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Joao Emanuel Pinheiro Da Camara e outros x Joao Emanuel Pinheiro Da Camara e outros

ID: 331529003

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000370-05.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000370-05.2024.5.21.0009 RECORRENTE: JOAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000370-05.2024.5.21.0009 RECORRENTE: JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c1bc0 proferida nos autos. ROT 0000370-05.2024.5.21.0009 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): NORSA REFRIGERANTES S.A CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO (RN9595) DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO (RN9595) DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Decisão acerca da interposição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em 27/06/2025, consoante certidão de ID. ebca26f, e recurso de revista adesivo interposto em 04/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 31811f9 e d7ff75a). Preparo dispensado (ID. ad99897). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação a(o) artigo 818, II da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, alega que apenas recebia prêmios somente em decorrência da venda de alguns produtos, destacando que a recorrida determinava a venda produtos sem a percepção do respectivo prêmio, conforme relação de bebidas indicada nos autos, as quais o Reclamante era obrigado a vender. Ressalta que era ônus da empresa provar o contrário acerca do pleito em comento. Consta no acórdão recorrido (ID. 054e8c0): “(...) No caso, destaque-se inicialmente que o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido de diferenças salariais, condenando a empresa ao pagamento de: "1. uma diferença salarial equivalente a 25% dos prêmios consignados em recibos de pagamento, durante todo o contrato de trabalho. 2. adicional de 45% das vendas (outros produtos mais Kaiser), excluídos do cálculo de atingimento de metas; 3. pagamento de prêmio extra no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais." Com efeito, o pedido de diferenças salariais foi parcialmente indeferido apenas no seguinte ponto: "Julgo improcedente o pedido de pagamento da diferença remuneratória dos prêmios, até o limite mensal de R$ 1.200,00, uma vez que as testemunhas não corroboraram a tese de que era incluída na meta produtos que não haviam em estoque. O ônus de tal prova, dada a sua natureza negativa, era do autor (artigo 818, I, da CLT). Assim, a tese de que havia a inclusão de produtos que não constavam em estoque trata-se de fato constitutivo do direito do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Desse modo, inexistindo qualquer elemento de prova nesse sentido, considerando a ausência de relato favorável pelas testemunhas ouvidas na audiência de instrução (ID 7f7e06b), mantém-se a condenação ao pagamento de diferenças salariais do modo como efetuada pela sentença recorrida. Tópico recursal a que se nega provimento.” A Turma Julgadora consignou que não foram comprovadas pelo reclamante as diferenças que alega existir na remuneração variável. Desse modo, as alegações do recorrente, como deduzidas nas razões do recurso de revista, exigem o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): A parte recorrente argumenta que a reclamada criou uma premiação adicional, chamada de prêmio extra, ligada ao merchandising e paga aos promotores e vendedores. Porém, afirma que a reclamada não definia as regras para pagamento, não divulgando os seus critérios e as suas avaliações. Contudo, nas razões recursais, a parte não indica violação a nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional específico, tampouco aponta contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Da mesma forma, não se verifica a existência de alegação de divergência jurisprudencial específica, com a apresentação de arestos paradigmas que preencham os requisitos do art. 896, §§ 8º e 10º da CLT. Por conseguinte, o recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, não atendendo aos pressupostos estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT, que exigem, para o conhecimento do recurso de revista, a demonstração de divergência jurisprudencial, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nego seguimento, no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição da República de 1988; - afronta ao artigo 33, § 5º, da lei nº 8.212/91; - divergência jurisprudencial. Afirma o recorrente, ora reclamante, que os descontos previdenciários e fiscais deverão ser de responsabilidade exclusiva da reclamada, considerando que a instituição bancária foi responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais na época oportuna, devendo ser o único responsável por tal ônus, de modo que a ausência de recolhimento tempestivo exime o empregado de qualquer responsabilidade, assim como o imposto de renda, aplicando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Consta do acórdão recorrido (ID. 054e8c0): “(…) O entendimento jurisprudencial pacífico do C. TST, cristalizado na Súmula n. 368, II, é de que: "A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Portanto, improcedente o pedido de reforma formulado nas razões recursais, contrário ao posicionamento consolidado do C. TST. Nega-se provimento ao recurso ordinário, quanto ao tópico.” Observa-se que o entendimento expresso no acórdão recorrido foi no sentido de aplicação da Súmula 368, II do TST, de modo a considerar que o inadimplemento das verbas remuneratórias pelo empregador não exime a responsabilidade do empregado de pagar imposto de renda devido e a contribuição previdenciária condizente à sua quota-parte. Nesse mesmo sentido vem entendendo o Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DESTITUIÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO .(...)DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula 368 desta Corte, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte . Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)(RR-1031-98.2014.5.05.0196, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. LEI Nº 13.015/2014 (...) DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA Nº 368, II, do TST. Nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Incide o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO APRESENTADOS EM JUÍZO. (...)CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. COTA-PARTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 368, item II, desta Corte, segundo a qual " É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) ". Agravo de instrumento desprovido. (…) (AIRR-1001882-74.2015.5.02.0421, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Logo, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência predominante do colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento, quanto aos temas. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A - JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA - SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 8001553-30.2022.8.05.0237

ID: 304008068

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001553-30.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAINA AMELIA DURAES RIOS

Intimação

Advogados:

LARISSA COELHO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINA AMELIA DURAES RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001553-30.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Benfeitorias, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCIO DOS SANTOS SODRE REU: ILZA XAVIER DA CRUZ SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MÁRCIO DOS SANTOS SODRÉ em face de ILZA XAVIER DA CRUZ, ambos qualificados. Em breve síntese, a parte autora, em sua petição inicial, alegou que pretendia firmar contrato de aluguel com intuito de abrir uma academia, desta forma, este iniciou negociações com a parte Ré, proprietária do imóvel almejado, que por sua vez, necessitava de muitas reformas, e que ainda detinha muitos pertences e objetos pessoais da proprietária. Nesse passo, no momento da negociação informou que não possuía recursos financeiros para fazer as reformas necessárias no imóvel que estava há anos deteriorado e sem condições de alugar pela péssima situação que se encontrava, sendo que até um cômodo básico como o banheiro estava em péssimas condições. Outrossim, fez uma proposta para a Requerida, qual seja: ele pagaria a fiança e arcaria com as despesas para reforma do imóvel, no entanto, o montante final seria deduzido no aluguel após a inauguração da academia. Pois bem, o Autor arcou com R$3.000,00 na reforma, valor este, capaz de abater três meses de aluguel, já que o valor da respectiva locação é R$1.000,00, sendo aceita pela Ré. Diante desse contexto, ficou pactuado verbalmente entre as partes, que o início da incidência das cobranças do aluguel seria a partir da inauguração da academia, a qual só veio ocorrer dois meses após à entrega da chave do imóvel, em razão da morosidade da parte Ré em retirar seus objetos do imóvel, objetos estes, que impediam o fim da obra. Ocorre que, na semana posterior à conclusão da reforma e da inauguração da academia, o Autor foi surpreendido com o contrato escrito entregue pela Ré, bem como, pela a cobrança do aluguel do imóvel. Visto que, não levando em consideração no contrato, as cláusulas acordadas verbalmente, principalmente no tocante ao início da cobrança do aluguel e do abatimento. Ao final requereu, o ressarcimento, a título de Restituição de Benfeitorias Necessárias, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes a reforma custeada pelo Autor, com fulcro nos art. 113, 578 e 1.219, CC; a condenação da Requerida em R$ 1.000,00 (mil reais) que diz respeito a fiança do imóvel, a título de DANO MATERIAL, com valores devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, com fulcro nos arts. 186 e 927; a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por toda a situação que sofreu, sendo lesado no que diz respeito a quebra da confiança que teve na parte Ré, que agiu de má-fé e solicitou o espaço após as benfeitorias necessárias terem findado, com fulcro nos art. 113, 186 e 927 do Código Civil. Com a inicial, a procuração, documentos, fotos e vídeos (id. 229080775 a 229084359). Apresentada contestação (id. 290882830), pedido de gratuidade da justiça, preliminar, INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, procuração e os documentos (id. 290882831 a 290882839). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 291719273), ocasião a parte autora requer designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte acionada e de testemunhas. O pedido foi deferido (id. 435390538), as partes arrolaram testemunhas, compareceram a audiência designada onde foram ouvidas as testemunhas indicadas, bem como colheu-se o depoimento das partes (id. 482558694). É o breve relatório. Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais. Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida. DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEITO a preliminar. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial aventada em contestação, alegando o requerido ausência de prova mínima do direito alegado pela autora, diviso que esta não merece prosperar, uma vez que a petição inicial observou todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a peça vestibular fora redigida de maneira lógica e compreensível, conforme as exigências básicas da lei vigente, tanto que a ré entendeu o pedido e o contestou. Quanto à alegada ausência dos documentos, tenho que a petição inicial encontra-se acompanhada dos documentos que a parte autora entendeu pertinentes para lastrear o seu pedido, de modo que se o conjunto probatório efetivamente comprova o direito perseguido é matéria a ser analisada no mérito e não em preliminar de contestação. DO MÉRITO. No mérito, é caso de PARCIAL PROCEDÊNCIA. A parte autora pretende o ressarcimento pelos prejuízos, de ordem material e moral, suportados em razão da desistência da requerida, em meio às tratativas de formalizar o negócio jurídico, consistente na locação do imóvel da autora, vez que fez a reforma do imóvel, ante o compromisso firmado com a requerida. Em sua defesa, a requerida negou os fatos afirmando que o autor que teve a iniciativa de fazer a reforma alegada. Restou incontroverso que as partes estavam negociando a locação do imóvel da autora para a parte requerida, que a citada reforma foi realizada, no entanto, a requerida no momento não assinou o contrato e ainda comunicou ao autor sobre a necessidade pagar o aluguel, apesar do acordo estabelecido. Assim, ficou evidenciada a legítima expectativa de direito, vez que o autor acreditou que o negócio se concretizaria, fazendo a reforma necessária, a fim de que pudesse ocupar o imóvel e fazer as reformas necessárias. Neste sentido, a prova oral colhida nos autos. Vejamos: A testemunha ANDRÉ DOS SANTOS, relata que trabalhou no local retirando materiais e realizando a pintura do imóvel. A testemunha GABRIEL SANTANA DA SILVA, foi excluída do rol de testemunhas pelos motivos expostos na audiência de instrução e julgamento. A testemunha ELI MASCARENHAS CONCEIÇÃO afirmou categoricamente que trabalhou no local, quando construiu divisória a pedido da parte ré e colocou forro de gesso no imóvel com o conhecimento da parte ré e do autor, tendo, inclusive, recebido o pagamento de ambos Sendo assim, evidente que as tratativas entre as partes geraram uma expectativa de direito do autor. A parte autora demonstrou, nos autos, o que afirma na inicial, com a juntada do contra do locação, gastos que teve com a reforma do imóvel para funcionar a academia, fotos e vídeo do local. Importante destacar que o valor referente às benfeitorias no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) da fiança do imóvel não restaram comprovados, nos autos, apenas os gatos apontados através dos documentos dos id's. 229080790 a 229080797. Ademais, cabe à parte requerida, também, o pagamento de indenização pelas despesas aos profissionais que realizaram a reforma, como restou comprovado em razão da audiência de instrução e julgamento. Por fim, no tocante ao dano moral, reputo que este não restou caracterizado, porque não se identificou situação de ofensa à personalidade ou à dignidade da autora, bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico, cuja violação ensejaria a almejada indenização. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Locação - Imóvel comercial - Pré- contrato - Desistência injustificada dos futuros locadores - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela futura locatária - Sentença de procedência parcial - Rejeição de parte do pedido de indenização por danos materiais - Apelo dos réus - Violação a legítima expectativa da futura locatária - Despesas por ela contraídas para adequar o imóvel - Boa-fé objetiva na fase pré-contratual - Obrigação dos réus de ressarcir os prejuízos - Indenização por danos morais inexigível - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada - Ação parcialmente procedente, mas em menor extensão - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte (TJSP; Apelação Cível 1001882-55.2021.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIO DOS SANTOS SODRE contra ILZA XAVIER DA CRUZ, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, comprovados nos autos, quais sejam, aqueles apontados nos documentos (id. 229080790 a 229080797), os valores pagos ao profissionais que trabalharam na reforma do imóvel, como restou comprovado na audiência de instrução de julgamento, valores que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir do momento de cada pagamento indevido, bem como juros moratórios não capitalizáveis de 1% ao mês a contar da data de cada desconto realizado, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, após sessenta dias da sua publicação, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para manifestação no mesmo prazo. Inerte, proceda-se à baixa definitiva dos autos. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 13 de junho de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001553-30.2022.8.05.0237

