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Alfredo Guerra Junior x Atacadao S.A.

ID: 335491422

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-02.2018.5.02.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GUERRA JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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LAERTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS CECÍLIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000851-02.2018.5.02.0231 RECLAMANTE: ALFREDO GUERRA JUNIOR RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000851-02.2018.5.02.0231 RECLAMANTE: ALFREDO GUERRA JUNIOR RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57a7e66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos à execução opostos pela executada ATACADAO S.A., por meio dos quais insurge-se acerca da conta homologada, alegando erro na apuração dos domingos e feriados laborados. Resposta do embargado através de id.f69a1c1. É o relatório. DECIDO Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos legais. No mérito, sem razão a embargante. A embargante foi devidamente intimada quanto aos valores apresentados pelo autor (id-fe24aad) e permaneceu inerte. Tal assertiva restou devidamente registrada pelo Juízo através do despacho de id.4bae1f4. Com efeito, observa-se que se operou a preclusão em face da executada (artigo 879, § 2º, da CLT), pois, intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente (fl. 119 - ID94de1ca), quedou-se silente. Assim, decorrido o prazo para manifestação da executada, em 17/06/2025 foi proferida a sentença de liquidação (id.34ce5fa), que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, por estarem em consonância com a decisão transitada em julgado nos autos. Destarte, diante da inércia da executada, presume-se a sua concordância tácita com os valores homologados na origem. A esse respeito, os seguintes precedentes deste Eg. Regional, envolvendo casos análogos e a mesma executada, in verbis: "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. ART. 879, §2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A executada foi intimada para contestar os cálculos de liquidação, ocasião em que deveria apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, porém não se manifestou no momento oportuno sobre os temas ora suscitados, vindo a fazê-lo somente em sede de embargos à execução, quando já operada a preclusão. Agravo desprovido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-94.2022.5.02.0063; Data: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) (g.n.) "PRECLUSÃO. A impugnação de cálculos deve ser oferecida no prazo concedido pelo Juízo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT."(TRT da 2ª Região; Processo: 1000473-19.2022.5.02.0712; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) (g.n.) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFERTADOS PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Quando a executada apresentou embargos à execução, preclusa já estava a oportunidade de a agravante se manifestar sobre a conta de liquidação e apontar eventuais inconformismos quanto aos cálculos e suas bases, uma vez que devidamente intimada sobre os cálculos de liquidação, a executada manteve-se inerte, incorrendo na preclusão prevista no artigo 879, § 2º, da CLT, presumindo-se a sua concordância com os valores apresentados pelo exequente. Agravo de petição da executada conhecido e não provido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001237-95.2023.5.02.0606; Data: 03-05-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) (g.n.) Nesse mesmo diapasão, as seguintes jurisprudências do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a violação da coisa julgada ante a necessidade de se compensarem os valores das progressões por antiguidade com o pagamento das promoções decorrentes do PCCS. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. No caso, consta do acórdão regional que a matéria está preclusa, uma vez que a parte, intimada, não se manifestou no momento oportuno sobre os cálculos. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR: 00005646820135150005, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023) (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. POSTERIOR INSURGÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA EXECUTADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI e LV). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual se denegou provimento ao agravo de instrumento. O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que está preclusa a oportunidade de impugnação aos cálculos de liquidação de sentença. E ao negar provimento ao agravo de instrumento, este Relator esclareceu que, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista. Agravo desprovido." (Ag-AIRR: 00120953920195030050, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) (g.n.) ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado e inalterada a presente sentença, em relação ao depósito no valor de R$ 293.179,00 (SIF - 04/07/25), libere-se R$ 211.791,35 ao autor, R$ 31.768,70 ao patrono do autor e transfira-se R$ 43.929,32 a título de recolhimentos previdenciários e R$ 5.689,63 custas processuais. Após, registrem-se os pagamentos e arquivem-se definitivamente os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Alfredo Guerra Junior x Atacadao S.A.

