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Processo nº 0002045-15.2016.8.11.0040

ID: 339647034

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002045-15.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSSET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADERSON ROSSET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002045-15.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: SERGIO ROSSET EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002045-15.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: SERGIO ROSSET EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI VISTOS ETC, Admito o ingresso de Juvenal de Oliveira no presente feito na condição de terceiro interessado, considerando o teor do acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado nos autos da Ação de Execução Obrigação de Fazer n.º 1002021-86.2024.8.11.0040, que tramitou neste Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT. Anote-se. Sobre a petição de Id. 200879890 e respectivo valor depositado pelo terceiro interessado com vistas à quitação integral da dívida objeto da presente execução, intimem-se o exequente na pessoa de seu advogado, bem como, as advogadas dos executados para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Quanto ao pedido formulado pelos nobres causídicos Dr. Nelson Saraiva dos Santos, Isabel Jung e Rosenilde Jara no id. 192570595, o caso é de indeferimento. Isso porque, como bem exposto pelos doutos advogados, os executados promoveram a revogação dos seus mandatos no curso da presente execução, sendo fixados, posteriormente, os honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de executividade apresentada em defesa do devedor. Neste caso, como bem já definiu o STJ, a partir do ato de revogação dos poderes para atuar em prol da parte, o advogado não detém mais legitimidade para figurar como exequente nos próprios autos, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma específica para tal finalidade. A propósito: 'Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais' (STJ – REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte . 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, havendo revogação, expressa ou tácita, do mandato do advogado, o recebimento de honorários sucumbenciais dependerá de ação autônoma específica movida contra o ex-constituinte. Precedentes. 4 . Agravo interno não provido. Embargos de declaração prejudicados”. (STJ - AgInt no REsp 1972766 PR 2021/0308686-3, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 12/09/2022). O e. Relator, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, em seu voto elucidativo, bem solucionou a questão: “Essa posição se justifica a fim de prevenir tumultos no feito principal, causados pelo surgimento de controvérsias paralelas, notadamente em torno da proporção que é devida a cada um dos profissionais, sucessor e sucedido no patrocínio da causa, e também entre o sucedido e seu ex-constituinte, que podem discordar acerca dos valores dos serviços prestados. A propósito, o art. 14 da Lei nº 8.906/1994 dispõe que: "A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". (grifou-se) Assim, havendo sucessão de advogados no curso do processo, uma ação autônoma proposta contra o ex-cliente será necessária para eventual cobrança ou arbitramento de honorários contratuais e definição da proporção a que o profissional excluído tem direito na verba de sucumbência.” No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ – AgRg no AREsp 757.537/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado no id. 192570595. Intimem-se. Cumpra-se. SORRISO, 30 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Juvenal De Oliveira x Jose Tadeu Lemainski

ID: 339647037

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002045-15.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE TADEU LEMAINSKI

Intimação

Advogados:

DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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HUDSON CESAR MELO FARIA