ID: 304008074

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001553-30.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001553-30.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Benfeitorias, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCIO DOS SANTOS SODRE REU: ILZA XAVIER DA CRUZ SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MÁRCIO DOS SANTOS SODRÉ em face de ILZA XAVIER DA CRUZ, ambos qualificados. Em breve síntese, a parte autora, em sua petição inicial, alegou que pretendia firmar contrato de aluguel com intuito de abrir uma academia, desta forma, este iniciou negociações com a parte Ré, proprietária do imóvel almejado, que por sua vez, necessitava de muitas reformas, e que ainda detinha muitos pertences e objetos pessoais da proprietária. Nesse passo, no momento da negociação informou que não possuía recursos financeiros para fazer as reformas necessárias no imóvel que estava há anos deteriorado e sem condições de alugar pela péssima situação que se encontrava, sendo que até um cômodo básico como o banheiro estava em péssimas condições. Outrossim, fez uma proposta para a Requerida, qual seja: ele pagaria a fiança e arcaria com as despesas para reforma do imóvel, no entanto, o montante final seria deduzido no aluguel após a inauguração da academia. Pois bem, o Autor arcou com R$3.000,00 na reforma, valor este, capaz de abater três meses de aluguel, já que o valor da respectiva locação é R$1.000,00, sendo aceita pela Ré. Diante desse contexto, ficou pactuado verbalmente entre as partes, que o início da incidência das cobranças do aluguel seria a partir da inauguração da academia, a qual só veio ocorrer dois meses após à entrega da chave do imóvel, em razão da morosidade da parte Ré em retirar seus objetos do imóvel, objetos estes, que impediam o fim da obra. Ocorre que, na semana posterior à conclusão da reforma e da inauguração da academia, o Autor foi surpreendido com o contrato escrito entregue pela Ré, bem como, pela a cobrança do aluguel do imóvel. Visto que, não levando em consideração no contrato, as cláusulas acordadas verbalmente, principalmente no tocante ao início da cobrança do aluguel e do abatimento. Ao final requereu, o ressarcimento, a título de Restituição de Benfeitorias Necessárias, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes a reforma custeada pelo Autor, com fulcro nos art. 113, 578 e 1.219, CC; a condenação da Requerida em R$ 1.000,00 (mil reais) que diz respeito a fiança do imóvel, a título de DANO MATERIAL, com valores devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, com fulcro nos arts. 186 e 927; a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por toda a situação que sofreu, sendo lesado no que diz respeito a quebra da confiança que teve na parte Ré, que agiu de má-fé e solicitou o espaço após as benfeitorias necessárias terem findado, com fulcro nos art. 113, 186 e 927 do Código Civil. Com a inicial, a procuração, documentos, fotos e vídeos (id. 229080775 a 229084359). Apresentada contestação (id. 290882830), pedido de gratuidade da justiça, preliminar, INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, procuração e os documentos (id. 290882831 a 290882839). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 291719273), ocasião a parte autora requer designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte acionada e de testemunhas. O pedido foi deferido (id. 435390538), as partes arrolaram testemunhas, compareceram a audiência designada onde foram ouvidas as testemunhas indicadas, bem como colheu-se o depoimento das partes (id. 482558694). É o breve relatório. Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais. Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida. DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEITO a preliminar. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial aventada em contestação, alegando o requerido ausência de prova mínima do direito alegado pela autora, diviso que esta não merece prosperar, uma vez que a petição inicial observou todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a peça vestibular fora redigida de maneira lógica e compreensível, conforme as exigências básicas da lei vigente, tanto que a ré entendeu o pedido e o contestou. Quanto à alegada ausência dos documentos, tenho que a petição inicial encontra-se acompanhada dos documentos que a parte autora entendeu pertinentes para lastrear o seu pedido, de modo que se o conjunto probatório efetivamente comprova o direito perseguido é matéria a ser analisada no mérito e não em preliminar de contestação. DO MÉRITO. No mérito, é caso de PARCIAL PROCEDÊNCIA. A parte autora pretende o ressarcimento pelos prejuízos, de ordem material e moral, suportados em razão da desistência da requerida, em meio às tratativas de formalizar o negócio jurídico, consistente na locação do imóvel da autora, vez que fez a reforma do imóvel, ante o compromisso firmado com a requerida. Em sua defesa, a requerida negou os fatos afirmando que o autor que teve a iniciativa de fazer a reforma alegada. Restou incontroverso que as partes estavam negociando a locação do imóvel da autora para a parte requerida, que a citada reforma foi realizada, no entanto, a requerida no momento não assinou o contrato e ainda comunicou ao autor sobre a necessidade pagar o aluguel, apesar do acordo estabelecido. Assim, ficou evidenciada a legítima expectativa de direito, vez que o autor acreditou que o negócio se concretizaria, fazendo a reforma necessária, a fim de que pudesse ocupar o imóvel e fazer as reformas necessárias. Neste sentido, a prova oral colhida nos autos. Vejamos: A testemunha ANDRÉ DOS SANTOS, relata que trabalhou no local retirando materiais e realizando a pintura do imóvel. A testemunha GABRIEL SANTANA DA SILVA, foi excluída do rol de testemunhas pelos motivos expostos na audiência de instrução e julgamento. A testemunha ELI MASCARENHAS CONCEIÇÃO afirmou categoricamente que trabalhou no local, quando construiu divisória a pedido da parte ré e colocou forro de gesso no imóvel com o conhecimento da parte ré e do autor, tendo, inclusive, recebido o pagamento de ambos Sendo assim, evidente que as tratativas entre as partes geraram uma expectativa de direito do autor. A parte autora demonstrou, nos autos, o que afirma na inicial, com a juntada do contra do locação, gastos que teve com a reforma do imóvel para funcionar a academia, fotos e vídeo do local. Importante destacar que o valor referente às benfeitorias no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) da fiança do imóvel não restaram comprovados, nos autos, apenas os gatos apontados através dos documentos dos id's. 229080790 a 229080797. Ademais, cabe à parte requerida, também, o pagamento de indenização pelas despesas aos profissionais que realizaram a reforma, como restou comprovado em razão da audiência de instrução e julgamento. Por fim, no tocante ao dano moral, reputo que este não restou caracterizado, porque não se identificou situação de ofensa à personalidade ou à dignidade da autora, bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico, cuja violação ensejaria a almejada indenização. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Locação - Imóvel comercial - Pré- contrato - Desistência injustificada dos futuros locadores - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela futura locatária - Sentença de procedência parcial - Rejeição de parte do pedido de indenização por danos materiais - Apelo dos réus - Violação a legítima expectativa da futura locatária - Despesas por ela contraídas para adequar o imóvel - Boa-fé objetiva na fase pré-contratual - Obrigação dos réus de ressarcir os prejuízos - Indenização por danos morais inexigível - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada - Ação parcialmente procedente, mas em menor extensão - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte (TJSP; Apelação Cível 1001882-55.2021.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIO DOS SANTOS SODRE contra ILZA XAVIER DA CRUZ, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, comprovados nos autos, quais sejam, aqueles apontados nos documentos (id. 229080790 a 229080797), os valores pagos ao profissionais que trabalharam na reforma do imóvel, como restou comprovado na audiência de instrução de julgamento, valores que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir do momento de cada pagamento indevido, bem como juros moratórios não capitalizáveis de 1% ao mês a contar da data de cada desconto realizado, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, após sessenta dias da sua publicação, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para manifestação no mesmo prazo. Inerte, proceda-se à baixa definitiva dos autos. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 13 de junho de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001553-30.2022.8.05.0237