ID: 335491424

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-02.2018.5.02.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GUERRA JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

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Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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LAERTE SOARES

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JOSÉ LUIS CECÍLIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000851-02.2018.5.02.0231 RECLAMANTE: ALFREDO GUERRA JUNIOR RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000851-02.2018.5.02.0231 RECLAMANTE: ALFREDO GUERRA JUNIOR RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57a7e66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos à execução opostos pela executada ATACADAO S.A., por meio dos quais insurge-se acerca da conta homologada, alegando erro na apuração dos domingos e feriados laborados. Resposta do embargado através de id.f69a1c1. É o relatório. DECIDO Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos legais. No mérito, sem razão a embargante. A embargante foi devidamente intimada quanto aos valores apresentados pelo autor (id-fe24aad) e permaneceu inerte. Tal assertiva restou devidamente registrada pelo Juízo através do despacho de id.4bae1f4. Com efeito, observa-se que se operou a preclusão em face da executada (artigo 879, § 2º, da CLT), pois, intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente (fl. 119 - ID94de1ca), quedou-se silente. Assim, decorrido o prazo para manifestação da executada, em 17/06/2025 foi proferida a sentença de liquidação (id.34ce5fa), que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, por estarem em consonância com a decisão transitada em julgado nos autos. Destarte, diante da inércia da executada, presume-se a sua concordância tácita com os valores homologados na origem. A esse respeito, os seguintes precedentes deste Eg. Regional, envolvendo casos análogos e a mesma executada, in verbis: "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. ART. 879, §2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A executada foi intimada para contestar os cálculos de liquidação, ocasião em que deveria apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, porém não se manifestou no momento oportuno sobre os temas ora suscitados, vindo a fazê-lo somente em sede de embargos à execução, quando já operada a preclusão. Agravo desprovido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-94.2022.5.02.0063; Data: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) (g.n.) "PRECLUSÃO. A impugnação de cálculos deve ser oferecida no prazo concedido pelo Juízo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT."(TRT da 2ª Região; Processo: 1000473-19.2022.5.02.0712; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) (g.n.) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFERTADOS PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Quando a executada apresentou embargos à execução, preclusa já estava a oportunidade de a agravante se manifestar sobre a conta de liquidação e apontar eventuais inconformismos quanto aos cálculos e suas bases, uma vez que devidamente intimada sobre os cálculos de liquidação, a executada manteve-se inerte, incorrendo na preclusão prevista no artigo 879, § 2º, da CLT, presumindo-se a sua concordância com os valores apresentados pelo exequente. Agravo de petição da executada conhecido e não provido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001237-95.2023.5.02.0606; Data: 03-05-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) (g.n.) Nesse mesmo diapasão, as seguintes jurisprudências do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a violação da coisa julgada ante a necessidade de se compensarem os valores das progressões por antiguidade com o pagamento das promoções decorrentes do PCCS. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. No caso, consta do acórdão regional que a matéria está preclusa, uma vez que a parte, intimada, não se manifestou no momento oportuno sobre os cálculos. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR: 00005646820135150005, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023) (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. POSTERIOR INSURGÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA EXECUTADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI e LV). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual se denegou provimento ao agravo de instrumento. O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que está preclusa a oportunidade de impugnação aos cálculos de liquidação de sentença. E ao negar provimento ao agravo de instrumento, este Relator esclareceu que, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista. Agravo desprovido." (Ag-AIRR: 00120953920195030050, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) (g.n.) ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado e inalterada a presente sentença, em relação ao depósito no valor de R$ 293.179,00 (SIF - 04/07/25), libere-se R$ 211.791,35 ao autor, R$ 31.768,70 ao patrono do autor e transfira-se R$ 43.929,32 a título de recolhimentos previdenciários e R$ 5.689,63 custas processuais. Após, registrem-se os pagamentos e arquivem-se definitivamente os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO GUERRA JUNIOR

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Processo nº 1002014-52.2025.8.26.0619

