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Processo nº 1001902-85.2024.8.26.0274

ID: 293421434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001902-85.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO BONESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO BONESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-85.2024.8.26.0274 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - Otávio Bonesi - Vistos. Trata-se de Ação de Restauração de Registro… Processo 1001902-85.2024.8.26.0274 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - Otávio Bonesi - Vistos. Trata-se de Ação de Restauração de Registro de Nascimento proposta por OTÁVIO BONESI em face do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DO DISTRITO DE NOVA AMERICA/SP. Narra o Requerente, em síntese, que é neto de Zelindo Bonesi, falecido em 24/05/1994, que por sua vez era pai de seu genitor, João Rogerio Ribeiro Bonesi, falecido em 2004. Busca obter a cidadania italiana por descendência, necessitando, para tanto, da documentação de seu avô Zelindo. Ao diligenciar junto ao Cartório Requerido para obter a segunda via de inteiro teor do registro de nascimento de seu avô, registrado sob o assento 92, fls. 22 do Livro A-05, foi surpreendido com uma certidão contendo diversos trechos deteriorados. Em contato com a Tabeliã, foi informado que a página do livro original encontrava-se parcialmente destruída, sendo a restauração possível apenas pelas vias judiciais. O Requerente apresentou uma transcrição do registro original, suprimindo as partes deterioradas com base no contexto e em outros documentos públicos do falecido, como certidões de casamento e óbito, além de uma certidão de nascimento mais antiga (de 1944). Com base nos fatos e documentos apresentados, o Requerente pleiteia a restauração do registro de nascimento de seu avô Zelindo Bonesi, conforme a transcrição por ele delineada, com a consequente expedição de mandado ao Cartório competente para que seja lavrado o assentamento restaurado e emitida a respectiva certidão. Ouvido o Tabelião/Registrador, este informou que vários registros da época se deterioraram em razão da má qualidade do papel utilizado nos livros à época da 1ª Guerra Mundial. O Ministério Público foi intimado e manifestou-se favoravelmente ao pedido, entendendo pela sua procedência, uma vez que a pretensão encontra amparo legal e os documentos apresentados demonstram a veracidade dos dados a serem restaurados. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O cerne da presente demanda reside na possibilidade de restauração de registro civil de nascimento que se encontra deteriorado, impedindo a obtenção de certidão em inteiro teor com todos os dados necessários. A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) disciplina a matéria e prevê, em seu artigo 109, a possibilidade de restauração, suprimento ou retificação de assentamentos no Registro Civil por via judicial. No caso em tela, o Requerente demonstrou, por meio da certidão emitida pelo Cartório Requerido e da cópia reprográfica da página do livro, que o registro de nascimento de seu avô, Zelindo Bonesi, encontra-se parcialmente deteriorado. Esta deterioração impede a extração de uma certidão completa e legível, essencial para o exercício de direitos, como a busca pela cidadania italiana, conforme explicitado na inicial. A restauração de um registro civil é cabível quando o assento original existe, mas se tornou ilegível ou foi parcialmente destruído, sendo possível reconstituir seu conteúdo com base em outros elementos de prova. O objetivo é recompor o registro original, devolvendo-lhe a clareza e a integridade necessárias. O Requerente não se limitou a alegar a deterioração, mas apresentou elementos concretos que permitem a reconstituição do conteúdo do registro. A certidão emitida pelo próprio Cartório, embora com trechos deteriorados, já fornece parte significativa das informações. A cópia da página do livro corrobora a alegação de má conservação. Mais importante, o Requerente apresentou uma certidão de nascimento de seu avô datada de 1944. Este documento, por ser mais antigo, provavelmente foi extraído do registro original em um momento em que este ainda se encontrava em melhor estado de conservação. A comparação entre a certidão deteriorada atual e a certidão de 1944, juntamente com a transcrição proposta pelo Requerente, permite verificar a coerência dos dados e a alta probabilidade de que a reconstituição proposta corresponda ao conteúdo original do registro. Adicionalmente, outras certidões públicas do falecido, como as de casamento e óbito, que confirmam a identidade e os dados de Zelindo Bonesi, somada aos demais elementos probatórios, reforça a veracidade das informações que se pretende restaurar. A transcrição proposta pelo Requerente, confrontada com a certidão deteriorada e a certidão de 1944, parece ser uma reconstituição fiel do registro original. Vejamos os dados essenciais que podem ser extraídos e que se coadunam com a pretensão: Nome: Zelindo Bonesi (com a devida menção à retificação de Ezelindo/Ezelino para Zelindo, conforme anotação à margem do termo original, visível na certidão deteriorada e na transcrição proposta). Data de Nascimento: 07 de junho de 1925. Local de Nascimento: Distrito de Nova América, Comarca de Itápolis/SP. Filiação: José Bonesi e Theresa Silvestrini. Avós Paternos: Luiz Bonesi e Vicença Celesta. Avós Maternos: João Celestino e Luiza Bergantini. Data do Registro: 10 de junho de 1925. Dados do Assento: Assento 92, fls. 22, Livro A-05. Portanto, presentes os requisitos legais e demonstrada a necessidade e a possibilidade de reconstituição do registro original com base nos elementos de prova apresentados, a procedência do pedido de restauração é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 e nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OTÁVIO BONESI para determinar a RESTAURAÇÃO do registro de nascimento de ZELINDO BONESI, assento nº 92, fls. 22, Livro A-05, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Nova América, Comarca de Itápolis/SP. O registro restaurado deverá conter os seguintes dados, conforme a reconstituição possível e os elementos de prova nos autos: "Aos dez dias do mês de Junho de um mil novecentos e vinte e cinco, nesta comarca de Nova América em meu cartório compareceu José Bonesi e juntamente as testemunhas abaixo assinadas declarou que, neste distrito em seu domicilio no dia sete do corrente mês, à uma hora, nasceu uma criança de cor branca do sexo masculino que será batizada com o nome Ezelindo Bonesi, filho legitimo do declarante, de 24 annos de Idade e de sua mulher dona Thereza Silvestrini, de 22 annos de Idade, brasileira casados, em Itápolis, lavradores residentes neste distrito; São avós paternos, Luiz Bonesi e donna Vicença Celesta; avós maternos, João Celestino e dona Luiza Bergantini. Nada mais declarou. Assina este termo. Eu Alonso Teixeira dos Santos - Oficial do Registro Civil o escrevi. À MARGEM DIREITA DO TERMO CONSTA AS SEGUINTES ANOTAÇÕES.: 1. Retificação. Por despacho do M Juiz de Direito da comarca, Dr. Mario Aguiar, arquivado neste cartório, retifico o nome do registrado Ezelindo, digo, Ezelino Bonesi para Zelindo Bonesi, o referido é verdade e dou fé. Nova América, 1 de setembro de 1944. O Oficial Alonso Teixeira do Santos. 2. O presente registrando casou-se em 14 de maio de 1.958, tendo o ato sido lavrado no L. 40 B, fls.155, sob n. 5.386. O referido é verdade e dou fé. Nova America, 6 de Julho de 1.958. Oficial maior deste distrito. João Benedicto Chilelli. EXPEÇA-SE o competente MANDADO ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Nova América, Comarca de Itápolis/SP, para que proceda à restauração do assento de nascimento de Zelindo Bonesi, nos termos desta sentença, e, após, expeça a respectiva certidão de inteiro teor ao Requerente. Custas e despesas processuais na forma da lei. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após as comunicações e providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OTÁVIO BONESI (OAB 84329/PR)

