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Processo nº 0801985-83.2023.8.18.0164

ID: 323650620

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801985-83.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMA DE OLIVEIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNA ARCOVERDE PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: DILMA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado(s) do reclamado: BRUNA ARCOVERDE PEREIRA, MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL, LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. ESTELIONATÁRIOS SE IDENTIFICAM COMO FUNCIONÁRIOS DO BANCO REQUERIDO. OPERAÇÕES FORA DA REALIDADE DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ - RESP 2015732 SP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RECORRIDO: DILMA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNA ARCOVERDE PEREIRA - PI20210, LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA - PI8565-A, MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL - PI4450-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude em que terceiros se passaram por funcionários do banco recorrente, efetuada através de ligação com utilização de informações pessoais da parte autora, de conhecimento da instituição bancária. A recorrente alega ausência de responsabilidade objetiva sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Entretanto, ainda que se reconheça a culpa concorrente da vítima, é dever do banco recorrente garantir a segurança das movimentações financeiras de seus clientes e evitar a ocorrência de fraudes, quanto mais quando se verifica a ocorrência de compras que destoam do comportamento de consumo da parte autora, conforme precedente do STJ - REsp: 2015732 SP. Ademais, no mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência nacional: SAQUE EM CARTÃO – FRAUDE - GOLPE DO MOTOBOY - OPERAÇÕES APARTADAS DO PERFIL DA AUTORA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS Apelação. Ação de restituição de inexigibilidade de valores c/c indenização por danos morais. Fraude. Alegação de saques em conta corrente e compras em seu cartão de crédito sem autorização da autora, através do chamado golpe do motoboy. A sentença acolheu os pedidos autorais. Recurso da ré. Ré que não apresenta provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere às transações em sua conta corrente e cartão de crédito sem sua autorização. Pela narrativa do registro de Registro de Ocorrência, resta evidenciado que a autora quebrou seus cartões, não inutilizando, entretanto, foi pedido para não danificar o "chip", meio para execução das transações, tudo com a orientação de supostos prepostos da ré. Restou configurado o denominado "golpe do motoboy", fraude de conhecimento da ré, que autorizou as compras efetivadas em alto valor e fora do perfil de consumo da autora contestadas e não reconhecidas há que se declarar indevidas as compras. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Indevidas as cobranças decorrentes das compras ocorridas no dia 03/04/2019 relativas às compras realizadas no cartão de crédito da autora, Ourocard Elo Grafite Estilo no montante de R$2.000,00 (dois mil reais) e os saque havidos na conta corrente da autora no valor de R$12.840,00. Dano material devidamente comprovado devendo o réu devolver à autora o valor de R$14.840,00, na forma simples já que não houve recurso da autora. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente às circunstâncias do caso. Autora que deflagrou a via administrativa sem sucesso. Perda do tempo útil. Autora idosa. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 01342872820198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. GOLPE MOTOBOY. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA – EM ESPECIAL QUE POSSUÍA CONTA NO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no ITAÚ). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. Além disso, ao contrário do alegado pelo banco réu, o perfil do saque e das compras revelou-se manifestamente suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia e com valores muito acima do padrão da autora (R$ 2.400,60, R$ 1.184,00, R$ 3.409,90, R$ 700,20, etc – compras parceladas), conforme os extratos bancários juntados nos autos (fls. 10 e 79/170). Isto é, foram efetuadas dezenove transações entre compras e saque no mesmo dia e na cidade de Mauá, localidade diversa à que a autora costumava utilizar o cartão. O setor de fraudes deveria notar e impedir as compras, porque notoriamente excessivas diante da frequência de compras na mesma fatura. O perfil estava notoriamente desviado. Falha no serviço de segurança reconhecido. Ademais, competia ao banco réu provar a efetiva e dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu pelo fato do serviço. Restituição do valor pago de R$ 59,09 e declaração da inexigibilidade do valor de R$ 2.982,89 e dos posteriores encargos financeiros incidentes. Danos morais reconhecidos. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, seguindo os parâmetros da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020257720198260462 SP 1002025-77.2019.8.26.0462, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR - FRAUDE - GOLPE MOTOBOY. COMPRAS FORA DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEFEITO CAUSADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.(TJ-SP – RI: 00016322920208260271 SP 0001632-29.2020.8.26.0271, Relator: Alena Cotrim Bizzarro, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda – Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 05/04/2021) Deste modo, diante da falha de segurança do serviço prestado pelo recorrente é dever reparar pelos danos sofridos pela parte autora. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.