ID: 297066139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002014-52.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002014-52.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Em atenção à necessária observância de pre… Processo 1002014-52.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Em atenção à necessária observância de precedentes, curvo-me à jurisprudência recém-formada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 22/2/2017), apesar de ter entendimento diverso. Segundo o STJ, não é aplicável a teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária. O entendimento foifixado nojulgamento do Recurso Especial 1.622.555. Para a maioria dos ministros, mesmo que 91% da dívida tenha sido paga, a alienação fiduciária é um microssistema que autoriza o credor a ajuizar uma ação de busca e apreensão para recuperação do bem financiado. Segundo o julgado: O Decreto-Lei não tece qualquer restrição à busca e apreensão para sanar a integralidade da dívida. Portanto, é insuficiente que se pague apenas substancialmente o débito. Por mais que pareça brusco, é exatamente esta possibilidade que o sistema jurídico dá para que o credor rapidamente possa reaver o bem e quitar a dívida, apontou Belize. Para o ministro,uma decisão contrária a essa vai contra o consumidor já que prejudicaria todo o sistema de financiamento que pressupõe esta garantia quando se trata de alienação fiduciária. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Bem: Veículo FIAT FIORINO FURGÃO 14 8V EVO 4P, placa PAI5J44, chassi 9BD265122F9018236, Renavam 01115059413, fabricado em 2014, cor BRANCA, Alienado fiduciariamente ao BANCO BRADESCO S/A. a) No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. b) No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. b.1) Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. c) O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. d) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer a diligência ou se houve necessidade de manter-se em sigilo. d.1)Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. d.2) Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. d.3) Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. e) Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. f) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. g) Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. h) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. i) ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. j) A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. k) Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. l) Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Adriana Boroponepa x Ulian Invest Administradora De Consorcio Ltda

ID: 327803284

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002014-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BOROPONEPA

Polo Passivo:

ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL SILVA CAMILO

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ROGER LUIZ COTA LANZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002014-74.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA BOROPONEPA REQUERIDO: ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002014-74.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA BOROPONEPA REQUERIDO: ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em desfavor de ADRIANA BOROPONEPA, no qual alega que o bloqueio judicial recaiu sobre verba salarial. Passo à apreciação. Trata-se de Embargos à Execução, o qual sustenta, em síntese, nulidades processuais consistentes na ausência de citação, não apreciação de pedido de audiência de instrução, suposta incapacidade técnica do Juiz Leigo que prolatou a sentença, ausência de saneamento, além de questionamentos quanto à destinação dos valores depositados pela autora e alegações genéricas de irregularidades processuais. Sem razão o embargante. De plano, cabe afastar a alegada ausência de citação. Conforme comprova o documento de ID 189574329, a citação válida da parte ré foi regularmente realizada nos moldes do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer vício a ser sanado. A posterior atuação do procurador nos autos apenas ratifica a regularidade da citação, conforme dispõe o art. 239, §1º, do CPC. No que se refere à suposta ausência de intimações por e-mail, é necessário esclarecer que, nos termos da legislação vigente e da regulamentação dos Tribunais, a intimação das partes e procuradores nos processos judiciais ocorre por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e não por e-mail, salvo quando expressamente determinado o envio por outros meios. A alegação do patrono da parte ré revela, no mínimo, desconhecimento quanto ao regular funcionamento dos atos processuais. Quanto à afirmação de que os valores depositados pela autora teriam sido transferidos a terceiros, tal alegação não guarda qualquer pertinência com o objeto da presente ação, que trata de exclusão de grupo de consórcio administrado pela embargante. Nesse sentido, conforme consta no documento de ID 182070331, houve formalização do cancelamento contratual, ocasião em que a empresa comprometeu-se, a realizar a devolução integral dos valores pagos no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ressalte-se que tal documento não foi sequer impugnado pela parte ré, operando-se, assim, a presunção de veracidade do conteúdo. No que se refere à alegada omissão quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, cumpre esclarecer que o juiz possui liberdade no exercício do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), não estando obrigado a acolher todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando estas se mostram manifestamente protelatórias. Na hipótese, os autos estavam instruídos exclusivamente com provas documentais, sendo plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, inciso I, do CPC. Por derradeiro, registro que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Importa destacar, ainda, que o inconformismo do procurador da parte embargante não foi seguido da interposição de recurso próprio à instância superior, já que considera este juízo tão incompetente, o que fragiliza ainda mais as alegações de nulidade ou erro processual. A opção pela não utilização dos meios recursais demonstra, na prática, que não houve efetivo cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Lamenta-se, todavia, o tom ofensivo e desrespeitoso utilizado pelo patrono da embargante nesta oportunidade. As expressões dirigidas a este juiz leigo que atuou no feito extrapolam os limites da urbanidade e do respeito institucional, em especial quando afirmações levianas são feitas no sentido de que o julgador “não tem o conhecimento para fazer direito” ou que o processo foi deixado “na mão de um juiz leigo que fez o que fez”. Este tipo de conduta é incompatível com o exercício ético e responsável da advocacia, violando frontalmente os deveres previstos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Diante da conduta manifestamente desleal, agressiva, com acusações infundadas e distorções dos fatos processuais, reconheço a prática de litigância de má-fé pela embargante, nos termos do art. 80, incisos II e V, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 Ante o exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução de Sentença, com a CONDENAÇÃO do embargante na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado; CONDENAR o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado em favor da empresa ré; intime-se o embargado para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diante disso, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais, para que tome ciência da presente manifestação e adote as providências que entender cabíveis quanto à conduta do advogado Dr. Roger Luiz Cota Lanza – OAB MG 70023, conforme previsão do art. 6º, parágrafo único, e art. 31, do EOAB. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da embargante conforme o disposto nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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ID: 331825240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001080-86.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RENATO MARQUES FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDSON RENATO MARQUES FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001080-86.2024.5.02.0057 RECORRENTE: EDSON RENATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001080-86.2024.5.02.0057 RECORRENTE: EDSON RENATO MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON RENATO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dad4edb proferida nos autos. ROT 1001080-86.2024.5.02.0057 - 7ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): EDSON RENATO MARQUES OTAVIO ORSI TUENA (SP342339) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0f953a9; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 04b783a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "A pretensão da reclamada é contrária à decisão em incidente de recursos repetitivos do TST, sendo matéria de caráter vinculante e obrigatório a este Egrégio Regional. Beira a má-fé, portanto, a insistência da reclamada em recursos que, pelo teor da matéria, poderiam ser decididos de forma monocrática por este relator, ocasião em que seria negado provimento ao mesmo, com base no artigo 932, IV, alínea 'c' e no artigo 1011, I, ambos do CPC. Pelo exposto, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica: "O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual" (DEJT 12/11/2021) Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida no mencionado incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 927, III), nego provimento ao recurso ordinário, uma vez que a situação analisada a respeito do adicional de periculosidade enquadra-se na hipótese art. 193, II, da CLT. Nesse sentido: "[...] AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 16 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.I. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo nº 16, fixou a tese jurídica no sentido de que 'o Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual'. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, no exercício da função de agente de apoio socioeducativo, a parte reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria nº 3.214/78. III. Assim, o Tribunal Regional, ao indeferir o adicional de periculosidade, está em desconformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte, violando o art. 193, II, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002014-30.2017.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). Trata-se, pois, de questão superada há muito pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, de modo que não há sentido nos recursos protelatórios apresentados pela reclamada. Ademais, cumpre ressaltar que, a alegação da recorrente quanto a ocupação pelo reclamante do cargo de coordenador de equipe, trata-se de inovação recursal, sequer aventada na contestação. E, ainda que não fosse o caso, a análise do ficha funcional do reclamante (id. 4f05301), anexada pela própria recorrente, confirma que ele ocupou o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (com as alterações de nomenclatura correspondentes). Portanto, nego provimento." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ilesos o art. 114, I, da CF, pois, como a parte reclamante pleiteia adicional de periculosidade, ou seja, verba de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados do STF não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RENATO MARQUES

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ID: 331825248

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001080-86.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RENATO MARQUES FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDSON RENATO MARQUES FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

