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Prefeitura Municipal De Tejupá x Espólio De João Nicolau Ferreira Neto E Elza De Almeida Furlan Ferreira e outros

ID: 335091533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001917-10.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁ

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO NICOLAU FERREIRA NETO E ELZA DE ALMEIDA FURLAN FERREIRA PEDRO SIDNEY FERREIRA SONIA MARIA VILLAN FERREIRA VALDOMIRO NICOLAU FERREIRA WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

SALIM TAUFIC FILHO

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JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM

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ISABELA MENDONÇA BONAMETTI

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CLAUDIO SERGIO DA SILVA

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Processo 1001917-10.2021.8.26.0452 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁ - Pedro Sidney Ferreira - - Sonia Maria Villan Ferreira - - Espólio de João Nicolau Ferreira N… Processo 1001917-10.2021.8.26.0452 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁ - Pedro Sidney Ferreira - - Sonia Maria Villan Ferreira - - Espólio de João Nicolau Ferreira Neto e Elza de Almeida Furlan Ferreira - - Valdomiro Nicolau Ferreira - - Walkiria de Oliveira Ferreira - Antonio Nicolau Ferreira Neto - Vistos. Fls. 378/380: Com razão a Requerente, vez que o pagamento já foi efetuado (cfr. depósito-judicial de fls. 133), é isento das custas processuais e que os honorários advocatícios serão objeto, de incidente próprio de cumprimento de sentença dependente. Assim, RECONSIDERO a primeira parte da r. decisão de fls. 337 e DEFIRO o pedido de fls. 333 e 379, expedindo-se a competente carta de adjudicação em favor da Requerente, através de termo de abertura/encerramento, com senha válida, visando o registro no Cartório Imobiliário. Para tanto, efetue a Requerente o pagamento da taxa correspondente à expedição da carta de adjudicação (guia - FEDTJ). Fls. 335 e 340/341: Para levantamento do preço é necessária a comprovação da propriedade, da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel expropriado e da publicação de editais, na forma preceituada no artigo 34 do Dec. Lei 3.365/41, o que foi feito (cfr. Fls. 246/247, 251, 261, 372, 374/375 e 382). O levantamento, conforme decidido pela r. sentença de fls. 275, a qual foi confirmada pela Eg. Superior Instância (fls. 312), com trânsito em julgado (fls. 326), será parcial, de apenas o equivalente à sua fração ideal do imóvel, ou seja 33,032% (Matr. nº 311-R-74 - fls. 372). Assim, apresente o arrematante/interessado Antonio Neto, novo formulário para o MLE, com o valor a que tem direito (33,032% do imóvel). Após, fica desde já autorizado a expedição do MLE. Quanto às penhoras no rosto dos autos efetivadas às fls. 159 e 191 referente aos processos nºs: 1001331-07.2020 e 1000043-92.2018, em trâmite por este Juízo, determino a transferência dos valores constritos (R$ 2.421,80 e R$ 3.759,18 com os acréscimos legais), para os processos supramencionados, na forma do COMUNICADO CONJUNTO nº 318/2023, item 18 (depósito - fls. 133). Sem prejuízo, verifica-se que ainda não foi dado cumprimento ao determinado na parte final da decisão de fls. 210 (comunicar o processo da 2ª Vara local - fls. 208), devendo a Serventia providenciar a comunicação c/urgência. Int. - ADV: CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM (OAB 298331/SP), SALIM TAUFIC FILHO (OAB 319381/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP)

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Processo nº 1502534-42.2022.8.26.0624

ID: 312803695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502534-42.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JORGE MOYSéS BETTI

