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Estado De São Paulo x Geraldo Cruz Junior

ID: 332330993

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001921-75.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GERALDO CRUZ JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001921-75.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Geraldo Cruz Junior - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001921-75.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Geraldo Cruz Junior - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR VISANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A QUESTÃO ENVOLVE A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO POLICIAL MILITAR PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RETOMANDO-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LC 731/93; LC 207/79; LC 1.197/13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Juvencio Da Silva Sobrinho x Nubia Teixeira Da Conceicao e outros

ID: 337911907

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-88.2021.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUVENCIO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

NUBIA TEIXEIRA DA CONCEICAO SAUTER BRASIL AUTOMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

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DIOGO MANFRIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001921-88.2021.5.02.0606 RECLAMANTE: JOSE JUVENCIO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001921-88.2021.5.02.0606 RECLAMANTE: JOSE JUVENCIO DA SILVA SOBRINHO RECLAMADO: SAUTER BRASIL AUTOMACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52dc3c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que não consta dos autos depósitos judiciais ou recursais. São Paulo, 28 de julho de 2025 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES SENTENÇA Visto… Infere-se dos autos que, em 05/05/2023, a parte exequente foi intimada a fornecer os meios necessários para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Em 10/05/2023, a exequente indicou um imóvel para penhora. No entanto, ao analisar o requerimento do autor, constatou-se que o imóvel indicado foi reconhecido como bem de família, motivo pelo qual o pedido foi indeferido. Ressalto que, após o indeferimento, a parte exequente permaneceu inerte até a presente data. É importante destacar que a prescrição surge justamente pela inércia do titular do crédito judicial, que não realiza as diligências necessárias, tendo como objetivo evitar a perpetuação da execução. Assim dispõe o artigo 11-A da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Deve-se atentar que o(a) reclamante estava assistido por patrono(a) que tem conhecimento da reforma implementada pela Lei nº 13.467/17 que não permite execução por impulso oficial e que prevê a prescrição intercorrente. Denota-se que decorridos mais de 2 anos desde o término do prazo concedido à parte exequente. Assim, diante do tempo transcorrido, declaro, ex officio, nos termos do artigo 11-A da CLT, a prescrição intercorrente, e, em consequência, a extinção da presente execução (art. 487, II, do NCPC). Intimem-se. Decorrido in albis o prazo legal, providencie a Secretaria a retirada de eventuais restrições junto aos órgãos conveniados com este E.TRT. e arquivem-se os autos em definitivo. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA TEIXEIRA DA CONCEICAO - SAUTER BRASIL AUTOMACAO LTDA

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Jose Juvencio Da Silva Sobrinho x Nubia Teixeira Da Conceicao e outros

ID: 337911914

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-88.2021.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUVENCIO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

NUBIA TEIXEIRA DA CONCEICAO SAUTER BRASIL AUTOMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANFRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001921-88.2021.5.02.0606 RECLAMANTE: JOSE JUVENCIO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001921-88.2021.5.02.0606 RECLAMANTE: JOSE JUVENCIO DA SILVA SOBRINHO RECLAMADO: SAUTER BRASIL AUTOMACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52dc3c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que não consta dos autos depósitos judiciais ou recursais. São Paulo, 28 de julho de 2025 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES SENTENÇA Visto… Infere-se dos autos que, em 05/05/2023, a parte exequente foi intimada a fornecer os meios necessários para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Em 10/05/2023, a exequente indicou um imóvel para penhora. No entanto, ao analisar o requerimento do autor, constatou-se que o imóvel indicado foi reconhecido como bem de família, motivo pelo qual o pedido foi indeferido. Ressalto que, após o indeferimento, a parte exequente permaneceu inerte até a presente data. É importante destacar que a prescrição surge justamente pela inércia do titular do crédito judicial, que não realiza as diligências necessárias, tendo como objetivo evitar a perpetuação da execução. Assim dispõe o artigo 11-A da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Deve-se atentar que o(a) reclamante estava assistido por patrono(a) que tem conhecimento da reforma implementada pela Lei nº 13.467/17 que não permite execução por impulso oficial e que prevê a prescrição intercorrente. Denota-se que decorridos mais de 2 anos desde o término do prazo concedido à parte exequente. Assim, diante do tempo transcorrido, declaro, ex officio, nos termos do artigo 11-A da CLT, a prescrição intercorrente, e, em consequência, a extinção da presente execução (art. 487, II, do NCPC). Intimem-se. Decorrido in albis o prazo legal, providencie a Secretaria a retirada de eventuais restrições junto aos órgãos conveniados com este E.TRT. e arquivem-se os autos em definitivo. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JUVENCIO DA SILVA SOBRINHO