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Processo nº 0801985-83.2023.8.18.0164

ID: 323650621

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801985-83.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: DILMA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado(s) do reclamado: BRUNA ARCOVERDE PEREIRA, MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL, LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. ESTELIONATÁRIOS SE IDENTIFICAM COMO FUNCIONÁRIOS DO BANCO REQUERIDO. OPERAÇÕES FORA DA REALIDADE DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ - RESP 2015732 SP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801985-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RECORRIDO: DILMA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNA ARCOVERDE PEREIRA - PI20210, LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA - PI8565-A, MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL - PI4450-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude em que terceiros se passaram por funcionários do banco recorrente, efetuada através de ligação com utilização de informações pessoais da parte autora, de conhecimento da instituição bancária. A recorrente alega ausência de responsabilidade objetiva sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Entretanto, ainda que se reconheça a culpa concorrente da vítima, é dever do banco recorrente garantir a segurança das movimentações financeiras de seus clientes e evitar a ocorrência de fraudes, quanto mais quando se verifica a ocorrência de compras que destoam do comportamento de consumo da parte autora, conforme precedente do STJ - REsp: 2015732 SP. Ademais, no mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência nacional: SAQUE EM CARTÃO – FRAUDE - GOLPE DO MOTOBOY - OPERAÇÕES APARTADAS DO PERFIL DA AUTORA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS Apelação. Ação de restituição de inexigibilidade de valores c/c indenização por danos morais. Fraude. Alegação de saques em conta corrente e compras em seu cartão de crédito sem autorização da autora, através do chamado golpe do motoboy. A sentença acolheu os pedidos autorais. Recurso da ré. Ré que não apresenta provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere às transações em sua conta corrente e cartão de crédito sem sua autorização. Pela narrativa do registro de Registro de Ocorrência, resta evidenciado que a autora quebrou seus cartões, não inutilizando, entretanto, foi pedido para não danificar o "chip", meio para execução das transações, tudo com a orientação de supostos prepostos da ré. Restou configurado o denominado "golpe do motoboy", fraude de conhecimento da ré, que autorizou as compras efetivadas em alto valor e fora do perfil de consumo da autora contestadas e não reconhecidas há que se declarar indevidas as compras. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Indevidas as cobranças decorrentes das compras ocorridas no dia 03/04/2019 relativas às compras realizadas no cartão de crédito da autora, Ourocard Elo Grafite Estilo no montante de R$2.000,00 (dois mil reais) e os saque havidos na conta corrente da autora no valor de R$12.840,00. Dano material devidamente comprovado devendo o réu devolver à autora o valor de R$14.840,00, na forma simples já que não houve recurso da autora. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente às circunstâncias do caso. Autora que deflagrou a via administrativa sem sucesso. Perda do tempo útil. Autora idosa. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 01342872820198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. GOLPE MOTOBOY. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA – EM ESPECIAL QUE POSSUÍA CONTA NO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no ITAÚ). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. Além disso, ao contrário do alegado pelo banco réu, o perfil do saque e das compras revelou-se manifestamente suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia e com valores muito acima do padrão da autora (R$ 2.400,60, R$ 1.184,00, R$ 3.409,90, R$ 700,20, etc – compras parceladas), conforme os extratos bancários juntados nos autos (fls. 10 e 79/170). Isto é, foram efetuadas dezenove transações entre compras e saque no mesmo dia e na cidade de Mauá, localidade diversa à que a autora costumava utilizar o cartão. O setor de fraudes deveria notar e impedir as compras, porque notoriamente excessivas diante da frequência de compras na mesma fatura. O perfil estava notoriamente desviado. Falha no serviço de segurança reconhecido. Ademais, competia ao banco réu provar a efetiva e dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu pelo fato do serviço. Restituição do valor pago de R$ 59,09 e declaração da inexigibilidade do valor de R$ 2.982,89 e dos posteriores encargos financeiros incidentes. Danos morais reconhecidos. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, seguindo os parâmetros da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020257720198260462 SP 1002025-77.2019.8.26.0462, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR - FRAUDE - GOLPE MOTOBOY. COMPRAS FORA DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEFEITO CAUSADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.(TJ-SP – RI: 00016322920208260271 SP 0001632-29.2020.8.26.0271, Relator: Alena Cotrim Bizzarro, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda – Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 05/04/2021) Deste modo, diante da falha de segurança do serviço prestado pelo recorrente é dever reparar pelos danos sofridos pela parte autora. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.

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Sebastiao Domingos De Oliveira Filho e outros x Sebastiao Domingos De Oliveira Filho e outros

ID: 335516805

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002025-06.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae9643a proferida nos autos. ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG86844) CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC18088) GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP195028) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrente: Advogado(s): 2. SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG86844) CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC18088) GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP195028) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 4e05ca9; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 2f1f825). Regular a representação processual (Id 8b57f25 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e9f8a6c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 2fd63f4; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6ca2d9a). Regular a representação processual (Id 2674022). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "A reclamada propugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária. A r. sentença a quo determinou a incidência do INPC para fins de correção monetária, sem definir expressamente o índice de juros. No que se refere ao tema em epígrafe, o C. Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, no sentido de que há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPC A-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se que o aludido julgamento englobou os juros de mora, tendo em vista que taxa SELIC abrange correção monetária e juros. Assim, sua incidência obsta a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Diante do exposto, em razão da referida decisão ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, impõe-se determinar a incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Plenário do E. STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes. (...)" (STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes). (g.n.) Destarte, determina-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1%. Registre-se que o ora decido não implica reformatio in pejus ou extrapolação dos limites recursais, eis que a matéria em comento pode ser apreciada de ofício por este órgão julgador (art. 322, §1º, do CPC). Aliás, a alteração em referência também decorre dos efeitos vinculantes e da eficácia erga omnes da decisão proferida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021 anteriormente mencionadas. Reforma-se nesses termos." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Juros DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Sebastiao Domingos De Oliveira Filho e outros x Sebastiao Domingos De Oliveira Filho e outros

