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"1001937-20.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 92 de 95

Processo nº 1001937-84.2024.8.11.0008

ID: 300685929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008 REQUERENTE: MANOEL SEVERINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008 REQUERENTE: MANOEL SEVERINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. MANOEL SEVERINO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 158661965, págs.01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 162632355, págs. 01/05). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 166272705, págs. 01/03. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193403841, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Adalto Custódio e Eliane Santana da Silva, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Adalto Custódio: “Declara que conhece a Requerente há 45 (quarenta e cinco) anos; Que desde que conhece o autor, ele trabalha na zona rural, em Fazendas, como a Fazenda “Guanabara”, no Município de Nova Olímpia/MT, na Fazenda “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Junior, as duas localizadas no Município de Barra do Bugres/MT; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT; Que o requerente sempre trabalhou em área rural, em Fazendas, cortando e plantando cana, carpindo, realizando serviços braçais, sempre para o seu sustento e de sua família; Que o autor nunca trabalhou na cidade, apenas em Fazendas, realizando serviços braçais; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Informa que o autor não possui maquinários agrícolas, nem funcionários, trabalha manualmente”. Dada a palavra ao advogado da requerente, manifestou-se nos seguintes termos: “Que quando conheceu o autor, ele trabalhava em sítios com a família, e depois passou a trabalhar na área rural com carteira assinada; Informa que o autor trabalhou nas Fazendas “Guanabara”, “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Junior; Que até hoje o autor trabalha na Fazenda do Sr. Junior. Que o autor nunca trabalhou na cidade” (Id. 193403844, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Eliane Santana da Silva: “Declara que conhece a autor há 25 (vinte e cinco) anos; Que desde que conhece o autor, ele trabalha na zona rural; Informa que o requerente trabalhou na Fazenda “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Júnior Sales, as duas localizadas no Município de Barra do Bugres/MT; Informa que o autor trabalha em Fazendas realizando serviços gerais, fazendo cercas, plantando cana; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT, e acredita que ele esteja trabalhando na Fazenda de propriedade do Sr. Júnior; Informa que o autor permanece a bastante tempo nas Fazendas que trabalha; Que desde que conhece o autor, este nunca trabalhou na cidade, apenas em Fazendas, realizando serviços manuais; Que não sabe informar se o autor possui algum maquinário agrícola ou funcionários; Que não sabe informar se o autor recebia/recebe algum benefício do governo, apenas o seu salário mesmo” (Id. 193403844, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, tendo como renda mensal inicial a base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Manoel Severino; 1.a. CPF n. 568.596.511-72; 1.b. Nome da mãe: Josefa Severina da Conceição; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 21/03/2024 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 162632357, págs. 79/80); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Endereço do segurado: Rua Iolanda de Jesus n. 90, Bairro Jardim Oriente, no Município de Barra do Bugres –MT, CEP 78.390-000; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 12 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001937-84.2024.8.11.0008

ID: 300685937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008 REQUERENTE: MANOEL SEVERINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008 REQUERENTE: MANOEL SEVERINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. MANOEL SEVERINO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 158661965, págs.01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 162632355, págs. 01/05). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 166272705, págs. 01/03. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193403841, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Adalto Custódio e Eliane Santana da Silva, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Adalto Custódio: “Declara que conhece a Requerente há 45 (quarenta e cinco) anos; Que desde que conhece o autor, ele trabalha na zona rural, em Fazendas, como a Fazenda “Guanabara”, no Município de Nova Olímpia/MT, na Fazenda “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Junior, as duas localizadas no Município de Barra do Bugres/MT; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT; Que o requerente sempre trabalhou em área rural, em Fazendas, cortando e plantando cana, carpindo, realizando serviços braçais, sempre para o seu sustento e de sua família; Que o autor nunca trabalhou na cidade, apenas em Fazendas, realizando serviços braçais; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Informa que o autor não possui maquinários agrícolas, nem funcionários, trabalha manualmente”. Dada a palavra ao advogado da requerente, manifestou-se nos seguintes termos: “Que quando conheceu o autor, ele trabalhava em sítios com a família, e depois passou a trabalhar na área rural com carteira assinada; Informa que o autor trabalhou nas Fazendas “Guanabara”, “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Junior; Que até hoje o autor trabalha na Fazenda do Sr. Junior. Que o autor nunca trabalhou na cidade” (Id. 193403844, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Eliane Santana da Silva: “Declara que conhece a autor há 25 (vinte e cinco) anos; Que desde que conhece o autor, ele trabalha na zona rural; Informa que o requerente trabalhou na Fazenda “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Júnior Sales, as duas localizadas no Município de Barra do Bugres/MT; Informa que o autor trabalha em Fazendas realizando serviços gerais, fazendo cercas, plantando cana; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT, e acredita que ele esteja trabalhando na Fazenda de propriedade do Sr. Júnior; Informa que o autor permanece a bastante tempo nas Fazendas que trabalha; Que desde que conhece o autor, este nunca trabalhou na cidade, apenas em Fazendas, realizando serviços manuais; Que não sabe informar se o autor possui algum maquinário agrícola ou funcionários; Que não sabe informar se o autor recebia/recebe algum benefício do governo, apenas o seu salário mesmo” (Id. 193403844, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, tendo como renda mensal inicial a base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Manoel Severino; 1.a. CPF n. 568.596.511-72; 1.b. Nome da mãe: Josefa Severina da Conceição; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 21/03/2024 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 162632357, págs. 79/80); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Endereço do segurado: Rua Iolanda de Jesus n. 90, Bairro Jardim Oriente, no Município de Barra do Bugres –MT, CEP 78.390-000; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 12 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001937-84.2024.8.11.0008

