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Processo nº 1013799-42.2025.8.11.0000

ID: 280936704

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013799-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013799-42.2025.8.11.0000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013799-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA, servidor da POLITEC, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte/MT que, nos autos da Ação n. 1000083-62.2025.8.11.0059, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que visava sua remoção imediata para o município de Barra do Garças/MT. O agravante aduz que é servidor público estadual e Técnico em Necropsia, solicitando remoção de sua lotação atual em Confresa/MT para Barra do Garças/MT, visando garantir tratamento adequado para seu filho de 2 anos e 6 meses, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A liminar foi negada sob o argumento de que a remoção é ato discricionário da Administração e que não ficou comprovada a urgência e dependência familiar. No entanto, o agravante contesta essa decisão, apresentando laudos médicos que confirmam a necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo, disponível apenas em Barra do Garças. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar, de forma imediata, a remoção do agravante para a Gerência Regional da Politec de Barra do Garças/MT, em atenção às necessidades de saúde de seu filho menor. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento foi distribuído no Egrégio Tribunal de Justiça, porém a referida Corte, posteriormente reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição para a Turma Recursal dos Juizados Especiais, em observância ao IRDR n. 8556/2016. A remoção do servidor público está prevista no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei Complementar nº. 04/1990), que dispõe sobre a remoção dos servidores públicos estaduais em seu art. 51, § 1º. Verbis: “Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: I - de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II - de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira especifica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas.” Portanto, a Lei Complementar nº 04/1990 exige, para a remoção de servidor por motivo de saúde, a apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração (SAD) e a comprovação da existência de vagas. Por outro lado, a concessão da remoção é ato discricionário da Administração, fundamentado na conveniência e oportunidade, cujo mérito não se submete ao controle jurisdicional, salvo ilegalidade manifesta. No presente caso, a ausência de laudo pericial válido e a inexistência de comprovação de vagas inviabilizam, de plano, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Ademais, o pedido liminar tem natureza satisfativa e confunde-se com o mérito, o que impede sua concessão em tutela de urgência contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97 e art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Outrossim, não há demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível a análise do pedido por ocasião do julgamento de mérito, após a formação do contraditório. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE REMOÇÃO EM CARÁTER LIMINAR REJEITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. A movimentação dos servidores trata-se de ato discricionário da administração pública sujeito à conveniência e oportunidade para a prática do ato, aliado a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Ausente a prova de situação opcional geradora do “periculum in mora” não deve ser provido o Agravo de Instrumento para determinar a imediata remoção do servidor público para outra localidade. Agravo de Instrumento improvido.” (TJMT, N.U 1002162-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO – REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - LC 04/90 – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A remoção por motivo de saúde passa a ser direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, isto é, a apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração (SAD), bem como à existência de vaga, o que não se verifica, de plano, na hipótese. A concessão de remoção é ato discricionário da Administração que, por conveniência e oportunidade, poderá movimentar os seus servidores de uma unidade para outra, dentro do órgão ou entidade a que pertença, visando ao interesse do serviço. Ausente a comprovação do fundamento relevante e a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final da demanda, incabível a concessão da liminar vindicada, mormente pelo seu caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido inicial.” (TJMT, N.U 1002022-45.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Entendo ser desnecessário requisitar informações ao Juiz da causa, pois as razões do indeferimento do pedido de liminar estão contidas na decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III do CPC), voltando-me a seguir conclusos para posterior inclusão em pauta de julgamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Alessandra Silva Santos Porto x Tigre Servicos De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 330102746

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-58.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

Polo Passivo:

TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FRANCA DE MELO

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ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECLAMADO: TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae2d06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que foi determinada a citação por edital da reclamada, ID. 238200c. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Determino a conversão do rito para Ordinário, proceda a secretaria. Cite-se a reclamada por edital. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 29/08/2025 08:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

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Processo nº 1026175-23.2024.8.26.0309

ID: 323090361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026175-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA SALVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO CARDOSO CARREIRO

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GIOVANNI DA CUNHA PILERI

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Processo 1026175-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monalisa Salviano - Vistos. A parte autora pede a citação da parte ré por meio de aplica… Processo 1026175-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monalisa Salviano - Vistos. A parte autora pede a citação da parte ré por meio de aplicativo de troca de mensagens. Em que pese o artigo 246 do CPC autorizar a realização de citações por meio eletrônico, é certo que tal meio deve ser utilizado segundo os parâmetros estabelecidos no mencionado dispositivo legal, notadamente através de endereço eletrônico indicado pela pessoa, cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário. Ademais, o REsp 2.045.633/RJ, invocado pela parte autora para respaldar o seu requerimento, destaca a necessidade de se ter absoluta certeza sobre a identidade e condição do recebedor da citação por WhatsApp ou outro meio eletrônico não admitido em lei, como requisito de validade do ato, mesmo que praticado por oficial de justiça, evidenciando a excepcionalidade da medida. Nesse sentido, confira-se a ementa do v. acórdão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. 1- Ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à Relatora em 11/03/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp; e (ii) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9- Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10- O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 12- Na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp está evidenciada porque: (i) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada; (ii) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do art. 247, II, do CPC/15, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese. 13- A não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas. 14- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial. (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Obtempere-se, outrossim, a constatação de que o endereço onde o mandado de fls.179/180 foi cumprido, corresponde ao da sede da pessoa jurídica constituída pelo requerido, conforme ficha cadastral de fls. 197, ao passo que o requerido, segundo esse mesmo documento, reside em outro endereço, não diligenciado até o momento. Destarte, indefiro o pedido de citação da parte ré por meio do WhatsApp ou outros aplicativos de troca de mensagens e de ofício determino seja ele citado no endereço de fls. 197 (Rua Pedro Kachan, 189, Jardim Esplanada, Jundiaí - SP). Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da despesa processual pertinente. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO CARDOSO CARREIRO (OAB 459025/SP), GIOVANNI DA CUNHA PILERI (OAB 446038/SP)

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Alexandre Luiz Julio x Villa Di Mobili Ambientes Planejados Jundiai Ltda

ID: 325365341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023459-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ JULIO

Polo Passivo:

VILLA DI MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS JUNDIAI LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

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JOAO PAULO PIZZOCCARO COLLUCCI