ID: 335516820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002025-06.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae9643a proferida nos autos. ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG86844) CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC18088) GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP195028) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrente: Advogado(s): 2. SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG86844) CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC18088) GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP195028) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 4e05ca9; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 2f1f825). Regular a representação processual (Id 8b57f25 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e9f8a6c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 2fd63f4; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6ca2d9a). Regular a representação processual (Id 2674022). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "A reclamada propugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária. A r. sentença a quo determinou a incidência do INPC para fins de correção monetária, sem definir expressamente o índice de juros. No que se refere ao tema em epígrafe, o C. Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, no sentido de que há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPC A-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se que o aludido julgamento englobou os juros de mora, tendo em vista que taxa SELIC abrange correção monetária e juros. Assim, sua incidência obsta a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Diante do exposto, em razão da referida decisão ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, impõe-se determinar a incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Plenário do E. STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes. (...)" (STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes). (g.n.) Destarte, determina-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1%. Registre-se que o ora decido não implica reformatio in pejus ou extrapolação dos limites recursais, eis que a matéria em comento pode ser apreciada de ofício por este órgão julgador (art. 322, §1º, do CPC). Aliás, a alteração em referência também decorre dos efeitos vinculantes e da eficácia erga omnes da decisão proferida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021 anteriormente mencionadas. Reforma-se nesses termos." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Juros DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 5010018-45.2024.4.03.6301

ID: 330036151

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010018-45.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ZANATA THIBES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010018-45.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FREDERICO ZANATA THIBES CURADOR: MARIANA ZANATA THIBES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010018-45.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FREDERICO ZANATA THIBES CURADOR: MARIANA ZANATA THIBES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA OSORIO FORTES - SP332468, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Ciência às partes da redistribuição do feito a este juízo. Frederico Zanata Thibes, representada por sua curadora Sra. Mariana Zanata Thibes, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a concessão de pensão por morte (NB 21/212.157.781-0; DER 14.09.2023), em virtude do falecimento de seu pai, Eneias Thibes (CPF: 081.046.209-59) em 11.12.2022 (Id. 262147015). Requerida AJG. Certidão de prevenção negativa (Id. 319496036, p. 1). O feito foi originalmente distribuído para a 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo. Indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação do INSS (Id. 319543796). O INSS apresentou contestação (Id. 322493964). Determinada a realização de perícia médica (Id. 326524521). Réplica (Id. 328135352) e juntada de novos documentos médicos (Id. 337409841 e anexos). O laudo médico pericial foi anexado aos autos (Id. 351099464). Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício em análise, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 (Id. 354444167). O MPF manifestou pela procedência do pedido (Id. 354935221). Apresentada certidão extraída dos autos n. 1002025-20.2025.8.26.0704, com a nomeação da Sra. Mariana Zanata Thibes (CPF: 221.247.988-39) como curadora provisória do autor. Encartado instrumento de procuração outorgado ao advogado (Id. 360405409 e 360405408). As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial (Id. 361569003). O autor requereu a procedência dos pedidos (Id. 362406380). O INSS formulou proposta de acordo ofertando a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, com efeitos financeiros em 14.09.2023 (DER) e pagamento de 90% das prestações em atraso (Id. 363599487). A parte autora recusou a proposta formulada pelo INSS (Id. 365537688). Decisão determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias desta Subseção Judiciária, em razão do valor da causa (Id. 366687047). Manifestação de ciência pelo MPF (Id. 366837705). Certificado o pagamento dos honorários periciais (Id. 374873839). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão de pensão por morte são necessários, em síntese, dois requisitos, quais sejam: a) que o instituidor tenha qualidade de segurado quando do óbito ou, na ausência desta, tenha direito adquirido a concessão de benefício previdenciário; b) que a requerente da pensão tenha qualidade de dependente. A qualidade de segurado do instituidor não foi contestada pelo INSS, já que era beneficiário de aposentadoria por idade (NB 41/145.487.938-3; DER: 22.11.2007; Id. 318234236), sendo ponto incontroverso (Id. 318234235, p. 54). Não foi localizado benefício derivado do NB: 41/145.487.938-3 (SIBE de Id. 366675442). Conforme certidão de óbito, o Sr. Eneias era viúvo e deixou dois filhos Mariana e Frederico, maiores de idade (Id. 318234229). O benefício de pensão por morte foi indeferido por falta de qualidade de dependente. Em avaliação médica realizada junto ao INSS em 14.12.2023, o Sr. Perito constatou “aparente invalidez”, porém devido à ausência de comprovação de datas, de tratamentos psicoterápicos e de exames laboratoriais, concluiu pela não comprovação de invalidez (Id. 318234235, pp. 49-50). Submetida a parte autora à perícia nesta ação, em 10.09.2024, o Sr. Perito concluiu pelo diagnóstico de Esquizofrenia Simples (CID F20.6). Apontou que, no caso em tela, “evidencia-se o empobrecimento cognitivo do autor, limitações para estabelecimentos de vínculos sociais e aplainamento afetivo, achados, como dito anteriormente, típicos da Esquizofrenia que influenciam intensa e negativamente na capacidade do autor em desempenhar suas atividades, tanto laborais como as de vida pessoal”. “Em relação a avaliação de sua capacidade laborativa, entende-se que o autor mantém quadro psicopatológico com sintomas residuais, com consequente prejuízo social e cognitivo, determinando total incapacidade para o exercício profissional”. “Para fins forenses, o início da incapacidade em julho de 2022, data presente no relatório médico que descreve os prejuízos associados aos sintomas ainda manifestos” (Id. 351099466) - foi grifado e negritado. Portanto, restou comprovada a invalidez do autor, em decorrência do quadro de “Esquizofrenia Simples”, com início da incapacidade em julho de 2022, data anterior ao óbito do instituidor (11.12.2022; Id. 318234229). O artigo 16 da Lei 8.213/91 estabelece que são dependentes, dentre outros, “ o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” - foi grifado e negritado. A dependência econômica é presumida para o filho maior incapaz, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei 8.213/91, tratando-se de presunção legal relativa, sendo desnecessária maiores considerações, ante a inexistência de prova nos autos em sentido contrário, ônus que incumbia ao INSS, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, é devida a concessão da pensão por morte, que deverá ser paga até a cessação da incapacidade, nos moldes do artigo 77, § 2º, III, da Lei 8.213/1991. Contudo, como o requerimento administrativo do autor foi formulado em 14.09.2023 (Id. 318234235), após o prazo de 90 dias previsto no inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91, não faz jus ao pagamento do benefício de pensão por morte desde a data do óbito (11.12.2022). Observo, por fim, que o § 2º, I, do art. 23, da EC 103/2019, estabelece que “Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social” – foi grifado. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte previdenciária em favor da parte autora (NB 21/212.157.781-0), desde a data do requerimento administrativo (14.09.2023), até a cessação da incapacidade, observando-se o § 2º, I, do art. 23, da EC 103/2019, na fixação do valor do benefício. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com a incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e conceda o benefício de pensão por morte previdenciária (NB 21/212.157.781-0), observando-se o § 2º, I, do art. 23, da EC 103/2019, para fixação do valor do benefício, com DIP fixada em 01.07.2025, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (Comunicado n. 27/2024 - PJe-AGES), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Notifique-se a CEAB-DJ. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que não incidirá sobre as prestações vincendas, na forma da Súmula n. 111, STJ. A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003254-41.2024.8.17.8230