ID: 300685942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008 REQUERENTE: MANOEL SEVERINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008 REQUERENTE: MANOEL SEVERINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. MANOEL SEVERINO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 158661965, págs.01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 162632355, págs. 01/05). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 166272705, págs. 01/03. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193403841, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Adalto Custódio e Eliane Santana da Silva, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Adalto Custódio: “Declara que conhece a Requerente há 45 (quarenta e cinco) anos; Que desde que conhece o autor, ele trabalha na zona rural, em Fazendas, como a Fazenda “Guanabara”, no Município de Nova Olímpia/MT, na Fazenda “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Junior, as duas localizadas no Município de Barra do Bugres/MT; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT; Que o requerente sempre trabalhou em área rural, em Fazendas, cortando e plantando cana, carpindo, realizando serviços braçais, sempre para o seu sustento e de sua família; Que o autor nunca trabalhou na cidade, apenas em Fazendas, realizando serviços braçais; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Informa que o autor não possui maquinários agrícolas, nem funcionários, trabalha manualmente”. Dada a palavra ao advogado da requerente, manifestou-se nos seguintes termos: “Que quando conheceu o autor, ele trabalhava em sítios com a família, e depois passou a trabalhar na área rural com carteira assinada; Informa que o autor trabalhou nas Fazendas “Guanabara”, “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Junior; Que até hoje o autor trabalha na Fazenda do Sr. Junior. Que o autor nunca trabalhou na cidade” (Id. 193403844, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Eliane Santana da Silva: “Declara que conhece a autor há 25 (vinte e cinco) anos; Que desde que conhece o autor, ele trabalha na zona rural; Informa que o requerente trabalhou na Fazenda “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Júnior Sales, as duas localizadas no Município de Barra do Bugres/MT; Informa que o autor trabalha em Fazendas realizando serviços gerais, fazendo cercas, plantando cana; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT, e acredita que ele esteja trabalhando na Fazenda de propriedade do Sr. Júnior; Informa que o autor permanece a bastante tempo nas Fazendas que trabalha; Que desde que conhece o autor, este nunca trabalhou na cidade, apenas em Fazendas, realizando serviços manuais; Que não sabe informar se o autor possui algum maquinário agrícola ou funcionários; Que não sabe informar se o autor recebia/recebe algum benefício do governo, apenas o seu salário mesmo” (Id. 193403844, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, tendo como renda mensal inicial a base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Manoel Severino; 1.a. CPF n. 568.596.511-72; 1.b. Nome da mãe: Josefa Severina da Conceição; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 21/03/2024 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 162632357, págs. 79/80); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Endereço do segurado: Rua Iolanda de Jesus n. 90, Bairro Jardim Oriente, no Município de Barra do Bugres –MT, CEP 78.390-000; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 12 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 8004333-79.2024.8.05.0072

