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Doraci Leiko Mizuno x Aspecir Seguradora Previdência

ID: 305858598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001125-80.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORACI LEIKO MIZUNO

Polo Passivo:

ASPECIR SEGURADORA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001125-80.2025.8.26.0081 (processo principal 1001926-13.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Doraci Leiko Mizuno - Aspecir Seguradora Previdência -… Processo 0001125-80.2025.8.26.0081 (processo principal 1001926-13.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Doraci Leiko Mizuno - Aspecir Seguradora Previdência - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), deverá ser observado o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. Adamantina, 23 de junho de 2025. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Sidinea Da Silva Oliveira x Telefônica Brasil S.A

ID: 298403591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004230-78.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RONAN TEODOZO NUNES

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004230-78.2020.8.26.0198 (processo principal 1001926-60.2018.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sidinea da Silva Oliveira - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos, Cum… Processo 0004230-78.2020.8.26.0198 (processo principal 1001926-60.2018.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sidinea da Silva Oliveira - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RONAN TEODOZO NUNES (OAB 460207/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP)

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Oink Gastrobar Ltda x Via Pagseguro S/A

ID: 298497609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OINK GASTROBAR LTDA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oink Gastrobar Ltda - Via Pagseguro S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) condenar a ré…

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Doraci Leiko Mizuno x Aspecir Seguradora Previdência

ID: 293425103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-13.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORACI LEIKO MIZUNO

Polo Passivo:

ASPECIR SEGURADORA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001125-80.2025.8.26.0081 (processo principal 1001926-13.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Doraci Leiko Mizuno - Aspecir Seguradora Previdência -… Processo 0001125-80.2025.8.26.0081 (processo principal 1001926-13.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Doraci Leiko Mizuno - Aspecir Seguradora Previdência - 2024/000772 Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 22 de maio de 2025. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Doraci Leiko Mizuno x Aspecir Seguradora Previdência

ID: 293429591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001125-80.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORACI LEIKO MIZUNO

Polo Passivo:

ASPECIR SEGURADORA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001125-80.2025.8.26.0081 (processo principal 1001926-13.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Doraci Leiko Mizuno - Aspecir Seguradora Previdência -… Processo 0001125-80.2025.8.26.0081 (processo principal 1001926-13.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Doraci Leiko Mizuno - Aspecir Seguradora Previdência - 2024/000772 Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 22 de maio de 2025. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Processo nº 1001926-76.2025.8.26.0663

ID: 311091713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-76.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARIA MORATO OLIVEIRA FERRER SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-76.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Ferreira Ramos dos Santos - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de… Processo 1001926-76.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Ferreira Ramos dos Santos - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, no prazo da emenda, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, do último mês; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JESSICA MARIA MORATO OLIVEIRA FERRER SANTOS (OAB 500357/SP)

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Socorro Batista Da Silva x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 314537403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-20.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCORRO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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MARCELO MALICIA GIGLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-20.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Socorro Batista da Silva - A Associacao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Bra… Processo 1001926-20.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Socorro Batista da Silva - A Associacao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: MARCELO MALICIA GIGLIO (OAB 104401/RJ), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP)

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Processo nº 1001926-25.2025.8.26.0292

ID: 276919192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-25.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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ADV: Julio Cesar da Silva (OAB 155338/SP) Processo 1001926-25.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. A. - Vistos. 1- Trata-se de processo em que ocorreu a satisfação da execuç… ADV: Julio Cesar da Silva (OAB 155338/SP) Processo 1001926-25.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. A. - Vistos. 1- Trata-se de processo em que ocorreu a satisfação da execução, razão pela qual, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução. 2- Em se tratando de execução extrajudicial ou cumprimento de sentença distribuído antes de 03/01/2024: 2.1. Determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor do crédito satisfeito, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. 2.2. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARE-SP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. 2.3. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2.4. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, encaminhando-a à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na Capital ou à Procuradoria Regional respectiva, quando o devedor for domiciliado em outra Comarca (Artigo 1.098 das NSCGJ). 3- Em se tratando de execução extrajudicial ou cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024: 3.1. Fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. 4- Proceda-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC.

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Laury Batista Da Silva Franco x Associacao Em Favor E Defesa Da Comunidade

ID: 277231008

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-84.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURY BATISTA DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EM FAVOR E DEFESA DA COMUNIDADE

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001926-84.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: LAURY BATISTA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001926-84.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: LAURY BATISTA DA SILVA FRANCO RECLAMADO: ASSOCIACAO EM FAVOR E DEFESA DA COMUNIDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47c97a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido(a). São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida. Intime-se a reclamada, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1127/11. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e preferencialmente via PJE-CALC. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EM FAVOR E DEFESA DA COMUNIDADE

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Laury Batista Da Silva Franco x Associacao Em Favor E Defesa Da Comunidade

ID: 277231018

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-84.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURY BATISTA DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EM FAVOR E DEFESA DA COMUNIDADE

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001926-84.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: LAURY BATISTA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001926-84.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: LAURY BATISTA DA SILVA FRANCO RECLAMADO: ASSOCIACAO EM FAVOR E DEFESA DA COMUNIDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47c97a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido(a). São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida. Intime-se a reclamada, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1127/11. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e preferencialmente via PJE-CALC. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAURY BATISTA DA SILVA FRANCO

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