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Gerson Dalle Grave x Forte Securitizadora S/A e outros

ID: 319458474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157995-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DALLE GRAVE

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A GRAMADO BV RESORT INCORPORAçõES LTDA GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MENESES OLIVEIRA CAMPOS

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RACHEL BROCK

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1157995-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gerson Dalle Grave - Gramado Bv Resort Incorporações Ltda - - Gramado Parks Investimentos e Intermediaçõ… Processo 1157995-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gerson Dalle Grave - Gramado Bv Resort Incorporações Ltda - - Gramado Parks Investimentos e Intermediações Ltda - - Forte Securitizadora S/A - Vistos. GERSON DALLE GRAVE propõe ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de tutela de urgência, devolução de quantias pagas e outros pleitos em face de GRAMADO BV RESORT INCORPORAÇÕES LTDA, GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA. e FORTE SECURATIZADORA S/A. O autor narra, em síntese, que na data de 29/08/2020 celebrou com a empresa requerida um Contrato de Compra e Venda com o intuito de adquirir uma unidade autônoma no empreendimento "Buona Vitta Resort Spa" tipo "Classic Diamante", nº 417, bloco B - COTA GBV-72532, com direito a 4 semanas por ano, comercializada pelas rés, pelo valor total de R$ 99.990,00. Em razão de mudança do contexto social e econômico, pessoal e nacional, o autor não deseja permanecer no mencionado contrato. Tendo, nesse sentido, já desembolsado a quantia aproximada de R$ 35.451,55. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, de que as rés se abstenham de qualquer ato prejudicial ao nome do autor como, por exemplo, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, além de que sejam suspensas futuras cobranças relativas a unidade do autor. Por fim, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida, além de condenação para as rés restituírem o autor no equivalente à 75% dos valores pagos à título de parcela contratual e rescisão do referido contrato, como também nulidade cláusula sétima, parágrafo oitavo do contrato de compra e venda. Deferimento de liminar às fls. 66/68. A ré Forte Seguratizadora apresentou Contestação às fls. 79/97. Preliminarmente, apresenta impugnação ao valor da causa, como também arguição de ilegitimidade passiva, ao passo que é mera companhia securatizadora de créditos imobiliários, atuando tão somente cessionária, credora e credora fiduciária da Gramado BV. Em ordem de mérito, alega inexistência de relação consumerista entre essa ré e o requerente, logo há inaplicabilidade de responsabilização solidária no caso em comento. Nesse viés, requer que a demanda seja julgada improcedente em face dessa ré. As rés Gramado BV e Gramado Parks apresentaram Contestação às fls. 316/342. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva da ré Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A, visto que o contrato objeto da demanda foi firmado entre o requerente e a ré Gramado BV Resort e Incorporações. Além disso, argumenta para que se considere a universalidade do juízo de recuperação judicial, sobre o que consta a ré, logo, pede a suspensão do feito. Em ordem de mérito, argumenta pela inexistência de vício de vontade no referido contrato, esse se substanciando com validade e eficácia e em respeito ao Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, requer que o feito seja julgado improcedente. Réplica às fls. 475/491. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 492/493), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide à fl. 496, como também fez a ré Forte Seguratizadora às fls. 497/499. Em contrapartida, as demais ré quedaram-se inertes. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, eis que a matéria é exclusivamente de direito e não demanda dilação probatória. Passo à análise das preliminares arguidas nas Contestações. De proêmio, rejeito a impugnação ao valor da causa. O objeto da lide versa sobre rescisão contratual que, somente ocorrendo, gera eventual ressarcimento ao valor já pago,ou seja, a análise do segundo pedido depende do acolhimento do primeiro. Logo, o valor do ato é daquele que se pretende rescindir, no caso, o valor do contrato firmado. Conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a retificação do valor da causa e a consequente complementação das custas judiciais. Insurgência do autor. Demanda que versa sobre a desconstituição de negócio jurídico. Fixação correta pelo magistrado com esteio no valor do contrato rescindendo. Inteligência do art. 292, II, do CPC. Precedentes deste TJSP e doE.STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134652-80.2024.8.26.0000; Relatora Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:17/05/2024). (grifos meus) Rejeito o pedido de suspensão do feito. A recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações de conhecimento, como a presente. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A. e FORTE SECURITIZADORA S/A não merece prosperar, visto que, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, as corrés são solidariamente responsáveis. Assim, todos aqueles que intervierem no fornecimento de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do consumidor são solidariamente responsáveis, sem culpa, por vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor e ainda o consumidor, em razão da solidariedade passiva, tem direito de exigir e receber de um ou alguns daqueles que intervieram nas relações de fornecimento, parcial ou totalmente, a sanação do vício ou, esta não sendo levada a efeito, quaisquer das alternativas oferecidas no parágrafo primeiro deste art. (ver art. 25,parágrafos primeiro e segundo) (in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Arruda Alvime outros, 2ªed. RT, pág. 145). Especificamente acerca da ré Seguritizadora, a jurisprudência já se pronunciou nesse mesmo viés: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018. Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A, §5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda". Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato. Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/ANÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Indubitável se mostra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tratando-se de típica relação de consumo, ex vi dos comandos inscritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, pelo art. 6º, inciso VIII do CDC, é admitida a inversão do ônus da prova a favor da autora, pois este é considerado hipossuficiente na relação contratual a ser analisada. Sem mais preliminares a analisar. Em ordem de mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de rescisão contratual de Contrato de Compra e Venda de unidade autônoma em modelo de multipropriedade com pedido de restituição de valores já pagos e nulidade de cláusula contratual que versa sobre a matéria da lide. No caso em tela, como confessado pelo autor ao longo de todo teor da exordial, a rescisão contratual tem fundamento na falta de condição financeira em arcar com o montante assumido, ao passo que não se alega e não resta provado qualquer vício de vontade que ensejaria a nulidade do ato. Nessa perspectiva, por perder o interesse na manutenção do contrato, é direito líquido e certo do comprador do imóvel requerer a rescisão deste, bem como a devolução dos valores pagos. De acordo com as Súmulas 1 e 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Súmula 543 do C. STJ: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedira rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem (Súmula 1) A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição (Súmula 2). "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543). Dessa forma, quanto à devolução das parcelas pagas, apesar da desistência do pretenso adquirente, é extreme de dúvidas de que ele tem o direito subjetivo material de ser restituído dos valores pagos à parte ré. Cinge-se a ponderação, portanto, no percentual a ser restituído. Do conjunto acostado aos autos, tem-se que o contrato foi celebrado na data de 29/08/2020 (fls. 27/51), assim sendo, se lhe aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.786/2018 - Lei do Distrato. Destarte, todas as disposições penais constantes do instrumento particular devem se adequar à referida lei, não sendo possível imposição de multas e penalidades que a sobrepujem. Como frisado, o motivo do distrato é a ausência de interesse da parte autora na continuidade do pacto, e, por conseguinte, tenciona-se a restituição de montantes pagos; logo, a ré poderá deduzir a quantia prevista no artigo 67-A, da Lei nº 4.591/1964, a seguir transcrito: "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato,pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída." (grifos meus) A multa contratual por rescisão por culpa do comprador foi prevista em 50% do que pago. Entretanto, consoante mencionado, o máximo legal para a pena convencional é de 25%, segundo o disposto no artigo 67-A, inciso II, da Lei Federal nº 4.591/1964. Ressalta-se que não incide, na espécie, a disposição do artigo 67-A, §5º, do referido diploma legal, que permite a imposição de multa de até 50% da quantia paga em caso de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, posto que o empreendimento foi concluído, estando extinto o patrimônio de afetação constituído pela ré, de acordo com o disposto no artigo 31- E, inciso I, da Lei Federal nº 4.591/1964. Por tal explanação, é improcedente pedido de nulidade do Parágrafo oitavo da cláusula sétima do contrato em comento, pois este está em ressonância com o disposto legal. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018 (maio de 2019) . Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Acolhimento . RETENÇÃO. Restituição de valores que deve observar os termos do inciso II do artigo 67-A da Lei 4.591/64. Sociedade de Propósito Específico que aderiu o regime de patrimônio de afetação . Não incidência, contudo, do § 5º art. 67-A da Lei 4.591/64, posto que as obras do empreendimento já estavam concluídas quando da resolução do contrato. Precedentes do STJ . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001970-13.2022 .8.26.0498 Ribeirão Preto, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 12/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2024) Adiante, de rigor, a redução da pena convencional para 25% dos valores pagos, com base no artigo 67-A, da Lei Federal nº 4.591/1964, devendo haver reembolso proporcional das verbas restantes, consubstanciadas em entrada e prestações do parcelamento do saldo devedor residual. Sobre o valor remanescente devido aos requeridos incidirão juros moratórios a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que se trata de resolução por iniciativa do promitente comprador, consoante Tema 1002 do STJ e entendimento reiterado do e. TJSP (v.Apelação nº 1010072-04.2024.8.26.048, 1040801-16.2021.8.26.0224, 1039794-08.2023.8.26.0001 e 1017318-81.2023.8.26.0451). A respeito da correção monetária: (...) 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso(AgInt no AREsp 1399055/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 03/12/2019,DJE 10/12/2019). Por fim, uma vez que o empreendimento imobiliário se encontra concluído e a unidade imobiliária sendo comercializada em regime de multipropriedade, o prazo para a devolução do dinheiro já pago pelos coautores deverá ser de 30 dias e em parcela única,aplicando-se a ratio legis contida no artigo 67-A, §§5º e 7º, da Lei Federal nº 4.591/1964. Ante todo o exposto, com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para: i) confirmar a tutela deferida; ii) declarar rescindido o instrumento particular celebrado entre as partes, condenando-se as rés à obrigação de não inserir o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito ou realizar cobranças referentes ao contrato rescindido; e iii) condenar a parte ré à devolução dos montantes pagos pela parte autora, no prazo de 30 dias e em parcela única, devidamente atualizados pela tabela do E. TJSP, desde cada desembolso, autorizada a retenção em seu favor do percentual de 25% do valor, com juros legais de mora nos termos da taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar do trânsito em julgado desta sentença. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação, em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA em termos de correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento no percentual das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições,expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: RENATO MENESES OLIVEIRA CAMPOS (OAB 429817/SP), RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP)

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Processo nº 1001970-29.2024.8.11.0023

ID: 262580197