ID: 304008079

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001553-30.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA COELHO RIOS

Intimação

Advogados:

LARISSA COELHO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINA AMELIA DURAES RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001553-30.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Benfeitorias, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCIO DOS SANTOS SODRE REU: ILZA XAVIER DA CRUZ SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MÁRCIO DOS SANTOS SODRÉ em face de ILZA XAVIER DA CRUZ, ambos qualificados. Em breve síntese, a parte autora, em sua petição inicial, alegou que pretendia firmar contrato de aluguel com intuito de abrir uma academia, desta forma, este iniciou negociações com a parte Ré, proprietária do imóvel almejado, que por sua vez, necessitava de muitas reformas, e que ainda detinha muitos pertences e objetos pessoais da proprietária. Nesse passo, no momento da negociação informou que não possuía recursos financeiros para fazer as reformas necessárias no imóvel que estava há anos deteriorado e sem condições de alugar pela péssima situação que se encontrava, sendo que até um cômodo básico como o banheiro estava em péssimas condições. Outrossim, fez uma proposta para a Requerida, qual seja: ele pagaria a fiança e arcaria com as despesas para reforma do imóvel, no entanto, o montante final seria deduzido no aluguel após a inauguração da academia. Pois bem, o Autor arcou com R$3.000,00 na reforma, valor este, capaz de abater três meses de aluguel, já que o valor da respectiva locação é R$1.000,00, sendo aceita pela Ré. Diante desse contexto, ficou pactuado verbalmente entre as partes, que o início da incidência das cobranças do aluguel seria a partir da inauguração da academia, a qual só veio ocorrer dois meses após à entrega da chave do imóvel, em razão da morosidade da parte Ré em retirar seus objetos do imóvel, objetos estes, que impediam o fim da obra. Ocorre que, na semana posterior à conclusão da reforma e da inauguração da academia, o Autor foi surpreendido com o contrato escrito entregue pela Ré, bem como, pela a cobrança do aluguel do imóvel. Visto que, não levando em consideração no contrato, as cláusulas acordadas verbalmente, principalmente no tocante ao início da cobrança do aluguel e do abatimento. Ao final requereu, o ressarcimento, a título de Restituição de Benfeitorias Necessárias, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes a reforma custeada pelo Autor, com fulcro nos art. 113, 578 e 1.219, CC; a condenação da Requerida em R$ 1.000,00 (mil reais) que diz respeito a fiança do imóvel, a título de DANO MATERIAL, com valores devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, com fulcro nos arts. 186 e 927; a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por toda a situação que sofreu, sendo lesado no que diz respeito a quebra da confiança que teve na parte Ré, que agiu de má-fé e solicitou o espaço após as benfeitorias necessárias terem findado, com fulcro nos art. 113, 186 e 927 do Código Civil. Com a inicial, a procuração, documentos, fotos e vídeos (id. 229080775 a 229084359). Apresentada contestação (id. 290882830), pedido de gratuidade da justiça, preliminar, INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, procuração e os documentos (id. 290882831 a 290882839). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 291719273), ocasião a parte autora requer designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte acionada e de testemunhas. O pedido foi deferido (id. 435390538), as partes arrolaram testemunhas, compareceram a audiência designada onde foram ouvidas as testemunhas indicadas, bem como colheu-se o depoimento das partes (id. 482558694). É o breve relatório. Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais. Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida. DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEITO a preliminar. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial aventada em contestação, alegando o requerido ausência de prova mínima do direito alegado pela autora, diviso que esta não merece prosperar, uma vez que a petição inicial observou todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a peça vestibular fora redigida de maneira lógica e compreensível, conforme as exigências básicas da lei vigente, tanto que a ré entendeu o pedido e o contestou. Quanto à alegada ausência dos documentos, tenho que a petição inicial encontra-se acompanhada dos documentos que a parte autora entendeu pertinentes para lastrear o seu pedido, de modo que se o conjunto probatório efetivamente comprova o direito perseguido é matéria a ser analisada no mérito e não em preliminar de contestação. DO MÉRITO. No mérito, é caso de PARCIAL PROCEDÊNCIA. A parte autora pretende o ressarcimento pelos prejuízos, de ordem material e moral, suportados em razão da desistência da requerida, em meio às tratativas de formalizar o negócio jurídico, consistente na locação do imóvel da autora, vez que fez a reforma do imóvel, ante o compromisso firmado com a requerida. Em sua defesa, a requerida negou os fatos afirmando que o autor que teve a iniciativa de fazer a reforma alegada. Restou incontroverso que as partes estavam negociando a locação do imóvel da autora para a parte requerida, que a citada reforma foi realizada, no entanto, a requerida no momento não assinou o contrato e ainda comunicou ao autor sobre a necessidade pagar o aluguel, apesar do acordo estabelecido. Assim, ficou evidenciada a legítima expectativa de direito, vez que o autor acreditou que o negócio se concretizaria, fazendo a reforma necessária, a fim de que pudesse ocupar o imóvel e fazer as reformas necessárias. Neste sentido, a prova oral colhida nos autos. Vejamos: A testemunha ANDRÉ DOS SANTOS, relata que trabalhou no local retirando materiais e realizando a pintura do imóvel. A testemunha GABRIEL SANTANA DA SILVA, foi excluída do rol de testemunhas pelos motivos expostos na audiência de instrução e julgamento. A testemunha ELI MASCARENHAS CONCEIÇÃO afirmou categoricamente que trabalhou no local, quando construiu divisória a pedido da parte ré e colocou forro de gesso no imóvel com o conhecimento da parte ré e do autor, tendo, inclusive, recebido o pagamento de ambos Sendo assim, evidente que as tratativas entre as partes geraram uma expectativa de direito do autor. A parte autora demonstrou, nos autos, o que afirma na inicial, com a juntada do contra do locação, gastos que teve com a reforma do imóvel para funcionar a academia, fotos e vídeo do local. Importante destacar que o valor referente às benfeitorias no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) da fiança do imóvel não restaram comprovados, nos autos, apenas os gatos apontados através dos documentos dos id's. 229080790 a 229080797. Ademais, cabe à parte requerida, também, o pagamento de indenização pelas despesas aos profissionais que realizaram a reforma, como restou comprovado em razão da audiência de instrução e julgamento. Por fim, no tocante ao dano moral, reputo que este não restou caracterizado, porque não se identificou situação de ofensa à personalidade ou à dignidade da autora, bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico, cuja violação ensejaria a almejada indenização. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Locação - Imóvel comercial - Pré- contrato - Desistência injustificada dos futuros locadores - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela futura locatária - Sentença de procedência parcial - Rejeição de parte do pedido de indenização por danos materiais - Apelo dos réus - Violação a legítima expectativa da futura locatária - Despesas por ela contraídas para adequar o imóvel - Boa-fé objetiva na fase pré-contratual - Obrigação dos réus de ressarcir os prejuízos - Indenização por danos morais inexigível - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada - Ação parcialmente procedente, mas em menor extensão - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte (TJSP; Apelação Cível 1001882-55.2021.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIO DOS SANTOS SODRE contra ILZA XAVIER DA CRUZ, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, comprovados nos autos, quais sejam, aqueles apontados nos documentos (id. 229080790 a 229080797), os valores pagos ao profissionais que trabalharam na reforma do imóvel, como restou comprovado na audiência de instrução de julgamento, valores que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir do momento de cada pagamento indevido, bem como juros moratórios não capitalizáveis de 1% ao mês a contar da data de cada desconto realizado, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, após sessenta dias da sua publicação, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para manifestação no mesmo prazo. Inerte, proceda-se à baixa definitiva dos autos. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 13 de junho de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Janete Aparecida Pastore x Bradesco Saude S/A

