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Processo nº 1021220-66.2023.4.01.0000

ID: 307865142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021220-66.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GELATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021220-66.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002029-90.2023.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEANDRO GELAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021220-66.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002029-90.2023.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEANDRO GELATTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIA DE SOUZA - MT20024-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021220-66.2023.4.01.0000 - [Apreensão] Nº na Origem 1002029-90.2023.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO GELATTI em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que indeferiu a liminar pela qual pleiteava o autor a liberação imediata do “TRATOR DE ESTEIRA MARCA KOMATSU D60, DE COR AMARELA, COM LÂMINA”. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que é o legítimo proprietário do trator de esteira apreendido em 07/03/2018 por agentes do IBAMA, por suposta prática de infração ambiental em propriedade rural localizada no Distrito de Brianorte, Município de Nova Maringá/MT. Afirma que, à época da autuação, o maquinário encontrava-se arrendado ao Sr. Edmundo Furian, responsável pela área onde se teria dado a infração, conforme contrato de arrendamento celebrado entre as partes. Defende ser terceiro de boa-fé, alegando não ter participado, nem sequer tido ciência da prática de qualquer irregularidade ambiental, e que o bem constitui instrumento essencial à sua subsistência e de sua família, sendo, inclusive, o único meio para obtenção de renda. Aponta, ainda, que não possui antecedentes relacionados a infrações ambientais e que a manutenção da apreensão causa-lhe prejuízos irreversíveis. Argumenta, ainda, que a apreensão do trator se deu de forma indevida, pois o equipamento não teria sido utilizado com habitualidade na infração, tratando-se de ato isolado por parte do arrendatário. Invoca a aplicação dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal para justificar a possibilidade de restituição do bem ao legítimo proprietário, especialmente diante da ausência de risco à ordem pública ou ao meio ambiente. Como pedido subsidiário, pleiteia a nomeação como fiel depositário da máquina. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão objurgada, concedendo assim o pedido de restituição do bem apreendido, qual seja o TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D60, DE COR AMARELA. Com contrarrazões apresentadas pelo Ibama, os autos vieram conclusos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021220-66.2023.4.01.0000 - [Apreensão] Nº do processo na origem: 1002029-90.2023.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO GELATTI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que, nos autos de ação ordinária visando à restituição de bem apreendido, indeferiu o pedido de tutela de urgência para liberação liminar do trator de esteira marca Komatsu D60, de cor amarela, com lâmina, retido por força do Termo de Apreensão nº 820043-E, lavrado pelo IBAMA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, única possível neste momento processual, não se vislumbram os requisitos legais para a concessão da medida postulada, especialmente diante do arcabouço normativo e jurisprudencial que rege a matéria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos sujeitos ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese de que “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). Do mesmo modo, por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº 1043, o STJ firmou o entendimento de que “oproprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.” (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021). É certo, ademais, que também este Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se orientado no sentido de que as disposições presentes na Lei nº 9.605/98 e em seus atos regulamentares devem ser interpretadas de modo a se assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção e à recuperação ambiental, sem que isso implique, necessariamente, em uma autorização expressa à vulneração de outros direitos constitucionalmente assegurados. Nessa ordem de ideias, a propósito da apreensão cautelar de produtos e instrumento utilizados no ilícito ambiental, a orientação que tem prevalecido nesta Corte é no sentido de considerá-la, a princípio, medida juridicamente idônea, não se exigindo demonstração de utilização específica e exclusiva do bem apreendido para fins cometimento de delitos ambientais, de modo que, originando-se a medida de ato administrativo revestido de presunção relativa de legitimidade, incumbe a quem alega a ocorrência de ilegalidade ou abusividade em sua execução fazer prova bastante para o afastamento. Além disso, tem-se consignado que em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devem ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração, sendo assente nesta Turma a irrelevância de eventual discussão sobre a isenção do patrimônio invocada pelo transportador ou por suposto terceiro de boa-fé (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018), entendimento este que se aplica à hipótese em apreço e afasta a tese ventilada no sentido do direito à restituição dos bens ao proprietário na condição de fiel depositário. Nessa mesma direção, tem-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 3. Ademais, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo é utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, tornando letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória. 4. No caso, o veículo trator foi apreendido por ter explorado ou danificado vegetação nativa da Floresta do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce. 