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001970-29.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDE GOVEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001970-29.2024.8.11.0023. REQUERENTE: IVANILDE GOVEIA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001970-29.2024.8.11.0023. REQUERENTE: IVANILDE GOVEIA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IVANILDE GOVEIA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados no processo em epígrafe, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a parte autora, em síntese, que desempenhou atividade rurícola em regime de economia familiar pelo período necessário para concessão do benefício, além de ter completado a idade mínima legalmente exigida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 165438219). A autarquia ré apresentou contestação (id. 184844412). Houve réplica (id. 185293660). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 191911043). Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, passa-se a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 371 do Código de Processo Civil. A aposentadoria por idade é assegurada aos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, observada a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, §7º, II da CRFB e art. 48, §1º da Lei 8.213/91). De acordo com o art. 48, §2º da Lei n. 8.213/91, o trabalhador rural que tenha preenchido o requisito etário, deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, isto é, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II). No mesmo sentido, a regra transitória prevista no art. 143 da Lei 8.213/91 garantiu ao trabalhador rural o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da referida Lei, observada a tabela progressiva do art. 142 para fins de contagem do tempo de atividade rural. No que tange especificamente ao segurado especial (art. 11, VII da Lei 8.213/91), a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, é assegurada pelo art. 39, I, da Lei de Benefícios, desde que atendidos os requisitos supramencionados[1]. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.354.908 (Tema 642): "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". A comprovação da atividade campesina pelo período correspondente à carência do benefício deverá ocorrer mediante início de prova material, a ser complementado por prova testemunhal coerente e idônea, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n.149/STJ). Por outro lado, em função da eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos de comprovação, o reconhecimento do tempo de atividade rural não exige que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO JUNTADO PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP 1.348.633/SP, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435797/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016) É o que preconiza, aliás, a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: Súmula 14/TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. A propósito, sobreleva-se que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admitidos outros documentos para comprovação do tempo de atividade rural, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De mais a mais, é extensível a qualidade de segurado especial atribuída ao cônjuge, mormente no que tange à trabalhadora rural mulher, desde não seja verificado o exercício de atividade incompatível com o labor rurícola. No caso em tela, o requisito etário foi implementado em 23/12/2022 (id. 165424273). De outro lado, a qualidade de segurado especial, assim como o labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta) meses também restaram demonstrados. A parte autora apresentou início razoável de prova material, consubstanciado nos documentos acostados aos autos com a petição inicial, dentre os quais se destacam: o contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, no qual a autora está qualificada como “agricultora” (id. 165424280, pág.03); a certidão de quitação eleitoral, em que consta sua profissão como trabalhadora rural (id. 165424277), notas fiscais rurais, datadas de 2003 a 2024 (id. 165424285), além de outros documentos, evidenciando o desempenho do labor rurícola. Além disso, as testemunhas ouvidas em Juízo foram consistentes, confirmando satisfatoriamente a condição de trabalhadora rural da requerente. Nesse sentido: VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 14.12.2020), fundada na comprovação da qualidade de segurada especial da autora no período de carência previsto em lei. 2. A autarquia alega, em síntese, ausência de início de prova material do trabalho rurícola em regime de economia familiar, sobretudo em razão do endereço urbano da recorrida, destacando que os vínculos rurais anotados na CTPS não devem ser computados, pois extrapolam o limite legal para não descaracterização da qualidade de segurada especial, não podendo ser utilizada prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento do pedido. 3. A parte autora completou o requisito etário em 03.11.2020, sendo necessária, a título de carência, nos termos dos artigos 48, § 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91, a comprovação de 180 meses de trabalho como segurada especial, no período imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, portanto de novembro/2005 a novembro/2020.4. Foram juntados os seguintes documentos: 1) contrato de compra e venda do imóvel rural localizado no município de Campo Alegre de Goiás, denominado Fazenda São João, datado de 10.06.2015, em que a recorrida figura como compradora; 2) certidão de registro do referido imóvel (2017), com área de 9 ha (nove hectares), adquirido juntamente com Juca Antônio Crescêncio; 3) notas fiscais de produtos agrícolas entre os anos de 2012 e 2018; 4) cópias da CTPS em nome da autora, com anotação de vínculos rurais nos períodos de agosto/2001 a abril/2002 e janeiro/2006 a agosto/2008. 5. O início de prova material não precisa corresponder a todo o período de carência (Súmula 14 da TNU), tendo sido apresentados documentos firmes no sentido de que a autora exerceu atividade em regime de subsistência, pois conforme destacado na sentença, Há início de prova material idônea (CTPS com vínculos rurais, cadastro de produtora rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, contrato de compra e venda de imóvel rural, notas fiscais de produtos rurais). Em depoimento pessoal, registrado audiovisualmente, a parte autora demonstrou o exercício de labor rural pelo período da carência exigida. Paralelamente, a prova testemunhal foi coerente com o depoimento pessoal, corroborando o substrato documental em medida adequada para demonstrar a execução de atividade no meio rural em caráter duradouro, acima do patamar exigido para ensejar o gozo do benefício ora pleiteado. Dessa forma, constata-se que a autora trabalhou em atividade rural de subsistência por período exigido para a concessão do benefício requerido, havendo, no caso, início de prova material corroborada por prova testemunhal. 