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Processo nº 1001921-02.2025.4.01.3309

ID: 338164584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001921-02.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDENILTA MALHEIRO VIANA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001921-02.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001921-02.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDENILTA MALHEIRO VIANA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA - BA52612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Kleber De Souza Felix e outros x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 320605121

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001921-40.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUZA FELIX MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001921-40.2023.5.02.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001921-40.2023.5.02.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d2a2b7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001921-40.2023.5.02.0082 RECURSO ORDINÁRIO DA 82ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SÃO PAULO 2. PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RECORRIDO: GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL - EIRELI RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº d47e2f5, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação coletiva, dela recorrem a parte autora e 2ª reclamada (Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda.). Embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº baabc48. O Sindicato autor interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº efb84c6, invocando, em síntese, preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação do d. Ministério Público do Trabalho para falar nos autos. No mérito, insiste o recorrente que os pedidos formulados na presente ação deverão ser julgados totalmente procedentes, sob a alegação de que competia à 1ª reclamada comprovar o pagamento tempestivo dos salários e regularidade dos depósitos de FGTS de seus colaboradores, na medida em que o ônus de prova do adimplemento de tais parcelas recai sobre o responsável por seu pagamento, e não aquele que as recebe, nos termos previstos nos artigos 464 e 818, inciso II, ambos da CLT. Sindicato autor isento do recolhimento das custas processuais, conforme decisão de embargos declaratórios registrada sob ID nº baabc48. A 2ª reclamada, por sua vez, recorre adesivamente, pelas razões registradas sob ID nº fb5d8e5, buscando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato autor, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, bem como a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos, à luz do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões da 2ª reclamada e Sindicato autor registradas sob ID(s) nº(s) 12f5a62 e 6df0fb3, respectivamente. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho registrado sob ID nº 7bf50c9, opinando pelo acolhimento da preliminar invocada pelo Sindicato autor, sob pena de nulidade absoluta do processo, ou, caso assim não entenda, manifesta-se pelo provimento do recurso ordinário por ele interposto. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes (Sindicato autor e 2ª ré), pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR Da preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação do d. Ministério Público do Trabalho para falar nos autos Conforme acima relatado, invoca o Sindicato autor preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação do d. Ministério Público do Trabalho para falar nos autos, o que seria imprescindível, em razão da tutela de interesses individuais homogêneos com repercussão social. Analisando todo processado, com razão o recorrente. Consultando os expedientes de 1º Grau, verifica-se que, de fato, não houve a intimação do d. Ministério Público do Trabalho, através do Processo Judicial Eletrônico (PJe), ocorrendo o encerramento da instrução processual na ata de audiência registrada sob ID nº b8d1471, sem sua participação. E, neste ponto, cumpre esclarecer que, apesar de as partes terem dispensado a produção de prova oral em audiência, entendemos que é possível ao Parquet requisitar provas documentais, sendo certo que, conforme alegado em sua manifestação registrada sob ID nº 7bf50c9, "(...) a ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho em processo em que existe interesse público ou social, ou exigência legal (artigo 178, caput e inciso I, do CPC) acarreta nulidade a partir do momento em que o Ministério Público deveria intervir (artigo 279, CPC) (...)". E asseverou o d. Ministério Público do Trabalho, mais adiante, que: "(...) A intervenção do Ministério Público como fiscal da lei lhe permitirá também produzir provas, requerer as medidas pertinentes e, eventualmente, recorrer (artigo 180, caput, CPC) (...)" Note-se que o parecer ministerial é coerente com os autos, pois a sentença reconheceu a inexistência de "(...) qualquer prova documental, seja extrato de FGTS ou comprovantes/ recibos salariais, que comprove os mencionados descumprimentos em relação ao menos um ou alguns Empregados (...)" (vide fl. 351, do PDF), mesmo sem ter aberto a possibilidade de intervenção pelo d. Ministério Público do Trabalho. Por essa forma, acolho a preliminar invocada, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados perante o 1º Grau, a partir da ata de audiência registrada sob ID nº b8d1471, com a reabertura da instrução e possibilidade de intervenção do d. Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no artigo 92, da Lei nº 8.078/1990. Prejudicada, por consequência, a apreciação das demais questões invocadas no apelo, bem como a análise jurisdicional do recurso adesivo interposto pela 2ª reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Daniel Diniz Machado. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e acolher a preliminar invocada pelo Sindicato autor, a fim de declarar a nulidade dos atos processuais praticados perante o 1º Grau, a partir da ata de audiência registrada sob ID nº b8d1471, com a reabertura da instrução e possibilidade de intervenção do d. Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no artigo 92, da Lei nº 8.078/1990, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. Soraya Galassi Lambert Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