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019) Firme a orientação, vê-se, pois, queinexistem elementos de prova que apontem para a ilegitimidade da apreensão realizada no caso concreto, sendo certo que os documentos que acompanham a autuação bem indicam as circunstâncias fático-jurídicas que a ensejaram, demonstrando, ainda, a adequação e proporcionalidade da medida. Consta do Auto de Infração nº 9144997-E que o trator de esteira marca Komatsu D60, objeto da presente demanda, foi apreendido pelo IBAMA por estar sendo utilizado como instrumento de crime ambiental relacionado ao desmatamento ilegal de extensa área de vegetação nativa, superior a 800 (oitocentos) hectares, sem autorização ou licença válida da autoridade ambiental competente. Tal informação foi ratificada na contestação apresentada pelo IBAMA nos autos principais, que detalha que o maquinário era empregado diretamente na supressão de vegetação em área protegida. Em razão da constatação da infração, foram lavrados o correspondente termo de apreensão e o termo de depósito, documentos que se encontram acostados aos autos. A autuação foi realizada com fulcro nos artigos 70, § 1º, e 72 da Lei nº 9.605/98, bem como nos artigos 3º, incisos II, IV e VII, e 50 do Decreto nº 6.514/2008, que preveem a apreensão dos instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, como medida de natureza cautelar e com efeito preventivo e sancionatório. Dada a capitulação legal da autuação, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98,"Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". Por sua vez, o artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão de veículos utilizados no cometimento do ilícito ambiental, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X –(VETADO) XI - restritiva de direitos. Observa-se, ainda, que o art. 105 do Decreto nº 6.514/2008 estabelece, como regra, a guarda dos bens apreendidos pelo órgão ou entidade responsável pela fiscalização, sendo possibilitada apenas excepcionalmente a nomeação de fiel depositário e, de forma ainda mais excepcional, a nomeação do próprio autuado para esse múnus, desde que a posse dos bens não traga risco de utilização em novas infrações (art. 106, II). Destarte, não havendo elementos nos autos que se sobreponham à presunção de legitimidade da apreensão realizada e inexistindo direito líquido e certo à restituição do bem na condição de fiel depositário, conforme Temas 1.036 e 1.043 do STJ, não há como se sobrepor à decisão agravada para liberar imediatamente o veículo legitimamente apreendido pela autoridade ambiental, devendo, ainda, ser resguardado o juízo discricionário da Administração quanto à destinação do bem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021220-66.2023.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: LEANDRO GELATTI Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIA DE SOUZA - MT20024-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036. STJ. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1043. STJ. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que indeferiu a liminar na qual se pleiteava a liberação imediata do veículo apreendido pelo Ibama. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual “a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 24/02/2021). 3. Também o STJ, por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº 1043, firmou o entendimento de que “oproprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.” (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021). 4. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devem ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração, sendo assente nesta Turma a irrelevância de eventual discussão sobre a isenção do patrimônio invocada pelo transportador ou por suposto terceiro de boa-fé (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018). No mesmo sentido: AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019. 5. No caso dos autos, o Auto de Infração nº 9144997-E relata que o trator de esteira marca Komatsu D60 foi apreendido por sua utilização em desmatamento ilegal de área superior a 800 hectares de vegetação nativa, sem autorização da autoridade ambiental. A infração foi confirmada em documentos e na contestação apresentada pelo IBAMA, sendo a autuação amparada nos arts. 70, § 1º, e 72 da Lei nº 9.605/98 e nos arts. 3º, incisos II, IV e VII, e 50 do Decreto nº 6.514/2008, que autorizam a apreensão de instrumentos empregados na prática de infrações ambientais. 6. Não havendo elementos nos autos que se sobreponham à presunção de legitimidade da apreensão realizada e inexistindo direito subjetivo à restituição do bem na condição de fiel depositário, conforme os Temas 1.036 e 1.043 do STJ, revela-se correta a manutenção da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, devendo ser resguardado o juízo discricionário da Administração quanto à destinação e guarda do bem apreendido. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Miguel Souza Elias x Prefeitura Municipal De Rio Claro

