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Valdevino Janderson Gusmao Nascimento x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 334032856

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024174-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO JANDERSON GUSMAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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PATRICIA AGUIAR ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024174-02.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDEVINO JANDERSON GUSMAO NASCIMENTO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024174-02.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDEVINO JANDERSON GUSMAO NASCIMENTO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. - Preliminares: - Audiência de Instrução A demanda em tela não prescinde da realização de audiência de instrução e julgamento, posto que a lide versa sobre fatos que são apurados e provados essencialmente por prova documental, inclusive no tocante ao pedido de danos morais. Nesse entendimento: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3aT, Resp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4a T , Ag. 14952-DF, Ag Rg . Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u. DJU 3.2.92., p. 472). Portanto, não se considera cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução e julgamento quando a lide puder ser provada exclusivamente por prova documental, uma vez que, conforme preconiza o artigo 5º da Lei nº 9.099/1995, o juiz tem a liberdade de dirigir o processo, determinar as provas a serem produzidas, apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência a Lei nº 9.099/95. - Prescrição A parte reclamada em sede de contestação alega preliminar de prescrição, todavia não merece ser acolhida. Em razão de se tratar de relação de consumo, no caso em tela aplica-se o prazo do artigo 27 do Código de defesa do consumidor, ou seja, 5 (cinco) anos, prescrição quinquenal, sendo aquele prazo prevalece sobre o do Código Civil de 3 (três) anos. In verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONCEDIDO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se, ao caso, a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando o Autor tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em 2021 ao tentar realizar compra, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo ano.No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrição pretérita, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido.(N.U 1020652-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 24/05/2022). In casu, não há prescrição. - Perícia Grafotécnica Insubsistente a preliminar levantada, tendo em vista que sequer há juntada de contrato assinado. Ademais no caso concreto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria de complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Ausência de interesse de agir Entendo que não assiste razão ao requerido quanto à alegação de falta de interesse de agir, uma vez que se trata do livre exercício do direito de ação, razão pela qual voto pela rejeição da preliminar. Rejeita-se a preliminar por alegada necessidade de prévia reclamação administrativa, porquanto a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal). - Valor da causa Inicialmente, afasto a preliminar de redução do valor da causa, uma vez que o valor pleiteado não ultrapassa o limite estabelecido para o âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, bem como que corresponde aos pedidos da petição inicial. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. A parte autora afirma, em síntese, que não possui relação jurídica com a ré, porém este inseriu seu nome no rol de inadimplentes por ausência de pagamento do débito no valor de R$ 1.816,19 (mil oitocentos e dezesseis reais e dezenove centavos). Requer a indenização pelos danos morais ocasionados. Em contestação a ré alega que a relação jurídica advém de cessão de crédito, sendo, portanto legitima o débito em questão. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária comprovar a sua validade, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa requerida, consoante prescrição do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, na espécie, “Em sua defesa, a requerida limitou-se a afirmar que o débito é exigível não juntando nenhum documento capaz de comprovar suas assertivas, posto que não apresentou nenhum contrato assinado pela Autora, tão somente as telas sistêmicas em anexo à defesa que, por si só e isoladamente, não fazem prova da exigibilidade do crédito, restando comprovado sua conduta ilícita. A jurisprudência é firme no sentido que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa.” (TJ-MT 10012250420208110051 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2021). Na espécie, a reclamada se limitou a alegar que adquiriu o crédito originário por cessão sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a comprovar a origem do débito Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). Ademais, nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A cessão de crédito é modalidade de transmissão das obrigações, daí para amparar a conduta impugnada, em hipóteses de mesmo jaez, deve haver a demonstração cumulativa de dois elementos: instrumento de cessão e a relação primitiva (origem da dívida). Não é o caso. Isso porque a parte reclamada não juntou documentos que comprovem a origem do débito, razão por que deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto. Considerando a inexistência de documentos capazes de comprovar a origem do débito cedido, outro caminho não há senão reconhecer a falha na prestação dos serviços, por consequência, a declaração de inexistência do débito. É a jurisprudência desta Turma Recursal: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA CESSÃO DO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito em ação proposta por consumidor contra fundo de investimento, sem condenação por danos morais. O autor sustenta não reconhecer a dívida que ensejou sua negativação e requer reparação civil. A empresa alega ilegitimidade passiva e nega a inscrição, argumentando que não comprovada sua responsabilidade pelo apontamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do fundo de investimento pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes diante da ausência de comprovação da contratação ou cessão de crédito; e (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativação considerada indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré, embora afirme não ter realizado negativação indevida, não apresentou prova da origem da dívida nem documentos hábeis que demonstrem a cessão válida do crédito, como contrato assinado ou termo de cessão, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de prova da relação contratual entre as partes impõe a declaração de inexistência do débito e evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. 5. Contudo, a ausência de extratos oficiais e atualizados dos cadastros de inadimplentes dos últimos cinco anos impede a verificação da exclusividade da inscrição indevida, tornando incerta a potencialidade lesiva da negativação questionada. 6. Nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, a ausência de prova da inexistência de outras inscrições obstaculiza a configuração do dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação ou da cessão do crédito torna inexigível o débito e impõe a declaração de sua inexistência. 2. A responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva e independe de demonstração de culpa. 3. Não comprovada a exclusividade da negativação por ausência de extratos atualizados dos últimos cinco anos, não se configura o dano moral indenizável. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001996-81.2024.8.11.0005, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, j. 31.03.2025, DJE 09.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024, DJE 10.10.2024. (N.U 1076067-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Desse modo, reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente” De outro ponto, incumbe pontuar que a inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço, a gerar, a princípio, a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade in re ipsa, salvo negativação preexistente, nos termos da Súmula 385 do STJ e Súmula 22 da Turma Recursal de Mato Grosso. No entanto, no dia 16 de julho de 2025 foram aprovadas súmulas da Turma Recursal Única via Plenário Virtual das Turmas Recursais Reunidas, das quais consta a Súmula 52: Súmula 52 – A ausência de apresentação, pelo reclamante, dos extratos do SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA dos últimos cinco (5) anos impede a verificação da existência de negativações anteriores, inviabilizando o deferimento de indenização por dano moral. As respectivas Súmulas entraram em vigor da data da primeira publicação no Diário da Justiça Eletrônico - https://intranet-mc.tjmt.jus.br/portaldaintranet-arquivos-prod/cms/21_SUMULAS_TURMAS_RECURSAIS_02435edb41.pdf Considerando que a disponibilização ocorreu no dia 21/07/2025 e a data de publicação oficial é considerada o dia útil seguinte à disponibilização, conforme o art. 4º, §3º da Lei nº 11.419/2006, a vigência inicia-se a partir de 22 de julho de 2025 (terça-feira). Neste sentido, em observância a respectiva Súmula, não havendo nos autos extrato do SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA dos últimos cinco (5) anos, há impedimento quanto a verificação da existência de negativações anteriores/preexistentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ressalte-se que é ônus da parte reclamante demonstrar a data da inclusão nos sistemas de proteção ao crédito. Portanto, entendo que se aplica a súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral na hipótese de legítima inscrição preexistente. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(…) 3 – Ainda que comprovada, pelo recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha a parte recorrida apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ. (N. U. 1003660-61.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. – grifei. Desta forma, entendo pela não condenação da Reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Reclamante. No que tange à alegação de ausência de notificação de inclusão no cadastro por parte da reclamada, cumpre mencionar que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, e não ao credor, conforme disposto no enunciado 359 do STJ: Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Neste sentido, considerando o contexto fático probatório não há que falar em indenização por danos morais. Em decorrência do mérito o pedido contraposto é improcedente. Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que se trata, no caso, do livre exercício do direito constitucional de ação. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e condenando a empresa reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome da Reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR e congêneres). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Mykaelli Fernanda Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 334032861

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023940-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MYKAELLI FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023940-20.2025.8.11.0001. AUTOR: MYKAELLI FERNANDA DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023940-20.2025.8.11.0001. AUTOR: MYKAELLI FERNANDA DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. A parte autora afirma, em síntese, que não possui relação jurídica com a ré, porém este inseriu seu nome no rol de inadimplentes por ausência de pagamento do débito no valor de R$ 1.699,37 (mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), data 28/05/2022. Requer a indenização pelos danos morais ocasionados. Em contestação a ré alega que a relação jurídica advém de cessão de crédito, sendo, portanto, legitima o débito em questão. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária comprovar a sua validade, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa requerida, consoante prescrição do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, na espécie, “Em sua defesa, a requerida limitou-se a afirmar que o débito é exigível não juntando nenhum documento capaz de comprovar suas assertivas, posto que não apresentou nenhum contrato assinado pela Autora, tão somente as telas sistêmicas em anexo à defesa que, por si só e isoladamente, não fazem prova da exigibilidade do crédito, restando comprovado sua conduta ilícita. A jurisprudência é firme no sentido que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa.” (TJ-MT 10012250420208110051 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2021). Na espécie, a reclamada se limitou a alegar que adquiriu o crédito originário por cessão do Banco do Brasil, sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a comprovar a efetiva cessão de crédito, bem como a origem do débito. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). Ademais, nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A cessão de crédito é modalidade de transmissão das obrigações, daí para amparar a conduta impugnada, em hipóteses de mesmo jaez, deve haver a demonstração cumulativa de dois elementos: instrumento de cessão e a relação primitiva (origem da dívida). Não é o caso. Isso porque a parte reclamada não juntou documentos que comprovem a cessão de crédito, razão por que deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto. Considerando a inexistência de documentos capazes de comprovar a origem do débito cedido, outro caminho não há senão reconhecer a falha na prestação dos serviços, por consequência, a declaração de inexistência do débito. É a jurisprudência desta Turma Recursal: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA CESSÃO DO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito em ação proposta por consumidor contra fundo de investimento, sem condenação por danos morais. O autor sustenta não reconhecer a dívida que ensejou sua negativação e requer reparação civil. A empresa alega ilegitimidade passiva e nega a inscrição, argumentando que não comprovada sua responsabilidade pelo apontamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do fundo de investimento pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes diante da ausência de comprovação da contratação ou cessão de crédito; e (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativação considerada indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré, embora afirme não ter realizado negativação indevida, não apresentou prova da origem da dívida nem documentos hábeis que demonstrem a cessão válida do crédito, como contrato assinado ou termo de cessão, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de prova da relação contratual entre as partes impõe a declaração de inexistência do débito e evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. 5. Contudo, a ausência de extratos oficiais e atualizados dos cadastros de inadimplentes dos últimos cinco anos impede a verificação da exclusividade da inscrição indevida, tornando incerta a potencialidade lesiva da negativação questionada. 6. Nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, a ausência de prova da inexistência de outras inscrições obstaculiza a configuração do dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação ou da cessão do crédito torna inexigível o débito e impõe a declaração de sua inexistência. 2. A responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva e independe de demonstração de culpa. 3. Não comprovada a exclusividade da negativação por ausência de extratos atualizados dos últimos cinco anos, não se configura o dano moral indenizável. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001996-81.2024.8.11.0005, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, j. 31.03.2025, DJE 09.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024, DJE 10.10.2024. (N.U 1076067-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Desse modo, reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente” De outro ponto, incumbe pontuar que a inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço, a gerar, a princípio, a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade in re ipsa, salvo negativação preexistente, nos termos da Súmula 385 do STJ e Súmula 22 da Turma Recursal de Mato Grosso. No campo dos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o protesto indevido do débito rende ensejo ao dever de indenizar como dano moral puro, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). A seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida. "Não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão. Precedentes desta Corte. Sendo assim, a pendência do julgamento de ação declaração em que se discute a ilegalidade da conduta constitui empecilho ao início da fluência da prescrição da pretensão indenizatória amparada nesse ato" (REsp n. 1.494.482/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.801.059/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. TESE DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. REALIZAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O tema relativo aos danos morais foi debatido pelo Tribunal originário, que exerceu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados, havendo, assim, prequestionamento implícito da matéria. 2. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial - cabimento de reparação moral em virtude de protesto indevido de título de crédito - não foi necessário o reexame do acervo fático-probatório, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 7 deste Tribunal. 3. A parte agravada, em seu recurso especial, apontou contrariedade aos arts. 186, 197 e 927 do CC, os quais, numa interpretação conjunta, são capazes de amparar a tese deduzida nas razões de sua insurgência, não incidindo, assim, a Súmula 284 da Suprema Corte. 4. Diante da constatação de divergência jurisprudencial notória, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial. 4.1. Ainda que assim não fosse, é certo que o recurso especial foi interposto não apenas com base na alínea c, mas também com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, de modo que, mesmo que não merecesse conhecimento a suscitada divergência jurisprudencial, seria possível conhecer da aventada violação a norma federal. 5. A convicção estadual foi no sentido de que os protestos realizados seriam indevidos, não sendo cabível a desconstituição do referido entendimento na via extraordinária, por demandar o reexame de fatos e provas, providência vedada na seara especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 6. Esta Casa perfilha o entendimento de que o protesto indevido de título de crédito ou a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de reparação, sendo presumida a lesão, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 7. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi anteriormente aventada em contrarrazões ao apelo especial, em virtude da preclusão. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.117.949/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) Ainda no âmbitos das Turmas Recursais de Mato Grosso: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ E SÚMULA 22 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO TJMT. DANO MORAL AFASTADO. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por ARTHUR JOSÉ DOS REIS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A decisão se baseou na existência de negativação preexistente legítima. O agravante alega violação ao contraditório e busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a existência de inscrição preexistente legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por nova negativação tida como indevida; (ii) definir se o agravo interno oposto configura recurso manifestamente improcedente, autorizando a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a existência de inscrição preexistente legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por nova negativação tida como indevida; (ii) definir se o agravo interno oposto configura recurso manifestamente improcedente, autorizando a aplicação de multa. 4. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 385, e a Súmula 22 da Turma Recursal Única do TJMT, estabelecem que a existência de inscrição preexistente legítima afasta o dever de indenizar por danos morais decorrente de negativação posterior, ainda que indevida. 5. A parte agravante não demonstrou a ilegitimidade dos registros anteriores, circunstância que mantém a incidência das súmulas mencionadas, impossibilitando o acolhimento do pedido indenizatório. 6. A interposição de agravo interno contra decisão alinhada com jurisprudência pacífica configura reiteração indevida e manifesta improcedência do recurso, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno improvido. Aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada. Tese de julgamento: “1. A existência de inscrição preexistente legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenização por danos morais decorrentes de nova negativação, ainda que esta seja indevida. 2. A ausência de demonstração de ilegitimidade das inscrições anteriores impõe a aplicação das Súmulas 385 do STJ e 22 da Turma Recursal Única do TJMT. 3. É cabível a imposição de multa por litigância recursal quando interposto agravo interno manifestamente improcedente contra decisão fundamentada em jurisprudência consolidada”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.021, § 4º; 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 48. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJMT, Súmula 22 da Turma Recursal Única. (N.U 1079364-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) O extrato do histórico dos últimos 5 (cinco) anos anexo na contestação evidencia a existência de 1 (uma) anotação anterior/preexistente ao débito sub judice, conforme se verifica no id. 194872700. Isso porque no extrato anexo junto a contestação apresenta o registro da exibição do débito sub judice na data de 27/10/2024, enquanto há em aberto o registro de outro débito com data de exibição em 04/06/2024, ou seja, preexistente: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. O óbice ao pleito também está expresso na Súmula 22 desta Turma Recursal: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente Resta consolidado, assim, que aquele já registrado no rol de maus pagadores, ou seja, em condição anterior ao débito em discussão, não sofre prejuízo de ordem moral, pois exclui a existência de situação vexatória ou humilhante. No caso, cabia a parte autora a prova da ilegitimidade do registro preexistente, o que não ocorreu. Assim, a parte não traz nenhum elemento capaz de afastar a aplicação da Súmula 385/STJ, deixando inclusive de impugnar a contestação. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e condenando a empresa reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome da Reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR e congêneres). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001996-31.2023.8.11.0033