ID: 295904491

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004333-79.2024.8.05.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: REGINALDO CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que é cliente da instituição financeira Nubank, com utilização do cartão de crédito e débito. Aduz que em dezembro de 2023, pagou parcialmente a fatura de novembro e em janeiro de 2024, quitou apenas o valor mínimo da nova fatura, acumulando um saldo devedor de R$ 7.178,31. Afirma que o banco realizou parcelamento das faturas sem a sua autorização, não reconhecendo os valores posteriormente pagos. Em sua contestação a parte Ré afirma que a autora contratou junto ao Réu, um cartão de crédito, e que efetuou apenas o pagamento parcial ou mínimo. Alega que cada fatura mensal é informado as condições e opções de pagamento bem como seus respectivos desdobramentos e encargos, não cabendo alegação de desconhecimento. Assim, caso a parte Autora não tivesse interesse no parcelamento deveria ter quitado a fatura integralmente e na data do vencimento. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, editada em razão das altas taxas de juros alusivos ao crédito rotativo dos cartões de crédito, dispõe que: Artigo 1º - O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Artigo 2º - Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Analisando os autos, observa-se que a parte Autora efetuou pagamentos parciais das faturas de dezembro/2023 e janeiro/2024, sem quitar o mínimo necessário para evitar o parcelamento. Assim, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta do banco. Isto porque houve a utilização do cartão, e a realização de pagamentos parciais e mínimos. Outrossim, veja que a previsão de financiamento automático do saldo remanescente das faturas de cartão de crédito, em tese, é mais benéfica ao consumidor do que a imposição de juros elevados sobre o saldo devedor, nos termos do que dispõe a própria Resolução do BACEN. Desta feita, também não prospera a mera alegação de que houve cobrança abusiva de juros, visto que não há provas de que os juros cobrados são superiores àqueles praticados na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido sobre o tema: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Cartão de crédito. Parcelamento automático do débito. Fatura que traz os planos de parcelamento cabíveis, dispondo expressamente que o cliente deve efetuar o pagamento exato da 'entrada' até a data de vencimento do seu cartão, o que não foi observado pela parte autora. Cliente que não observou as condições claras e expressas necessárias à adesão do próprio acordo, que, por essa razão, sequer chegou a existir, não havendo se falar, portanto, em descumprimento pela ré. Inexistência de qualquer começo de prova no sentido de que a autora obteve informação incorreta sobre o funcionamento do parcelamento junto à central de atendimento da ré. Novo parcelamento ofertado pela ré, na esfera extrajudicial, perante o PROCON, que tampouco foi cumprido pela autora, inadimplente desde então. Não comprovada qualquer falha na prestação do serviço bancário, a negativação do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não configura ato ilícito do credor, mas sim exercício regular de direito. Pleitos para restabelecimento do acordo, cancelamento da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral improcedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, determinada a revogação da tutela de urgência. (TJSP; Apelação Cível 1001937-98.2021.8.26.0161; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4549/17 - Informação a respeito do "Parcelamento Pronto", inclusive, destacado nas faturas - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008999-03.2019.8.26.0278; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Recurso inominado - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Possibilidade de parcelamento automático, nos termos da Resolução Bacen nº 4549/17 - Informação sobre o parcelamento automático e valor mínimo para não aderir ao parcelamento automático destacado nas faturas - Inexistência de conduta ilícita - Provimento ao recurso do Réu. (TJ-SP - RI: 10099477720228260297 Jales, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) Sendo assim, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz das Almas/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 8004333-79.2024.8.05.0072

ID: 295904499

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004333-79.2024.8.05.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: REGINALDO CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que é cliente da instituição financeira Nubank, com utilização do cartão de crédito e débito. Aduz que em dezembro de 2023, pagou parcialmente a fatura de novembro e em janeiro de 2024, quitou apenas o valor mínimo da nova fatura, acumulando um saldo devedor de R$ 7.178,31. Afirma que o banco realizou parcelamento das faturas sem a sua autorização, não reconhecendo os valores posteriormente pagos. Em sua contestação a parte Ré afirma que a autora contratou junto ao Réu, um cartão de crédito, e que efetuou apenas o pagamento parcial ou mínimo. Alega que cada fatura mensal é informado as condições e opções de pagamento bem como seus respectivos desdobramentos e encargos, não cabendo alegação de desconhecimento. Assim, caso a parte Autora não tivesse interesse no parcelamento deveria ter quitado a fatura integralmente e na data do vencimento. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, editada em razão das altas taxas de juros alusivos ao crédito rotativo dos cartões de crédito, dispõe que: Artigo 1º - O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Artigo 2º - Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Analisando os autos, observa-se que a parte Autora efetuou pagamentos parciais das faturas de dezembro/2023 e janeiro/2024, sem quitar o mínimo necessário para evitar o parcelamento. Assim, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta do banco. Isto porque houve a utilização do cartão, e a realização de pagamentos parciais e mínimos. Outrossim, veja que a previsão de financiamento automático do saldo remanescente das faturas de cartão de crédito, em tese, é mais benéfica ao consumidor do que a imposição de juros elevados sobre o saldo devedor, nos termos do que dispõe a própria Resolução do BACEN. Desta feita, também não prospera a mera alegação de que houve cobrança abusiva de juros, visto que não há provas de que os juros cobrados são superiores àqueles praticados na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido sobre o tema: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Cartão de crédito. Parcelamento automático do débito. Fatura que traz os planos de parcelamento cabíveis, dispondo expressamente que o cliente deve efetuar o pagamento exato da 'entrada' até a data de vencimento do seu cartão, o que não foi observado pela parte autora. Cliente que não observou as condições claras e expressas necessárias à adesão do próprio acordo, que, por essa razão, sequer chegou a existir, não havendo se falar, portanto, em descumprimento pela ré. Inexistência de qualquer começo de prova no sentido de que a autora obteve informação incorreta sobre o funcionamento do parcelamento junto à central de atendimento da ré. Novo parcelamento ofertado pela ré, na esfera extrajudicial, perante o PROCON, que tampouco foi cumprido pela autora, inadimplente desde então. Não comprovada qualquer falha na prestação do serviço bancário, a negativação do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não configura ato ilícito do credor, mas sim exercício regular de direito. Pleitos para restabelecimento do acordo, cancelamento da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral improcedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, determinada a revogação da tutela de urgência. (TJSP; Apelação Cível 1001937-98.2021.8.26.0161; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4549/17 - Informação a respeito do "Parcelamento Pronto", inclusive, destacado nas faturas - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008999-03.2019.8.26.0278; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Recurso inominado - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Possibilidade de parcelamento automático, nos termos da Resolução Bacen nº 4549/17 - Informação sobre o parcelamento automático e valor mínimo para não aderir ao parcelamento automático destacado nas faturas - Inexistência de conduta ilícita - Provimento ao recurso do Réu. (TJ-SP - RI: 10099477720228260297 Jales, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) Sendo assim, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz das Almas/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Jose Carlos Da Conceicao x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 292077458