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Kleber De Souza Felix e outros x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 320605158

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001921-40.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUZA FELIX MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001921-40.2023.5.02.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001921-40.2023.5.02.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d2a2b7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001921-40.2023.5.02.0082 RECURSO ORDINÁRIO DA 82ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SÃO PAULO 2. PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RECORRIDO: GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL - EIRELI RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº d47e2f5, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação coletiva, dela recorrem a parte autora e 2ª reclamada (Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda.). Embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº baabc48. O Sindicato autor interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº efb84c6, invocando, em síntese, preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação do d. Ministério Público do Trabalho para falar nos autos. No mérito, insiste o recorrente que os pedidos formulados na presente ação deverão ser julgados totalmente procedentes, sob a alegação de que competia à 1ª reclamada comprovar o pagamento tempestivo dos salários e regularidade dos depósitos de FGTS de seus colaboradores, na medida em que o ônus de prova do adimplemento de tais parcelas recai sobre o responsável por seu pagamento, e não aquele que as recebe, nos termos previstos nos artigos 464 e 818, inciso II, ambos da CLT. Sindicato autor isento do recolhimento das custas processuais, conforme decisão de embargos declaratórios registrada sob ID nº baabc48. A 2ª reclamada, por sua vez, recorre adesivamente, pelas razões registradas sob ID nº fb5d8e5, buscando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato autor, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, bem como a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos, à luz do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões da 2ª reclamada e Sindicato autor registradas sob ID(s) nº(s) 12f5a62 e 6df0fb3, respectivamente. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho registrado sob ID nº 7bf50c9, opinando pelo acolhimento da preliminar invocada pelo Sindicato autor, sob pena de nulidade absoluta do processo, ou, caso assim não entenda, manifesta-se pelo provimento do recurso ordinário por ele interposto. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes (Sindicato autor e 2ª ré), pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR Da preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação do d. Ministério Público do Trabalho para falar nos autos Conforme acima relatado, invoca o Sindicato autor preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação do d. Ministério Público do Trabalho para falar nos autos, o que seria imprescindível, em razão da tutela de interesses individuais homogêneos com repercussão social. Analisando todo processado, com razão o recorrente. Consultando os expedientes de 1º Grau, verifica-se que, de fato, não houve a intimação do d. Ministério Público do Trabalho, através do Processo Judicial Eletrônico (PJe), ocorrendo o encerramento da instrução processual na ata de audiência registrada sob ID nº b8d1471, sem sua participação. E, neste ponto, cumpre esclarecer que, apesar de as partes terem dispensado a produção de prova oral em audiência, entendemos que é possível ao Parquet requisitar provas documentais, sendo certo que, conforme alegado em sua manifestação registrada sob ID nº 7bf50c9, "(...) a ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho em processo em que existe interesse público ou social, ou exigência legal (artigo 178, caput e inciso I, do CPC) acarreta nulidade a partir do momento em que o Ministério Público deveria intervir (artigo 279, CPC) (...)". E asseverou o d. Ministério Público do Trabalho, mais adiante, que: "(...) A intervenção do Ministério Público como fiscal da lei lhe permitirá também produzir provas, requerer as medidas pertinentes e, eventualmente, recorrer (artigo 180, caput, CPC) (...)" Note-se que o parecer ministerial é coerente com os autos, pois a sentença reconheceu a inexistência de "(...) qualquer prova documental, seja extrato de FGTS ou comprovantes/ recibos salariais, que comprove os mencionados descumprimentos em relação ao menos um ou alguns Empregados (...)" (vide fl. 351, do PDF), mesmo sem ter aberto a possibilidade de intervenção pelo d. Ministério Público do Trabalho. Por essa forma, acolho a preliminar invocada, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados perante o 1º Grau, a partir da ata de audiência registrada sob ID nº b8d1471, com a reabertura da instrução e possibilidade de intervenção do d. Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no artigo 92, da Lei nº 8.078/1990. Prejudicada, por consequência, a apreciação das demais questões invocadas no apelo, bem como a análise jurisdicional do recurso adesivo interposto pela 2ª reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Daniel Diniz Machado. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e acolher a preliminar invocada pelo Sindicato autor, a fim de declarar a nulidade dos atos processuais praticados perante o 1º Grau, a partir da ata de audiência registrada sob ID nº b8d1471, com a reabertura da instrução e possibilidade de intervenção do d. Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no artigo 92, da Lei nº 8.078/1990, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. Soraya Galassi Lambert Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