ID: 291696072

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003254-41.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003254-41.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: ZENEIDE TAVARES DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto a inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, principalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça gratuita, deixa-se de acolhê-la, uma vez que o art. 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não tendo a parte demandada trazido qualquer prova em contrário. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Adentrando no mérito, observa-se não haver dúvida alguma de que o caso destes autos cuida de relação contratual de consumo, já que estabelecida entre tomador de crédito e instituição financeira, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da detida análise dos autos, observa-se que a controvérsia da presente demanda reside em verificar a legalidade de cobranças oriundas de compra e não reconhecida pela autora, no total de R$ 934,17 (novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), conforme negativação de ID nº 176322752, fls. 03. Conforme se observa dos autos, a parte demandada não comprovou a regularidade da compra contestada pela autora, não havendo elementos que indiquem a autoria da referida contratação. O banco demandado sequer apresentou o padrão de utilização do cartão da autora, ou mesmo o perfil de consumo, como indicativo da regularidade do débito cobrado. Nesta senda, é pacificado o entendimento de que a instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros estranhos à relação existente entre as partes, tendo em vista o risco inerente ao empreendimento/atividade. Com efeito, tendo em vista que não foi a parte autora que realizou as compras, a medida que se impõe é a declaração de inexistência do débito. Neste sentido, a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE SENHA OU CARTÃO PARA TERCEIROS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. O consumidor não reconheceu a validade da compra realizadas em 10/11/2021 e lançadas no seu cartão de crédito no valor total de R$ 4.513,90. A fatura juntada (fl. 15) demonstrou que o lançamento impugnado estava fora do perfil de consumo do autor. Todas as compras relacionadas naquela fatura são inferiores a R$. 500,00. A prova documental não deixou dúvidas que aquela operação indicava que o cartão era objeto de uso indevido. Ademais, o autor, além de contestar a fatura junto à instituição financeira ré, registrou reclamação perante o Banco Central (fls. 19/20), numa demonstração de conduta de acordo com a boa-fé. Ausência de prova de que o autor concorreu para o evento danoso. O banco levantou uma hipótese de uso de cartão com chip e senha, mas não provou participação culposa ou dolosa do cliente. Era dele (réu) o ônus da prova de inexistência do defeito ou da culpa do consumidor. Não apresentou qualquer indício a respeito. O serviço prestado pelo réu foi defeituoso, ao não proporcionar a segurança dele esperada. Incidência da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando-se o recurso do banco réu. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, acolhendo-se o recurso do autor. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes da Turma julgadora. Pretensão do autor acolhida. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10316983220218260564 SP 1031698-32.2021.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022). FRAUDE – CARTÃO MAGNÉTICO – COMPRA CONTESTADA – PRELIMINAR – DIALÉTICA. Hipótese em que não se verifica violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que objetivam a reforma da r. sentença, com pedido de novo exame de matéria pontual. Expostos os motivos do inconformismo. FRAUDE – CARTÃO MAGNÉTICO – COMPRA CONTESTADA – TECNOLOGIA 'CHIP'. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória prática de clonagem de cartões, inclusive aqueles que se manejam com a utilização de 'chips' e senha. Divulgações de reportagens televisivas e na rede mundial de computadores a respeito da clonagem de cartões magnéticos dotados de circuito eletrônico integrado (chip), o que faz cair por terra a alegação do recorrente de que o sistema de segurança por ele adotado é infalível. FRAUDE – CARTÃO MAGNÉTICO – COMPRA CONTESTADA – TECNOLOGIA 'CHIP' – RESSARCIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL. Debate referente ao ônus de provar a autoria da compra, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão/senha, nega a autoria e, notificado por SMS, imediatamente entre em contato contestando. Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo compra não reconhecida, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade, que é direcionada ao lucro. Indevida inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que gera dano moral razoavelmente dosado em R$ 5.000,00. Valor relativamente módico, compatível com a elevada capacidade econômica do recorrente. Recurso Improvido. (TJ-SP - RI: 10020250420218260011 SP 1002025-04.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/10/2021). Assim, conclui-se por devida a declaração de inexistência de débito, no montante de R$ 934,17 (novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), lançados em nome da autora. Deve a demandada proceder com a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito. Por fim, quanto aos danos morais, preceitua Carlos Bittar: “Diz-se então morais, os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões injustas de outrem, tais como, agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívidas e outras tantas manifestações desastrosas que podem surgir no relacionamento social”. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer situação vexatória ou constrangedora imposta à parte autora, a fim de atender ao pressuposto do dever de indenizar. Observo que a autora possui outra negativação em seu nome, conforme ID nº 176322752, fls. 03, o que afasta a incidência de danos morais. A Súmula nº 385 do STJ prevê que não cabe indenização por danos morais em decorrência de anotação irregular em um cadastro de proteção ao crédito, quando já existia uma inscrição legítima. Neste sentido: Súmula 385 – STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse contexto, o evento trazido nos autos não ultrapassa a esfera extrapatrimonial da parte demandante, o que configura, segundo a jurisprudência, mero aborrecimento. Portando, resta afastado o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar inexistente o débito no valor total de R$ 934,17 (novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), com vencimento em 03/05/2023, devendo a demandada proceder com a baixa no seu sistema; e devendo a Secretaria expedir ofício para o SPC/SERASA proceder com a baixa da negativação do nome da autora pela dívida aqui apontada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1002025-44.2023.8.26.0363

