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Norma Catarina Fernandes Registrado(A) Civilmente Como Norma Catarina Perondi x Nelson Ferreira Da Costa

ID: 318350445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002004-35.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NORMA CATARINA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NORMA CATARINA PERONDI

Polo Passivo:

NELSON FERREIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

RODOLFO LUIZ XAVIER DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002004-35.2023.8.11.0024 AUTOR(A): NORMA CATARINA PERONDI REU: NELSON FERREIRA DA COSTA Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002004-35.2023.8.11.0024 AUTOR(A): NORMA CATARINA PERONDI REU: NELSON FERREIRA DA COSTA Trata-se de ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA ajuizado por NORMA CATARINA PERONDI em desfavor de NELSON FERREIRA DA COSTA, em que a parte autora pleiteia a rescisão do contrato de locação, a decretação do despejo e a condenação da parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso. A parte autora, NORMA CATARINA PERONDI, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face de NELSON FERREIRA DA COSTA, também qualificado. Alegou, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de locação de imóvel para fins comerciais, mas que este se encontra inadimplente com os aluguéis e demais encargos desde março de 2023, totalizando um débito de R$ 46.343,23. Requereu a concessão de liminar para desocupação do imóvel, a rescisão do contrato e a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos, além da multa contratual e ônus sucumbenciais (ID 136129070). A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o contrato de locação (ID 136129071), planilha de débitos (ID 136129074) e notificação extrajudicial (ID 136129075). Em decisão de plantão, foi determinada a distribuição regular do feito (ID 136160838). A tutela de urgência foi deferida, condicionada à prestação de caução (ID 144351939). Contra essa decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 153088705), ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça para dispensar a caução (ID 160224134). O requerido foi citado (ID 154962447) e, após a desocupação do imóvel, com a entrega das chaves em 31/05/2024 (ID 157540386), apresentou contestação (ID 165430358). Em sua defesa, não negou a inadimplência, mas impugnou o valor da multa contratual por erro de cálculo e pleiteou o abatimento de valores que alega ter despendido com benfeitorias no imóvel. A autora apresentou impugnação à contestação, na qual concordou com a retificação do valor da multa, mas rechaçou o pedido de indenização por benfeitorias, por falta de autorização e de comprovação (ID 167755573). Posteriormente, a advogada constituída pelo requerido informou ter sido dispensada de seus serviços (ID 189344485). Expedido mandado para intimação pessoal do requerido para regularizar sua representação processual (ID 195976911), a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 196998051). A parte autora manifestou-se pelo prosseguimento e julgamento do feito, argumentando ser ônus do requerido a constituição de novo patrono (ID 197463705). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, analiso a questão da representação processual da parte requerida. Após a destituição de sua patrona, o requerido foi intimado para regularizar sua representação. Contudo, as tentativas de intimação pessoal foram infrutíferas, com fortes indícios de ocultação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 196998051). A comunicação da revogação do mandato, feita pela advogada ao seu constituinte, conforme petição de ID 189344485, prescinde de nova determinação judicial para que a parte regularize sua representação. Incumbe à própria parte, ciente da revogação que ela mesma promoveu, o ônus de constituir novo advogado, nos termos dos artigos 111 e 112 do Código de Processo Civil. A inércia do requerido em manter sua representação regular nos autos não pode obstar o andamento processual. Assim, o feito prossegue, aplicando-se os efeitos decorrentes da sua omissão. A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato juntado no ID 136129071. A inadimplência, por sua vez, é fato incontroverso, pois não foi negada pelo requerido em sua contestação, que se limitou a questionar valores acessórios e a pleitear compensação. O pedido de despejo perdeu seu objeto, uma vez que a autora já foi imitida na posse do imóvel, conforme Termo de Recebimento de Chaves de ID 157540386. A análise, portanto, cinge-se à cobrança dos aluguéis e encargos. O débito locatício é devido desde o início da inadimplência (março de 2023) até a data da efetiva entrega das chaves (31 de maio de 2024). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. Quanto à multa contratual, a autora reconheceu o erro material em seu cálculo inicial e apresentou planilha retificada (ID 167755574), adequando o valor para R$ 11.718,00 (onze mil setecentos e dezoito reais). Este é o valor que deve prevalecer, também acrescido dos consectários legais a partir do ajuizamento da ação. No que tange ao pleito do requerido de compensação por benfeitorias supostamente realizadas no imóvel, o pedido não merece prosperar. A Lei nº 8.245/91, em seu artigo 35, estabelece que apenas as benfeitorias necessárias são indenizáveis, e as úteis, somente se houver autorização expressa do locador. No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a natureza das benfeitorias como “necessárias”. Ademais, não demonstrou ter obtido autorização prévia e por escrito da locadora para a realização das obras. Os documentos juntados (recibos e orçamentos) são frágeis e insuficientes para comprovar a efetiva realização e o dispêndio dos valores alegados em prol da estrutura do imóvel, não sendo aptos a fundamentar o direito à indenização ou compensação. Portanto, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe, para condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis em atraso e da multa contratual, devidamente corrigida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, a partir de 31 de maio de 2024, data da entrega das chaves. b) CONDENAR o requerido, NELSON FERREIRA DA COSTA, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos de março de 2023 até 31 de maio de 2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. c) CONDENAR o requerido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 11.718,00 (onze mil, setecentos e dezoito reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. Diante da sucumbência mínima da parte autora, que anuiu com a correção de mero erro material, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1002004-36.2021.4.01.3801

