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Processo nº 1028796-71.2018.4.01.3400

ID: 334957719

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1028796-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

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ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028796-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028796-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028796-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028796-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1028796-71.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT contra sentença que julgou procedente em parte pedido visando à declaração de exigibilidade de contribuição previdenciária sobre valores recebidos pelos autores (substituídos) correspondentes a aviso-prévio indenizado; quinze dias que antecedem ao auxílio-doença e auxílio-acidente; terço constitucional de férias (gozadas) e horas extras. Nas razões recursais, a parte autora, asseverando o seu interesse de agir em relação às férias indenizadas, sustenta a não incidência da contribuição previdenciária, também, sobre parcelas correspondentes a terço constitucional de férias e horas extras. Intimada, a União expressou falta de interesse recursal e, em sede de contrarrazões, limitou-se a fazer “remissivas à fundamentação registrada nas sentenças” (Ids 204031048 e 204031059). É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1028796-71.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa Necessária e Apelação que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença acolheu a preliminar de falta de interesse processual da parte autora quanto ao pedido relativo terço constitucional de férias indenizadas (art. 485, VI, do CPC) e, no mérito, acolheu parcialmente os pedidos (art. 487, I, do CPC ) para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre (i) os primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente e (ii) aviso prévio indenizado e seu reflexo sobre férias indenizadas. Condenou a União a restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Taxa Selic. Deferiu a gratuidade de justiça à autora. Reconhecendo a sucumbência recíproca, fixou a divisão proporcional dos honorários advocatícios (60% autora, 40% União), observado o percentual mínimo, cuja fixação definitiva será feita na fase de liquidação, nos termos conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação à autora está suspensa, em razão da gratuidade. Inicialmente, consigne-se que o entendimento consolidado em sede de julgamento de recursos repetitivos (extraordinário e especial) deve, necessariamente, ser observado por juízes e demais tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Analisemos de forma individualizada as verbas sobre as quais o impetrante busca ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária. Aviso-Prévio Indenizado O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, firmou a seguinte tese: TEMA 478: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial." O entendimento ali firmado é que o aviso prévio indenizado, que consiste em pagamento pela falta de aviso prévio ao empregado acerca da sua dispensa, visa à reparação do dano causado ao trabalhador, surpreendido pela iminente rescisão contratual sem a comunicação com a antecedência mínima estabelecida na Constituição Federal, nos termos da regulamentação dada pela Lei nº 12.506/2011. Nessa linha, conclui que, por não consistir em retribuição pecuniária ao trabalho, mas reparação pelo referido dano, a respectiva verba possui nítida natureza indenizatória, portanto estranha à hipótese de incidência da contribuição previdenciária, ainda que não haja expressa previsão legal de isenção em relação ao aviso prévio indenizado (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). Vale registrar que, embora o STJ tenha determinado o sobrestamento do Tema 478, entendo permanecer válido esse entendimento, tendo em vista não haver decisão do STF em sentido contrário, nem repercussão geral reconhecida por aquela Corte Suprema acerca do respectivo tema, valendo destacar que no julgamento do Tema 163 (RE 593068/SC), paradigma citado para o referido sobrestamento, o STF limitou-se a avaliar a questão repercutida, exclusivamente, sob o prisma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conclui-se, portanto, ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, inclusive seu reflexo no décimo-terceiro salário. Remuneração dos 15 Primeiros Dias de Afastamento por Doença ou Acidente O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, firmou a seguinte tese: TEMA 738: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente não incide a contribuição previdenciária." O entendimento é que, durante esse período, não há prestação de serviço, caracterizando-se como verba de natureza indenizatória. Registro que, não obstante o sobrestamento do Tema 738/STJ, esse entendimento permanece válido, tendo em vista não haver decisão do STF em sentido contrário, nem repercussão geral reconhecida por aquela Corte Suprema acerca do respectivo tema. Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente. Ressalto que esse entendimento se aplica, por analogia, ao auxílio-acidente, visto tratar-se de verba de mesma natureza. Nesse sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2244442/SP, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/09/2023) e deste Regional (AC 1019600-27.2020.4.01.3200, Des. Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, PJe 06/12/2023; AMS 1001966-84.2017.4.01.3600, Des. Federal MAURA MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 17/06/2023 e AC 1068279-40.2020.4.01.3400, Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Sétima Turma, PJe 19/04/2023). Adicional de 1/3 Constitucional de Férias (modulado) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS (Primeira Seção, DJe 18/03/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, havia firmado as seguintes teses: TEMA 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). TEMA 737: No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. Todavia, os Temas 479 e 737 foram sobrestados em 08/04/2019, conforme decisão da Vice-Presidência do STJ, em virtude de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR, em que, à luz de dispositivos constitucionais, discutia-se acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, em sessão virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, com publicação da ata de julgamento em 31/08/2020 (Tema 985), alterou esse entendimento. O STF decidiu que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Registro, outrossim, que nos embargos de declaração opostos pelas partes, o STF, em sessão do Plenário realizada em 12/06/2024, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ocorrida em 31/08/2020, ressalvando as ações judiciais em curso até essa data. Seguem transcritos ementa e acórdão dos respectivos julgados: RE 1072485 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 31/08/2020 Publicação: 02/10/2020 Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. RE 1072485 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 12/06/2024 Publicação: 19/09/2024 Ementa Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (destaquei) Assim, a decisão do STF produz efeitos apenas a partir de 31/08/2020, não afetando os contribuintes que ajuizaram ações judiciais até essa data, os quais permanecem amparados pelo entendimento anterior, que afastava a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, gozadas ou não. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, observando o ajuizamento desta ação (20/12/2018) antes da data de modulação dos efeitos da decisão do STF, constata-se o direito da parte autora à exclusão da respectiva parcela da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em relação ao período anterior a 31/08/2020. Horas Extras O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, firmou a seguinte tese: TEMA 687: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária” Registre-se que a edição da Lei nº 13.485/2017, regulamentada pela Portaria RFB nº 754/2018, não afasta a aplicabilidade do referido Tema ao presente caso, tendo em vista que referentes a parcelamento de débito tributário federal relativo a contribuições previdenciárias de responsabilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal. Dessa forma, mostra-se legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba. Por fim, no tocante à forma de ressarcimento/devolução de indébitos reconhecidos na via judicial, em ações sob o rito comum e em mandados de segurança, em que pese o julgamento do Tema 1262 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permanece uma questão juridicamente viável e defensável quanto à possibilidade de que a compensação de tributos ocorra na via administrativa. Para tanto, é essencial distinguir os conceitos de compensação e restituição, sendo que ambos possuem naturezas jurídicas e procedimentos distintos. A compensação é um mecanismo pelo qual o contribuinte utiliza créditos fiscais para quitar débitos próprios perante a Fazenda Pública, ao passo que a restituição implica na devolução de valores indevidamente pagos. A compensação está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme redação dada pela Lei nº 10.637/2002, o qual expressamente autoriza o sujeito passivo a utilizar créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, para compensar débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A interpretação desse dispositivo demonstra que o legislador conferiu ao contribuinte a faculdade de optar pela compensação como forma de extinção de obrigações tributárias, independentemente de um procedimento judicial específico para a restituição. Nesse sentido, adequo posição anterior ao entendimento esposado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 1481993/RS, de forma a diferenciar o tratamento jurídico de ambos os institutos e, assim aplicar a restrição do precatório apenas aos pedidos de restituição administrativa. Confira-se o trecho pertinente da decisão do Ministro Dias Toffoli sobre a questão: "No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso) Dessa forma, a legislação e a jurisprudência asseguram a viabilidade da compensação administrativa, reafirmando, no entanto, a necessidade de trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial. (CTN, art. 170-A e REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, em 25.08.2010) Por conseguinte, a adequada compreensão da tese é a de que é possível a compensação a ser realizada na via administrativa, e, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme o Tema 1.262 do STF e art. 100 da CF. Registre-se que a lei que rege a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa necessária, reformando a sentença para: a) Reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária também sobre as verbas recebidas pelos substituídos a título de terço constitucional de férias, exclusivamente quanto ao período anterior a 31/08/2020, observada a modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 985. b) Quanto à repetição do indébito, facultar, a partir do trânsito em julgado, a restituição dos respectivos valores pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, ou a correspondente compensação na via administrativa, observado regramento da lei vigente à data do encontro de contas; observada, em qualquer hipótese, a prescrição quiquenal. Honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, observada a sucumbência de cada um, em percentual mínimo sobre o valor apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1028796-71.2018.4.01.3400 APELANTE: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 985/STF). HORAS EXTRAS. FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Ação proposta por federação sindical, na qualidade de substituta processual, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente, terço constitucional de férias gozadas e horas extras. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Apelação interposta pela entidade autora e remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise acerca da (in)exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre: a) aviso-prévio indenizado; b) remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente; c) terço constitucional de férias gozadas, considerada a modulação de efeitos do Tema 985/STF; d) horas extras; e (iii) a forma de repetição do indébito tributário (compensação administrativa ou restituição via precatório). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Mantida a assistência judiciária gratuita deferida à federação sindical, pessoa jurídica sem fins lucrativos, ante a demonstração de hipossuficiência não infirmada pela União (Súmula 481/STJ). 2. Aplicável a prescrição quinquenal para a restituição/compensação de valores recolhidos antes dos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação (Tema 4/STF). 3. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória (Tema 478/STJ). 4. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, por não configurar contraprestação laboral (Tema 738/STJ), entendimento aplicável analogicamente ao auxílio-acidente. 6. Quanto ao terço constitucional de férias gozadas, o STF (Tema 985) firmou tese pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos *ex nunc* a partir de 31/08/2020, ressalvadas as ações judiciais em curso até essa data. Proposta a presente ação antes do marco temporal, é indevida a exação sobre o terço de férias referente ao período anterior a 31/08/2020. 7. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e seu respectivo adicional, por possuírem natureza remuneratória (Tema 687/STJ). 8. O indébito tributário reconhecido judicialmente pode ser objeto de compensação na via administrativa, observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, ou de restituição mediante precatório, sendo esta última forma sujeita ao regime do art. 100 da CF (Tema 1262/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas em relação ao período anterior a 31/08/2020, e facultar a repetição do indébito mediante compensação administrativa ou restituição via precatório, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios recíproca e proporcionalmente distribuídos e fixados em percentual mínimo sobre o valor apurado em liquidação. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica sindical faz jus à assistência judiciária gratuita mediante demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), incumbindo à parte contrária o ônus de elidir tal presunção. 2. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso-prévio indenizado (Tema 478/STJ) e sobre a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente (Tema 738/STJ), em razão de sua natureza indenizatória. 3. É constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985/STF), com efeitos modulados *ex nunc* a partir de 31/08/2020, assegurando-se, às ações ajuizadas até essa data, a não incidência da exação sobre a referida verba no período anterior à modulação. 4. As horas extras e seu respectivo adicional possuem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687/STJ). 5. O contribuinte pode optar pela compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente ou pela restituição via precatório, observadas as respectivas normativas e o trânsito em julgado." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 100, art. 195, I, 'a'; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º e 4º, II, art. 86, art. 927, III; Código Tributário Nacional, art. 170-A; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 10.637/2002; Lei nº 12.506/2011. Jurisprudência relevante citada: STF: RE 566.621/RS (Tema 4); RE 1.072.485/PR (Tema 985); RE 1.072.485 ED/PR; RE 1.420.691/SP-RG (Tema 1262); ARE 1481993/RS. STJ: Súmula 481; REsp 1.230.957/RS (Temas 478, 479, 737, 738); REsp 1.221.665/PR; REsp 1.358.281/SP (Tema 687); REsp 1.164.452-MG; AgInt no AREsp 2244442/SP. TRF1: AC 1019600-27.2020.4.01.3200; AMS 1001966-84.2017.4.01.3600; AC 1068279-40.2020.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0001761-56.2024.8.17.8221