ID: 308662633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002509-52.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SOUZA ELIAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Intimação

Advogados:

DANIEL DE CAMPOS LEITE

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ARNALDO SERGIO DALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002509-52.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010812-09.2023.8.26.0510) (processo principal 1010812-09.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Miguel Souza Elias … Processo 0002509-52.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010812-09.2023.8.26.0510) (processo principal 1010812-09.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Miguel Souza Elias - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - Vistos. A parte exequente apresentou planilha de débito para execução de honorários e multa por atraso no cumprimento da ordem judicial. Manifestação do Ministério Público (fls. 33/34). Decido. A exequente não é parte legítima para a execução da multa fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial. Isso porque o presente feito está sujeito à norma especial. A ação de conhecimento tramitou perante esta Vara da Infância e da Juventude e por esta razão, as normas e regras específicas prevalecem sobre as gerais, em obediência ao princípio da especialidade. Assim, não se trata de opção da parte, mas sim atendimento à norma aplicada ao caso específico. Nesse sentido é o teor o art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que segue ranscrito: Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Além disso, este é o atual entendimento do TJSP, conforme ementas que seguem transcritas: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados confirmada pelo STF no julgamento do RE nº. 855.178 (Tema nº. 793). Incidência das Súmulas nº. 29, 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Possibilidade de obtenção do ressarcimento pela via administrativa ou ação própria. Fornecimento de cirurgia corretiva ortopédica. Menor com diplegia espástica, ocasionada pela paralisia cerebral, de origem neonatal; e luxação da cabeça femural direita, resultando dor intensa. Comprovação da necessidade do procedimento. Hipossuficiência financeira evidenciada. Inexistência de obstáculo ao fornecimento. Súmula nº 65 desta Corte. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., do ECA, e art. 536, §1º., do CPC. Redução do valor a R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento. Manutenção do limite até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ilegitimidade ativa do autor para cobrança das astreintes. Somente o Ministério Público e os demais legitimados estabelecidos no rol do art. 210 do E.C.A., poderiam promover a execução do montante alcançado a título da cominatória. Inteligência do art. 214, caput e §1º., cumulado com o art. 210, ambos da Lei nº. 8069/90. Numerário destinado ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Precedentes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002256-32.2020.8.26.0022; Data do Julgamento: 26/07/2023) (grifos nossos) REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão voltada a compelir o ente público ao fornecimento de professor auxiliar à adolescente portador de transtorno do espectro autista no ensino fundamental - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial Recurso voluntário (apelação) APELAÇÃO Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino Direito da criança ou adolescente, contudo, que não implica conceder-lhe professor de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento de outras crianças ou adolescentes de iguais condições e desde que frequentem a mesma classe Pleito subsidiária acerca do fornecimento de profissional sem formação acadêmica rejeitado, porquanto se depreende do colacionado inc. III, do artigo 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que o referido profissional deve ter formação específica em nível médio ou superior, para que esteja apto a atender a parte autora em suas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação em relação aos demais alunos, bem assim sua inclusão Precedentes desta Colenda Câmara Especial Manutenção do valor da multa diária arbitrada, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, §1º do art. 537) Destinação de eventual exigibilidade da multa imposta em favor do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei n. 8.069/90) Arbitramento dos honorários sucumbenciais recursais frente ao desprovimento o recurso voluntário interposto, nos termos do §11, do art. 85 do CPC - Recurso oficial não conhecido e voluntário da FESP desprovido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002029-21.2023.8.26.0286; Data do Julgamento: 21/07/2023) (grifos nossos). Portanto, conforme amplamente demonstrado, não se trata de conveniência das partes a destinação das astreintes na Vara da Infância e da Juventude, mas sim imposição de norma específica, que prevalece sobre a norma geral. Concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para a emenda da inicial, com manutenção apenas da execução de honorários, sob pena de extinção do feito, ante a ilegitimidade da exequente para a pleitear o recebimento da multa (art. 214, do ECA). Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício e mandado. Intimem-se. - ADV: ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), DANIEL DE CAMPOS LEITE (OAB 419217/SP)

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Trapo Comercio De Residuos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 313014053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-65.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAPO COMERCIO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO

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Processo 1002029-65.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trapo Comercio de Residuos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. I) Em preparação para o sa… Processo 1002029-65.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trapo Comercio de Residuos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO (OAB 369744/SP)

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Processo nº 1002029-36.2025.8.26.0323

ID: 314359973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002029-36.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002029-36.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Há suspeita de repetição da … Processo 1002029-36.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1000029-63.2025.8.26.0323. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, verifico que houve pedido de desistência pelo autor no processo nº 1000029-63.2025.8.26.0323, o qual foi homologado por sentença proferida em 06/05/2025. Assim, presente a hipótese contida no art. 286, II, do CPC, mantém-se a distribuição direcionada. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca FIAT, modelo TORO FREEDOM 1.8 16, cor vermelha, ano/modelo 2016/2017, placa PXW1E93, chassi 988226117HKA65060, RENAVAM 01088672091. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Simone Felício x Município De Marília

ID: 280305586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2140337-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE FELíCIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARíLIA

Despacho

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

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MARTA SUELY MARTINS DA SILVA

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MICHELE CHRISTINA MARTINS DA SILVA