ID: 326474273

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002004-36.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002004-36.2021.4.01.3801/MG APELADO : ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ178721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tut… Apelação Cível Nº 1002004-36.2021.4.01.3801/MG APELADO : ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ178721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter incidental, formulado pela ora apelada ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, “ para determinar a imediata suspensão da inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 2678268, na dívida ativa da UNIÃO e, especialmente, no CADIN ” (evento 5, PET_INTERCORRENTE1) . Argumenta que, “ não obstante a r. sentença tenha reconhecido a nulidade do Auto de Infração e a consequente inexistência da multa, a ECOFIRE encontra-se na iminência de sofrer dano irreparável, pelo fato de seu nome encontrar-se no CADIN, mesmo após o INMETRO ter ciência da decisão proferida pelo d. Juízo de primeira instância ”. Relata que “ a ECOFIRE encontra-se participando do Pregão Eletrônico nº 90016/2025, levado a efeito pelo Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora, onde, na data de 09 de abril de 2024, ao sagrar-se vencedora do item 2, foi informada pelo Pregoeiro da existência de débito inscrito no CADIN, referente a multa decorrente do auto de infração cuja nulidade foi declara por este d. Juízo ”. Noticia que, “ ultrapassada a fase de adjudicação do objeto e homologação do certame, a ECOFIRE à véspera da assinatura do contrato administrativo, foi notificada pela Pregoeira no sentido de resolver a pendência existente em relação ao CADIN, sob pena de não contratar com o Hospital Universitário ”. Informa que “ o ente licitante afirma ter identificado o registro no CADIN e confere o prazo de 3 (três) dias úteis para sua regularização, sob pena de ver-se impedida de seguir com a contratação ”. Sustenta que, “ Na espécie, a anotação constante no CADIN é justamente a multa que a r. sentença recorrida, ao declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2678268, tornou inexistente. Veja que, a decisão recorrida, juntamente com o risco de sofrer prejuízo irreparável, endossam os argumentos da ECOFIRE no sentido de pleitear o deferimento da tutela de urgência requerida nas contrarrazões, de modo que se não houver a imediata ordem para suspensão do débito inscrito em dívida ativa e no CADIN (Certidão de Dívida Ativa em anexo), a ECOFIRE sofrerá prejuízo que configura dano irreparável, visto que deixará de contratar o objeto do item 2, por ela vencido, do Pregão Eletrônico nº 90016/2025 ”. Assim, requer a concessão de tutela de urgência “ para determinar a imediata suspensão da inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 2678268, na dívida ativa da UNIÃO e, especialmente, no CADIN ”. É o relatório. Decido. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a sentença recorrida (evento 60 dos autos originários) julgou procedente o pedido formulado pela ora apelada, “ para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2678268 e, por via de consequência, a inexistência da multa imposta ”. Conforme restou fundamentado no referido decisum , o conjunto probatório amealhado aos autos demonstra que a balança existente nas dependências da pessoa jurídica recorrida não era utilizada para atividades comerciais, mas apenas para verificações internas do processo produtivo, sem interferência nos aspectos relevantes para o consumidor/adquirente e para o meio ambiente/incolumidade pública. Logo, a hipótese não se enquadra entre aquelas que permitem a verificação periódica pela entidade fiscalizadora, no exercício do poder de polícia administrativa na área de metrologia legal conferido ao INMETRO pela Lei nº 9.933/1999, bem como nos termos do item 8 da Resolução CONMETRO nº 11/1988, vigente ao tempo da fiscalização da qual decorreu o auto de infração. Destarte, a atuação da autarquia transbordou os limites legais e, portanto, violou o princípio da legalidade, razão pela qual o auto de infração lavrado se encontra maculado de nulidade. Nesse passo, a existência de sentença favorável à requerente – declarando nulo o auto de infração cuja multa é objeto da inscrição em dívida ativa, em virtude de exercício do poder de polícia em extrapolação às hipóteses legais de cabimento – evidencia o fumus boni iuris . Por sua vez, o periculum in mora resta patente ante o exíguo prazo concedido pela autoridade responsável pelo pregão para que a ora apelada promovesse a regularização de sua situação no CADIN, sob pena de se ver impedida de efetuar a contratação decorrente de sua vitória no item 2 do Pregão Eletrônico nº 90016/2025 realizado pelo Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência em caráter incidental , para determinar a suspensão da inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 2678268 na dívida ativa da União Federal e a suspensão da inscrição de ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, CNPJ 12.412.488/0001-43, no CADIN. Intimem-se as partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos para o julgamento da apelação. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1002004-76.2025.4.01.3904

