando como cedente Nair Canton Binda, Cessionario Tito Livio da Silva Stefanello e Anuente J. L. Imobiliária e Incorporadora Ltda, constando o lote n. 2, quadra 113, situado no loteamento Bandeirante IV, matrícula 27.367, datado de 13 de dezembro de 2017, Id. 176485638. Instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel urbano, constando como vendedores os herdeiros Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello e compradora Administradora de Bens BWP Ltda, tendo como objeto o lote n. 2, quadra 113, situado no loteamento Bandeirante IV, Município de Lucas do Rio Verde-MT, matrícula 27.367, datado de 02 de abril de 2021, Id. 176485639. Instrumento particular de confissão constando como devedor Tito Livio da Silva Stefanello e Credora Dipagro Ltda, datado de 22 de março de 2018, assinado pelo “de cujus”, Id. 176485640. Recibo de quitação e autorização para matrícula do imóvel Lote 02 da Quadra 113 do Loteamento Bandeirantes IV, Id. 183390056. Recibo de quitação e autorização para matrícula do imóvel Lote 24 da Quadra 46 do Loteamento Bandeirantes II, Id. 183390057. Informação do Banco Sicredi, que o falecido que encontra depositado naquela associação em nome do “de cujus” o valor de R$ 14.090,70 (quatorze mil, noventa reais e setenta centavos), Id. 183390058. Últimas declarações ao Id. 183388157, relatando que o imóvel registrado sob a matrícula nº. 27.367, fora objeto de dação em pagamento à empresa DIPRAGO LTDA, restando apenas a ser partilha do valor depositado junto a cooperativa Sicredi, e um imóvel lote de nº. 24, quadra 46, situado no Loteamento Bandeirantes II, município de Lucas do Rio Verde-MT, registrado sob a matrícula nº. 38.149 perante ao Cartório de imóveis desta Comarca, o que é bem de família. Pugnado pela homologação da partilha na forma apresentada. Certidão de distribuição das habilitações de crédito das empresas Costa Sementes e Máquinas Ltda e Agrofel Comércio de Produtos Agrícolas Ferrarin Ltda, Id. 183639243. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, sendo todos herdeiros e meeira maiores e capazes e estando concordes com o plano de partilha apresentada nos autos, converto o presente inventário em arrolamento ordinário. Promovam-se a alteração da classe processual. Ademais, analisando o Instrumento particular de confissão de dívida no qual consta como devedor Tito Livio da Silva Stefanello e Credora Dipagro Ltda (Id. 176485640), não se denota do documento que que o imóvel sob a matricula nº 27.367, foi dado como forma de pagamento para a empresa DIPAGRO LTDA, documento este assinado pelo "de cujus", em vida. Ainda, consta do instrumento particular de compra e venda de imóvel urbano, a venda do referido imóvel registrado com a matrícula n. 27.367, realizada pelos herdeiros Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello à Administradora de Bens BWP Ltda, datado de 05 de abril de 2021, ou seja, data posterior ao óbito do “de cujus”. Assim sendo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, elucide os fatos narrados e a aparente incongruência nas informações, bem como informe nos autos se houve o julgamento dos Embargos à Execução n. 1001859-79.2013.811.0045, embargada: Costa Sementes e Máquinas LTDA, juntado a respectiva sentença neste autos. No mais, verifica-se do Id. 73997655 que os requerentes atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o valor da causa, recolhendo eventual custas remanescentes, sob as penas legais Decorrido o prazo, certifique-se e tornem-se os autos novamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Andre Luiz Kobayashi e outros x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 293539081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006651-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ KOBAYASHI FERNANDA MESSIAS DIAS KOBAYASHI