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Processo 1023459-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Luiz Julio - Villa Di Mobili Ambientes Planejados Jundiai Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… Processo 1023459-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Luiz Julio - Villa Di Mobili Ambientes Planejados Jundiai Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ALEXANDRE LUIZ JULIO move presente "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" contra VILLA DI MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS JUNDIAÍ LTDA. Alega, em suma, ter contrato a ré para um projeto de instalação de móveis planejados e efetuado o pagamento de 3 (três) parcelas, quando, devido a mudança de planos, solicitou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago. Alega que a ré, entretanto, exige retenção de valores abusivos, com base em cláusulas contratuais igualmente abusivas. Requer, em consequência do reconhecimento da abusividade das cláusulas em questão e restituição integral do valor pago. Citada, VILLA DI MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS JUNDIAÍ LTDA contesta o pedido alegando, em suma, que o autor efetuou o pagamento de algumas parcelas do contrato e jamais deu autorização para que se prosseguisse com a execução do contrato. Diz que, entretanto, o autor jamais autorizou esse prosseguimento e que, de uma hora para outra, simplesmente desistiu da execução do contrato e passou a requerer, em qualquer sanção, a devolução de todo o valor pago. Refere que teve despesas com comissionamentos e honorários a projetistas que devem ser ressarcidos. Requer a improcedência do pedido. (fls. 51/58) Anote-se réplica (fls. 83/92). Instadas à especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova de natureza oral, a parte ré para comprovar que efetuou despesas com comissionamentos e projetistas e a parte autora para demonstrar que não houve tais pagamentos (fls. 94/107). É o relatório. Decido: Desnecessária a produção de prova oral para se comprovar o pagamento de comissionamentos e projetistas, como se passa a demonstrar. A hipótese retratada nos autos é de mero arrependimento do autor. Com efeito, sabedor de que a ré daria prosseguimento ao projeto somente após sua autorização, não poderia o autor exigir a conclusão do projeto se sabe que jamais autorizou a ré a fazer medições e outros estudos que seriam a base de qualquer projeto. Em suma, é incontroverso que o autor não deu essa autorização e que, então, na relação estabelecida, limitou-se a pagar algumas das prestações então acordadas, não dando autorização para seguimento da execução contratual, vindo, em seguida, a desistir do projeto. A ré, por sua vez, nada deveria ter investido na execução do projeto, pois, como reconhece, jamais teve autorização do autor para o fazer. Confira-se, nesse sentido: "Urge questionar, portanto, qual falha cometeu a ré na prestação dos serviços? Como poderia adquirir a matéria-prima e produzir as peças, se o autor cessou o pagamento das prestações a que se obrigou, requerendo a suspensão do contrato até ulterior 'autorização', que jamais se consumou, como ele próprio admite na petição inicial?" Assim, caso tenha de fato a ré investido valores na execução de um contrato que sabia depender de autorização do autor que jamais a conferiu, fê-lo por sua própria conta e risco. Resta avaliar a pertinência da cláusula de retenção previstas para a desistência. E tal cláusula, constante do item 4.8, é no sentido de que, tendo havido aprovação do projeto, a cláusula penal é de 80% do valor do contrato, sendo de 25% na hipótese de não ter "sido aprovado ou assinado". (fl. 21) A hipótese dos autos é de desistência imotivada antes da aprovação do projeto final, sendo assim aplicável multa de 25%. No caso, as idas e vindas por parte do autor demandaram diversos meses e é de se reconhecer que essas circunstâncias, de algum modo, comprometeram o tempo útil da ré, a justificar a imposição de uma penalidade que, a bem da verdade, contou com a aquiescência do autor. A multa de 25%, outrossim, não é inédita em nosso sistema, sendo inclusive o patamar previsto em caso de desistência de venda e compra de imóveis, nos termos da Lei nº 13.786/2018. Confira-se: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na lide principal e na lide reconvencional. Apelo de ambas as partes. Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmula 543 do STJ e Súmula 1 deste Eg. Tribunal. Percentual de retenção de 25% desse montante. Fixação que está em consonância com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara e que engloba todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador, inclusive, a taxa de fruição do imóvel. Correção monetária sobre os valores pagos a serem devolvidos que deve ser computada desde a data dos respectivos desembolsos. Juros de mora. Termo inicial a partir do trânsito em julgado. Entendimento firmado no REsp, julgado em sistema de recurso repetitivo, de que "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." Benfeitorias não indenizáveis. Móveis planejados que podem ser removidos e demais melhorias (granito, gesso, rede de proteção, insulfilm) que são consideradas voluptuárias. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1004707-06.2020.8.26.0224; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Tal multa, porém, não deverá ser calculada sobre o valor total do contrato, mas apenas da parte inadimplida. A propósito: Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Aquisição de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Deserção do recurso em nome do corréu Edson. Custas não recolhidas. Contrato de elaboração e instalação de móveis planejados que não foi integralmente cumprido pela empresa ré. Rescisão já decretada, com devolução dos valores pagos. Previsão contratual de multa de 20%. Penalidade que é devida independentemente da existência de prejuízo. Multa que deve ser calculada sobre a parcela inadimplida do contrato. O coautor sofreu protesto em razão do não pagamento de cheques transferidos a terceiro. Sendo a empresa ré responsável pelo descumprimento do contrato e, tendo o emitente sustado o pagamento desses títulos em razão desse descumprimento, é mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais, independentemente de os protestos terem sido lavrados a pedido de terceiro. A empresa corré está dissolvida desde 2017, conforme extrato da JUCESP, e não poderia ela ter celebrado, em 19/11/2019, o contrato que fundamentou esta ação. Fato suficiente para demonstrar a existência de abuso da personalidade jurídica. Mesmo dissolvida, a sociedade continuou exercendo suas atividades, com lesão ao consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Apelação do corréu Edson julgada deserta. Apelação em nome do corréu Agnaldo e apelação dos autores parcialmente providas.(TJSP; Apelação Cível 1026545-16.2020.8.26.0576; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Assim, embora o pedido seja procedente em parte, cinge-se apenas à declaração de rescisão contratual, com a consequente condenação da ré à restituição do valor efetivamente pago, com dedução de 25% sobre valor da parcela inadimplida (que para esse fim deverá ser atualizada da mesma forma que a parcela a ser restituída). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por ALEXANDRE LUIZ JULIO contra VILLA DI MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS JUNDIAÍ LTDA, para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré à devolução dos valores efetivamente pagos pela ré, com a dedução de 25% sobre o valor da parcela inadimplida, cujos valores deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (e a parcela inadimplida desde a celebração do contrato). O juros, de 1% ao mês, serão devidos a partir do trânsito em julgado. Porque majoritariamente sucumbente, arcará o autor com o pagamentos de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), JOAO PAULO PIZZOCCARO COLLUCCI (OAB 225727/SP)