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Neuza De Almeida Marques x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 319437510

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001902-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001902-14.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: NEUZA DE ALMEIDA MARQUES EXECUTADO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001902-14.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: NEUZA DE ALMEIDA MARQUES EXECUTADO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença no qual, apesar de diversas diligências realizadas (SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER) não houve a satisfação do crédito. Ao ID. 199763434 a parte credora manifestou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada. Pois bem. A priori, embora a parte reclamante indique o Sr. Altair dos Santos Lima como pessoa física responsável pela Associação Civil, entendo que ele exerceu apenas a presidência na época da aprovação do referido Estatuto, não havendo demonstração de contemporaneidade na constituição atual do corpo administrativo da associação. Ademais, houve operação da Polícia Federal intitulada “Sem Desconto”, amplamente divulgada na mídia nacional, a qual revelou indícios de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, culminando inclusive no afastamento do então presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No presente feito executivo, malgrado o pleito formulado pela parte exequente, cumpre ressaltar a superveniência de fato juridicamente relevante atinente à associação executada. Com efeito, em decorrência de representação da Controladoria-Geral da União (CGU), a Excelentíssima Juíza Federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, titular da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou medida constritiva consistente no bloqueio de ativos financeiros e bens no montante de R$ 2,8 bilhões, abrangendo associações, pessoas jurídicas e físicas investigadas em procedimento criminal por suposta prática de crimes contra aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social. Dentre eles, houve o bloqueio de todos os bens vinculados à executada destes autos e de seus sócios "Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Apdap Prev) e Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) - Pessoas físicas: Jose Carlos de Jesus (Apdap Prev) - R$ 476.103.563,62" (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss). Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas, bem como o superveniente bloqueio realizado a pedido e a interesse do Governo Federal, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor e o credor foi intimado para indicá-los, sob pena de extinção (ID 180296745/PJe2), mas não o fez, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor.5. Recurso conhecido e não provido (...) (N.U 8010466-04.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Insta consignar que, entre o órgão previdenciário e as entidades associativas, onde havia, inclusive, Acordo de Cooperação Técnica (ACT), os quais foram revogados/rompidos (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos). Desta feita, reconhecida a ilicitude de descontos em folha de pagamento de benefícios pela ausência de vínculo contratual ou autorização válida, tal irregularidade também compromete a atuação da fonte pagadora, sendo esta corresponsável pelo ato (INSS). Outrossim, conforme amplamente divulgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passo-a-passo-para-contestar-desconto-e-pedir-ressarcimento/ e https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/09/fraudes-no-inss-veja-qual-sera-o-caminho-da-devolucao-dos-descontos-irregulares-aos-aposentados.ghtml). Para tanto, foi disponibilizada página específica para consulta dos valores descontados e para apresentação de pedidos de reembolso, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-descontos-de-entidades-associativa. Ademais, o INSS ampliou o atendimento ao público que deseja reaver descontos realizados em seus benefícios, disponibilizando atendimento presencial nas agências dos Correios, especialmente em localidades que não contam com unidades próprias do Instituto, em casos de dificuldade de solicitação virtual (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/beneficiarios-do-inss-comecam-a-ser-atendidos-nas-agencias-dos-correios, https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos e https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/junho/correios-ja-atenderam-mais-de-100-mil-aposentados). No presente caso, ainda, a existência de um provimento administrativo extraordinário, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado à restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, evidencia que a via administrativa é instrumento eficaz e adequado para a satisfação do direito do autor. Ademais, a ausência de resultado frutífero nas medidas constritivas promovidas nos autos reforça a perda superveniente do objeto, uma vez que não há meios efetivos para a satisfação do crédito pela via judicial. A permanência do cumprimento de sentença, neste cenário, configura excesso de procedimento, o que contraria o princípio da razoável duração do processo e da economia processual, previstos no artigo 4º do CPC e no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Importa destacar, ainda, o risco de bis in idem, consistente na duplicidade de recebimento dos valores descontados indevidamente, caso se permita a cumulação da restituição administrativa com eventual satisfação judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por ferir os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. DETERMINO a expedição de certidão de crédito/dívida para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), bem como para servir como meio de prova do crédito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sem custas e honorários. P. I. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Nelson Sebastião Da Silva x Maicon De Jesus Lopes

ID: 323218369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-55.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

MAICON DE JESUS LOPES

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARTINS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-55.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Sebastião da Silva - Maicon de Jesus Lopes - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatória propost… Processo 1001902-55.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Sebastião da Silva - Maicon de Jesus Lopes - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatória proposta por Nelson Sebastião da Silva em face de Maicon de Jesus Lopes, na qual o autor alega ter suportado prejuízos materiais em decorrência de mau uso e negligência do réu na condução do veículo Fiat Ducato Maxicargo, de sua propriedade. Alega o autor que o réu utilizou o referido veículo para prestação de serviços como motorista, e que, após cerca de um mês, o automóvel passou a apresentar graves danos mecânicos, especialmente no motor, o que gerou gastos com reparos superiores a R$ 67 mil, sem êxito na resolução definitiva dos problemas. Imputa ao réu conduta culposa, pleiteando a reparação integral dos danos. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a reparação dos danos materiais, com juros e correção, e a concessão de tutela de urgência para indisponibilidade de bens do réu. A gratuidade foi deferida às fls. 70/72, enquanto a tutela antecipada foi indeferida. O réu, regularmente citado, apresentou contestação às fls. 79/97, na qual impugna os pedidos autorais, sustentando, em síntese, a ausência de responsabilidade pelos danos; a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os defeitos do veículo; a possibilidade de os danos decorrerem do desgaste natural do automóvel; a impugnação ao valor da causa e ao benefício da justiça gratuita. Requer a produção de prova pericial e documental. Em réplica (fls. 113/116), o autor reafirma os argumentos iniciais, rechaça os fundamentos da contestação e requer a produção de prova testemunhal, além de manifestar desinteresse na realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Verifico que as partes estão regularmente representadas. Não há nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades processuais pendentes de saneamento. A controvérsia instaurada comporta dilação probatória, sendo, portanto, inviável o julgamento antecipado da lide. 2- Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os pontos controvertidos: i) se houve conduta culposa do réu no uso do veículo de propriedade do autor; ii) se os danos apresentados pelo veículo decorreram de negligência do réu ou de desgaste natural/mau funcionamento pré-existente; iii) se os gastos com reparos, no montante de R$ 67.351,76, foram necessários, razoáveis e diretamente relacionados à conduta do réu e; iv) se há nexo causal entre o uso do veículo pelo réu e os prejuízos materiais sofridos pelo autor. Para seu esclarecimento, defiro a produção de prova oral e pericial. 3- Para realização de perícia técnica mecânica, para verificação dos danos alegados, suas causas e a eventual responsabilidade do réu, nomeio o ALCIDES HENRIQUE LEITE WROBLEWSKI, que deverá ser comunicado por e-mail eng.alcideshenrique@gmail.com, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita ou não o encargo, cientificando-o de que os honorários serão pagos nos termos da Deliberação CSDP nº 92/08, devendo em caso positivo, informar os dados necessários à futura expedição de ofício para a reserva de crédito visando o pagamento dos honorários. Atento ao disposto no artigo 465, §1º, do CPC, FACULTO às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. 4- Sem prejuízo, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 28 de abril de 2026, às 15h45 horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 5- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 6- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 7- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 8- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 9- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 10- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP), LETÍCIA MARTINS CASTRO (OAB 475084/SP)