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA

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Processo 1502534-42.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Jorge Moysés Betti - R. Decisão de fls. 89/94: "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Antonio Jorge… Processo 1502534-42.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Jorge Moysés Betti - R. Decisão de fls. 89/94: "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Antonio Jorge Moyses Betti, qualificado nos autos em relevo, em desafio aos termos da execução fiscal promovida pelo Municipalidade de Capela do Alto, com origem nas CDA(s), que instruíam a inicial, no valor de R$ 647,65. Aduz, em síntese, nulidade da(s) CDA(s), sua ilegitimidade passiva, uma vez que já não integrava os quadros societários, quando da ocorrência do fato gerador do tributo e prescrição do crédito tributário (fl. 17/27 e documentos de fl. 28/43). Em sua manifestação, a em suma, a excepta sustentou a regularidade da cobrança (fl. 48/60). Em 09/02/2023, a Municipalidade requereu a juntada da CDA corrigida (fl. 62/64), o que resultou na manifestação/esclarecimentos da excipiente a fl. 68/69. Determinou-se, ainda, a regularização da CDA que instruiu a inicial, uma vez que incorretamente digitalizada, impossibilitando discernir o quantum devido e como calculado (fl. 70), oportunidade em que a excepta promoveu a juntada de CDA atualizada (fl. 77/79), na qual deixou de constar o sócio excipiente no cadastro municipal. Considerando que a Municipalidade promoveu alteração significativa na CDA original, excluindo Antônio Jorge Moyses Betti, pelo Juízo foi determinado a vinda aos autos da CDA original, digitalizada de forma correta, à luz do despacho de fl. 80. Sem atender corretamente ao determinado pelo Juízo, a Municipalidade apresenta nova CDA com valores atualizados do débito sem constar do documento o nome do excipiente (fl. 83/85), tendo o executado/excipiente manifestado nos autos entendendo como confissão da excepta com a alteração substancial da CDA original (fl. 88). É a síntese do necessário. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguida ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Em relação à ocorrência de prescrição, não socorre ao excipiente tal alegação, uma vez que a presente execução fiscal foi proposta na vigência da Lei Complementar 118/05, que veio dar nova redação ao artigo 174, inciso I do CTN, e estabeleceu que o novo marco da interrupção da prescrição passa a ser o despacho que ordenar a citação. A presente ação executiva foi distribuída em 17/11/2022, para cobrança de ITU relativo ao exercício 2019 (vencidos entre 13/03/2019 e 25/11/2019) e houve despacho determinando a citação em 19/11/2022 (fl. 12), seguindo-se providências necessárias ao chamamento processual, antes, portanto, do decurso dos 05 (cinco) anos de prescrição. No mais, os documentos que instruíram a exceção de Pré-executividade apresentada, notadamente os de fl. 28/43, comprovam que, em data de 20/01/1983, Elias Stefan, Jorge Stefan, Jorge Luiz Festa, José Rubens Festa, Antonio Jorge Moyses Betti e José Fernando Moyses Betti, constituíram uma sociedade civil por cotas de responsabilidade limitada, denominada Cruzeiro do Sul Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. Comprova o Excipiente Antonio Jorge Moyses Betti, mediante os documentos de fl. 30/43, que em 22 de março de 1983, juntamente com Jorge Stefan e José Fernando Moyses Betti, cedeu e transferiu todas as quotas sociais que possuía junto à sociedade Cruzeiro do Sul Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. co-Executada, constituída em data de 20/01/1983 para os sócios remanescentes Jorge Luiz Festa, José Rubens Festa, retirando-se de referida sociedade empresária. Ocorre, todavia, que a execução fiscal contra a qual foi oposta a presente exceção visa à cobrança de débitos cujos fatos geradores que os originaram ocorreram no ano de 2019, ou seja, quando o Excipiente já não mais integrava o quadro societário da empresa executada. Eventual responsabilidade do Excipiente pela dívida em questão vem regulada pelo artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Estabelece o dispositivo legal serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, desde que tenham agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Contudo, como já dito, quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (2019), o Excipiente já não se apresentava mais como sócio da co-Executada Cruzeiro do Sul Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., pois retirou-se de referida sociedade empresária em 1983. Por outro lado, não há o menor indício nos autos a demonstrar que o Excipiente tenha exercido qualquer cargo de direção ou gerência da sociedade empresária após dela se retirar. Fato observado tardiamente pela Municipalidade, a qual, ao atender determinação de fl. 70 (juntada de CDA devidamente digitalizada), informou acerca da exclusão do excipiente no cadastro municipal. Portanto, é manifesta a ilegitimidade do Excipiente para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-executividade oposta por Antonio Jorge Moyses Betti, a fim de excluí-lo do polo passivo da execução, extinguindo a presente em relação ao excipiente diante da ilegitimidade passiva de parte, prevista pelo art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações de praxe. Considerando-se o trabalho desempenhado pelo procurador da excipiente (oposição de exceção de pré-executividade), o tempo despendido nos presentes autos, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 20% sobre o valor do débito em cobrança, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, tornem os autos conclusos para ampla ordenação. Intime-se." - ADV: ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA (OAB 170800/SP)

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Processo nº 1001917-79.2025.8.26.0319