ID: 332137280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-76.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LANA LAYANE LOPES ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICK AMARAL SERDEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002004-76.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002004-76.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LANA LAYANE LOPES ALVES Advogado do(a) AUTOR: PATRICK AMARAL SERDEIRA - PA26566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora impugnou o laudo pericial, alegando, para tanto, não ser corrreta a conclusão do laudo apresentado, na medida em que não atestou a sua incapacidade, a despeito da patologia diagnosticada. No caso sob análise, observo que não há no laudo pericial realizado nenhum motivo que justifique a designação de nova perícia e/ou pedido de esclarecimentos, vez que não constato nenhuma incongruência ou contradição. Na verdade, trata-se de mera irresignação da parte autora no que tange às conclusões exaradas pelo expert, já que não se coadunam com a tese defendida pela demandante. No ponto, por oportuno, esclareço que, levando-se em conta o princípio do livre convencimento do juiz, que lhe faculta a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, do CPC), o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo médico perito, não está necessariamente adstrito à conclusão do seu laudo pericial. Por tais razões, reputo desnecessária a intimação do perito para esclarecimentos, bem com a designação de nova perícia. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não se encontra incapaz para sua atividade profissional habitual. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Francisco Silva De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332871979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-69.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-69… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-69.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002004-32.2025.8.26.0126

ID: 307307982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-32.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAIR MARIA DA COSTA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZA DE PAULA VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-32.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nair Maria da Costa Coutinho - Vistos. Nair Maria da Costa Coutinho ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida c/c… Processo 1002004-32.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nair Maria da Costa Coutinho - Vistos. Nair Maria da Costa Coutinho ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de antecipada em face de Crefisa S/A Crédito. Narra-se na petição inicial: A parte autora foi vítima de um golpe realizado por pessoa que teve acesso a todos os seus dados de forma criminosa e que se identificou como correspondente do réu oferecendo vantagens, tais como parcelas menores, para quitação de um empréstimo anteriormente contratado. A parte autora seguiu as orientações e realizou um empréstimo em seu nome junto ao Réu, no valor de R$34.632,70. O correspondente solicitou que fosse feita a transferência do valor para quitação do antigo contrato, em uma chave PIX que ao final, descobriu tratar-se de uma Cooperativa de Taxis do Estado do Rio de Janeiro. Após a constatação de que fora vítima de um golpe, as pessoas envolvidas na transação não mais atenderam a parte autora. Foi lavrado Boletim de Ocorrência por orientação da instituição financeira. A tentativa de solução junto ao banco não prosperou. Pediu a concessão da tutela antecipada para suspensão da cobrança e exclusão do contrato, confirmando-se ao final. Almeja a procedência dos pedidos arbitrando indenização moral na quantia de R$10.000,00. Com a petição inicial emendada (f. 01/04, 36, 46) vieram procuração e documentos (f. 05/31, 37/38, 47/49). É o relatório. Para este momento processual as mensagens de Whatsapp de f. 07/17 revelam a probabilidade do direito da parte autora em relação ao alegado golpe sofrido. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão presentes na medida em que a continuidade dos descontos pode privar a consumidora de verba alimentar. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos relativos ao contrato de f. 18/21, 29 (f. 097002175322) (parcelas de R$883,34). Arbitro multa de R$300,00 para cada cobrança/desconto, limitada por ora a R$3.000,00, a partir da intimação desta decisão, sem prejuízo de revisão da medida coercitiva em caso de descumprimento da ordem judicial. Determino que a parte autora traga aos autos os prints originais das conversas de Whatsapp desde o início das tratativas, a fim de se certificar se partiram da autora ou do golpista que teria tido acesso às informações do contrato. Além dos prints originais das conversas, considerando as ferramentas tecnológicas atuais, as mídias (áudio/vídeo) deverão ser encaminhadas para uma pasta desbloqueada contendo todos os arquivos em site de nuvem de internet (Onedrive, Google Drive etc) com indicação de link para acesso, em até 15 dias úteis. Deverá a parte autora recolher a taxa de citação pelo portal (R$32,75). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa para R$44.632,70 (f. 46). A taxa judiciária corresponde a R$669,49. Foram recolhidas as quantia de R$519,49 (f. 37/38) e R$185,10 (f. 48/49) totalizando R$704,59. Para levantamento do valor excedente (R$35,10) deverá ser observado o site do TJ-SP. "RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE". https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 1 - F. 06. Defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). Observe-se. 2 - Da citação: 2.1 - Com o recolhimento da taxa de citação, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: ELIZA DE PAULA VALENTIM (OAB 518254/SP)