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Processo nº 5843733-73.2024.8.09.0051

ID: 335982375

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5843733-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVESA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto relatório inserido nos autos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Denis Lima Bonfim, do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago, ajuizada em seu desfavor por MATHEUS MAFFINI ANASTASIO. A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 39): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre os litigantes, por culpa exclusiva da Ré;b) CONDENAR a Ré a restituir ao autor a integralidade do valor pago em uma parcela, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil).” Nas razões da apelação cível (mov. 29), Govesa Administradora de Bens Próprios Ltda. alega que: 1) não possui legitimidade passiva, pois a administradora do grupo de consórcio foi transferida para a Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. em assembleia; 2) deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios) sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a adesão do Apelado ao grupo de consórcio ocorreu na vigência daquela lei. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Preparo regular. Intimado, o apelado não ofertou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, a liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda, com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. Confira-se: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. I. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. II. Por não se tratar de desistência, tampouco de exclusão de consorciado, mas sim de resolução contratual por culpa exclusiva da Ré/Apelante, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral, sem descontos relativos a multas ou à taxa de administração. III. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como no presente caso. Precedentes do STJ. IV. Diante do desprovimento do apelo, majoro a verba honorária sucumbencial fixada na sentença para 12% (doze por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §11, CPC). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Cumpre ressaltar que não há controvérsia sobre a contratação do consórcio pelo apelado e a liquidação extrajudicial em relação a pessoa jurídica Govesa Administradora de Consórcio Ltda. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.119.300/RS, processado na sistemática dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Todavia, na hipótese em tela, não se trata de desistência deliberada do consorciado de um consórcio em pleno andamento, mas de pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora de consórcios, Govesa Administradora de Consórcio Ltda, em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Assim, embora o art. 40 da Lei 11.795/2008 disponha que a decretação da administração especial temporária ou da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrado, isso não desnatura a culpa da administradora de consórcios Govesa Administradora de Consórcio Ltda - com quem o apelante firmou inicialmente o contrato de consórcio - pela liquidação extrajudicial, não sendo o consumidor obrigado a aceitar a troca de administradora de seu grupo de consórcio. Outrossim, percebe-se que o apelante estava adimplente com as parcelas do consórcio de que participava, quando a administradora de consórcios teve a sua liquidação extrajudicial decretada, de forma que o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva da administradora, de modo que o apelante não pode ser considerada culpada ou responsabilizada pela rescisão contratual, fazendo jus à pretendida restituição imediata da integralidade dos valores pagos. Desta feita, a liquidação extrajudicial da administradora do consórcio foi a causa de rescisão do contrato, por conseguinte, esta possui a obrigação de restituir os valores pagos pelo consorciado, sem deduções contratuais, isto é, sem que seja retida a taxa de administração ou a multa contratual. Confira-se: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Por fim, observo que a sentença foi omissa acerca do arbitramento dos honorários advocatícios, sendo que podem ser estipulados em segundo grau, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, STJ e TJGO, respectivamente: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOVO ARBITRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença.3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.4. "A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) EMENTA: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SANADA. AUSENTES DEMAIS VÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Consoante art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 2. In casu, verificado que o acórdão padece de contradição em seu dispositivo, deve ser sanada, conforme alinhavado em sessão de julgamento. 3. Os honorários advocatícios são consectários legais da condenação e, portanto, matéria de ordem pública, cuja apreciação ou revisão pode ser feita de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, MAS REJEITADO.SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Bela Vista de Goiás - Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Com efeito, tenho por justo, à luz do art. 85, §2º do CPC, arbitrar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% (setenta por cento) a cargo da requerida/apelante e 30% (trinta por cento) a ser suportado pelo autor/apelado, com observância do art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos. De ofício, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% (setenta por cento) a cargo da requerida/apelante e 30% (trinta por cento) a ser suportado pelo autor/apelado, com observância do art. 98, §3º do CPC. Com o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios em face da apelante em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de consórcio e restituição de valores pagos, considerando a culpa exclusiva da ré pela liquidação extrajudicial. A apelante alega ilegitimidade passiva e a prevalência da Lei nº 11.795/2008 sobre o Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante, após a transferência da administração do consórcio para outra empresa; e (ii) a aplicação da Lei nº 11.795/2008 ou do Código de Defesa do Consumidor e a consequente devolução dos valores pagos pelo consorciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não afasta a legitimidade passiva da cedente, conforme art. 109 do CPC. A jurisprudência do TJGO entende que a sucessão administrativa não elimina a responsabilidade da empresa original.4. A rescisão contratual não se deu por desistência do consorciado, mas pela culpa exclusiva da administradora, em virtude de sua liquidação extrajudicial. A Lei nº 11.795/2008 não afasta a responsabilidade da administradora, pois o consorciado não é obrigado a aceitar a troca de administradora. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem deduções de taxas ou multas. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% a cargo da apelante e 30% a cargo do apelado.Tese de julgamento: "1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não exime a empresa original da responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelo consorciado. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, a devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109; Lei nº 11.795/2008, art. 40; Código Civil, art. 405; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021; STJ, Recurso Especial nº 1.119.300/RS (Recurso Repetitivo); TJGO, Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 19/02/2024; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando de Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, que presidiu a sessão de julgamento. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça Dr. Wagner de Pina Cabral. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos n° 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de consórcio e restituição de valores pagos, considerando a culpa exclusiva da ré pela liquidação extrajudicial. A apelante alega ilegitimidade passiva e a prevalência da Lei nº 11.795/2008 sobre o Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante, após a transferência da administração do consórcio para outra empresa; e (ii) a aplicação da Lei nº 11.795/2008 ou do Código de Defesa do Consumidor e a consequente devolução dos valores pagos pelo consorciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não afasta a legitimidade passiva da cedente, conforme art. 109 do CPC. A jurisprudência do TJGO entende que a sucessão administrativa não elimina a responsabilidade da empresa original.4. A rescisão contratual não se deu por desistência do consorciado, mas pela culpa exclusiva da administradora, em virtude de sua liquidação extrajudicial. A Lei nº 11.795/2008 não afasta a responsabilidade da administradora, pois o consorciado não é obrigado a aceitar a troca de administradora. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem deduções de taxas ou multas. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% a cargo da apelante e 30% a cargo do apelado.Tese de julgamento: "1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não exime a empresa original da responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelo consorciado. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, a devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109; Lei nº 11.795/2008, art. 40; Código Civil, art. 405; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021; STJ, Recurso Especial nº 1.119.300/RS (Recurso Repetitivo); TJGO, Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 19/02/2024; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021.