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000454-06.2020.8.05.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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TARCISO SANTIAGO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000454-06.2020.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000454-06.2020.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: JOSE CARLOS DA CONCEICAO Advogado(s): FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES (OAB:BA36892) REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (2) Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB:BA22696), TARCISO SANTIAGO JUNIOR (OAB:MG101313), ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável as partes requeridas, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que não autorizou o financiamento de sua fatura. Em sua contestação a parte Ré afirma que a autora contratou junto ao Réu, um cartão de crédito, e que efetuou apenas o pagamento com atraso. Alega que cada fatura mensal é informado as condições e opções de pagamento bem como seus respectivos desdobramentos e encargos, não cabendo alegação de desconhecimento. Assim, caso a parte Autora não tivesse interesse no parcelamento/financiamento deveria ter quitado a fatura integralmente e na data do vencimento. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, editada em razão das altas taxas de juros alusivos ao crédito rotativo dos cartões de crédito, dispõe que: Artigo 1º - O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Artigo 2º - Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Analisando os autos, observa-se que a parte Autora realizou pagamentos parciais e pagamentos em atraso das faturas. Assim, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta do banco. Outrossim, veja que a previsão de financiamento automático do saldo remanescente das faturas de cartão de crédito, em tese, é mais benéfica ao consumidor do que a imposição de juros elevados sobre o saldo devedor, nos termos do que dispõe a própria Resolução do BACEN. Desta feita, não houve cobrança abusiva de juros, visto que não há provas de que os juros cobrados são superiores àqueles praticados na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido sobre o tema: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Cartão de crédito. Parcelamento automático do débito. Fatura que traz os planos de parcelamento cabíveis, dispondo expressamente que o cliente deve efetuar o pagamento exato da 'entrada' até a data de vencimento do seu cartão, o que não foi observado pela parte autora. Cliente que não observou as condições claras e expressas necessárias à adesão do próprio acordo, que, por essa razão, sequer chegou a existir, não havendo se falar, portanto, em descumprimento pela ré. Inexistência de qualquer começo de prova no sentido de que a autora obteve informação incorreta sobre o funcionamento do parcelamento junto à central de atendimento da ré. Novo parcelamento ofertado pela ré, na esfera extrajudicial, perante o PROCON, que tampouco foi cumprido pela autora, inadimplente desde então. Não comprovada qualquer falha na prestação do serviço bancário, a negativação do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não configura ato ilícito do credor, mas sim exercício regular de direito. Pleitos para restabelecimento do acordo, cancelamento da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral improcedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, determinada a revogação da tutela de urgência.(TJSP; Apelação Cível 1001937-98.2021.8.26.0161; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4549/17 - Informação a respeito do"Parcelamento Pronto", inclusive, destacado nas faturas - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008999-03.2019.8.26.0278; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Recurso inominado - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Possibilidade de parcelamento automático, nos termos da Resolução Bacen nº 4549/17 - Informação sobre o parcelamento automático e valor mínimo para não aderir ao parcelamento automático destacado nas faturas - Inexistência de conduta ilícita - Provimento ao recurso do Réu. (TJ-SP - RI: 10099477720228260297 Jales, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) Sendo assim, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz das Almas/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 33/2025 - TJBA)

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Defensoria Pública Do Estado Da Bahia e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 330178155