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Kleber De Souza Felix e outros x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 320605192

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001921-40.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUZA FELIX MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001921-40.2023.5.02.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001921-40.2023.5.02.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d2a2b7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001921-40.2023.5.02.0082 RECURSO ORDINÁRIO DA 82ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SÃO PAULO 2. PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RECORRIDO: GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL - EIRELI RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº d47e2f5, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação coletiva, dela recorrem a parte autora e 2ª reclamada (Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda.). Embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº baabc48. O Sindicato autor interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº efb84c6, invocando, em síntese, preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação do d. Ministério Público do Trabalho para falar nos autos. No mérito, insiste o recorrente que os pedidos formulados na presente ação deverão ser julgados totalmente procedentes, sob a alegação de que competia à 1ª reclamada comprovar o pagamento tempestivo dos salários e regularidade dos depósitos de FGTS de seus colaboradores, na medida em que o ônus de prova do adimplemento de tais parcelas recai sobre o responsável por seu pagamento, e não aquele que as recebe, nos termos previstos nos artigos 464 e 818, inciso II, ambos da CLT. Sindicato autor isento do recolhimento das custas processuais, conforme decisão de embargos declaratórios registrada sob ID nº baabc48. A 2ª reclamada, por sua vez, recorre adesivamente, pelas razões registradas sob ID nº fb5d8e5, buscando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato autor, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, bem como a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos, à luz do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões da 2ª reclamada e Sindicato autor registradas sob ID(s) nº(s) 12f5a62 e 6df0fb3, respectivamente. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho registrado sob ID nº 7bf50c9, opinando pelo acolhimento da preliminar invocada pelo Sindicato autor, sob pena de nulidade absoluta do processo, ou, caso assim não entenda, manifesta-se pelo provimento do recurso ordinário por ele interposto. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes (Sindicato autor e 2ª ré), pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR Da preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação do d. Ministério Público do Trabalho para falar nos autos Conforme acima relatado, invoca o Sindicato autor preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação do d. Ministério Público do Trabalho para falar nos autos, o que seria imprescindível, em razão da tutela de interesses individuais homogêneos com repercussão social. Analisando todo processado, com razão o recorrente. Consultando os expedientes de 1º Grau, verifica-se que, de fato, não houve a intimação do d. Ministério Público do Trabalho, através do Processo Judicial Eletrônico (PJe), ocorrendo o encerramento da instrução processual na ata de audiência registrada sob ID nº b8d1471, sem sua participação. E, neste ponto, cumpre esclarecer que, apesar de as partes terem dispensado a produção de prova oral em audiência, entendemos que é possível ao Parquet requisitar provas documentais, sendo certo que, conforme alegado em sua manifestação registrada sob ID nº 7bf50c9, "(...) a ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho em processo em que existe interesse público ou social, ou exigência legal (artigo 178, caput e inciso I, do CPC) acarreta nulidade a partir do momento em que o Ministério Público deveria intervir (artigo 279, CPC) (...)". E asseverou o d. Ministério Público do Trabalho, mais adiante, que: "(...) A intervenção do Ministério Público como fiscal da lei lhe permitirá também produzir provas, requerer as medidas pertinentes e, eventualmente, recorrer (artigo 180, caput, CPC) (...)" Note-se que o parecer ministerial é coerente com os autos, pois a sentença reconheceu a inexistência de "(...) qualquer prova documental, seja extrato de FGTS ou comprovantes/ recibos salariais, que comprove os mencionados descumprimentos em relação ao menos um ou alguns Empregados (...)" (vide fl. 351, do PDF), mesmo sem ter aberto a possibilidade de intervenção pelo d. Ministério Público do Trabalho. Por essa forma, acolho a preliminar invocada, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados perante o 1º Grau, a partir da ata de audiência registrada sob ID nº b8d1471, com a reabertura da instrução e possibilidade de intervenção do d. Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no artigo 92, da Lei nº 8.078/1990. Prejudicada, por consequência, a apreciação das demais questões invocadas no apelo, bem como a análise jurisdicional do recurso adesivo interposto pela 2ª reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Daniel Diniz Machado. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e acolher a preliminar invocada pelo Sindicato autor, a fim de declarar a nulidade dos atos processuais praticados perante o 1º Grau, a partir da ata de audiência registrada sob ID nº b8d1471, com a reabertura da instrução e possibilidade de intervenção do d. Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no artigo 92, da Lei nº 8.078/1990, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. Soraya Galassi Lambert Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