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Processo nº 5843733-73.2024.8.09.0051

ID: 335982382

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5843733-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MAFFINI ANASTASIO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MILENA SANTOS REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto relatório inserido nos autos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Denis Lima Bonfim, do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago, ajuizada em seu desfavor por MATHEUS MAFFINI ANASTASIO. A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 39): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre os litigantes, por culpa exclusiva da Ré;b) CONDENAR a Ré a restituir ao autor a integralidade do valor pago em uma parcela, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil).” Nas razões da apelação cível (mov. 29), Govesa Administradora de Bens Próprios Ltda. alega que: 1) não possui legitimidade passiva, pois a administradora do grupo de consórcio foi transferida para a Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. em assembleia; 2) deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios) sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a adesão do Apelado ao grupo de consórcio ocorreu na vigência daquela lei. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Preparo regular. Intimado, o apelado não ofertou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, a liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda, com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. Confira-se: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. I. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. II. Por não se tratar de desistência, tampouco de exclusão de consorciado, mas sim de resolução contratual por culpa exclusiva da Ré/Apelante, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral, sem descontos relativos a multas ou à taxa de administração. III. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como no presente caso. Precedentes do STJ. IV. Diante do desprovimento do apelo, majoro a verba honorária sucumbencial fixada na sentença para 12% (doze por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §11, CPC). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Cumpre ressaltar que não há controvérsia sobre a contratação do consórcio pelo apelado e a liquidação extrajudicial em relação a pessoa jurídica Govesa Administradora de Consórcio Ltda. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.119.300/RS, processado na sistemática dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Todavia, na hipótese em tela, não se trata de desistência deliberada do consorciado de um consórcio em pleno andamento, mas de pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora de consórcios, Govesa Administradora de Consórcio Ltda, em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Assim, embora o art. 40 da Lei 11.795/2008 disponha que a decretação da administração especial temporária ou da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrado, isso não desnatura a culpa da administradora de consórcios Govesa Administradora de Consórcio Ltda - com quem o apelante firmou inicialmente o contrato de consórcio - pela liquidação extrajudicial, não sendo o consumidor obrigado a aceitar a troca de administradora de seu grupo de consórcio. Outrossim, percebe-se que o apelante estava adimplente com as parcelas do consórcio de que participava, quando a administradora de consórcios teve a sua liquidação extrajudicial decretada, de forma que o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva da administradora, de modo que o apelante não pode ser considerada culpada ou responsabilizada pela rescisão contratual, fazendo jus à pretendida restituição imediata da integralidade dos valores pagos. Desta feita, a liquidação extrajudicial da administradora do consórcio foi a causa de rescisão do contrato, por conseguinte, esta possui a obrigação de restituir os valores pagos pelo consorciado, sem deduções contratuais, isto é, sem que seja retida a taxa de administração ou a multa contratual. Confira-se: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Por fim, observo que a sentença foi omissa acerca do arbitramento dos honorários advocatícios, sendo que podem ser estipulados em segundo grau, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, STJ e TJGO, respectivamente: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOVO ARBITRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença.3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.4. "A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) EMENTA: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SANADA. AUSENTES DEMAIS VÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Consoante art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 2. In casu, verificado que o acórdão padece de contradição em seu dispositivo, deve ser sanada, conforme alinhavado em sessão de julgamento. 3. Os honorários advocatícios são consectários legais da condenação e, portanto, matéria de ordem pública, cuja apreciação ou revisão pode ser feita de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, MAS REJEITADO.SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Bela Vista de Goiás - Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Com efeito, tenho por justo, à luz do art. 85, §2º do CPC, arbitrar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% (setenta por cento) a cargo da requerida/apelante e 30% (trinta por cento) a ser suportado pelo autor/apelado, com observância do art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos. De ofício, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% (setenta por cento) a cargo da requerida/apelante e 30% (trinta por cento) a ser suportado pelo autor/apelado, com observância do art. 98, §3º do CPC. Com o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios em face da apelante em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de consórcio e restituição de valores pagos, considerando a culpa exclusiva da ré pela liquidação extrajudicial. A apelante alega ilegitimidade passiva e a prevalência da Lei nº 11.795/2008 sobre o Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante, após a transferência da administração do consórcio para outra empresa; e (ii) a aplicação da Lei nº 11.795/2008 ou do Código de Defesa do Consumidor e a consequente devolução dos valores pagos pelo consorciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não afasta a legitimidade passiva da cedente, conforme art. 109 do CPC. A jurisprudência do TJGO entende que a sucessão administrativa não elimina a responsabilidade da empresa original.4. A rescisão contratual não se deu por desistência do consorciado, mas pela culpa exclusiva da administradora, em virtude de sua liquidação extrajudicial. A Lei nº 11.795/2008 não afasta a responsabilidade da administradora, pois o consorciado não é obrigado a aceitar a troca de administradora. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem deduções de taxas ou multas. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% a cargo da apelante e 30% a cargo do apelado.Tese de julgamento: "1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não exime a empresa original da responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelo consorciado. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, a devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109; Lei nº 11.795/2008, art. 40; Código Civil, art. 405; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021; STJ, Recurso Especial nº 1.119.300/RS (Recurso Repetitivo); TJGO, Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 19/02/2024; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando de Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, que presidiu a sessão de julgamento. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça Dr. Wagner de Pina Cabral. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos n° 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de consórcio e restituição de valores pagos, considerando a culpa exclusiva da ré pela liquidação extrajudicial. A apelante alega ilegitimidade passiva e a prevalência da Lei nº 11.795/2008 sobre o Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante, após a transferência da administração do consórcio para outra empresa; e (ii) a aplicação da Lei nº 11.795/2008 ou do Código de Defesa do Consumidor e a consequente devolução dos valores pagos pelo consorciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não afasta a legitimidade passiva da cedente, conforme art. 109 do CPC. A jurisprudência do TJGO entende que a sucessão administrativa não elimina a responsabilidade da empresa original.4. A rescisão contratual não se deu por desistência do consorciado, mas pela culpa exclusiva da administradora, em virtude de sua liquidação extrajudicial. A Lei nº 11.795/2008 não afasta a responsabilidade da administradora, pois o consorciado não é obrigado a aceitar a troca de administradora. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem deduções de taxas ou multas. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% a cargo da apelante e 30% a cargo do apelado.Tese de julgamento: "1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não exime a empresa original da responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelo consorciado. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, a devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109; Lei nº 11.795/2008, art. 40; Código Civil, art. 405; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021; STJ, Recurso Especial nº 1.119.300/RS (Recurso Repetitivo); TJGO, Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 19/02/2024; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021.

