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Processo nº 1001874-46.2025.8.11.0001

ID: 283169362

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDINA DOLORES DA SILVA PEREIRA RECANTO VERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001874-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RECANTO VERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA e outros REPRESENTANTE: CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001874-83.2025.8.11.0021

ID: 282129187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-83.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAIANY FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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LUZINEIDE ARANTES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001874-83.2025.8.11.0021 REQUERENTE: LAIANY FÁTIMA DA SILVA REQUERIDO: INFOBARRA SOLUÇÕES DE INFORMATICA LTDA - EPP Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001874-83.2025.8.11.0021 REQUERENTE: LAIANY FÁTIMA DA SILVA REQUERIDO: INFOBARRA SOLUÇÕES DE INFORMATICA LTDA - EPP Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LAIANY FÁTIMA DA SILVA contra INFOBARRA SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA, ambos qualificados na inicial. A inicial veio instruída com os documentos de id. 175173192, 195173199, 195173193, 195173202, 195173203, 195173204 e 195173206. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO a pretendida gratuidade da justiça. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Eventual desinteresse na autocomposição pela parte ré DEVERÁ se manifestar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A intimação do autor para a audiência SERÁ feita na pessoa de seu advogado. RESSALTE-SE que: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (II) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (ou defensor público); e (III) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, SERÁ reduzida a termo e homologada por sentença. CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial SERÁ a data da “audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição” (inciso I do art. 335 do CPC). Ou, ainda, “do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I” (inciso II do art. 335 do CPC); “prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos” (inciso III do art. 335 do CPC). Esclareça-se, em tempo, que a citação/intimação será realizada PRIMARIAMENTE por meio do aplicativo WhatsApp (inteligência dos arts. 246 do CPC, 1º, § 1º, da Portaria-Conjunta n. 412/2021 e 4º do Provimento TJMT/CJG n. 27/2022). Se a parte ré não contestar a ação, SERÁ considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apresentada a referida peça, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação independentemente de nova conclusão. Desde já PERMITO a ela a produção de prova, na hipótese de a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC). Oportunamente, venham-me os autos CONCLUSOS para demais deliberações. Intimem- se as partes. Cumpra-se. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001874-45.2025.8.26.0319

ID: 278980189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001874-45.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001874-45.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação de Busca e Apree… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001874-45.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. Com o entendimento solidificado no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a configuração da mora, pouco importando que o destinatário tenha sido dado como "ausente", "desconhecido" ou que tenha se mudado. Além disso, embora a Lei 14.711/2023 tenha consignado requisitos específicos para a notificação, não faz sentido analisar sua adequação como usualmente faz este juízo , considerando-se que seria enviada novamente ao mesmo endereço, onde o destinatário novamente não a receberia. A mora, esta documentalmente comprovada. Assim, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do bem, depositando-o com o autor ou seus prepostos (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). O bem a ser apreendido consiste em: Veículo Marca/Modelo FORD, KA SE PLUS 1.0 12V 06 4P, Chassi 9BFZH55L9J8015038, Placa GCV1899, Renavam 01123761059, Cor BRANCA, Ano 2017/2018. Executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2º). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3º). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º, caso tenha havido pagamento a maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) requerido(a). Intime-se.

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Processo nº 1001874-56.2024.8.11.0009

ID: 259432104

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-56.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001874-56.2024.8.11.0009. AUTOR: EMILIO LINHARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação de ben… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001874-56.2024.8.11.0009. AUTOR: EMILIO LINHARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação de benefício previdenciário – aposentadoria por idade híbrida – urbana e rural” ajuizada por Emílio Linhares contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial. Intimada, a autarquia não apresentou contestação no prazo legal. Apresentada impugnação. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. De proêmio, nos termos do artigo 344 do CPC, decreta-se a revelia da parte-requerida, pois devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação. Portanto, o não comparecimento do réu no processo gera a presunção de que os fatos narrados pela autora na inicial são verdadeiros. Essa presunção, no entanto, está limitada às questões de fato, somente. Não é absoluta. É tão somente uma presunção material. No mais, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova do exercício de atividade rural pelo tempo previsto em lei. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 09/07/2025 às 15h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWJmNjAxMzAtMTE0MC00OWUxLTllNmMtOTQyNjQ5Mzc3ZDYy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e2ef6cfb-81e0-4914-b739-0b2cb9bd4480&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001874-46.2025.8.11.0001

ID: 258163701

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDINA DOLORES DA SILVA PEREIRA RECANTO VERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ANA PAULA BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001874-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RECANTO VERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA e outros REPRESENTANTE: CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Helena Rezende

ID: 343477225

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001874-04.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA HELENA REZENDE