ID: 275533781

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001761-56.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONIELLY BARBOSA ROSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IVAN FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001761-56.2024.8.17.8221 AUTOR(A): RONIELLY BARBOSA ROSA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por Ronielly Barbosa Rosa em face de Gol Linhas Aéreas S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Ronielly Barbosa Rosa ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a Gol Linhas Aéreas S.A. após cancelar, em tempo hábil, passagem aérea comprada para o trecho Recife–Vitória com embarque previsto para 19/09/2022. Apesar das tentativas amigáveis de reembolso, a companhia alegou que o valor só seria restituído após 12 meses, devido à forma de pagamento parcelado. Mesmo após esse prazo, o reembolso não ocorreu, o que causou prejuízo financeiro e abalo emocional ao autor. Alega-se que a empresa agiu com insensibilidade e desrespeito, violando o Código de Defesa do Consumidor e os princípios contratuais. Ante o exposto requereu justiça gratuita, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 600,00, valor pago pela passagem não utilizada. A GOL Linhas Aéreas apresentou contestação destacando que as passagens em questão foram adquiridas por meio da empresa 123 Milhas, não havendo qualquer responsabilidade direta da companhia aérea pela venda, alteração ou cancelamento dessas passagens. Sustenta que o autor não realizou qualquer reclamação diretamente à GOL, sendo, portanto, incabível a responsabilização da empresa. Alega, ainda, que cumpre integralmente as normas da Resolução nº 400 da ANAC e que não houve ato ilícito de sua parte, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva e julgada improcedente a ação, por ausência de vínculo contratual direto com o autor e inexistência de conduta lesiva. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016). REJEITO a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, visto que se afigura na espécie o trinômio necessidade/utilidade/adequação caracterizando, portanto, o interesse processual. Ademais, a matéria veiculada na contestação tangencia o mérito da demanda e como tal será analisada. Observo que a Constituição estabelece como garantia fundamental, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, muito embora recentemente o ordenamento jurídico pátrio tenha passado a prestigiar os métodos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, o que deve ser abraçado por todos os operadores do direito, não se estabeleceu como condição de procedibilidade a tentativa prévia da via administrativa e consensual na solução da controvérsia, pelo que não é possível obstar a tramitação da ação por não haver tentativa amigável na solução da questão em lide. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. Primeiramente, ressalto o único pedido formulado pelo Autor é o de indenização por danos morais e materiais tendo em vista impossibilidade de embarque no voo contratado, sem qualquer demonstração de assistência por parte da ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é do Autor o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Assim, no tocante ao dano moral, incumbia à Ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, por força do art. 373, II, do CPC. Ocorre que a Ré não comprova que realizou o reembolso do valor da passagem, o que se impõe, vez que nenhum serviço foi efetivamente prestado. Também não demonstrou também que prestou informação devida a autora, evidenciando-se assim a falha na prestação do serviço. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o cancelamento prestação inadequada, não havendo, portanto, nenhum elemento apto afastar a responsabilidade da transportadora Ré no caso concreto. Presentes, pois, os elementos da responsabilidade civil quais sejam: conduta lesiva imputável à Parte Requerida, ao menos a título de culpa; dano suportado pela parte consumidora, e, por fim, nexo de causalidade, na medida em que o fato se deu por desídia da Ré. No que concerne ao dano moral, necessário reconhecer a sua configuração no caso concreto, diante do atingimento dos direitos da personalidade da parte consumidora. Nestes casos, os prejuízos morais decorrem diretamente do fato, pois se trata de danos in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, prescindindo de prova objetiva acerca de sua ocorrência. Vale dizer, presumem-se diante da situação concreta analisada. Sobre o tema: RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Sentença de procedência – Recurso das rés e dos autores. 1) RECURSO DAS RÉS PRELIMINAR – Ilegitimidade Passiva arguida pela ré 123 Viagens – Impossibilidade - Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio - É solidária a responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea - Descabimento da alegação de culpa exclusiva da companhia aérea – Análise do caso à luz do CDC que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes – Exegese do art. 7º, parágrafo único do CDC - Legitimidade passiva bem assentada – Preliminar rejeitada. MÉRITO – Impedimento de embarque dos autores, sob alegação de que não houve emissão do bilhete - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade configurada pela falha na prestação do serviço - Expectativa da viagem frustrada – Rés que devem responder pelos serviços deficientemente prestados – Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC – Danos morais configurados – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pelos autores – Dever de restituir, sob pena de enriquecimento ilícito (art . 884, do CC)– Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Recursos não providos. 2) RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS - "Quantum" indenizatório – Pretensão dos autores à majoração e das rés à redução – Verba indenizatória arbitrada em R$ 3 .500,00 para cada autor em primeira instância – Possibilidade de majoração considerando-se o caso concreto – Valor indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 para cada autor – Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC)– Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara – Recurso dos autores provido e recursos das rés não providos . SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. DISPOSITIVO – Recursos das rés não providos e recurso dos autores provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001966-69 .2023.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) Dito isto, passa-se a apreciar o quantum indenizatório fixado, o qual deve ser avaliado com equidade, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação vigente para esse fim. A reparação por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo suportado, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido. Por isso mesmo deve ser adequadamente dosada, sob pena de restar desvirtuada a sua finalidade pedagógica. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve, pois, guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, verificando-se, ainda, as condições econômicas das partes. O ressarcimento há de se operar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa para a vítima, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de cometer novas ações assemelhadas. Nesta senda, tem-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente a atender os parâmetros supramencionados. Quanto aos danos materiais, impossível seu acolhimento tendo em vista que o documento ID 186540198 não apresenta o custo da passagem. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Ré a PAGAR a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais causados à Parte Autora, devidamente corrigido pela tabela IPCA-e, a partir da publicação desta sentença, conforme enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN, contados a partir do evento danoso (19/09/2022), por força do enunciado da Súmula 54, do STJ. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1021954-34.2025.8.11.0000