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Processo nº 1005507-30.2025.8.11.0045

ID: 310104594

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005507-30.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSON KEMPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYSTON ANDRE GEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005507-30.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: ALESSON KEMPF IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA OU SECRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005507-30.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: ALESSON KEMPF IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA OU SECRETARIO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ALESSON KEMPF contra suposto ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL LUCAS DO RIO VERDE, todos qualificados nos autos. Relata o impetrante que arrematou em hasta pública um terreno 1 (um) terreno urbano, qual seja, quadra 88, lote 13, situado frente para a Av. Rio de Janeiro, Município de Lucas do Rio Verde/MT, devidamente matriculado sob o nº 2276, no RGI do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Lucas do Rio Verde/MT. Aduz que após realizar o pagamento e dar entrada no RGI da cidade, diligenciou junto ao município para expedição da guia de ITBI devida para a transferência do bem, entretanto, este, por meio do Secretário encarregado, condicionou sua expedição ao pagamento dos débitos de IPTU em atraso. Alega que a conduta perpetrada pela autoridade coatora é ilegal e abusiva, pois a responsabilidade por tributos anteriores à arrematação não se transfere ao arrematante, conforme art. 130, parágrafo único, do CTN, configurando a negativa método coercitivo ilícito de cobrança. Diante disso, objetiva em caráter liminar a emissão da guia para recolhimento do ITBI, a fim de possibilitar a transferência da propriedade. Com a inicial vieram documentos. Decido. O deferimento de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: (a) o fundamento relevante; e (b) que do ato impugnado possa resultar ineficácia da medida caso seja finalmente deferida. Analisando os autos, verifica-se que o impetrante demonstrou adequadamente, com documentos juntados, o direito líquido e certo à emissão da guia de recolhimento do ITBI, no valor correspondente a 2% do valor da arrematação, para viabilizar a transferência da propriedade do imóvel descrito. A negativa do Município, via Secretaria da Fazenda, em emitir a guia do ITBI sob a justificativa de pendências de IPTU anteriores ao arremate, configura evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, assim como ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já pacificou no Recurso Extraordinário nº 565.048/RS, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade da utilização de meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, como a vinculação da expedição da guia de ITBI à quitação de débitos de IPTU ou apresentação de certidão negativa. No âmbito estadual, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e de outros Tribunais pátrios reafirma o entendimento de que débitos tributários anteriores à arrematação não podem ser imputados ao adquirente para fins de exigir a emissão da guia do ITBI, sob pena de violação ao disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULAS DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para anular ato administrativo que condicionava a expedição da guia para recolhimento do ITBI ao pagamento de débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis objeto de aquisição. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se é adequada a via do mandado de segurança para discutir a exigência administrativa imposta; e (II) se é legítima a conduta da Administração Pública Municipal ao condicionar a emissão da guia de ITBI à quitação prévia de débitos tributários do imóvel. III. Razões de decidir. 3. A impetração do mandado de segurança foi instruída com prova pré-constituída da ilegalidade imputada ao ato administrativo, sendo idônea à demonstração do direito líquido e certo da Impetrante. 4. A exigência de certidão negativa de débitos ou quitação de IPTU como condição à expedição da guia de ITBI configura meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, prática vedada pelo STF nas Súmulas 70, 323 e 547. 5. A jurisprudência consolidada no julgamento em repercussão geral do RE 565.048/RS reafirma a inconstitucionalidade de sanções políticas fiscais. 6. A imposição de restrições à lavratura da escritura ou ao registro da propriedade em razão de débitos fiscais viola o art. 5º, XXII e LIV, da CF/1988, além de extrapolar os limites legais previstos no CTN, especialmente quanto à responsabilidade tributária e à sub-rogação prevista no art. 130. 7. Normas infralegais e municipais não têm o condão de restringir direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, nem de contrariar entendimento firmado em sede de repercussão geral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível a exigência de quitação de débitos de IPTU como condição para expedição de guia de recolhimento de ITBI, por configurar sanção política vedada pelo ordenamento jurídico.” 2. A recusa administrativa à emissão da guia de ITBI, baseada em inadimplemento tributário, ofende o princípio da legalidade e o direito de propriedade, não encontrando respaldo na Constituição Federal nem no Código Tributário Nacional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII e LIV; CTN, art. 130; Lei n.º 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.048/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 13.12.2010; Súmulas 70, 323 e 547 do STF; TJMT, N.U 1009253-79.2018.8.11.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 23.02.2021. (N.U 1001902-79.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DE ITBI CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE IPTU E/OU APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL – ILEGALIDADE – O USO DE MEIO INDIRETO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO – IMPOSSIBILIDADE (RE 565.048/RS JULGADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal de Federal, por meio do RE 565.048/RS julgado em regime de repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de ser “inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo”. A exigência de quitação de IPTU e/ou a apresentação de certidão de regularidade fiscal municipal para emissão da guia de ITBI configura meio coercitivo de cobrança de tributo, sendo, portanto, ilegal/inconstitucional. Se o direito líquido e certo da parte impetrante foi violado, se mostra correta a sentença que concedeu a ordem mandamental. (TJMT - N.U 1009253-79.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 16/03/2021). APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - CERTIDÃO NEGATIVA CONDICIONADA À PRÉVIA QUITAÇÃO DE IPTU VENCIDO -EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ITBI RELATIVA À TRANSFERÊNCIA OCORRIDA ANTES DA ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE APENAS PELOS TRIBUTOS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA POSTERIOR À AQUISIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não é possível imputar ao arrematante a responsabilidade pelos débitos fiscais anteriores à aquisição do imóvel, conforme o parágrafo único do art. 130 do CTN. 2. Hipótese na qual foi condicionada a emissão de Certidão Negativa ao pagamento de débito de IPTU anterior à arrematação, além de ser expedida guia de ITBI relativo a duas transferências do imóvel, sendo que uma delas ocorrera antes da arrematação do bem em hasta pública. 3. Em relação ao débito fiscal pretérito, cabe ao Fisco sub-rogar-se nos valores obtidos com a alienação do imóvel em hasta pública, sendo incabível a cobrança em face do arrematante, que adquire o bem sem qualquer ônus. 4. Recurso voluntário não provido. Prejudicado o reexame necessário. (TJ-MG - AC: 10188150124595002 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: 02/07/2019) A conduta da autoridade impetrada caracteriza ainda abuso no uso do poder administrativo, valendo-se de medida coercitiva ilegal para exigir crédito tributário diverso do ITBI, método vedado constitucionalmente e incompatível com o devido processo legal tributário. O perigo da demora restou suficientemente demonstrado, uma vez que a demora na emissão da guia impossibilita o imediato registro do imóvel em nome do impetrante, frustrando o exercício do direito de propriedade, causando-lhe prejuízos jurídicos e econômicos irreparáveis. Assim, diante da aparente falta de legalidade no ato coator, é de rigor o deferimento da medida liminar até a decisão de mérito. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e, por consequência, DETERMINO que o Município de Lucas do Rio Verde, por seu Secretário de Fazenda ou autoridade competente, emita a guia para recolhimento do ITBI referente à arrematação do imóvel descrito na inicial (quadra 88, lote 13, matriculado sob nº 2276 no RGI local), sem qualquer condicionamento à quitação de débitos de IPTU anteriores à aquisição. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da ordem judicial, advertindo-se que o descumprimento poderá acarretar a aplicação das medidas coercitivas previstas em lei. Notifique-se a autoridade apontada como coatorA para, querendo, prestar as informações legais, no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito. Em seguida, com ou sem informações, colha-se o parecer do Ministério Público. Após, à conclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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R. A. A. x B. B. S. A.