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JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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CECILIA NOBRE TORRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002045-15.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: SERGIO ROSSET EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002045-15.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: SERGIO ROSSET EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI VISTOS ETC, Admito o ingresso de Juvenal de Oliveira no presente feito na condição de terceiro interessado, considerando o teor do acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado nos autos da Ação de Execução Obrigação de Fazer n.º 1002021-86.2024.8.11.0040, que tramitou neste Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT. Anote-se. Sobre a petição de Id. 200879890 e respectivo valor depositado pelo terceiro interessado com vistas à quitação integral da dívida objeto da presente execução, intimem-se o exequente na pessoa de seu advogado, bem como, as advogadas dos executados para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Quanto ao pedido formulado pelos nobres causídicos Dr. Nelson Saraiva dos Santos, Isabel Jung e Rosenilde Jara no id. 192570595, o caso é de indeferimento. Isso porque, como bem exposto pelos doutos advogados, os executados promoveram a revogação dos seus mandatos no curso da presente execução, sendo fixados, posteriormente, os honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de executividade apresentada em defesa do devedor. Neste caso, como bem já definiu o STJ, a partir do ato de revogação dos poderes para atuar em prol da parte, o advogado não detém mais legitimidade para figurar como exequente nos próprios autos, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma específica para tal finalidade. A propósito: 'Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais' (STJ – REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte . 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, havendo revogação, expressa ou tácita, do mandato do advogado, o recebimento de honorários sucumbenciais dependerá de ação autônoma específica movida contra o ex-constituinte. Precedentes. 4 . Agravo interno não provido. Embargos de declaração prejudicados”. (STJ - AgInt no REsp 1972766 PR 2021/0308686-3, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 12/09/2022). O e. Relator, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, em seu voto elucidativo, bem solucionou a questão: “Essa posição se justifica a fim de prevenir tumultos no feito principal, causados pelo surgimento de controvérsias paralelas, notadamente em torno da proporção que é devida a cada um dos profissionais, sucessor e sucedido no patrocínio da causa, e também entre o sucedido e seu ex-constituinte, que podem discordar acerca dos valores dos serviços prestados. A propósito, o art. 14 da Lei nº 8.906/1994 dispõe que: "A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". (grifou-se) Assim, havendo sucessão de advogados no curso do processo, uma ação autônoma proposta contra o ex-cliente será necessária para eventual cobrança ou arbitramento de honorários contratuais e definição da proporção a que o profissional excluído tem direito na verba de sucumbência.” No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ – AgRg no AREsp 757.537/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado no id. 192570595. Intimem-se. Cumpra-se. SORRISO, 30 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002021-57.2025.8.11.0006

ID: 298478441

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - COM TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002021-57.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.569,22 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VERA LUCIA DE LIMA NOGUEIRA Endereço: Carrapatinho, s/n, Comunidade, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78236-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA AMAZONAS, 836, ., CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-050 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Bem como, intimo para ciência e cumprimento da tutela deferida na decisão de id 192795987: "[...] DEFIRO o pedido de tutela provisória, para para DETERMINAR que o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A suspenda, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, os descontos das parcelas decorrentes do contrato nº 000807276634 (no valor de R$ 2.803,11), bem como se abstenha de realizar qualquer desconto referente ao contrato nº 000807276633 (no valor de R$ 20.843,98), até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa." Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 1002021-51.2025.8.11.0008

ID: 311332394

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-51.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOARES BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002021-51.2025.8.11.0008. AUTOR: RONALDO SOARES BATISTA REU: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002021-51.2025.8.11.0008. AUTOR: RONALDO SOARES BATISTA REU: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RONALDO SOARES BATISTA me face de BANCO C6 S.A. Requer a parte autora o benefício da Justiça Gratuita, pois afirma não possuir condições financeira de arcar com as custas processuais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará a requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Ainda, FACULTO à parte autora promover a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia do comprovante de residência emitido dentro do prazo de 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação, em nome da própria parte autora (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1003500-05.2025.8.26.0609

ID: 303504848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003500-05.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING TABOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência… Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) 2. Retificado o valor da causa para R$ 194.062,16, nos termos da emenda de p. 154-160, não havendo taxa judiciária a complementar. 3. Providencie o requerente o recolhimento das despesas postais, após cite-se o executado, no endereço informado na p. 154, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o devedor não seja encontrado para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 5. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 6. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 7. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 8. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 9. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 10. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 11. Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG)

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Flávia Helaine Bayona e outros x Vida & Portinari Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 290697396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-56.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA HELAINE BAYONA MáRIO SONCIN NETO

Polo Passivo:

VIDA & PORTINARI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO

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FERNANDO JOSE SONCIN

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Processo 1002021-56.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mário Soncin Neto - - Flávia Helaine Bayona - Vida & Portinari Negocios Imobiliarios Ltda - Juiz(a) de Direit… Processo 1002021-56.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mário Soncin Neto - - Flávia Helaine Bayona - Vida & Portinari Negocios Imobiliarios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reparação de Danos em que a parte autora aduz, em síntese, que contratou os serviços da parte ré, a fim de que administrasse imóvel alugado. Contudo, que a requerida deixou de repassar os valores referente ao IPTU, bem como dos aluguéis referentes aos meses indicados na inicial. Pretende a rescisão do contrato, além de indenização referente aos valores do IPTU e dos aluguéis não repassados, bem como o pagamento de multa contratual por inadimplência. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 69/70). Regularmente citada, a requerido ofereceu Contestação (fls. 75/77) alegando, preliminarmente, incompetência territorial e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, bem como a impossibilidade da legislação consumerista no presente caso. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 83/90). A decisão de fls. 94/96 afastou a legislação consumerista e acolheu a preliminar, redistribuindo a ação para a comarca de São José do Rio Preto. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que contratou os serviços de administração de imóvel da requerida, a fim de que houvesse o repasse dos valores referente à aluguel e IPTU. Contudo, a ré deixou de cumprir com o contrato. Nesse diapasão, conforme petição inicial e planilha de cálculo (fls. 140/142), os meses sem o repasse dos aluguéis são: 10/05/2020; 10/06/2020; 10/07/2020; 10/09/2020; 10/05/2021; 10/06/2021; 10/07/2021; 10/08/2021; 10/10/2021; 10/11/2021; 10/12/2021; 10/01/2022; 10/02/2022; 10/03/2022 e 10/04/2022. Não houve impugnação quanto o descumprimento contratual. Em sua peça contestatória, o réu se limita apenas a discutir a nomenclatura de presente ação, bem como afastar a legislação consumerista. Por tal razão, de rigor a rescisão contratual. Contudo, no que diz respeito aos valores pretendidos, na petição de fls. 108/109, o requerido juntou uma série de comprovantes de pagamentos em favor dos autores (fls. 110/127). E, dada oportunidade aos requerentes de se manifestarem, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, os requerentes somente impugnaram com a tese de prova preclusa, o que, no entanto, foi afastado pela decisão de fls. 157. Assim, não há impugnação concreta quanto aos valores recebidos, conforme recibos juntados. Todavia, ainda que a requerida tenha juntado os referidos comprovantes, não houve o pagamento total do débito. Observa-se que a planilha de cálculo atualizada (fls. 140/142) a qual também não foi impugnada pela requerida , demonstra o valor total de R$ 38.390,28 (trinta e oito mil, trezentos e noventa reais e vinte e oito centavos), já incluso, também, os valores referentes aos IPTUs não repassados. E, quanto aos comprovantes juntados, o valor total perfaz a quantia de R$ 10.110,00 (dez mil, cento e dez reais), o que demonstra um saldo devedor no valor de R$ 28.280,28 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos). Destaca-se que, apesar do requerido sustentar o pagamento dos aluguéis referente aos meses julho e agosto de 2021, inexiste comprovante nos autos nesse sentido. Não há nenhum outro comprovante de pagamento. O requerido deixou de comprovar qualquer pagamento dos meses: 10/07/2021; 10/08/2021; 10/12/2021; 10/01/2022; 10/02/2022; 10/03/2022; 10/04/2022. Da mesma forma, nos meses de 10/05/2021; 10/06/2021; 10/10/2021; houve o repasse incompleto, sem justificativa. Também não houve nenhum comprovante de pagamento referente aos IPTUs atrasados. Destarte, diante da inexistência do cumprimento total do débito, de rigor acolher o pleito, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 28.280,28 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos). Quanto à pleito de pagamento de multa contratual, verifica-se que no contrato pactuado entre as partes (fls. 150/153), inexiste cláusula referente à inadimplência contratual, o que invalida a pretensão. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar rescisão contratual; b) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 28.280,28 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos, atualizada monetariamente desde cada vencimento e com juros legais desde a citação. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor total da condenação, observada a gratuidade, se o caso. PI. - ADV: FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP), FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP), JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 148501/SP)