6. Os argumentos invocados no recurso não são suficientes para infirmar os fundamentos da sentença, que merece ser integralmente mantida, especialmente porque entendo que, nos pedidos de aposentadoria na condição de segurado especial, deve prevalecer a livre apreciação das provas pelo Juízo recorrido. Com efeito, estando mais próximo das partes e tendo presidido a instrução, é o juiz de primeiro grau quem tem mais condições de aferir a corroboração da prova documental pela prova oral produzida. 7. RECURSO NÃO PROVIDO. 8. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10311972920214013500, Relator: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 19/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Data de Publicação: PJe Publicação 19/04/2023 PJe Publicação 19/04/2023) (grifei). Ademais, o INSS aponta a ausência de qualidade segurado especial da autora, pois esta recebe benefício de pensão por morte, o que descaracterizaria o regime de economia familiar. Todavia, recebimento de pensão por morte não altera a condição de trabalhadora rural da Autora, como sedimentado pelo STJ: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Por fim, registra-se que eventual descontinuidade do labor rural não descaracteriza a qualidade de segurada especial da autora, pois o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua (TRF-4 - APL: 50398212520154049999 5039821-25.2015.4.04.9999, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 11/12/2017, SEXTA TURMA). Nesse sentido, segue o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OUTRA FONTE DE RENDIMENTO DE RENDIMENTO. PENSÃO POR MORTE EM VALOR POUCO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 11, §9º, I, DA LEI N. 8.213/1991. INCUMBÊNCIA DO INSS DE AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (AREsp n. 2.437.541. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 05/10/2023) – grifei. Destarte, resta demonstrado que a demandante tem direito à aposentadoria especial em decorrência do trabalho como agricultora em regime de economia familiar. Por fim, anota-se que o termo inicial do benefício corresponde à data de entrada do requerimento administrativo – DER (art. 49, II da Lei 8.213/91). III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora, nos seguintes termos: a) o nome do segurado: IVANILDE GOVEIA DOS SANTOS; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural; c) a renda mensal: salário-mínimo; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo – 21/06/2024 (DER); As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1]Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;

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Processo nº 1001970-61.2025.8.11.0001

ID: 332453795

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001970-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON SILVERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1001970-61.2025.8.11.0001. Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1001970-61.2025.8.11.0001. Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrida: AMANDA SILVÉRIO. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 e multa pelo descumprimento de liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma lícita, por inadimplência; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável em razão da suspensão e demora na religação do serviço; (iii) determinar se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais deveria ser reduzido; e (iv) examinar o pleito de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois os documentos demonstram que as faturas de consumo estavam quitadas e o vencimento da fatura de dezembro/2024 ocorreria após a data da suspensão indevida do fornecimento. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços públicos essenciais é objetiva, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e decorre da falha na prestação do serviço, sendo ilícita a suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica. 5. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 estabelece o prazo máximo de quatro horas para a religação em caso de suspensão indevida, e no caso concreto o serviço somente foi restabelecido após mais de dezoito horas, configurando descumprimento da norma regulatória. 6. O dano moral é configurado in re ipsa, pela suspensão indevida e pela demora injustificada na religação do serviço essencial, agravados pela ausência de solução administrativa eficaz pela concessionária. 7. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o método bifásico consolidado pela jurisprudência do STJ. 8. O julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes à solução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e a demora superior ao prazo previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. 2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados não implica omissão se o acórdão adota fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 1.021, § 4º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 46, 50 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, DJE 01/03/2024; STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; TJRS, Recurso Cível nº 71007285570, Rel. Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca, julgado em 20/06/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão monocrática proferida no ID 294296380, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros simples de mora a partir da citação, indexados pela taxa SELIC, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária (IPCA), conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros de mora deverão incidir exclusivamente pela taxa SELIC. Ainda, ratificou a liminar concedida nos autos. Dessa decisão, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, consignando-se, para evitar posterior rediscussão acerca do tema, que “restou óbvio o descumprimento da liminar face a cobrança realizada no mês de fevereiro/2025 no valor de R$ 14,59 e, agora, comprovado o pagamento no id. 187706693, aplicável a multa no valor de R$ 1.500,00 prevista no id. 180858848, que deverá ser apenas corrigida pelo IPCA a partir do trânsito em julgado da sentença.” (ID 294296384) A parte reclamada também opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados no ID 294296386. Em sede recursal, a recorrente sustenta: 1) Ausência de ato ilícito – Exercício regular do direito; 2) Inexistência de danos morais; 3) A redução do quantum indenizatório; 4) O prequestionamento da matéria. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida, em preliminar, alega a intempestividade do recurso. No mérito, refuta os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de intempestividade do recurso, uma vez que a recorrente foi intimada da decisão que rejeitou os embargos declaratórios no dia 20/05/2025 (terça-feira), conforme se vê na aba de expediente. Desta feita, em 21/05/2025 (quarta-feira), iniciou o prazo de 10 (dez) dias para interposição do recurso inominado (art. 42, caput, c/c art. 50, da Lei nº 9.099/95), findando em 03/06/2025, data em que o mesmo foi interposto, estando, pois, tempestivo, conforme certidão anexada no ID 294296393. Ressalte-se que, nos dias 24, 25, 31/05 e 01/06/2025 não houve expediente forense, sendo a contagem realizada em dias úteis, na forma da Lei nº 13.728/2018. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Segundo consta na petição inicial, a reclamante é titular da Unidade Consumidora nº 6/3997875-4, sendo surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica no dia 15/01/2025, por volta das 13 horas, mesmo não tendo faturas pendentes de quitação. Diante disso, registrou o protocolo de religamento sob nº 9651380273, sendo informada de que o restabelecimento somente ocorreria na data de 16/01/2025, imputando à consumidora o pagamento do serviço no valor de R$ 14,59 (quatorze reais e cinquenta e nove centavos), razão pela qual ajuizou a presente demanda em 15/01/2025. A parte demandada, por sua vez, em sede de contestação, sustenta que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu no dia 09/12/2024, em razão da inadimplência da fatura referente ao mês 10/2024, cujo débito foi quitado na data da suspensão do serviço. Sustenta que a solicitação de religação somente ocorreu no dia 15/01/2025, sendo que o serviço foi religado em 16/01/2025. Entretanto, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme documentos anexados no ID 294296375, verifica-se a quitação das faturas referentes ao ano de 2024, destacando-se, ainda, que o vencimento da fatura de dezembro de 2024 estava previsto para o dia 16 de janeiro de 2025, ou seja, data posterior à suspensão do fornecimento de energia elétrica, a qual ocorreu em 15 de janeiro de 2025. A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da reclamada, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, I e II, do art. 14 do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Ademais, o artigo 362, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que: (...) Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; (...) § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; (...) (Grifei) Registre-se que a reclamante, no dia 15/01/2025, às 14h38min (ID 294296356, págs. 4/5), solicitou a religação do serviço. No entanto, o restabelecimento somente ocorreu às 08h43min do dia 16/01/2025 (ID 294296377), ou seja, após o prazo previsto no art. 362, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. No caso, os danos morais restaram caracterizados, uma vez que a recorrida foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela recorrente, evidenciado pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como pela demora no restabelecimento, tendo permanecido sem o serviço por prazo superior a 18 (dezoito) horas. Ademais, a parte a autora tentou solucionar a questão por via administrativa junto à demandada (ID 294296356), sem êxito. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte fornecedora em face a sentença de parcial procedência do pedido indenizatório moral, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia e da demora injustificada no restabelecimento dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Analisar a licitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica e o lapso temporal para a religação; e (ii) analisar o quantum arbitrado a título indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não apresenta justificativa para a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, tampouco para a demora no restabelecimento dos serviços, ônus que a incumbia, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021 estabelece prazo máximo de quatro horas para a religação em caso de suspensão indevida, o que não foi entregue pela recorrente, que somente restabeleceu o fornecido após sete dias. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A suspensão indevida do fornecimento de energia configura falha na prestação do serviço e, por si só, justifica as cláusulas por danos morais, na modalidade in re ipsa. O valor da indenização fixada que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e o sofrimento do consumidor, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e a demora injustificada na sua religação configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. O prazo para religação em caso de suspensão indevida é de quatro horas, conforme Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021, sendo ilícita a demora superior a esse período sem justificativa válida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 22; Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021, artigo 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024. (TJMT - N.U 1067549-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Dessa forma, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, arbitrada na sentença, deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento indevido, além de cumprir medida de caráter pedagógico. Por fim, quanto ao prequestionamento alegado pela recorrente, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN, EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DO VEICULO. AUTOR COMPROU KOMBI ENVIDRAÇADA E NO ÓRGÃO FISCALIZADOR CONSTA COMO FURGÃO. CATÁLOGO EMITIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO FEZ REFERENCIA A ESSE ITEM. SEGURADORA QUE DEVE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS. DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS PROMOVIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO, POIS REALIZADOS POR LIBERALIDADE DO COMPRADOR. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. (TJRS – Recurso Cível Nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018) (Grifei) Desse modo, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1001970-80.2020.4.01.3903

ID: 276678994

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001970-80.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR DA SILVA RIBEIRO JUNIOR