ID: 334574438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001996-31.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EURLANI LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCYS RICARDO MENEGON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001996-31.2023.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: EURLANI LIMA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001996-31.2023.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: EURLANI LIMA DE CARVALHO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por EURLANI LIMA DE CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o embargante firmou com a instituição financeira, ora embargada, a Cédula Rural Hipotecária nº 40/00663-8, no valor de R$ 99.960,00 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais), com pagamento dividido em sete prestações anuais e sucessivas, vencíveis em 01/06/2014, 01/06/2015, 01/06/2016, 01/06/2017, 01/06/2018, 01/06/2019 e 01/06/2020, no valor de R$ 14.280,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta reais) cada, acrescidas de juros e correção monetária. Alega que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir três parcelas, vencidas entre junho de 2018 e junho de 2020. Sustenta a existência de diversas irregularidades contratuais, destacando a cobrança de taxa de juros superior ao dobro da média de mercado no período. Aduz a ausência de liquidez do título executivo, por entender que o valor exigido não corresponde ao efetivamente devido. Questiona a legalidade da cobrança de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao ano, bem como a cumulação de comissão de permanência com juros e multa. Impugna, ainda, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Requer, preliminarmente, a extinção da execução sem resolução de mérito por ausência de liquidez do título. No mérito, pugna pela procedência dos embargos. Devidamente citado (ID 139537936), o embargado não apresentou impugnação, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (ID 144451475) Intimadas acerca da produção de provas, apenas o embargante se manifestou, requerendo a realização de perícia contábil (IDs 148768520 e 186803859). É o relatório. Fundamento e decido. De início, DECRETO a revelia do embargado, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, deixo de aplicar os seus efeitos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título executivo extrajudicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia” (STJ - REsp: 1677161 SP 2017/0062035-5, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2017). Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). O embargante requer a produção de prova pericial contábil com a justificativa de que seria necessária para identificar eventual capitalização de juros, a metodologia de cálculo adotada (como Tabela Price, SAC, SACRE, Método Gauss, entre outros), bem como a cobrança de juros remuneratórios supostamente abusivos (ID 186803859). Entretanto, tal prova mostra-se desnecessária. Conforme verificado nos autos executivos (ID 58016572), o embargado apresentou demonstrativo detalhado do débito, com informações claras sobre os encargos contratados e aplicados, inclusive as taxas de juros pactuadas, sua periodicidade e o regime de capitalização adotado. A Cédula Rural Hipotecária nº 40/00663-8 encontra-se devidamente juntada e demonstra de forma expressa as condições pactuadas entre as partes (ID 58016568 da execução). Ainda, o cálculo apresentado pelo exequente esclarece os índices utilizados, inclusive os encargos incidentes no caso de inadimplemento, de modo que não há obscuridade que justifique a realização de perícia técnica. Ademais, a alegação genérica de eventual abusividade contratual não supre a ausência de impugnação específica dos valores exigidos, tampouco a omissão do embargante em apresentar o demonstrativo de débito que entende devido, nos termos do art. 917, §3º, do CPC. Não se pode admitir que a parte transfira ao Estado – vez que beneficiário da gratuidade judiciária – o ônus de uma perícia que visa suprir sua deficiência argumentativa. Importante destacar que a cautela na autorização de provas custeadas pelo erário deve ser redobrada. A simples alegação de complexidade contratual ou de possível cobrança indevida não é suficiente para justificar a instauração de perícia onerosa, mormente quando os elementos constantes nos autos são aptos a elucidar a controvérsia. Assim, constatando-se que os documentos juntados são suficientes para a apreciação do pedido e que a prova pericial requerida não se revela imprescindível, o pedido de sua produção deve ser indeferido. Portanto, indefiro o requerimento de produção de prova pericial contábil. O embargante alega, em preliminar, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, sob o argumento de que de que o valor cobrado na execução excede o montante efetivamente devido. A preliminar confunde-se com o mérito e será analisada em conjunto. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A princípio, convém observar que foi reconhecida a aplicabilidade das normas de consumo a contratos bancários, porquanto “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ). Nesse sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2%. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ" (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1219543 RS 2010/0203976-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017) (Grifos apostos) Dessa forma, devem ser aplicadas as normas dispostas na Lei nº 8.078/90. Do mérito O ponto controvertido reside na suposta abusividade de determinadas cláusulas contratuais, como a abusividade dos juros cobrados em taxa superior ao 1% (um por cento) ao ano e a prática da capitalização de juros. Nesse aspecto, não prosperam os argumentos do embargante. No que concerne aos juros remuneratórios, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na modalidade de recurso repetitivo, firmou-se o entendimento de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura(Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Grifos apostos) Como pode ser observado, a jurisprudência do STJ não mais considera abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Ademais, o embargante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, alegando que excedem o dobro da taxa média de mercado. Entretanto, omite-se em indicar qual seria essa taxa, ônus que lhe incumbia, mormente considerando a facilidade de sua obtenção mediante consulta ao sítio eletrônico do Banco Central. Em face disso, a alegação genérica do embargante, desacompanhada de qualquer prova ou mesmo de um mínimo esforço para sua demonstração, não pode ser considerada. Sobre a capitalização dos juros, é possível definir tal fenômeno como o cálculo dos juros sobre os próprios juros devidos. A Medida Provisória n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras tal capitalização. Em suma, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nessa perspectiva, é a súmula 539 do STJ, in verbis: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Desse modo, os bancos podem aplicar a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. E, no caso dos autos, há previsão dessa prática no contrato firmado entre as partes, especialmente nas cláusulas relativas aos encargos financeiros e nos demonstrativos de débito juntados pelo autor (ID 58016568 - pág. 1): “ENCARGOS FINANCEIROS (...) calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias) (...).” Havendo a previsão expressa dos juros capitalizados, e tendo o contrato sido celebrado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), nenhuma ilegalidade há em tal prática. No que diz respeito à cobrança da comissão de permanência, verifica-se que o instrumento firmado pelas partes também prevê expressamente referida incidência (ID 58016568 - pág. 2): “INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, serão exigidos, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, os encargos financeiros abaixo, em substituição aos encargos de normalidade pactuados: a) comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da resolução 1.129, de 15/05/86, do Conselho Monetário Nacional, art. 8, da Lei 9.138, de 29/11/95, e Resolução 2.886, de 30/08/2001, do Conselho Monetário Nacional; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano; c) multa de 2% (dois por cento) calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos e, na liquidação do saldo devedor, sobre montante inadimplido”. (Grifos apostos) O fato de se tratar de relação consumerista (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) não afasta, de todo, o princípio do pacta sunt servanda. Em outras palavras, embora um dos objetivos do CDC seja reequilibrar as relações de consumo, reconhecendo a posição de hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, a relativização do referido princípio não significa a sua eliminação. Na hipótese dos autos, não há qualquer ilegalidade na cobrança da comissão de permanência. Nesse ponto, remanesce a liberdade contratual e todas as responsabilizações que dela podem derivar. Entretanto, convém observar que não é possível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, em obediência ao enunciado da súmula nº 472 do STJ, in verbis: "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Atende-se, com isso, a jurisprudência adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ementas de julgados abaixo transcritas: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – Contrato de Abertura de Crédito Fixo - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – REVISÃO – POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO – CUMULAÇÃO CONSTATADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDOS - APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência exclui, no período da inadimplência, a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, da multa contratual e da correção monetária. Restando evidenciado nos autos, a sua incidência cumulada com outros encargos moratórios, apenas ela deve subsistir. Deve ser mantida a sentença no sentido de que ambas as partes devam suportar as custas e despesas processuais na proporção de 50 %, além de honorários advocatícios, uma vez que caracterizada a sucumbência recíproca, à luz do art. 86 do CPC. (N.U 0007967-15.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE DESPESAS COM EMITENTE – ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE –COMISSÃODEPERMANÊNCIA– EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO COMJUROSMORATÓRIOSEMULTA– IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 472/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de despesas com emitente, quando devidamente contratada e especificado o serviço que foi efetivamente prestado. Uma vez pactuada, é legítima a cobrança dacomissãodepermanência, desde que não cumulada com qualquer outro encargomoratório. (N.U 0033835-48.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL –– EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DEJUROS–COMISSÃODEPERMANÊNCIA– PACTUAÇÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É permitida a capitalização dejurosem periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A cobrança dacomissãodepermanênciaé lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária,multacontratual,jurosremuneratórios emoratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. (N.U 1005819-91.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022) (Grifos apostos) No caso em apreço, as partes firmaram o contrato cientes das cláusulas nele previstas, devendo prevalecer a força obrigatória e vinculativa do negócio (pacta sunt servanda), com a ressalva da cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos contratuais. Assim, no período de inadimplemento, apenas a comissão de permanência deve subsistir, sendo excluídos os juros moratórios e a multa contratual previstos na Cédula Rural Hipotecária nº 40/00663-8. No que se refere à alegada abusividade contratual relativa à cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), observa-se que não há qualquer previsão nesse sentido na cédula rural hipotecária, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução e DETERMINO a retificação do cálculo apresentado pelo exequente para que exclua os juros remuneratórios no período de inadimplência. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Translade-se cópia desta para os autos da execução, neles prosseguindo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Allyson Adalmerio Dos Santos Otaviano x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327236055

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028399-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON ADALMERIO DOS SANTOS OTAVIANO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1028399-65.2025.8.11.0001 Requerente: ALLYSON ADALMERIO DOS SANTOS OTAVIANO Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Relatório … SENTENÇA Processo: 1028399-65.2025.8.11.0001 Requerente: ALLYSON ADALMERIO DOS SANTOS OTAVIANO Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É necessário salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Da Falta do Interesse de Agir. Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Com base nessas considerações, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.3. Da Incompetência Territorial. Comprovante de Residência Inválido Quanto a preliminar de ausência de comprovante de residência fidedigno aduzindo a Ré que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, a mesma não merece guarida, haja vista a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende reside em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a legitimidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a inserção de seu nome junto ao rol de inadimplentes, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e utilização de seus serviços. No caso sub examine, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia (art. 373, II, CPC), haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil, para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem dos débitos de R$ 761,64 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), objeto de discussão neste feito. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, limitou-se em colacionar com sua defesa, apenas o Termo de Cessão de Crédito (ID. 195308895), documento insuficiente para demostrar que a demandante possui relação jurídica com a reclamada, e, portanto, justificar a cobrança do débito posto. À vista disso, deixando de comprovar que agiu no exercício regular de seu direito, ao negativar o nome da parte reclamante, a procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Com igual entendimento, tem-se os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS CÍVEIS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A consumidora interpôs o recurso almejando a majoração da indenização, enquanto a instituição financeira pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito ocorreu de forma indevida, diante da ausência de prova suficiente da cessão de crédito; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes requer prova inequívoca da existência da dívida e da legitimidade do credor. A cessão de crédito deve ser comprovada por documento que identifique o contrato de origem e o novo agente financeiro. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige-lhe o dever de demonstrar a regularidade da cobrança, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a instituição financeira não comprova de forma adequada a origem do débito e a cessão de crédito. 6. O dano moral é in re ipsa diante da negativação indevida. 7. O valor da indenização deve ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta, as condições das partes e a existência de outras restrições posteriores no nome da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recursos não providos. 9. Tese de julgamento: 10. A inscrição em cadastros restritivos de crédito exige prova inequívoca da existência do débito e da legitimidade do credor, sendo insuficiente a apresentação de telas sistêmicas e documentos unilaterais. 11. A negativação indevida caracteriza dano moral presumido, cabendo indenização independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 12. A fixação da indenização por danos morais deverá observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida caso existam negativações posteriores no nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II e parágrafo 1º; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudências relevantes: Turma Recursal Cível, Processo nº 1019636-12.2024.8.11.0001, relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 11/04/2024 e Turma Recursal Cível, Processo nº 1045232-95.2024.8.11.0001, relator Walter Pereira de Souza em 11/11/2024. (N.U 1063415-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA CESSÃO DO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito em ação proposta por consumidor contra fundo de investimento, sem condenação por danos morais. O autor sustenta não reconhecer a dívida que ensejou sua negativação e requer reparação civil. A empresa alega ilegitimidade passiva e nega a inscrição, argumentando que não comprovada sua responsabilidade pelo apontamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do fundo de investimento pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes diante da ausência de comprovação da contratação ou cessão de crédito; e (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativação considerada indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte ré, embora afirme não ter realizado negativação indevida, não apresentou prova da origem da dívida nem documentos hábeis que demonstrem a cessão válida do crédito, como contrato assinado ou termo de cessão, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de prova da relação contratual entre as partes impõe a declaração de inexistência do débito e evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. 5. Contudo, a ausência de extratos oficiais e atualizados dos cadastros de inadimplentes dos últimos cinco anos impede a verificação da exclusividade da inscrição indevida, tornando incerta a potencialidade lesiva da negativação questionada. 6. Nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, a ausência de prova da inexistência de outras inscrições obstaculiza a configuração do dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação ou da cessão do crédito torna inexigível o débito e impõe a declaração de sua inexistência. 2. A responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva e independe de demonstração de culpa. 3. Não comprovada a exclusividade da negativação por ausência de extratos atualizados dos últimos cinco anos, não se configura o dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001996-81.2024.8.11.0005, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, j. 31.03.2025, DJE 09.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024, DJE 10.10.2024. (N.U 1076067-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Consequentemente, sendo indevida a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, resta configurado o dever de indenizar por danos morais, independentemente da demonstração de culpa ou dolo por parte do fornecedor. Nesta linha de intelecção: CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa cessionária de crédito que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 1.070,47, com data de vencimento em 25/05/2019 e inclusão 26/10/2021, vale ressaltar que é imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, e como verifiquei nos autos a cessionária não comprova a relação jurídica da autora com acedente, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. 3. Entretanto, conforme consulta ao DLC, verifico que na data de 26/10/2021, existia um apontamento comandado em 15/03/2019, pela empresa BIG LOJAS, no valor de R$ 47,09, portanto, não cabe indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 4. Desta forma, é o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). 5. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$1.070,47 - contrato nº 88188420190810); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, e; 4. Indeferir o pedido de condenação em litigância de má fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1006216-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Id. 195307738, que o CPF do reclamante possui 03 (três) inscrições posteriores ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação. · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 326319707

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000354-88.2021.5.05.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TRANSLOC TERCEIRIZACAO, SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARCIO DOS SANTOS TRANSLOC TERCEIRIZACAO, SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRENO SILVA CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZE MENEZES DE HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS BRITO PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INEZ MACHADO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO MACHADO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000354-88.2021.5.05.0401 RECORRENTE: TRANSLOC T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000354-88.2021.5.05.0401 RECORRENTE: TRANSLOC TERCEIRIZACAO, SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 094f23b proferida nos autos. ROT 0000354-88.2021.5.05.0401 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSLOC TERCEIRIZACAO, SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI BRENO SILVA CORREA (CE33948) IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS (CE26482) LUIZE MENEZES DE HOLANDA (CE49075) THAIS BRITO PAIVA (CE30778) Recorrente: 2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recorrido: Advogado(s): MARCIO DOS SANTOS INEZ MACHADO DE ARAUJO (BA67426) RENATO MACHADO DE ARAUJO (BA43568) Recorrido: Advogado(s): TRANSLOC TERCEIRIZACAO, SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI BRENO SILVA CORREA (CE33948) IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS (CE26482) LUIZE MENEZES DE HOLANDA (CE49075) THAIS BRITO PAIVA (CE30778) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TRANSLOC TERCEIRIZACAO, SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e recentes Julgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. Conforme dispõe o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, compete à pessoa jurídica que requer a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II, do TST). Na hipótese, após a concessão do prazo de cinco dias para recolhimento , consoante dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, o preparo não foi efetuado . Mantém-se, portanto, a decisão da Presidência da eg. 3ª Turma que negou seguimento aos embargos, ante a deserção configurada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ARR-11020-54.2016.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/11/2020). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N° 463, II, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pelo Tribunal Regional, a Autora interpõe recurso ordinário, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática do Relator. 3. Conforme OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, a Recorrente foi intimada para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado e não demonstrado o recolhimento, o recurso ordinário está deserto, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1001996-10.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 08/06/2025). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Constou no acórdão (grifos acrescidos): Conclui-se, assim, que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL manteve-se inerte mesmo após ser cientificado do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada para fornecer pessoal para uma de suas agências. Assim, demonstrado o conhecimento pelo poder público e não havendo este adotado medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, comprovada a sua negligência na fiscalização em relação à contratada, de modo a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1118, nos seguintes termos (destaques acrescidos): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Na hipótese destes autos, a C. Turma desta Corte Superior não exerceu o juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, por considerar que restou expressamente comprovada a culpa do ente público, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento ou por imposição de ônus da prova. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Agravo desprovido " (Ag-Ag-AIRR-1292-28.2011.5.15.0087, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/09/2024). "(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, “ os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante” . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). Ademais, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOC TERCEIRIZACAO, SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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Ana Felicia De Lima E Silva De Oliveira e outros x Ana Felicia De Lima E Silva De Oliveira e outros

ID: 338926285

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000367-66.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA MARIO SERGIO DOS SANTOS MARTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ESTREITO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA JOSE ANGELO DA SILVA MARIO SERGIO DOS SANTOS MARTE TRANSPORTES LTDA NADIA MARIA BRITO PALMEIRA PEDRO IVO LEITE SILVA

Notificação

Advogados:

ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR

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TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

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EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA

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GABRIELA DE CARVALHO DE MELO PITA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000367-66.2021.5.05.0311 RECORRENTE: MARIO SERGIO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000367-66.2021.5.05.0311 RECORRENTE: MARIO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aba0721 proferida nos autos. ROT 0000367-66.2021.5.05.0311 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA (BA70216) Recorrente: Advogado(s): 2. MARTE TRANSPORTES LTDA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA (BA70216) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): ESTREITO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANGELO DA SILVA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): MARIO SERGIO DOS SANTOS GABRIELA DE CARVALHO DE MELO PITA ARAUJO (BA27344) Recorrido: Advogado(s): NADIA MARIA BRITO PALMEIRA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): PEDRO IVO LEITE SILVA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): MARTE TRANSPORTES LTDA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA (BA70216) Recorrido: Advogado(s): ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA (BA70216) RECURSO DE: ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA A parte Recorrente requer, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista. A hipótese é regulada pelo art. 1029, § 5º, do CPC/2015, aplicável à espécie de acordo com a Súmula 414, I, do TST, com nova redação conferida pela Resolução 217, de 25/04/2017. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Dito isso, entendo que não foram preenchidos os pressupostos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Com efeito, do cotejo entre as pretensões de reforma formuladas e a fundamentação da Decisão recorrida, não se evidencia a probabilidade de provimento do Recurso de Revista, conforme será demonstrado adiante quando da análise dos demais temas, tampouco se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação advindo do tempo necessário ao seu processamento regular. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 30/06/2025). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A MARTE TRANSPORTES E AS DEMAIS EMPRESAS RECLAMADAS DA INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO ENTRE A MARTE E AS DEMAIS RECLAMADAS. DA GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E DIREÇÃO DA MARTE TRANSPORTES E NAS DEMAIS RECLAMADAS Constou no acórdão (grifamos): "Em primeiro plano ressalto que a ora recorrente foi incluída no polo passivo pois sócia da empresa Marte, como se nota no contrato social de ID. e3d9fb5, e não como sócia da empresa Falcão Real." Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARTE TRANSPORTES LTDA A parte Recorrente requer, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista. A hipótese é regulada pelo art. 1029, § 5º, do CPC/2015, aplicável à espécie de acordo com a Súmula 414, I, do TST, com nova redação conferida pela Resolução 217, de 25/04/2017. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Dito isso, entendo que não foram preenchidos os pressupostos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Com efeito, do cotejo entre as pretensões de reforma formuladas e a fundamentação da Decisão recorrida, não se evidencia a probabilidade de provimento do Recurso de Revista, conforme será demonstrado adiante quando da análise dos demais temas, tampouco se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação advindo do tempo necessário ao seu processamento regular. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 29/01/2025). Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Ressalte-se, inclusive, quanto à renovação do pedido preliminar de justiça gratuita, que o TST entende que "não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária", confiram-se os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos". (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). Observe-se, ainda, o seguinte precedente acerca da matéria: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. FATO SUPERVENIENTE. DEFERIMENTO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Regional indeferiu a concessão da justiça gratuita e negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de incapacidade financeira, pois é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, na esteira da Súmula 463, II, do TST, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Nos termos artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST, é entendimento firme desta Corte que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal e em relação a cada novo recurso, conforme recomendação prevista na Súmula 128, I, do TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão de prazo para complementação do preparo recursal prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, incide quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de depósito recursal, conforme o presente feito. Com relação à alegação de fato novo referente ao deferimento da recuperação judicial em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (Processo nº 5145674-43.2022.8.13.0024), frise-se que os pressupostos processuais devem ser atendidos no prazo recursal, motivo pelo qual a superveniência da recuperação judicial não convalida a ausência de preparo anterior, porquanto, na época da interposição do recurso de revista, o reclamado tinha livre disposição dos seus bens. Logo, não tendo o reclamado realizado o depósito recursal referente ao recurso de revista, bem como do agravo de instrumento, nos prazos recursais, encerrados antes do deferimento do processo de recuperação judicial, os apelos não logram processamento , haja vista a deserção dos recursos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-10686-90.2021.5.03.0136, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS PRELIMINAR DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Salienta-se que a previsão do artigo 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso de revista pela ausência de pagamento das custas processuais. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-527-94.2021.5.12.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Tratando-se se empresa em recuperação judicial, com recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.467/17, não se exige o depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Contudo, de acordo com a Súmula nº 463, II, do TST, a simples declaração da pessoa jurídica de que se encontra em dificuldades financeiras não é hábil à concessão do benefício da justiça gratuita, não tendo sido colacionados aos autos os documentos indicativos da real situação econômica da Reclamada. Nesse contexto, permanece a deserção quanto às custas processuais. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 26/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019); AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N° 463, II, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pelo Tribunal Regional, a Autora interpõe recurso ordinário, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática do Relator. 3. Conforme OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, a Recorrente foi intimada para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado e não demonstrado o recolhimento, o recurso ordinário está deserto, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1001996-10.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA - MARTE TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1001134-46.2025.8.26.0462