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Alessandro Ferreira Machado x Icatu Seguros S.A.

ID: 280853670

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA MACHADO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ALESSANDRO FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA MACHADO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ALESSANDRO FERREIRA MACHADO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 90536473). Contestação apresentada em ID. 95723953, oportunidade em que impugna o valor da causa e suscita prejudicial de mérito, ante a prescrição. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 101740390. Decisão de ID. 114868606 deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu a impugnação ao valor da causa e rejeitou a prejudicial de mérito. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 177485431. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo, no entanto, referida impugnação foi rejeitada e o laudo homologado, conforme decisão de ID. 191941728. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi comprovada sequela física e/ou funcional da mão direita decorrente do acidente de trabalho sofrido em 07/10/2020, assim como não foi estabelecido o nexo de causa entre a lesão do joelho direito e o histórico laboral.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Danillo Rodrigues Guimaraes x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 257156332

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5741121-62.2024.8.09.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANNE FONSECA SILVA ARANHA

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LARISSA CECILIO PANADÉS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"721387"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Processo: 5741121-62.2024.8.09.0017 Requerente: Danillo Rodrigues Guimaraes Requerido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. Quanto à preliminar de ilegitimidade alegada pelas rés, verifico que a questão se confunde com o próprio mérito da causa, eis que verificada ausência de responsabilidade dos réus quanto à ocorrência da fraude, o pedido deve ser julgado improcedente. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito. Alega a parte autora, em síntese, teria sido vítima de golpe ao utilizar uma rede social, sendo atraída por um anúncio que prometia um retorno rápido e garantido por um investimento, tendo clicado em um link fornecido, momento em que supostamente teve suas contas invadidas com realização de transações que desconhece. O vínculo estabelecido entre as partes é claramente relação de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade da ré pelo fato do serviço é de ordem objetiva (art. 14, do CDC), incidindo sobre ela, independente de culpa, desde que presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, o cerne da questão gira em torno de se estabelecer se as rés possuem responsabilidade acerca da suposta fraude perpetrada em desfavor da parte autora. Nesse ponto, vejo que não há se falar em qualquer participação ou mesmo em falha nos serviços prestados pelas empresas rés que tenham contribuído para o deslinde do ato ilícito. Assim, está suficientemente evidenciada a culpa exclusiva da parte autora, afastando a responsabilidade dos fornecedores pelos prejuízos advindos da ausência de cautela da demandante quando não verificou a idoneidade das informações recebidas, cujo golpe amplamente divulgado, inexistindo nos autos qualquer demonstrativo de falha do réu. Não há elementos a evidenciar que a fraude tenha decorrido de falha na prestação de serviços pelas requeridas, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade pela situação narrada, quanto mais sua condenação por ato de terceiros. Neste sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO IDENTIFICADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O FRAUDADOR. FORTUITO EXTERNO. Ação de ressarcimento de valores. Autor que após realizar a transferência bancária e notar o golpe (falso leilão) buscou o ressarcimento junto ao banco réu. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Manutenção da improcedência. O caso revelou-se peculiar, pois o banco réu não era a instituição financeira destinatária dos valores transferidos, mas somente a que sediava a conta corrente do autor. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e os prejuízos sofridos pelo autor decorrentes do golpe. Não era possível o banco réu interferir em transferência feita de forma voluntária pelo autor. Ausência de prática de ato ilícito. Fortuito externo. Não incidência da súmula 479 do STJ. Precedente do E.TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002004-39.2021.8.26.0363; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Recurso inominado – Ação indenizatória – Ligação de suposta atendente da Livelo para resgate de pontos - Transferência bancária – Ausência de qualquer cautela pelo consumidor - Culpa exclusiva da vítima – Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada – Quebra do nexo causalidade – Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos – Artigo 46 da Lei nº 9099/95 – Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10009867420238260407 Osvaldo Cruz, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 25/08/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/08/2023). A própria parte autora abriu um link desconhecido que possibilitou que terceiros tivessem acesso a suas contas. A fraude não decorre de fato do serviço, pois o sistema eletrônico de controle das contas funcionou regularmente. Ante a falta de evidência de vulnerabilidade no sistema de segurança das rés, não se reconhece o fortuito interno, necessário a caracterizar a responsabilidade da instituição financeira de que trata a Súmula 479 do STJ. Assim, em que pese à incidência do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, no caso, há de se reconhecer a inexistência de defeito no serviço, o que exime a parte ré de responsabilidade pelo evento danoso noticiado na exordial. Nesse desiderato, ausentes provas do envolvimento ou facilitação das requeridas no ato delituoso, não verificados os requisitos completos da responsabilidade civil, afastando-se os pedidos iniciais. Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPES Juiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Processo: 5741121-62.2024.8.09.0017 Requerente:Danillo Rodrigues Guimaraes Requerido(a):Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