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL TEODORO DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001970-80.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001970-80.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:OSMAR DA SILVA RIBEIRO JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL TEODORO DOS REIS - PA13602-B SENTENÇA - VISTOS EM INSPEÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo MPF em face de OSMAR DA SILVA RIBEIRO JUNIOR e RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUSA ALVES CARNEIRO, com a pretensão de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada e indenização por danos materiais e morais. Narra a inicial que a parte ré é responsável pela destruição de 233 hectares, objeto de especial preservação do bioma amazônico, sem autorização da autoridade ambiental, conforme laudo PRODES a partir de cruzamentos com dados do CAR. Alega o MPF que o réu OSMAR DA SILVA RIBEIRO JUNIOR teria desmatado 188 hectares, ao passo que o réu RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUSA ALVES teria desmatado 3 hectares. O requerido OSMAR DA SILVA RIBEIRO JUNIOR apresentou contestação ID 708067952. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva por ausência de autoria comprovada, conforme laudo do próprio IBAMA, que reconheceria apenas a materialidade do desmatamento. No mérito, afirma que sua propriedade não foi desmatada, não havendo autuação ou embargo, e que o CAR da área demonstra cobertura vegetal de aproximadamente 70%, o que atenderia ao art. 13 da Lei 12.651/12. Impugna o valor da multa e pleiteia, subsidiariamente, sua redução com base nos arts. 43 ou 53 do Decreto 6.514/08, considerando, ainda, a aplicação de atenuantes legais, como primariedade e baixo grau de instrução. Rejeita a pretensão de indenização por dano moral coletivo, por ausência de repercussão social concreta. A Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial de Raimundo Pinheiro de Sousa, apresentou a contestação ID 2168441169. Preliminarmente, alega a nulidade da citação por edital. No mérito, sustenta que não há prova de autoria do desmatamento, sendo insuficiente a mera inscrição no CAR. Argumenta que a responsabilidade ambiental, embora objetiva, exige demonstração do nexo de causalidade, o que não se verifica nos autos. Impugna o pedido de dano moral coletivo, alegando ausência de excepcionalidade ou repercussão relevante. Questiona também a cumulação de reparação in natura e indenização por danos materiais pelo mesmo fato, que configuraria bis in idem. Réplica do MPF em ID 2168996645, e que foi ratificada pelo Ibama em ID 2169189571. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES E PROVAS Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, o réu OSMAR DA SILVA RIBEIRO JUNIOR alegou em ID 708067952 que não tem relação alguma com o desmate ocorrido, não estando comprovada a autoria do desmate. Ocorre que, conforme consta nos autos, a parte requerida figura como responsável pelo imóvel perante o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que embora não constitua prova de domínio, é regularmente utilizado como elemento indiciário da vinculação do declarante à área. Portanto, a parte autora logrou apresentar elemento que vincula o réu à área degradada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O réu OSMAR também consignou em sua contestação o seguinte pedido: “Seja recepcionada a preliminar, argüida no sentido de reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo “ratione/loci” para todos os fins de direito”. Contudo, o réu não apresentou ao longo da defesa razões de fato ou de direito para acolhimento do requerimento, motivo pelo qual indefiro-o. A DPU, na condição de curadora especial do réu RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUSA, ofereceu contestação (ID 2168441169). Preliminarmente alegou nulidade da citação por edital. A citação por edital ocorreu regularmente depois de repetidas diligências que visavam encontrar o requerido pessoalmente as quais foram precedidas de pesquisas de endereço pelos autores (conforme informado na peça ID 387756360). Porém, como consignado nas certidões ID 1321791747 e ID 1897002654, as diligências restaram infrutíferas. Nota-se, ainda, que a citação editalícia não acarretou nenhum prejuízo ao réu, uma vez que foi nomeado curador especial para formular defesa, o que afasta a alegação de nulidade no processo, sendo certo que não se declara a nulidade de ato de que não resulte prejuízo para qualquer das partes (CPC, art. 282, § 1º). A citação se destina a cientificar o requerido da pretensão deduzida em seu desfavor, garantindo-lhe o direito de se defender. A obtenção de provimento jurisdicional almejada não pode ser obstada pelo fato de que o requerido não foi localizado para ser citado pessoalmente, conquanto realizadas todas as medidas possíveis, restando inevitável que, sob essa moldura, seja realizada a citação ficta como forma de aperfeiçoamento da relação processual e tramitação da lide revestida do devido processo legal. No mais, o Curador Especial não trouxe nenhuma informação acerca do endereço possível do requerido, o que reforça a certeza quanto a sua localização incerta. Portanto, não acolho a preliminar de nulidade da citação por edital. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, julgo desnecessário e, por consequência, improcedente ao presente caso. As provas carreadas à inicial trazem consigo presunção de legitimidade e veracidade (atributos atinentes aos atos administrativos), o que, por si só, transfere à parte ré o encargo de produzir prova em sentido contrário, aplicação pura e simples do disposto no art. 373, II, do CPC, razão pela qual desnecessária a inversão ope judicis do ônus da prova. Acrescente-se não haver no caso concreto hipótese de incidência do princípio da precaução (preceito inerente sobre a inversão do ônus) em que não há certeza científica sobre a ocorrência de dano, incerteza e/ou imprevisibilidade. Pelo contrário, as provas anexadas pela parte autora trazem certeza relativa sobre o dano ambiental, de modo que entendo não ser o caso de aplicação da Súmula 618 do STJ. Em relação às provas, o MPF afirmou (ID 2168996645) que as provas carreadas à inicial são suficientes para julgamento do feito. A DPU não especificou provas. Em sua contestação, o réu OSMAR DA SILVA RIBEIRO JUNIOR realizou pedido genérico de produção de provas, pleito que não acolho diante da necessidade da parte justificar o motivo da produção de determinada prova, demonstrando sua