ID: 331791840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001134-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FONSECA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001134-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001134-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Fonseca Pinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar aposentado, aduzindo que, em dezembro de 2019, foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, e, em razão de sua condição, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sustenta que requereu administrativamente a isenção, a qual foi deferida em caráter temporário. Diante disso, requer que a ré seja condenada a cessar definitivamente os descontos aplicados a título de imposto de renda, bem como a restituir-lhe os valores indevidamente descontados. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a incompetência da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva arguidas, pois o imposto de renda incidente sobre os ganhos do autor é de titularidade do Estado, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça comum estadual, nem de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e SPPREV. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ademais, no presente caso, o que o autor pretende com a presente ação é a cessação dos descontos a título de imposto de renda, ao passo que a SPPREV é a responsável pela retenção do referido imposto, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso concreto, o laudo médico pericial de fls. 16 demonstra que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata CID C 61) desde 09/12/2019, com realização de prostatectomia radical em 05/05/2020, razão pela qual lhe foi deferida administrativamente isenção do imposto de renda em caráter temporário, pelo período de 03/08/2020 a 03/08/2025 (fls. 18). Nesse contexto, a Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Por seu turno, quanto ao prazo indeterminado para a isenção do imposto de renda, aplica-se o art. 178 do Código Tributário Nacional: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" Portanto, ressalvada a possibilidade de a isenção ser revogada ou modificada por lei, tendo em vista que é fato incontroverso que o autor é portador de neoplasia maligna, bem como considerando que doenças graves, como a que acomete o autor, exigem acompanhamento médico contínuo, e considerando, ainda, que os documentos de fls. 14 e 20 demonstram que ele continua efetuando o acompanhamento da doença, que é controlável, de acordo com o laudo médico pericial de fls. 16, é certo que tais circunstâncias tornam desnecessária a renovação periódica da isenção. Por consequência, o requerente faz jus à isenção de imposto de renda em caráter definitivo. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 627 DO STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A ação foi proposta contra a Fazenda Pública Estadual e a São Paulo Previdência SPPREV para declarar o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e obter a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de julho de 2023. O autor foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata em 2014 e submetido a prostatectomia radical. A SPPREV negou administrativamente a isenção sob o fundamento de ausência de agravos ou atividade neoplásica maligna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria devido à condição de saúde, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e se a decisão administrativa da SPPREV está em desacordo com a jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 598 do STJ dispensa a necessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios de prova. 4. Nos termos da Súmula 627 do STJ, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda sem necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, considerando que doenças graves, como neoplasia maligna, exigem acompanhamento médico contínuo e podem gerar gastos perenes. 5. A isenção deve ser reconhecida a partir da data do diagnóstico médico ou da inativação do contribuinte, o que for posterior, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 835.875/SC). No caso, a aposentadoria ocorreu em julho de 2023, sendo este o marco inicial correto para a isenção. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso. De ofício, anula-se a parte ultra petita da sentença que reconhecia a isenção a partir de junho de 2014, ajustando o termo inicial para julho de 2023. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda pode ser concedida sem laudo médico oficial, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios. 2. Não é exigida a contemporaneidade dos sintomas para a isenção. Legislação Citada: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598. STJ, Súmula 627. STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp nº 835.875/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.02.2017. STJ, REsp n. 1.836.364/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 2/6/2020. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019861-53.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO COM NEOPLASIA MALIGNA. SÚMULA 627 DO STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por autor aposentado, portador de neoplasia maligna, contra sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda no período de 14.05.2024 a 31.08.2024, mas deixou de reconhecer o direito à isenção do imposto de renda por prazo indeterminado. O autor pleiteia a extensão da isenção de forma permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à isenção do imposto de renda por prazo indeterminado, em razão de ser portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor comprovou ser portador de neoplasia maligna e estar sob acompanhamento médico contínuo, fazendo jus à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A Súmula 627 do STJ estabelece que o contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública reconhece que a necessidade de acompanhamento médico contínuo torna indevida a limitação temporal da isenção, permitindo sua concessão por prazo indeterminado. O art. 178 do CTN dispõe que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e sob determinadas condições, pode vigorar por prazo indeterminado, sujeita apenas à eventual revogação legal superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O aposentado portador de neoplasia maligna tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. A isenção deve ser reconhecida por prazo indeterminado, desde que não haja norma superveniente que a revogue, nos termos do art. 178 do CTN. A limitação temporal da isenção, em hipóteses de doenças graves, é indevida quando há comprovação de acompanhamento médico contínuo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; CTN, art. 178; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº 1012845-81.2023.8.26.0506, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 14.10.2024; Recurso Inominado Cível nº 1019861-53.2024.8.26.0053, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 10.02.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000129-27.2025.8.26.0126; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação que visa o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com base no diagnóstico de doença grave, e a restituição dos valores descontados indevidamente. O autor arguiu, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo por violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se, preliminarmente, o apelo observou o princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, se o autor faz jus à isenção de imposto de renda, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mesmo sem a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. III. Razões de Decidir: 3. O apelo rebateu adequadamente a r. sentença, em observância do princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado dispensa a contemporaneidade dos sintomas e a recidiva da doença, bastando o diagnóstico da doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 para o reconhecimento do direito à isenção tributária e a restituição dos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda é devida com base no diagnóstico de doença grave, independentemente da recidiva ou contemporaneidade dos sintomas. 2. A restituição dos valores indevidamente recolhidos é devida, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 627. TJSP, Remessa Necessária 1017838-90.2023.8.26.0564, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 10.04.2025. TJSP, Apelação 1011339-60.2023.8.26.0477, rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 17.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2231065-58.2024.8.26.0000, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK; 2ª Câmara de Direito Público, j. em 05.09.2024. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1009760-05.2024.8.26.0037; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Vice-Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, visando o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria devido a neoplasia maligna da próstata e ressarcimento de valores descontados indevidamente. Sentença pela qual a ordem foi concedida, sem interposição de recurso, remetidos os autos para reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a isenção de imposto de renda pode ser mantida mesmo após tratamento e remissão da doença, e se é necessário laudo médico oficial para comprovação da doença grave. III. Razões de Decidir 3. O artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 prevê isenção de imposto de renda para portadores de neoplasia maligna. 4. A Súmula nº 627 do STJ estabelece que não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para concessão da isenção. A Súmula nº 598 do STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Teses de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de doença grave não exige comprovação da atualidade dos sintomas. 2. A comprovação da doença grave pode ser feita por meios diversos do laudo médico oficial. Legislação Citada: Lei Federal nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 627. STJ, Súmula nº 598. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010071-24.2022.8.26.0309, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001996-80.2025.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Dessa forma, é de rigor a condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico da doença (09/12/2019) até a concessão da isenção do imposto de renda em âmbito administrativo (03/08/2020), na medida em que o documento de fls. 18 demonstra que, a despeito da isenção concedida, não houve, por parte da ré, a restituição dos valores descontados. No mais, uma vez reconhecido o direito do autor à isenção do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria e determinada a restituição dos valores indevidamente recolhidos, faz-se necessário o abatimento de eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Admissibilidade. Portador de paralisia irreversível e incapacitante. Laudos médicos que demonstram a patologia. Rol taxativo de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98. Entendimento do STJ firmado no Tema 250. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ressalva da necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001601-17.2024.8.26.0185; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Por fim, considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à isenção definitiva do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria, bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos, desde a data do diagnóstico da doença até a concessão da isenção do imposto de renda em âmbito administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Consigno que deverão ser abatidos dos valores a serem restituídos ao autor eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 18 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

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RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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Processo nº 1003645-09.2023.8.11.0008