ID: 307292544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001917-79.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI LEME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001917-79.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Amauri Leme da Silva - Fls. 23/25. Recebo como aditamento. Anote-se. Diante das especificidade… Processo 1001917-79.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Amauri Leme da Silva - Fls. 23/25. Recebo como aditamento. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, par. primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (NCPC, art. 827, par. Segundo). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830, caput e parágrafo primeiro do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES (OAB 512500/SP)

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Processo nº 1001917-42.2025.8.26.0008

ID: 295472763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NAILTON MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THANISE MENJON DO NASCIMENTO

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JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA

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Processo 1001917-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - José Nailton Mota - Vistos. 1. Fls. 89/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Melhor analisando os autos, verifico … Processo 1001917-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - José Nailton Mota - Vistos. 1. Fls. 89/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Melhor analisando os autos, verifico que o autor atribuiu à causa valor de alçada, o que não se admite, pois na ação de arbitramento de alugueis o valor deve corresponder ao proveito econômico, qual seja, 12 vezes o aluguel pleiteado. Assim, deverá o autor emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos documentos que informem o valor de aluguel, ainda que estimado (como pesquisas de locativos praticados na região do imóvel, por exemplo) e, com base no valor médio, atribuir valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1. Se o caso, deverá complementar o recolhimento das custas, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação de arbitramento de alugueis cumulada com cobrança em que o autor alega, em suma, que ele e o réu são herdeiros e coproprietários de um terreno situado na Rua Projetada "B", junto ao nº 40, Vila Antonieta, no Tatuapé, São Paulo/SP, por força de formal de partilha dos bens deixados pelo genitor das partes. Alega que desde o óbito de Armindo Tomaz de Mota, em 01/05/2015, o réu utiliza e administra o imóvel de forma exclusiva, sem sua anuência e sem lhe repassar qualquer valor a título de fruição ou eventual renda oriunda do bem. Requer, assim, o arbitramento de aluguel proporcional pela ocupação e uso exclusivo do imóvel pelo requerido, em valor a ser apurado em perícia. Pugna pela distribuição por dependência aos autos do Inventário e Partilha do Espólio de Armindo Tomaz de Mota (processo nº 1001368-32.2025.8.26.0008), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões. O Juízo do inventário declinou da competência, determinando a redistribuição ao Juízo Cível (fls. 12/13). É o relatório. Decido. A despeito do quanto alegado, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório para, se o caso, reanalisar o pedido posteriormente. Outrossim, sequer há estimativa fidedigna do valor do aluguel, de modo que necessária avaliação. Tampouco existe risco de dano, já que o réu ocupa o imóvel há dez anos e eventual procedência da ação retroagirá, para fins de percepção do valor dos alugueis, à data da citação, de modo que não haverá prejuízo ao autor. Assim, de rigor seja instaurado o contraditório, com regular instrução. Logo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Cumprido o item 2, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA (OAB 480725/SP), THANISE MENJON DO NASCIMENTO (OAB 486497/SP)

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Processo nº 1001917-03.2025.8.11.0059

ID: 278441642

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001917-03.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001917-03.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RIO BRANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001917-03.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RIO BRANCO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI e outros (3) 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 122.189,40). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Banco Bradesco S.A. e outros x Silvana Novaes e outros

ID: 322306354

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-28.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SILVANA NOVAES VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO TEITI IWAI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001917-28.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001917-28.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4ae4f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. Barueri/SP, data abaixo. VANESSA DONATELLI DECISÃO Vistos e examinados os autos. Anote-se a penhora no rosto dos autos do processo 1000294-26.2023.5.02.0203. PENHORA ROSTO DOS AUTOS CíVEL/FEDERAL JUSTIÇA: Sem prejuízo do cumprimento do supra determinado, tendo em vista o pedido do autor, bem como do Parecer 606/2016-J da Corregedoria Geral da Justiça de 12/12/2016, determino: SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos autos do processo nº1077421-69.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM do Foro Central de São Paulo, do importe devido nestes autos pelos executados abaixo: VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA., CNPJ: 08.031.381/0001-88 no valor estimado de R13.446,00, em 18/06/2025, solicitando, ainda, seja este Juízo comunicado quando da averbação. Servirá o presente, assinado digitalmente, como termo de constrição, nos termos do artigo 860, do CPC. DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado via e-mail ou protocolizado perante a 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM do Foro Central de São Paulo, pela parte interessada, devendo ser informado nos autos, para os devidos fins. Outrossim, as respostas deverão ser prestadas no email vtbar03@trt2.jus.br. No mais, tratando-se a penhora no rosto dos autos de expectativa de direito, deverá o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. A apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO

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G. K. F. De O. De M. e outros x I. R. De C. J.