ID: 322913898

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA PASTORE

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

SERGIO SANTOS FERNANDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JANETE APARECIDA PASTORE em face de BRADESCO SAÚDE S.A. 1 – REVELIA Compulsando os autos, vê-se que o requerido, apesar de devidamente citado (id. 195378567), deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de Audiência (id. 198831745), razão pela qual teve a sua revelia decretada nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id. 199294192. 2 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora sustenta ser beneficiária do plano de saúde requerido e relata que em 22/01/2025 foi submetida a um procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia, pós cirurgia bariátrica, medidas imprescindíveis à saúde e indicadas por equipe médica especializada. Informa que arcou com todos os custos de forma particular no valor total de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) e que após solicitar o reembolso dos valores gastos ao plano de saúde requerido, teve negada a sua solicitação. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Ainda que imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95, vale ressaltar que a contumácia da parte requerida importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Incontroverso nos autos que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia em 22/01/2025, para retirada de excesso de pele pós bariátrica, depois de perder aproximadamente 40 (quarenta) quilos, conforme se extrai do laudo médico acostado aos autos – id. 191733149: Diante da necessidade de intervenção cirúrgica, arcou com os gastos de forma particular e posteriormente solicitou o reembolso das despesas ao plano de saúde requerido, obtendo como resposta a negativa para a solicitação – id. 191733146: Importante ressaltar que a cirurgia de abdominoplastia e braquioplastia pós bariátrica deixa de ser meramente estética para constituir-se como terapêutica indispensável ao pleno restabelecimento da paciente, nos termos do Tema 1.069 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que dispõe que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida", se mostrando indevida, no caso, a negativa de cobertura. Nesse sentido segue o entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTOS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADA - REQUISITOS DA TUTELA CARACTERIZADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário. 2. Quando há indicação médica para tratamento, não há que se falar em ausência de cobertura ou de previsão em resoluções para a realização do procedimento. 3. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. 4. Uma vez indicado o tratamento pelo profissional que acompanha diretamente o caso do paciente, presentes estão os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente diante do laudo médico pela juntado constando o caráter de urgência, eis que há a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274614420238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1001265-18.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) "A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário" (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) Desta forma, não haveria razão para negativa da cirurgia reparadora pretendida pela parte autora, pois faz parte do tratamento de obesidade mórbida, e do qual necessita a mesma, sendo nítida a falha na prestação do serviço por parte da ré, que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Assim, restou comprovado pela autora o pagamento de R$ 28.950,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais) à título de cirurgia (id. 191733143), o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente ao atendimento hospitalar (id. 191733142) e o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à título de serviços de anestesia (id. 191731240): Portanto, comprovado o gasto total no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais), o reembolso a autora nos termos requeridos na inicial é medida que se impõe. No tocante ao dano moral, a recusa de atendimento pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde podem limitar a cobertura de seus serviços, desde que haja previsão contratual nesse sentido de fácil e imediata compreensão pelo consumidor. No caso concreto, embora a limitação de cobertura esteja de forma expressa no contrato, revela-se abusiva, pois o plano de saúde pode estabelecer as doenças que não terão cobertura, mas não o tipo de terapia indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). 2. A negativa de cobertura ou de reembolso, pelo plano de saúde, dos valores despendidos para o tratamento indicado (home care), caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento. Precedentes. 3. (...) 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001882-78.2022.8.11 .0049, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano de saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar o requerido ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Daniele Vargas Capile x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 258615231

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012781-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE VARGAS CAPILE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

MICHELLE PATRICIA DIAS GADEIA BOTELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012781-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE VARGAS CAPILE REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012781-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE VARGAS CAPILE REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS proposta por DANIELE VARGAS CAPILE CORREA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sugiro seja afastada a preliminar suscitada, tendo em vista que o valor dado à causa corresponde ao conteúdo econômico da pretensão da parte autora, no presente caso, o valor da condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora alega ser beneficiária de plano de saúde da Requerida, após realizar em 08/10/2024, a migração de seu plano com uso da portabilidade de carências, garantindo a continuidade da cobertura sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência. Todavia, assevera que em 25/12/2024 teve negada a cobertura de procedimento de curetagem uterina, realizado em caráter emergencial após aborto espontâneo. Sustenta que foi informada da autorização da operadora no momento da internação, mas que foi surpreendida no momento da alta com a exigência de pagamento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sob pena de não liberação hospitalar. Pugna pela restituição em dobro do valor pago e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida sustenta que a redução de carência é uma liberalidade da operadora e não constitui obrigação legal ou contratual de isenção total, sendo a cobrança pelos procedimentos realizados absolutamente lícita e devida, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos a existência de contrato de portabilidade de plano de saúde com cláusula de redução de carências pactuado entre as partes - Id. 185230369: Em que pese à ausência de apresentação do contrato firmado com a operadora de plano de saúde de origem, a requerida não contestou a informação de que a autora mantinha o plano de origem há 18 (dezoito) anos. Desse modo, aplicável ao caso dos autos a alínea “a”, parágrafo 2.1, da cláusula segunda do contrato debatido nos autos, que garante a redução de 100% (cem por cento) do prazo de carência. Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida ao negar a cobertura do procedimento realizado pela Requerente. Nesse sentido, segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE RADIOEMBOLIZAÇÃO COM ESFERAS DE YTRIUM-90. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA DUT. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. REEMBOLSO INTEGRAL. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REDE CREDENCIADA APTA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS. "UPGRADE". PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RN Nº 438/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir procedimentos para o tratamento contra o câncer, ainda que não previstos no rol da ANS para o tipo de neoplasia que acomete a beneficiária. Entendimento sedimentado do STJ. 2. Ausente comprovação de que o tratamento poderia ter sido realizado em outro nosocômio credenciado, que não no Hospital Albert Einstein, impõe-se o reembolso integral dos valores gastos pela beneficiária. 3. Tendo a migração entre planos de saúde preenchido os requisitos previstos no artigo 3º da Resolução Normativa nº 438/2018, é dispensado o cumprimento de novos períodos de carência. 4. A negativa de cobertura de tratamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente. Precedentes desta C. 6ª Câmara.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1018777-07.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 04/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NA COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA – DOENÇA PREEXISTNTE – MIGRAÇÃO – APROVEITAMENTO DO PRAZO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura de procedimento de emergência, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. A medida de melhor justiça impõe a condenação no dever de arcar com as despesas referentes ao procedimento que se insere em caráter de emergência e urgência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10112319520238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Assim, resta evidenciado o direito da parte autora ao reembolso do valor pago pelo procedimento ao qual foi negada a cobertura, tendo em vista que a negativa ao reembolso foi reconhecida expressamente pela requerida em sede de contestação, sob o fundamento de que se deu em razão da vigência do período de carência contratual (Id. 189223943, pág. 9): No tocante ao dano moral, a recusa de atendimento pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde podem limitar a cobertura de seus serviços, desde que haja previsão contratual nesse sentido de fácil e imediata compreensão pelo consumidor. No caso concreto, embora a limitação de cobertura esteja de forma expressa no contrato, revela-se abusiva, pois o plano de saúde pode estabelecer as doenças que não terão cobertura, mas não o tipo de terapia indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). 2. A negativa de cobertura ou de reembolso, pelo plano de saúde, dos valores despendidos para o tratamento indicado (home care), caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento. Precedentes. 3. (...) 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001882-78.2022.8.11 .0049, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano de saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0801374-51.2024.8.20.5108

ID: 260629256

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0801374-51.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCICLEIDE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

