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"1002001-04.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 92 de 107

Eleosvaldo Alves Santos x Trimaster Instalacoes Eletricas E Hidraulicas Ltda

ID: 276363078

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002001-78.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELEOSVALDO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

TRIMASTER INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMIDIO REGIS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002001-78.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: ELEOSVALDO ALVES SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002001-78.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: ELEOSVALDO ALVES SANTOS RECLAMADO: TRIMASTER INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2944f3d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza Substituta desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, A exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão da sócia VANDERLI LIMA DA SILVA, CPF: 753.151.303-04 sem, contudo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada. Assim, intime-se a exequente para que consolide o pedido em nova petição, especificando os sócios ATUAIS E RETIRANTES (estes últimos, caso existentes, que tenham se retirado da sociedade em até dois anos da distribuição da ação trabalhista e se beneficiado (mesmo que parcial) da força de trabalho do empregado), que pretende instaurar o IDPJ, nos termos do artigo 10-A da CLT, também no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de eventual pedido posterior nesse sentido. Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada. Cumprida a determinação, citem-se os sócios atuais e retirantes indicados pelo Exequente na emenda da petição, por meio de notificação postal dirigida no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 135 do CPC. Em caso de devolução da notificação, efetue-se pesquisa do endereço atualizado via INFOSEG e, em se tratando de endereço já diligenciado, citem-se os sócios por edital, fixando-se desde já o prazo de 20 dias previsto no inciso III do artigo 257 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELEOSVALDO ALVES SANTOS

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Deyson Pereira Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323222694

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002001-02.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEYSON PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002001-02.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002001-02.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEYSON PEREIRA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Hospital Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Mogi Guaçu e outros

ID: 323969405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002001-82.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HOSPITAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE MOGI GUAçU LUCIANO FIRMINO VIEIRA RODRIGO FALSETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

NEILSON GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACACIO APARECIDO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CALDAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VILELA DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-82.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-82.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Rodrigo Falsetti - Apelado: Luciano Firmino Vieira - Apelado: Hospital Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS À SANTA CASA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A EXERCÍCIO ANTERIOR QUE OBSTAVA NOVAS TRANSFERÊNCIAS PELO PODER EXECUTIVO LOCAL. FINANCIAMENTO CONTINUADO MESMO APÓS CONSTATAÇÃO DA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE AVISOS DE IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NÃO ACATAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO DIRIGIDO À PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REPASSES VOLTADOS À PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESVIO DE FINALIDADE. APROVAÇÃO POSTERIOR DAS CONTAS COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO MEDIANTE PARCELAMENTO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB: 312943/SP) - Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP) - Marcela Caldas dos Reis (OAB: 200674/SP) - Acacio Aparecido Bento (OAB: 121558/SP) - Neilson Goncalves (OAB: 105347/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000075-89.2025.8.26.0575

ID: 325756159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000075-89.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA AMADEU MANCUZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000075-89.2025.8.26.0575 (processo principal 1002001-59.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Larissa Amadeu Mancuzo - Vistos. Ante a não oposição da Fazenda Púb… Processo 0000075-89.2025.8.26.0575 (processo principal 1002001-59.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Larissa Amadeu Mancuzo - Vistos. Ante a não oposição da Fazenda Pública/Autarquia Pública aos cálculos autorais, apenas com a observação de que a RPV/Precatório deverá ser expedido no seu valor bruto, com a indicação, se o caso, dos descontos legais obrigatórios, contribuição previdenciária (SPPREV) e de assistência médica (se contribuinte CBPM ou IAMSPE), bem como de que caso a parte autora entenda que a verba não se sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar que a natureza do crédito é indenizatória e, finalmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência também no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de se evitar retenções equivocadas, HOMOLOGO-OS a fim de que produzam os seus efeitos jurídicos e legais. No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte autora, após o trânsito em julgado e por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício precatório/requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E. Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, bem assim os termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, publ. DJe de 18/11/2019. Não tendo sido feita ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, NCPC). Oportunamente, certifique-se a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas e, em nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P e I. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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Rogerio Anselmo De Araujo x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 324146386