ID: 259544430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-47.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

G. K. F. DE O. DE M. L. DA S. M. DE M.

Polo Passivo:

I. R. DE C. J.

Intimação

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL SCHIEHL

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JOSE GUILHERME SANTORO CALDARI

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ADV: Jose Guilherme Santoro Caldari (OAB 145886/SP), Vanessa Smieguel Schiehl (OAB 429836/SP) Processo 1001917-47.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: G. K. F. de O. de M. , L. da S.… ADV: Jose Guilherme Santoro Caldari (OAB 145886/SP), Vanessa Smieguel Schiehl (OAB 429836/SP) Processo 1001917-47.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: G. K. F. de O. de M. , L. da S. M. de M. - Reqdo: I. R. de C. J. - Vistos. Considerando a determinação do item 6¨ da decisão de fls. 146, que substituiu os depoimentos orais em juízo dos peritos que atuaram no caso por manifestações escritas, que melhor esclarecem as questões técnicas, oficie-se ao Perito Criminal Sr. EGONT ALEXANDRE SCHENKEL, responsável pelo Laudo Pericial de levantamento de local / dinâmica do acidente / vistoria em veículos / outros de interesse pericial nº 223.518/2022, envolvendo o óbito de GILBERTO EUGÊNIO DE OLIVEIRA MACEDO (fls. 30/43), para que encaminhe a este Juízo respostas aos seguintes quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) O tráfego e/ou a condução de bicicleta motorizada pela Rodovia SP 147 são autorizados pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB? 2) No sítio de embate do acidente (faixa de rolamento 1 da Rodovia SP 147, Km 114 + 700m) existia acostamento ou faixa especial? 2.1) Em caso positivo, a vítima estava obrigada pelo CTB a transitar com sua bicicleta motorizada pela acostamento ou faixa especial? 2.2) Em caso negativo (inexistência de acostamento ou faixa especial no sítio de embate) a vítima estava proibida pelo CTB de transitar com sua bicicleta motorizada naquele local/ponto Km 114+700m da Rod. SP 147? 3) A vítima fazia uso de capacete (com viseira ou óculos de proteção) e vestuário de proteção (itens de uso obrigatório) de acordo com a legislação (CTB) e Resoluções de Trânsito? 4) A vítima era legalmente habilitada para conduzir veículos automotores? 5) O veículo da vítima (bicicleta motorizada) dispunha de sistema de iluminação dianteira e traseira? Favor descrever, brevemente, o veículo quanto ao seu porte, cilindrada e sistemas de segurança ativa e passiva. 6) A vítima fazia uso de roupas refletivas ou de colete refletivo?". Oficie-se também ao Médico Legista Sr. MARCELO MARTINELLI MIGUEL, responsável pelo Laudo Pericial do IML nº 250749/2002, envolvendo o óbito de GILBERTO EUGÊNIO DE OLIVEIRA MACEDO (fls. 67/71), para que envie a este Juízo respostas aos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias: 7) A vítima estava alcoolizada no momento do acidente? Em caso positivo, qual o grau de embriaguez? Favor descrever o comportamento do corpo humano sob a influência desse teor de grau alcóolico e suas consequências para a condução de veículos automotores, de acordo com a literatura médica. 8) O uso do capacete pela vítima poderia ter amenizado os ferimentos sofridos na cabeça?". A presente decisão servirá como ofício judicial, devendo ser encaminhada pela serventia. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeira5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se.

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Paulo Henrique Lourenco Do Nascimento x Silvana Novaes e outros

ID: 257394498

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-28.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SILVANA NOVAES VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO TEITI IWAI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001917-28.2023.5.02.0203 : PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO : VERDECO COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001917-28.2023.5.02.0203 : PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO : VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9e12f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos etc. #20ce2ee: Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001917-30.2023.4.01.3504

ID: 334963744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001917-30.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI COSTA SOUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DE CARVALHO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001917-30.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001917-30.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVI COSTA SOUTO Advogado(s) do reclamante: LARISSA DE CARVALHO CARDOSO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Jessica Soares Sabara x Raia Drogasil S/A

ID: 335910665

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-40.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOARES SABARA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001917-40.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JESSICA SOARES SABARA RECLAMADO: RAIA DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001917-40.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JESSICA SOARES SABARA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ea981a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 25 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 29/09/2025 08:00 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 29/09/2025 08:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SOARES SABARA

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