ID: 292176926

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003645-09.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA VASQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003645-09.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veíc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003645-09.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RICARDO DA SILVA VASQUES - CPF: 884.267.692-68 (APELANTE), THAIS FERNANDA DE SOUZA - CPF: 030.265.621-90 (APELANTE), RAIMUNDO CAPISTRANO DE AMORIM - CPF: 570.592.091-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ODARLY MUDO DA SILVA - CPF: 022.926.051-98 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), JULIO CEZAR FABIANO MALAQUIAS - CPF: 458.908.201-25 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E POSSE DE MUNIÇÕES [ART. 180, ‘CAPUT’ E ART. 311, §2º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003] – RECURSO DOS SENTENCIADOS – 1.ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE– ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.8 DO TJMT – CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DE AMBOS RECORRENTES –2. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTADO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03 – INADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO PENAL NÃO CARACTERIZADA – CINQUENTA (50) MUNIÇÕES DE CALIBRE .40 E CINQUENTA (50) DE CALIBRE.380 – QUANTIDADE E VARIEDADE DE MUNIÇÕES QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO – CASO QUE NÃO SE ADEQUA ÀS EXCEÇÕES ALCANÇADAS PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ – 3. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – INVIABILIDADE - PRODUTO DE ORIGEM ESPÚRIA ENCONTRADO NA POSSE DOS AGENTES – INVERSÃO – DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO – ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – 4.TESE DO PRIMEIRO RECORRENTE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INTEGRALMENTE COM A REINCIDÊNCIA NO CRIME DESCRITO NO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03 – SENTENÇA QUE PREPONDERA EM 1/6 A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA [PEP N.º 0098431- 57.2008.822.0501 (ROUBO COM RESULTADO MORTE – LATROCÍNIO)] EM CONFRONTO A ATENUANTE DA CONFISSÃO, NÃO VALORANDO A ÚLTIMA – PREPONDERÂNCIA QUE SE IMPÕE – ART. 67 DO CP – NECESSIDADE DE SUTIL RETIFICAÇÃO – COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA CONFISSÃO NA FASE A QUE ALUDE – DOSIMETRIA RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO AO PRIMEIRO RECORRENTE E DESPROVIDO AO SEGUNDO. Enunciado Orientativo nº. 8 DO TJMT:“Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. “À apreensão da res furtiva em poder do apelante dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. [...]” (Ap 31584/2015, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/11/2015, Publicado no DJE 06/11/2015) “A prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, no crime de receptação, pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração.” (JTACRIM 96/240) Não se olvida que os tribunais admitem a aplicação da insignificância aos casos de pequena quantidade de munição, quando desacompanhada de arma de fogo. Contudo, no caso não se aplica, pois, resta comprovado nos autos que o acusado possuía e mantinha sob sua guarda 100 [cem] unidades, sendo, 50 [cinquenta] de munições calibre .40 e 50 [cinquenta] munições calibre 380. Ademais, trata-se de réu reincidente. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Criminal interposto por RICARDO DA SILVA VASQUES e THAIS FERNANDA DE SOUZA, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT, que condenou o primeiro a pena de 08 [oito] anos, 02 [dois] meses de reclusão em regime inicialmente fechado, bem como, ao pagamento de 33 [trinta e três] dias-multa, fixados cada qual em 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época dos fatos e, a segunda, a pena de 07 [sete] anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto e ao pagamento de 30 [trinta] dias-multa, fixados cada qual em 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes tipificados no art. 180, ‘caput’ e art. 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal e art. 16, da Lei nº 10.826/2003.(Sentença – ID. 228531695) Inconformados, pedem: 1) absolvição dos delitos imputados, ao argumento de ausência de provas, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, 2) aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito descrito no art. 16, da Lei nº 10.826/2003, 3) desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa e 4) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. (ID 228531711) Em solo de contrarrazões o Ministério Público rechaça as teses pugnando pelo desprovimento dos recursos (ID. 228531716). Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo i. Procurador Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos de apelação, readequando-se, contudo, a sanção na segunda fase dosimétrica, quanto ao apelante Ricardo da Silva Vasques, a fim de compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência., na ementa assim sintetizada: (ID.240124166) “APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E POSSE DE MUNIÇÕES [ART. 180, CAPUT E ART. 311, §2º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA DE AMBOS RECORRENTES – 2. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 – INADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO PENAL NÃO CARACTERIZADA – QUANTIDADE E VARIEDADE DE MUNIÇÕES QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO – 3. REQUESTADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – INVIABILIDADE - PRODUTO DE ORIGEM ESPÚRIA ENCONTRADO NA POSSE DOS AGENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO – 4. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO RÉU RICARDO DA SILVA VASQUES QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL, AINDA QUE SEJA O RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, READEQUANDO-SE, CONTUDO, A SANÇÃO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA DO RÉU R ICARDO DA S ILVA V ASQUES , A FIM DE COMPENSAR INTEGRALMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade conheço dos recursos e contrarrazões. 1.DA ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sustenta não haver nos autos provas suficientes para sua condenação pela suposta prática dos crimes tipificados – arts. 16, da Lei 10.826/03, art. 180, ‘caput’, e art. 311, §2º, III, c/c art. 69, caput todos do código penal. Acerca da adulteração de sinal identificador de veículo, aduz que inexiste laudo pericial que a comprove, como também aos demais elementos mencionados como integrantes da suposta adulteração, Sobreleva que os recorrentes, ao prestarem declarações em interrogatório judicial, revelaram a sua total ignorância não somente quanto à origem ilícita do bem, mas também sobre a adulteração de seus sinais identificadores, haja vista que o acusado negou veementemente ter ocultado tal veículo. além do que, afirmou não estar na posse do carro no momento da abordagem policial e assim, mesmo que soubessem, a conduta do art. 311 exige a prova de que este promoveu a alteração dos sinais, fato este também não comprovado nos autos Explicita também, que as imputações do ocorrido, na instrução criminal foram consubstanciadas somente na versão dos agentes públicos e que A vítima, por sua vez, embora tenha afirmou categoricamente que foram os recorrentes que roubaram o seu veículo, sustenta que o Auto reconhecimento, nos termos em que foi realizado, não condiz com a realidade fática. Argumentam que a descrição e narrativa dos fatos, associada à negativa de autoria por parte dos apelantes não traz a certeza necessária para que seja proferido um édito condenatório sendo imperiosa a absolvição com suporte no principio do ‘in dubio pro reo’. Feita a contextualização, transcrevo a denúncia: [ID 228531190]. “No dia 05 de setembro de 2023, por volta das 01h00min, em via pública, localizada na MT 343, Barra do Bugres/MT, os denunciados RICARDO DA SILVA VASQUES e THAIS FERNANDA DE SOUZA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, tinha em depósito e mantinha sob sua guarda, munições de uso restrito, consistente em 50 (cinquenta munições) calibre 380 e 50 (cinquenta munições) calibre .40, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.251322 e Laudo. Nas mesmas circunstancias de tempo e local, os denunciados RICARDO DA SILVA VASQUES e THAIS FERNANDA DE SOUZA, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, ocultava e mantinha em depósito, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, bem como ocultava e mantinha em depósito, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, com sinal de identificador de veículo automotor adulterado, conforme Boletim de Ocorrência n° 2023.251322 e Boletim de Ocorrência n° 2023.234060. Segundo apurou-se, na data dos fatos, a equipe policial realizava bloqueio sobre a ponte do Rio Paraguai, ocasião em que avistou os denunciados conduzindo um veículo Gol sem o cinto de segurança, razão pela qual realizou-se acompanhamento e abordagem. Ato contínuo, foi realizado abordagem e busca no veículo, onde foi encontrada um par de placas veicular. Ao serem indagados acerca dos fatos, estes apresentaram versões desconexas, entrando em contradição, bem com informaram que haviam deixado uma sacola com várias munições em uma residência em Barra do Bugres MT. Destarte, foi realizado diligência até o local informado, e lá foi encontrado 50 (cinquenta munições) calibre 380 e 50 (cinquenta munições) calibre .40, tal qual um veículo Fiat Argo de cor prata e placa QXP 6A78. Ainda, foi realizado a checagem no veículo e foi constatado que a placa não condizia com o chassi, estando adulterada – as placas QXP 6A78 que estava no veículo não pertencia ao automóvel, sendo que o correto seria RFX 1J73, bem como o veículo foi objeto de roubo na data de 19 de agosto de 2023 no município Várzea Grande/MT, conforme boletim de ocorrência n° 2023.234060 (Registro de Ocorrência – fls. 42/44).” A denúncia foi recebida em 20 de setembro de 2023. Pois bem. A materialidade consta do auto de prisão em flagrante (Id.129302318), boletim de ocorrências (Id.129302340), termo de depoimentos (Id. 129302319; Id. 129302320), termo de exibição e apreensão (Id. 129302321), termo de interrogatório (Id. 129302325; Id. 129302326) e relatório policial (Id. 129302347), Laudo Veicular n. 551.2.12.9185.2023.138085-A01 (Id.228531688), Laudo de Balística Forense n. 551.2.13.9185.2023.138031-A01 (Id.228531689) que atestou o material relacionado a seguir: “Cinquenta (50) cartuchos calibre .40; Cinquenta (50) cartuchos calibre.380; [...] CONCLUSÃO Depois de realizados os exames acima relatados, conclui-se que os cartuchos calibre .40 e .380, no estado em que foram recebidos, apresentavam-se EFICIENTES para realização de disparo com produção de tiro.” A autoria ressoa das declarações contidas nos autos, assim como, da dinâmica delitiva. Quanto ao ponto, visando evitar tautologia, colaciono o trecho da sentença em que bem resumida à prova oral, agregando-o às razões de decidir: O Depoimento Policial da testemunha Odarly Mudo da Silva: “Que a GU/PM realizava bloqueio sobre a Ponte Do Rio Paraguai e avistamos o conduzido no veículo gol transitando sem o uso de cinto de segurança e após finalizar uma abordagem saímos em diligência atrás do veículo e seguimos sentido ao Distrito Do Assari e ao retornar avistamos o veículo seguindo sentido oposto e retornamos e obtivemos êxito em abordá-lo e na abordagem foi localiza dentro do veiculo uma par de placas veicular sendo (PLACA RTM 4A50) e na entrevista ambos os conduzidos entraram em contradição referente a placa; Que relatou que a placa era para ser deixado na cidade de Tangara Da Serra-MT e em Barra Do Bugres-MT deixaram uma sacola com várias munições em uma casa abandonado. que iriam nos levar ate o local onde deixou a munições. Que deslocamos para o local e percebemos que não havia ninguém na residência somente um veículo argo na garagem, que pegaram a chave que estava escondido e abriram a porta e mostrou onde deixaram as munições (SENDO 50 MUNIÇOES CAL. 380 E 50 MUNIÇÕES CAL .40). Que ao fazer a checagem da PLACA (QXP 6A78) que estava no veículo percebemos que não condizia com o chassi e após realizar a checagem 9BD358A4NMYK78080, PLACA RFX 1J73, constou queixa de Furto/Roubo no dia 18/08/2023. BO 2023.234060. Que diante do fato apos confeccionado o B.O PM e o conduzimos para DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL local sendo entregues sem lesão corporal.” (Id. 129302320). A testemunha Odarly Mudo da Silva, Policial Militar, declarou durante a fase policial e judicial, que estavam em uma operação de trânsito de rotina na ponte do Rio Paraguai em Barra do Bugres/MT, ao finalizarem o procedimento naquele local se deslocaram para o distrito de Assari/MT quando realizaram a abordagem do veículo dos acusados, nele foram encontradas duas placas veiculares, sendo constatada uma queixa de furto/roubo de um automóvel que possuía uma dessas placas. Informa que, após diligências, foram no endereço indicado pela acusada e encontraram um veículo Fiat Argo que também era produto de roubo, bem como cinquenta munições de calibre 380 e mais cinquenta munições de calibre 40. Transcrevo o depoimento Judicial da testemunha Odarly Mudo da Silva: “PROMOTOR: Aqui é uma denúncia contra as pessoas de Ricardo da Silva Vasque e Thais Fernandes de Souza, acusação e que supostamente no dia 05/09/2023 aqui em Barra do Bugres, Ricardo e Thais estavam mantendo em depósito algumas munições e estavam ocultando e mantendo para proveito próprio objeto saber ser produto de crime e teria adulterado sinal identificador, senhor tem conhecimento desses fatos? TESTEMUNHA: Sim, eu lembro desse fato, então a gente estava no primeiro momento na ponte do Rio Paraguai né fazendo operação de trânsito de rotina e um veículo gol passou por nós, só que nós estávamos com outro veículo em outra abordagem e não conseguimos fazer abordar dele naquele momento, ai finalizamos o procedimento de trânsito ali naquele local na ponte né e depois nos deslocamos no distrito do Assari, ai estávamos lá fazendo a abordagem de alguns veículos também, quando vimos esse veículo Gol deslocando sentido Tangará da Serra, ai estava até conversando com o soldado Capistrano, a acho que aquele ali é o veículo que a gente queria abordar na ponte, abordamos ele né, estava o condutor e mais uma mulher, acho que esposa dele, e assim vimos que eles já estavam um pouco nervosos quando mandamos parar, acho que eles estavam sem cinto, que observamos também, o soldado Capistrano conversou com um, ai separamos os dois né, e eles começaram a contar umas histórias em contradição, ai eles estavam meio estranhos, meio nervosos e dentro do veículo na busca veicular, a gente viu duas placas dessas Mercosul de um veículo HB20 e bem nessa semana tinha acontecido um roubo de um veículo HB20 lá em Sapezal, e ai a gente puxou pela placa lá, ai o mesmo que foi roubado lá na região de Campo Novo, Sapezal, ai a gente falou está estranho isso ai, eles levando a placa para Tangará, ai eles começou a desconversar, falando que era de um amigo deles que tinha emprestado o carro, que ele mexia com compra e venda de carro, começaram a contar umas histórias e entrar em contradições várias vezes né, ai um certo momento a mulher falou que eles estavam vindo de Cuiabá, que param em Barra do Bugres em uma casa ali no jardim imperial, la eles deixaram uma quantidade de munição e que eles iam para Tangará buscar um pessoal, ai já tinha confirmado que estava tudo muito suspeito, ai voltamos com eles para Barra do Bugres e fomos nesse endereço que ela falou que deixou a munição lá no jardim Aeroporto, lá nesse endereço tinha um carro Fiat argo que também dias anteriores na Barra do Bugres tinha ocorrido um atentado ali naquela escola Assembleia, que alvejou um estudante e as testemunhas citaram um veículo parecido com esse argo, teve também outra situação de um pai de um rapaz que já era conhecido, faccionado né que um pessoal em um Fiat argo tinha ido na casa dele procurar o filho dele, ai esse pai falou assim esse Fiat argo estava com a porta do motorista amassado, e esse Fiat argo estava amassado a porta do motorista e checamos que esse Fiat argo estava na casa e era produto de roubo e ai ela mostrou que dentro da casa em baixo de um armário da cozinha tinha as munições realmente dentro de uma sacola dois pacotes de munição, acho que era 380 e 40, fizemos a prisão deles, demos a voz de prisão a eles, conduzimos para o quartel e fizemos a ocorrência, e ai a gente começou a perguntar desse pessoal que eles iam buscar em Tangará, ai ela falou olha mostrou a localização que la em Tangará eles iam buscar o pessoal, ai a equipe em virtude desse B.O o pessoal la de Tangará da Serra conseguiu deter mais outros suspeitos com arma de fogo e localizar esse HB20 que era roubado, que eles iam levar a placa para esquentar esse HB20 para fazer outros ataques ou para sair com ele, ai ele não ia constar roubo. PROMOTOR: Quando vocês abordaram eles, eles estavam conduzindo qual veículo? TESTEMUNHA: Se eu não estou enganado acho que era um gol. PROMOTOR: Ai posterior depois que senhor verificou que esse argo ai que era produto de roubo? TESTEMUNHA: Isso o Fiat Argo que estava na casa que eles deixaram a munição, a casa la era uma casa que eles tinham toda fechada, o portão estava encostado, a casa estava com o carro na garagem e dentro da casa tinha só dois colchões no chão, provavelmente essa casa era um local de apoio para o pessoal da facção deles, aí o argo estava lá e a chave do Fiat argo estava guardada dentro do armário do banheiro. DEFESA: Quando vocês abordaram o veículo esse carro que eles estavam dirigindo estava tudo ok, a única coisa que tinha era a placa de um outro carro? TESTEMUNHA: Isso, o que começou levantar a suspeita era essa placa desse veículo, o gol acredito que estava ok, estava em dias o veículo gol, só que 2 dias depois esse gol foi constar boletim de furto, não sei se foi feito algum B.O continuado, depois que a gente entregou eles tudo, esse veículo surgiu um B.O de furto.” (Relatório de mídias – Id.136152680).(Negritou-se) No mesmo sentido a testemunha Raimundo Capistrano de Amorim, policial militar, declarou durante o depoimento judicial que ao realizarem a abordagem do veículo dos acusados identificaram uma placa veicular dentro do automóvel, os acusados informaram que iam colocar a placa em outro veículo na cidade de Tangará da Serra/MT, como também deixaram munições em uma residência na cidade de Barra do Bugres/MT. A testemunha observou que a mesma residência havia sido usada por faccionados dias antes dos fatos, bem como, que o acusado Ricardo fazia uso de tornozeleira. Segue o depoimento Policial da testemunha Raimundo Capistrano de Amorim: “Que a GU/PM realizava bloqueio sobre a ponte do rio Paraguai e avistamos o conduzido no veículo gol transitando sem o uso de cinto de segurança e após finalizar uma abordagem saímos em diligência atrás do veículo e seguimos sentido ao distrito do assari e ao retornar avistamos o veículo seguindo sentido oposto e retornamos e obtivemos êxito em abordá-lo e na abordagem foi localiza dentro do veiculo uma par de placas veicular sendo (placa RTM 4A50) e na entrevista ambos os conduzidos entraram em contradição referente a placa; Que relatou que a placa era para ser deixado na cidade de tangara da serra-mt e em barra do bugres-mt deixaram uma sacola com várias munições em uma casa abandonado. que iriam nos levar ate o local onde deixou a munições. Que deslocamos para o local e percebemos que não havia ninguém na residência somente um veículo argo na garagem, que pegaram a chave que estava escondido e abriram a porta e mostrou onde deixaram as munições (SENDO 50 MUNIÇOES CAL. 380 E 50 MUNIÇÕES CAL .40). Que ao fazer a checagem da placa (QXP 6A78) que estava no veículo percebemos que não condizia com o chassi e após realizar a checagem 9BD358A4NMYK78080, PLACA RFX 1J73, constou queixa de Furto/Roubo no dia 18/08/2023. BO 2023.234060. Que diante do fato apos confeccionado o B.O PM e o conduzimos para Delegacia De Polícia Judiciária Civil local sendo entregues sem lesão corporal.” (Id. 129302319). Em sede Judicial a referida testemunha Raimundo Capistrano de Amorim disse: “PROMOTOR: Aqui é uma denúncia contra as pessoas de Ricardo da Silva Vasque e Thais Fernanda de Souza, acusação e que no dia 05/09/2023 eles mantinham em depósito e transportando algumas munições, bem como estaria na posse de um carro produto com sinal identificador adulterado, senhor tem conhecimento desses fatos? TESTEMUNHA: Sim senhor, assim Dr. o veículo não se encontrava com eles, pelo que eu me lembre dessa data ai, foi ele e uma outra pessoa que estavam transitando aqui em nossa rodovia entrando na cidade, ai fizemos abordagem devido estar transitando na rodovia sem o cinto né, ai fomos fazer a abordagem ai avistamos uma placa veicular dentro do veículo, uma placa de outro veículo no interior do veículo, ai começamos questionar o porquê daquela placa ali, ai eles começaram entrar em contradição, até que eles falaram que iam levar essa placa para colocar em um veículo na cidade de Tangará, que já tinha sido roubado na cidade vizinha e estão levando essa placa para ser colocado nesse veículo para tirar da cidade, ai falaram que eles tinham vindo somente para fazer isso e deixaram umas munições em uma residência, uma residência que a um ou dois dias antes tinham alguns faccionados nessa residência e eles tinham saído de lá né, ai eles foram e guardaram essas munições e ia seguir sentido Tangará para levar a placa para colocar nesse outro veículo, ai eles levaram a gente lá na residência né, pegaram a chave aonde tinham deixado escondido e mostrou as munições escondidas, e ai na abordagem também percebemos que ele fazia uso de tornozeleira, então essas munições e a placa que era para ser levada para o veículo na cidade Tangará da Serra para descaracterizar o verdadeiro veículo que era produto de roubo e furto. PROMOTOR: Tinha algum sinal identificador desse carro aí? TESTEMUNHA: Do veículo que ele estavam não senhor, foi no outro dia em continuidade daí, o pessoal de Tangara da Serra conseguiu localizar o veículo roubado lá em Tangará, que eles falaram que na quadrilha a única função deles era trazer essas munições para fortalecer o paiol deles aqui e ai estavam indo para Tangara. DEFESA: Com relação essas balas, estavam no veículo também aonde estava essas balas? TESTEMUNHA: Foi encontrada em uma residência que eles mostraram para nós aonde tinham feito o deposito delas. DEFESA: E vocês chegaram nessa residência como? TESTEMUNHA: Eles foram abordados em distrito aqui próximo, e ai eles falaram para gente que tinham feito o armazenamento dessas munições em uma residência aqui em Barra do Bugres, ai mostraram para gente aonde era a residência e aonde estava as munições.” (Relatório de mídias – Id.136152680). Cumpre destacar, que a palavra dos policiais, quando firme e segura, como no presente caso, merece credibilidade. Além disso, não há qualquer indício de que policiais em serviço fossem imputar falsamente aos apelantes tais condutas delituosas. Assim, o relato policial merece atenção, porquanto ressoa harmônico e coerente, não havendo nenhum indicativo capaz de torná-lo suspeito ou parcial. Por seu turno, a C. Corte Superior possui o entendimento de que os depoimentos constituem: “(...) meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.” (STJ- AgRg no AREsp nº 597972/DF - Relator: Ministro Nefi Cordeiro - 25.10.2016). Ademais, nos termos do Enunciado Orientativo nº. 8 do incidente de uniformização de jurisprudência 10.1532/2015, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, dispõe: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. A testemunha JÚLIO CÉSAR FABIANO MALAQUIAS PIZZONIA, relatou em síntese, que trabalhava como motorista de aplicativo e no dia 19 de agosto de 2023 às 03h26min da manhã foi solicitado uma corrida em nome de Ricardo na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro Verdão em Cuiabá/MT, porém, antes de chegar ao destino final, os três passageiros anunciaram o assalto à mão armada e o levaram para uma casa próximo ao jardim imperial em Várzea Grande/MT, onde permaneceram até o dia amanhecer, informa, ainda, que além de sofrer diversas ameaças de morte, os suspeitos roubaram o veículo e o seu telefone celular. Transcrevo as declarações Judiciais da testemunha Júlio César Fabiano Malaquias Pizzonia: “JUÍZA: O senhor poderia contar por gentileza o que o senhor sabe a cerca desses fatos? TESTEMUNHA: Dra. o que eu sei e que eu trabalhava de aplicativo né, foi pedido uma corrida em nome de Ricardo, na UPA do verdão 03:26 da manhã, eu tenho até as imagens que eu consegui da igreja lá né que mostra o horário, 03:26 da manhã eles desceram de um carro preto e uns 15 segundos depois eu encostei, ai em três me pegaram, foi essa Thais ai e esse Ricardo que me assaltaram e outro rapaz que tinha apelido de pequeno, eles chamavam ele de pequeno, estavam em três, ai eles me pegaram lá para vim para o Mapin, na hora que eu passei a ponte na Mario Andreazza, eles colocaram uma pistola no meu pescoço e o outro colocou uma pistola ou revolver na minha barriga, ai mandaram eu mudar a rota e me levaram para uma casa abandonada lá perto do jardim imperial em várzea grande e lá eles ficaram comigo até amanhecer o dia, sempre com arma e sempre com ameaça, ele tem levou meu telefone com foto minha, foto de filho meu, essa Thais me ameaçou muito, até mandar matar meus filhos seu denunciasse na justiça, falou que não era para mim dar parte, bem agressiva e depois disso ele começou a ligar no telefone da minha esposa e falar para mim não dar parte por que ele tinha foto minha, endereço, eu tenho três áudios no meu telefone que ele mandou para minha esposa falando que ia devolver o carro com a voz dele, outra coisa a Polícia de Juína veio para Cuiabá para me ouvir e trouxeram foto dele, dessa Thais e desse outro rapaz, eu reconheço de como foi eles mesmo Dra. e muita ameaça, falando que são de facção criminosa, que sabe meu endereço, eu tive que mudar de casa né, eu mudei da casa que eu morava, do bairro que eu morava, por que eu tenho medo, tenho filho pequeno né, então o que eu tenho para dizer para senhora é isso ai, a polícia falou que ele é tornozelado, se ele é tornozelado eles vão saber que ele estava lá naquele horário, eu não tenho para que, eu tenho medo não vou negar, por que esse povo é perigoso, mas infelizmente eu vou falar a verdade, por que eu sou pai de família e do mesmo jeito que fizeram comigo, eu fiquei 60 dias sem trabalhar, acabaram com meu carro, eu trabalho de aplicativo, quase passei fome com meus filhos, arrebentaram o meu carro tudo, raparam chassi dele, rampearam quebra mola com ele, acabou com a frente do carro, motor fundiu, por que bateram o carte dele, fiquei sem condições de trabalhar, o carro até hoje está. JUÍZA: Senhor Júlio senhor já falou um pouco o que aconteceu, queria que o senhor destacasse as consequências desse fato para vida pessoal e profissional do senhor? TESTEMUNHA: (...) eu já recebi dois ou três telefones de número restrito, eu troquei meu telefone para não atender mais né, já fui ameaçado, falaram para mim que sabem minha casa, sabe aonde me encontrar se eu denunciasse, se eu falasse alguma coisa, mas o policial Edson falou para mim que usaram esse carro meu para matar quatro pessoas lá, não sabe quem foi né, ai ele falou você tem que falar a verdade, por que se você não ajudar a justiça, eles vão continuar fazendo o que estão fazendo, essa Thais ai ela falou com todas as letras para mim, que viu foto da minha filha, eu tenho um afilha de 07 anos, ela falou para mim ó eu já matei, eu não tenho medo, eu prefiro ir presa por latrocínio, se você falar alguma coisa, se você der parte e a gente for preso eu mando matar você e sua família toda, foi muita pressão, que eu sai de lá Dra., eu não consegui falar com a Policia Militar, eu não lembrava placa do carro, eu comecei gaguejar, minha boca secou, eu não conseguia falar, a consequência e que até hoje eu estou parado, não estou trabalhando, dependendo de ajuda dos outros, estou com medo, morando praticamente escondido, não estou morando mais no Bairro que eu morava, estou tendo que pagar aluguel e não tenho condições de arrumar meu carro e fora o trauma né, por que até hoje, as vezes eu até sonho. JUÍZA: Quais os autores que o senhor reconhecem então do delito, do cárcere privado? Testemunha: Sim, eu reconheço a Thais e o Ricardo, tanto é que no aplicativo foi chamado por ele, Ricardo, pode checar a tornozeleira dele que vai dar lá no dia que ele me roubou lá. JUÍZA: E quando senhor recebeu esses telefonemas ameaçando o senhor? TESTEMUNHA: Tem uns 25 dias, de 20 a 25 dias mais ou menos. JUÍZA: Ata então foi bem depois do delito, foi por agora, então senhor ainda está recebendo ameaça? TESTEMUNHA: Sim, foi por agora, tem uns 20 dias, eu atendi, por que achei que poderia ser alguma coisa, e foi falado com todas as letras comigo a gente sabe aonde se mora, a gente tem como te achar, a gente é faccionado, se você for prejudicar o irmão lá se vai pular. JUÍZA: A entendi, ameaça vindo do mesmo grupo aí para retaliar o senhor por estar contando o que aconteceu com relação a esse crime que o senhor foi vítima. TESTEMUNHA: Na verdade é que é para mim não falar que eu fui roubado pelo casal Thais e Ricardo e esse tal de pequeno que não foi preso né, estavam em três e outra os três estavam armados com arma de fogo, com corda para amarrar, estava tudo pronto e outra coisa ele estavam falando no telefone com uma outra pessoa que eu não sei quem é, me deixaram dentro do carro, um ficou dentro do carro comigo e dois para o lado de fora e esse Ricardo ficou falando no telefone no áudio com uma pessoa que eu não sei quem é, falando no telefone assim "eu estou com um amigo meu aqui, que já me arrumou uma arma emprestada, eu já estou com mais dois carros já seguro para subir, eu vou subir, você pode me esperar que até de noite eu estou ai", então isso ai me leva a crer que ele já tinha premeditado para roubar o carro para alguma coisa. (...) ” (Relatório de mídias – Id.136152680). A jurisprudência entende que, em crimes cometidos na clandestinidade a palavra da vítima reveste-se de elevado valor probatório, servindo de fundamento à condenação, especialmente, se confirmada por outros elementos probatórios, como no caso. No mesmo sentido a jurisprudência do STF: “Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando firme e coerente com as demais provas dos autos, de forma a inexistir motivação capaz de desqualificar o que foi por ela declarado.”