ID: 312870201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001902-72.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. A. A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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Processo 1001902-72.2024.8.26.0246 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - R.A.A. - B. - Desta feita, por não vislumbrar, nessa etapa inicial, a possibi… Processo 1001902-72.2024.8.26.0246 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - R.A.A. - B. - Desta feita, por não vislumbrar, nessa etapa inicial, a possibilidade de sujeição forçadas dos credores a eventual plano de repactuação de dívida, com a suspensão dos contratos regularmente celebrados, INDEFIRO a tutela de urgência. 4.1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e intimação dos interessados. O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela do art. 7º da Resolução TJSPnº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 78,82 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 105,10 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 157,64 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 289,01 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 433,51 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 578,03 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 722,54 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 919,57 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025.4.2. Deverá constar da intimação do(s) credore(s) que: i) deve(m) juntar, com antecedência mínima de 5 dias da data designada para a audiência, cópia do(s) contrato(s) celebrados com a parte autora e histórico de evolução da(s) dívida(s) em aberto; e ii) o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, caso em que o pagamento a esse credor será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104, §2º, do CDC). 4.2 Deverá constar da intimação do(s) credore(s) que: i) deve(m) juntar, com antecedência mínima de 5 dias da data designada para a audiência, cópia do(s) contrato(s) celebrados com a parte autora e histórico de evolução da(s) dívida(s) em aberto; e ii) o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, caso em que o pagamento a esse credor será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104, §2º, do CDC). 4.3. Em atenção ao art. 104-A, caput, e §4º, deverá o conciliador certificar que a parte autora, por ocasião da conciliação, apresentou proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco anos), do qual conste: i) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; ii) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; iii) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; e iv) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 4.1. Restando (parcialmente) frutífera a audiência, tornem-me os autos conclusos para homologação do acordo (art. 104, §3º, do CDC). 4.2. Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, deverá a parte autora, querendo, no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação, independentemente de nova intimação, deduzir pedido de instauração de procedimento por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (remanescentes) mediante plano judicial compulsório, requerendo a citação dos credores, sob pena de extinção (art. 104-B do CDC). 4.2.1. No pedido de conversão da ação judicial própria, deverá a parte autora, sob pena de indeferimento: i) provar por documentos que não pode pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54, § 1º, do CDC), ou seja, deve provar qual a sua renda mensal e quais as suas despesas mensais; ii) juntar cópia dos instrumentos contratuais cuja repactuação das dívidas pretende, provando que se referem à dívidas de consumo e que não há garantia real (art. 104-A, §1º, do CDC); iii) provar por documentos que, quando celebrados os contratos que originaram as dívidas objeto deste processo, tinha renda que indicava efetivas possibilidade e propósito de pagar as obrigações contraídas (art. 104-A, § 1º, do CDC); e iv) comprovar por certidão de distribuição que não fez outro pedido de repactuação nos últimos 2 anos (art. 104-A, § 5º, do CDC); e 5. O procedimento por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (remanescentes) mediante plano judicial compulsório seguirá rito bifásico. 5.1.1. Na primeira fase do procedimento será decidido, por decisão interlocutória (se acolhido o pedido), sobre a existência ou não do direito da parte autora à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, cabendo a ela provar que: i) não pode pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial; ii) quando celebrados os contratos que originaram as dívidas objeto deste processo, tinha renda que indicava efetivas possibilidade e propósito de pagar as obrigações contraídas; e iii) não fez outro pedido de repactuação nos últimos 2 anos. 5.1.2. Declarada a situação de superendividamento e o direito da parte autora à repactuação, será determinada a suspensão dos pagamentos e dos encargos da mora, de modo a estabilizar o saldo total em aberto da(s) dívida(s). 5.2.1. Na segunda fase do procedimento será elaborado o plano judicial compulsório, podendo ser nomeado administrador pelo juízo, cujos honorários serão rateados igualmente por todas as partes, observada a gratuidade de justiça, exceto se qualquer uma delas declarar que a medida a onerará (art. 104-B, §3º). 5.2.2. A homologação do plano judicial compulsório, ao contrário do que se passa com o plano consensual, não constituirá título executivo judicial (art. 104-A, §3º, do CDC), não importando, portanto, a teor do art. 104-B, §4º, em novação da dívida, de modo tal que, inadimplido o plano judicial compulsório, deverão os pagamentos feitos serem imputados à(s) dívida(s) pelo(s) credore(s) na forma dos arts. 354 e 355 do Código Civil. 5.3. Em qualquer uma das fases poderá ser determinada perícia contábil. 5.4. Recebido o pedido de conversão em ação judicial própria, será determinada a citação do(s) credor(es), para, no prazo de 15 dias, juntar(em) documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2º, do CC). 6.5. Não será apreciada contestação apresentada antes do recebimento do pedido de instauração de procedimento por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (remanescentes) mediante plano judicial compulsório. 5.6. Exceção feitas às preliminares de ordem pública, não serão conhecidos argumentos que transbordem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. 5.7. Se devolvida carta de citação enviada a endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. 5.8. Regularmente citado(s) o(s) réu(s), certifique-se o decurso do prazo para contestação, contado na forma dos arts. 231 e 335, III, do CPC e eventual revelia. 5.9. Após, intime-se, por ato ordinatório, para que seja oferecida réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso e para que as partes digam, no mesmo prazo, (i) se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados). 5.10. Após, tornem-me conclusos para análise. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001902-54.2024.4.01.3301

ID: 336283095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-54.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FIDELCINO BAHIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JERLAINE SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001902-54.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001902-54.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FIDELCINO BAHIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JERLAINE SANTOS DE SOUZA - BA43144 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs 2123460383, 2123460401, 2123460411, 2123460440, 2123460460, 2123460482, 2123460493, 2123460563, 2123460835, 2123460806, 2123460864, 2123460889, 2123460908, 2123460933, 2123460968, 2123460994, 2123461029, 2123461053, 2123461115, 2123461180, 2123461391, 2123461493), condição confirmada pelos depoimentos ouvidos, quando da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs 2152149095, 2152149278, 2152149290, 2152149320, 2152149356, 2152149429, 2152149441, 2152149513, 2152149543, 2152149556, 215214960, 2152149117, 2152149159, 2152149661). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 27/03/2023, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$44.008,33 (Quarenta e quatro mil, oito reais e trinta e três centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 185.957.511-8 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 27/04/2023 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$44.008,33