ID: 324171978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002025-44.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA PIACENTINI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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RICARDO AZANHA LINS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO ROSENTHAL

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PABLO VIEIRA CONDE

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PABLO DOTTO

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NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELE PITA DOS SANTOS

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MATHEUS TOPANOTI

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARILIA CROZATTI

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MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCO ANTONIO BORBA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONARDO SCANAVACHI

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JONATHAN ZAGO APPI

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JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA

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HUGO JESUS SOARES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME VALENTINI

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GIOVANNA MICHELLETO

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GILSON MAREGA MARTINS

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GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ESTEVAM FERRAZ DE LARA

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ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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DANIELLE DE MOURA SILVA

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DANIELA FOIATO MICHEL

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEODILSON LUIZ SFORZIN

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CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE HINCKEL HERING

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F… Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - All Nations Comércio Exterior S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Schulz Compressores Ltda. - - Banco Safisa SA - - Banco Bradesco S/A - - Cotiplás Imports Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Super Toys Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Metalúrgica Siemsen Limitada - - Imeltron Com Imp Exp Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - TradeMaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Itatiaia Eletro e Moveis Sa - - BANCO SAFRA S/A - - Metalfrio Solutions S.A. - - Metalúrgica MOR S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Culligan Latam Eireli - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Mueller Fogões Ltda - - Cdmax Distribuidora e Comercial Ltda - - Lecca Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Semar Import Atacadista Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - MKBR S/A - - Mk Ne Ltda - - M.k Sul Ltda - - Importway Comércio Importação e Exportação - - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - - Bandiera Sociedade de Advogados - - CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - - Springer Carrier Ltda. - - Britânia Eletrônicos Sa - - Britania Eletrodomésticos S/A - - Philco Eletrônicos S.a - - Harman do Brasil Ind. e Elet. e Part. Ltda - - Tg - Transportes Gerais e Distribuição Ltda - - I.P. Cleaning Industria e Comercio Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Colormaq do Brasil Industrial Acrílica Ltda. - Colormaq - - Electrolux do Brasil SA - - C6 Bank Tv1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Global Jet Ecommerce Ltda e outros - Caixa Economica Federal - - Golden Distribuidora Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - Alpunto Brasil Refrigeradores e Serviços Ltda - - Alexandre Silva da Anunciação - - Intelbras S/A - Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - Aig Seguros Brasil S/A - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A e outros - Lavorwash Brasil Industrial e Comercial Ltda - - Banco do Brasil S/A - Luiz Claudio Cardoso Azeredo - - Sifra Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - - Sifra Par Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - WHIRLPOOL S.A - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - Mlog Armazém Geral Ltda - - Taiff - Distrib. de Prods. de Beleza Ltda - - Siri Comércio e Serviços Ltda - - Newell Brands Brasil Ltda - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Infotel Comercio de Eletronicos Ltda - Transportadora Mma Ltda. e outros - Caracol Comercio de Maquinas e Ferramentas Ltda - - DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA - - H P A da Amazonia Industria e Comercio Eirelli - - Cesde Industria e Comercio de Eletrodomesticos Ltda - - Banco Pine S.A. - VISTOS: I- Fls. 8.780/8.827 e 8.919/8.921: Não de desconhece o fato de a constrição estar sujeita a esse Juízo recuperacional. E não bastasse bloqueio advindo de execução singular que não se sobrepõe aos interesses dos credores habilitados na recuperação judicial, ainda sob risco de preterir àqueles com privilégio, o montante ali bloqueado é relevante por isso mesmo eventual manutenção a constrição tem aptidão de causar entraves aos negócios da recuperanda, inviabilizando a preservação e soerguimento das atividades empresariais. É de rigor, então, a liberação da constrição. Comunique-se a MM. Juíza da 2ª Vara para as providências que se fizerem necessárias, com urgência. II- Fls. 8.841/8.844 e 8.846/8.854: Ouça-se a Recuperanda e o Ministério Público. Após, conclusos para deliberação, com urgência. III- Fls. 8.856/8.901: Ciência aos interessados sobre o relatório mensal de atividades da recuperanda (abril/maio). Esclareça a recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias, não apenas as saídas de recursos da empresa (às pessoas de João Daniel Zinetti e Zymax Ltda.), mas também o montante da dívida dos coobrigados, solicitados pela Administradora Judicial (fls. 8873 e 8891), sob pena das responsabilidades cabíveis. IV- Fls. 9.072/9.077: Não é caso de se dar a declaração almejada, pois que a decisão proferida a fls. . 8.828/8.829 não contém quaisquer dos vícios alistados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, senão solução diversa daquela esperada pela parte. Tem boa cabida o escólio de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). Pretendendo a ilustre Advogada alteração da decisão, deverá valer-se de recurso próprio, rectius, agravo de instrumento, cumprido e acabado que está o ofício jurisdicional de primeira instância. Por tais e tantos motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão tal qual lançada. V- Cumpra-se, no mais, as partes, o inteiro determinado a fls. 8.828/8.829, itens II e III. Decorrido, certifique-se a Serventia e tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868RS/), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB 156591/RJ), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 522635/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIELA FOIATO MICHEL (OAB 112342/RS), FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984PR/), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072PR/), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899MG/), PABLO VIEIRA CONDE (OAB 211714/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA (OAB 8821/ES), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 428393/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539PR/), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Fernanda Bandeira Cocco Rubin x Banco C6 S.A.

ID: 331072145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-97.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BANDEIRA COCCO RUBIN

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002025-97.2025.8.11.0005. AUTOR: FERNANDA BANDEIRA COCCO RUBIN REQUERIDO: BANCO C6 S.A. VISTOS. Analisando os aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002025-97.2025.8.11.0005. AUTOR: FERNANDA BANDEIRA COCCO RUBIN REQUERIDO: BANCO C6 S.A. VISTOS. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, quando há elementos que indicam a capacidade econômica da requerente, mostra-se incompatível a concessão do benefício da gratuidade da justiça, cujo propósito é assegurar o acesso à jurisdição àqueles verdadeiramente carentes de recursos. No caso em análise, a autora figura como proprietária de sete veículos, todos livres de quaisquer ônus ou restrições, conforme demonstrado na consulta ao sistema Renajud: Tal circunstância não se coaduna com a alegação de hipossuficiência econômica, pois revela a existência de patrimônio considerável, suficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer a subsistência própria ou de sua família, em observância aos princípios da boa-fé e da vedação ao abuso do direito. Ademais, a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.(...).Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° do CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002025-44.2023.8.26.0363

ID: 293914382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002025-44.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA PIACENTINI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO FERREIRA DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZANHA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROSENTHAL

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO VIEIRA CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELE PITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TOPANOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CROZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCANAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA

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HUGO JESUS SOARES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME VALENTINI

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GIOVANNA MICHELLETO

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GILSON MAREGA MARTINS

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GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ESTEVAM FERRAZ DE LARA

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ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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DANIELLE DE MOURA SILVA

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DANIELA FOIATO MICHEL

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEODILSON LUIZ SFORZIN

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CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BIANCA GULMINIE JOSUÉ

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ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE HINCKEL HERING