pertinência para elucidar os fatos discutidos na lide. Mesmo em relação ao pedido de vistoria in loco da área “a fim de constatar a ausência de ato ilegal” não prospera o requerimento do réu, pois a vistoria não tem o condão de comprovar a ocorrência de desmatamento que, segundo a parte autora, teria sido efetuada entre os anos de 2016 e 2019 (documento ID 233265872). É dizer, esse meio de prova é incapaz de comprovar a existência, o momento da ocorrência e a extensão de eventual dano ambiental alegadamente ocorrido há anos. Afastadas as preliminares e não havendo provas a serem produzidas, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. Passo ao exame do mérito. MÉRITO A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente equilibrado é um bem difuso e constitucionalmente, de uso comum do povo, e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por conseqüência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta[1]. Quanto à responsabilização pelo dano ao meio ambiente, a própria Constituição Federal, em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e textualmente resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225, § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (recurso repetitivo), que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014). Logo, para a responsabilização ambiental, basta a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade entre a posse do requerido e o dano causado. Por sua vez, é entendimento pacífico no âmbito do STJ no sentido de que “a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é solidária e adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados por proprietários antigos” (STJ, Resp. 880.160/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 25-5-2010). Então, aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já teria responsabilidade indireta pela degradação ambiental. Vale ressaltar que o novo Código Florestal (Lei n.° 12.651/2012), no art. 2º, § 2º, trouxe previsão expressa de que “as obrigações nele previstas têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel”. Os elementos que configuram a responsabilidade civil objetiva do réu estão presentes no caso. Dano: O desmatamento de 233 hectares de vegetação nativa, conforme o Laudo referente ao PRODES-7366. Nesta linha, análises multitemporais de imagens de satélite, que abrangem o período de 21/06/2016 a 11/06/2019, demonstram a amplitude e o caráter contínuo da degradação, sem evidências de recuperação natural da vegetação até a última captura. A autoria do desmatamento é feita a partir de dados do CAR, conforme o documento ID 233265872, pág. 3, cabendo frisar que a área cadastrada em nome do réu OSMAR DA SILVA RIBEIRO JUNIOR no CAR sobrepõe-se a apenas 188 hectares da área desmatada; e em relação ao réu RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUSA há sobreposição de apenas 3 hectares. No ponto, relembro que a responsabilização do réu tem por fundamento a natureza propter rem das obrigações ambientais. Uma vez que o réu ostenta condição de titular de parte da área desmatada, é dele a obrigação de reparar o dano causado. Nesse sentido, a Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Conforme a jurisprudência consolidada, o dano ambiental em casos de desmatamento ilegal é considerado in re ipsa, ou seja, presume-se o prejuízo ambiental sem a necessidade de prova técnica adicional (STJ, REsp nº 1.539.783 - SC). A conduta lesiva ao meio ambiente, por sua própria natureza, impõe ao agente a responsabilidade de restaurar a área degradada e reparar os danos morais coletivos decorrentes da degradação ambiental. A defesa dos requeridos não nega a posse sobre o imóvel em que constatado o desmatamento. Notadamente o réu OSMAR, alega que o desmatamento não foi de sua autoria e negando o nexo causal. No entanto, as provas carreadas aos autos apontam com firmeza e clareza que o requerido possui CAR que incide sobre a área desmatada. Ademais, o CAR juntado pelo réu em ID 708067961 não tem o condão, isoladamente, de demonstrar que a área em seu nome não é aquela mesma exibida no laudo PRODES-7366. Em suma, não há elemento de prova apto a indicar conclusão diferente das extraídas pelo autor da ação, de modo que sua responsabilização decorre da posse incontroversa da área desmatada. Dessa forma, prevalece a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Observo, ainda, que as circunstâncias atenuantes indicadas pelo réu OSMAR em sua contestação devem ser observadas na seara penal, sendo certo que na presente ação os autores postulam a responsabilização civil dos réus. Acerca do argumento de que o CAR da área demonstra cobertura vegetal de aproximadamente 70%, essa circunstância não restou devidamente comprovada, uma vez que o réu se limitou a juntar cópia do CAR. De todo modo, mesmo que fosse demonstrado o percentual alegado, isso por si só não afastaria a responsabilização, pois ainda seria necessário demonstrar que o desmate foi feito com autorização da autoridade ambiental competente, o que também não foi comprovado. Como fixado acima, a responsabilização ambiental possui natureza propter rem, sendo irrelevante para configuração do dever de reparação que o atual proprietário não utilize a área ou a tenha recebido com os danos já configurados. Portanto, cabível a imposição da obrigação de fazer concernente na obrigação de reparação da área degradada. O projeto de reflorestamento/regeneração deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do Ibama, no prazo de 60 (sessenta) dias. O referido projeto deve conter cronograma com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a recuperação ambiental, cabendo ao IBAMA e/ou o MPF verificar o efetivo cumprimento do projeto. Tendo por premissa o vetor da reparação integral do dano ambiental, entendo que a condenação apenas na tutela específica ambiental é insuficiente a tornar indene a coletividade, tendo em vista a mora inerente à recuperação da natureza, podendo levar décadas, não havendo garantia do completo restabelecimento das características do ecossistema destruído (mata, animais, solo), de modo que a população ficará inexoravelmente privada de desfrutar do meio ambiente destruído. Por isso, prospera o pleito dos autores quanto ao pedido indenizatório. Quanto aos danos materiais, a inicial utilizou como critério a NOT. TEC. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (Id. 233265865). No ponto, entendo que a parte autora trouxe parâmetros que, embora não quantifiquem exatamente o dano material no caso concreto, norteiam e servem de ponto de partida para a quantificação do dano material. É dizer, a autora apontou a extensão da área degradada e metodologia que visa apurar o valor do custo de recuperação de área degradada. Mas considerando que não há informação nos autos de que a degradação tenha cessado (regeneração da área), o quantum dos danos materiais deverá ser apurado em fase de liquidação por procedimento comum (art. 509, II, do CPC). Em apoio a essa conclusão, colaciono o seguinte precedente do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA SITUADA NA AMAZÔNIA LEGAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA. IMPACTO AMBIENTAL E SOCIAL DIRETO E INDIRETO NO BIOMA AMAZÔNICO. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO LEGAL (LEI Nº 7.345/85, ART. 18). I - Na espécie, o promovido foi autuado, em 01/07/2009, por destruir 2.164,606 hectares de floresta Amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente, restando os prejuízos ambientais plenamente comprovados por meio de Auto de Infração e Termo de Embargo, que desfrutam de presunção de legitimidade e de legalidade, assim como pelos documentos que acompanharam a petição inicial, sabendo-se, portanto, a extensão do desmatamento, além do impacto ambiental causado e demais consequências em função, principalmente, de ter ocorrido na região amazônica. II - Há de se destacar que a responsabilidade ambiental, na espécie, não se esgota na reparação in natura, devendo-se sopesar, para fins de reparação integral dos prejuízos causados, tanto o dano aparente como o dano material interino ou intermediário - consistente no prejuízo ecológico que medeia temporalmente o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota e o dano material residual ou permanente, entendido como a lesão ambiental que persiste, a despeito dos esforços de restauração. III - Assim, a impossibilidade momentânea de definição do quantum debeatur não impede a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais, tendo em vista que está egrégia Corte Federal tem admitido, em casos que tais, o cabimento de liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 523, §§ 1º, 2º, 3º, do CPC/2015. Precedentes. IV - No que tange aos honorários de sucumbência, não merece prosperar a pretensão recursal do IBAMA, uma vez que não há condenação em verba honorária em sede de ação civil pública, exceto em caso de má-fé do autor, o que não se verifica na espécie, a teor do art. 18 da Lei nº 7.347/85. V - Apelações do MPF provida e Apelação do IBAMA parcialmente provida, condenar o réu à indenização dos danos materiais causados, devendo o quantum indenizatório ser definido por arbitramento em liquidação de sentença, e cobrado de acordo com a disciplina do art. 523, §§ 1º, 2º, 3º, do CPC. (AC 0024975-12.2010.4.01.3900, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/12/2020). Portanto, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais, respeitada a extensão da área atribuível a cada um, e cujo valor será liquidado pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC. Já o dano moral coletivo decorre da violação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que consistiu, na espécie, em degradação de 188 hectares de floresta nativa. O STJ tem sólido posicionamento a esse respeito: “XX - Por fim, confirma-se a existência do "dano moral coletivo" em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só.” (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019) Em relação ao quantum, apesar de o valor referente à indenização poder ser fixado por estimativa, é “recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (Tema 707 do STJ). Prudente, razoável e proporcional, pois, adotar o método bifásico para arbitramento dos danos morais (REsp 1.152.541). Em caso análogo (AC n 0025906-15.2010.4.01.3900) cuja área desmatada foi de 2.686,27 hectares, o TRF-1 quantificou os danos morais em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Considerando que na presente ação a área degradada é de 188 hectares, isto é, cerca de sete por cento da área avaliada no precedente em questão, e como não há indicação de peculiaridades que denotem excepcional gravidade do evento (isto é, algo para além da gravidade que é inerente a um desmatamento), é razoável e proporcional estabelecer a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Deixo de condenar o réu RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUSA em indenização por danos morais, pois é ínfima a área do desmate a ele atribuído (três hectares). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os requeridos da seguinte forma: a.1) que ambos os réus realizem recomposição/regeneração florestal da área desmatada – sendo o réu OSMAR DA SILVA RIBEIRO JUNIOR pelo desmatamento de 188 ha; e RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUSA no limite de 3 hectares –, mediante a elaboração de projeto de reflorestamento por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença; a.2) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 02 (dois) anos - para a recuperação ambiental, a fim de que o IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; a.3) ao final do prazo de 90 (noventa) dias, mencionado projeto de ser submetido à aprovação do MPF e/ou IBAMA, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprová-lo, desde que de acordo com as normas ambientais, sob pena de crime de desobediência; b) condenar ambos os réus em danos materiais, cujo valor será objeto de liquidação por meio de por procedimento comum (art. 509, II, do CPC). O valor apurado será revertido ao Fundo de Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7347/85, incluído nesse valor o denominado dano residual. c) condenar apenas o réu OSMAR DA SILVA RIBEIRO JUNIOR pagar a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7347/85; d) abster-se ambos os réus de promover o desmatamento ou qualquer outra espécie de exploração ou atividade econômica agropecuária ou florestal sobre as áreas irregularmente desmatadas, sem a devida reparação e autorização dos entes ambientais, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hectares explorado irregularmente. Condeno a requerida em custas processuais. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, em face do MPF, na forma do art. 128, § 5º, II, “a”, da Constituição Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado. Certifique-se. Intime-se as partes. Promova-se cobrança das custas, e, oportunamente, arquive-se. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal [1] Amado, Frederico in Direito Ambiental Esquematizado. Método. SP. 2015.

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