IRANILDO LUIS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0801374-51.2024.8.20.5108 Ação: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Parte autora: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros Advogado(s) do REQUERENTE: Parte ré: MARIA LUCICLEIDE DO NASCIMENTO Advogado(s) do REQUERIDO: IRANILDO LUIS PEREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO movido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em favor dos menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO, 09 anos de idade, e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO, 14 anos de idade, em que o Ministério Público alegou que, conforme informações contidas no relatório encaminhado pelo Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN, verificou-se uma possível situação de vulnerabilidade das menores mencionadas, sobretudo devido à negligência por parte de seus guardiões, caracterizada pela grave dependência alcoólica que os acomete, influindo para a ausência dos cuidados necessários às menores. Em síntese, na notícia de fato, datada de janeiro de 2024, o Conselho Tutelar constatou a situação de vulnerabilidade, vez que os genitores se encontravam alcoolizados, deixando de prestar cuidados à criança e à adolescente, como alimentação adequada, roupas limpas para ir à escola, além da inexistência de documentos indispensáveis das menores, como RG e CPF, e ausência de vacinação obrigatória. Aprazada audiência e ouvido os envolvidos no ID 124490888, o Ministério Público recomendou a continuidade do acompanhamento familiar por pelo menos 60 dias, com a apresentação de relatório final. Também foi solicitado que as escolas das menores enviassem informações sobre a frequência escolar. O Juiz determinou que o acompanhamento da família fosse mantido por 60 dias, com um relatório a ser apresentado ao final. As escolas das menores deveriam enviar informações sobre a frequência escolar, e o pai, Antônio Eliomar Araújo do Nascimento, foi encaminhado ao CAPS para tratamento da dependência alcoólica. O CREAS de Riacho de Santana ficou responsável pelo encaminhamento, e a Secretaria de Assistência Social do município também foi oficiada. Após os 60 dias, o Ministério Público seria intimado para se manifestar, e o caso retornaria para avaliação final. Relatório final elaborado pelo Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN no ID 132048529, constatando a persistência da situação de vulnerabilidade e risco envolvendo as crianças, agravada pelo descumprimento, por parte dos genitores, das medidas de proteção determinadas, além da contínua dependência química a que estão submetidos, situação que se intensifica progressivamente. Parecer do Ministério Público no ID 133290203 requerendo a realização de Estudo Social por parte da equipe técnica deste Juízo, a fim de avaliar a atual situação das menores. Estudo Social no ID 134279267 sugerindo-se que as crianças permanecessem sob guarda provisória dos Senhores Antonio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva, sugeriu-se, também, outras medidas administrativas para a subsistência das crianças. No ID 135730386 o Ministério Público, com base nas novas informações fornecidas pelo Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN e no Relatório Social finalizado, solicitou que o juízo determinasse a implementação das ações indicadas no parecer social, envolvendo os órgãos de proteção de forma abrangente. Além disso, o MP destacou a necessidade de garantir que as crianças permanecessem sob a guarda de Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França, evitando novas intervenções traumáticas pelos genitores, que continuam descumprindo orientações e não demonstravam melhora no comportamento. Após, foi proferida decisão no ID 137437779, deferindo o pleito de antecipação, para conceder a GUARDA das menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO, e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO em favor dos Senhores Antonio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva. Expedido o Termo de Guarda Provisória, nos termos da lei, conforme documento de ID 137489990. No ID 142183959 foi certificado do decurso do prazo sem que os demandados tenham apresentado contestação. Relatório do Conselho Tutelar de Riacho de Santana /RN no ID 148537223, noticiando a morte da genitora, Maria Lucicleide do Nascimento, assassinada pelo próprio companheiro e pai das crianças, Antônio Eliomar Araújo do Nascimento. Ato contínuo, foi apresentada manifestação pelo Ministério Público no ID 149085741, pugnando pela conversão da guarda provisória em guarda definitiva em favor dos senhores Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que se trata de pedido de providências instaurado a partir de notícia do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE quanto à necessidade de adoção de medidas específicas de proteção em favor das menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO, 09 anos de idade, e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO, 14 anos de idade. Na decisão proferida no ID 137437779, foi deferida a medida protetiva de suspensão do poder familiar dos genitores, ANTÔNIO ELIOMAR ARAÚJO DO NASCIMENTO e MARIA LUCICLEIDE DO NASCIMENTO em relação às menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO, sendo concedida a guarda provisória das crianças ao casal Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva. Cumpre referir o que aduz a Constituição Federal em seu art. 227 apregoando que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, emergindo daí o princípio da proteção integral da criança, ao que me parece que em razão dessa proteção o ordenamento jurídico encontra robustez normativa para assegurar e preservar os menores, visando seu melhor interesse. O tema é assim previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Convém destacar, que o estabelecimento da guarda de crianças e adolescentes deve obedecer ao seu melhor interesse, e não aos interesses daqueles que a pretendem. À luz desse princípio, e com base no que foi produzido nos autos, observa-se que hoje o casal Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva possuem a guarda das menores. O casal é tio das menores devendo assim permanecer, considerando o falecimento da mãe vítima de feminicídio. Registra-se, ainda, que no Estudo Social (ID 134279267 ) foi identificado que o tio materno, Sr. Antonio Ferreira do Nascimento das crianças e sua esposa, Sra Ana Paula de França Silva, manifestaram interesse em exercer a guarda das menores. Portanto, ao ponderar sobre a situação fática, entendo que o deferimento da guarda em favor do tio e esposa é a medida mais adequada para assegurar o melhor interesse das menores. Nesse sentido, os tribunais têm se posicionado, conforme se pode observar: DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA - POSSE DE FATO - GUARDA CONCEDIDA À TIA PATERNA DA MENOR - INTERESSE DA MENOR - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A guarda deve visar precipuamente o bem estar da menor e destina-se a regularizar a posse de fato, que incontroversamente vem sendo exercida desde tenra idade; 2) Assim, quando há demonstração robusta nos autos, sobretudo pela análise do estudo social realizado, a indicar que a concessão definitiva da guarda da menor à tia é a melhor solução a ser entregue, em obediência e prevalência do interesse da criança, impõe-se a manutenção da sentença; 3) Recurso desprovido. (TJ-AP - APL: 00011081820148030001 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 08/03/2016, Tribunal). Apelação - Ação de guarda julgada procedente com atribuição da guarda para a tia materna e seu marido, com visitas para a mãe – Menor que foi entregue pelo conselho tutelar, com dois meses de idade, em situação de risco para ser cuidada pelos tios que exerce guarda, de fato, desde novembro de 2017 – Estudos que embora realizados há algum tempo, revelaram falta de condições da mãe em exercer de forma plena a maternidade – Relatórios que indicam que embora a mãe esteja em tratamento psicológico e psiquiátrico, com evolução do quadro depressivo, não são suficientes para comprovar a aptidão para retomar a guarda – Outros filhos, mais velhos, ainda permanecem sob guarda de terceiros - Menor que tem situação consolidada e estável junto aos tios que residem em cidade diversa da mãe – Na regulamentação de guarda de menores deve ser evitada a troca do ambiente da criança desde que ela se encontre bem - Assim, visando o melhor interesse da criança, estando o menor bem cuidado na guarda dos apelados, esta situação fática deve ser mantida a fim de evitar mudanças bruscas e novas adaptações a situações que, por ora, não se comprovou serem melhores ao seu desenvolvimento saudável – Visitas, que por conta da pandemia ocorreram de forma virtual e que devem ser mantidas por ora, visando melhor adaptação – Sentença mantida - Apelo improvido.(TJ-SP - AC: 10018826320178260493 SP 1001882- 63.2017.8.26.0493, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Assim, considerando o melhor interesse das menores, o casal Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva, demonstrou plena aptidão para exercer a guarda das menores, proporcionando-lhes o ambiente familiar necessário ao pleno desenvolvimento das mesmas. A confirmação da decisão liminar é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para fins de deferir a guarda das menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO ao casal ANTÔNIO FERREIRA DO NASCIMENTO e ANA PAULA DE FRANÇA SILVA, o que faço com fulcro nos arts. 33 e seguintes do ECA, devendo os mesmos prestar- lhes toda a assistência aludida no referido diploma legal, lavrando-se o respectivo termo. Em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios. Expeçam-se ofícios ao CRAS e ao Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN com cópia desta sentença, devendo permanecer acompanhando a situação das infantes e, caso constatado risco aos seus direitos ou verificada alguma vulnerabilidade, que atuem como o caso recomendar, dentro de suas atribuições, comunicando ao Ministério Público, se for o caso. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, e arquivem-se os autos. PAU DOS FERROS/RN, 23/04/2025. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Andre Luis Sacramento Rebelo e outros x Tayson Silva Cirqueira

ID: 298748921

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801847-27.2020.8.14.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SACRAMENTO REBELO ESMERALDA SACRAMENTO REBELO

Polo Passivo:

TAYSON SILVA CIRQUEIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIA JESSICA SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WALDINEY FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801847-27.2020.8.14.0005 APELANTES: ANDRÉ LUIS SACRAMENTO REBELO e ESMERALDA SACRAM… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801847-27.2020.8.14.0005 APELANTES: ANDRÉ LUIS SACRAMENTO REBELO e ESMERALDA SACRAMENTO REBELO APELADO: TAYSON SILVA CERQUEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de veículo automotor (Volkswagen Amarok, ano 2013) que apresentou defeitos ocultos — vazamento de óleo e falhas nos bicos injetores — pouco tempo após a compra realizada por meio da plataforma OLX. Sentença de procedência que condenou os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os defeitos apresentados no veículo caracterizam vício redibitório, ensejando a responsabilidade dos alienantes; (ii) se há dever de indenizar por danos morais; (iii) se o valor fixado a título de danos morais é adequado e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a existência de vício oculto no veículo, nos termos dos artigos 441 a 443 do Código Civil, sendo irrelevante que se trate de bem usado, não podendo o vendedor se exonerar da responsabilidade por defeitos que comprometam sua utilidade ou valor. 4. A incidência da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõe aos contratantes o dever de informação, lealdade e transparência, especialmente em negócios realizados entre particulares. 5. Demonstrado que os defeitos surgiram logo após a aquisição, afastando-se a tese de desgaste natural ou de culpa do comprador. 6. Configurado o dano moral, uma vez que os transtornos ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos, afetando significativamente a vida do autor, que depende do veículo para exercício de sua atividade profissional na zona rural. 7. Quantum indenizatório fixado na sentença que se mostra razoável e proporcional, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. 8. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Configura vício redibitório o defeito oculto em veículo usado que compromete sua funcionalidade ou reduz significativamente seu valor, ensejando o dever de indenizar, independentemente de culpa do alienante. 2. O alienante de bem móvel responde pelos vícios ocultos existentes à época da venda, mesmo quando desconhecidos, nos termos dos arts. 441 a 443 do Código Civil. 3. É devida a indenização por danos morais quando os defeitos do bem adquirido causam transtornos que excedem os meros dissabores, impactando significativamente a esfera pessoal e profissional do comprador. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441, 442, 443 e 422; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1001882-84.2018.8.26.0022; TJ-PA, AC nº 0003132-32.2013.8.14.0006; STJ, REsp nº 1862508/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta por ANDRÉ LUIS SACRAMENTO REBELO e ESMERALDA SACRAMENTO REBELO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por TAYSON SILVA CIRQUEIRA. Na origem, cuida-se de ação de indenização decorrente de vícios ocultos em contrato de compra e venda de veículo automotor, consistente na aquisição de uma caminhonete Volkswagen Amarok, ano 2013, pelo valor de R$ 55.000,00. O recorrido aduziu que, após a aquisição, o veículo apresentou problemas mecânicos graves, como vazamento de óleo e falhas nos bicos injetores, que culminaram na necessidade de reparos custosos, além de provocar-lhe abalos psicológicos e financeiros, dada sua condição de professor que trabalha na zona rural. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 e danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação (Id. 24549722), sustentam, em síntese, que o bem foi vendido no estado em que se encontrava, sendo inerente ao negócio a possibilidade de desgaste natural das peças, característica de qualquer veículo usado. Destacam que a responsabilidade pelos problemas apresentados pelo veículo não pode ser atribuída aos vendedores, haja vista que não houve qualquer vistoria prévia por parte do comprador. Alegam, ainda, que não foi demonstrado nos autos que os vícios apontados pelo recorrido sejam anteriores à celebração do contrato, sendo imprescindível, para tanto, a realização de prova pericial, a qual não foi requerida. Afirmam que o próprio comprador, ciente da condição do veículo, negligenciou cuidados básicos como a inspeção técnica antes da compra. Os apelantes argumentam que o recorrido assumiu os riscos próprios da aquisição de um bem usado, não podendo transferir aos vendedores a responsabilidade por defeitos decorrentes do uso natural ou até mesmo de eventual má condução do veículo durante o trajeto de retorno, bem como pela possibilidade de manutenção inadequada, especialmente na troca de óleo realizada após a compra. Alegam, ainda, que não ficou demonstrada a configuração de dano moral, pois não restou comprovado qualquer prejuízo extrapatrimonial efetivo, sendo os fatos narrados meros dissabores comuns à vida em sociedade, incapazes de gerar o dever de indenizar. Ademais, caso não seja acolhida a tese de improcedência total da demanda, pugnam subsidiariamente pela minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por entenderem que o valor arbitrado na sentença é excessivo e desproporcional, sugerindo o limite de R$ 3.000,00 como mais adequado às circunstâncias dos autos. Ao final, requerem a integral reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a redução dos danos morais arbitrados, além da condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. De acordo com a certidão de Id. 24549730, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de apelação e passo à sua análise. O presente recurso trata de apelação interposta por Esmeralda Sacramento Rebelo e André Luis Sacramento Rebelo contra a sentença que julgou procedentes pedidos do autor/apelado de indenização por danos materiais e morais. A questão em análise é verificar se os problemas apresentados no veículo caracterizam vício redibitório, capaz de justificar a rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de compra e venda de bem móvel — especificamente um veículo automotor da marca Volkswagen Amarok, ano 2013, negociado entre os ora apelantes, André Luis Sacramento Rebelo e Esmeralda Sacramento Rebelo, e o recorrido, Tayson Silva Cirqueira, por intermédio da plataforma digital OLX. Portanto, impõe-se reconhecer que a presente controvérsia deve ser resolvida à luz do Direito Civil, com especial atenção às normas concernentes aos vícios redibitórios, previstas nos artigos 441 a 446 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem os deveres e as garantias aplicáveis às partes no âmbito da compra e venda de bens móveis. Nos termos do Código Civil (artigos 441 e 442), um bem adquirido é considerado com vício redibitório quando apresenta defeito oculto que o torna impróprio ao uso ou reduz significativamente seu valor. O artigo 441 do Código Civil dispõe, com clareza, que: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, se o adquirente não os conhecia, podendo o alienatário, alternativamente, exigir o abatimento proporcional do preço." O artigo subsequente, 442, complementa: “Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.” No presente caso, os autos evidenciam, de forma cabal, que, logo após a aquisição do veículo, o recorrido deparou-se com problemas mecânicos severos — notadamente vazamento de óleo e falhas nos bicos injetores, vícios esses que comprometem substancialmente a funcionalidade e a segurança do automóvel. É relevante consignar que, embora os apelantes sustentem que os defeitos poderiam decorrer do uso posterior do veículo, não há nos autos qualquer elemento robusto que corrobore tal tese defensiva. Ao revés, os documentos apresentados pelo recorrido, como orçamentos, notas fiscais e os depoimentos das testemunhas referentes aos reparos realizados, demonstram que os vícios se manifestaram em lapso temporal extremamente curto após a celebração do contrato, o que afasta, por presunção lógica e razoabilidade, a possibilidade de que tais defeitos tenham decorrido de uso inadequado ou negligência do comprador. Outrossim, como bem destacado em sentença, o depoimento da testemunha indicada pelos próprios apelantes, o mecânico Fernando Albuquerque, o qual, conquanto chamado com a nítida finalidade de sustentar a tese defensiva, acabou, involuntariamente, corroborando a narrativa autoral, ao afirmar que: "A Amarok é um carro que tem como característica dar problema com facilidade. Somente a buraqueira da estrada não é motivo para prejudicar bico, mas sim a suspensão. Somente dirigir por muitas horas não acredito que isso possa vir a danificar os bicos." A existência dos vícios, aliás, foi reconhecida pelo próprio apelante André Luis Sacramento Rebelo, que relatou que, mesmo após a tradição do bem, realizou o pagamento de alguns reparos, o que denota, de forma inequívoca, sua ciência acerca dos problemas preexistentes e sua tentativa — embora insuficiente — de minorar os prejuízos experimentados pelo recorrido. Com efeito, nos termos do artigo 443 do Código Civil, mesmo quando o alienante ignorava os vícios da coisa, subsiste sua responsabilidade, in verbis: “Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.” “APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS APRESENTADOS POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO – VÍCIOS OCULTOS – RECURSO DO AUTOR – ÔNUS DE PROVA – RÉ QUE NÃO INFORMOU ADEQUADAMENTE O AUTOR ACERCA DOS PROBLEMAS – DOCUMENTO FALSIFICADO PELA RÉ PARA COMPROVAR SUA TESE – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – DANOS MATERIAIS – REPAROS – CONDENAÇÃO CABÍVEL 1 – A compra e venda de veículo usado goza da mesma protetividade assegurada à compra e venda de veículo novo, pois o Código de Defesa do Consumidor não faz distinção sobre a idade do produto, bastando se tratar de relação consumerista para a incidência de seus dispositivos. 2 – Embora o veículo usado apresente desgaste natural, não pode servir para exonerar a revendedora de qualquer responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, que reputa nulas cláusulas nesse sentido ( CDC, art. 51, I). 3 – No caso, o veículo apresentou defeitos uma semana após a aquisição, e, depois de consertado, outros problemas surgiram poucos meses após, ambos oriundos de partes eletrônicas, inaferíveis pelo consumidor no momento da compra. Direito de informação vilipendiado pela ré, que não cientificou o autor acerca disso. Dever de indenizar pelos reparos. 4 – Documento falsificado pela ré que, além de corroborar a tese de sua ciência dos vícios, demonstra sua litigância de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos, cabendo sua punição. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10018828420188260022 SP 1001882-84.2018.8.26.0022, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 16/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) Na mesma direção, cito precedente desta e. Corte de Justiça: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DECADÊNCIA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O caso deve ser visto sob o prisma do Código de defesa do Consumidor, pois cuida-se de ação em que as partes têm relação de fornecedor de produtos e de consumidor final, sendo, portanto, aplicável os arts . 2º e 3º do CDC. 2.Convém ainda salientar que o prazo previsto no artigo 26 do CDC refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar ao fornecedor e não para ele exercer o direito de pleitear rescisão e indenização, não cabendo, portanto, a alegação da apelante de que decaiu o direito do autor. 3 .No caso dos autos, observa-se ter restado demonstrado que as rés figuram como proprietária e vendedora do bem em questão, tendo as mesmas atuado para comercializar o ônibus, que por sua vez, conforme se depreende dos documentos juntados, não apresentava condições de trafegabilidade, mostrando-se divergente do anúncio realizado na internet pela empresa recorrente (ID Nº. 3522099). 