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F… Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - All Nations Comércio Exterior S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Schulz Compressores Ltda. - - Banco Safisa SA - - Banco Bradesco S/A - - Cotiplás Imports Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Super Toys Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Metalúrgica Siemsen Limitada - - Imeltron Com Imp Exp Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - TradeMaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Itatiaia Eletro e Moveis Sa - - BANCO SAFRA S/A - - Metalfrio Solutions S.A. - - Metalúrgica MOR S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Culligan Latam Eireli - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Mueller Fogões Ltda - - Cdmax Distribuidora e Comercial Ltda - - Lecca Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Semar Import Atacadista Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - MKBR S/A - - Mk Ne Ltda - - M.k Sul Ltda - - Importway Comércio Importação e Exportação - - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - - Bandiera Sociedade de Advogados - - CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - - Springer Carrier Ltda. - - Britânia Eletrônicos Sa - - Britania Eletrodomésticos S/A - - Philco Eletrônicos S.a - - Harman do Brasil Ind. e Elet. e Part. Ltda - - Tg - Transportes Gerais e Distribuição Ltda - - I.P. Cleaning Industria e Comercio Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Colormaq do Brasil Industrial Acrílica Ltda. - Colormaq - - Electrolux do Brasil SA - - C6 Bank Tv1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Global Jet Ecommerce Ltda e outros - Caixa Economica Federal - - Golden Distribuidora Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - Alpunto Brasil Refrigeradores e Serviços Ltda - - Alexandre Silva da Anunciação - - Intelbras S/A - Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - Aig Seguros Brasil S/A - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A e outros - Lavorwash Brasil Industrial e Comercial Ltda - - Banco do Brasil S/A - Luiz Claudio Cardoso Azeredo - - Sifra Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - - Sifra Par Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - WHIRLPOOL S.A - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - Mlog Armazém Geral Ltda - - Taiff - Distrib. de Prods. de Beleza Ltda - - Siri Comércio e Serviços Ltda - - Newell Brands Brasil Ltda - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Infotel Comercio de Eletronicos Ltda - Transportadora Mma Ltda. e outros - Caracol Comercio de Maquinas e Ferramentas Ltda - - DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA - - H P A da Amazonia Industria e Comercio Eirelli - - Cesde Industria e Comercio de Eletrodomesticos Ltda - VISTOS: I - Fls. 8.780/8.790: Ouçam-se os credores e a I. Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a recente constrição de valores na conta da Recuperanda (execução de título extrajudicial registrada sob o n° 1002295-68.2023.8.26.0363, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face da Recuperanda e os respectivos coobrigados do título em questão - João Daniel Zinetti e Amanda Campana). Após, ao Ministério Público, e tornem conclusos para deliberação, com urgência. II - Fls. 8.775/8.778: O administrador judicial atua como um fiscal do cumprimento das obrigações da empresa em recuperação, garantindo transparência e equilíbrio entre os interesses dos credores e do devedor. E a teor do que dispõe o artigo 25 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo. Cuidando-se de despesas essenciais (o inadimplemento pode ensejar a quebra nos precisos termos do artigo 114-A, da Lei nº 11.105/2005), concedo à Recuperanda o prazo de 30 (trinta) dias para o inteiro cumprimento da obrigação há muito determinada (honorários vencidos, como determinado a fls. 3.492/3.494, item III). No silêncio, cumpra-se o disposto na lei: ouça-se o Ministério Público e expeça-se o edital para conhecimento dos credores e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. III - Fls. 8.772/8.774: Passado ano da apresentação do plano de recuperação (fls. 7.581/7.628), sem homologação, pende a solução dos créditos fiscais (certidões ou informação acerca do parcelamento). A despeito do decurso do prazo de suspensão (fls. 8.199), não se entreve efetivo esforço das Fazendas Públicas na solução do impasse (confiram-se, a propósito, as fls. 8.486, 8.649). Dada a relevância dos créditos (fiscais e concursais) necessários à homologação do plano de recuperação e, principalmente, o interesse público da demanda, DEFIRO o pedido da Recuperanda para determinar celeridade do procedimento administrativo fiscal da Autora (número 00277982025, protocolado em 27/01/2025), e informações efetivas acerca de eventual parcelamento ou a viabilidade de ocorrer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de sanções e convolação em falência (art. 57 da Lei nº 11.101/2005). IV - Fls. 8.7771: Anote-se no registro do feito. V - Fls. 8.657/8.702 e 8.724/8.767: Ouçam-se a Recuperanda, os credores e o Ministério Público, sobre os relatórios mensais de atividades, inclusive para análise acurada acerca da viabilidade da recuperação quando comparada aos exercícios anteriores e pendencias ali referidas, requerendo o que de direito. VI - Fls. 8.640/8.644 e 8.779: Ciente da anuência da I. Administradora Judicial, diligencie a Serventia acerca da resposta daquela requisição à 2ª Vara de Execuções Fiscais de Santa Catarina, se o caso, reitere-se. Sem prejuízo do aguardo das informações requisitadas, ouça-se o Ministério Público sobre os pedidos de fls. 8.333 e 8.365/8.370 e tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868RS/), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB 156591/RJ), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984PR/), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIELA FOIATO MICHEL (OAB 112342/RS), FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 522635/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072PR/), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899MG/), PABLO VIEIRA CONDE (OAB 211714/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA (OAB 8821/ES), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539PR/), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 428393/SP), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1002025-54.2022.4.01.3808