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004333-79.2024.8.05.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA REGINALDO CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: REGINALDO CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que é cliente da instituição financeira Nubank, com utilização do cartão de crédito e débito. Aduz que em dezembro de 2023, pagou parcialmente a fatura de novembro e em janeiro de 2024, quitou apenas o valor mínimo da nova fatura, acumulando um saldo devedor de R$ 7.178,31. Afirma que o banco realizou parcelamento das faturas sem a sua autorização, não reconhecendo os valores posteriormente pagos. Em sua contestação a parte Ré afirma que a autora contratou junto ao Réu, um cartão de crédito, e que efetuou apenas o pagamento parcial ou mínimo. Alega que cada fatura mensal é informado as condições e opções de pagamento bem como seus respectivos desdobramentos e encargos, não cabendo alegação de desconhecimento. Assim, caso a parte Autora não tivesse interesse no parcelamento deveria ter quitado a fatura integralmente e na data do vencimento. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, editada em razão das altas taxas de juros alusivos ao crédito rotativo dos cartões de crédito, dispõe que: Artigo 1º - O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Artigo 2º - Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Analisando os autos, observa-se que a parte Autora efetuou pagamentos parciais das faturas de dezembro/2023 e janeiro/2024, sem quitar o mínimo necessário para evitar o parcelamento. Assim, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta do banco. Isto porque houve a utilização do cartão, e a realização de pagamentos parciais e mínimos. Outrossim, veja que a previsão de financiamento automático do saldo remanescente das faturas de cartão de crédito, em tese, é mais benéfica ao consumidor do que a imposição de juros elevados sobre o saldo devedor, nos termos do que dispõe a própria Resolução do BACEN. Desta feita, também não prospera a mera alegação de que houve cobrança abusiva de juros, visto que não há provas de que os juros cobrados são superiores àqueles praticados na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido sobre o tema: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Cartão de crédito. Parcelamento automático do débito. Fatura que traz os planos de parcelamento cabíveis, dispondo expressamente que o cliente deve efetuar o pagamento exato da 'entrada' até a data de vencimento do seu cartão, o que não foi observado pela parte autora. Cliente que não observou as condições claras e expressas necessárias à adesão do próprio acordo, que, por essa razão, sequer chegou a existir, não havendo se falar, portanto, em descumprimento pela ré. Inexistência de qualquer começo de prova no sentido de que a autora obteve informação incorreta sobre o funcionamento do parcelamento junto à central de atendimento da ré. Novo parcelamento ofertado pela ré, na esfera extrajudicial, perante o PROCON, que tampouco foi cumprido pela autora, inadimplente desde então. Não comprovada qualquer falha na prestação do serviço bancário, a negativação do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não configura ato ilícito do credor, mas sim exercício regular de direito. Pleitos para restabelecimento do acordo, cancelamento da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral improcedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, determinada a revogação da tutela de urgência. (TJSP; Apelação Cível 1001937-98.2021.8.26.0161; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4549/17 - Informação a respeito do "Parcelamento Pronto", inclusive, destacado nas faturas - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008999-03.2019.8.26.0278; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Recurso inominado - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Possibilidade de parcelamento automático, nos termos da Resolução Bacen nº 4549/17 - Informação sobre o parcelamento automático e valor mínimo para não aderir ao parcelamento automático destacado nas faturas - Inexistência de conduta ilícita - Provimento ao recurso do Réu. (TJ-SP - RI: 10099477720228260297 Jales, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) Sendo assim, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz das Almas/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Reginaldo Conceicao De Jesus x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 330178167

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004333-79.2024.8.05.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: REGINALDO CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que é cliente da instituição financeira Nubank, com utilização do cartão de crédito e débito. Aduz que em dezembro de 2023, pagou parcialmente a fatura de novembro e em janeiro de 2024, quitou apenas o valor mínimo da nova fatura, acumulando um saldo devedor de R$ 7.178,31. Afirma que o banco realizou parcelamento das faturas sem a sua autorização, não reconhecendo os valores posteriormente pagos. Em sua contestação a parte Ré afirma que a autora contratou junto ao Réu, um cartão de crédito, e que efetuou apenas o pagamento parcial ou mínimo. Alega que cada fatura mensal é informado as condições e opções de pagamento bem como seus respectivos desdobramentos e encargos, não cabendo alegação de desconhecimento. Assim, caso a parte Autora não tivesse interesse no parcelamento deveria ter quitado a fatura integralmente e na data do vencimento. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, editada em razão das altas taxas de juros alusivos ao crédito rotativo dos cartões de crédito, dispõe que: Artigo 1º - O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Artigo 2º - Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Analisando os autos, observa-se que a parte Autora efetuou pagamentos parciais das faturas de dezembro/2023 e janeiro/2024, sem quitar o mínimo necessário para evitar o parcelamento. Assim, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta do banco. Isto porque houve a utilização do cartão, e a realização de pagamentos parciais e mínimos. Outrossim, veja que a previsão de financiamento automático do saldo remanescente das faturas de cartão de crédito, em tese, é mais benéfica ao consumidor do que a imposição de juros elevados sobre o saldo devedor, nos termos do que dispõe a própria Resolução do BACEN. Desta feita, também não prospera a mera alegação de que houve cobrança abusiva de juros, visto que não há provas de que os juros cobrados são superiores àqueles praticados na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido sobre o tema: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Cartão de crédito. Parcelamento automático do débito. Fatura que traz os planos de parcelamento cabíveis, dispondo expressamente que o cliente deve efetuar o pagamento exato da 'entrada' até a data de vencimento do seu cartão, o que não foi observado pela parte autora. Cliente que não observou as condições claras e expressas necessárias à adesão do próprio acordo, que, por essa razão, sequer chegou a existir, não havendo se falar, portanto, em descumprimento pela ré. Inexistência de qualquer começo de prova no sentido de que a autora obteve informação incorreta sobre o funcionamento do parcelamento junto à central de atendimento da ré. Novo parcelamento ofertado pela ré, na esfera extrajudicial, perante o PROCON, que tampouco foi cumprido pela autora, inadimplente desde então. Não comprovada qualquer falha na prestação do serviço bancário, a negativação do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não configura ato ilícito do credor, mas sim exercício regular de direito. Pleitos para restabelecimento do acordo, cancelamento da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral improcedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, determinada a revogação da tutela de urgência. (TJSP; Apelação Cível 1001937-98.2021.8.26.0161; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4549/17 - Informação a respeito do "Parcelamento Pronto", inclusive, destacado nas faturas - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008999-03.2019.8.26.0278; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Recurso inominado - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Possibilidade de parcelamento automático, nos termos da Resolução Bacen nº 4549/17 - Informação sobre o parcelamento automático e valor mínimo para não aderir ao parcelamento automático destacado nas faturas - Inexistência de conduta ilícita - Provimento ao recurso do Réu. (TJ-SP - RI: 10099477720228260297 Jales, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) Sendo assim, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz das Almas/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5058250-33.2025.8.09.0132