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Marina Ferreira Carvalho De Oliveira x Notte Alimentos Ltda

ID: 257222941

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-46.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYME DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eff94f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. A reclamante alega ter sido dispensada sem justo motivo em 01.08.2024, após o que descobriu que se encontrava gestante. Postula o reconhecimento de estabilidade provisória com sua consequente reintegração ou indenização substitutiva. A reclamada afirma que a dispensa teria ocorrido em 2.07.2024, mediante cumprimento de aviso prévio que se encerraria em 1.08.2024, mas foi interrompido antecipadamente por manifestação de desinteresse no prosseguimento por ato da reclamante, que constituiu empresa própria através da qual desejava prosseguir com exclusividade. A data do aviso prévio e data do afastamento encontram-se consignadas no TRCT apresentado às fls. 62, que conta com a assinatura da reclamante. Em seu depoimento, a parte autora confirmou a avença para cumprimento do aviso prévio, corroborando a veracidade das datas consignadas no documento. As mensagens apresentadas às fls. 74/76 do pdf foram reconhecidas pela parte autora. Seu teor comprova que a reclamante comunicou a reclamada acerca de seu interesse em interromper a prestação de serviços no dia 10.07.2024, uma vez que iniciaria novo trabalho, esclarecendo que estava abrindo seu próprio negócio. O documento de fls. 73 comprova a constituição de empresa de titularidade da reclamante em 10.07.2024, localizada no mesmo endereço em que residia a parte autora, como confirmou em depoimento. Sobre a negativa de que teria aberto a empresa formalmente, foi conferida à parte prazo para diligenciar junto aos Órgãos Públicos a fim de apurar eventual fraude na abertura da empresa cuja ficha foi apresentada nos autos. O único documento apresentado, contudo, refere-se à solicitação de cancelamento de MEI (fls. 86), sem que tenha a parte autora comprovado a realização de diligencias nos órgãos que cita em suas manifestações. Além de não comprovada a fraude na constituição, essa alegação esbarra-se nos fatos afirmados pela própria reclamante nas mensagens encaminhadas à reclamada, expressa em afirmar que não desejava prosseguir na função, uma vez que estaria abrindo seu próprio negócio. Sobre o argumento de que teria comunicado seu estado gravídico no dia da rescisão, em um contexto em que evidenciado seu desinteresse prévio em prosseguir na função, competia a parte autora o mínimo de diligência para o fim de demonstrar sua intenção em prosseguir no cargo. No caso dos autos, contudo, os fatos trazidos pela autora em seu depoimento pessoal acerca da retratação não foram aventados na inicial, momento em que deveria buscar a correta substanciação da causa de pedir, até mesmo para assegurar o adequado contraditório. Mesmo que seja irrelevante a ciência da gravidez, para efeito de estabilidade, conforme opção jurisprudencial – teoria conceptualista -, necessária a leitura da norma sob o influxo da eticidade. Não há como fugir de relevante e, ao mesmo tempo, inquietante situação: seu desinteresse em manter seu posto de trabalho, tendo informado a interrupção no cumprimento do aviso prévio para atuar exclusivamente à frente de sua empresa. Sobre o argumento de que a atividade que pretendia desenvolver tornou-se incompatível com seu período gestacional, intentando demonstrar que teria procedido de maneira diversa caso tivesse conhecimento de seu estado gravídico, em se tratando de presunções, indispensável realizar o caminho inverso, de questionar se a reclamada teria realizado a rescisão contratual caso soubesse de sua gravidez, deixando de usufruir de sua mão de obra ao mesmo tempo em que arcaria com as verbas indenizatórias decorrentes da dispensa em período estabilitário. Verifica-se, nesse contexto, não obstante a amplitude do direito conferido no art. 10, II, “b”, do ADCT, deve ser resguardada a boa-fé objetiva, em que as pessoas devam se comportar com a lealdade recíproca nas relações sociais. Referido direito conferido pelo ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não havendo qualquer restrição quando ao pedido de interrupção na prestação de serviços por iniciativa da própria interessada. No mais, ajuizou a ação 4 meses após deixar de comparecer ao trabalho e sem observar o dever de informação e transparência. O abuso de direito fica caracterizado na hipótese de o empregador desconhecer a situação ensejadora da garantia no momento da dispensa e o empregado, injustificadamente, deixar escoar o período em que – por meio da reintegração – poderia valer-se de sua mão-de-obra. Não há nos autos qualquer notícia a justificar a demora na postulação de direitos. A garantia provisória visa, primordialmente, o emprego. Somente em último caso deve ser voltada à indenização. O escoamento do prazo inviabiliza o resgate da necessária fidúcia à relação, atraindo a inviabilidade da reintegração requerida. Disso resultam importantes considerações. A proteção à maternidade insculpida no art. 6º da CRF, o art. 10 do ADCT, assim como a proteção à mulher consignada no texto celetista exigem obediência inteligente. Trata-se de impor valor à concretização da lei, conforme os fins a que ela se destina, consoante preceitua o art. 5º da LINDB. A conduta da reclamante não atendeu à finalidade do princípio da proteção. Afasta-se o direito de receber pela indenização correspondente ao período estabilitário, pois sonegou do empregador o direito de tomar seus serviços, no caso de reintegração. As verbas rescisórias foram corretamente apuradas conforme TRCT às fls. 62. Não há lugar a tutela de aviso prévio, observada avença para seu cumprimento. Sobre os recolhimentos de FGTS e multa de 40%, a importância do tema quanto a seu regular recolhimento não tira o ônus da parte postulante em indicar as diferenças devidas, detendo aptidão para tanto, com a juntada do extrato analítico da CEF. Importa acrescentar que a postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. Não há lugar a emissão de guias para recebimento de seguro desemprego. A reclamante não comprovou que reunia os requisitos para auferir o benefício (art. 3o, da L. 7.998/90), notadamente a carência mínima exigida para esse fim. Totalmente improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA contra NOTTE ALIMENTOS LTDA. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da arte autora, sobre R$ 40.584,11, no importe de R$ 811,68, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