ID: 274538063

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-54.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM VILELA ANDRADE REIS MARIA CLAUDIA VILELA ALVES REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002025-54.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MARIA CARMEM VILELA ANDRADE REIS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) ADVOGADO(A) : JAQUELI GAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002025-54.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MARIA CARMEM VILELA ANDRADE REIS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) AUTOR : MARIA CLAUDIA VILELA ALVES REIS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. Dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. De início, acerca do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 566.621/RS, em repercussão geral, entendeu pela validade da aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar 118/2005, ou seja, ações propostas a partir de 9 de junho de 2005, de modo que o marco temporal para a aplicabilidade da LC 118/2005 é a data do ajuizamento da demanda e não a dos fatos geradores. Assim, na esteira do decidido pelo E. STF no RE 566.621/RS, uma vez proposta a presente demanda em 30/06/2022, estão prescritas as parcelas anteriores a 30/06/2017. Trata-se de ação proposta por MARIA CLÁUDIA VILELA REIS, sucessora de MARIA CARMEM VILELA ANDRADE REIS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da inexistência da obrigação de recolher a contribuição inerente ao ?salário-educação? e a repetição dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Aduz a autora, em apertada síntese, que, por se enquadrar na posição de produtor rural pessoa física, não se reveste da condição de ?empresa? e por isso não se vê obrigado a recolher a contribuição acima mencionada, a despeito de contar com a colaboração de empregados. 2.1. Da inexistência da relação jurídico-tributária O ?salário-educação? foi criado por meio da Lei nº 4.440/1964, tendo como objetivo a suplementação das despesas públicas com a educação elementar (ensino fundamental), adotando-se como base de cálculo 2% (dois por cento) do salário mínimo local, por empregado, mensalmente. Em seguida, em 1965, a alíquota dessa contribuição social passou a ser calculada à base de 1,4 % (um vírgula quatro por cento) do salário de contribuição definido na legislação previdenciária e mais tarde, em 1975, por meio do Decreto-Lei nº 1.422/1975 e do Decreto nº 76.923/1975, novas alterações foram implantadas no contexto do salário-educação, passando sua alíquota a ser calculada à base de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário de contribuição das empresas, situação que perdura até os dias atuais. O tributo em referência foi expressamente recepcionado pelo art. 212, § 5º, da Constituição Federal, que em sua redação originária previa que ?O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes?. Por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 53/2006, o dispositivo atualmente vigora com seguinte redação: ?A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei?. É pacífica a jurisprudência sobre a constitucionalidade de cobrança da contribuição do salário-educação sob a égide da ordem constitucional vigente. De fato, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 3/DF (Relator Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1999), o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei nº 9.424/1996, sendo consignado pela Excelsa Corte que não se afigura necessária a instituição da contribuição por meio de lei complementar e que ela não é atingida pela vedação presente no art. 154, inciso I, da Constituição Federal. Com a edição da Súmula nº 732, o STF reafirmou a constitucionalidade do tributo em análise, nos seguintes termos: ?É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996?. O universo de contribuintes do salário-educação é formado pelas ?empresas? vinculadas à Previdência Social, atualmente definidas como toda e qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas (§ 3º do art. 1º da Lei nº 9.766/1998). O STJ, ao apreciar o Recurso Especial n.º 1.162.307/RJ (REsp 1162307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que (...) a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). Em manifestação superveniente, a Segunda Turma do STJ restringiu a incidência da contribuição ora examinada no que diz respeito ao produtor rural pessoa natural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): (...) A atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se considera contida na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, dada a ausência de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/1996, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que versa sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. (...) (AgRg no REsp 1546558/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) 2.2 DO CASO CONCRETO A demandante considera que não é obrigada ao recolhimento do tributo, argumentando que exerce a atividade rural mediante a contratação, como pessoa física, de empregados vinculados à sua matrícula CEI. Citada, a União não apresentou contestação. A autora foi intimada a comprovar sua legitimidade ativa, demonstrando a inexistência de outros herdeiros ou de abertura de inventário. Em cumprimento à determinação a requerente juntou aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, bem como certidão de óbito do pai, na qual foi indicada como única filha do de cujus. A UNIÃO requereu a suspensão do feito até que a autora promovesse a abertura do inventário. Conforme fundamentação constante do despacho no evento 11, OUT1, os sucessores detêm legitimidade ativa para propor ações pleiteando valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente da abertura de inventário. A manifestação e documentação juntadas pela requerente são suficientes à demonstração de inexistência de outros herdeiros. No tocante à comprovação da sua condição de empregador rural pessoa física, a demandante reapresentou, em manifestação no ?evento 30, MANIF2?, os documentos trazidos com a inicial: comprovante de matrícula CEI (evento 1, OUT7 e evento 1, OUT8) e Guia da previdência social - GPS (evento 1, GPS9). Portanto, reputo que a autora demonstrou, de forma satisfatória, seu enquadramento como produtora rural que exerce a atividade agropecuária como pessoa física empregadora rural, motivo pelo qual não se enquadra no conceito de empresa, não estando, portanto, sujeita ao recolhimento da contribuição. Ademais, não restou demonstrada vinculação de CNPJs ao CPF da autora, mas o seu cadastro no CEI em 01/08/1999, e encerramento em 18/03/2023: Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de obrigação tributária pelo autor, produtor rural pessoa física (sem inscrição no CNPJ), de recolher a contribuição social destinada ao salário-educação; e b) reconhecer o direito à restituição dos valores comprovadamente pagos àquele título, nos cinco anos anteriores à propositura desta ação. Os valores passíveis de restituição serão corrigidos, desde os recolhimentos indevidos, pela aplicação da taxa SELIC, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/95). Deixo de apreciar o enquadramento às hipóteses de AJG, diante da falta de requerimento da parte autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data da assiantura). (assinado digitalmente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

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