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Kleber De Souza Felix e outros x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 320605222

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001921-40.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUZA FELIX MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001921-40.2023.5.02.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001921-40.2023.5.02.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d2a2b7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001921-40.2023.5.02.0082 RECURSO ORDINÁRIO DA 82ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SÃO PAULO 2. PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RECORRIDO: GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL - EIRELI RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº d47e2f5, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação coletiva, dela recorrem a parte autora e 2ª reclamada (Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda.). Embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº baabc48. O Sindicato autor interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº efb84c6, invocando, em síntese, preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação do d. Ministério Público do Trabalho para falar nos autos. No mérito, insiste o recorrente que os pedidos formulados na presente ação deverão ser julgados totalmente procedentes, sob a alegação de que competia à 1ª reclamada comprovar o pagamento tempestivo dos salários e regularidade dos depósitos de FGTS de seus colaboradores, na medida em que o ônus de prova do adimplemento de tais parcelas recai sobre o responsável por seu pagamento, e não aquele que as recebe, nos termos previstos nos artigos 464 e 818, inciso II, ambos da CLT. Sindicato autor isento do recolhimento das custas processuais, conforme decisão de embargos declaratórios registrada sob ID nº baabc48. A 2ª reclamada, por sua vez, recorre adesivamente, pelas razões registradas sob ID nº fb5d8e5, buscando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato autor, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, bem como a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos, à luz do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões da 2ª reclamada e Sindicato autor registradas sob ID(s) nº(s) 12f5a62 e 6df0fb3, respectivamente. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho registrado sob ID nº 7bf50c9, opinando pelo acolhimento da preliminar invocada pelo Sindicato autor, sob pena de nulidade absoluta do processo, ou, caso assim não entenda, manifesta-se pelo provimento do recurso ordinário por ele interposto. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes (Sindicato autor e 2ª ré), pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR Da preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação do d. Ministério Público do Trabalho para falar nos autos Conforme acima relatado, invoca o Sindicato autor preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação do d. Ministério Público do Trabalho para falar nos autos, o que seria imprescindível, em razão da tutela de interesses individuais homogêneos com repercussão social. Analisando todo processado, com razão o recorrente. Consultando os expedientes de 1º Grau, verifica-se que, de fato, não houve a intimação do d. Ministério Público do Trabalho, através do Processo Judicial Eletrônico (PJe), ocorrendo o encerramento da instrução processual na ata de audiência registrada sob ID nº b8d1471, sem sua participação. E, neste ponto, cumpre esclarecer que, apesar de as partes terem dispensado a produção de prova oral em audiência, entendemos que é possível ao Parquet requisitar provas documentais, sendo certo que, conforme alegado em sua manifestação registrada sob ID nº 7bf50c9, "(...) a ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho em processo em que existe interesse público ou social, ou exigência legal (artigo 178, caput e inciso I, do CPC) acarreta nulidade a partir do momento em que o Ministério Público deveria intervir (artigo 279, CPC) (...)". E asseverou o d. Ministério Público do Trabalho, mais adiante, que: "(...) A intervenção do Ministério Público como fiscal da lei lhe permitirá também produzir provas, requerer as medidas