4.Na transação envolvendo um veículo usado, o dever da vendedora é reforçado pela dificuldade (quiçá impossibilidade) de o consumidor identificar de imediato problemas na mecânica do produto . Idealmente, como já dito antes, a empresa ré deveria fornecer um documento robusto atestando os possíveis defeitos do veículo no momento da aquisição, o que não fez, sendo oportuno ressaltar que qualquer cláusula que exonera a fornecedora de responsabilidades por vícios de qualquer natureza é abusiva, nos termos do art. 51, inciso I do CDC. 5.Configurada falha na prestação de serviço . Devida a indenização por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00031323220138140006 21112253, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Diversamente do que sustentam os apelantes, não é juridicamente aceitável impor integralmente ao comprador o ônus pelos vícios ocultos apresentados pelo veículo imediatamente após a aquisição, tão somente sob a justificativa de que se trata de bem usado ou em virtude da ausência de inspeção técnica prévia. A moderna dogmática civilista repudia tal conclusão, especialmente diante da função integrativa dos contratos, que impõe a observância dos deveres anexos oriundos da boa-fé objetiva, os quais se materializam em deveres de informação, de lealdade, de cooperação e de transparência, desde a fase pré-contratual, passando pela celebração e estendendo-se à execução do negócio jurídico. É necessário, então, destacar a incidência plena do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, segundo o qual: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e extremamente elucidativa: “CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. LEALDADE. INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROTEÇÃO. PADRÕES DE COMPORTAMENTO (STANDARDS). DEVER DE DILIGÊNCIA (DUE DILIGENCE). HARMONIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. (...) 4. Segundo a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02, as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto. 5. Os deveres anexos, decorrentes da função integrativa da boa-fé objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, que impõe que o contratante seja alertado sobre fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente. 9. O princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes. Precedentes. 10. Ainda que caiba aos contratantes verificar detidamente os aspectos essenciais do negócio jurídico (due diligence), notadamente nos contratos empresariais, esse exame é pautado pelas informações prestadas pela contraparte contratual, que devem ser oferecidas com a lisura esperada pelos padrões (standards) da boa-fé objetiva, em atitude cooperativa. (REsp 1862508/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020) A par desse entendimento, não há como afastar a conclusão de que os apelantes violaram flagrantemente os deveres anexos de lealdade, transparência e informação, induzindo o recorrido a celebrar um negócio cuja efetiva utilidade e funcionalidade estavam comprometidas, situação que enseja não apenas a responsabilização pelos danos materiais emergentes dos reparos necessários, como também a reparação dos danos morais, decorrentes do abalo experimentado. O fato de tratar-se de veículo usado não exonera o alienante do dever de prestar informações verdadeiras, completas e adequadas, nem tampouco permite que este se beneficie de sua própria torpeza, ocultando vícios preexistentes em manifesto descumprimento dos deveres de boa-fé. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os transtornos vivenciados pelo apelado excedem o limite dos meros aborrecimentos da vida civil. A propósito: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS QUE SURGIRAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUTORES QUE FORAM INFORMADOS PELO RÉU QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O VÍCIO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012027-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021) (TJ-PR - RI: 00120277520198160083 Francisco Beltrão 0012027-75.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 16/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2021).” “Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA VEÍCULO . VÍCIO OCULTO. COMPROVADO. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar eventual ocorrência de vício redibitório no negócio entabulado entre as partes, bem como na reparação do dano material decorrente de tal vício. 2 . O artigo 445, § 1º, do Código Civil dispõe que: Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. 3. Apesar de haver deficiências no conjunto de peças e do material apresentado ao perito, inclusive a ausência do carro em disputa, o técnico especialista pondera que tais lacunas foram supridas por evidências constantes do bojo do processo, bem como, com pesquisas junto a outros profissionais do setor, tendo sido enfático em afirmar a existência de defeito oculto por ocasião da aquisição do carro. 4 . Ficou constatada a existência do defeito oculto no motor. Também se mostrou evidente que o vício fora mascarado por intervenções precárias realizadas por parte daqueles que detinham o carro previamente, que objetivaram mera e intencionalmente transferir a outrem adquirente um problema grave e de resolução de alto custo, configurando má-fé do cedente, ora apelante. 4.1 . Neste caso, a cautela recomendada pelo costume, de se fazer uma vistoria em carro usado de tantos anos, não se mostrou como uma excludente de culpa do apelante pelo defeito existente previamente, visto que há indícios de que o carro foi retificado ou teve seu motor reparado indevida e precariamente, com o fito de escamotear o vício grave existente. 5. Constata-se que a sentença foi correta ao reconhecer a ocorrência do vício redibitório e a necessidade de reparação dos danos materiais e morais advindos do conserto do carro e do constrangimento proporcionado pela má-fé do apelante, ao repassar o veículo com problemas existentes e dissimulados por medidas grosseiras, além de implicar ao apelado o desvio produtivo de ficar sem o carro ao buscar o seu reparo por meses a fio. 6 . Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07229388620228070007 1904109, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) Da mesma forma, o valor não merece redução, porquanto atende aos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, vejamos: “Apelação Cível – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES – VÍCIO OCULTO – VEÍCULO SINISTRADO ADQUIRIDO EM LEILÃO – COMPROVAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INDEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) se há obrigação dos réus-vendedores de indenizar os danos materiais ao autor-comprador em razão de vícios ocultos no veículo; b) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; c) a justeza do valor da indenização por danos morais; e d) a possibilidade de restituição dos honorários contratuais a título de indenização por danos materiais. 2 . Considerando os vícios redibitórios existentes, tem o comprador do automóvel, ora autor-apelado, direito de rejeitar a coisa ou pleitear o abatimento proporcional, nos termos dos artigos 441 e 442, ambos do CC/02. Assim, como bem entendeu a sentença, cabível a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos pela parte autora. 3. Conforme dispõe o art . 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 4. Acerca do dano moral, não se trata, por certo, de simples dissabor ou de mero aborrecimento que possa ser superado; ao revés, o abalo e a contrariedade de quem adquire um veículo acreditando estar em plenas condições de uso e não obtém a esperada contrapartida são inequívocos, gerando óbvia ansiedade e frustração, que não são inerentes a qualquer negócio jurídico. Logo, devida a reparação por danos morais . 5. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6. Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10 .000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 7. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Apenas os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art . 395, do CC/02, ou seja, o exercício regular do direito de ressarcimento aos honorários advocatícios, portanto, depende da demonstração de sua imprescindibilidade para solução extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para adoção de medidas preparatórias ao processo judicial, bem como da prestação efetiva de serviços privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honorários convencionados. Precedentes do STJ. 8. Como o autor-apelado não comprovou nenhuma atuação por parte do seu patrono na esfera extrajudicial, limitando-se ao requerimento da condenação aos honorários contratados para a propositura da ação judicial, não possui direito à restituição desse valor, devendo tal condenação ser afastada . 9. Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800122-82.2019.8.12 .0008 Corumbá, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 14/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2023) “Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais, visando o valor da desvalorização do veículo (abatimento de preço). Compra e venda de veículo usado. Omissão da loja revendedora em relação ao histórico do veículo sobre danos em peças estruturais, bem como adulteração de hodômetro . Sentença de parcial procedência, condenando a Ré no pagamento a título de reparos materiais no veículo, bem como danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas afastando o pleito de redução de preço pago no importe de 30% (trinta por cento). Recurso do Autor que comporta provimento. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos . Preliminar pugnando pela incidência dos efeitos da revelia em desfavor da Ré que merece ser acolhida, diante da ausência de manifestação pelo juízo de primeiro grau, observando-se que a contestação foi protocolada de forma intempestiva, incidindo os efeitos do art. 344 do CPC. Alegação de mérito no sentido de restou comprovado nos autos que a Ré ocultou informações essenciais para celebração do negócio jurídico que implicam na desvalorização do veículo, devendo ser concedido o abatimento sobre o valor pago no importe de 30% (trinta por cento), uma vez que o veículo é proveniente de empresa locadora de automóveis, agravando-se a situação pela adulteração e danos na longarina. Documentação acostada aos autos extremamente robusta militando no sentido de que o veículo foi vendido com reparação nas longarinas e caixa de ar . Certificado de transferência de propriedade juntado aos autos pela Ré que em comparação com a documentação acostada pelo autor demonstra que houve adulteração do hodômetro, constituindo fato extremamente grave. Ré que tinha a obrigação de prestar informações claras e adequadas sobre o bem, violando o dever de informação (art. 6º, III, do CPC), impedindo que o autor avaliasse os pros e contras daquela aquisição e o valor que estava disposto a pagar por um veículo naquela situação. Ré que não procedeu ao abatimento de preço considerando o histórico do veículo na ocasião da venda, sem perde de vista a má-fé decorrente da adulteração do hodômetro, mas o vendeu por valor acima da tabela Fipe . Sentença que merece reforma somente para acrescer a condenação da Ré na devolução no importe de 30% (trinta por cento) do valor pago de forma atualizada. Recurso da Ré, sob a alegação de ausência de ato ilícito, bem como pleiteado a redução do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mantidos, sendo valor aplicado por essa Colenda Câmara em situações análogas . Sentença parcialmente reformada. Honorários mantidos, posto que arbitrados no patamar máximo permitido. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005314-67.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) Por tais razões, não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida. Por fim, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, no percentual de 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, do CPC e do art. 133, XI, “a” e “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 1001882-94.2025.8.13.0024