ID: 325987173

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021954-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ADAO MIGUEL ANTUNES MACIEL JESUCLEIA DUTRA MACIEL GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DEMENEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021954-34.2025.8.11.0000 – Colíder Agravante: Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel e outra Agravada: Banco Bradesco Financiamentos S.A. DECISÃO Trata-se de agrav… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021954-34.2025.8.11.0000 – Colíder Agravante: Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel e outra Agravada: Banco Bradesco Financiamentos S.A. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel e outra, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colíder que nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., deferiu a liminar. Preliminarmente, os agravantes pleiteiam pela concessão da gratuidade. No mérito, sustentam a nulidade da decisão por ausência de constituição válida em mora, violando o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ, bem como que a devolução da notificação extrajudicial sem tentativa efetiva de entrega no endereço contratual, torna a medida antecipada ineficaz. Defendem, também, a nulidade do protesto por edital, em virtude da ausência de esgotamento dos meios de localização da devedora, nos termos do Tema 921 do STJ e a inconstitucionalidade da medida em razão da ausência de contraditório e da não configuração da mora como condição de procedibilidade da ação. Formula pela aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, tendo em vista a quitação de mais de 70% do valor do contrato. Ao final, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o provimento integral para revogação da decisão liminar de busca e apreensão, com consequente extinção do feito originário sem resolução de mérito. É o relato do necessário. Cinge-se dos autos que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel, apresentando, para tanto, a certidão de óbito do sr. Adão Miguel Antunes Maciel, falecido em 25.06.19. Deferida a liminar (id. 169503220), o bem foi apreendido conforme auto de busca e apreensão em 11.06.25 (id. 200572866) Irresignados, recorrem os agravantes. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”. In casu, pedindo vênia ao entendimento esposado pelo d. magistrado, inclusive com o recebimento equivocado da inicial, tenho que a presente ação de busca e apreensão padece de pressuposto processual. Isso porque não há vias de considerar regular a constituição em mora efetuada pelo banco, ressaltando-se que o encaminhamento de notificação, quando já falecido o destinatário, inviabiliza o ajuizamento da ação de busca e apreensão, já que não é possível presumir a sua constituição, sendo irrelevante se houve ou não comunicação pelos herdeiros, com quem o banco não detinha ou detém nenhum vínculo. Tampouco se trata de sucessão processual, como pretendido pelo agravado. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. Por oportuno, colaciono os entendimentos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 2.051.261/AC, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.4.2023) “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido”. (REsp 1.722.159/DF, 3ª Turma, Rela. Mina. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.02.20). À vista disso, por ser requisito imprescindível, é de clareza solar que a ação de busca e apreensão não merece prosseguir. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal, verbis: “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSENCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESEVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. No caso em espécie, a Notificação Extrajudicial fora enviada em data posterior ao falecimento do devedor, não sendo, pois, hábil a comprovar a mora do apelado, eis que, inválida. Desta forma, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, inciso IV.” (RAC n. 0004006-38.2019.8.11.0055, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.02.2020 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART.485, INCISOS I E IV DO, CPC/15 – RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA RECONVINDA – DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO ANTES DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MISSIVA ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR – IRRELEVÂNCIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO EFETIVADA – DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO À CREDORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE COBERTURA SECURITÁRIA – DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – SÚMULA 609 DO STJ – DANO MORAL – MANUTENÇÃO – PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO DO BEM PELOS HERDEIRO DO FALECIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO – REDUÇÃO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto de início o envio e recebimento da notificação da mora no endereço contratual do devedor fiduciário seja suficiente para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem financiado, certo é que, se a missiva admonitória foi emitida após o falecimento do financiado, deve ser extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC/15 por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. [...]” (RAC n. 1005240-85.2019.8.11.0007, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 29.07.2020 – negritei) Não obstante, é cediço que a falta da devida constituição em mora impede a purgação do débito e viola o devido processo legal, de modo que se faz necessário dizer que a ação de busca e apreensão tem caráter personalíssimo, o que impede a transmissão aos herdeiros. Dessa forma, ainda que se considerasse que os herdeiros respondem pelas dívidas do espólio, no caso específico dos autos, reafirmo que a constituição em mora é condição sine qua non para o desenvolvimento válido e regular do processo, consoante exegese da súmula 72 do STJ. Logo, não tendo o banco comprovado a constituição em mora do devedor, tenho que é impositiva a extinção do feito. Com efeito, sobre a incidência do efeito translativo em caso de agravo de instrumento oriundo de ação de busca e apreensão, vale citar julgado deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR POR TELEGRAMA SEM A.R. – INFORMAÇÃO DOS CORREIOS – INEXISTÊNCIA DE FÉ PÚBLICA – MORA NÃO CONFIGURADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária, e a notificação extrajudicial enviada para endereço do devedor por telegrama sem AR não é instrumento hábil para essa finalidade, uma vez que os Correios não possuem fé pública e a informação prestada por eles não tem presunção de veracidade. Aplica-se o efeito translativo à decisão proferida em Agravo de Instrumento que consigna a ausência desse elemento necessário, por se tratar de matéria de ordem pública, com a consequente extinção da Ação sem julgamento do mérito. (RAI n. 1003242-40.2018.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho j. 27.06.2018 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para extinguir a ação de busca e apreensão de origem n. 1001966-34.2024.8.11.0009, ante a ausência de constituição em mora do devedor, que constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, condenando o autor, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Ante a extinção do feito, deverá o banco proceder à restituição do veículo em 05 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo em R$500,00 (quinhentos reais). Caso efetivada a venda do bem, deverá o banco comprovar nos autos, oportunidade que o d. magistrado de origem conduzirá o feito, não cabendo nesta via, a determinação da restituição correspondente à Tabela FIPE ou o arbitramento da multa. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 14 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1021954-34.2025.8.11.0000