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Proserv Ltda x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325667879

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-17.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROSERV LTDA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO JOSÉ LEITÃO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:957f20c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1002022-17.2024.5.02.0511 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ORIGEM VT DE ITAPEVI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justa causa. Validade: Referiu o autor na inicial que foi demitido pela ré por justa causa, em 02.05.2024, sob a alegação de infração ao artigo 482, "b", da CLT, negando ter consumido produtos da segunda ré. Inconformado, pleiteou o reconhecimento da dispensa imotivada e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, referindo que a reclamada cometeu diversas irregularidades durante o pacto laboral (Id. 8d0336a). A primeira reclamada em defesa, afirmou ter o autor cometido falta grave, apresentado comportamento incompatível com a manutenção do contato de trabalho, "... haja vista que no dia 22/04/2024, após a análise das imagens do circuito interno de vigilância, constatou-se que o reclamante entrou nas embaixo das posições da estrutura (porta-paletes) para consumir "iogurte" que era de propriedade do cliente...", sendo demitido por justa causa em 02.05.2024, após investigação dos fatos, postulando pela manutenção da dispensa (Id. 8eca60e). Em audiência de instrução (Id. 621448e-grifei), disse o autor "que foi dispensado porque alegaram que o reclamante tinha degustado algo dentro do Centro de distribuição, que não degustou nada, que não sabia que tinha gravação, até porque não comeu nada; que trabalhou durante todo o contrato na segunda ré....". O preposto da primeira ré, por sua vez, referiu acerca dos fatos "que no primeiro contrato, que era intermitente, o reclamante não ia trabalhar todos os dias; que o reclamante foi mandado embora por ter consumido produto dentro do CD, que as imagens era do dia 22/04 e justa causa aplicada em 02/05..." (fls. 445-grifei). Ao analisar a questão, o D. Juízo invalidou a justa causa aplicada ao autor, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias ao fundamento que "... Quanto ao término do contrato de trabalho, as reclamadas aludiram a dispensa por justa causa, por incontinência de conduta, haja vista que o obreiro teria sido flagrado consumindo produtos da segunda reclamada. Milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, pelo que a alegação de falta grave deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso em tela não há se falar em justa causa para a dispensa. A documentação juntada aos autos não é, por si só, suficiente para comprovar as alegações defensivas, uma vez que a justa causa foi pautada na gravação do momento em que o funcionário supostamente degustava os produtos da segunda reclamada sem, contudo, que as reclamadas tenham carreado a referida gravação aos autos. Ora, toda a tese defensiva é baseada na prova cabal de imagem, todavia, deixam de carreá-la aos autos as rés. Assim, não se presta ao propósito os documentos acostados aos autos, razão pela qual converte-se a rescisão do contrato em dispensa imotivada, conforme requerido. Ante a injusta dispensa é devido ao obreiro o pagamento do saldo de salário de 02 dias de maio/2024, o aviso prévio contado como tempo de serviço para todos os efeitos pecuniários (36 dias), 5/12 de 13º salário proporcional, 1/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3, além do FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos e guias CD do seguro desemprego..." (Id. 245903e). Recorreu a primeira reclamada e razão não lhe assiste. É certo que a justa causa, por ser a penalidade máxima que o trabalhador pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta. Releva ainda consignar, para que se confirme a extinção do pacto por justa causa, deve o ato praticado ser o determinante da rescisão, não podendo o empregador vir a agregar um ato atual, a outro cometido anteriormente, a fim de dar-lhe maior amplitude e configurar justa causa. No caso em tela, os motivos que deram ensejo à justa causa não foram minimamente demonstrados, ante a total ausência de provas aptas a amparar a tese defensiva de que teria o autor cometido atos que causaram prejuízos à reclamada, tendo consumido produtos de seu cliente durante o expediente. Não há nos autos provas firmes e convincentes, como exige a questão, aptas a ministrar ao D. Julgador, com a necessária segurança, tivesse o autor se revelado responsável pelas condutas a ele imputadas, em práticas desabonadoras de sua conduta profissional ou de forma a descumprir as normas da empresa, sendo certo que as alegações tecidas na contestação e renovadas no apelo não ultrapassaram o campo da retórica. No caso dos autos, não se tratou de diminuir a importância da questão, mas da absoluta ausência de prova capaz de endossar as alegações defensivas, no sentido de que o reclamante teria consumido produtos da segunda ré. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Não houve produção de prova oral por parte das reclamadas e, como bem pontuado na Origem, a documentação juntada pela ré não comprova dolo ou culpa do autor com relação aos prejuízos alegados, haja vista que sequer juntou aos autos a gravação em que o reclamante teria sido surpreendido consumindo produtos, como alegado em defesa. Cabia, então, à reclamada, a prova de suas alegações, sendo certo que, pela gravidade das práticas então imputadas, a necessidade da ruptura do contrato por justo motivo fluiria naturalmente, posto quebrado elemento essencial que deve reger a contratação. No entanto, como visto, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Desprovejo. 