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002001-05.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANSELMO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA AVILA SIMOES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002001-05.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: ROGERIO ANSELMO DE ARAUJO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002001-05.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: ROGERIO ANSELMO DE ARAUJO RECLAMADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e82e094 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM IDPJ Vistos etc. (#id:ab24ac8): Verifica-se que houve agravo de petição acerca da sentença de extinção da execução no qual constou pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios (objeto do agravo de petição) o que foi deferido no V. Acórdão. Para o adequado cumprimento do V. Acórdão ( sic: "Recuperação Judicial - desconsideração da personalidade jurídica - prosseguimento da execução em face dos sócios na Justiça Trabalhista. Nos termos do art. 6º, da Lei de Falência e Recuperação, em seu §1º, as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.)", deverá o reclamante, no prazo de 5 dias, apontar de forma clara e individualizada os sócios suscitados atuais (excluídos os sócios retirantes - art. 10-A da CLT), bem como para o cumprimento do pedido constante no agravo de petição (Id 21c5563) para inclusão dos sócios, dando-se andamento no feito. Considerando que a ficha cadastral Id 5b7ba37 é de 2020, deverá o reclamante, no mesmo prazo, colacionar aos autos a ficha cadastral JUCESP atualizada. Em se tratando do IDPJ sob #id:688e908, que dispõe sobre o reconhecimento de grupo econômico, faz-se necessário analisar sob a ótica do Tema 1.232 do STF (ressalte-se que o Agravo de Petição deferiu o IDPJ em face dos sócios). Cumprido, tornem conclusos. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rogerio Anselmo De Araujo x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 324146397

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002001-05.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANSELMO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA AVILA SIMOES BEZERRA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002001-05.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: ROGERIO ANSELMO DE ARAUJO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002001-05.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: ROGERIO ANSELMO DE ARAUJO RECLAMADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e82e094 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM IDPJ Vistos etc. (#id:ab24ac8): Verifica-se que houve agravo de petição acerca da sentença de extinção da execução no qual constou pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios (objeto do agravo de petição) o que foi deferido no V. Acórdão. Para o adequado cumprimento do V. Acórdão ( sic: "Recuperação Judicial - desconsideração da personalidade jurídica - prosseguimento da execução em face dos sócios na Justiça Trabalhista. Nos termos do art. 6º, da Lei de Falência e Recuperação, em seu §1º, as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.)", deverá o reclamante, no prazo de 5 dias, apontar de forma clara e individualizada os sócios suscitados atuais (excluídos os sócios retirantes - art. 10-A da CLT), bem como para o cumprimento do pedido constante no agravo de petição (Id 21c5563) para inclusão dos sócios, dando-se andamento no feito. Considerando que a ficha cadastral Id 5b7ba37 é de 2020, deverá o reclamante, no mesmo prazo, colacionar aos autos a ficha cadastral JUCESP atualizada. Em se tratando do IDPJ sob #id:688e908, que dispõe sobre o reconhecimento de grupo econômico, faz-se necessário analisar sob a ótica do Tema 1.232 do STF (ressalte-se que o Agravo de Petição deferiu o IDPJ em face dos sócios). Cumprido, tornem conclusos. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ANSELMO DE ARAUJO

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Banco Votorantim S.A. x Rodrigo Silva Nascimento