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Yane Martins Nunes Leao x Estado De Goias

ID: 321978762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053898-84.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YANE MARTINS NUNES LEAO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA

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JAIME ZAN RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por YANE MARTINS NUNES LEAO em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que pronunciou a prescrição da pretensão formulada em desfavor da UNIÃO, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR– CNEN e ESTADO DE GOIÁS, em relação ao pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão em razão de supostos prejuízos advindos de exposição aos rejeitos de Césio 137. Irresignada, apelou a autora sustentado, preliminarmente, pela análise do agravo retido, onde formula impugnação ao indeferimento do pedido de produção de prova oral e ao requerimento de produção de nova prova pericial; alega não ter ocorrido prescrição de seus pedidos formulados na inicial, em relação à doença detectada em 2001, em razão de entendimento jurisprudencial de sua imprescritibilidade. Aduz que seu trabalho no depósito teve início em 04/02/1997, quando ainda era provisório, eis que o depósito definitivo somente foi criado em 05/1997, devendo ser aplicada a Lei 14.226/02. Requer ao final, o provimento do agravo retido, no sentido de reformar a sentença e afastar a prescrição reconhecida, julgando procedentes os pedidos da inicial. Regularmente intimados, os réus apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Inicialmente, conheço do agravo retido de fls. 105/109 interposto pela autora, no qual a autora requer oitiva do Ministério Público, realização de exames e novo laudo por conta do laboratório da PUC/Goiás e produção de prova testemunhal, uma vez que houve reiteração por ocasião da apresentação de razões de recurso de apelação, observando-se o requisito previsto no art. 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, fls. 84/87 ID 36522530, concluiu pelo indeferimento do pedido de enquadramento da parte autora na Lei 9.425/96. A autora manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa com apresentação de manifestação e agravo retido, onde solicitou judicialmente a produção de prova técnica, fls. 95/98 e 105/106 ID 36522530, tendo o juízo a quo recebido o agravo na forma retida sem se manifestar quanto ao requerimento e, posteriormente, prolatado a sentença de improcedência. Conforme se extrai dos autos, a sentença recorrida amparou-se no laudo elaborado administrativamente, sem que fosse deferida a produção da prova pericial judicial requerida pela parte autora, destaco os seguintes trechos: No presente caso, os peritos oficiais afirmam — que "o mioma pode ter nexo de causalidade com exposição a radiação ionizante" (fls. 319). Já a autora junta exames de 2001, que já se referem à existência de mioma, etc. (...) Por essa razão, a conclusão da perícia, segundo a qual mioma uterino não é doença incapacitante (fis. 319), não é causa suficiente para o indeferimento do pedido. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/96, a utilização isolada de laudo técnico produzido no âmbito administrativo, sem o devido contraditório, compromete a higidez do julgamento, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM CÉSIO 137. LEI N° 9.425/96. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás. 2. A comprovação de ser a pessoa vítima do acidente radioativo ocorrido com o CÉSIO 137 e estar enquadrada nos percentuais de contaminação deverá ser feita por meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em GoiâniaGO, e supervisão do Ministério Público Federal, devendo-se anotar o tipo de sequela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado de maneira total, ou parcial. 3. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, concluiu pelo indeferimento do pedido (fls. 28/29, rolagem única). O requerente manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa e solicitou judicialmente a produção de prova técnica (fl. 257, rolagem única). 4. A realização de perícia produzida unilateralmente, em ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedentes. 5. Diante da ausência de exame pericial no curso deste processo judicial, tendo sido considerada exclusivamente a conclusão apresentada no laudo produzido na esfera administrativa, impõe-se a anulação da sentença que nele se fundamentou, para que o apelante seja submetido a perícia judicial (oportunamente requerida), a fim de constatar sua situação atual, especialmente em razão das enfermidades que atualmente enfrenta, as quais podem ter relação de causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1004624-90.2017.4.01.3500 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ - PRIMEIRA TURMA - PJe 11/09/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. CÉSIO 137. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LEI N° 9.425/96. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, estado de Goiás. 2. Na hipótese, o autor alega que quando do acidente com o elemento radioativo do Césio 137, em 1987, na capital de Goiânia/GO, prestava serviços nos locais afetados, uma vez que exercia a profissão de policial militar e fora designado para fazer isolamento dos locais contaminados pelo elemento radiativo, sem a utilização de qualquer equipamento de proteção, tendo contato direto com o acidente. 3. Sustenta, em resumo, que não foi realizado exame pericial neste processo judicial, tendo sido apenas considerada a conclusão apresentada no laudo realizado no processo administrativo, de modo que a sentença que nele exclusivamente se baseou deve ser anulada, para que o apelante se submeta a perícia, com o fim de constatar sua situação atual, eis que sofre atualmente com enfermidades que possuem causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 4. Conforme entendimento desta Segunda Turma: "Para concessão da pensão especial prevista na Lei 9425/1996, garantida pelo ordenamento jurídico como forma de indenização às vítimas do acidente ocorrido em Goiânia/GO com a substância radioativa Césio 137, é necessário que se comprove ser a pessoa vítima do mencionado acidente radioativo e estar enquadrada nos percentuais de contaminação previstos legalmente." (AC 0001442-07.2003.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2021 PAG.) 5. Na hipótese, é plausível a realização de nova prova pericial, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como da adequada participação processual no meio de prova. A realização de perícia produzida unilateralmente torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedente: (AC 0038104-47.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2020 PAG.) 6. Apelação provida em parte para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1001902-49.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023). (Sem destaque no original). A ausência de perícia judicial no processo, com base exclusiva em laudo administrativo, impõe a anulação da sentença, para que o apelante seja submetido à perícia requerida, a fim de apurar sua condição atual e eventual nexo entre suas enfermidades e a exposição a material radioativo. Pelo exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada prova pericial, nos termos acima explicitados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE COM CÉSIO 137. LEI Nº 9.425/1996. LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação de Yane Martins Nunes Leão contra sentença que reconheceu a prescrição do pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão com fundamento em supostos prejuízos decorrentes de exposição ao material radioativo Césio 137. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica judicial, com base exclusiva em laudo pericial elaborado administrativamente; e (ii) se é cabível a anulação da sentença para permitir a devida instrução processual. 3. Conhecido o agravo retido interposto pela autora, por ter havido reiteração nas razões de apelação, conforme o art. 523, § 1º, do CPC/1973. 4. A sentença recorrida baseou-se exclusivamente em laudo pericial elaborado por junta médica oficial em processo administrativo, sem que fosse deferida a produção de prova pericial judicial requerida. 5. A jurisprudência do TRF1 entende que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/1996, é imprescindível a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa, não sendo admissível o uso exclusivo de laudo produzido administrativamente, sem contraditório. Precedentes. 6. Reconhecida a nulidade da sentença em razão do indeferimento da produção da prova técnica pericial, necessária à correta instrução do feito. 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de realização de perícia judicial. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Yane Martins Nunes Leao x Estado De Goias