(ARE 1341884, Relator Min., LUIZ FUX, Julgamento: 20/09/2021,Publicação: 21/09/2021) A propósito, transcrevo o entendimento jurisprudencial do TJMT: “A palavra das vítimas tem especial valor probatório em delitos patrimoniais praticados na clandestinidade, quando corroborada por outros elementos probatórios, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TJMT.” (N.U 0005151-25.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “Há nestes autos, provas suficientes de materialidade e autoria delitivas, principalmente levando-se em consideração a palavra da vítima que nessa modalidade de crime, suas declarações possuem valor probatório e estão em harmonia com todos os demais elementos de prova.” (N.U 1001996-82.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Os apelantes, em sede extrajudicial utilizaram do seu direito constitucional ao silêncio, a teor do dispositivo do artigo 5°, inciso LXIII da Constituição Federal. (Id. 129302325; Id. 129302326). Em sede judicial, o primeiro recorrente [Ricardo da S. Vasques] disse que estava em posse das munições, mas negou a receptação do veículo e a adulteração de sinal identificador, no entanto a segunda recorrente [Thais Fernanda de Souza] permaneceu em silêncio. Transcrevo o Depoimento Judicial de Ricardo da Silva Vasques: “JUÍZA: Esses fatos que pesam contra o senhor são verdadeiros? RÉU: Não, a parte que os Policiais falou é verdade, a gente passou por eles no pedágio, eles estavam na ponte a gente passou, em seguida em 1,5 km a gente foi abordado, mas eles encontraram com a gente só a placa, estávamos em um gol branco e as placas foram encontradas dentro do carro, somente as placas, as munições não estavam com a gente, estava lá na casa, o que os Policiais falaram é verdade sim, já aquela parte daquele senhor que falou que a gente roubou, maltratou tudo, isso ai não tem nada ver. JUÍZA: Esse processo aqui tem duas denúncias nele, dos senhores portarem e possuírem as munições e do senhores estarem em um veículo produto de roubo em várzea grande. O senhor estava portando essas munições? RÉU: Não, a gente não foi pego com as munições, a gente só foi pego com as placas. JUÍZA: O senhores possuíam essas munições, vocês haviam de fato deixado essas munições em algum lugar? RÉU: As munições a gente deixou nessa residência que os policiais citaram sim. JUÍZA: Com relação a posse de munições de uso restrito senhor confessa esse crime? RÉU: Sim, que a gente veio com eles né e acabou deixando nessa casa. JUÍZA: E que o senhor estava nesse veículo que havia sido objeto e estava com chassi alterado também? RÉU: Mas ai o veículo que estava com chassi adulterado era o Argo que estava nessa casa, não que estava com a gente, esse estava adulterado, o que estava com a gente estava com tudo organizado que era um gol G3 branco, duas portas. JUÍZA: E esse Argo era de quem? RÉU: Ai eu não sei dizer para senhora, talvez seja desse senhor que disse essas coisas ai PROMOTOR: E essas placas o senhor ia fazer o que com essas placas? RÉU: Essas placas eram para ser entregues na cidade a frente só não sei para onde que era, mas era para ir para frente.” (Relatório de mídias – Id.136152680). No delito de receptação, o bem jurídico tutelado é o patrimônio e, para alguns doutrinadores, também a administração da justiça. Trata-se de crime parasitário, ou acessório também conhecido como delito de fusão, pois depende de delito anterior. [Marcelo Alexandre de Azevedo e Alexandre Salim, in Direito Penal – Parte Especial – dos crimes contra a pessoa aos crimes contra a família, Editora Juspodvim, Vol.2] Dispõe o Código Penal: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: -Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Com efeito, o recorrente Ricardo explicitou, em apertada síntese: “o veículo que estava com chassi adulterado era o Argo que estava nessa casa, não que estava com a gente, esse estava adulterado, o que estava com a gente estava com tudo organizado que era um gol G3 branco, duas portas. JUÍZA: E esse Argo era de quem? RÉU: Ai eu não sei dizer para senhora, talvez seja desse senhor que disse essas coisas ai PROMOTOR: E essas placas o senhor ia fazer o que com essas placas? RÉU: Essas placas eram para ser entregues na cidade a frente só não sei para onde que era, mas era para ir para frente.” Destarte, restou devidamente comprovada a origem ilícita do veículo. E, conforme se extrai dos autos, em 19 de agosto de 2023, a vítima Júlio Cezar Fabiano Malaquias Pizzonia compareceu até a delegacia de Várzea Grande, onde comunicou que neste mesmo dia, por volta das 03h40min, estava trabalhando de uber e antes de chegar ao destino os três passageiros anunciaram o roubo do veículo Fiat Argo Drive 1.0, Placa: RFX1J73, cor prata, a qual possui o chassi de nº 9BD358A4NMYK78080, número este idêntico ao identificado no Laudo Pericial de Identificação Veicular (Id. 228531688). Presente esse contexto, é inviável afirmar-se que os recorrentes Ricardo e Thais não possuíam ciência da origem ilícita do bem, em especial, porque afirmou que ‘as munições a gente deixou nessa residência’(sic.) ou seja, a mesma residência em que foi localizado o veículo adulterado objeto do crime de roubo anterior que, inclusive, constam também, estes, como apontados pelas declarações da vítima sendo os perpetradores daquele, de modo que, a um só tempo, não se pode falar em absolvição, afigurando-se patente a incursão dos réus nos verbos nucleares do sobredito artigo, isto porque receberam ou ocultaram o veículo que sabiam ser produto de crime anterior. Com efeito, no crime de receptação, cabe ao acusado demonstrar, indene de dúvidas, que adquiriu o bem ou o detém legitimamente, haja vista que a posse injustificada inverte o ônus da prova, sobretudo quando apresenta versão inverossímil diante das circunstâncias que se apresentam. A propósito: “A prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, no crime de receptação, pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração.” (JTACRIM 96/240) É pacífico o entendimento de que, em se tratando de crime de receptação, a posse de bens em poder do suspeito inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever cabal de justificar o fato, a fim de ilidir eventual delito, o que no caso não restou demonstrado pelo recorrente. Assim, colaciono o seguinte julgado: “[...] No crime de receptação, a posse da res furtiva transfere ao réu o ônus da prova quanto à origem lícita na aquisição dos bens.[...]” (Ap 68550/2015, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 22/09/2015, Publicado no DJE 28/09/2015) N mesmo sentido, o aresto de minha relatoria: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – PRETENSÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – POSSE DO BEM OBJETO DE CRIME – TESE DEFENSIVA AFASTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – PROPORCIONAL PARA A REPROVAÇÃO DO DELITO – INVIABILIDADE DE READEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Incabível acolher o pleito de absolvição, quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime, cabendo ressaltar que o interrogatório do corréu pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de provas produzidas durante a persecução penal. Ademais, a apreensão da res furtiva em poder do apelante dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. [...]” (Ap 31584/2015, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/11/2015, Publicado no DJE 06/11/2015) (negritou-se) Nesse sentido, também é o Laudo Pericial de Identificação Veicular da POLITEC, apresentado ao ID. 228531689 constam que ambas as placas, traseira e dianteira, apresentavam danos em seus respectivos QR Code, que impediam a sua leitura. Ademais, constata-se que os policiais responsáveis pela abordagem dos mesmos afirmaram, em ambas as fases, que a placa do veículo estava adulterada, constando QXP 6A78 quando, na verdade, tratava-se de RFX 1J73, porquanto, fora objeto de roubo no município de Várzea Grande/MT. Nesta diapasão, mister ressaltar também que ambos foram flagranteado na posse de placas de veículos roubados, com a intenção de transferi-las para outros automóveis também provenientes de atividades criminosas. A propósito, cito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RÉU QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAR CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS COM ÚNICA CONDUTA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. A Lei n. 14.562/2023 ampliou o tipo penal do art. 311 do CP, criminalizando expressamente a conduta de receber e transportar veículo que sabia ou devia saber possuir sinal identificador adulterado, incluindo situações de dolo eventual. Inviável a absolvição se o conjunto probatório, especialmente a confissão do réu e os depoimentos dos policiais, demonstra a ciência do acusado quanto à origem ilícita do veículo e a sua intenção de transportá-lo além das fronteiras do país, evidenciando que tinha pleno conhecimento quanto à adulteração da placa identificadora. Se com uma única conduta o agente praticou dois delitos distintos, deve ser reconhecido o concurso formal, porém, mantida a pena aplicada na sentença, pois os crimes concorrentes resultaram de desígnios autônomos.” (N.U 1000568-76.2023.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Assim, o pleito absolutório dos recorrentes RICARDO DA SILVA VASQUES e THAIS FERNANDA DE SOUZA não comporta provimento. 2. DA ALEGADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DESCRITO NO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 Avançando no tema, em relação absolvição por atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância em relação ao delito de posse de munição de uso restrito (artigo 16, da Lei nº 10.826/2003), quanto ao réu Ricardo da Silva Vasque. Dispõe o art. 16 da Lei n. 10.826/03: “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” O legislador, ao tipificar o crime de posse de arma de fogo, acessórios ou munições, objetivou a tutela preventiva da segurança pública. Dessa forma, a mera circulação desses artefatos configura risco à paz e a segurança social, impossibilitando a aplicação do princípio do referido princípio. Não se olvida que os tribunais admitem a aplicação da insignificância aos casos de pequena quantidade de munição, quando desacompanhada de arma de fogo. Contudo, nem de longe se aplica ao presente caso, pois, ficou comprovado nos autos que o acusado possuía e mantinha sob sua guarda 100 [cem] unidades, sendo, 50 [cinquenta] de munições calibre .40 e 50 [cinquenta] munições calibre 380. Ademais, trata-se de réu reincidente. Cito o STJ: “A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp n. 1.704.234/RS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior), alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. O posicionamento foi estendido para casos de porte ilegal de munição de uso restrito. 4. O caso dos autos não se adequa às exceções alcançadas pelo entendimento jurisprudencial acima externado. O crime foi detectado após investigações para apuração de supostos delitos cometidos por integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, o que por si só, denota a existência de perigo à incolumidade pública. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1743309/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 1/3/2021, grifou-se). (HC n. 866.555, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 04/06/2024.) Assim, a aplicação do princípio da insignificância não comporta provimento, tendo em vista as circunstâncias por todo declinadas. 3.DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO PRIMEIRO E SEUNDO RECORRENTES – RICARDO DA SILVA VASQUES E THAIS FERNANDA DE SOUZA Requer a defesa, a desclassificação para a modalidade culposa do delito [art.180, §3º do CP]. Tenho que não assiste razão os apelantes. Pelas mesmas razões expostas alhures, não há como acolher o pleito desclassificatório do crime para a sua modalidade culposa, pois, estando evidenciado que o recorrente tinha ciência acerca da origem ilícita do objeto e, como já mencionado, a jurisprudência pátria, inclusive, no âmbito das Cortes Superiores, orienta no sentido de que o encargo probatório no que refere à modalidade culposa da ação recai sobre o flagrado e, in casu, nada do que foi produzido no curso da tramitação processual subsidia a conclusão de que o ato ilícito praticado decorreu de mera negligência, imprudência ou imperícia, refuto o pedido de desclassificação, mantendo inalterada a condenação pelo crime do art. 180, ‘caput’, do Código Penal. Cumpre destacar que restou devidamente demonstrado que os apelantes ocultavam e mantinham em depósito, em proveito próprio e alheio, veículo que sabiam ser produto de crime. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.[...] "Na receptação dolosa, a ausência de comprovação de boa-fé do possuidor do bem de origem ilícita, aliada às circunstâncias do flagrante, impede a desclassificação para a forma culposa do tipo penal." (N.U 1011954-20.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – VERSÕES DOS ACUSADOS ISOLADAS E INVEROSSÍMEIS – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA FORMA CULPOSA – IMPERTINÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM QUE OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO POR LEI – POSSIBILIDADE, APENAS, DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO, PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, EM CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO – RECURSO DESPROVIDO.[...] “Se as circunstâncias da aquisição do bem evidenciam que o acusado tinha ciência de sua procedência ilícita, não há falar em desclassificação do crime de receptação para a sua forma culposa.” (N.U 0002778-33.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – INVIABILIDADE – TIPICIDADE – RECEPTATIO DOLOSA. – DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS RATIFICADOS EM JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na impossibilidade de investigar diretamente o foro íntimo do agente, a prova da ciência da origem ilícita da coisa, na receptação, decorre de fatores exteriores, sendo notório que os abjetos encontrados pelos agentes policiais não tinham procedência lícita. No que se extrai dos autos, deve ser mantida a condenação da apelante pela prática do delito de receptação, tendo em vista que restaram provadas a materialidade e a autoria delitiva, ante a prova amealhada aos autos.” (N.U 1003240-89.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Assim, o pleito de desclassificação não comporta provimento. 4.DA DOSIMETRIA PENAL 4.1. TESE DO PRIMEIRO RECORRENTE – RICARDO DA SILVA VASQUES – DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Sustenta que o acusado não negou a prática do crime de porte de munições, pelo contrário, o mesmo confessa o ocorrido, de modo que, por ter confessado espontaneamente na presença de autoridade em audiência a autoria do crime, faz jus ao benefício da atenuação da pena. A legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, que dispõe: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Este é o teor do artigo 59 do Código Penal: “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o exposto cima narrados, o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, diz a respeito: “[...]A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.” (STF - HC: 104850 SC, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 19/06/2012, Primeira Turma, Data de Publicação. Feita a contextualização, transcrevo a dosimetria da pena na parte a que alude: “DOSIMETRIA DE PENA 65. Em atenção ao critério estabelecido pelo art. 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI da Carta Magna, necessário se faz aferir as circunstâncias judiciais, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento, razão pela qual passo a calcular a pena in concreto do réu. Passo a dosimetria com relação ao réu RICARDO DA SILVA VASQUES. Quanto ao delito do artigo 16, da Lei n.º 10.826/03. 66. A pena in abstrato para o delito tipificado no artigo 16, ‘caput’, da Lei 10.826/2003 é de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos e multa. 67. A culpabilidade do réu se encontra consentânea com o tipo penal. Com efeito, entendo que antecedentes são apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. Portanto, não vislumbro a implicação desta circunstância na fixação da pena-base. Desse modo, ausentes elementos que possam desaboná-lo quanto a sua conduta social e personalidade. Quanto às consequências do crime, nada há de se destacar, sendo da essência do referido delito consequências extremamente danosa a toda sociedade. A(s) vítima(s) (sujeito passivo), sendo a coletividade, em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Os motivos e circunstâncias do crime são reprováveis, mas inerentes ao tipo penal infringido. Sendo as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis ao acusado, fixas a pena-base, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas. 68. Na segunda fase da dosimetria, anoto que o réu é reincidente (art. 61, inciso I, CP), conforme denota-se da análise do executivo de pena [SEEU n.º 0098431-57.2008.822.0501 - Processo nº 0033330-73.2008.8.22.0501 (Latrocínio) que tramita atualmente na 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT]. Todavia, tem se presente a atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), assim, levando-se em consideração que a reincidência é uma circunstancia que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea, assim, aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6, resultando em uma pena intermediária de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 69. Na terceira e última fase da fixação da pena, não havendo causas de aumento ou de diminuição capazes de alterar a pena aplicada, torno-a definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Quanto ao crime de receptação (art. 180, ‘caput’, do Código Penal). 70. A pena in abstrato para o delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa. 71. Diante da análise das mesmas circunstâncias judiciais do art. 59, CP, supramencionadas, sendo elas parcialmente desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 72. Na segunda fase da dosimetria da pena, anoto que inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, vislumbro a agravante da reincidência, prevista no art. 63 do CP, conforme se extrai do executivo de pena [SEEU n.º 0098431- 57.2008.822.0501 - Processo nº 0033330-73.2008.8.22.0501 (Latrocínio) que tramita atualmente na 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT], razão pela qual aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6, resultando em uma pena intermediária de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 73. Na terceira e última fase da fixação da pena, não havendo causas de aumento ou de diminuição capazes de alterar a pena aplicada, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). 74. A pena in abstrato para o delito tipificado no art. 311, §2º, III, do Código Penal é de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. 75. Diante da análise das mesmas circunstâncias judiciais do art. 59, CP, supramencionadas, sendo elas parcialmente desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 10 (dez) dias multa. 76. Na segunda fase da dosimetria da pena, anoto que inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, vislumbro a agravante da reincidência, prevista no art. 63 do CP, conforme se extrai do executivo de pena [SEEU n.º 0098431- 57.2008.822.0501 - Processo nº 0033330-73.2008.8.22.0501 (Latrocínio) que tramita atualmente na 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT], razão pela qual aumento a pena anteriormente fixada em 1/6 (um sexto), resultando em uma pena intermediária de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 77. Na terceira e última fase da fixação da pena, não havendo causas de aumento ou de diminuição capazes de alterar a pena aplicada, torno-a definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 77. Na terceira e última fase da fixação da pena, não havendo causas de aumento ou de diminuição capazes de alterar a pena aplicada, torno-a definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 78. Diante do concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal), pelo cometimento de infrações penais distintas, somo as penas aplicadas, resultando na pena definitiva de 8 (oito) anos, 02 (dois) meses de reclusão, e, 33 (trinta e três) dias-multa. 79. Levando-se em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o valor dos dias multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente, em face da insuficiência econômica do réu. 80. Anote-se que o denunciado é reincidente, circunstância que, no caso sub judice, inviabiliza a fixação de regime menos gravoso, eis que a concessão de tal benesse condiciona-se ao requisito da não reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, razão pela qual, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 81. Diante da quantidade da pena aplicada para cumprimento das penas privativas de liberdade in concreto acima fixadas, bem como reincidência do réu, é incabível a concessão de suspensão condicional da pena (sursis – artigo 77 do CP) ou substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44 do CP). Para o delito tipificado no artigo 16, ‘caput’, da Lei 10.826/2003, na primeira fase da dosimetria a pena base foi fixada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas. Na segunda fase, foi valorada a reincidência (art. 61, inciso I, CP), ex vi do executivo de pena [SEEU n.º 0098431-57.2008.822.0501 - Processo nº 0033330-73.2008.8.22.0501 (roubo com resultado morte – latrocínio) em tramite na 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT]. Neste particular, a sentença reconheceu a atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), contudo valorou acertadamente a reincidência como circunstância preponderante sobre as atenuantes, promovendo o aumento em 1/6(um sexto) , resultando em uma pena intermediária de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Da análise, portanto, constato que a sentença considerou a agravante da reincidência com preponderância à atenuante da confissão espontânea, na fase a que alude, não a valorando, portanto. Assim, sem desconhecer posicionamentos contrários, com a devida vênia, neste caso tenho que o entendimento comporta ajuste. Com efeito, na hipótese da existência de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes, deve-se observar o regramento disciplinado pelo artigo 67 do Código Penal, que transcrevo: “Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.” No caso consta a confissão qualificada, pois, decorrente da própria prisão em flagrante e seus desdobramentos e, ao que emerge, o recorrente confessou a posse de munições para se ver livre de outros crimes sendo que, inclusive detinha placas de outros veículos consigo conforme exaustivamente declinado no teor deste voto. Destarte, ressalto que não existe circunstância atenuante ou agravante definida como 'personalidade do agente', posto que, tal nomenclatura consta presente tão somente nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Neste aspecto, a reincidência é expressamente prevista como preponderante no texto penal (art. 67 do CP), enquanto a confissão necessita de uma análise mais aprofundada para permitir sua inclusão como atributo da ‘personalidade do agente’ a fim de ser inclusa no rol do artigo 67 do Código Penal. Assim, no concurso entre a confissão e a reincidência no caso vertente não haverá compensação integral, pois aquela circunstância (confissão) não possui força suficiente para neutralizar o maior grau de preponderância desta (reincidência). Cito a seguinte doutrina: “a) Havendo o concurso entre circunstâncias atenuantes ou agravantes que estejam inseridas no artigo 67 do Código Penal, a ordem de preponderância será a seguinte: (...) - Posicionamento que assumimos: 1) personalidade do agente (menoridade e septuagenário); 2) motivos determinantes do crime; 3) reincidência (genérica ou específica); 4) confissão (espontânea ou voluntária). (...) 1. e) Em todas as situações de preponderância o critério imaginário de valoração para a hipótese de concurso entre circunstâncias (atenuantes e agravantes) deverá ser a metade do patamar eleito como ideal pelo juiz sentenciante para a segunda fase." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 260-280). Nesta linha intelectiva, considerando que deve haver proporcionalidade, de modo que o acréscimo de 06 (seis) meses na pena pela agravante deve ser sopesada em 03 (três) meses pela referida atenuante o que conduz a intermediaria em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por conseguinte, Na terceira fase, não houve causas de aumento ou de diminuição capazes de alterar a pena aplicada, de modo que a definitiva foi estabelecida em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto ao crime de receptação (art. 180, ‘caput’, do Código Penal). Para o crime do art. 180, ‘caput’, do Código Penal. A pena base foi fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase , ausentes circunstâncias atenuantes, foi valorada a agravante da reincidência [art. 63 do CP], ex vi do executivo de pena [SEEU n.º 0098431- 57.2008.822.0501 - Processo nº 0033330-73.2008.8.22.0501 (roubo com resultado morte – latrocínio ) que tramita atualmente na 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT], razão pela qual a pena foi aumentada da fração de em 1/6, resultando em uma pena intermediária de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, não houveram causas de aumento ou de diminuição, sendo a pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP)a pena base foi estabelecida em 03 (três) anos e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase, restaram ausentes circunstâncias atenuantes. Contudo, foi valorada a agravante da reincidência [art. 63 do CP], conforme se extrai do executivo de pena [SEEU n.º 0098431- 57.2008.822.0501 - Processo nº 0033330-73.2008.8.22.0501 (roubo com resultado morte – latrocínio) que tramita atualmente na 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT], razão pela qual a pena foi aumentada da fração de em 1/6, resultando em uma pena intermediária de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, não houve causas de aumento ou de diminuição sendo a pena definitiva estabelecida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Diante do concurso material de crimes (art. 69, do CP), pelo cometimento de infrações penais distintas, as penas aplicadas foram somadas, resultando na pena definitiva de 07 anos, 11 meses e 32 dias-multa. Por derradeiro, embora o quantitativo da pena aplicada ao apelante tenha sido estabelecido em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, considerando a reincidência, mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2°, alínea “b”, do Código Penal. A propósito, dispõe o Col. STJ: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS POR ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - NO MÉRITO: PRETENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME DIVERSO DO FECHADO - PENA ACIMA DE 04 ANOS E RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.[...] É de ser mantido o regime fechado, em relação ao apelante, em virtude de sua reprimenda ter sido aplicada em "quantum" acima de 04 anos e tratar-se de réu reincidente.[...]” (AREsp n. 2.853.017, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJEN de 30/04/2025.) Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, PROVEJO PARCIALMENTE, no sucessivo, ao recurso de RICARDO DA SILVA VASQUES para reconhecer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, retificando a pena para 07 anos, 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa e DEPSOVEJO o recurso THAIS FERNANDA DE SOUZA, mantendo a condenação por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1007341-48.2023.8.11.0042