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Marina Ferreira Carvalho De Oliveira x Notte Alimentos Ltda

ID: 257222974

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-46.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYME DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eff94f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. A reclamante alega ter sido dispensada sem justo motivo em 01.08.2024, após o que descobriu que se encontrava gestante. Postula o reconhecimento de estabilidade provisória com sua consequente reintegração ou indenização substitutiva. A reclamada afirma que a dispensa teria ocorrido em 2.07.2024, mediante cumprimento de aviso prévio que se encerraria em 1.08.2024, mas foi interrompido antecipadamente por manifestação de desinteresse no prosseguimento por ato da reclamante, que constituiu empresa própria através da qual desejava prosseguir com exclusividade. A data do aviso prévio e data do afastamento encontram-se consignadas no TRCT apresentado às fls. 62, que conta com a assinatura da reclamante. Em seu depoimento, a parte autora confirmou a avença para cumprimento do aviso prévio, corroborando a veracidade das datas consignadas no documento. As mensagens apresentadas às fls. 74/76 do pdf foram reconhecidas pela parte autora. Seu teor comprova que a reclamante comunicou a reclamada acerca de seu interesse em interromper a prestação de serviços no dia 10.07.2024, uma vez que iniciaria novo trabalho, esclarecendo que estava abrindo seu próprio negócio. O documento de fls. 73 comprova a constituição de empresa de titularidade da reclamante em 10.07.2024, localizada no mesmo endereço em que residia a parte autora, como confirmou em depoimento. Sobre a negativa de que teria aberto a empresa formalmente, foi conferida à parte prazo para diligenciar junto aos Órgãos Públicos a fim de apurar eventual fraude na abertura da empresa cuja ficha foi apresentada nos autos. O único documento apresentado, contudo, refere-se à solicitação de cancelamento de MEI (fls. 86), sem que tenha a parte autora comprovado a realização de diligencias nos órgãos que cita em suas manifestações. Além de não comprovada a fraude na constituição, essa alegação esbarra-se nos fatos afirmados pela própria reclamante nas mensagens encaminhadas à reclamada, expressa em afirmar que não desejava prosseguir na função, uma vez que estaria abrindo seu próprio negócio. Sobre o argumento de que teria comunicado seu estado gravídico no dia da rescisão, em um contexto em que evidenciado seu desinteresse prévio em prosseguir na função, competia a parte autora o mínimo de diligência para o fim de demonstrar sua intenção em prosseguir no cargo. No caso dos autos, contudo, os fatos trazidos pela autora em seu depoimento pessoal acerca da retratação não foram aventados na inicial, momento em que deveria buscar a correta substanciação da causa de pedir, até mesmo para assegurar o adequado contraditório. Mesmo que seja irrelevante a ciência da gravidez, para efeito de estabilidade, conforme opção jurisprudencial – teoria conceptualista -, necessária a leitura da norma sob o influxo da eticidade. Não há como fugir de relevante e, ao mesmo tempo, inquietante situação: seu desinteresse em manter seu posto de trabalho, tendo informado a interrupção no cumprimento do aviso prévio para atuar exclusivamente à