ID: 320459189

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058250-33.2025.8.09.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KARINE SIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MANOEL DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Emai… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 5058250-33.2025.8.09.0132Requerente: Karine Sipriano Da Silva, RG:6277127 Secretaria da Segurança Pública/GO, CNPJ/CPF: 060.930.581-66. Profissão: LAVRADOR. Estado Civil: Solteiro(a)Endereço: Fazenda Bacupari, , , Zona Rural I, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: (62) 9983-8281Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL, ajuizada por KARINE SIPRIANO DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na exordial.Narra a parte Autora que é segurada especial, tendo em vista que trabalha na agricultura, em regime de economia familiar. Em razão do nascimento de sua filha, Hyorrana Almeida Silva, na data de 28/10/2019, requereu administrativamente junto à Autarquia, em 29/07/2022 (DER), a concessão do benefício de salário-maternidade, o qual restou negado. Pugna pela concessão do benefício com pagamento retroativo. Juntou documentos [eventos n. 01 e 08].Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do INSS [evento n. 10].A Autarquia Ré contestou o feito [evento n. 15], onde apontou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal e, no mérito, pediu pela improcedência da ação.Intimada, a Autora apresentou impugnação à contestação [evento n. 18], no entanto, na ocasião, não trouxe argumentos quanto à prescrição.Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora pediu pela produção de prova testemunhal [evento n. 23], enquanto a parte Requerida permaneceu inerte [evento n. 24].Foi realizada a audiência de instrução, onde foram inquiridas 02 (duas) testemunhas, foi decretado o encerramento da fase de instrução processual e a parte Autora apresentou alegações finais remissivas.Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar.Passo a decidir.Alega a parte ré em sede de contestação a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal.Intimada acerca da contestação, a parte Autora nada mencionou acerca da prejudicial de prescrição levantada pela parte Requerente.Se tratando de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do vencimento de cada uma das 4 (quatro) parcelas, observando-se que o termo inicial da primeira prestação é a data do parto ou do requerimento administrativo do benefício, se formalizado nos 28 (vinte e oito) dias que antecedem o nascimento, conforme art. 70 da Lei n. 8.213/91 c/c § 2º do art. 93 do Decreto n. 3.048/99. Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, todavia, a prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Diante de tais considerações e do acervo probatório colacionado aos autos, verifica-se que está prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, o direito da Autora de pleitear o salário-maternidade, explico:Entre o nascimento da filha da Autora (28/10/2019) até o requerimento administrativo (29/07/2022), transcorreu o prazo prescricional de 2 anos e 9 meses. E entre a notificação da Autora acerca do indeferimento do pedido administrativo (12/09/2022) e a propositura da presente ação (27/01/2025) houve o decurso de prazo de 2 anos e 4 meses, ou seja, a ação foi proposta após 5 anos e 1 mês, mesmo com a suspensão do prazo no decorrer do processo administrativo.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Veja-se:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Em se tratando do benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional qüinqüenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto, na forma preconizada no art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. Precedente desta Corte. 2. Conforme parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº. 20.910/32 e nos termos da Súmula 74 da TNU, "O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo, e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa". 3. No caso em apreço, não restou comprovado nos autos a data da ciência da parte autora da decisão do INSS que indeferiu o pedido do salário maternidade, constando apenas a carta de comunicação de decisão. Assim, não há que se falar em prescrição. 4. O salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do beneficio, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 92, § 2º, do Decreto 3.048/99). 5. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício da atividade rural pela parte autora. 6. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do salário-maternidade - início de prova material apta a demonstrar a condição de segurada especial e comprovação do nascimento do filho -, mostra-se devida a concessão do benefício (art. 55, § 3º, e parágrafo único do art. 39, da Lei 8.213/91). 7. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 8. Apelação da autora provida (benefício concedido também com relação à criança nascida em 03/04/1999). 9. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 00611906620084019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/07/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/08/2019).PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal começa a ser contado a partir do término do período de 120 dias, que compreende 28 dias antes e 92 dias após o parto, como estabelecido no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Este prazo se aplica a cada uma das quatro parcelas do benefício. 2. No caso dos autos, em que o nascimento do filho da autora, Jeferson dos Santos de Oliveira, ocorreu em 30/10/2014, verifica-se que o prazo entre o termo inicial da prescrição e o ajuizamento da ação, foi superior a cinco anos. 3. Apelação do INSS provida. (AC 1001937-67.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG.). Desse modo, forçoso reconhecer que ocorreu a prescrição quinquenal, atingindo o direito ao benefício.Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição, arguida pela autarquia previdenciária, pelo que, DECLARO PRESCRITA a pretensão autoral de pagamento de valores retroativos de salário-maternidade em razão do parto da menor, nascida em 28/10/2019, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, CPC), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante prevê o artigo 98, §3.º, do Código de Processo Civil - CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