ID: 325027539

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007341-48.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAERTT RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007341-48.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Latrocínio] Relator: Des(a). RUI RAMOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007341-48.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Latrocínio] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER - CPF: 057.174.971-21 (APELANTE), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), RAILTON FERREIRA DE AMORIM - CPF: 019.973.051-27 (ADVOGADO), JUSSARA PEREIRA PINHEIRO - CPF: 651.735.891-91 (VÍTIMA), MARCONDES AUGUSTO VIANA - CPF: 024.695.711-54 (VÍTIMA), HELTON ANGELO VOBETO - CPF: 783.402.761-15 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBOS MAJORADOS E LATROCÍNIO [ART. 157, § 2º-A, I C/C ART. 61, I E II, ALÍNEA "C" E ART. 71 (DUAS VEZES – FATOS 01 E 02), E ART. 157, § 3º, II C/C ART. 61, I (FATO 03), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL] – PRELIMINARES – 1.ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – REJEIÇÃO – PROVAS DERIVADAS DE FONTES INDEPENDENTES E DESCOBERTA INEVITÁVEL – PRECEDENTES DO STJ [ARESP N. 2.693.728, ARESP N. 2.390.261, ARESP N. 2.507.747] – FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP– OBSERVÂNCIA – 2.MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES PATRIMONIAIS – PENA – DOSIMETRIA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ilegalidade da prisão em flagrante não contamina as provas subsequentes quando verificada a aplicação das exceções à teoria dos frutos da árvore envenenada, notadamente as teorias da fonte independente e da descoberta inevitável (art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP), especialmente quando evidenciado que a autoridade policial já dispunha de elementos indiciários suficientes que apontavam o réu como autor dos delitos, obtidos antes e independentemente da prisão. O reconhecimento pessoal realizado na delegacia de polícia não padece de nulidade quando observadas as formalidades legais do art. 226 do CPP, sendo suficiente a colocação do suspeito ao lado de pessoas que com ele tenham "qualquer semelhança", não sendo exigida identidade física completa entre os indivíduos. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como declarações de testemunhas e imagens de câmeras de segurança que confirmam o modus operandi e a identificação do agente. A dosimetria da pena realizada com técnica e observância aos critérios legais estabelecidos no art. 68 do Código Penal, com frações de aumento em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, não comporta revisão quando proporcional à gravidade dos crimes praticados.” R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto por Paulo Henrique Correa Schneiker em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que condenou o apelante como incurso nas sanções do nas sanções do art. 157, § 2º-A, I c/c art. 61, I e II, alínea “c” e art. 71 (duas vezes) e art. 157, § 3º, II c/c art. 61, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena de 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão no regime inicialmente fechado, além do pagamento de 33 (trinta e três dias multa). (ID.211899193) Inconformado, pede a reforma da sentença alegando, em preliminar, a nulidade das provas decorrentes de ilícita prisão em flagrante do apelante, da qual se seguiu o aludido reconhecimento pessoal pelas vítimas na Delegacia de Polícia, violando o artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal (direito de não autoincriminação), bem como, o art. 226 do Código de Processo Penal, desencadeando fragilidade de elementos probatórios para a condenação, o que seria motivo suficiente para a absolvição pretendida no mérito, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para condenação). Pede ainda na dosimetria que seja reduzida a pena do recorrente, ante o excesso em sua aplicação.(ID.217477668) Em contrarrazões, pede o improvimento do recurso, eis que há provas suficientes para a condenação do apelante, ex vi da produção legitima de provas. (Id.217858686) Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Roberto Aparecido Turin, manifestou-se pela rejeição da preliminar de nulidade de provas e, no mérito, pelo improvimento da apelação, na ementa assim sintetizada: (Id. 223597176). “EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ, QUE CONDENOU O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º-A, I C/C ART. 61, I E II, ALÍNEA “C” E ART. 71 (DUAS VEZES) E ART. 157, § 3º, II C/C ART. 61, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE APLICADA A PENA DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 33 (TRINTA E TRÊS DIAS MULTA). INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA NULIDADE DE PROVAS (RECONHECIMENTO PESSOAL), EM DECORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO) E INFRINGÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESENCADEANDO FRAGILIDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A CONDENAÇÃO. ARGUMENTOS DE NULIDADE DE PROVAS QUE FOI ANALISADO E REJEITADO PELO JUÍZO A QUO COM MAESTRIA. DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DO PROCEDIMENTO DO RECONHECIMENTO DE PESSOA QUE SÃO MERAMENTE RECOMENDATÓRIAS, RAZÃO PELA QUAL SUA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INVALIDADE DA PROVA, NOTADAMENTE SE O RECONHECIMENTO FOR RATIFICADO EM JUÍZO (JURISPRUDÊNCIA). SENTENÇA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA A MATERIALIDADE DOS CRIMES E A AUTORIA DO APELANTE, NOTADAMENTE DIANTE DE TODO O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO JUDICIAL. DEPOIMENTOS EM JUÍZO DE VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM MARGEM PARA DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DOS DELITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MAIS QUE SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES 1. DA ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE Inicialmente, o apelante sustenta a ilegalidade de sua prisão em flagrante, argumentando que não estavam presentes as hipóteses do art. 302 do CPP, o que tornaria ilícitas todas as provas dela derivadas, especialmente o reconhecimento pessoal realizado na delegacia de polícia. A tese não merece prosperar. Transcrevo excertos da sentença na parte em que refutou as preliminares: “....De início, passo ao exame das questões preambularmente aventadas pela combativa defesa, consistentes em alegações de ofensa ao art. 5º, LXIII, da Carta Magna, com a consequente violação ao direito de não autoincriminação, assim como ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, das quais ressai que a defesa pretende ver reconhecida a ilicitude do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, assim como a nulidade do auto derivado do aludido reconhecimento e, por consequência, das demais provas produzidas, amparada na teoria dos frutos da árvore envenenada, originada no direito norte-americano – The fruits of the poisonous tree –, segundo a qual as provas originadas de uma prova obtida por meios ilícitos, devem ser descartadas, eis que ilícitas por derivação. Pois bem. A defesa sustenta violação ao disposto no art. 5º, LXIII, da Carta Política de 1988, segundo o qual: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” e, com base em tal alegação, afirma que o réu teria sido conduzido para a Delegacia de Polícia, sem que houvesse situação de flagrância, onde foi submetido a reconhecimento pessoal, sem que fosse advertido acerca de seu direito de não participar do ato, ou seja, de que não seria obrigado a realizar prova contra si mesmo. Diante disso, conclui que houve violação ao direito de não autoincriminação, derivado do axioma nemo tenetur se detegere, postulando o reconhecimento da ilicitude da prova relativa ao auto de reconhecimento pessoal do acusado. Inicialmente, destaco que a situação de flagrância quando da prisão do acusado foi afastada pelo e. TJMT, no julgamento do Habeas Corpus nº 1012061-87.2023.8.11.0000, de modo que, tendo sido reconhecida implicitamente a nulidade da prisão em flagrante, embora a decretação da prisão preventiva tenha sido mantida, em razão de se encontrarem presentes seus pressupostos e requisitos autorizadores, as provas diretamente decorrentes da prisão em flagrante também haveriam de ser consideradas ilegais, por derivação e, assim, o auto de reconhecimento pessoal elaborado pela autoridade policial padeceria de ilicitude, isso, em razão da aplicação à espécie da teoria dos frutos da árvore envenenada. Ocorre que, segundo leciona Renato Brasileiro de Lima: [...] Após o reconhecimento das regras de exclusão do direito norte-americano, aliada ao desenvolvimento da teoria dos frutos da árvore envenenada, houve uma forte reação da própria Suprema Corte norte-americana contra a rigidez de tais regras, sendo desenvolvidas, então, exceções às exclusionary rules. Algumas dessas teorias já vem sendo aplicadas no ordenamento jurídico brasileiro [...]. (in Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 692) Assim, de acordo com o referido doutrinador, foram desenvolvidas a teoria da fonte independente – independent source doctrine – e a teoria da descoberta inevitável – inevitable discovery limitation – como exceções ou limitações à teoria dos frutos da árvore envenenada. Prossegue o festejado processualista expondo que: [...] De acordo com a teoria ou exceção da fonte independente, se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, que não guarde qualquer relação de dependência, nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vínculo causal, tais dados probatórios são admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária. [...] De acordo com a teoria da descoberta inevitável, também conhecida como exceção da fonte hipotética independente, caso se demonstre que a prova derivada da ilícita seria produzida de qualquer modo, independentemente da prova ilícita originária, tal prova deve ser considerada válida. (Op. cit., págs. 692/693) Acerca do tema, o c. STJ já manifestou no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS COM ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNÇÃO DELINEADA NO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIAS OSTENSIVAS TÍPICAS DA ATIVIDADE POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES.1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.2. A dispensa de objeto não identificado pelo agravado ao avistar os agentes municipais não é elemento apto a justificar a busca pessoal subsequente, ante o caráter excepcional dessa medida invasiva.Assim, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida, e mesmo pela falta de atribuições dos guardas municipais para a busca, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova.3. O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. (EDcl no AgRg no HC n. 774.349/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/2/2023). 4. No caso, não houve produção independente de provas ou descoberta inevitável das drogas, mas atuação da guarda municipal em investigação de tráfico de drogas, decorrente de denúncia anônima, o que não é admitido.5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 173.021/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) destaquei PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA QUEBRA DE SIGILO. ILICITUDE DA PROVA QUE TORNA IMPRESTÁVEIS AS PROVAS DELA DERIVADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO. INCABÍVEL. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva" (RMS 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017).2. No caso, não foram apresentadas razões fundadas para a quebra do sigilo do acusado FLÁVIO RAMOS DE ANDRADE. Tudo partiu de denúncia anônima e os indícios citados pela decisão de origem (reunião em um restaurante, com empresários e pessoas do meio político, forma de ingresso em empresa e menções indiretas), não têm firmeza fática a indicar que o acusado estaria envolvido na cobrança de valores de empresários que celebraram contratos com o Estado de Goiás. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "o reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada" (HC 555.264/MA, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/8/2022).4. Uma vez reconhecida a ilegalidade da decisão inicial - quebra de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira -, é certo que ficam prejudicadas as decisões dela oriundas, incluindo a decisão de quebra dos sigilos fiscal e bancário.5. Não há ilegalidade no deferimento dos pedidos de extensão às fls. 2.088-2.095, pois a situação fático-processual é a mesma entre o paciente e os postulantes da extensão da ordem, em relação aos quais foi utilizada a mesma fundamentação, cuja ilegalidade foi reconhecida pelo acórdão prolatado neste writ, tendo em vista a ausência de fundada razão para a medida cautelar, conforme o art. 580 do CPP.6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 703.081/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) negritei PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEVASSA NÃO AUTORIZADA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PROVAS DERIVADAS. ANULAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE VENENOSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. Embargante alega ter ocorrido omissão do julgado quanto aos demais elementos de prova colhidos na ação penal e pede remissão dos autos ao juízo de piso, a fim de que sejam analisadas possíveis provas independentes, passíveis de autorizar a condenação do acusado.2. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos, para que seja explicitado o entendimento pela contaminação dos demais elementos probatórios a partir da aplicação do entendimento doutrinário dos frutos da árvore envenenada.3. "A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S Ct 182, 64 L. Ed. 319, 1920 e Bynum v. United States, 274, F.2d. 767, 107 U.S. App D.C 109, D.C. Cir.1960)" (RHC n. 46.222/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 24/2/2015). 4. O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.5. Na hipótese vertente, com o reconhecimento da nulidade de todas as provas obtidas no momento flagrancial, tem-se que a posterior coleta de dados celulares, ainda que autorizada por mandado, é igualmente nula, por decorrer das informações obtidas indevidamente, não existindo elementos independentes passíveis de ensejar a autorização da diligência e, por derradeiro, de sustentar a continuidade da ação penal, com sua remessa ao juiz de piso (HC 81.993/MT, 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 02/08/2002)'" (HC n. 221.739/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 27/4/2012).6. Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à existência de provas independentes. Todavia, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no HC n. 774.349/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) destaquei No caso dos autos, verifico que, a despeito da prisão em flagrante ilegal do acusado, à época da segregação, a autoridade policial já reunia elementos indiciários aptos a apontá-lo como possível autor dos crimes apurados neste feito, porquanto desde o dia 9/4/2023, data do registro da ocorrência relativa ao latrocínio descrito como Fato 03 na peça portal (id. 116413120), já tinha notícia de que o então suspeito utilizava uma motocicleta vermelha e se passava por entregador de aplicativo para praticar os crimes; tinha informações que indicavam que o suspeito tinha aproximadamente 1,70 metros, cabelo preto e raspado, pele morena, rosto fino e bigode ralo, informações estas apresentadas por uma testemunha que teve contato com o réu, bem como pelas vítimas dos crimes de roubo (ids. 116413122 e 116413130); já havia elaborado retrato falado com as características do suspeito e, por intermédio de denúncias anônimas datadas de 10 e 15/4/2023, já tinha o nome dele, além de ter descoberto que ele havia registrado um boletim de ocorrência em que narrou o furto da motocicleta Honda/CG 160 Fan, vermelha, placa RAL 5G95, veículo que, de acordo com as imagens de câmeras de monitoramento obtidas, foi visto circulando na mesma localidade em que o crime de latrocínio foi praticado, em horário aproximado ao fato, tudo conforme relatório de investigação id. 116413111. Portanto, já havia indícios de autoria suficientes para a decretação da prisão do implicado, antes da prisão em flagrante efetuada pela polícia, de modo que há nos autos prova oriunda de fonte independente a validar a indicação do réu como autor do fato, ainda que se considere ilegal o reconhecimento pessoal e o seu respectivo auto, tal como postulado pela defesa, sobretudo quando cotejada a prova indiciária mencionada com a prova judicializada e produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.296/1996; 3º, V, DA LEI N. 9.472/1997; 7º, I, II E III, DA LEI N. 12.965/2014 E 157, CAPUT, DO CPP. TESE DE NULIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS NO APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACESSO A REGISTRO TELEFÔNICO/AGENDA DE CONTATOS EM ATO CONTÍNUO NO LOCAL DO CRIME ATRIBUÍDO AO AGRAVANTE. OUTROS ELEMENTOS AUTÔNOMOS. APREENSÃO DA DROGA E PROVA TESTEMUNHAL. FONTES INDEPENDENTES. SUFICIÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, ao se manifestar sobre à alegação de nulidade exposta pelo agravante, apontou que o mencionado aparelho celular, até pelas circunstâncias de sua apreensão, era utilizado na prática delitiva e, como tal, não tem seu sigilo protegido por lei, ao menos que se conceba que a proteção a dados se dê com fins à ocultação de crimes. [...], a coleta de dados tão apenas corroborou a natureza e utilização do bem apreendido. Acentua-se, ainda, mesmo porque se trata de matéria em discussão no Excelso Pretório, que na hipótese de chegar ao conhecimento da autoridade policial a prática de crime de ação penal pública, lícita é a apreensão de objetos necessários à prova da infração penal, não se tratando a hipótese de afronta ao inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, mormente porque não se verificou, no caso, de "comunicação telefônica". [...], os dados armazenados no aparelho de telefone celular constituem registros hábeis a investigação, independentemente de autorização judicial (fl. 791).2. Não se divide a presença de nulidade, porquanto para a jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, X e XII). (STF, Plenário, ARE 1.042.075, decisão de 30/10/2020 - Repercussão Geral) [...]. Fora dessa hipótese (celular apreendido ato contínuo no local do crime), a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção firmou-se no sentido de considerar ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial. Precedentes (AgRg no HC n. 705.349/MG, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 20/5/2022). 3. Diferente do quanto arguido pelo agravante, pela leitura da sentença (fls. 475/482), verifica-se que existem provas válidas e independentes ao referido laudo pericial. Com efeito, é disposto que a narcotraficância dos acusados foi evidenciada por vários e significativos elementos informativos e probatórios, arrolados a seguir: a) os policiais militares disseram que existem informações de que Henrique praticava o tráfico de drogas; b) o próprio réu LUCAS, extrajudicialmente (fls. 16), disse que pegava drogas com o acusado HENRIQUE para revender e que no dia dos fatos recebeu um telefonema de Rodrigo, tendo com ele combinado o local onde seria feita a entrega da droga, sendo que antes teria procurado o réu HENRIQUE que lhe forneceu o eppendorf contendo cocaína para vender a Rodrigo; c) as circunstâncias do flagrante dos acusados, quando o réu LUCAS, após sair da casa do acusado HENRIQUE, iria vender um eppendorf contendo cocaína ao usuário Rodrigo; d) a forma, a quantidade e a diversidade dos entorpecentes (maconha e cocaína, conforme laudo de constatação provisória de folhas 138/143 e laudo de exame químico-toxicológico de folhas 242/243); e) os firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares, tanto na fase investigativa como em Juízo, os quais corroboraram a narrativa descrita na inicial acusatória no sentido que os réus traficavam drogas (fls. 484/485). 4. O reconhecimento da ilicitude da visualização de conversas de WhatsApp, sem prévia autorização judicial, não impede a manutenção da condenação quando se verifica que as instâncias ordinárias encontraram outros elementos que comprovam a materialidade e autoria do crime, sem qualquer indicação de terem as autoridades chegado a eles como decorrência da prova reconhecida como ilícita (AgRg no HC n. 694.410/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/5/2022).5. Agravo regimental improvido.(STJ – AgRg no REsp n. 2.013.255/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) destaquei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DE WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPOSTO VÍCIO NO RECONHECIMENTO, ALEGADAMENTE FORMALIZADO EM DESCOMPASSO COM O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE RECONHECEU O RÉU EM RAZÃO DE A VISEIRA DO CAPACETE ESTAR ABERTA NO MOMENTO DO FATO DELITUOSO. TESTEMUNHA QUE, NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, AVISTOU O AGRAVANTE E O SEGUIU PARA ANOTAR A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE SUA MOTOCICLETA, A QUAL FOI ENCONTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CUIDA DE MERO APONTAMENTO DE PESSOA DESCONHECIDA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANAS NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVAS DIVERSOS E VÁLIDOS (INDEPENDENT SOURCE) QUE NÃO PODE SER REANALISADA NA VIA ELEITA, POR SUA ESTREITEZA E INADEQUAÇÃO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser substitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem.2. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio.3. A condenação do Réu não foi embasada exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado supostamente em desconformidade com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a sua absolvição. Com efeito, aparentemente, foi indicada, de maneira concreta, fonte material independente de prova (independent source) diversa do reconhecimento fotográfico alegadamente nulo. De fato, a comprovação da autoria delitiva, além de ter sido fundamentada pelo depoimento firme e coerente da vítima no sentido de que reconheceu o Réu em razão de a viseira do capacete estar levantada, também foi corroborada pelas declarações de uma das testemunhas, a qual foi enfática ao alegar que após a consumação do crime, seguiu o Agente e anotou o número da placa de sinalização de sua motocicleta, a qual foi encontrada e apreendida em sua residência, bem como reconheceu a jaqueta marrom de nylon, o capacete preto com detalhe rosa, a calça jeans que ele usava no momento da infração, além de igualmente ter visto seu rosto em razão de a viseira do capacete estar aberta.4. Em que pese a Defesa alegar que "a apresentação do Paciente de forma prévia sob escolta policial, chegando em uma viatura no local, pode aumentar o índice de reconhecimentos falsos, em razão da implantação de uma 'falsa memória'", fato é que a espécie não se trata de um mero apontamento de pessoa desconhecida (AgRg no HC n. 760.617/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022., v.g.). Ao contrário, como ressaltado, o Réu foi visto e reconhecido pela Vítima no momento da prática delitiva e por uma das testemunhas, que ainda o seguiu logo após a consumação do crime a fim de anotar a placa de sinalização do veículo automotor. No caso, portanto, não havia dúvida da autoria delitiva e, conforme entendimento desta Corte, "[o] reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022; sem grifos no original).Nessa conjuntura, o substrato fático do caso em comento, é distinto daquele que levou à orientação fixada em leading case da Sexta Turma desta Corte (HC 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ).5. Agravo regimental desprovido.(STJ – AgRg no HC n. 793.491/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) negritei PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO (POR TRÊS VEZES). NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. REVERSÃO DO JULGADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).2. Na espécie, o reconhecimento do réu pelas vítimas, produzido na fase inquisitorial e confirmado em juízo, não foi utilizado de forma isolada para a condenação, que foi embasada em outras provas coletadas nos autos, notadamente o fato de as vítimas já conhecerem o autor dos delitos, bem como de terem indicado as suas características físicas, descrevendo a presença de uma cicatriz, além de a vítima dos delitos de furto ter indicado o nome do ora agravante. Tais circunstâncias somadas à existência de imagens obtidas do circuito de segurança; ao reconhecimento fotográfico, ainda que irregular; e à solidez das narrativas das vítimas, dos policiais e das testemunhas também em juízo, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da participação do agente nas práticas delitivas.3. Assim, foram indicadas, concretamente, fontes materiais de prova independentes e idôneas, diversas do reconhecimento do agravante na fase policial pelas vítimas, sendo, portanto, suficientes para atestar a autoria. 4. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, devem ser preenchidos tanto os requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução -, quanto os de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. 5. No caso, o Tribunal de origem compreendeu que não estava presente o requisito subjetivo, porquanto não demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, consignando, ainda, que os delitos de furto e o de roubo foram distintos e autônomos, a evidenciar habitualidade criminosa, e não crime continuado.6. Ausente o requisito subjetivo, não incide a pretendida ficção jurídica da continuidade delitiva, sendo que, para alterar as conclusões firmadas pela instância ordinária, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, desiderato que refoge aos estreitos limites de cognição da via eleita. Precedentes.7. Agravo regimental desprovido.