frente de sua empresa. Sobre o argumento de que a atividade que pretendia desenvolver tornou-se incompatível com seu período gestacional, intentando demonstrar que teria procedido de maneira diversa caso tivesse conhecimento de seu estado gravídico, em se tratando de presunções, indispensável realizar o caminho inverso, de questionar se a reclamada teria realizado a rescisão contratual caso soubesse de sua gravidez, deixando de usufruir de sua mão de obra ao mesmo tempo em que arcaria com as verbas indenizatórias decorrentes da dispensa em período estabilitário. Verifica-se, nesse contexto, não obstante a amplitude do direito conferido no art. 10, II, “b”, do ADCT, deve ser resguardada a boa-fé objetiva, em que as pessoas devam se comportar com a lealdade recíproca nas relações sociais. Referido direito conferido pelo ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não havendo qualquer restrição quando ao pedido de interrupção na prestação de serviços por iniciativa da própria interessada. No mais, ajuizou a ação 4 meses após deixar de comparecer ao trabalho e sem observar o dever de informação e transparência. O abuso de direito fica caracterizado na hipótese de o empregador desconhecer a situação ensejadora da garantia no momento da dispensa e o empregado, injustificadamente, deixar escoar o período em que – por meio da reintegração – poderia valer-se de sua mão-de-obra. Não há nos autos qualquer notícia a justificar a demora na postulação de direitos. A garantia provisória visa, primordialmente, o emprego. Somente em último caso deve ser voltada à indenização. O escoamento do prazo inviabiliza o resgate da necessária fidúcia à relação, atraindo a inviabilidade da reintegração requerida. Disso resultam importantes considerações. A proteção à maternidade insculpida no art. 6º da CRF, o art. 10 do ADCT, assim como a proteção à mulher consignada no texto celetista exigem obediência inteligente. Trata-se de impor valor à concretização da lei, conforme os fins a que ela se destina, consoante preceitua o art. 5º da LINDB. A conduta da reclamante não atendeu à finalidade do princípio da proteção. Afasta-se o direito de receber pela indenização correspondente ao período estabilitário, pois sonegou do empregador o direito de tomar seus serviços, no caso de reintegração. As verbas rescisórias foram corretamente apuradas conforme TRCT às fls. 62. Não há lugar a tutela de aviso prévio, observada avença para seu cumprimento. Sobre os recolhimentos de FGTS e multa de 40%, a importância do tema quanto a seu regular recolhimento não tira o ônus da parte postulante em indicar as diferenças devidas, detendo aptidão para tanto, com a juntada do extrato analítico da CEF. Importa acrescentar que a postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. Não há lugar a emissão de guias para recebimento de seguro desemprego. A reclamante não comprovou que reunia os requisitos para auferir o benefício (art. 3o, da L. 7.998/90), notadamente a carência mínima exigida para esse fim. Totalmente improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA contra NOTTE ALIMENTOS LTDA. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da arte autora, sobre R$ 40.584,11, no importe de R$ 811,68, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOTTE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1002004-43.2023.8.11.0086