pertinentes e, eventualmente, recorrer (artigo 180, caput, CPC) (...)" Note-se que o parecer ministerial é coerente com os autos, pois a sentença reconheceu a inexistência de "(...) qualquer prova documental, seja extrato de FGTS ou comprovantes/ recibos salariais, que comprove os mencionados descumprimentos em relação ao menos um ou alguns Empregados (...)" (vide fl. 351, do PDF), mesmo sem ter aberto a possibilidade de intervenção pelo d. Ministério Público do Trabalho. Por essa forma, acolho a preliminar invocada, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados perante o 1º Grau, a partir da ata de audiência registrada sob ID nº b8d1471, com a reabertura da instrução e possibilidade de intervenção do d. Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no artigo 92, da Lei nº 8.078/1990. Prejudicada, por consequência, a apreciação das demais questões invocadas no apelo, bem como a análise jurisdicional do recurso adesivo interposto pela 2ª reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Daniel Diniz Machado. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e acolher a preliminar invocada pelo Sindicato autor, a fim de declarar a nulidade dos atos processuais praticados perante o 1º Grau, a partir da ata de audiência registrada sob ID nº b8d1471, com a reabertura da instrução e possibilidade de intervenção do d. Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no artigo 92, da Lei nº 8.078/1990, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. Soraya Galassi Lambert Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001921-31.2023.8.11.0020

ID: 306011017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001921-31.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA FERREIRA BOEING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ORTEGA DA SILVA

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WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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EDNO DAMASCENA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001921-31.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.357.331,59 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: KELLI CRISTINA FERREIRA BOEING Endereço: Rodovia MT 225, KM 40 M 85, bairro zona rural, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 POLO PASSIVO: Nome: H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Jeronimo Samita Maia, 3.177, Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora e apresentar memória de cálculo atualizada (com o abatimento da quantia levantada), sob pena de suspensão/arquivamento, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0001989-58.2025.8.26.0198

ID: 303897530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001989-58.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B.I. ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO CLAUDIO FARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001989-58.2025.8.26.0198 (processo principal 1001921-09.2016.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B.i. Administração e Participações Ltda., - Vistos. Nos termos do… Processo 0001989-58.2025.8.26.0198 (processo principal 1001921-09.2016.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B.i. Administração e Participações Ltda., - Vistos. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023CPA nº 2023/113460, ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais deste cumprimento de sentença: Taxa judiciária, a qual deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da execução que se pleiteia, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6 ; Configurada a hipótese prevista no art. 513, § 2º, II, do CPC, providenciar o recolhimento da taxa de carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT - Código 120-1. Em todo caso, poderá a parte exequente valer-se do direito conferido pelo art. 4º, §13, da Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito o valor relativo à taxa judiciária que tiver de adiantar, incidente na fase de cumprimento de sentença). Com os recolhimentos, na forma do artigo 513 §2º, II, do CPC, intime-se a parte executada, via carta com AR Digital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: ANGELO CLAUDIO FARES DE SOUZA (OAB 130523/SP)

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