ID: 325987177

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021954-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021954-34.2025.8.11.0000 – Colíder Agravante: Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel e outra Agravada: Banco Bradesco Financiamentos S.A. DECISÃO Trata-se de agrav… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021954-34.2025.8.11.0000 – Colíder Agravante: Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel e outra Agravada: Banco Bradesco Financiamentos S.A. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel e outra, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colíder que nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., deferiu a liminar. Preliminarmente, os agravantes pleiteiam pela concessão da gratuidade. No mérito, sustentam a nulidade da decisão por ausência de constituição válida em mora, violando o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ, bem como que a devolução da notificação extrajudicial sem tentativa efetiva de entrega no endereço contratual, torna a medida antecipada ineficaz. Defendem, também, a nulidade do protesto por edital, em virtude da ausência de esgotamento dos meios de localização da devedora, nos termos do Tema 921 do STJ e a inconstitucionalidade da medida em razão da ausência de contraditório e da não configuração da mora como condição de procedibilidade da ação. Formula pela aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, tendo em vista a quitação de mais de 70% do valor do contrato. Ao final, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o provimento integral para revogação da decisão liminar de busca e apreensão, com consequente extinção do feito originário sem resolução de mérito. É o relato do necessário. Cinge-se dos autos que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel, apresentando, para tanto, a certidão de óbito do sr. Adão Miguel Antunes Maciel, falecido em 25.06.19. Deferida a liminar (id. 169503220), o bem foi apreendido conforme auto de busca e apreensão em 11.06.25 (id. 200572866) Irresignados, recorrem os agravantes. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”. In casu, pedindo vênia ao entendimento esposado pelo d. magistrado, inclusive com o recebimento equivocado da inicial, tenho que a presente ação de busca e apreensão padece de pressuposto processual. Isso porque não há vias de considerar regular a constituição em mora efetuada pelo banco, ressaltando-se que o encaminhamento de notificação, quando já falecido o destinatário, inviabiliza o ajuizamento da ação de busca e apreensão, já que não é possível presumir a sua constituição, sendo irrelevante se houve ou não comunicação pelos herdeiros, com quem o banco não detinha ou detém nenhum vínculo. Tampouco se trata de sucessão processual, como pretendido pelo agravado. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. Por oportuno, colaciono os entendimentos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 2.051.261/AC, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.4.2023) “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido”. (REsp 1.722.159/DF, 3ª Turma, Rela. Mina. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.02.20). À vista disso, por ser requisito imprescindível, é de clareza solar que a ação de busca e apreensão não merece prosseguir. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal, verbis: “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSENCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESEVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. No caso em espécie, a Notificação Extrajudicial fora enviada em data posterior ao falecimento do devedor, não sendo, pois, hábil a comprovar a mora do apelado, eis que, inválida. Desta forma, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, inciso IV.” (RAC n. 0004006-38.2019.8.11.0055, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.02.2020 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART.485, INCISOS I E IV DO, CPC/15 – RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA RECONVINDA – DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO ANTES DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MISSIVA ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR – IRRELEVÂNCIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO EFETIVADA – DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO À CREDORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE COBERTURA SECURITÁRIA – DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – SÚMULA 609 DO STJ – DANO MORAL – MANUTENÇÃO – PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO DO BEM PELOS HERDEIRO DO FALECIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO – REDUÇÃO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto de início o envio e recebimento da notificação da mora no endereço contratual do devedor fiduciário seja suficiente para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem financiado, certo é que, se a missiva admonitória foi emitida após o falecimento do financiado, deve ser extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC/15 por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. [...]” (RAC n. 1005240-85.2019.8.11.0007, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 29.07.2020 – negritei) Não obstante, é cediço que a falta da devida constituição em mora impede a purgação do débito e viola o devido processo legal, de modo que se faz necessário dizer que a ação de busca e apreensão tem caráter personalíssimo, o que impede a transmissão aos herdeiros. Dessa forma, ainda que se considerasse que os herdeiros respondem pelas dívidas do espólio, no caso específico dos autos, reafirmo que a constituição em mora é condição sine qua non para o desenvolvimento válido e regular do processo, consoante exegese da súmula 72 do STJ. Logo, não tendo o banco comprovado a constituição em mora do devedor, tenho que é impositiva a extinção do feito. Com efeito, sobre a incidência do efeito translativo em caso de agravo de instrumento oriundo de ação de busca e apreensão, vale citar julgado deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR POR TELEGRAMA SEM A.R. – INFORMAÇÃO DOS CORREIOS – INEXISTÊNCIA DE FÉ PÚBLICA – MORA NÃO CONFIGURADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária, e a notificação extrajudicial enviada para endereço do devedor por telegrama sem AR não é instrumento hábil para essa finalidade, uma vez que os Correios não possuem fé pública e a informação prestada por eles não tem presunção de veracidade. Aplica-se o efeito translativo à decisão proferida em Agravo de Instrumento que consigna a ausência desse elemento necessário, por se tratar de matéria de ordem pública, com a consequente extinção da Ação sem julgamento do mérito. (RAI n. 1003242-40.2018.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho j. 27.06.2018 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para extinguir a ação de busca e apreensão de origem n. 1001966-34.2024.8.11.0009, ante a ausência de constituição em mora do devedor, que constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, condenando o autor, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Ante a extinção do feito, deverá o banco proceder à restituição do veículo em 05 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo em R$500,00 (quinhentos reais). Caso efetivada a venda do bem, deverá o banco comprovar nos autos, oportunidade que o d. magistrado de origem conduzirá o feito, não cabendo nesta via, a determinação da restituição correspondente à Tabela FIPE ou o arbitramento da multa. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 14 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 0001215-35.2023.8.17.8221

ID: 261884853

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001215-35.2023.8.17.8221

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIA REGO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVI GODINHO BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001215-35.2023.8.17.8221 AUTOR(A): ROSICLEIA REGO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença id 200889793 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por ROSICLEIA REGO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ambos devidamente qualificados na inicial. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A autora aduz ter adquirido passagem aérea para seu companheiro, Klynger Costa, com embarque em Santarém rumo a Recife. Por necessidade de remarcar a viagem devido a um compromisso do passageiro, a autora adquiriu uma nova passagem e solicitou o cancelamento da anterior, recebendo como alternativa um voucher. No entanto, a autora alega que nunca conseguiu utilizar o voucher fornecido, enfrentando dificuldades com o link disponibilizado pela empresa, que não funcionava, até que o prazo expirasse. Diante disso, tentou obter o reembolso do valor pago (R$ 546,36), mas a empresa ofereceu apenas R$ 28,00, valor considerado irrisório e abusivo. Requereu, assim, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição integral e atualizada do valor da passagem. Em sua defesa, com preliminar de ilegitimidade passiva, a 123 Milhas alegou que atua apenas como intermediadora de passagens promocionais, sendo a companhia aérea responsável pelas alterações e reembolsos. Sustentou que o voucher foi enviado corretamente e que a autora não demonstrou tentativa válida de utilizá-lo dentro do prazo. Requereu o reconhecimento da ausência de danos morais, sob a alegação de que não houve ofensa a direitos da personalidade, apenas aborrecimento contratual. II – Fundamentação: Inicialmente, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016). Primeiramente, ressalto o único pedido formulado pelo Autor é o de indenização por danos morais e materiais tendo em vista impossibilidade de embarque no voo contratado, sem qualquer demonstração de assistência por parte da ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é do Autor o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Assim, no tocante ao dano moral, incumbia à Ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, por força do art. 373, II, do CPC. Ocorre que a Ré não comprova que realizou o reembolso mediante voucher conforme prometido após o cancelamento (id 142708440, página 12), no qual a empresa informa que o valor integral será disponibilizado até 12/02/2022. Também não demonstrou também que prestou informação devida a autora, evidenciando-se assim a falha na prestação do serviço. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o cancelamento prestação inadequada, não havendo, portanto, nenhum elemento apto afastar a responsabilidade da transportadora Ré no caso concreto. Presentes, pois, os elementos da responsabilidade civil quais sejam: conduta lesiva imputável à Parte Requerida, ao menos a título de culpa; dano suportado pela parte consumidora, e, por fim, nexo de causalidade, na medida em que o fato se deu por desídia da Ré. No que concerne ao dano moral, necessário reconhecer a sua configuração no caso concreto, diante do atingimento dos direitos da personalidade da parte consumidora. Nestes casos, os prejuízos morais decorrem diretamente do fato, pois se trata de danos in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, prescindindo de prova objetiva acerca de sua ocorrência. Vale dizer, presumem-se diante da situação concreta analisada. Sobre o tema: RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Sentença de procedência – Recurso das rés e dos autores. 1) RECURSO DAS RÉS PRELIMINAR – Ilegitimidade Passiva arguida pela ré 123 Viagens – Impossibilidade - Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio - É solidária a responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea - Descabimento da alegação de culpa exclusiva da companhia aérea – Análise do caso à luz do CDC que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes – Exegese do art. 7º, parágrafo único do CDC - Legitimidade passiva bem assentada – Preliminar rejeitada. MÉRITO – Impedimento de embarque dos autores, sob alegação de que não houve emissão do bilhete - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade configurada pela falha na prestação do serviço - Expectativa da viagem frustrada – Rés que devem responder pelos serviços deficientemente prestados – Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC – Danos morais configurados – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pelos autores – Dever de restituir, sob pena de enriquecimento ilícito (art . 884, do CC)– Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Recursos não providos. 2) RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS - "Quantum" indenizatório – Pretensão dos autores à majoração e das rés à redução – Verba indenizatória arbitrada em R$ 3 .500,00 para cada autor em primeira instância – Possibilidade de majoração considerando-se o caso concreto – Valor indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 para cada autor – Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC)– Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara – Recurso dos autores provido e recursos das rés não providos . SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. DISPOSITIVO – Recursos das rés não providos e recurso dos autores provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001966-69 .2023.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) Dito isto, passa-se a apreciar o quantum indenizatório fixado, o qual deve ser avaliado com equidade, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação vigente para esse fim. A reparação por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo suportado, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido. Por isso mesmo deve ser adequadamente dosada, sob pena de restar desvirtuada a sua finalidade pedagógica. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve, pois, guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, verificando-se, ainda, as condições econômicas das partes. O ressarcimento há de se operar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa para a vítima, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de cometer novas ações assemelhadas. Nesta senda, tem-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente a atender os parâmetros supramencionados. Quanto aos danos materiais, comprovados ante o ID 180168349, impõe-se o ressarcimento do valor de R$ 10.596,26 (Dez mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos). III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Ré a PAGAR a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais causados à Parte Autora, devidamente corrigido pela tabela IPCA-e, a partir da publicação desta sentença, conforme enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN, contados a partir do evento danoso (12/07/2021), por força do enunciado da Súmula 54, do STJ. Condeno ainda a demandada ao ressarcimento da quantia de R$ 546,36 (Quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), referente ao valor pago pelo trecho cancelado, atualizado monetariamente com base no IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação, ou seja, 12/07/2021. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 11 de abril de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ROSICLEIA REGO VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001215-35.2023.8.17.8221