2. Contrato intermitente. Validade: Alegou o autor na inicial, ter sido admitido pela primeira reclamada em25.05.2021, na função de carregador, através de contrato intermitente, sendo rescindido imotivadamente em 30.11.2021. Alegou que em seguida, foi recontratado, em 01.12.2021, para exercer a função de armazenista, sendo dispensado em 02.05.2024, por justa causa. Referiu que a contratação intermitente se deu de forma fraudulenta, requerendo a nulidade da primeira contatação e o reconhecimento da unicidade contratual (Id. 8d0336a). Ao analisar a controvérsia, foi afastada a validade do contrato intermitente pactuado entre autor e primeira reclamada, tendo a Origem declarado a unicidade contratual ao fundamento "... Requereu a decretação da nulidade do contrato intermitente no primeiro período e reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, por prazo indeterminado, haja vista que laborou sem interrupção, convocação prévia e todos os demais requisitos previstos na modalidade intermitente de contratação. As reclamadas afirmaram que a contratação sob regime intermitente é válida, sendo que procederam com todas as obrigações legais daí decorrentes. Juntaram o contrato de trabalho, controles de ponto e demais documentos. Por fim, aduziram a dispensa e a celebração de um segundo contrato, cuja resilição se deu por justa causa, com o correto pagamento de todas as verbas rescisórias. [...] Compete ao empregado demonstrar a existência dos requisitos ensejadores do contrato de trabalho e ao empregador os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito. Na medida em que a reclamada aduziu a contratação em regime intermitente, atraiu para si a comprovação de suas alegações. Nesse sentido, o § 1º do artigo 452-A da CLT impõe a forma escrita, bem como a convocação para a prestação do serviço com antecedência mínima de três dias. Ainda que haja contrato assinado pelas partes nos autos, há se ressaltar que a reclamada não fez qualquer prova quanto à convocação prévia do obreiro para comparecer à empresa. Além disso, os documentos carreados aos autos nitidamente demonstram habitualidade no comparecimento do obreiro ao trabalho, característica inexistente na modalidade intermitente de contratação. Considerando que atraíram as rés o ônus da comprovação de suas alegações, do qual não se desvencilharam, concluo pela celebração de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado de 25/05/2021 a 02/05/2024 entre o autor e a primeira ré, na condição de armazenista, salário de R$1.433,90 mensais, devendo a referida ré retificar a CTPS do obreiro no prazo de 10 dias, sob pena de a secretaria da Vara o fazer..." (Id. 245903e). Merece prevalecer. Inicialmente, necessário apontar que o contrato de trabalho intermitente foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, consistindo na prestação de serviços subordinados, mas não contínua, mediante alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Nos termos do §3º do artigo 443 da CLT: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.". Ademais, o art. 452-A da CLT descreve as especificidades desse tipo de contratação, in verbis: "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não." (incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2° Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3° A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4° Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5° O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6° Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; V - adicionais legais. § 7° O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo. § 8° O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações; § 9° A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (destaques acrescidos). No caso em tela, observados os documentos juntados aos autos e as demais provas produzidas, conclui-se que a relação existente entre as partes não preenche os requisitos do contrato intermitente. Isso porque o artigo 452-A da CLT refere que o contrato seja celebrado por escrito e o §1º, determina que o empregado contratado de forma intermitente seja convocado pela empregadora por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, podendo aceitar ou recusar a oferta sem que isso descaracterize o contrato intermitente. E, na situação em apreço, não há nos autos qualquer comprovação por parte da reclamada de que o obreiro tenha sido convocado para o trabalho, requisito indispensável para que se possa reconhecer a validade dessa forma de contratação. Certo caber à reclamada, uma vez contestada a validade do contrato de trabalho intermitente, comprovar que estavam presentes os elementos essenciais para a validade da referida forma de contratação, já que se trata de exceção, sendo a regra a contratação por prazo indeterminado. Assim, tendo em vista que a ré não comprovou que o autor era convocado ao trabalho, seja por qualquer forma de comunicação, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos e a ausência da prova da convocação induzem à inequívoca ilação pela existência de fraude na forma de contratação dos serviços, supostamente sob o rótulo de trabalho intermitente, mas que de tal natureza não se revelou. Deles extraem-se, de forma bastante convincente, a conclusão de que o reclamante trabalhava de forma contínua e sem qualquer convocação ao trabalho, apenas comparecendo no horário contratado, o que revela tratar-se de contrato por prazo indeterminado, não obstante tenha sido declarado como contrato intermitente. Efetivamente, resulta induvidosa a existência de fraude na forma em que se deu a contratação, especialmente porque das provas coligidas, observado o princípio da primazia da realidade, conclui-se que não havia trabalho intermitente, mas sim trabalho de natureza contínua, característico do contrato por prazo indeterminado. Assim, não há como prevalecer a tese defensiva, mormente, porque nesta Especializada prepondera o princípio da primazia da realidade, nos moldes do que dispõe o art. 9º da CLT. Mantenho, pois, a r. decisão, que declarou a nulidade do contrato intermitente firmado entre as partes e reconheceu a unicidade contratual suscitada na inicial. Desprovejo. 3. Verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%. Dedução:Diante da manutenção da r. sentença, no tocante à reversão da justa causa e da nulidade do contrato intermitente, devidas as diferenças rescisórias deferidas na Origem. No tocante à dedução de valores pagos, nada a apreciar ante a ausência de sucumbência no particular, já sendo autorizada na r. decisão de Origem. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela primeira reclamada e no mérito negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROSERV LTDA