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Kerolayne Martins x Wagner Plaza Machado Junior - 2º Juizado Especial De Rondonópolis

ID: 258314167

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000296-02.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KEROLAYNE MARTINS

Polo Passivo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1000296-02.2025.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes....… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1000296-02.2025.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes.... Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Paciente.......... Kerolayne Martins Impetrado...... Dr. Wagner Plaza Machado Júnior, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis/MT EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Insurge a Impetrante contra o teor da decisão prolatada nos autos da Ação Penal nº 1013808-63.2023.8.11.0003, que lhe concedeu prazo de 10 dias para apresentar sua defesa, nos referidos autos em que é acusada como incursa no artigo 307 do Código Penal. Alega que ao patrocinar a defesa da paciente, preliminarmente, arguiu a não observância do rito previsto na Lei nº 9.099/95, bem como que posteriormente o Ministério Público apresentou manifestação concordando com a nulidade arguida. Aduz que o Impetrado afastou a arguição de nulidade justificando que o oferecimento de resposta à acusação é mera faculdade, e que a alteração do momento do ato era uma forma de adequar o rito que poderia otimizar os atos judiciais em respeito aos princípios da economia processual e instrumentalidade de formas. Ao final requer: “(I) seja concedido liminarmente o presente writ para, com esteio no artigo 660, § 2.º, do CPP, anular a decisão que alterou o procedimento especial do juizado especial criminal e criou procedimento próprio, sem referência legal, com inobservância dos arts. 22, I, e 98, I, da CF, bem como dos arts. 78 e ss da Lei 9.099/95, e com alteração dos marcos prescricionais legais”. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão lançada em 27/02/2025, id. 271136899. O representante do Ministério Público, que atua nesta Turma Recursal, opinou pela não concessão da ordem, conforme cota juntada em 20/03/2025, id. 275736351. Pois bem. Em consulta aos autos principais n. 1013808-63.2023.8.11.0003, verifico foi proferida sentença em 14/04/2025, a qual possui a seguinte parte dispositiva: “JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR a ré KEROLAYNE MARTINS, qualificados nos autos, enquadrando na pena art. 307 do CP. (...) Não obstante a pena fixada ao ora sentenciado seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que os elementos subjetivos indicam necessidade de maior gravame da pena, uma vez que se trata de condenada reincidente, motivo pelo qual fixo o regime SEMIABERTO como o inicial para o cumprimento da pena”. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JULGANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE DURANTE O TRÂMITE DO WRIT - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença de extinção da punibilidade no processo de origem esvazia o interesse no prosseguimento de ação mandamental, em razão da perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do processo sem análise do mérito, diante da cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, como ocorreu na espécie. (N.U 1000947-05.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, com trânsito em julgado, é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. (N.U 1002021-60.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(TJ-PR - HC: 00004184820218169000 Ampére 0000418-48.2021.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 09/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/02/2022) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, em razão de ter sido prolatada sentença no processo principal, fica prejudicado o julgamento do mérito deste Habeas Corpus, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, declaro prejudicado o presente Habeas Corpus. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000613-48.2025.8.26.0609

ID: 307541605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000613-48.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FONSECA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FONSECA NETO

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Processo 1000613-48.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sebastião Fonseca Neto - Vistos. 1. Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do im… Processo 1000613-48.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sebastião Fonseca Neto - Vistos. 1. Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do imóvel p. 61, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) 2. Providencie a parte autora planilha atualizada com valor da causa, após retifique-se no sistema. Providencie, ainda, o complemento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias. 3. Indique a parte autora o novo endereço para citação da parte requerida, bem como junte aos autos as custas para citação postal ou de diligência, no prazo de 15 dias. 4. Com o cumprimento do item 3, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pela executada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica à executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.Todavia, caso a devedora não seja encontrada para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 7. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 8. Não efetuado o pagamento pela devedora citada por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. 9. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 10. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 11. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 12. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 13. Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO FONSECA NETO (OAB 183241/SP)

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R. M. x S. A. S. De S. S.