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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Processo 0006651-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1001859-34.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andre Luiz Kobayashi - - Fernanda Messias Di… Processo 0006651-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1001859-34.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andre Luiz Kobayashi - - Fernanda Messias Dias Kobayashi - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. O Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da "aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro" (Medida Cautelar na ADPF nº 890/DF, relator o Ministro DIAS TOFFOLI, decisão monocrática proferida em 04.11.2021). É sabido que a COMPANHIA HABITACIONAL DE RIBEIRÃOPRETO - COHAB é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Ribeirão Preto, e tem como atividade principal a produção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, destinadas à população de baixa renda. Ou seja, nos termos da referida decisão, a COHAB/RP é uma empresa pública que presta "serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro". Sendo assim, a execução da sentença proferida na liquidação submete-se ao regime dos precatórios, nos termos do Art. 100, da Constituição Federal. Nesse sentido: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisõesjudiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN." (ADPF nº 556/RN, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 14/02/2020, DJe de 6/3/2020). No mesmo sentido: Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. A ADPF não deve ser conhecida quanto ao pedido de extensão, à EMBASA, das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro para recorrer, a isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal, por dois motivos: (i) não há, na inicial, um fundamento sequer para esse pedido; (ii) as prerrogativas processuais da Fazenda Pública têm sede infraconstitucional e, portanto, inexiste parâmetro normativo para o controle concentrado de constitucionalidade. 3. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/1988), da eficiência (art. 37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/1988). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Rel. Min. Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 5. Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA ao regime constitucional de precatórios." (ADPF nº 616/BA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 24/05/2021, DJe de 21/6/2021) (sem negrito no original) Por conseguinte, e considerando o condição da requerida, ou seja, uma empresa pública prestadora de serviço público essencial, consubstanciado na construção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, cujo escopo é a destinação de moradias populares para famílias de baixa renda, em regime não concorrencial e sem intenção primária de lucro, o regime de execução deve, obrigatoriamente, ser o de precatórios (Art. 100, da Constituição Federal). POSTO ISSO, processe-se a inicial nos termos dos artigos 534 e 535, do Código de Processo Civil. Nesses termos, intime-se a COHAB na pessoa de seu representante judicial, via Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (Art. 535, caput, do CPC). Intime-se. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025 Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP)

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Shirlei Dos Santos Oliveira x Diana Araujo Dos Santos e outros

ID: 276545899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-97.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIANA ARAUJO DOS SANTOS MOISE DE SOUZA SPOSITO

Intimação

Advogados:

VAGNER RICARDO HORIO

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PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB 302797/SP) Processo 1001859-97.2023.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirlei dos Santos Oliveir… ADV: Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB 302797/SP) Processo 1001859-97.2023.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirlei dos Santos Oliveira - Reqdo: Moise de Souza Sposito, Diana Araujo dos Santos - Vistos. 1 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte requerida,no prazo de 30 (trinta) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). 2 - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SHIRLEI DOS SANTOS OLIVEIRA BERNARDES em face de MOISES DE SOUZA SPOSITO e DIANA ARAÚJO DOS SANTOS, na qual a autora alega, em síntese, que vendeu aos réus um imóvel situado na Vila Paulópolis, Pompéia/SP, mediante contrato particular de compra e venda firmado em 16/10/2019. Sustenta que, pelo contrato, os requeridos assumiram o compromisso de transferir o financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal para seus nomes, o que não foi realizado até o presente momento. Afirma que essa situação está impedindo a autora de obter novo financiamento para aquisição de outro imóvel. Requer que os réus sejam condenados a pleitear junto à instituição financeira a transferência do financiamento para os seus nomes. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, na qual arguiram, preliminarmente: (a) falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve prévia notificação para constituição em mora; e (b) ilegitimidade ativa, sustentando que o ex-marido da autora, Sergio Aparecido Vazques Sposito Filho, também vendedor do imóvel, deveria integrar o polo ativo da ação. No mérito, argumentam que não houve estipulação de prazo específico para a transferência do imóvel no contrato firmado entre as partes, que a transferência está condicionada às possibilidades do financiamento imobiliário e que vêm cumprindo suas obrigações financeiras, incluindo o pagamento das parcelas do financiamento. Houve réplica. Em especificação de provas, a parte autora postula prova documental e a parte requerida quedou-se silente. É o relatório. Decido. 3 - Da preliminar de falta de interesse de agir Os réus alegam falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não os notificou previamente para constituí-los em mora. A preliminar não merece acolhimento. Conforme a sistemática atual do Código de Processo Civil, o interesse processual manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela necessidade da tutela jurisdicional e pela utilidade que o provimento postulado poderá trazer ao demandante. No caso em análise, o interesse processual da autora está configurado pela necessidade de intervenção judicial para compelir os réus a cumprirem obrigação contratual, qual seja, a transferência do financiamento do imóvel para seus nomes, procedimento que alega estar sendo obstado pela inércia dos réus. Ademais, o art. 396 do Código Civil, que trata da constituição em mora no caso de obrigações sem prazo determinado, não estabelece como condição para o ajuizamento da ação a prévia notificação do devedor. Esta disposição legal apenas define o momento a partir do qual o devedor passa a responder pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento, não consistindo em pressuposto para o exercício do direito de ação. Rejeito, portanto, a preliminar. 4 - Da preliminar de ilegitimidade ativa Os réus sustentam a ilegitimidade ativa da autora, argumentando que o ex-marido da demandante, Sergio Aparecido Vazques Sposito Filho, também vendedor do imóvel, deveria integrar o polo ativo da ação. A preliminar também não procede. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na relação de pertinência entre as partes da demanda e a relação jurídica material deduzida em juízo. No caso concreto, a autora, como vendedora e titular do financiamento objeto da controvérsia, possui legitimidade para pleitear o cumprimento da obrigação contratual. De acordo com o art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Entretanto, no caso em tela, a autora pleiteia direito próprio, consistente na transferência de financiamento que permanece em seu nome e que está lhe causando prejuízos diretos, como a impossibilidade de obter novo financiamento para aquisição de outro imóvel. Embora o ex-marido da autora também figure como vendedor no contrato particular de compra e venda, isso não torna obrigatória sua participação no polo ativo, não se configurando hipótese de litisconsórcio ativo necessário, mas sim facultativo. Assim, rejeito a preliminar. 5 - Superadas as preliminares arguidas, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Declaro, pois, o processo saneado. 6 - Considerando que a controvérsia gira em torno da interpretação de cláusulas contratuais e da conduta das partes em relação às obrigações pactuadas, entendo suficiente a prova documental. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, em trinta dias, apresente o contrato de financiamento do imóvel. Sem prejuízo, providencie a serventia pesquisa ONR para a juntada de matrícula atualizada do imóvel, objeto dos autos (matrícula nº 14.790 do CRI de Pompeia), observada a gratuidade concedida à parte autora. 7 - Apresentados AMBOS os documentos, manifestem-se as partes, em quinze dias. 8 - A seguir, voltem-me para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1001859-20.2024.4.01.3301

ID: 331816152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-20.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAILLA DE MELO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001859-20.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001859-20.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAILLA DE MELO ALVES SILVA - BA79519 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais. O laudo médico não deixou dúvidas no que se refere à existência da deficiência, concluindo que a parte autora é portadora de Retardo mental moderado; CID: F71.1 Transtorno global de desenvolvimento; CID: F84, impedimento que fora considerada pelo perito como de longa duração, assim entendido aquele que produz limitação por prazo mínimo de 2 anos (art. 20, §10 da Lei 8742/93). Quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, bem como o relatório socioeconômico produzido por assistente social deste Juízo, demonstram o cumprimento desse requisito legal. Cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais. Nesse sentido, aliás, impende ressaltar que o rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”. A renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU. O INSS, quando dispõe de provas da existência de renda auferida por membros da família, não deixa de produzi-la, juntando aos autos extratos do CNIS. Se não juntou no caso presente, é porque a família do autor não aufere renda à excluí-la da miséria. Por fim, restou observado o art. 20 da Lei nº 8742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a deficiência do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 05 de maio de 2021. O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência. Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal. Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$80.270,91 (oitenta mil, duzentos e setenta reais e noventa e um centavos ), valor atualizado até 07/2025(cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 705.246.977-5 Espécie de Benefício: BPC/LOAS – B87 RMI: Salário-mínimo DIB: 05/05/2021 DIP: 01/07/2025 Valor da RPV: R$80.270,71

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