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Proserv Ltda x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325667903

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-17.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROSERV LTDA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO JOSÉ LEITÃO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:957f20c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1002022-17.2024.5.02.0511 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ORIGEM VT DE ITAPEVI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justa causa. Validade: Referiu o autor na inicial que foi demitido pela ré por justa causa, em 02.05.2024, sob a alegação de infração ao artigo 482, "b", da CLT, negando ter consumido produtos da segunda ré. Inconformado, pleiteou o reconhecimento da dispensa imotivada e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, referindo que a reclamada cometeu diversas irregularidades durante o pacto laboral (Id. 8d0336a). A primeira reclamada em defesa, afirmou ter o autor cometido falta grave, apresentado comportamento incompatível com a manutenção do contato de trabalho, "... haja vista que no dia 22/04/2024, após a análise das imagens do circuito interno de vigilância, constatou-se que o reclamante entrou nas embaixo das posições da estrutura (porta-paletes) para consumir "iogurte" que era de propriedade do cliente...", sendo demitido por justa causa em 02.05.2024, após investigação dos fatos, postulando pela manutenção da dispensa (Id. 8eca60e). Em audiência de instrução (Id. 621448e-grifei), disse o autor "que foi dispensado porque alegaram que o reclamante tinha degustado algo dentro do Centro de distribuição, que não degustou nada, que não sabia que tinha gravação, até porque não comeu nada; que trabalhou durante todo o contrato na segunda ré....". O preposto da primeira ré, por sua vez, referiu acerca dos fatos "que no primeiro contrato, que era intermitente, o reclamante não ia trabalhar todos os dias; que o reclamante foi mandado embora por ter consumido produto dentro do CD, que as imagens era do dia 22/04 e justa causa aplicada em 02/05..." (fls. 445-grifei). Ao analisar a questão, o D. Juízo invalidou a justa causa aplicada ao autor, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias ao fundamento que "... Quanto ao término do contrato de trabalho, as reclamadas aludiram a dispensa por justa causa, por incontinência de conduta, haja vista que o obreiro teria sido flagrado consumindo produtos da segunda reclamada. Milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, pelo que a alegação de falta grave deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso em tela não há se falar em justa causa para a dispensa. A documentação juntada aos autos não é, por si só, suficiente para comprovar as alegações defensivas, uma vez que a justa causa foi pautada na gravação do momento em que o funcionário supostamente degustava os produtos da segunda reclamada sem, contudo, que as reclamadas tenham carreado a referida gravação aos autos. Ora, toda a tese defensiva é baseada na prova cabal de imagem, todavia, deixam de carreá-la aos autos as rés. Assim, não se presta ao propósito os documentos acostados aos autos, razão pela qual converte-se a rescisão do contrato em dispensa imotivada, conforme requerido. Ante a injusta dispensa é devido ao obreiro o pagamento do saldo de salário de 02 dias de maio/2024, o aviso prévio contado como tempo de serviço para todos os efeitos pecuniários (36 dias), 5/12 de 13º salário proporcional, 1/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3, além do FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos e guias CD do seguro desemprego..." (Id. 245903e). Recorreu a primeira reclamada e razão não lhe assiste. É certo que a justa causa, por ser a penalidade máxima que o trabalhador pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta. Releva ainda consignar, para que se confirme a extinção do pacto por justa causa, deve o ato praticado ser o determinante da rescisão, não podendo o empregador vir a agregar um ato atual, a outro cometido anteriormente, a fim de dar-lhe maior amplitude e configurar justa causa. No caso em tela, os motivos que deram ensejo à justa causa não foram minimamente demonstrados, ante a total ausência de provas aptas a amparar a tese defensiva de que teria o autor cometido atos que causaram prejuízos à reclamada, tendo consumido produtos de seu cliente durante o expediente. Não há nos autos provas firmes e convincentes, como exige a questão, aptas a ministrar ao D. Julgador, com a necessária segurança, tivesse o autor se revelado responsável pelas condutas a ele imputadas, em práticas desabonadoras de sua conduta profissional ou de forma a descumprir as normas da empresa, sendo certo que as alegações tecidas na contestação e renovadas no apelo não ultrapassaram o campo da retórica. No caso dos autos, não se tratou de diminuir a importância da questão, mas da absoluta ausência de prova capaz de endossar as alegações defensivas, no sentido de que o reclamante teria consumido produtos da segunda ré. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Não houve produção de prova oral por parte das reclamadas e, como bem pontuado na Origem, a documentação juntada pela ré não comprova dolo ou culpa do autor com relação aos prejuízos alegados, haja vista que sequer juntou aos autos a gravação em que o reclamante teria sido surpreendido consumindo produtos, como alegado em defesa. Cabia, então, à reclamada, a prova de suas alegações, sendo certo que, pela gravidade das práticas então imputadas, a necessidade da ruptura do contrato por justo motivo fluiria naturalmente, posto quebrado elemento essencial que deve reger a contratação. No entanto, como visto, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Desprovejo. 2. Contrato intermitente. Validade: Alegou o autor na inicial, ter sido admitido pela primeira reclamada em25.05.2021, na função de carregador, através de contrato intermitente, sendo rescindido imotivadamente em 30.11.2021. Alegou que em seguida, foi recontratado, em 01.12.2021, para exercer a função de armazenista, sendo dispensado em 02.05.2024, por justa causa. Referiu que a contratação intermitente se deu de forma fraudulenta, requerendo a nulidade da primeira contatação e o reconhecimento da unicidade contratual (Id. 8d0336a). Ao analisar a controvérsia, foi afastada a validade do contrato intermitente pactuado entre autor e primeira reclamada, tendo a Origem declarado a unicidade contratual ao fundamento "... Requereu a decretação da nulidade do contrato intermitente no primeiro período e reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, por prazo indeterminado, haja vista que laborou sem interrupção, convocação prévia e todos os demais requisitos previstos na modalidade intermitente de contratação. As reclamadas afirmaram que a contratação sob regime intermitente é válida, sendo que procederam com todas as obrigações legais daí decorrentes. Juntaram o contrato de trabalho, controles de ponto e demais documentos. Por fim, aduziram a dispensa e a celebração de um segundo contrato, cuja resilição se deu por justa causa, com o correto pagamento de todas as verbas rescisórias. [...] Compete ao empregado demonstrar a existência dos requisitos ensejadores do contrato de trabalho e ao empregador os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito. Na medida em que a reclamada aduziu a contratação em regime intermitente, atraiu para si a comprovação de suas alegações. Nesse sentido, o § 1º do artigo 452-A da CLT impõe a forma escrita, bem como a convocação para a prestação do serviço com antecedência mínima de três dias. Ainda que haja contrato assinado pelas partes nos autos, há se ressaltar que a reclamada não fez qualquer prova quanto à convocação prévia do obreiro para comparecer à empresa. Além disso, os documentos carreados aos autos nitidamente demonstram habitualidade no comparecimento do obreiro ao trabalho, característica inexistente na modalidade intermitente de contratação. Considerando que atraíram as rés o ônus da comprovação de suas alegações, do qual não se desvencilharam, concluo pela celebração de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado de 25/05/2021 a 02/05/2024 entre o autor e a primeira ré, na condição de armazenista, salário de R$1.433,90 mensais, devendo a referida ré retificar a CTPS do obreiro no prazo de 10 dias, sob pena de a secretaria da Vara o fazer..." (Id. 245903e). Merece prevalecer. Inicialmente, necessário apontar que o contrato de trabalho intermitente foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, consistindo na prestação de serviços subordinados, mas não contínua, mediante alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Nos termos do §3º do artigo 443 da CLT: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.". Ademais, o art. 452-A da CLT descreve as especificidades desse tipo de contratação, in verbis: "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não." (incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2° Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3° A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4° Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5° O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6° Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; V - adicionais legais. § 7° O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo. § 8° O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações; § 9° A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (destaques acrescidos). No caso em tela, observados os documentos juntados aos autos e as demais provas produzidas, conclui-se que a relação existente entre as partes não preenche os requisitos do contrato intermitente. Isso porque o artigo 452-A da CLT refere que o contrato seja celebrado por escrito e o §1º, determina que o empregado contratado de forma intermitente seja convocado pela empregadora por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, podendo aceitar ou recusar a oferta sem que isso descaracterize o contrato intermitente. E, na situação em apreço, não há nos autos qualquer comprovação por parte da reclamada de que o obreiro tenha sido convocado para o trabalho, requisito indispensável para que se possa reconhecer a validade dessa forma de contratação. Certo caber à reclamada, uma vez contestada a validade do contrato de trabalho intermitente, comprovar que estavam presentes os elementos essenciais para a validade da referida forma de contratação, já que se trata de exceção, sendo a regra a contratação por prazo indeterminado. Assim, tendo em vista que a ré não comprovou que o autor era convocado ao trabalho, seja por qualquer forma de comunicação, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos e a ausência da prova da convocação induzem à inequívoca ilação pela existência de fraude na forma de contratação dos serviços, supostamente sob o rótulo de trabalho intermitente, mas que de tal natureza não se revelou. Deles extraem-se, de forma bastante convincente, a conclusão de que o reclamante trabalhava de forma contínua e sem qualquer convocação ao trabalho, apenas comparecendo no horário contratado, o que revela tratar-se de contrato por prazo indeterminado, não obstante tenha sido declarado como contrato intermitente. Efetivamente, resulta induvidosa a existência de fraude na forma em que se deu a contratação, especialmente porque das provas coligidas, observado o princípio da primazia da realidade, conclui-se que não havia trabalho intermitente, mas sim trabalho de natureza contínua, característico do contrato por prazo indeterminado. Assim, não há como prevalecer a tese defensiva, mormente, porque nesta Especializada prepondera o princípio da primazia da realidade, nos moldes do que dispõe o art. 9º da CLT. Mantenho, pois, a r. decisão, que declarou a nulidade do contrato intermitente firmado entre as partes e reconheceu a unicidade contratual suscitada na inicial. Desprovejo. 3. Verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%. Dedução:Diante da manutenção da r. sentença, no tocante à reversão da justa causa e da nulidade do contrato intermitente, devidas as diferenças rescisórias deferidas na Origem. No tocante à dedução de valores pagos, nada a apreciar ante a ausência de sucumbência no particular, já sendo autorizada na r. decisão de Origem. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela primeira reclamada e no mérito negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA

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Proserv Ltda x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325667927

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-17.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROSERV LTDA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO JOSÉ LEITÃO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:957f20c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1002022-17.2024.5.02.0511 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ORIGEM VT DE ITAPEVI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justa causa. Validade: Referiu o autor na inicial que foi demitido pela ré por justa causa, em 02.05.2024, sob a alegação de infração ao artigo 482, "b", da CLT, negando ter consumido produtos da segunda ré. Inconformado, pleiteou o reconhecimento da dispensa imotivada e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, referindo que a reclamada cometeu diversas irregularidades durante o pacto laboral (Id. 8d0336a). A primeira reclamada em defesa, afirmou ter o autor cometido falta grave, apresentado comportamento incompatível com a manutenção do contato de trabalho, "... haja vista que no dia 22/04/2024, após a análise das imagens do circuito interno de vigilância, constatou-se que o reclamante entrou nas embaixo das posições da estrutura (porta-paletes) para consumir "iogurte" que era de propriedade do cliente...", sendo demitido por justa causa em 02.05.2024, após investigação dos fatos, postulando pela manutenção da dispensa (Id. 8eca60e). Em audiência de instrução (Id. 621448e-grifei), disse o autor "que foi dispensado porque alegaram que o reclamante tinha degustado algo dentro do Centro de distribuição, que não degustou nada, que não sabia que tinha gravação, até porque não comeu nada; que trabalhou durante todo o contrato na segunda ré....". O preposto da primeira ré, por sua vez, referiu acerca dos fatos "que no primeiro contrato, que era intermitente, o reclamante não ia trabalhar todos os dias; que o reclamante foi mandado embora por ter consumido produto dentro do CD, que as imagens era do dia 22/04 e justa causa aplicada em 02/05..." (fls. 445-grifei). Ao analisar a questão, o D. Juízo invalidou a justa causa aplicada ao autor, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias ao fundamento que "... Quanto ao término do contrato de trabalho, as reclamadas aludiram a dispensa por justa causa, por incontinência de conduta, haja vista que o obreiro teria sido flagrado consumindo produtos da segunda reclamada. Milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, pelo que a alegação de falta grave deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso em tela não há se falar em justa causa para a dispensa. A documentação juntada aos autos não é, por si só, suficiente para comprovar as alegações defensivas, uma vez que a justa causa foi pautada na gravação do momento em que o funcionário supostamente degustava os produtos da segunda reclamada sem, contudo, que as reclamadas tenham carreado a referida gravação aos autos. Ora, toda a tese defensiva é baseada na prova cabal de imagem, todavia, deixam de carreá-la aos autos as rés. Assim, não se presta ao propósito os documentos acostados aos autos, razão pela qual converte-se a rescisão do contrato em dispensa imotivada, conforme requerido. Ante a injusta dispensa é devido ao obreiro o pagamento do saldo de salário de 02 dias de maio/2024, o aviso prévio contado como tempo de serviço para todos os efeitos pecuniários (36 dias), 5/12 de 13º salário proporcional, 1/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3, além do FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos e guias CD do seguro desemprego..." (Id. 245903e). Recorreu a primeira reclamada e razão não lhe assiste. É certo que a justa causa, por ser a penalidade máxima que o trabalhador pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta. Releva ainda consignar, para que se confirme a extinção do pacto por justa causa, deve o ato praticado ser o determinante da rescisão, não podendo o empregador vir a agregar um ato atual, a outro cometido anteriormente, a fim de dar-lhe maior amplitude e configurar justa causa. No caso em tela, os motivos que deram ensejo à justa causa não foram minimamente demonstrados, ante a total ausência de provas aptas a amparar a tese defensiva de que teria o autor cometido atos que causaram prejuízos à reclamada, tendo consumido produtos de seu cliente durante o expediente. Não há nos autos provas firmes e convincentes, como exige a questão, aptas a ministrar ao D. Julgador, com a necessária segurança, tivesse o autor se revelado responsável pelas condutas a ele imputadas, em práticas desabonadoras de sua conduta profissional ou de forma a descumprir as normas da empresa, sendo certo que as alegações tecidas na contestação e renovadas no apelo não ultrapassaram o campo da retórica. No caso dos autos, não se tratou de diminuir a importância da questão, mas da absoluta ausência de prova capaz de endossar as alegações defensivas, no sentido de que o reclamante teria consumido produtos da segunda ré. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Não houve produção de prova oral por parte das reclamadas e, como bem pontuado na Origem, a documentação juntada pela ré não comprova dolo ou culpa do autor com relação aos prejuízos alegados, haja vista que sequer juntou aos autos a gravação em que o reclamante teria sido surpreendido consumindo produtos, como alegado em defesa. Cabia, então, à reclamada, a prova de suas alegações, sendo certo que, pela gravidade das práticas então imputadas, a necessidade da ruptura do contrato por justo motivo fluiria naturalmente, posto quebrado elemento essencial que deve reger a contratação. No entanto, como visto, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Desprovejo. 