ID: 326523808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002001-39.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1002001-39.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Rodrigo Silva Nascimento - Vista obrigatória: Encaminho os presentes … Processo 1002001-39.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Rodrigo Silva Nascimento - Vista obrigatória: Encaminho os presentes autos para republicar a r. Decisão de fls. 128, para constar o nome da advogada do requerido, qual seja, Dra. MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA OAB/SP 464.770 "Vistos. Fls. 97/105: descabe a apresentação de contestação na ação de busca e apreensão, antes de efetivada a liminar (art. 3°, §3° do Decreto-lei 911/69). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - Decisão agravada consignou que a impugnação será analisada após o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Correta a determinação de que a contestação será apreciada somente após o cumprimento da liminar de busca e apreensão - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2106258-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Conexão de ação de busca e apreensão e revisional. Inexistência. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Prejudicialidade. Inocorrência. Ausência de liminar deferindo caráter liberatório. 2. Irresignação contra decisão que deixou de apreciar contestação juntada antes mesmo da busca e apreensão do veículo objeto do financiamento bancário. Comparecimento espontâneo do devedor fiduciante que não importa em estabilização subjetiva da lide, dada a especificidade legal ( artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 ). Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055272-52.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2017; Data de Registro: 25/05/2017) Assim, deixo de conhecer, por ora, a defesa apresentada. Apresente a parte ré procuração, para regularização da representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada vindo, exclua-se do cadastro processual o nome da patrona do requerido. Sem prejuízo, aguarde-se a expedição de mandado de busca e apreensão." - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1002001-75.2025.4.01.3305

ID: 330328459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002001-75.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO BRASIL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002001-75.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002001-75.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: MONICA DE SOUSA DA SILVA AUTOR: M. S. D. C. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social EDNA PRISCILA DE SOUZA, CRESS/BA 09226, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002001-85.2024.4.01.3507

ID: 330213119

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002001-85.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANUSA DE ALMEIDA NUNES SILVA Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANUSA DE ALMEIDA NUNES SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002001-85.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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P. M. A. x H. A. M. S. A.

ID: 326072841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001252-04.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. M. A.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULA RAFAELA GOUVÊA

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JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0001252-04.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1003274-52.2023.8.26.0291) (processo principal 1003274-52.2023.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.M.A. -… Processo 0001252-04.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1003274-52.2023.8.26.0291) (processo principal 1003274-52.2023.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.M.A. - H.A.M.S. - Vistos. Fls. 130/142: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, em relação a bloqueio de valor efetivado em conta bancária via sistema SISBAJUD, no valor de R$30.000,00 (fls. 119). A executada alega: que não há previsão legal para a penhora de ativos financeiros, nos termos como efetivado nestes autos; que o bloqueio via sistema SISBAJUD não deve ocorrer neste momento processual, por ser demasiadamente oneroso e implicar no comprometimento de sua gestão e funcionamento; que a ampliação da cobertura assistencial causa desequilíbrio econômico-financeiro, tornando inviável a manutenção da operadora de plano de saúde, com violação grave do princípio da isonomia e da legalidade; e requer, subsidiariamente: a prévia prestação de caução pela parte contrária para levantamento das quantias bloqueadas, a fim de possibilitar eventual reversibilidade da medida; É o sucinto relatório. Decido. Este incidente de cumprimento provisório de sentença envolve a execução de valores referentes à multa cominatória (astreintes), gerado em função do descumprimento, pela executada, de tutela antecipada deferida nos autos principais. A regularidade do título judicial e do próprio procedimento do cumprimento de sentença (em caráter provisório), já foi objeto de análise nestes autos, quando da prolação da decisão de fls. 65/66, razão pela qual é impertinente eventual alegação de falta de previsão legal para a medida constritiva (bloqueio de valores) e qualquer impugnação sob o pretexto de ser inadequado o momento processual para a realização do ato. Por outro lado, o argumento envolvendo desequilíbrio econômico-financeiro não é matéria passível de análise no âmbito deste cumprimento provisório de sentença, pois envolve o mérito da demanda principal, devendo lá ser apreciada. Por fim, o requerimento para prestação de caução a fim de possibilitar o levantamento do valor bloqueado não cabe no presente caso, visto que eventual levantamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado nos autos principais, conforme prevê o art. 537, parágrafo 3º, do CPC:"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Importante ressaltar a legalidade da medida deferida nestes autos, prevista no art. 854 do CPC: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Assim, realizada a constrição, cabe ao executado provar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas. No presente caso, diante da regularidade do bloqueio e afastadas as alegações apresentadas pela parte executada, forçoso o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso contra a presente decisão, os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a estes autos e, na sequência, aguardar-se-á o trânsito em julgado nos autos principais, ocasião em que os autos retornarão conclusos para análise do levantamento do depósito pelo exequente. Int. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES (OAB 334208/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB 428305/SP)

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