ID: 261884875

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001215-35.2023.8.17.8221

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001215-35.2023.8.17.8221 AUTOR(A): ROSICLEIA REGO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença id 200889793 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por ROSICLEIA REGO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ambos devidamente qualificados na inicial. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A autora aduz ter adquirido passagem aérea para seu companheiro, Klynger Costa, com embarque em Santarém rumo a Recife. Por necessidade de remarcar a viagem devido a um compromisso do passageiro, a autora adquiriu uma nova passagem e solicitou o cancelamento da anterior, recebendo como alternativa um voucher. No entanto, a autora alega que nunca conseguiu utilizar o voucher fornecido, enfrentando dificuldades com o link disponibilizado pela empresa, que não funcionava, até que o prazo expirasse. Diante disso, tentou obter o reembolso do valor pago (R$ 546,36), mas a empresa ofereceu apenas R$ 28,00, valor considerado irrisório e abusivo. Requereu, assim, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição integral e atualizada do valor da passagem. Em sua defesa, com preliminar de ilegitimidade passiva, a 123 Milhas alegou que atua apenas como intermediadora de passagens promocionais, sendo a companhia aérea responsável pelas alterações e reembolsos. Sustentou que o voucher foi enviado corretamente e que a autora não demonstrou tentativa válida de utilizá-lo dentro do prazo. Requereu o reconhecimento da ausência de danos morais, sob a alegação de que não houve ofensa a direitos da personalidade, apenas aborrecimento contratual. II – Fundamentação: Inicialmente, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016). Primeiramente, ressalto o único pedido formulado pelo Autor é o de indenização por danos morais e materiais tendo em vista impossibilidade de embarque no voo contratado, sem qualquer demonstração de assistência por parte da ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é do Autor o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Assim, no tocante ao dano moral, incumbia à Ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, por força do art. 373, II, do CPC. Ocorre que a Ré não comprova que realizou o reembolso mediante voucher conforme prometido após o cancelamento (id 142708440, página 12), no qual a empresa informa que o valor integral será disponibilizado até 12/02/2022. Também não demonstrou também que prestou informação devida a autora, evidenciando-se assim a falha na prestação do serviço. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o cancelamento prestação inadequada, não havendo, portanto, nenhum elemento apto afastar a responsabilidade da transportadora Ré no caso concreto. Presentes, pois, os elementos da responsabilidade civil quais sejam: conduta lesiva imputável à Parte Requerida, ao menos a título de culpa; dano suportado pela parte consumidora, e, por fim, nexo de causalidade, na medida em que o fato se deu por desídia da Ré. No que concerne ao dano moral, necessário reconhecer a sua configuração no caso concreto, diante do atingimento dos direitos da personalidade da parte consumidora. Nestes casos, os prejuízos morais decorrem diretamente do fato, pois se trata de danos in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, prescindindo de prova objetiva acerca de sua ocorrência. Vale dizer, presumem-se diante da situação concreta analisada. Sobre o tema: RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Sentença de procedência – Recurso das rés e dos autores. 1) RECURSO DAS RÉS PRELIMINAR – Ilegitimidade Passiva arguida pela ré 123 Viagens – Impossibilidade - Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio - É solidária a responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea - Descabimento da alegação de culpa exclusiva da companhia aérea – Análise do caso à luz do CDC que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes – Exegese do art. 7º, parágrafo único do CDC - Legitimidade passiva bem assentada – Preliminar rejeitada. MÉRITO – Impedimento de embarque dos autores, sob alegação de que não houve emissão do bilhete - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade configurada pela falha na prestação do serviço - Expectativa da viagem frustrada – Rés que devem responder pelos serviços deficientemente prestados – Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC – Danos morais configurados – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pelos autores – Dever de restituir, sob pena de enriquecimento ilícito (art . 884, do CC)– Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Recursos não providos. 2) RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS - "Quantum" indenizatório – Pretensão dos autores à majoração e das rés à redução – Verba indenizatória arbitrada em R$ 3 .500,00 para cada autor em primeira instância – Possibilidade de majoração considerando-se o caso concreto – Valor indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 para cada autor – Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC)– Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara – Recurso dos autores provido e recursos das rés não providos . SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. DISPOSITIVO – Recursos das rés não providos e recurso dos autores provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001966-69 .2023.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) Dito isto, passa-se a apreciar o quantum indenizatório fixado, o qual deve ser avaliado com equidade, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação vigente para esse fim. A reparação por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo suportado, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido. Por isso mesmo deve ser adequadamente dosada, sob pena de restar desvirtuada a sua finalidade pedagógica. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve, pois, guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, verificando-se, ainda, as condições econômicas das partes. O ressarcimento há de se operar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa para a vítima, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de cometer novas ações assemelhadas. Nesta senda, tem-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente a atender os parâmetros supramencionados. Quanto aos danos materiais, comprovados ante o ID 180168349, impõe-se o ressarcimento do valor de R$ 10.596,26 (Dez mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos). III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Ré a PAGAR a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais causados à Parte Autora, devidamente corrigido pela tabela IPCA-e, a partir da publicação desta sentença, conforme enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN, contados a partir do evento danoso (12/07/2021), por força do enunciado da Súmula 54, do STJ. Condeno ainda a demandada ao ressarcimento da quantia de R$ 546,36 (Quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), referente ao valor pago pelo trecho cancelado, atualizado monetariamente com base no IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação, ou seja, 12/07/2021. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 11 de abril de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 1011283-08.2023.4.01.9999

ID: 277602334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011283-08.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE VASCONCELOS GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOARES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011283-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000664-44.2022.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DA COSTA E SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011283-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000664-44.2022.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DA COSTA E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO SOUSA ALMEIDA - TO7605-A, DANIELA SOARES DA SILVA - TO9828-A e BRUNO DE VASCONCELOS GOMES - TO7950-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011283-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000664-44.2022.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DA COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUSA ALMEIDA - TO7605-A, DANIELA SOARES DA SILVA - TO9828-A e BRUNO DE VASCONCELOS GOMES - TO7950-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ante a ausência de comprovação da incapacidade. Em suas razões, a parte autora alega, preliminarmente, cerceamento de defesa visto que a perícia médica não foi realizada por médico especialista. Outrossim, afirma que a perícia realizada nos autos está em contradição com as demais provas juntadas, sendo possível aferir sua incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Requer, ao fim, a reforma da sentença para concessão de benefício por incapacidade. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011283-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000664-44.2022.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DA COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUSA ALMEIDA - TO7605-A, DANIELA SOARES DA SILVA - TO9828-A e BRUNO DE VASCONCELOS GOMES - TO7950-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa Em suas razões, a apelante aduz cerceamento de defesa em razão de não lhe ter sido oportunizada produção de nova perícia médica. Sem razão a parte apelante. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo médico pericial foi confeccionado por perito idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5."Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) Portanto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n° 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O magistrado acolheu as conclusões da perícia médica realizada nos autos, a qual considerou que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de atividades laborativas. Analisando de forma pormenorizada a prova dos autos, verifico não haver qualquer contradição na perícia com as demais provas dos autos, que atestam a existência de enfermidade, mas não de incapacidade. O perito responsável diagnosticou as mesmas doenças descritas nos laudos particulares juntados à inicial, esclarecendo, porém, que não há descompensação clínica. O laudo médico pericial (ID. 321601634 – pág. 99), realizado em 27/10/2022, atesta que o autor, nascido em 31/3/1967, com 55 anos de idade na data do exame, ensino fundamental incompleto, lavrador, possui diagnóstico de transtornos globais não especificados do desenvolvimento (CID F84.9), decorrente de acidente de qualquer natureza ocorrido na infância. Segundo a médico perita, “a doença pode ter trazido dificuldades pontuais no desenvolvimento até a idade adulta. Porém, no momento, não foram identificados empecilhos ao exercício das atividades da vida diária”. Concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho habitual. Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Portanto, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na totalidade a sentença prolatada. Fixo os honorários recursais em 11% do valor da causa, posto que majoro o valor fixado em primeira instância em um ponto. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É o voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011283-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000664-44.2022.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DA COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUSA ALMEIDA - TO7605-A, DANIELA SOARES DA SILVA - TO9828-A e BRUNO DE VASCONCELOS GOMES - TO7950-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE. LAUDO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. O laudo médico pericial (ID. 321601634 – pág. 99), realizado em 27/10/2022, atesta que o autor, nascido em 31/3/1967, com 55 anos de idade na data do exame, ensino fundamental incompleto, lavrador, possui diagnóstico de transtornos globais não especificados do desenvolvimento (CID F84.9), decorrente de acidente de qualquer natureza ocorrido na infância. Segundo a médico perita, “a doença pode ter trazido dificuldades pontuais no desenvolvimento até a idade adulta. Porém, no momento, não foram identificados empecilhos ao exercício das atividades da vida diária”. Concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho habitual. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 4. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 5. Portanto, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 6. Apelação do autor a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1029403-84.2018.4.01.3400