2. Contrato intermitente. Validade: Alegou o autor na inicial, ter sido admitido pela primeira reclamada em25.05.2021, na função de carregador, através de contrato intermitente, sendo rescindido imotivadamente em 30.11.2021. Alegou que em seguida, foi recontratado, em 01.12.2021, para exercer a função de armazenista, sendo dispensado em 02.05.2024, por justa causa. Referiu que a contratação intermitente se deu de forma fraudulenta, requerendo a nulidade da primeira contatação e o reconhecimento da unicidade contratual (Id. 8d0336a). Ao analisar a controvérsia, foi afastada a validade do contrato intermitente pactuado entre autor e primeira reclamada, tendo a Origem declarado a unicidade contratual ao fundamento "... Requereu a decretação da nulidade do contrato intermitente no primeiro período e reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, por prazo indeterminado, haja vista que laborou sem interrupção, convocação prévia e todos os demais requisitos previstos na modalidade intermitente de contratação. As reclamadas afirmaram que a contratação sob regime intermitente é válida, sendo que procederam com todas as obrigações legais daí decorrentes. Juntaram o contrato de trabalho, controles de ponto e demais documentos. Por fim, aduziram a dispensa e a celebração de um segundo contrato, cuja resilição se deu por justa causa, com o correto pagamento de todas as verbas rescisórias. [...] Compete ao empregado demonstrar a existência dos requisitos ensejadores do contrato de trabalho e ao empregador os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito. Na medida em que a reclamada aduziu a contratação em regime intermitente, atraiu para si a comprovação de suas alegações. Nesse sentido, o § 1º do artigo 452-A da CLT impõe a forma escrita, bem como a convocação para a prestação do serviço com antecedência mínima de três dias. Ainda que haja contrato assinado pelas partes nos autos, há se ressaltar que a reclamada não fez qualquer prova quanto à convocação prévia do obreiro para comparecer à empresa. Além disso, os documentos carreados aos autos nitidamente demonstram habitualidade no comparecimento do obreiro ao trabalho, característica inexistente na modalidade intermitente de contratação. Considerando que atraíram as rés o ônus da comprovação de suas alegações, do qual não se desvencilharam, concluo pela celebração de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado de 25/05/2021 a 02/05/2024 entre o autor e a primeira ré, na condição de armazenista, salário de R$1.433,90 mensais, devendo a referida ré retificar a CTPS do obreiro no prazo de 10 dias, sob pena de a secretaria da Vara o fazer..." (Id. 245903e). Merece prevalecer. Inicialmente, necessário apontar que o contrato de trabalho intermitente foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, consistindo na prestação de serviços subordinados, mas não contínua, mediante alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Nos termos do §3º do artigo 443 da CLT: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.". Ademais, o art. 452-A da CLT descreve as especificidades desse tipo de contratação, in verbis: "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não." (incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2° Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3° A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4° Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5° O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6° Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; V - adicionais legais. § 7° O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo. § 8° O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações; § 9° A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (destaques acrescidos). No caso em tela, observados os documentos juntados aos autos e as demais provas produzidas, conclui-se que a relação existente entre as partes não preenche os requisitos do contrato intermitente. Isso porque o artigo 452-A da CLT refere que o contrato seja celebrado por escrito e o §1º, determina que o empregado contratado de forma intermitente seja convocado pela empregadora por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, podendo aceitar ou recusar a oferta sem que isso descaracterize o contrato intermitente. E, na situação em apreço, não há nos autos qualquer comprovação por parte da reclamada de que o obreiro tenha sido convocado para o trabalho, requisito indispensável para que se possa reconhecer a validade dessa forma de contratação. Certo caber à reclamada, uma vez contestada a validade do contrato de trabalho intermitente, comprovar que estavam presentes os elementos essenciais para a validade da referida forma de contratação, já que se trata de exceção, sendo a regra a contratação por prazo indeterminado. Assim, tendo em vista que a ré não comprovou que o autor era convocado ao trabalho, seja por qualquer forma de comunicação, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos e a ausência da prova da convocação induzem à inequívoca ilação pela existência de fraude na forma de contratação dos serviços, supostamente sob o rótulo de trabalho intermitente, mas que de tal natureza não se revelou. Deles extraem-se, de forma bastante convincente, a conclusão de que o reclamante trabalhava de forma contínua e sem qualquer convocação ao trabalho, apenas comparecendo no horário contratado, o que revela tratar-se de contrato por prazo indeterminado, não obstante tenha sido declarado como contrato intermitente. Efetivamente, resulta induvidosa a existência de fraude na forma em que se deu a contratação, especialmente porque das provas coligidas, observado o princípio da primazia da realidade, conclui-se que não havia trabalho intermitente, mas sim trabalho de natureza contínua, característico do contrato por prazo indeterminado. Assim, não há como prevalecer a tese defensiva, mormente, porque nesta Especializada prepondera o princípio da primazia da realidade, nos moldes do que dispõe o art. 9º da CLT. Mantenho, pois, a r. decisão, que declarou a nulidade do contrato intermitente firmado entre as partes e reconheceu a unicidade contratual suscitada na inicial. Desprovejo. 3. Verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%. Dedução:Diante da manutenção da r. sentença, no tocante à reversão da justa causa e da nulidade do contrato intermitente, devidas as diferenças rescisórias deferidas na Origem. No tocante à dedução de valores pagos, nada a apreciar ante a ausência de sucumbência no particular, já sendo autorizada na r. decisão de Origem. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela primeira reclamada e no mérito negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Tel Telemática E Marketing Ltda x Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo (Pmesp) e outros

ID: 275955104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2146381-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEL TELEMáTICA E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO (PMESP) COMUNICA BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