ID: 279846188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-87.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA MUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - V… ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - Vistos. RAFAEL MENCONCINI ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz, em suma, que é segurado da ré e que a requerida se recusa a autorizar os procedimentos necessários ao custeio integral do tratamento quimioterápico, com combinação de Ipilimumabe e Nivolumabe, conforme prescrição médica. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 01/233). A tutela de urgência foi deferida às fls. 234/234 e confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, conforme v. Acórdão de fls. 560/568. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 384/396), argumentando, em síntese, que o procedimento objeto da lide não possui cobertura contratual e, portanto, não estaria a ré obrigada a arcar com tratamento não ajustado e não incluído no rol da ANS. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio nos autos a notícia do falecimento do autor, conforme consta em certidão de óbito às fls. 381. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O feito comporta extinção sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Isso porque, diante da notícia do falecimento da parte autora no curso do processo, conforme certidão de óbito de fls. 381, a presente ação perdeu o seu objeto, eis que o autor buscava um direito personalíssimo, consistente no fornecimento do tratamento descrito na inicial. Destarte, sendo intransmissível a pretensão, não há outra solução além de sua extinção, sem resolução de mérito, como, inclusive, requerido nos autos. Nesse sentido: Apelação Cível Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento domiciliar ("home care") em período integral e medicamentos Óbito da beneficiada Pedido de desistência da ação - Ocorrido o falecimento da autora, deve o processo ser julgado extinto, dada a natureza personalíssima do direito Processo extinto pela perda do objeto Homologação da desistência Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação 1003680-55.2015.8.26.0032; Relator (a): MarreyUint; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018). Por outro lado, a multa cominatória se desdobra a cada dia de omissão da Ré, renovando-se diariamente, ou seja, trata-se de valor em pecúnia que se incorporou ao patrimônio jurídico do autor. A multa cominatória nasce da obrigação principal, mas dela se autonomiza ante sua natureza pecuniária e, desse modo, pode ser transmitida livremente; o que difere da obrigação de fazer em questão cuja natureza personalíssima, isto é, de usufruto concreto e exclusivo do autor, não pode ser transferido. De fato, os valores devidos à título de astreinte, confirmados pelo E. Tribunal, se incorporaram ao patrimônio do autor antes de seu falecimento. E, com a habilitação dos herdeiros ou do espólio, conforme o caso, torna-se possível sua cobrança nos próprios autos, em cumprimento de sentença. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente - Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma - Garantia ao direito à saúde pública - Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento - Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer - Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento - Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima - Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos - Possibilidade - Sentença de extinção parcialmente reformada - Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022). Idem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ASTREINTES - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO - CABIMENTO 1. Tratando-se de ação de cunho personalíssimo, em que se postulava o fornecimento de medicamento, o superveniente falecimento do autor impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. 2 . A extinção do processo por perda superveniente do objeto em razão do falecimento da parte não impede a sucessão processual para cobrança do valor da multa cominatória pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional, consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.139.084/SC) . 3. A multa cominada por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer admite revisão a qualquer tempo, e até de ofício o juiz pode modificar o seu valor ou periodicidade, sem importar em ofensa à coisa julgada, em se tornando insuficiente ou excessiva. 4. Recurso parcialmente provido . (TJ-MG - AC: 10000205469117004 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta superveniente de interesse processual, ante o falecimento do autor da demanda e a natureza personalíssima da obrigação de fazer, tornando sem efeito a tutela de urgência deferida, sem prejuízo da execução da multa devida pelo período de descumprimento da liminar. Em atenção ao princípio da causalidade, vez que o autor precisou ajuizar a ação em busca de tornar efetivo seu direito à saúde e ainda houve resistência a sua pretensão, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Tratamento "home care" ou internação hospitalar Falecimento do autor no curso do presente processo - Perda superveniente do objeto - Direito personalíssimo Honorários advocatícios devidos Princípio da causalidade - Recursos prejudicados. (Apelação / Remessa Necessária 0002275-29.2015.8.26.0443; Relatora: Silvia Meirelles; Piedade; Julgamento: 31/07/2017). P.I.C.