ID: 334957721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029403-84.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029403-84.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029403-84.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029403-84.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029403-84.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1029403-84.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT e UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença (IDs 233755133 e 233755141) que julgou procedente em parte pedido visando à declaração de exigibilidade de contribuição previdenciária sobre valores recebidos pelos autores (substituídos) correspondentes a aviso-prévio indenizado; quinze dias que antecedem ao auxílio-doença e auxílio-acidente; terço constitucional de férias (gozadas) e horas extras. Nas razões recursais: - A parte autora, asseverando o seu interesse de agir em relação às férias indenizadas, sustenta a não incidência da contribuição previdenciária, também, sobre as verbas relativas a terço constitucional de férias horas extras. - A União, após suscitar, em sede preliminar, impossibilidade de concessão de justiça gratuita, ilegitimidade ativa e prescrição quinquenal, sustenta a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, fazendo ponderações acerca da inexigibilidade em face do aviso prévio indenizado. Em contrarrazões, após refutarem as alegações das apelações da parte adversa, as partes pugnam pelo provimento de seus recursos. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1029403-84.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa Necessária e Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença acolheu a preliminar de falta de interesse processual da parte autora quanto ao pedido relativo terço constitucional de férias indenizadas (art. 485, VI, do CPC) e, no mérito, acolheu parcialmente os pedidos (art. 487, I, do CPC) para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre (i) os primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente e (ii) aviso prévio indenizado e seu reflexo sobre férias indenizadas. Condenou a União a restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Taxa Selic. Deferiu a gratuidade de justiça à autora. Reconhecendo a sucumbência recíproca, fixou a divisão proporcional dos honorários advocatícios (60% autora, 40% União), observado o percentual mínimo, cuja fixação definitiva será feita na fase de liquidação, nos termos conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação à autora está suspensa, em razão da gratuidade. QUESTÕES PRELIMINARES Pedido de Suspensão: Entendo não mais persistir motivação para a suspensão requerida nos autos, tendo em vista a modulação promovida pelo STF, em sede de embargos de declaração, ao Tema 985, atribuindo “efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE-ED 1072485, Pub: DJE 17/06/2024). Assistência Judiciária Gratuita: Não prospera a irresignação da União (Fazenda Nacional) em face da justiça gratuita deferida em favor da Federação Sindical autora. Nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifei). A União (Fazenda Nacional) não apresentou elementos aptos a desconstituir a situação de hipossuficiência extraída da documentação apresentada pela parte autora indicada na sentença recorrida. Ilegitimidade Ativa: Não obstante a “hierarquia" estabelecida pela jurisprudência entre Federação, Associação e Organização sindicais, na atuação como substitutos processuais, certo é que todas elas estão legitimadas a ajuizar ação, em nome próprio, defendendo direitos dos seus associados, observadas as prerrogativas de cada entidade. Nesse sentido, a Federação, em princípio, detém legitimidade subsidiária, não podendo antecipar-se/sobrepor-se ao Sindicato para fins de representação dos interesses da categoria na base territorial deste. Por corolário, inexistindo Sindicato, a Federação ganha legitimidade para representação dos interesses da categoria na respectiva base territorial. No caso, a Federação autora justifica sua legitimidade na ausência de Sindicato regularmente constituído na base territorial de Itueta/MG, o que se verifica a partir de consulta ao site do Ministério do Trabalho e Emprego (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/sindicatos/cadastro-de-entidades/entidade-sindical-registrada). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União (Fazenda Nacional). Prescrição Quiquenal: Aplicável à espécie a prescrição quinquenal, alcançando pretensão a restituição/compensação de valores recolhidos antes dos cinco anos que precederam o ajuizamento da presente ação (RE 566.621/RS – Tema 4/STF). MÉRITO Inicialmente, consigne-se que o entendimento consolidado em sede de julgamento de recursos repetitivos (extraordinário e especial) deve, necessariamente, ser observado por juízes e demais tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Analisemos de forma individualizada as verbas sobre as quais o impetrante busca ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária. Aviso-Prévio Indenizado O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, firmou a seguinte tese: TEMA 478: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial." O entendimento ali firmado é que o aviso prévio indenizado, que consiste em pagamento pela falta de aviso prévio ao empregado acerca da sua dispensa, visa à reparação do dano causado ao trabalhador, surpreendido pela iminente rescisão contratual sem a comunicação com a antecedência mínima estabelecida na Constituição Federal, nos termos da regulamentação dada pela Lei nº 12.506/2011. Nessa linha, conclui que, por não consistir em retribuição pecuniária ao trabalho, mas reparação pelo referido dano, a respectiva verba possui nítida natureza indenizatória, portanto estranha à hipótese de incidência da contribuição previdenciária, ainda que não haja expressa previsão legal de isenção em relação ao aviso prévio indenizado (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). Vale registrar que, embora o STJ tenha determinado o sobrestamento do Tema 478, entendo permanecer válido esse entendimento, tendo em vista não haver decisão do STF em sentido contrário, nem repercussão geral reconhecida por aquela Corte Suprema acerca do respectivo tema, valendo destacar que no julgamento do Tema 163 (RE 593068/SC), paradigma citado para o referido sobrestamento, o STF limitou-se a avaliar a questão repercutida, exclusivamente, sob o prisma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conclui-se, portanto, ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, inclusive seu reflexo no décimo-terceiro salário. Remuneração dos 15 Primeiros Dias de Afastamento por Doença ou Acidente O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, firmou a seguinte tese: TEMA 738: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente não incide a contribuição previdenciária." O entendimento é que, durante esse período, não há prestação de serviço, caracterizando-se como verba de natureza indenizatória. Registro que, não obstante o sobrestamento do Tema 738/STJ, esse entendimento permanece válido, tendo em vista não haver decisão do STF em sentido contrário, nem repercussão geral reconhecida por aquela Corte Suprema acerca do respectivo tema. Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente. Ressalto que esse entendimento se aplica, por analogia, ao auxílio-acidente, visto tratar-se de verba de mesma natureza. Nesse sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2244442/SP, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/09/2023) e deste Regional (AC 1019600-27.2020.4.01.3200, Des. Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, PJe 06/12/2023; AMS 1001966-84.2017.4.01.3600, Des. Federal MAURA MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 17/06/2023 e AC 1068279-40.2020.4.01.3400, Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Sétima Turma, PJe 19/04/2023). Adicional de 1/3 Constitucional de Férias (modulado) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS (Primeira Seção, DJe 18/03/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, havia firmado as seguintes teses: TEMA 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). TEMA 737: No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. Todavia, os Temas 479 e 737 foram sobrestados em 08/04/2019, conforme decisão da Vice-Presidência do STJ, em virtude de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR, em que, à luz de dispositivos constitucionais, discutia-se acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, em sessão virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, com publicação da ata de julgamento em 31/08/2020 (Tema 985), alterou esse entendimento. O STF decidiu que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Registro, outrossim, que nos embargos de declaração opostos pelas partes, o STF, em sessão do Plenário realizada em 12/06/2024, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ocorrida em 31/08/2020, ressalvando as ações judiciais em curso até essa data. Seguem transcritos ementa e acórdão dos respectivos julgados: RE 1072485 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 31/08/2020 Publicação: 02/10/2020 Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. RE 1072485 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 12/06/2024 Publicação: 19/09/2024 Ementa Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (destaquei) Assim, a decisão do STF produz efeitos apenas a partir de 31/08/2020, não afetando os contribuintes que ajuizaram ações judiciais até essa data, os quais permanecem amparados pelo entendimento anterior, que afastava a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, gozadas ou não. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, observando o ajuizamento desta ação (20/12/2018) antes da data de modulação dos efeitos da decisão do STF, constata-se o direito da parte autora à exclusão da respectiva parcela da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em relação ao período anterior a 31/08/2020. Horas Extras O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, firmou a seguinte tese: TEMA 687: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária” Registre-se que a edição da Lei nº 13.485/2017, regulamentada pela Portaria RFB nº 754/2018, não afasta a aplicabilidade do referido Tema ao presente caso, tendo em vista que referentes a parcelamento de débito tributário federal relativo a contribuições previdenciárias de responsabilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal. Dessa forma, mostra-se legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba. Por fim, no tocante à forma de ressarcimento/devolução de indébitos reconhecidos na via judicial, em ações sob o rito comum e em mandados de segurança, em que pese o julgamento do Tema 1262 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permanece uma questão juridicamente viável e defensável quanto à possibilidade de que a compensação de tributos ocorra na via administrativa. Para tanto, é essencial distinguir os conceitos de compensação e restituição, sendo que ambos possuem naturezas jurídicas e procedimentos distintos. A compensação é um mecanismo pelo qual o contribuinte utiliza créditos fiscais para quitar débitos próprios perante a Fazenda Pública, ao passo que a restituição implica na devolução de valores indevidamente pagos. A compensação está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme redação dada pela Lei nº 10.637/2002, o qual expressamente autoriza o sujeito passivo a utilizar créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, para compensar débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A interpretação desse dispositivo demonstra que o legislador conferiu ao contribuinte a faculdade de optar pela compensação como forma de extinção de obrigações tributárias, independentemente de um procedimento judicial específico para a restituição. Nesse sentido, adequo posição anterior ao entendimento esposado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 1481993/RS, de forma a diferenciar o tratamento jurídico de ambos os institutos e, assim aplicar a restrição do precatório apenas aos pedidos de restituição administrativa. Confira-se o trecho pertinente da decisão do Ministro Dias Toffoli sobre a questão: "No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso) Dessa forma, a legislação e a jurisprudência asseguram a viabilidade da compensação administrativa, reafirmando, no entanto, a necessidade de trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial. (CTN, art. 170-A e REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, em 25.08.2010) Por conseguinte, a adequada compreensão da tese é a de que é possível a compensação a ser realizada na via administrativa, e, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme o Tema 1.262 do STF e art. 100 da CF. Registre-se que a lei que rege a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa necessária, reformando a sentença para: a) Reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária também sobre as verbas recebidas pelos substituídos a título de terço constitucional de férias, exclusivamente quanto ao período anterior a 31/08/2020, observada a modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 985. b) Quanto à repetição do indébito, facultar, a partir do trânsito em julgado, a restituição dos respectivos valores pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, ou a correspondente compensação na via administrativa, observado regramento da lei vigente à data do encontro de contas; observada, em qualquer hipótese, a prescrição quiquenal. Custas processuais e honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, observada a sucumbência de cada um, em percentual sobre o valor apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Em relação à União, o respectivo percentual deve ser acrescido de 1% (um por cento), em razão de sua sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1029403-84.2018.4.01.3400 APELANTE: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FEDERAÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS TRABALHISTAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 985/STF). HORAS EXTRAS. FORMA DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Ação proposta por federação sindical, na qualidade de substituta processual, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente, terço constitucional de férias gozadas e horas extras. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Apelações interpostas pela entidade autora e pela União (Fazenda Nacional), e remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise de (i) preliminares de indeferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, ilegitimidade ativa da federação sindical e ocorrência de prescrição quinquenal; (ii) no mérito, a (in)exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre: a) aviso-prévio indenizado; b) remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente; c) terço constitucional de férias gozadas, considerada a modulação de efeitos do Tema 985/STF; d) horas extras; e (iii) a forma de repetição do indébito tributário (compensação administrativa ou restituição via precatório). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Mantida a assistência judiciária gratuita deferida à federação sindical, pessoa jurídica sem fins lucrativos, ante a demonstração de hipossuficiência não infirmada pela União (Súmula 481/STJ). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a federação sindical possui legitimidade subsidiária para atuar em nome da categoria na base territorial onde não há sindicato constituído. 3. Aplicável a prescrição quinquenal para a restituição/compensação de valores recolhidos antes dos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação (Tema 4/STF). 4. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória (Tema 478/STJ). 5. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, por não configurar contraprestação laboral (Tema 738/STJ), entendimento aplicável analogicamente ao auxílio-acidente. 6. Quanto ao terço constitucional de férias gozadas, o STF (Tema 985) firmou tese pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos *ex nunc* a partir de 31/08/2020, ressalvadas as ações judiciais em curso até essa data. Proposta a presente ação antes do marco temporal, é indevida a exação sobre o terço de férias referente ao período anterior a 31/08/2020. 7. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e seu respectivo adicional, por possuírem natureza remuneratória (Tema 687/STJ). 8. O indébito tributário reconhecido judicialmente pode ser objeto de compensação na via administrativa, observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, ou de restituição mediante precatório, sendo esta última forma sujeita ao regime do art. 100 da CF (Tema 1262/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União desprovida. Apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas em relação ao período anterior a 31/08/2020, e facultar a repetição do indébito mediante compensação administrativa ou restituição via precatório, observada a prescrição quinquenal. Custas processuais e honorários advocatícios recíproca e proporcionalmente distribuídos e fixados sobre o valor apurado em liquidação. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica sindical faz jus à assistência judiciária gratuita mediante demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), incumbindo à parte contrária o ônus de elidir tal presunção. 2. A federação sindical detém legitimidade ativa subsidiária para representar judicialmente os interesses da categoria profissional na base territorial onde não houver sindicato regularmente constituído. 3. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso-prévio indenizado (Tema 478/STJ) e sobre a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente (Tema 738/STJ), em razão de sua natureza indenizatória. 4. É constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985/STF), com efeitos modulados *ex nunc* a partir de 31/08/2020, assegurando-se, às ações ajuizadas até essa data, a não incidência da exação sobre a referida verba no período anterior à modulação. 5. As horas extras e seu respectivo adicional possuem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687/STJ). 6. O contribuinte pode optar pela compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente ou pela restituição via precatório, observadas as respectivas normativas e o trânsito em julgado." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 100, art. 195, I, 'a'; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º e 4º, II, art. 86, art. 927, III; Código Tributário Nacional, art. 170-A; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 10.637/2002; Lei nº 12.506/2011. Jurisprudência relevante citada: STF: RE 566.621/RS (Tema 4); RE 1.072.485/PR (Tema 985); RE 1.072.485 ED/PR; RE 1.420.691/SP-RG (Tema 1262); ARE 1481993/RS. STJ: Súmula 481; REsp 1.230.957/RS (Temas 478, 479, 737, 738); REsp 1.221.665/PR; REsp 1.358.281/SP (Tema 687); REsp 1.164.452-MG; AgInt no AREsp 2244442/SP. TRF1: AC 1019600-27.2020.4.01.3200; AMS 1001966-84.2017.4.01.3600; AC 1068279-40.2020.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1002371-42.2025.8.11.0007