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

SILVIA CRISTINA PEREIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001874-04.2022.4.06.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PRESIDENTE : Desembargador Federal…

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Lais De Oliveira Balieeiro Porto x Cotia Paper Industria E Comercio De Artefatos De Papel Eireli e outros

ID: 278177422

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000613-03.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIS DE OLIVEIRA BALIEEIRO PORTO

Polo Passivo:

COTIA PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL EIRELI ENFOK SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

HELIO PEREIRA DA PENHA

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EDUARDO DOS REIS ALLIEVI

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000613-03.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LAIS DE OLIVEIRA BALIEEIRO PORTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000613-03.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LAIS DE OLIVEIRA BALIEEIRO PORTO RECLAMADO: ENFOK SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e2916d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA INÉPCIA DA INICIAL. A reclamada COTIA PAPER INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL EIRELI alega a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de indenização estabilitária, por falta de causa de pedir e ausência de pedido de reintegração. Argumenta que a petição inicial é inepta nos pedidos de aviso prévio, salários, 13º salário proporcional, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devido à falta de causa de pedir. A inicial descreveu todos os fundamentos de fato e direito, possibilitando o exercício regular do direito de defesa, nos termos do artigo 840, §1º da CLT. Rejeito. Do Pedido de Estabilidade Gestacional A reclamante busca o reconhecimento da estabilidade provisória gestacional, pleiteando indenização correspondente ao período. A reclamante entende que os tipos de contratações que visam prejudicar ou limitar os direitos das mulheres em estado gestacional devem ser desconsideradas. A reclamada ENFOK SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO LTDA. argumenta que, em decorrência da existência de contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/1974, os pedidos de estabilidade não são aplicáveis. Sustenta que a Súmula 244, III, do TST não se aplica a contratos temporários e cita jurisprudência do TST em apoio à sua tese. A reclamada COTIA PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL EIRELI. aduz a inexistência de estabilidade, por se tratar de contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/1974. Alega que o pedido de indenização estabilitária deve ser julgado improcedente. Com razão as reclamadas. A reclamante firmou contrato de trabalho temporário com a primeira reclamada para prestar serviços em benefício da segunda, em razão de demanda extraordinária de serviço, conforme se infere do documento de #id:9c1de03. A jurisprudência reiterada do C. TST é no sentido de que não cabe a estabilidade gestante nos contratos de trabalho temporário, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDAO Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência do Eg . TST. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno no IAC 5639-31 .2013.5.12.0051 . Julgados.Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 00104313520235030178, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024)" Registro que o Tema 542 do STf diz respeito aos contratos celebrados com a administração pública e não com empresas privadas, razão pela qual não se mostra aplicável ao caso o referido entendimento da suprema corte. Face o exposto, julgo improcedente a pretensão. Prejudicada a análise dos demais pleitos decorrentes, uma vez que indeferido o pedido principal. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante os termos da declaração de pobreza de #id:cbd1949. Anoto que o antigo art. 99, §§2º e 3º do atual Código de Processo Civil , que assim prescreve: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Desse modo, tenho que a declaração prestada pelo autor é suficiente para comprovar sua condição de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não há que se falar em honorários de sucumbência em favor da reclamada, já que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, enquadrando-se no quanto decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766 que assim dispõe: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente reclamatória proposta por LAIS DE OLIVEIRA BALIEEIRO PORTO em face de ENFOK SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO LTDA., COTIA PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL EIRELI. defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; Custas pela reclamada, no importe de R$849,55, calculadas sobre o valor ATRIBUÍDO A CAUSA de R$ 42.477,39. Intimem-se. NADA MAIS. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS DE OLIVEIRA BALIEEIRO PORTO

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Processo nº 1001874-79.2025.4.01.3001

ID: 306915454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-79.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MAGILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001874-79.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001874-79.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MAGILA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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V.F. x Municipio De Poa

ID: 314977247

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001608-97.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.F.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POA

Notificação

Advogados:

FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001608-97.2024.5.02.0000 REQUERENTE: VALDOMIRO FRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001608-97.2024.5.02.0000 REQUERENTE: VALDOMIRO FRANCO REQUERIDO: MUNICIPIO DE POA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f60621 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04038/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001874-22.2017.5.02.0391 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001608-97.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: VALDOMIRO FRANCO EXECUTADA: MUNICIPIO DE POA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou depósito, não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 01 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$ 68.334,59 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 345,74 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 864,44 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001608-97.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.F.

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Processo nº 1001874-22.2025.4.01.3602

ID: 281207547

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-22.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001874-22.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimen… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001874-22.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco, mediante documentos, ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2. Anexar documentos de identificação pessoal (RG e CPF); 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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