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Carlos Eduardo Do Valle Zawitoski e outros x F.G.S. Brasil Ind.Com.Ltda

ID: 259379345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-62.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI JOAO BATISTA FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

F.G.S. BRASIL IND.COM.LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ANDREA OLSEN DE LIMA LOPES

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EUGENIO CARLOS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001937-62.2023.5.02.0221 : JOAO BATISTA FELIPE DA SILVA : F.G.S. BRASIL IND.COM.LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001937-62.2023.5.02.0221 : JOAO BATISTA FELIPE DA SILVA : F.G.S. BRASIL IND.COM.LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d195c3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001937-62.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO JOAO BATISTA FELIPE DA SILVA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de F.G.S. BRASIL IND.COM.LTDA, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 769.535,04. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. Realizado laudo pericial. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrado, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Com relação à necessidade de liquidação dos pedidos, estes foram devidamente liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Mérito Prescrição Tendo em vista que todos os pedidos referem-se a fatos ocorridos após 2018, não há que se falar em prescrição no presente caso. Rejeito. Doença Ocupacional Para Sebastião Geraldo de Oliveira1, as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. (...) Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, já que podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Nas doenças do trabalho as condições excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e até mesmo o seu agravamento. Arremata Cláudio Brandão2 que a principal diferença entre as doenças profissionais e as do trabalho, reside na determinação do nexo causal. Na primeira hipótese, como referido supra, o nexo causal é presumido, neste último, ao contrário, necessária a demonstração, pelo empregado, da presença do elemento causador da enfermidade no labor. Na hipótese, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva por atos ilícitos, prevista no art. 159 do Código Civil de 1916 e reeditada no art. 186 do Novo Código, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Não se trata de atividade de risco apta a atrair a incidência do parágrafo único do art. 927 do CC. São, portanto, pressupostos da responsabilidade subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano. Há, primeiramente, um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.3 Às fls. 2315/2352, o perito médico conclui que “Após análise criteriosa dos autos, da história clínica, do exame físico, da análise dos documentos apresentados, do levantamento literário e após o exposto ao longo deste Laudo Pericial, conclui-se que: ➢ Há concausalidade (grau intenso/máximo de contribuição do trabalho) para a discopatia lombar no nível L5-S1. ➢ Há redução da capacidade laborativa na forma parcial e permanente (grau médio) que impede, por si só, o desempenho da atividade exercida à época do acidente, porém não o de outra, respeitando-se restrições a erguimento-sustentação constante de peso desde moderado.” Configurado o nexo de concausalidade, resta a averiguação acerca da conduta da empresa reclamada, incidindo, na espécie, os comandos legais de proteção à saúde do trabalhador. Responsabilidade do Empregador O art. 157, I, da CLT estabelece caber às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Na mesma linha, o art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/01, prevê que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, sendo seu dever prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (§ 3º). Ainda, em termos gerais, estabelece a Norma Regulamentadora nº 01 do Ministério do Trabalho: 1.7. Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (101.001-8 / I1) b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: (101.002-6 / I1) I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: (101.003-4 / I1) I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Nesse passo, em que pesem os argumentos lançados na contestação, a negligência da empregadora não pode ser afastada. Ao atribuir ao reclamante serviço desgastante, sem a adoção de medidas preventivas efetivas, a reclamada incidiu em negligência, sendo responsável pelos danos causados. Por óbvio, a ocorrência de infortúnios é inerente à atividade empresarial, decorrente não da vontade do empregador, mas da utilização dos próprios bens voltados à produção, tais como ferramentas e máquinas. Contudo, do empregador cobra-se uma série de cuidados, que efetivamente não foram tomados no caso concreto. É de se considerar que a licitude da atividade econômica exercida pela ré não a exime da responsabilidade de providenciar uma gestão racional das condições de segurança e saúde de seus processos produtivos. Se o empregador não providencia as condições adequadas para a consecução de sua atividade econômica, viola dever objetivo de cuidado, configurando-se a conduta culposa. Por tudo isso, com fundamento no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do CC de 2002, provada a existência do dano, demonstrada