ID: 257637948

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002371-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002371-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FERNANDA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002371-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FERNANDA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FERNANDA SOARES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a parte autora, na exordial, que desempenha a função pública de Apoio Administrativo Educacional – Profissionalizado, no âmbito da administração estadual, com carga semanal estabelecida em 30 (trinta) horas. Informa, ainda, que é genitora de uma criança, atualmente com 9 (nove) anos de idade, acometida por deficiência decorrente da síndrome de deleção 1p36 — anomalia genética rara, de natureza irreversível, a qual acarreta severos prejuízos ao desenvolvimento neuropsicomotor, às capacidades cognitivas e ao comportamento. Afirma que a menor encontra-se em quadro de acentuada vulnerabilidade, necessitando de assistência constante, bem como de cuidados especializados e permanentes, o que inviabiliza sua permanência desacompanhada ao longo do dia. Ressalta que, diante da situação excepcional, formulou pedido administrativo visando a diminuição da jornada laboral, de modo a conciliar suas atribuições funcionais com as exigências impostas pelo quadro clínico da filha. Todavia, a solicitação foi indeferida pelo ente público, sob o argumento de ausência de respaldo normativo no ordenamento jurídico estadual, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 607/2018, que outrora amparava a medida pleiteada, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1011123-34.2019.8.11.0000, julgada em 22 de junho de 2020, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 3 de julho do mesmo ano. Diante desse contexto, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão de medida que autorize a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária semanal, como forma de garantir a proteção integral da filha, pessoa com deficiência. Pois bem. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a probabilidade do direito está revelada pelos documentos acostados aos autos, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, vez que a autora comprovou que sua filha requer cuidados e atenção especial mesmo para as tarefas mais simples do cotidiano. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico na forma de emenda constitucional, nos termos do § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, dispõe, em seus artigos 25 e 26, que os Estados signatários devem adotar todas as medidas apropriadas, inclusive legislativas, administrativas e educacionais, para assegurar às pessoas com deficiência o pleno e efetivo exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em condições de igualdade com as demais pessoas. Dentre esses direitos, destaca-se o acesso à saúde e à reabilitação, mediante serviços adequados, acessíveis e de qualidade, que atendam às necessidades específicas de cada indivíduo. Nesse mesmo contexto normativo, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 227, consagra o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, impondo ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com absoluta primazia, a efetivação de direitos fundamentais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação e o lazer. Tal dispositivo constitucional, interpretado de forma sistemática e conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, exige que medidas concretas sejam adotadas para garantir a máxima proteção aos menores, especialmente quando estes dependem diretamente dos cuidados maternos. Nesse cenário, revela-se plenamente justificada a necessidade de concessão de condições especiais ao responsável que tenha sob seu cuidado pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente de deficiência, a fim de que possa prestar a assistência necessária ao seu desenvolvimento integral. A redução da carga horária sem prejuízo da remuneração, nesse caso, não constitui privilégio, mas medida de justiça e de efetivação dos direitos fundamentais da criança e da pessoa com deficiência, em consonância com o mandamento constitucional de proteção especial e prioritária. Os artigos 3º ao 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.068/1990) dispõem que: "Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)" "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." "Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." "Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento." Ademais, no que tange à controvérsia acerca da possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidor público responsável por pessoa com deficiência, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.237.867/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1097), firmou orientação jurisprudencial de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, em todos os graus de jurisdição, bem como pelos entes da Administração Pública direta e indireta, em qualquer esfera federativa. Na ocasião, a Suprema Corte assentou a seguinte tese: Tema 1097 – "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.112/1990." Logo, na ausência de regulamentação estadual específica sobre a concessão de horário especial ao servidor público estadual que possua dependente com deficiência, deve-se recorrer, por aplicação subsidiária e analógica, às normas federais que disciplinam a matéria, especialmente aquelas insculpidas na Lei nº 8.112/1990, notadamente em seu art. 98, §§ 2º e 3º, cujo conteúdo assegura o direito à redução da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação, ao servidor que comprove a necessidade de prestar assistência direta ao dependente com deficiência. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO . FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE . NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VULNERÁVEL. TEMA 1097 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei municipal a respeito da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para a genitora acompanhar e cuidar da filha menor, portadora de transtorno do espectro autista, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção à criança, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora pública municipal em prestar assistência a sua filha com autismo, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (TJ-MT - RI: 10002981720228110003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REDUÇÃO DEVIDA. TEMA 1097 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os servidores públicos, inclusive, os estaduais e municipais, que tenham filho ou dependente portador de necessidades especiais, têm direito a redução da jornada de trabalho, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990 (STF Tema 1097 de Repercussão Geral . RE 1237867, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/nDIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023 e art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990). Nesse sentido, também já manifestaram o TJMT e a Turma Recursal (N .U 1021721-13.2020.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021,N.U 1001966-61.2024.8 .11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024 eTJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036049-08.2021.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023). 2. Recurso conhecido e provido . 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9 .099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 0050843-38.2015.8 .11.0041, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024) Nesse cenário, é de rigor a concessão da tutela provisória a fim de conceder à requerente a redução de sua jornada de trabalho com a finalidade de preservar o melhor interesse de sua filha, portadora de necessidades especiais, consoante documentos que instruem a petição inicial e laudos médicos aportados no Id n. 190409978 e no Id n. 190409979, sem qualquer reflexo na remuneração percebida, tendo em vista a proteção maior do portador de deficiência, assim como da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao requerido ESTADO DE MATO GROSSO a realizar, no prazo de 05 (cinco) dias, as medidas administrativas necessárias para a redução da jornada da requerente FERNANDA SOARES em 50%, sem prejuízo remuneratório. Intimem-se. Cite-se o requerido, devendo constar que o prazo para responderem aos termos da presente ação é de trinta (30) dias, nos termos do enunciado nº 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso. Caso seja alegada matéria preliminar na contestação ou venha instruída com documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Edson Luiz Binsfeld x Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda

ID: 338717626

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003466-13.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ BINSFELD

Polo Passivo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILIAM NORIO MISSAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003466-13.2025.8.11.0006. AUTOR: EDSON LUIZ BINSFELD REU: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos etc.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003466-13.2025.8.11.0006. AUTOR: EDSON LUIZ BINSFELD REU: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes, ajuizada por EDSON LUIZ LUQUINI em face de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. O Autor alegou que, em 14 de janeiro de 2025, seu veículo Nissan Frontier apresentou problema, e, buscando o conserto junto à Ré, foi-lhe solicitado, em 20 de janeiro de 2025, o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como adiantamento para a aquisição de uma peça ("chicote"), o qual foi efetuado em 21 de janeiro de 2025. A previsão de chegada da peça era 10 de fevereiro de 2025. O Autor afirma que a peça não chegou na data prometida e que, em 21 de fevereiro de 2025, pagou o valor total do conserto (R$ 3.808,00), mas o veículo não ficou pronto, permanecendo em teste em 25 de fevereiro de 2025. De 27 de fevereiro a 18 de março de 2025, o Autor cobrou a entrega sem sucesso, sendo-lhe informado que a culpa seria da montadora. O veículo não havia sido entregue até a data da propositura da ação (16 de abril de 2025), o que tem causado prejuízos ao Autor, que é empresário e utiliza o veículo para trabalho, necessitando recorrer a veículos de familiares. Requereu a condenação da Ré à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores/comerciantes de produtos e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo a ré responder pelos prejuízos causados ao consumidor. A concessionária, ao receber o veículo para reparo, assume a obrigação de realizar o serviço de forma completa e no tempo adequado. Passo à análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Os documentos acostados aos autos e as próprias alegações da Requerida demonstram que o veículo do Autor foi entregue para conserto em janeiro de 2025, e que, até a data da propositura da ação (abril de 2025), não havia sido devolvido, perfazendo um período superior a três meses de imobilização. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, e parágrafo 6º do artigo 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte reclamada permaneceu sem o seu veículo por mais de 03 (três) meses. Assim a demora no conserto do veículo configura falha na prestação de serviço e, ainda que tenha havido, eventualmente, falta de peças ou a não reposição tempestiva delas, trata-se de questão inserida no risco do empreendimento, fortuito interno, portanto, que não exclui o dever de indenizar. A privação de um bem durável e essencial, como um veículo, por período prolongado, especialmente um veículo de trabalho, gera um prejuízo significativo que a mera espera por uma peça não justifica em face do consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO – UTILIZAÇÃO DE PEÇAS RECONDICIONADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo a oficina que realizou o reparo no veículo sinistrado autorizada pela seguradora, é certo que nesse contexto, esta também responde pela má-prestação do serviço, pois, a responsabilidade é objetiva. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre as partes contratantes, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação, mormente quando utilizado peças recondicionadas para o reparo do veículo. (N.U 1024072-79.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024). “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA NO CONSERTO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. CIRCUSNTÂNCIA INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA PELOS DANOS DECORRENTES DA DEMORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito e passível de reparação. 2- A prestação de serviço deficitário é conduta contratual ilícita que faz presumir o prejuízo imaterial ocasionado, em especial no caso dos autos no qual houve a quebra de confiança por parte da seguradora. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MT - RI: 10019668920238110002, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023).” DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e obrigação de fazer, decorrentes de alegada falha na prestação de serviço pela empresa responsável pela gestão de seguro veicular, consubstanciada em atraso excessivo e injustificado na entrega de veículo submetido a reparo após acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora excessiva e injustificada na reparação do veículo segurado configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização civil da recorrida e a consequente indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva à fornecedora de serviços, conforme os artigos 14 e 18, § 6º, desse diploma. 4. A demora no conserto do veículo do recorrente, que ultrapassou três meses, caracteriza falha na prestação de serviço, independentemente da existência de fatores como falta de peças ou outras intercorrências internas, que são consideradas fortuito interno e não excludentes da responsabilidade. 5. Conforme a Circular nº 621/2021 da SUSEP, o prazo máximo para a liquidação de sinistros é de 30 dias corridos, sendo inaceitável a mora prolongada verificada no caso. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dos Tribunais Superiores reconhece que a demora anormal e injustificada na reparação de veículo gera violação da legítima expectativa do consumidor e enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora excessiva e injustificada no conserto de veículo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço deve ser fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 18, § 6º; Código Civil, artigo 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024; Circular SUSEP nº 621/2021. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Recurso Inominado n. 1001966-89.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 10/10/2023; TJMT, Recurso Inominado n. 1001397-09.2021.8.11.0051, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 25/09/2023; TJMT, Apelação Cível n. 1024072-79.2022.8.11.0002, Rel. Dirceu dos Santos, julgado em 26/06/2024. (N.U 1020692-72.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Logo, no caso concreto, a situação a qual foi submetida a autora transbordou em muito a esfera dos dissabores inerentes à vida em sociedade, razão pela qual é devida a reparação pelos danos imateriais suportados. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte requerida a: I. Condenar a Requerida SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA na obrigação de fazer, consistente na entrega do veículo Nissan Frontier 2.3 XE AT X4 fab2024, mod2025, 2.3 16V Diesel, cor Cinza, Placa SPT5J00/MT e Chassis 8ANBD33F7SL017780, devidamente consertado e em perfeitas condições de uso, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de conversão em perdas e danos. II. Condenar a Requerida SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, e em nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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