LANNARA CAVALCANTE NUNES

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JEFFERSON VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSTAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SPEZIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PUPPIN MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146381-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2146381-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Tel Telemática e Marketing Ltda - Requerido: Comunica Brasil Ltda - Requerido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (pmesp) - Interessado: Estado de São Paulo - DESPACHO Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2146381-69.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo Requerente: Tel Telemática e Marketing Ltda Requeridos: Comunica Brasil Ltda e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (pmesp) Interessado: Estado de São Paulo Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28231 Vistos. Trata-se de petição protocolizada pelo Tel Centro de Contatos LTDA, nos autos originários do mandado de segurança nº 1002022-78.2025.8.26.0053, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação a ser por ele interposto. Na sentença proferida nos autos originários, foi concedida parcialmente a ordem para anular os atos administrativos praticados a partir de 17.12.2024, incluindo a adjudicação do objeto à empresa Tel Telemática e Marketing Ltda, anulando-se os efeitos do Pregão Eletrônico nº 388/00009/2024, a partir de tal data. Requereu o peticionário a concessão do efeito suspensivo, sob os seguintes argumentos: a) a adjudicação do certame em seu favor implicou na contratação de diversos funcionários e a consecução do objeto; b) a autoridade coatora apresentou detidamente todas as informações necessárias para demonstrar a regularidade do procedimento administrativo, comprovando a legalidade de todos os atos praticados durante a condução do certame, bem como a vantagem da proposta da recorrente; c) os atos anulados pela autoridade coatora resultaram na desclassificação de licitantes que apresentaram propostas de menor valor do que o da empresa Comunica Brasil e que o objeto do recurso da empresa AUDAC não foi a anulação da sessão de julgamento como um todo, sendo que, a decisão administração pela reabertura da fase de julgamento deu-se de modo independente da fundamentação do Ilmo. Pregoeiro, decorrendo do exercício da autotutela, que não está condicionado à previa provocação; d) a anulação da sessão de julgamento ocorreu pela constatação de vícios insanáveis, tendo a Autoridade Superior atuado de acordo com o previsto no art. 71, §1º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de a autoridade declarar a nulidade de atos praticados na licitação; e) qualquer decisão contrária ao da legalidade dos atos administrativos praticados geraria dano ao erário, pois a Tel Centro ofertou valor mais vantajoso; f) está-se diante de um periculum in mora inverso, onde o cumprimento da sentença, antes do duplo grau de jurisdição, ensejará um gasto público excessivamente superior, caso seja cancelado o contrato com a recorrente; g) pugnou pela concessão do efeito suspensivo à apelação. É o relatório. O pedido merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê que a apelação, em regra, tem efeito suspensivo (art. 1012, do CPC) e somente possibilita a produção de efeitos imediatos em casos determinados, expressamente previstos no § 1º e seus incisos do referido preceptivo. Dispõe o art. 1012, § 1º do CPC que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º. Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Contudo, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça segue a direção de que a apelação em mandado de segurança possui simplesmente efeito devolutivo, apenas excepcionalmente teria efeito suspensivo se presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (AgRg no Ag 1338001/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010). Na hipótese, trata-se de mandado de segurança ajuizado por Comunica Brasil Ltda em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), sob o argumento de violação a direito líquido e certo decorrente de irregularidades em procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 388/00009/2024), cujo objeto era a contratação de empresa especializada em serviços de Contact Center para o Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM). Alega que participou do certame, teve sua proposta inicialmente aceita e foi habilitada na fase de julgamento. Posteriormente, recursos administrativos interpostos pelas empresas Plansul, Stefanini e Audac foram julgados improcedentes pelo pregoeiro. Contudo, ao serem submetidos à autoridade superior (PMESP), os recursos das empresas Plansul e Stefanini mantiveram-se improcedentes, enquanto o da Audac foi parcialmente acolhido sob alegação de "vícios insanáveis" na fase de julgamento. Isso resultou na anulação dos atos praticados a partir de 30.09.2024 e na reabertura da fase de julgamento, culminando na adjudicação do objeto à empresa Tel Centro de Contatos Ltda. Aduz que a decisão do PMESP extrapolou os limites do recurso da Audac, revisando indevidamente atos administrativos autônomos e violando os princípios da vinculação ao edital, motivação e legalidade, motivo pelo qual busca a suspensão do pregão, a anulação dos atos posteriores ao Despacho nº DF-451/10/24 e a adjudicação do contrato a si. Após regular instrução do feito mandamental, o magistrado a quo entendeu por bem conceder parcialmente a segurança, nos termos acima preconizados. Pois bem. Compulsando-se os autos, é possível observar que a homologação e a adjudicação do certame à empresa Tel Centro de Contatos Ltda ocorreram em 10/01/2025, como é possível observar a fls. 2168/2172 nos termos da publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo. De outra monta, observa-se que o ajuizamento do mandado de segurança pela impetrante Comunica Brasil Ltda ocorreu posteriormente, em 15/01/2025. Nesse sentido, considerando-se que o objeto da licitação já se encontra homologado e adjudicado desde janeiro do corrente exercício, e a possibilidade de dano grave à coletividade no caso de interrupção do serviço de Contact Center Emergencial, serviço essencial do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) para atendimento de emergências, de rigor, ad cautelam, o acolhimento do pedido formulado. Diante do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Comunique-se o juízo de primeiro grau, com urgência. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: André Puppin Macedo (OAB: 12004/DF) - Alexandre Spezia (OAB: 20555/DF) - Ivaldo Marques Freitas Junior (OAB: 9073/ES) - Alessandro Rostagno (OAB: 240448/SP) - Jefferson Viana de Melo (OAB: 312055/SP) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1002022-54.2025.8.11.0002

ID: 275350781

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002022-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE LARA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002022-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCA DE LARA SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002022-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCA DE LARA SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por FRANCISCA DE LARA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento de férias e do terço constitucional referentes aos anos de 2021 a 2024. Mérito O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) Portanto, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos (id. 181591900), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 23/01/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados dos anos de 2021 a 2024, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Spe Samba Três Rios Hotelaria E Gestão De Empreendimentos Ltda x Unitra Serviços De Usinagem E Locação De Bens Moveis Ltda Me

ID: 326850055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000915-53.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE SAMBA TRêS RIOS HOTELARIA E GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

UNITRA SERVIçOS DE USINAGEM E LOCAçãO DE BENS MOVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

NATALIA MALUFFI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁGELA MALUFFI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000915-53.2024.8.26.0246 (processo principal 1002022-52.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Spe Samba Três Rios Hotelaria e Gestão de Empreendi… Processo 0000915-53.2024.8.26.0246 (processo principal 1002022-52.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Spe Samba Três Rios Hotelaria e Gestão de Empreendimentos Ltda - Unitra Serviços de Usinagem e Locação de Bens Moveis Ltda Me - Vistos. 1. Providencie o exequente a juntada do comprovante de recolhimento da taxa para realização da pesquisa, no prazo de quinze dias. 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 4. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Unitra Serviços de Usinagem e Locação de Bens Moveis Ltda Me, CNPJ nº 02.776.802/0001-13. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Após a juntada do comprovante, conforme determinado no item 1, ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: NATALIA MALUFFI DE ARAUJO (OAB 498205/SP), NÁGELA MALUFFI DE ARAUJO (OAB 432446/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)

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