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Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001080-86.2024.5.02.0057 RECORRENTE: EDSON RENATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001080-86.2024.5.02.0057 RECORRENTE: EDSON RENATO MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON RENATO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dad4edb proferida nos autos. ROT 1001080-86.2024.5.02.0057 - 7ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): EDSON RENATO MARQUES OTAVIO ORSI TUENA (SP342339) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0f953a9; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 04b783a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "A pretensão da reclamada é contrária à decisão em incidente de recursos repetitivos do TST, sendo matéria de caráter vinculante e obrigatório a este Egrégio Regional. Beira a má-fé, portanto, a insistência da reclamada em recursos que, pelo teor da matéria, poderiam ser decididos de forma monocrática por este relator, ocasião em que seria negado provimento ao mesmo, com base no artigo 932, IV, alínea 'c' e no artigo 1011, I, ambos do CPC. Pelo exposto, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica: "O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual" (DEJT 12/11/2021) Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida no mencionado incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 927, III), nego provimento ao recurso ordinário, uma vez que a situação analisada a respeito do adicional de periculosidade enquadra-se na hipótese art. 193, II, da CLT. Nesse sentido: "[...] AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 16 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.I. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo nº 16, fixou a tese jurídica no sentido de que 'o Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual'. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, no exercício da função de agente de apoio socioeducativo, a parte reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria nº 3.214/78. III. Assim, o Tribunal Regional, ao indeferir o adicional de periculosidade, está em desconformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte, violando o art. 193, II, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002014-30.2017.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). Trata-se, pois, de questão superada há muito pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, de modo que não há sentido nos recursos protelatórios apresentados pela reclamada. Ademais, cumpre ressaltar que, a alegação da recorrente quanto a ocupação pelo reclamante do cargo de coordenador de equipe, trata-se de inovação recursal, sequer aventada na contestação. E, ainda que não fosse o caso, a análise do ficha funcional do reclamante (id. 4f05301), anexada pela própria recorrente, confirma que ele ocupou o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (com as alterações de nomenclatura correspondentes). Portanto, nego provimento." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ilesos o art. 114, I, da CF, pois, como a parte reclamante pleiteia adicional de periculosidade, ou seja, verba de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados do STF não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RENATO MARQUES

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Josafa Goncalves Dos Santos e outros x Josafa Goncalves Dos Santos e outros

ID: 262819426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002014-87.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002014-87.2023.5.02.0054 : JOSAFA GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002014-87.2023.5.02.0054 : JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7395ee proferida nos autos. 1002014-87.2023.5.02.0054 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f4898e4; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e2b21d4). Regular a representação processual (Id 062a80c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade dado que trabalhava em local que abrigava 2 tanques com líquido inflamável (com capacidade de 200 litros). Consta do v. acórdão: Adicional de Periculosidade - Emissão do PPP A expert nomeada, após análise do local de trabalho e das funções do autor, fls. 1269/1289, informou que a loja da reclamada no Shopping fica no térreo (piso Veiga Filho), havendo dois geradores no piso inferior (Buenos Aires), "em compartimentos exclusivos e isolados, sendo que um gerador alimenta o sistema de incêndio do shopping e o outro pertence a um cliente". Há ainda um terceiro gerador na área externa (alimenta a casa tombada). Afirmou, no entanto, que "o reclamante não laborou e tampouco adentrou em área de risco nos termos do Anexo 1 da NR 16". Esclareceu que um dos geradores instalados na área interna fica em "compartimento exclusivo, adequadamente construído na área interna da edificação, com acesso controlado e restrito", alimentado por tanque elevado metálico com capacidade de armazenamento de duzentos litros de óleo diesel (fl. 1279) e que "no mesmo piso, existe outro gerador carenado com um tanque embutido, que pertence a um cliente", em local trancado, com acesso controlado, "no interior de um abrigo tipo container fabricado em estrutura metálica revestida com chapas metálicas, aterrado e instalação elétrica protegida", com tanque de combustível com capacidade de duzentos litros (fl. 1280). Concluiu por não caracterizada periculosidade. Nos esclarecimentos de fls. 1308/1312, a perita manteve a sua conclusão. Adotando a conclusão do laudo pericial, o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com os reflexos pertinentes, além da emissão do PPP. Recorre o demandante. Afirma que no interior do local de trabalho, Shopping Pátio Higienópolis, havia armazenamento de líquido inflamável acima dos limites legalmente fixados. Assevera que esse fato colocava em risco todo o prédio, caracterizando o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, da CLT. Invoca a aplicação da OJ 385, da SDI1-TST. Todavia, não foi constatado haver na edificação em que o reclamante laborou armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas, sim, em tanque instalado no subsolo do Shopping. O Anexo 16, da NR16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE distingue tanques de vasilhames. Para os primeiros, a área de risco se restringe à bacia de segurança, nos termos da alínea "d", do item 3. No caso de vasilhames, que inclusive podem ser movimentados, a alínea "s" do mesmo item fixa como área de risco todo o recinto interno da edificação. Assim, conforme Anexo 16, da NR-16, no caso de líquidos inflamáveis armazenados em tanques, conforme caso em análise, estaria configurada a periculosidade apenas para o trabalhador que ingressa na bacia de segurança. Então, se o tanque de combustível fica em pavimento distinto da edificação, o demandante não estava exposto ao risco. A NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, que decorre de outro capítulo da Portaria MTb nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme artigo 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Desse modo, adoto a conclusão pericial porque o reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis nem possuía acesso ao local onde instalados os geradores; suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Em consequência, não há que se falar em emissão do PPP. Mantenho. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 2 tanques de 200 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças decorrentes de bônus trimestral diante dos elementos trazidos nos autos. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal - é o caso dos autos. Precedentes: E-RR-86300-43.2007.5.01.0041, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/11/2015; E-RR-102700-79.2008.5.01.0015, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/09/2015; E-RR-795-94.2011.5.01.0057, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; E-ED-RR-92500-93.2006.5.01.0011, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/05/2015; E-RR-73300-25.2009.5.01.0002, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/04/2015; E-ED-RR-392-67.2011.5.01.0044, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS

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Josafa Goncalves Dos Santos e outros x Josafa Goncalves Dos Santos e outros

ID: 262819474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002014-87.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002014-87.2023.5.02.0054 : JOSAFA GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002014-87.2023.5.02.0054 : JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7395ee proferida nos autos. 1002014-87.2023.5.02.0054 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f4898e4; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e2b21d4). Regular a representação processual (Id 062a80c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade dado que trabalhava em local que abrigava 2 tanques com líquido inflamável (com capacidade de 200 litros). Consta do v. acórdão: Adicional de Periculosidade - Emissão do PPP A expert nomeada, após análise do local de trabalho e das funções do autor, fls. 1269/1289, informou que a loja da reclamada no Shopping fica no térreo (piso Veiga Filho), havendo dois geradores no piso inferior (Buenos Aires), "em compartimentos exclusivos e isolados, sendo que um gerador alimenta o sistema de incêndio do shopping e o outro pertence a um cliente". Há ainda um terceiro gerador na área externa (alimenta a casa tombada). Afirmou, no entanto, que "o reclamante não laborou e tampouco adentrou em área de risco nos termos do Anexo 1 da NR 16". Esclareceu que um dos geradores instalados na área interna fica em "compartimento exclusivo, adequadamente construído na área interna da edificação, com acesso controlado e restrito", alimentado por tanque elevado metálico com capacidade de armazenamento de duzentos litros de óleo diesel (fl. 1279) e que "no mesmo piso, existe outro gerador carenado com um tanque embutido, que pertence a um cliente", em local trancado, com acesso controlado, "no interior de um abrigo tipo container fabricado em estrutura metálica revestida com chapas metálicas, aterrado e instalação elétrica protegida", com tanque de combustível com capacidade de duzentos litros (fl. 1280). Concluiu por não caracterizada periculosidade. Nos esclarecimentos de fls. 1308/1312, a perita manteve a sua conclusão. Adotando a conclusão do laudo pericial, o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com os reflexos pertinentes, além da emissão do PPP. Recorre o demandante. Afirma que no interior do local de trabalho, Shopping Pátio Higienópolis, havia armazenamento de líquido inflamável acima dos limites legalmente fixados. Assevera que esse fato colocava em risco todo o prédio, caracterizando o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, da CLT. Invoca a aplicação da OJ 385, da SDI1-TST. Todavia, não foi constatado haver na edificação em que o reclamante laborou armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas, sim, em tanque instalado no subsolo do Shopping. O Anexo 16, da NR16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE distingue tanques de vasilhames. Para os primeiros, a área de risco se restringe à bacia de segurança, nos termos da alínea "d", do item 3. No caso de vasilhames, que inclusive podem ser movimentados, a alínea "s" do mesmo item fixa como área de risco todo o recinto interno da edificação. Assim, conforme Anexo 16, da NR-16, no caso de líquidos inflamáveis armazenados em tanques, conforme caso em análise, estaria configurada a periculosidade apenas para o trabalhador que ingressa na bacia de segurança. Então, se o tanque de combustível fica em pavimento distinto da edificação, o demandante não estava exposto ao risco. A NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, que decorre de outro capítulo da Portaria MTb nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme artigo 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Desse modo, adoto a conclusão pericial porque o reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis nem possuía acesso ao local onde instalados os geradores; suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Em consequência, não há que se falar em emissão do PPP. Mantenho. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 2 tanques de 200 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças decorrentes de bônus trimestral diante dos elementos trazidos nos autos. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal - é o caso dos autos. Precedentes: E-RR-86300-43.2007.5.01.0041, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/11/2015; E-RR-102700-79.2008.5.01.0015, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/09/2015; E-RR-795-94.2011.5.01.0057, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; E-ED-RR-92500-93.2006.5.01.0011, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/05/2015; E-RR-73300-25.2009.5.01.0002, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/04/2015; E-ED-RR-392-67.2011.5.01.0044, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS

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Renato Jose De Justi x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 298406468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE DE JUSTI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1002014-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Jose de Justi - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. RENATO JOSÉ DE JUSTI ajuizou a presente ação decla… Processo 1002014-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Jose de Justi - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. RENATO JOSÉ DE JUSTI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO PNB BARIBAS BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social e ao analisar seu demonstrativo de pagamento de benefício constatou que vem sofrendo com descontos referentes a um CARTÃO RMC sob nº 97-821090633/16 em seu benefício previdenciário efetuados pela instituição financeira requerida , desde 05/2016, descontos esses que se dão de forma, ordinária e mensal, sem que houvesse contratação ou sua autorização Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos a este título, bem como seja determinada a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 196/215. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor fez a contratação do cartão de crédito consignado. Afirmou que o autor utilizou o cartão para saque. Negou a ocorrência dos danos. Afirmou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 302/308. A fls. 408, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou que não possui novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. (fls. 416). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 8 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a parte autora afirmou não fez a contratação do cartão de crédito. O réu, por sua vez, confirma que o autor firmou o contrato de adesão ao cartão naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o requerido (contratação do cartão de crédito) e, consequentemente, a inexistência do débito cobrado pelo réu referente aos descontos da reserva de margem para cartão (RMC), cabendo ao réu repetir em favor da parte autora o valor descontado indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A pretensão relativa à indenização pordanosmorais, todavia, não deve ser acolhida, uma vez que não houve fato apto a provocar violação a direito da personalidade da requerente. Imprescindível se faz que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieiri Filho: nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Editora Malheiros, pág. 99). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido formulado por RENATO JOSÉ DE JUSTI em face doBANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos (RELATIVOS AO CARTÃO RMC e a RMC), cabendo ao réu restituir ao autor os valores descontados indevidamente, sendo que a correção monetária se dará pela Tabela Pratica do TJSP, a partir de cada desconto e os juros legais de mora a partir da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1002014-28.2021.4.01.3301

ID: 330282995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-28.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GUIMARAES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR CARLOS MARQUES NASCIMENTO

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JOSE CLOVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002014-28.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002014-28.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA GUIMARAES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CLOVES NASCIMENTO - BA46399 e IGOR CARLOS MARQUES NASCIMENTO - BA75534 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe, pai e irmão. ii) renda per capita: R$ 300,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data da citação, já que a DII foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 16/08/2021 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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