(STJ – AgRg no HC n. 740.228/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) destaquei Também não se pode deixar de verificar que, diante do conjunto de elementos indiciários de que a autoridade policial já dispunha, era questão de tempo até que a prisão do acusado ocorresse, o que só foi antecipado em razão do agir açodado dos agentes policiais, de modo que, a ilegalidade da prisão em flagrante não pode ser utilizada para macular as demais provas, notadamente o auto de reconhecimento pessoal dela decorrente, haja vista que tal prova acabaria por ser realizada inevitavelmente. Dessarte, apesar da ilegalidade da prisão, entendo que as provas dela decorrentes merecem ser reputadas válidas, pois, como dito, além de a autoridade policial já dispor de elementos oriundos de fontes independentes a evidenciar indícios satisfatórios da autoria delitiva atribuída ao réu, antes da prisão questionada, não se duvida que, diante da prova indiciária angariada, a prisão do implicado era mera questão de tempo. Posto isso, embora reconheça a ilegalidade da prisão em flagrante, deixo de reconhecer a nulidade da prova dela diretamente decorrente, mantendo, por tal razão, a validade do reconhecimento pessoal do denunciado realizado em solo policial como elemento probatório idôneo a ser avaliado em conjunto com as demais provas jungidas ao feito, nos termos da fundamentação precedente, atento às disposições do art. 157, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Superada a questão, verifico que inexiste ofensa ao direito de não autoincriminação, haja vista que consta dos autos nota de ciência de garantias constitucionais assinada pelo acusado (id. 116413104, fl. 01), de onde é possível verificar que ele foi informado de seus direitos, além de o réu ter sido acompanhado por dois advogados, desde a fase policial, conforme é possível divisar do termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório de fls. 03/05 (mesmo id.), tendo o implicado, inclusive, utilizado seu direito de permanecer em silêncio, quando de seu interrogatório pela autoridade policial. Do mesmo modo, simples leitura dos autos evidencia que durante toda a fase processual, o denunciado igualmente teve os seus direitos constitucionais resguardados, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio nemo tenetur se detegere. Mais a mais, acerca da alegada violação ao direito de o acusado ter conhecimento de que poderia não participar do ato de reconhecimento pessoal, o e. TJMT assim já se pronunciou: [...] “Sobre a preliminar de reconhecimento de réus por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o juiz do conhecimento assim justificou o seu indeferimento: ‘o acusado tem o direito de não colaborar na produção de prova sempre que se lhe exigir um comportamento ativo (um ‘fazer’). Já no que se refere às provas que exigem apenas uma situação de tolerância do réu, a saber, uma cooperação simplesmente passiva, descabe falar em violação ao nemo tenetur se detegere. Logo, o direito de não produzir prova contra si mesmo não subsiste nas hipóteses em que o denunciado for mero objeto de verificação, tal como ocorre no reconhecimento pessoal’. Não há, portanto, violação a nenhum princípio de ordem constitucional ao determinar-se que réu seja submeta a procedimento de identificação pessoal em audiência, visto que a decisão do juiz estar de acordo com o ordenamento jurídico. [...] Rejeitada a preliminar de nulidade e no mérito negado provimento aos recursos”. (TJDF – AP nº 20141210016997) [...]” [TJMT, N.U 0001051-05.2016.8.11.0034, MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/5/2017, Publicado no DJE 19/5/2017]. “A garantia constitucional de não produzir provas contra si mesmo, ou privilégio contra autoincriminação (nemo tenetur se detegere), não pode ser interpretada no sentido de se vedar a produção de qualquer tipo de prova sem a concordância do acusado. Entendimento contrário implicaria o reconhecimento da impossibilidade de se realizar, sem o consentimento do réu, a revista pessoal, o reconhecimento de pessoas, a interceptação telefônica, etc.” [STJ, AgRg no HC n. 697.827/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 25/2/2022]. [...](N.U 1008773-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022) destaquei Diante disso, verifico a inexistência de ofensa ao princípio da não autoincriminação, tal como sustentado pela defesa. Por outro lado, também não vislumbro ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, relativo ao procedimento que deve ser observado para o reconhecimento pessoal, o qual foi devidamente observado pela autoridade policial. Vale lembrar que, ao questionar o ato praticado em solo policial, a defesa sustenta a violação à norma procedimental encimada, sobretudo em razão de as pessoas que foram colocadas juntamente com o réu para a realização do reconhecimento possuírem características físicas diversas do implicado, o que teria tornado a identificação do denunciado fácil. Esquece-se a defesa, no entanto, que ao estabelecer o procedimento para o reconhecimento de pessoa, o art. 226 do Estatuto Processual Penal, em seu inciso II, prescreve que a pessoa que tiver de ser reconhecida será colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, se possível, de maneira que o reconhecimento realizado na espécie não violou a norma reguladora da questão, razão pela qual a nulidade embasada em tais alegações não merece acolhida. Com tais considerações, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela defesa do acusado e, inexistindo outras questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito da presente ação penal.”(Negritado no original) Como bem salientado pelo Magistrado sentenciante, tais preliminares restaram afastadas em especial pelo habeas corpus precedente n. 1012061-87.2023.811.0000, considerando a aplicação das teorias da fonte independente e da descoberta inevitável, exceções à teoria dos frutos da árvore envenenada, conforme previsão do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP. No caso concreto, observo que a autoridade policial já reunia elementos probatórios anteriores à prisão do apelante que o apontavam como autor dos delitos. As investigações já haviam obtido: a) informações sobre as características físicas do suspeito (altura aproximada de 1,70m, cabelo preto e raspado, pele morena, rosto fino e bigode ralo); b) retrato falado; c) notícias sobre o modus operandi (utilização de motocicleta vermelha, simulação de ser entregador de aplicativo); d) denúncias anônimas indicando o nome do apelante; e) identificação da motocicleta Honda/CG 160 Fan, vermelha, placa RAL 5G95, utilizada nos crimes. Esses elementos, colhidos independentemente da prisão em flagrante, constituem fonte autônoma de prova que já indicava a autoria delitiva. A autoridade policial chegaria inevitavelmente à identificação do apelante como suspeito, tornando válidas as provas subsequentes, inclusive o reconhecimento pessoal. Ademais, como bem pontuado na sentença, "...diante do conjunto de elementos indiciários de que a autoridade policial já dispunha, era questão de tempo até que a prisão do acusado ocorresse, o que só foi antecipado em razão do agir açodado dos agentes policiais".(sic.) Portanto, aplica-se ao caso a exceção da descoberta inevitável, prevista no art. 157, § 2º, do CPP, segundo a qual são admitidas as provas derivadas quando poderiam ser obtidas por uma fonte independente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica nesse sentido: "O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada." (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 774.349/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/2/2023) Rejeito, portanto, a preliminar. 2. DA ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL O apelante sustenta, ainda, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, por inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP, especialmente por ter sido colocado ao lado de pessoas com características físicas diversas das suas. A preliminar não comporta acolhimento. Primeiramente, é de se observar que o reconhecimento pessoal ocorrido na delegacia de polícia observou as formalidades legais. O próprio dispositivo invocado pela defesa (art. 226, II, do CPP) prevê que "a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança" (destaquei). A norma não exige identidade física completa entre os indivíduos, bastando haver alguma semelhança entre eles, o que foi atendido no caso concreto. Ademais, o reconhecimento pessoal não foi à única prova utilizada para embasar a condenação. Conforme amplamente demonstrado nos autos, havia um robusto conjunto probatório composto por depoimentos coerentes das vítimas, imagens de câmeras de segurança que flagraram a motocicleta utilizada pelo apelante, declarações da testemunha José Augusto Cordeiro Prata (que confirmou ter alugado a moto utilizada nos crimes ao apelante) e outras evidências que, analisadas em conjunto, fornecem elementos seguros para a condenação. Destaque-se que as vítimas Marcondes Augusto Viana e Jussara Pereira Pinheiro, bem como a testemunha ocular Márcio Silva Pinto, reconheceram o apelante não apenas na fase policial, mas também em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma segura e sem hesitação. Além disso, o reconhecimento pessoal, ainda que se considerasse irregular, foi corroborado por outras provas independentes e idôneas, que seriam suficientes para sustentar o decreto condenatório. A propósito cito os seguintes julgados do Col. STJ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. PROVAS CORROBORATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo a condenação do agravante por roubo, com base em reconhecimento fotográfico e outras provas.2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, considerando que o reconhecimento fotográfico, ainda que sem observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, mas corroborado por outras provas, pode sustentar a condenação dos agravantes.III. Razões de decidir 4. A condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas também em outras provas, como o depoimento da vítima, que corroboraram a autoria delitiva.5. A jurisprudência do STJ admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo sem integral observância ao art. 226 do CPP, desde que corroborado por outros elementos de prova.6. A pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal, ainda que sem observância do art. 226 do CPP, pode sustentar a condenação se corroborado por outras provas. 2. A Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2º, inciso II; CP, art. 61, inciso II, alínea "h".Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.390.261/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.507.747/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024.(AgRg no AREsp n. 2.693.728/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 18/6/2025.)” "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE RECONHECIMENTO PESSOAL, DESDE QUE CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS, PODE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO O INCISO I, DO PARÁGRAFO 2º-A, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, DESDE QUE O SEU USO SEJA COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CIRME CONTINUADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. INOCORÊNCIA. É FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE O SENTIDO DE QUE A DOSIMETRIA DA PENA SE INSERE EM JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais dos agravantes, que alegam nulidades no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para a condenação, além de questionarem a dosimetria da pena e a aplicação da majorante no roubo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, mas corroborado por outras provas, pode sustentar a condenação dos agravantes. [...] III. Razões de decidir 4. A condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas também em outras provas, como depoimentos de vítimas e policiais, que corroboraram a autoria delitiva. [...] IV. Dispositivo 7. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais." (AREsp n. 2.390.261/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024). "[...] Tese de julgamento: "1. O art. 226 do CPP é de observância obrigatória, e a inobservância do procedimento torna inválido o reconhecimento. 2. A condenação pode ser mantida com base em provas independentes colhidas na fase judicial." [...] (AgRg no AREsp n. 2.507.747/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024 .) [...] III - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Emjulgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. IV - O sobredito entendimento, entretanto, não é aplicável aos autos, tendo em vista que o reconhecimento fotográfico da fase policial não foi o único elemento utilizado para embasar a condenação. Em verdade, consoante registra o acórdão recorrido, até mesmo se desconsiderado o reconhecimento fotográfico, não seria possível afastar afastar a autoria delitiva. [...]" (AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Rejeito, portanto, a segunda preliminar. DO MÉRITO 3. DA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA No mérito, a defesa pleiteia a absolvição do apelante por insuficiência probatória, sustentando que não há elementos suficientes para embasar a condenação e invocando o princípio do ‘in dubio pro reo’. FATO 01: Roubo Majorado ( artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, letra “c” ambos do Código Penal) Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 02 de abril de 2023, por volta das 21h30min, no estabelecimento comercial denominado “Hotel Palace Mato Grosso”, localizado na Rua Joaquim Murtinho, n. 172, Bairro Centro Norte, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, o denunciado PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, agindo de forma dissimulada, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38 n. de série VL 63500 com 10 (dez) munições do mesmo calibre, não avaliado, que se encontrava com a vítima Marcondes Augusto Viana e pertencia à empresa Integral Segurança e Patrimonial LTDA. Segundo restou apurado, na data dos fatos, com o fim de dissimular seu intento criminoso, se passando por entregador de aplicativo, o denunciado se dirigiu até o Hotel Palace Mato Grosso utilizando uma motocicleta vermelha e uma mochila térmica vermelha nas costas. Assim, ao chegar no local, para ludibriar o manobrista e o vigilante, ele disse que iria entrar no estabelecimento para realizar uma entrega. Ato contínuo, ele subiu a escadaria que dá acesso à portaria do Hotel e ao sair do ponto de visão do manobrista, sacou um revólver e apontou para a cabeça do vigilante, a vítima Marcondes. Em seguida, ele subtraiu a arma de fogo que estava acondicionada no coldre do colete da vítima e empreendeu fuga do local levando a res consigo. Diante disso, a vítima compareceu na delegacia de polícia e registrou a ocorrência, sendo que, após a prisão do acusado, retornou ao local e realizou o seu reconhecimento pessoal (ID 116413100). Ao ser ouvido na delegacia, o denunciado permaneceu em silêncio. FATO 02: Roubo Majorado ( artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, letra “c” ambos do Código Penal) É dos autos de inquérito policial que, no dia 03 de abril de 2023, por volta das 11h20min, dentro do prédio do “MT Saúde”, localizado na Avenida das Flores, n. 941, Bairro Jardim Cuiabá, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, o denunciado PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, agindo de forma dissimulada, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .32, n. de série FZ725912, com 06 (seis) munições do mesmo calibre, não avaliado, o qual se encontrava com a vítima Jussara Pereira Pinheiro e pertencia à empresa Lince Segurança Patrimonial. Ressai dos autos que, na data dos fatos, com o fim de dissimular seu intento criminoso, o denunciado se dirigiu até o prédio do MT Saúde, utilizando uma motocicleta vermelha e uma mochila térmica vermelha nas costas. Infere-se que, ao chegar no local, fingindo ser entregador de aplicativo, ele adentrou no prédio com a mochila térmica nas costas, momento em que foi abordado pela vítima Jussara, a qual é vigilante do estabelecimento. Na ocasião, ele disse a ela que iria realizar uma entrega para a presidente do órgão e antes que ela pudesse esboçar qualquer reação, o denunciado sacou uma arma e apontou para a cabeça dela, dizendo “perdeu”. Em seguida, subtraiu o revólver que estava guardado no colete da vítima e empreendeu fuga do local utilizando uma motocicleta de cor vermelha. Após o roubo, a vítima noticiou os fatos à polícia, bem como realizou o reconhecimento pessoal do denunciado (ID 116413098), o qual ao ser ouvido pela autoridade policial, ficou em silêncio. FATO 03: Latrocínio ( artigo 157, § 3º, inc. II c/c o artigo 61, inciso II, letra “c”, ambos do Código Penal com as implicações da Lei n. 8.072/1990) Na data de 08 de abril de 2023, por volta das 16h35min, no estacionamento do Santuário Eucarístico São João Paulo II (Sesi Papa), localizado na Rua SD, Bairro Morada do Ouro, nesta cidade e Comarca de Cuiabá/MT, o denunciado PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, com consciência e vontade, agindo de forma dissimulada, mediante grave ameaça e violência exercida com emprego de uma arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, 01 (um) revólver, calibre .38, n. de série HY965941, com 06 (seis) munições do mesmo calibre, não avaliado, pertencente à empresa Konnte Segurança Privada, vindo, para tanto, a atingir com disparos a vítima Helton Angelo Vobeto, causando-lhe as lesões corporais descritas no ID 116510531, que foram a causa de sua morte. É dos autos que, na data em questão, o denunciado se dirigiu até o Sesi Papa, ocasião em que, com uma caixa de isopor nas costas, simulando ser um entregador de aplicativo, se dirigiu até a guarita do local, onde estava o vigilante Marcio, o qual de dentro da guarita gesticulou para ele, afirmando que não teria nada para receber. Diante disso, o denunciado subiu em sua moto e contornou a quadra, se dirigindo até a outra guarita, onde estava a vítima Helton Angelo Vobeto, o qual também era vigilante. No local, com o fim de subtrair o revólver da vítima, o denunciado sacou a arma de fogo que levava consigo, momento em que a vítima tentou reagir, mas foi alvejada por vários disparos efetuados pelo acusado. Assim, depois de atingi-la, o acusado subtraiu sua arma de fogo e empreendeu fuga do local utilizando a motocicleta. Na delegacia de Polícia, o vigilante Marcio realizou o reconhecimento pessoal do acusado (ID 116413099). Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pela Promotora signatária, oferece a presente DENÚNCIA contra PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, letra “c” (mediante dissimulação), ambos do Código Penal (FATO 01); artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, letra “c” (mediante dissimulação), ambos do Código Penal (FATO 02); artigo 157, § 3º, inc. II c/c o artigo 61, inciso II, letra “c”, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos – artigo 1º, inciso II) (FATO 03), todos na forma do art. 69 do Código Penal, requerendo seja recebida e autuada a presente denúncia, procedendo-se, posteriormente, à citação do denunciado para apresentação de resposta à acusação, instalando-se o devido processo legal, para ao final ser julgado e condenado, ouvindo-se durante a instrução processual penal a(s) vítima(s) e as testemunhas abaixo arroladas.” Após detida análise dos autos, verifico que o conjunto probatório é robusto e coeso, apontando de forma inequívoca para a autoria dos delitos pelo apelante. Destarte, visando evitar tautologia, colaciono o trecho da sentença em que bem resumida à prova oral, agregando-o às razões de decidir: “De par com tais declarações, em Juízo, Vantuir Ramos Dias, investigador de polícia, narrou diligências realizadas que culminaram com a prisão do réu. Disse que, na delegacia, uma das vítimas o reconheceu como autor de um dos delitos, inclusive se emocionando. Confirmou que, antes da prisão, receberam denúncias anônimas onde o nome do implicado foi indicado como sendo o autor dos crimes em apuração. Disse que levantaram informações e descobriram a motocicleta utilizada nos crimes. Confirmou que foi feito retrato falado com base nas informações prestadas pelas vítimas, as quais teriam reconhecido o denunciado. Questionado se era possível reconhecer o acusado pelas imagens obtidas, disse que a motocicleta era bem visível, assim como a mochila que era utilizada. Confirmou que o relatório das diligências realizadas foi feito no dia da prisão do réu, embora já tivessem elementos antes disso, uma vez que não tiveram tempo de elaborar o respectivo relatório anteriormente. Declarou que foram feitas buscas na casa da ex-sogra do implicado; em um imóvel onde o pai dele residia e em dois outros endereços, onde acabaram sendo localizados alguns objetos, tais como capacetes e par de tênis (relatório de mídias id. 125685150). Por sua vez, Wisno Chelmo Ribeiro de Lima, investigador de polícia, em sede judicial, narrou que se deslocou com as equipes da polícia civil até o local dos fatos, notadamente do latrocínio, e mormente em razão de informações que começaram a chegar logo após este delito, passaram a investigar quem seria o seu autor. Receberam denúncias anônimas dando conta de que o autor dos fatos seria o implicado. Diante dessas informações, fizeram levantamentos para identificar o veículo utilizado nos crimes e, após obterem a identificação, conseguiram obter imagens do veículo utilizado com e sem a placa identificadora, sendo possível verificar características e semelhanças que apontaram o acusado como autor dos fatos. Em razão disso, efetuaram a prisão do réu. Disse que com base nas imagens coletadas foi possível verificar a movimentação do implicado em regiões próximas aos locais dos crimes, sendo também possível identificar que ele utilizava peças de roupa semelhantes. O próprio réu teria indicado quem era o proprietário da motocicleta usada nos crimes. O denunciado se passava por entregador de aplicativo para cometer as infrações, o que inclusive foi possível constatar pelas imagens. As vítimas reconheceram o acusado como autor dos crimes, inclusive o vigilante que trabalhava junto com a vítima que faleceu no Sesi Papa foi quem fez o retrato falado do réu. O retrato falado foi produzido logo depois do latrocínio. Questionado pela defesa se a prisão do implicado havia sido efetuada com base apenas nas denúncias anônimas recebidas, respondeu negativamente, expondo que tais denúncias auxiliaram, mas que só vieram a descobrir qual o veículo utilizado pelo denunciado, depois de levantamentos feitos, onde verificaram que o acusado havia registrado um boletim de ocorrência noticiando o furto da motocicleta que, depois, vieram a descobrir tratar-se do veículo usado na prática criminosa. Questionado como foi possível identificar que o réu era a pessoa que utilizava a motocicleta na data do latrocínio, declarou que momentos antes do crime o acusado foi flagrado pelas câmeras conduzindo a motocicleta, que estava com a placa, com a mesma roupa utilizada no latrocínio (relatório de mídias id. 125685150). Também em Juízo, Mario José Leite dos Santos, investigador de polícia, narrou diligências que levaram ao réu como suspeito dos crimes, indicando informações que sustentam tal posicionamento. Afirmou que participou mais das investigações relacionadas ao latrocínio. Disse que foi elaborado um retrato falado por um investigador da DHPP, com base nas informações de um vigilante que trabalhava no Sesi Papa, na data do latrocínio. Questionado se pelas imagens das câmeras seria possível identificar as características faciais do réu, disse que não, e que por isso havia sido feito um retrato falado pelo vigilante que viu o implicado na data do fato (relatório de mídias id. 125685150). Já Edilson Paulo de Miranda, investigador de polícia, em solo judicial, narrou diligências empreendidas após a prisão do réu, expondo que esteve no estabelecimento do irmão da pessoa alcunhada “Gugu”, que seria uma marmitaria, o qual indicou o local onde “Gugu” trabalhava, quando então se deslocaram até lá e juntamente com “Gugu” foram até o local onde a motocicleta supostamente utilizada nos crimes estaria. Também declarou que, segundo “Gugu”, depois do crime de latrocínio, o implicado teria dito a ele que havia feito uma “cagada” (sic), ocasião em que lhe entregou a motocicleta (relatório de mídias id. 125685150). O réu, que na fase policial fez uso de seu direito de permanecer em silêncio, em Juízo, negou as imputações. Inicialmente, declarou que, a despeito dos reconhecimentos feitos pelas testemunhas, que o fizeram afirmando ter reconhecido a sua fisionomia, nenhuma delas teria mencionado uma cicatriz que o interrogando possui na testa, assim como não relataram o fato de o implicado usar aparelho bucal. Na mesma linha, também afirmou que tem uma das pernas menor do que a outra, em razão de um acidente que sofreu, expondo que tal situação, que no seu entender seria visível, também não foi mencionada pelas vítimas e testemunha ouvidas, além de se tratar de circunstância que constituiria um impeditivo à prática dos crimes que lhe foram imputados, haja vista que por força da deficiência de suas pernas, anda mancando, além de uma de suas pernas estar quebrada e machucada. Interessante anotar, contudo, que o implicado afirmou trabalhar com uma motocicleta no transporte de passageiros, situação corroborada pela prova