ID: 310655597

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001882-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1001882-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DECISÃO Vistos etc. Com efeito, o(a) autor(a) p… MONITÓRIA Nº 1001882-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DECISÃO Vistos etc. Com efeito, o(a) autor(a) postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a simples afirmação de que não tem recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de suas atividades regulares. De fato, não se desconhece que, a teor do disposto no art. 98 do NCPC, é possível o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, o que já era admitido pela doutrina e jurisprudência mesmo antes do advento da Súmula 481 do STJ, de 28/06/2012, publicada no DJe de 01/08/2012. Entretanto, nessa hipótese, para a concessão do benefício, deve haver a inequívoca comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, caracterizada por uma situação econômico-financeira em estágio crítico, a ponto de eventual dispêndio comprometer a própria sobrevivência da pessoa jurídica ou dos entes não personificados, a exemplo do espólio e do condomínio. Ora, diante de indícios acerca da inexistência da hipossuficiência financeira declarada pela parte, a presunção relativa contida no artigo 99 do novo Código de Processo Civil pode ser desconstituída, inclusive de ofício pelo magistrado, por força do parágrafo segundo do mesmo dispositivo c/c artigos 370 e 371, ambos do citado diploma legal. Nesse sentido, a propósito, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na atual linha de entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, 1 pacificou a jurisprudência mineira, nos autos do Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002, cuja ementa segue adiante, in verbis : “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira. Data do Julgamento: 25/08/2010. Data da Publicação: 19/11/2010) destaque nosso A propósito, já na vigência do CPC/2015 , o STJ manteve o posicionamento de que o magistrado tem o poder-dever de agir, de ofício, para ordenar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira pela parte , a fim de apreciar o pedido de justiça gratuita: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. […] AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. […] 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. […] 4. Por um lado , à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput , da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento . […] 6. Recurso especial não provido”. (STJ. REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) original sem destaque Convém destacar, aliás, que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa, 2 a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação fiscal, vale registrar, constitui crime contra a ordem tributária, tipificado pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Razoável, pois, adotar-se como parâmetro, para o enquadramento da pessoa jurídica de direito privado como economicamente necessitada, o sistema de triagem da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 2º da Deliberação nº 025/2015, editada por força da competência estabelecida no art. 4º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, com subsídio em critérios utilizados pela maior parte das Defensorias Públicas brasileiras, de acordo com apontamentos do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça. 3 É viabilizado o atendimento do ente jurídico, desde que, cumulativamente, não possua empregado, prestador de serviços autônomo, sócio ou administrador remunerado com valor bruto mensal superior a 3 (três) salários mínimos; não seja proprietário, titular de direito à aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMGs; nem possua recursos financeiros tais como capital de giro próprio, depósito bancário, aplicação ou investimento, que totalizem valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. No caso sub judice , a parte autora, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, apresentou, por meio dos documentos de ID's. 10.3 e 10.4 , seu Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2022 e 2023, o qual demonstra, especificamente quanto ao exercício de 2023, um Ativo Circulante no montante de R$ 16.326.805,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinco reais) e um Passivo Circulante de R$ 9.481.224,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais). Tal configuração resulta em um saldo positivo de liquidez corrente (Ativo Circulante menos Passivo Circulante) de R$ 6.845.581,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais), o que indica capacidade de pagamento das custas iniciais. Vale registrar que a autora ostenta um Patrimônio Líquido expressivo, no valor de R$ 24.247.234,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais), e suas disponibilidades financeiras, compreendendo “Caixa e Bancos” somados às “Aplicações financeiras – recursos próprios”, alcançam a cifra de R$ 3.151.179,00 (três milhões, cento e cinquenta e um mil, cento e setenta e nove reais) no mesmo exercício de 2023. Ademais, curiosamente, a parte autora sequer se dignou a juntar a atual Relação de Empregados – RE, acompanhada das últimas 3 folhas de pagamento de seu quadro de funcionários e Recibos de Pagamento a Autônomo – RPA, a fim de demonstrar, sobretudo, que não vem remunerando , em valor bruto mensal superior a 3 (três) salários mínimos, seus administradores e profissionais autônomos com salários, bônus, gratificações ou pagamentos incompatíveis com a alegada dificuldade de caixa . Extrai-se, destarte, a conclusão de que o(a) autor(a) ostenta uma condição financeira não condizente com o conceito legal de necessitado, podendo perfeitamente suportar as custas processuais. Desse modo, ilidida a presunção contida na declaração, o pedido formulado pelo(a) postulante deve ser indeferido, por ser destituído de fundamento e em desacordo com a situação econômico-financeira da parte. PELO EXPOSTO , indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a) autor(a). Assim, intime-se a parte para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Vide ainda : “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita . Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido” (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento nº 964920/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 04/03/2009). original sem destaque 2 Nesse sentido : STF. ADI 948, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1995, DJ 17-03-2000, PP-00002 EMENT VOL-01983-01 PP-00043 RTJ VOL-00172-3 PP-00778. 3 MINAS GERAIS. Deliberação nº 025/2015. Fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, relativos a interesses individuais . Caderno 1. Diário do Executivo, Belo Horizonte-MG, 22 dez. 2015, p. 25, col. 1-4. Disponível em <http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/156610/caderno1_2015-12-22%2025.pdf?sequence=1> Acesso em: 02 ago. 2016.

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Luciana Constância De Souza Alves x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 300676424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-71.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CONSTâNCIA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VINÍCIUS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-71.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Constância de Souza Alves - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. LUCIANA CONSTÂNCI… Processo 1001882-71.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Constância de Souza Alves - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. LUCIANA CONSTÂNCIA DE SOUZA ALVES propôs ação revisional de contrato contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Inicialmente, a autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que celebrou com a requerida um contrato de alienação fiduciária no valor de R$ 45.000,94, em sessenta prestações, com parcela inicial de R$ 1.221,40. Contudo, a requerida inseriu no contrato, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas, o que ocasionou o desrespeito à taxa de juros acordada; são elas: registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro. Requer a declaração de abusividade do contrato, com a restituição do valor em dobro, recalculando-se as parcelas (fls. 01/23). Documentos (fls. 24/46). À autora foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 79). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 85/102). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e alega falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, havendo um equívoco por parte do autor na diferença entre os juros e o custo efetivo total. Argumenta a legalidade da capitalização de juros, impossibilidade de limitação, bem como a higidez das tarifas contratadas. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 103/155). Houve réplica (fls. 160/186). Alegações finais da requerida (fls. 196/198) e da autora (fls. 201/209). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). De proêmio, anote-se a regularização processual (fls. 201/210). PRELIMINARES Já em relação a preliminar de impugnação à justiça gratuita, não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que a autora desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-la do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Afasto, por fim, a preliminar de falta de interesse processual, haja vista que não se pode exigir o esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de ação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO DOS JUROS: O contrato firmado tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo, o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de Improcedência - Pleito recursal - incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ - As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano - JUROS - Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras - A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo - Tabela Price - Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP - AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. CUSTO EFETIVO É importante esclarecer que o Custo Efetivo Total (CET) engloba todas as despesas e encargos associados às operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, tanto para pessoas físicas quanto para microempresas e empresas de pequeno porte. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas a fornecer essa informação antes da contratação e a qualquer momento, mediante solicitação do cliente. O CET não representa encargos adicionais, mas sim a totalidade dos encargos que serão aplicados ao contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Percebe-se, do que consta dos autos, efetiva prestação do serviço, conforme fls. 199/200, a demonstrar a adequação dos valores às balizas jurisprudenciais acima mencionadas. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O princípio também se estende ao reembolso de despesas, como a taxa de registro do contrato. Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato". Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 92, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Capitalização - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 - Seguro - Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP - Contratação por meio de instrumento autônomo - Ausência de prova de vício de consentimento - Cobrança legítima - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. TARIFA DE CADASTRO Não se mostra inadequada a cobrança de tarifa de cadastro, também chamada de abertura de crédito ou avaliação de crédito, quando que se trata da primeira contratação ou de contratação que justifique um novo cadastro, conforme posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Assim, não há que se afastar a cobrança contratualmente prevista, mantendo-se hígido o contrato neste ponto. SEGURO AUTO No tangente ao seguro, de rigor uma análise detida do caso concreto. In casu, constata-se que não houve assinatura de termo de seguro em apartado; trata-se de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Assim, razão assiste à parte autora. Isto porque a tese firmada no julgamento do tema 972 considera a cobrança em atividade típica de venda casada, posto que a cláusula não garante ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, fazendo com que se vincule a que o agente financiador indicar. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET - CALCULADO, INFORMADO E DIVULGADO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.517/07. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO CHEVROLET PLUS, VENDIDO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DA MARCA. VENDIDO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DA MARCA. VENDA CASADA VEDADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - TEMA 972 - DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO COBRADO, DE MODO SIMPLES, NÃO EM DOBRO. - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJSP 100078827.2019.8.26.0100, Relator Edgard Rosa, Julgamento 13/06/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Publicação 18/06/2019). Deve a parte autora, portanto, ser ressarcida dos valores que despendeu para referida contratação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que LUCIANA CONSTÂNCIA DE SOUZA ALVES move contra AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A, o que faço com resolução de mérito no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a instituição financeira ré na devolução do valor do seguro prestamista e auto - R$ 5.559,83 - em dobro. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbentes recíprocas, custas pro rata. A autora pagará ao patrono da requerida honorários advocatícios no importe de 10% da diferença entre a condenação e o valor do pedido, com a ressalva da justiça gratuita deferida. A requerida pagará ao patrono da autora honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §2º e 98, §3º do CPC). P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), ANDRÉ VINÍCIUS MONTEIRO (OAB 488399/SP)

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