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Andressa Beatriz Souza Mendes x Wagner Plaza Machado Junior - 2º Juizado Especial De Rondonópolis

ID: 258314171

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002610-52.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BEATRIZ SOUZA MENDES

Polo Passivo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1002610-52.2024.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes....… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1002610-52.2024.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes.... Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Paciente.......... Andressa Beatriz Souza Mendes Impetrado...... Dr. Wagner Plaza Machado Júnior, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis/MT EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Insurge a Impetrante contra o teor da decisão prolatada nos autos da Ação Penal nº 1000424-96.2024.8.11.0003, que lhe concedeu prazo de 10 dias para apresentar sua defesa, nos referidos autos em que é acusada como incursa no artigo 330, caput, do Código Penal. Alega que ao patrocinar a defesa da paciente, preliminarmente, arguiu a não observância do rito previsto na Lei nº 9.099/95, bem como que posteriormente o Ministério Público apresentou manifestação concordando com a nulidade arguida. Aduz que o Impetrado afastou a arguição de nulidade justificando que o oferecimento de resposta à acusação é mera faculdade, e que a alteração do momento do ato era uma forma de adequar o rito que poderia otimizar os atos judiciais em respeito aos princípios da economia processual e instrumentalidade de formas. Ao final requer: “(I) seja concedido liminarmente o presente writ para, com esteio no artigo 660, § 2.º, do CPP, anular a decisão que alterou o procedimento especial do juizado especial criminal e criou procedimento próprio, sem referência legal, com inobservância dos arts. 22, I, e 98, I, da CF, bem como dos arts. 78 e ss da Lei 9.099/95, e com alteração dos marcos prescricionais legais”.”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão lançada em 04/12/2024, ID. 257125694. O representante do Ministério Público, que atua nesta Turma Recursal, opinou pela não concessão da ordem, conforme cota juntada em 11/12/2024, ID. 258558174. Pois bem. Em consulta aos autos principais n. 1000424-96.2024.8.11.0003, verifico foi proferida sentença em 28/03/2025, a qual possui a seguinte parte dispositiva: “CONDENAR a ré ANDRESSA BEATRIZ SOUZA MENDES, devidamente qualificada nos autos, como incurso nas penas do delito previsto no art. 330 do Código Penal: Na primeira fase dosimétrica, a culpabilidade é comum ao tipo. Quanto aos antecedentes criminais, à conduta social e personalidade do agente não há elementos desabonadores. As circunstâncias do crime merecem destaque, vez que além de desobedecer à ordem policial, os policiais descreveram que se sentiram afrontados porque a acusada ‘cortou o giro’, provocando-os ante a blitz. Os motivos são inerentes ao tipo penal. O delito não gerou consequências. A vítima é o estado que não provocou o delito. Assim, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena. Logo, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção, que permuto para a modalidade multa, está fixada em R$2.000,00 (dois mil reais). Em conformidade ao disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, após o trânsito em julgado, suspendo os direitos políticos do condenado.”. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JULGANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE DURANTE O TRÂMITE DO WRIT - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença de extinção da punibilidade no processo de origem esvazia o interesse no prosseguimento de ação mandamental, em razão da perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do processo sem análise do mérito, diante da cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, como ocorreu na espécie. (N.U 1000947-05.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, com trânsito em julgado, é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. (N.U 1002021-60.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(TJ-PR - HC: 00004184820218169000 Ampére 0000418-48.2021.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 09/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/02/2022) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, em razão de ter sido prolatada sentença no processo principal, fica prejudicado o julgamento do mérito deste Habeas Corpus, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, declaro prejudicado o presente Habeas Corpus. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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