ID: 321978764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053898-84.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YANE MARTINS NUNES LEAO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIME ZAN RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por YANE MARTINS NUNES LEAO em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que pronunciou a prescrição da pretensão formulada em desfavor da UNIÃO, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR– CNEN e ESTADO DE GOIÁS, em relação ao pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão em razão de supostos prejuízos advindos de exposição aos rejeitos de Césio 137. Irresignada, apelou a autora sustentado, preliminarmente, pela análise do agravo retido, onde formula impugnação ao indeferimento do pedido de produção de prova oral e ao requerimento de produção de nova prova pericial; alega não ter ocorrido prescrição de seus pedidos formulados na inicial, em relação à doença detectada em 2001, em razão de entendimento jurisprudencial de sua imprescritibilidade. Aduz que seu trabalho no depósito teve início em 04/02/1997, quando ainda era provisório, eis que o depósito definitivo somente foi criado em 05/1997, devendo ser aplicada a Lei 14.226/02. Requer ao final, o provimento do agravo retido, no sentido de reformar a sentença e afastar a prescrição reconhecida, julgando procedentes os pedidos da inicial. Regularmente intimados, os réus apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Inicialmente, conheço do agravo retido de fls. 105/109 interposto pela autora, no qual a autora requer oitiva do Ministério Público, realização de exames e novo laudo por conta do laboratório da PUC/Goiás e produção de prova testemunhal, uma vez que houve reiteração por ocasião da apresentação de razões de recurso de apelação, observando-se o requisito previsto no art. 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, fls. 84/87 ID 36522530, concluiu pelo indeferimento do pedido de enquadramento da parte autora na Lei 9.425/96. A autora manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa com apresentação de manifestação e agravo retido, onde solicitou judicialmente a produção de prova técnica, fls. 95/98 e 105/106 ID 36522530, tendo o juízo a quo recebido o agravo na forma retida sem se manifestar quanto ao requerimento e, posteriormente, prolatado a sentença de improcedência. Conforme se extrai dos autos, a sentença recorrida amparou-se no laudo elaborado administrativamente, sem que fosse deferida a produção da prova pericial judicial requerida pela parte autora, destaco os seguintes trechos: No presente caso, os peritos oficiais afirmam — que "o mioma pode ter nexo de causalidade com exposição a radiação ionizante" (fls. 319). Já a autora junta exames de 2001, que já se referem à existência de mioma, etc. (...) Por essa razão, a conclusão da perícia, segundo a qual mioma uterino não é doença incapacitante (fis. 319), não é causa suficiente para o indeferimento do pedido. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/96, a utilização isolada de laudo técnico produzido no âmbito administrativo, sem o devido contraditório, compromete a higidez do julgamento, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM CÉSIO 137. LEI N° 9.425/96. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás. 2. A comprovação de ser a pessoa vítima do acidente radioativo ocorrido com o CÉSIO 137 e estar enquadrada nos percentuais de contaminação deverá ser feita por meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em GoiâniaGO, e supervisão do Ministério Público Federal, devendo-se anotar o tipo de sequela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado de maneira total, ou parcial. 3. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, concluiu pelo indeferimento do pedido (fls. 28/29, rolagem única). O requerente manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa e solicitou judicialmente a produção de prova técnica (fl. 257, rolagem única). 4. A realização de perícia produzida unilateralmente, em ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedentes. 5. Diante da ausência de exame pericial no curso deste processo judicial, tendo sido considerada exclusivamente a conclusão apresentada no laudo produzido na esfera administrativa, impõe-se a anulação da sentença que nele se fundamentou, para que o apelante seja submetido a perícia judicial (oportunamente requerida), a fim de constatar sua situação atual, especialmente em razão das enfermidades que atualmente enfrenta, as quais podem ter relação de causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1004624-90.2017.4.01.3500 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ - PRIMEIRA TURMA - PJe 11/09/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. CÉSIO 137. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LEI N° 9.425/96. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, estado de Goiás. 2. Na hipótese, o autor alega que quando do acidente com o elemento radioativo do Césio 137, em 1987, na capital de Goiânia/GO, prestava serviços nos locais afetados, uma vez que exercia a profissão de policial militar e fora designado para fazer isolamento dos locais contaminados pelo elemento radiativo, sem a utilização de qualquer equipamento de proteção, tendo contato direto com o acidente. 3. Sustenta, em resumo, que não foi realizado exame pericial neste processo judicial, tendo sido apenas considerada a conclusão apresentada no laudo realizado no processo administrativo, de modo que a sentença que nele exclusivamente se baseou deve ser anulada, para que o apelante se submeta a perícia, com o fim de constatar sua situação atual, eis que sofre atualmente com enfermidades que possuem causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 4. Conforme entendimento desta Segunda Turma: "Para concessão da pensão especial prevista na Lei 9425/1996, garantida pelo ordenamento jurídico como forma de indenização às vítimas do acidente ocorrido em Goiânia/GO com a substância radioativa Césio 137, é necessário que se comprove ser a pessoa vítima do mencionado acidente radioativo e estar enquadrada nos percentuais de contaminação previstos legalmente." (AC 0001442-07.2003.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2021 PAG.) 5. Na hipótese, é plausível a realização de nova prova pericial, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como da adequada participação processual no meio de prova. A realização de perícia produzida unilateralmente torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedente: (AC 0038104-47.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2020 PAG.) 6. Apelação provida em parte para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1001902-49.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023). (Sem destaque no original). A ausência de perícia judicial no processo, com base exclusiva em laudo administrativo, impõe a anulação da sentença, para que o apelante seja submetido à perícia requerida, a fim de apurar sua condição atual e eventual nexo entre suas enfermidades e a exposição a material radioativo. Pelo exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada prova pericial, nos termos acima explicitados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE COM CÉSIO 137. LEI Nº 9.425/1996. LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação de Yane Martins Nunes Leão contra sentença que reconheceu a prescrição do pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão com fundamento em supostos prejuízos decorrentes de exposição ao material radioativo Césio 137. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica judicial, com base exclusiva em laudo pericial elaborado administrativamente; e (ii) se é cabível a anulação da sentença para permitir a devida instrução processual. 3. Conhecido o agravo retido interposto pela autora, por ter havido reiteração nas razões de apelação, conforme o art. 523, § 1º, do CPC/1973. 4. A sentença recorrida baseou-se exclusivamente em laudo pericial elaborado por junta médica oficial em processo administrativo, sem que fosse deferida a produção de prova pericial judicial requerida. 5. A jurisprudência do TRF1 entende que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/1996, é imprescindível a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa, não sendo admissível o uso exclusivo de laudo produzido administrativamente, sem contraditório. Precedentes. 6. Reconhecida a nulidade da sentença em razão do indeferimento da produção da prova técnica pericial, necessária à correta instrução do feito. 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de realização de perícia judicial. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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