a culpa e o nexo causal, fica a reclamada juridicamente responsável pelos prejuízos causados ao reclamante, nos limites expostos a seguir. Danos materiais Os danos de cunho material correspondem à redução patrimonial decorrente do ato ilícito perpetrado pelo agente. Os danos emergentes reproduzem os prejuízos efetivamente sofridos, ao passo que os lucros cessantes representam o montante que, em face do ato ilícito perpetrado, não foi possível auferir. No que se refere ao dano material, concernente à pensão vitalícia, o Sr. Perito constatou grau de comprometimento patrimonial físico sequelar em cerca de 9,37%. Não há prejuízo de seu pagamento, com a aposentadoria por invalidez, eis que se trata de verba de origem distinta. Assim, a indenização no plano material é devida e será calculada na forma de pensionamento mensal vitalício ao reclamante no valor de 9,37% de seu último salário, a contar do laudo pericial (data do reconhecimento da moléstia como incapacitante para o trabalho), devendo o montante incluir 13º salário e reajustes da categoria, em obediência ao princípio da reparação integral. Indevido qualquer abatimento de valores percebidos a título de benefício previdenciário, eis que se trata de parcela de natureza distinta, referente ao seguro social financiado por toda a sociedade, não havendo qualquer vedação à cumulação do pensionamento com o benefício previdenciário (Sumula 229 do Supremo Tribunal Federal e artigo 121 da Lei 8213/91.) Dano Extrapatrimonial. Danos morais O dano moral, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem, a intimidade, a integridade física ou psíquica, entre outros. Nos mesmos termos, o art. 223-C da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe que a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Nesse contexto, as indenizações por dano moral devem representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Em face de tais elementos, resta evidente que a doença teve forte impacto em sua esfera psicossocial. Além dos desconfortos do período de consolidação das lesões, são claros o desgosto e a tristeza que o acompanharam por certo tempo, incorporando-se em seu psiquismo, gerando aflição e angústia. No tocante à quantificação dessa indenização, o art. 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, determina que sejam considerados a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Ademais, consoante orientação da doutrina e da jurisprudência, não se dispensa a observação do grau de reprovabilidade da conduta do agente, a repercussão do fato na esfera do lesado e o caráter profilático, consistente em inibir a repetição do ilícito. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido, e condeno a reclamada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Estabilidade acidentária. Reintegração O art. 118 da Lei 8.213/91 determina os requisitos da estabilidade requerida pela reclamante nos seguintes termos: O Segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Pelo art. 19 da referida lei, acidente de trabalho é considerado aquele que decorre do exercício do trabalho e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por fim, o mesmo diploma legal equipara a doença profissional ao acidente de trabalho em seu art. 20. Conforme entendimento da Súmula nº 378, II, do TST são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, apesar de não ter havido afastamento previdenciário, foi constatada a incapacidade parcial e permanente com nexo concausal com o trabalho. Presente a estabilidade, a reintegração seria imposição legal; contudo, constata-se que o período de estabilidade esgotou face à demora pelo Judiciário na apreciação da demanda. Converte-se a obrigação de fazer, impossível de se realizar, em obrigação de pagar (Súmula 396 do TST c/c art. 879 do C. Civil). Assim, defiro o pedido de pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, incluindo salários, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40% referentes ao período de 12 meses, tendo como base de cálculo o último salário recebido pelo reclamante. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita" Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores, diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 3.500,00. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total da ré, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. No que diz respeito a indenização por danos morais, observe-se a Súmula 439 do TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar a preliminar e prescrição arguidas. JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO BATISTA FELIPE DA SILVA, para condenar F.G.S. BRASIL IND.COM.LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) pensão mensal vitalícia; b) indenização por danos morais; c) indenização estabilitária. Devidos honorários sucumbenciais pelo(a) reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 3.500,00, ficam a cargo da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pelo(a) reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO 1 Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, junho de 2005, p. 42. 2 Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador, Editora LTr: 2006, p. 189. 3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5 ed. 2ª tiragem, p. 39/40. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - F.G.S. BRASIL IND.COM.LTDA

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