oral colhida, de modo que a lesão em sua perna não o impedia de trabalhar, demonstrando aparente contradição, em suas declarações. Questionado, disse que no dia do fato ocorrido em 2/4/2023 estava em sua casa. Do mesmo modo, afirmou que também estava em sua casa no dia 3/4/2023. Em relação ao fato ocorrido em 8/4/2023, disse que estava no estabelecimento “Lojas Americanas”, no Shopping Estação, para onde teria se deslocado de veículo de aplicativo (Uber). Afirmou que a motocicleta vermelha, placa RAL 5G95, na verdade, lhe era emprestada pela pessoa da testemunha Jose Augusto Cordeiro Prata, para que pudesse trabalhar. Disse que devolveu a motocicleta à referida testemunha no início do mês de abril, no dia primeiro, uma vez que já não estava aguentando mais trabalhar e também não estava conseguindo pagar, de modo que a declaração de Jose Augusto, segundo o qual a motocicleta teria sido devolvida no dia 10 (dez) de abril estava incorreta. Ocorre que, tanto Jose Augusto como a testemunha Cristian Cordeiro Prata afirmaram que a motocicleta havia sido “abandonada” pelo acusado entre o dia dez e onze de abril deste ano, consoante se infere das declarações acima transcritas, o que demonstra que a alegação do acusado, segundo a qual teria devolvido o veículo no dia primeiro de abril não encontra respaldo na prova produzida. De mais a mais, se o implicado afirmou que a motocicleta lhe era emprestada para que trabalhasse, porque ele não estaria mais aguentando pagar por ela e, por isso, a devolveu? Não há dúvida de que as declarações do denunciado estão permeadas de contradições que lhe retiram a credibilidade. Mas não é só. O acusado disse que quando devolveu a motocicleta comunicou a Jose Augusto, informação negada pela referida testemunha, assim como pela testemunha Cristian. Também declarou que disse a Jose Augusto que tinha feito uma besteira quando devolveu a motocicleta, porque tinha traído sua esposa e ela havia descoberto tal fato, informação que só veio à tona por ocasião de seu interrogatório, não encontrando embasamento em nenhum outro elemento de convicção trazido ao feito. No mais, o réu negou que tivesse oferecido arma para Jose Augusto, expondo que ele teria faltado com a verdade, pois quem tinha arma era ele e apenas o estava ajudando a vendê-la, afirmação que, mais uma vez, é contrariada pelos depoimentos das testemunhas José Augusto e Cristian. Por fim, o implicado negou fazer parte de qualquer facção criminosa. Declarou que utilizava um capacete rosa quando trabalhava. Alegou ter sido torturado quando de sua prisão pelos policiais Vantuir, Wisno e Mário. Questionado desde quando possui advogado constituído, disse que não tinha conhecimento, pois quem contratou foi sua ex-mulher. Declarou ter sido torturado até não aguentar, vindo a confessar um crime que não cometeu, apresentando nova contradição, pois, em sede policial, como se viu, fez uso de seu direito de permanecer em silêncio, conforme se dessume do id. 116413104 (relatório de mídias id. 125685150). Paralelamente à prova oral colhida, verifica-se que, na data do crime (2/4/2023), a imagem do acusado e da motocicleta utilizada foram registradas pelas câmeras de segurança do estabelecimento Hotel Palace Mato Grosso, local onde a vítima Marcondes Augusto Viana atuava como vigilante, conforme id. 116413111 (fls. 14/15), sendo possível divisar que, alguns minutos depois do crime, o réu foi visto conduzindo a motocicleta placa RAL5G95, na estrada da ponte nova, sentido ao Município de Várzea Grande-MT, sendo inclusive possível verificar semelhança entre a calça utilizada no momento do crime e a imagem captada minutos depois, quando o implicado se deslocava em sentido a Várzea Grande. Assim, considerando que é incontroverso nos autos o fato de o denunciado ter utilizado a motocicleta Honda, cor vermelha, placa RAL5G95, que teria sido alugada da testemunha Jose Augusto Cordeiro Prata, informação, aliás, confirmada pelo próprio réu e corroborada pelo documento id. 117942788; tendo em vista que a vítima Marcondes Augusto Viana confirmou sem dúvida em Juízo que foi o implicado o autor do roubo do qual foi vítima, em 2/4/2023, inclusive reforçando características físicas do réu percebidas; afirmação que encontra amparo nos registros das câmeras de segurança do estabelecimento onde o crime foi praticado, e no fato de a motocicleta que o réu utilizava na ocasião ter sido filmada em deslocamento para Várzea Grande, momentos depois do delito, sendo possível divisar semelhança entre a calça utilizada no roubo e na utilizada pelo condutor da motocicleta cuja imagem foi captada na estrada da ponte nova, entendo que os elementos existentes constituem prova idônea e apta a permitir a conclusão de que o acusado Paulo Henrique Correa Schneiker, em 2/4/2023, praticou o crime de roubo majorado previsto no art. 157, § 2º-A, I do Estatuto Repressor, contra a vítima Marcondes Augusto Viana.” Feita a contextualização, com relação ao primeiro fato (roubo majorado contra a vítima Marcondes Augusto Viana), a prova é contundente. A vítima reconheceu o apelante sem hesitação, tanto na fase policial quanto em juízo, descrevendo inclusive características físicas do agressor que são compatíveis com as do apelante. Ademais, imagens das câmeras de segurança do Hotel Palace Mato Grosso registraram o apelante e a motocicleta utilizada, sendo possível verificar que, minutos após o crime, o apelante foi visto conduzindo a mesma motocicleta em direção a Várzea Grande. Quanto ao segundo fato (roubo majorado contra a vítima Jussara Pereira Pinheiro), a prova é igualmente sólida. A vítima reconheceu o apelante de forma categórica nas duas fases da persecução penal, afirmando "com certeza que era a mesma pessoa que roubou sua arma"(sic.). O ‘modus operandi’ foi idêntico ao utilizado no primeiro crime, evidenciando a mesma autoria. Em relação ao terceiro fato (latrocínio contra a vítima Helton Angelo Vobeto), embora não haja testemunha ocular do momento do crime, a testemunha Márcio Silva Pinto viu e reconheceu o apelante momentos antes, nas imediações do local. O recorrente foi flagrado por câmeras de segurança conduzindo a mesma motocicleta próximo ao local do crime, no horário em que foi praticado. Ademais, a testemunha José Augusto confirmou que o apelante lhe ligou dizendo que havia "feito besteira" e oferecendo-lhe armas para vender. O apelante sustenta que o reconhecimento não seria válido porque as vítimas e testemunhas não mencionaram uma cicatriz que ele possui na testa e o uso de aparelho bucal. No entanto, trata-se de detalhes que podem passar despercebidos no momento traumático do crime, especialmente considerando a rapidez dos eventos e o estado de nervosismo das vítimas. Além disso, o apelante alega ter uma deficiência na perna, o que supostamente impossibilitaria a prática dos crimes, mas essa alegação é contraditada pelo fato de que ele próprio trabalhava como condutor de motocicleta para transporte por aplicativo. A alegação de que estaria em sua casa nos dias dos dois primeiros crimes e no Shopping Estação no dia do terceiro não foi comprovada por qualquer elemento de prova, configurando mera negativa genérica de autoria. Destaque-se, por fim, que em crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso em análise, não havendo campo de aplicabilidade para a absolvição. Nesse sentido, transcrevo os precedentes do TJMT: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO – CONFISSÃO DO CORRÉU DELATANDO A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORANDO AS DEMAIS PROVAS – NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO INDEVIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS – IMPOSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. As provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, notadamente os depoimentos da vítima e da testemunha policial, em harmonia com a confissão do corréu delatando a participação do recorrente, são robustas para comprovar a autoria e materialidade delitivas, afastando a tese de insuficiência probatória. O recorrente, embora negue a autoria em seu interrogatório judicial, não se desincumbiu do ônus de comprovar o álibi apresentado, não havendo dúvida razoável a ensejar a absolvição com arrimo no princípio in dubio pro reo. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância diante da clandestinidade com que costumam ser praticados esses delitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso" (STJ, HC 380.712/RS).(N.U 0027706-82.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) POR DUAS VEZES (ART. 70, DO CP) – CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ARGUIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL QUE OBEDECEU AO ART. 226 DO CPP – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVAS JUDICIALIZADAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA – DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS – HARMÔNICOS E COESOS – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado na fase extrajudicial é válido para identificar o autor do delito quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e vem acompanhado de outras provas judiciais.Nos casos de crimes patrimoniais, os relatos do ofendido possuem especial relevância, uma vez que o cometimento de tais delitos ocorrem na clandestinidade e, portanto, sem a presença de testemunhas. As provas amealhadas são suficientes ao decreto condenatório, não havendo sequer que se cogitar o pleito de absolvição formulado pela defesa, muito menos há que se falar na invocação do “in dubio pro reo”, uma vez que não há dúvidas acerca da materialidade e da autoria delitiva. (N.U 1004363-09.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Vice-Presidência, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. ILEGALIDADE, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADA. CARÁTER RECOMENDATÓRIO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NO CASO DOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de roubo majorado tipificado no artigo 157, §§ 2º, incisos II e V, e 2º-A, I, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 180 dias-multa, no valor unitário mínimo. 2. O apelante suscita, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado no curso das investigações, e, no mérito, pleiteia a sua absolvição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade no reconhecimento fotográfico do apelante, realizado, na unidade policial, por uma das vítimas; e (ii) saber se a prova dos autos respalda a condenação do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora o art. 226 do Código de Processo Penal não contemple o reconhecimento fotográfico e estabeleça um procedimento deveras específico para o reconhecimento de pessoas, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que o modelo legal tem caráter meramente recomendatório. O reconhecimento fotográfico tem valor probatório idôneo, constituindo importante ferramenta na atividade investigativa a fim de apurar a autoria delitiva, e pode subsidiar a condenação do acusado quando corroborado por outros elementos de prova. 5. Na espécie, uma das vítimas, após descrever detalhadamente as características físicas dos autores do crime, consultou o acervo fotográfico da Polícia Judiciária Civil e identificou o réu e seu comparsa, confirmando esse reconhecimento quando inquirida em juízo, sob o crivo do contraditório. 6. O firme e coerente relato da ofendida se revelou harmônico com os demais elementos de prova, ao passo que a frágil e inverossímil negativa de autoria sustentada pelo acusado ficou isolada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O modelo legal de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, tem caráter meramente recomendatório, patenteando-se válido o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em consulta a acervos policiais. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, sobretudo a partir do firme e coerente depoimento da vítima, em harmonia com os demais elementos dos autos, não se mostra viável o acolhimento da pretensão absolutória, mormente quando lastreada, exclusivamente, na frágil negativa de autoria sustentada pelo réu”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1001392-73.2023.8.11.0032, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 26/11/2024; TJMT, Apelação n. 0003157-05.2020.8.11.0064, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 31/5/2021; TJMT, Apelação n. 1001996-82.2020.8.11.0050, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 25/3/2025; STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.519.923/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 11/12/2024; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 629.864/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 2/3/2021; STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.641.748/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18/8/2020. (N.U 1000304-63.2024.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Diante do robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. DA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA O apelante pede subsidiariamente a redução da pena, alegando desproporcionalidade na dosimetria. Para a melhor analise transcrevo a dosimetria da pena: “...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 157, § 2º-A, I c/c art. 61, I e II, alínea “c” e art. 71 (duas vezes – Fatos 01 e 02), e art. 157, § 3º, II c/c art. 61, I (Fato 03), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Atento ao princípio da individualização da pena, passo a dosá-la, salientando que, a sanção em abstrato prevista para o delito de roubo é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. Nesse esteio, no que se refere ao crime de roubo majorado perpetrado contra a vítima Marcondes Augusto Viana, delito narrado no Fato 01 da inicial acusatória, verifico que a culpabilidade é comum à espécie. O acusado registra antecedentes, conforme fundamentação precedente, entretanto, tal vetorial será examinada quando do exame das circunstâncias legais, eis que caracteriza reincidência, de modo que deixo de valorar tal circunstância neste momento, a fim de não incorrer em indesejado bis in idem. Não há elementos para aferir a conduta social ou a personalidade do implicado. Os motivos do crime e as circunstâncias do fato são comuns ao tipo penal. As consequências do crime foram graves, mas já punidas pelo tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado. Portanto, atento à diretriz do art. 59 do Código Penal, hei por bem fixar a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerá-las necessárias à reprovação e prevenção do crime. Não há circunstâncias atenuantes a serem avaliadas. Nos termos da fundamentação precedente, presente a circunstância agravante da reincidência, descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal, assim como a agravante prevista no art. 61, II, “c”, do mesmo Diploma, agravo a reprimenda em 1/3 (um terço), correspondente a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias-multa, chegando a pena intermediária ao patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Calha asseverar que, a teor da jurisprudência do c. STJ, não há falar em desproporcionalidade do aumento de 1/3 da pena na segunda fase da dosimetria, quando reconhecida a presença de duas circunstâncias agravantes, como verificado no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE AVERIGUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há desproporcionalidade no aumento em 1/3 da pena na segunda fase da dosimetria diante da existência de duas circunstâncias agravantes. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 359.197/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. AGRAVANTES GENÉRICAS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. 3. Mantida a incidência de duas agravantes (CP, art. 61, II, "d" e "h"), o aumento da pena em 2/6 é de rigor, não sendo razoável a redução do aumento a 1/6, patamar cabível caso fosse reconhecida apenas uma circunstância legal desabonadora (Precedentes). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2018) Inexistem causas de diminuição de pena a serem consideradas. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º-A, do art. 157 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, aumento a pena em 2/3 (dois terços – três anos, seis meses e vinte dias), resultando numa pena final para este crime de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. Em relação ao crime de roubo majorado perpetrado contra a vítima Jussara Pereira Pinheiro, delito narrado no Fato 02 da inicial acusatória, verifico que a culpabilidade é comum à espécie. O acusado registra antecedentes, conforme fundamentação precedente, entretanto, tal vetorial será examinada quando do exame das circunstâncias legais, eis que caracteriza reincidência, de modo que deixo de valorar tal circunstância neste momento, a fim de não incorrer em indesejado bis in idem. Não há elementos para aferir a conduta social ou a personalidade do implicado. Os motivos do crime e as circunstâncias do fato são comuns ao tipo penal. As consequências do crime foram graves, mas já punidas pelo tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado. Portanto, atento à diretriz do art. 59 do Código Penal, hei por bem fixar a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerá-las necessárias à reprovação e prevenção do crime. Não há circunstâncias atenuantes a serem avaliadas. À semelhança do verificado quando da dosimetria em relação ao crime de que foi vítima Marcondes Augusto Viana, também neste caso está presente a circunstância agravante da reincidência, descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal, assim como a agravante prevista no art. 61, II, “c”, do mesmo Diploma, de modo que agravo a reprimenda em 1/3 (um terço), correspondente a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias-multa, chegando a pena intermediária ao patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, persistindo aqui a fundamentação adotada em relação ao crime descrito no Fato 01, para justificar a fração de aumento ora aplicada. Inexistem causas de diminuição de pena a serem consideradas. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º-A, do art. 157 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, aumento a pena em 2/3 (dois terços – três anos, seis meses e vinte dias), resultando numa pena final para este crime de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. No mais, tendo em vista que os crimes descritos nos Fatos 01 e 02 são da mesma espécie, bem como em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, e considerando que as penas aplicadas para cada um dos crimes praticados nessas circunstâncias são idênticas, levando-se em consideração que foram praticados dois crimes em continuidade delitiva, contra vítimas diferentes, com fundamento no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 – um sexto (01 ano, 05 meses e 23 dias) –, resultando numa pena final para esta série de crimes de 10 (dez) anos 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. No que se refere ao crime de latrocínio perpetrado contra a vítima Helton Angelo Vobeto, delito narrado no Fato 03 da inicial acusatória, cuja sanção em abstrato prevista para o delito é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos de reclusão, e multa, verifico que a culpabilidade é comum à espécie. O acusado registra antecedentes, conforme fundamentação precedente, entretanto, tal vetorial será examinada quando do exame das circunstâncias legais, eis que caracteriza reincidência, de modo que deixo de valorar tal circunstância neste momento, a fim de não incorrer em indesejado bis in idem. Não há elementos para aferir a conduta social ou a personalidade do implicado. Os motivos do crime e as circunstâncias do fato são comuns ao tipo penal. As consequências do crime foram graves, mas já punidas pelo tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado. Portanto, atento à diretriz do art. 59 do Código Penal, hei por bem fixar a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerá-las necessárias à reprovação e prevenção do crime. Não há circunstâncias atenuantes a serem avaliadas. Presente a circunstância agravante da reincidência, descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal, agravo a reprimenda em 1/6 (um sexto), calculado sobre a pena base, que considero razoável e proporcional para a reprovação e prevenção do crime em questão, correspondente a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias-multa, chegando a pena intermediária ao patamar de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas, resultando numa pena final para este crime de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 69 do Código Penal, e considerando que a aplicação da regra prevista na referida norma resulta na somatória das penas acima fixadas, chega-se a uma PENA FINAL de 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, fixado o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, a qual torno definitiva neste patamar, diante da inexistência de quaisquer outras causas de diminuição ou de aumento da pena a serem consideradas. Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, haja vista que a pena é superior a oito anos, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e § 3º, do Código Penal. Por outro lado, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante art. 44, I do Diploma Penal, assim como a suspensão condicional da pena, ex vi do art. 77, III do referido Estatuto. Em que pese o fato de a instrução processual já ter se encerrado, o que afastaria à necessidade de manutenção da prisão por conveniência da instrução criminal, entendo que a segregação do réu ainda é necessária para a preservação da ordem pública, eis que se mantêm presentes os fundamentos expostos na decisão proferida anteriormente (id. 121969184), de modo que, tendo em vista tais argumentos e considerando o regime inicial da reprimenda, somados ao fato de que o réu respondeu ao processo segregado, atento ao disposto no art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, nego-lhe o direito de apelar em liberdade. Expeça-se guia provisória para o cumprimento da reprimenda. No que tange à indenização mínima a ser arbitrada em favor das vítimas, nos termos do art. 387, IV do CPP, deixo de fixá-la uma vez que não houve pedido por parte do Ministério Público, o que obstou a formação do contraditório e da ampla defesa acerca do tema, ilidindo a sua concessão ex officio, calhando asseverar que a reparação pelos eventuais prejuízos suportados poderá ser intentada no Juízo cível. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento da pena de multa aplicada. Se houver objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para que adote as providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados, observado, no que couber, o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal. Deixo de determinar a adoção de providências acerca da suposta tortura a que o réu teria sido submetido, conforme reiterado em seu interrogatório em Juízo, haja vista que já foi determinada a apuração do fato, consoante se infere do termo de audiência de custódia id. 121969184.”(Negritado no original) A legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o exposto, assim é o entendimento do STF: “O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às circunstâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixas as penas” (STF, HC, 139.717/AgR/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. em 30/05/2017). Cumpre ressaltar que a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. No mesmo sentido é o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso dos autos, analisando a sentença condenatória, verifico que o Magistrado fixou para ambos os crimes de roubo majorado (fatos 01 e 02) a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, reconhecendo como neutras todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na segunda fase, elevou a pena em 1/3 pela presença das agravantes da reincidência (art. 61, I, CP) e da dissimulação (art. 61, II, "c", CP). Na terceira fase, majorou a reprimenda em 2/3 pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), resultando em 08 anos, 10 meses e 20 dias para cada crime. Reconheceu a continuidade delitiva entre os dois roubos, elevando a pena em 1/6, fixando em 10 anos, 04 meses e 13 dias. Para o crime de latrocínio (fato 03), fixou a pena-base no mínimo legal de 20 anos, elevando-a em 1/6 na segunda fase pela agravante da reincidência, resultando em 23 anos e 04 meses. Ao final, aplicou o concurso material entre os crimes em continuidade delitiva (roubos) e o latrocínio, somando as penas e chegando ao total de 33 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão. A dosimetria foi tecnicamente proporcional à gravidade dos crimes praticados, não havendo qualquer excesso a ser reparado. As frações de aumento utilizadas estão em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, que admite a elevação da pena em 1/3 na segunda fase quando presentes duas agravantes (STJ, AgRg no AREsp n. 359.197/DF). Ademais, o aumento de 1/6 pela continuidade delitiva é o mínimo previsto pelo art. 71 do CP, e a aplicação do concurso material entre os crimes de roubo em continuidade e o latrocínio é adequada, pois se tratam de delitos de espécies diferentes que protegem bens jurídicos diversos. Por fim, o regime inicial fechado foi corretamente fixado com base no quantum da pena, superior a 08 anos (art. 33, § 2º, "a", CP). Assim, na dialética do dosimetria penal estabelecida, não há qualquer alteração a ser feita na sanção imposta, uma vez que a reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO as preliminares de nulidade e, no mérito, DESPROVEJO o recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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