ID: 258251004

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-43.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE NERY SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002004-43.2023.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002004-43.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada pela requerente ANA CAROLINE NERY SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos. No ID nº 117640468, a petição inicial foi recebida, momento em que foi determinada a realização de perícia médica. O requerido foi citado e não apresentou contestação, tendo pleiteado ao ID nº 119729234 para que a contestação fosse apresentada após a realização da perícia, ocasião em que apresentou quesitos. Laudo pericial no ID nº 157491677. O requerido apresentou contestação ao ID nº 159006951, pugnando pela improcedência da demanda, tendo em vista que o laudo pericial conclui pela capacidade laborativa da requerente. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao ID n. 159816726. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o requerimento de ID nº 119729234, por ausência de previsão legal para citação após a realização da perícia, já que o requerido deve apresentar a contestação quando citado, seguindo o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil, sendo que após o aporte do laudo pericial, lhe é oportunizada vista dos autos apenas para manifestação quanto a este. Sendo assim, apesar do requerido ter sido devidamente citado, deixou de contestar a ação dentro do prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, todavia sem incidir os efeitos, em virtude de se tratar de direitos indisponíveis, nos termos dos artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil. No mais, o laudo pericial merece ser homologado, uma vez que a simples discordância da parte em relação às conclusões do laudo pericial não tem o condão impedir a homologação do laudo, conforme preceitua o artigo 480 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o ensinamento trazido por Antônio Carlos de Araújo Cintra: “O perito não é o juiz dos fatos a que se refere a sua atividade pericial e seu pronunciamento a esse respeito não vincula nem pode vincular o juiz da causa. Na verdade, o juiz não pode delegar atribuições jurisdicionais ao perito, nem aceitar passivamente as conclusões e a opinião deste, devendo apreciar o laudo com liberdade intelectual e justificar suas conclusões. (...)Tudo isso, sem dúvida, constitui corolário ou manifestação do princípio do livre convencimento do juiz, consagrado pelo artigo 130 do Código de Processo Civil. E, como é sabido, ao juiz incumbe apreciar a prova no seu conjunto, sendo perfeitamente aceitável que do conjunto probatório resultem elementos que reduzam ou mesmo excluam o poder de convicção do laudo pericial.” (in Antônio Carlos de Araújo Cintra, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, p. 237). O que restou bastante claro é que a requerente não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade. Logo, afasto a impugnação ao laudo pericial de ID nº 159816726 e, por consequência, HOMOLOGO o referido laudo pericial. Assim, passo a análise do mérito. Consoante o que já foi mencionado, o demandante se diz merecedor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em virtude de retificação da curvatura fisiológica em decúbito dorsal, tendinopatia do supraespinhal e infraespinha, reação bursal subacromialsubdeltóidea e síndrome do Túnel do Carpo, de modo que se torna incapacitado para o trabalho, nos termos de sua petição inicial e conforme documentação médica juntada. Segundo informado no laudo pericial, a parte possui diagnóstico de tendinopatia do manguito rotador (CID M75.1), estando atualmente sem acompanhamento médico e uso eventual de medicamentos, contudo, não foi constatada a presença de incapacidade total e permanente que a impeça de exercer atividade laborativa habitual, motivo pelo qual não apresenta limitação para a vida independente. O estabelecimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total ou parcial para a atividade exercida pela segurada. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Ainda, convém considerar quem faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Portanto, para a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, portanto, são necessários 3 (três) requisitos, a saber: 1. Carência mínima exigida em lei. 2. qualidade de segurado à época do surgimento da doença; 3. comprovação da incapacidade permanente que está impossibilitando o segurado de exercer as suas atividades; Quanto à qualidade de segurado e carência, está devidamente comprovada, através das contribuições comprovadas no documento de ID nº 119729235. O cerne da questão, todavia, está adstrito ao terceiro requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado, consistente na necessidade de se comprovar a incapacidade permanente ou temporária/parcial ou total ao exercício de qualquer espécie de trabalho. No caso em apreço, conforme se depreende do laudo médico pericial constatou-se claramente a inexistência de incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, pelo contrário, restou demonstrado a capacidade laborativa do autor. Portanto, considerando que há capacidade laborativa, conforme observado no laudo pericial, não há que se falar na concessão de qualquer benefício previdenciário. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora encontra-se em bom estado geral de saúde, não sendo considerada inválida para o trabalho. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1007556-75.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, julgado em 17/06/2022, Intimação via sistema DATA: 17/06/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, tendo em vista que a requerente não conseguiu demonstrar os requisitos para a concessão de auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, considerando que não foi demonstrada existência de qualquer incapacidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, em virtude da autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, as verbas sucumbenciais ficarão com exigibilidade suspensa, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executada se houver a demonstração da alteração da situação que justificou a concessão da gratuidade, com fulcro no artigo 98, § 3º do Diploma Processual Civil. Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais ao perito nomeado. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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