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DESPACHO Nº 2140337-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2140337-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Simone Felício - Agravado: Município de Marília - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2140337-34.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2140337-34.2025.8.26.0000 COMARCA: MARÍLIA AGRAVANTE: SIMONE FELÍCIO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARÍLIA Julgador de Primeiro Grau: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1002029-70.2025.8.26.0344, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com ação indenizatória por desvio de função, na qual requereu a concessão da justiça gratuita, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, com o que não concorda. Alega que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser feito por meio de simples afirmação e que não é necessária configuração de verdadeira miserabilidade do requerente. Aduz que não possui condições financeiras de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, de modo que o indeferimento da benesse configura óbice ao acesso à Justiça. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Prevê o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, do referido diploma legal, estabelece, por sua vez, em seus §§ 2º e 3º, que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei) Extrai-se do Estatuto Processual Civil que, para a concessão da justiça gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência pela pessoa natural. No caso dos autos, observa-se que o agravante, em atenção ao que dispõe o CPC/2015, postulou a justiça gratuita (fls. 01/22 autos originários), acostou declaração de hipossuficiência (fl. 24 autos originários) e comprovante de pagamento relativo ao mês de janeiro de 2025 (fl. 272 - autos de origem), o qual indica que seu rendimento bruto para aquele mês foi de R$ 2.954,59. Ademais, a recorrente também juntou declarações de imposto de renda relativos aos exercícios de 2021 (fls. 273/279), de 2022 (fls. 280/281), de 2023 (fls. 282/289) e de 2024 (fls. 290/291) em que se verifica que os rendimentos mensais da parte recorrente não ultrapassaram a quantia de três salários mínimos. Assim, é certo que os elementos de prova apresentados são suficientes para o deferimento do benefício em questão. Logo, em uma primeira análise, entende-se que o agravante faz jus à gratuidade de justiça, consoante prevê a legislação de regência, sob pena de óbice ao acesso à Justiça. Sobre a possibilidade de concessão da justiça gratuita, em hipótese semelhante à dos autos, vale citar o julgado desta Colenda Primeira Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência judiciária - Indeferimento Irresignação - Cabimento parcial - Autores que comprovaram vencimentos líquidos abaixo do patamar de até três salários mínimos - Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual - Inteligência do art. 4º da Lei n° 1.060/50 - Recurso parcialmente provido, com observação (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2020210-19.2015.8.26.0000,Rel. Des. Danilo Panizza, j. 14.4.15, v.u.) O periculum in mora é inerente à hipótese. Desta forma, defere-se o efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Michele Christina Martins da Silva (OAB: 436912/SP) - Marta Suely Martins da Silva (OAB: 138810/SP) - Wilson Meireles de Britto (OAB: 136587/SP) - 1º andar

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Processo nº 0804764-40.2023.8.15.0731

ID: 260852301

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804764-40.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RANIERI DA SILVA CHIANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO LEITE HENRIQUES

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REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804764-40.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RANIERI DA SILVA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804764-40.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RANIERI DA SILVA CHIANCA em face de LV CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA alegando a parte autora que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a Construtora na data de 05/12/2020. Afirma que, mesmo havendo quitado o bem, a obra não foi concluída no prazo estipulado, e que apresenta divergência quanto a publicidade e registro de incorporação com a realidade da obra, bem como vícios de construção que acarretam a impossibilidade de habitar no imóvel. Pugna pela procedência da ação para compelir a promovida a realizar a entrega da obra com as especificações conforme Registro de Incorporação e material publicitário, bem como a indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelo Autor. Concedida em parte a antecipação de tutela (ID 80200035). Citada a parte promovida apresentou contestação (ID 84687645) pugnando pela improcedência da ação, rechaçando as alegações iniciais. Em sua réplica, a parte autora ratifica os termos da inicial. No ID 89545643 e 89546063 foi juntado o Laudo Pericial. As partes de manifestaram , de modo que a parte Autora pugnou por esclarecimentos e, ao final, pugna pela realização de nova perícia, arguindo que o Laudo não abrangeu alguns pontos importantes para o deslinde da lide, como Indeferido o pedido da parte Autora para realização de nova perícia, houve homologação do Laudo formulado pelo Perito. (ID 107569554) Instada a se manifestar, a parte autora postulou a realização de audiência de instrução para fins de esclarecimento no tocante aos pontos supostamente não esclarecidos pela Perícia. Designada audiência de instrução, a parte promovida vem requerer o saneamento do feito. Feito o relatório, passo a DECIDIR. O Laudo pericial auxilia os autos no sentido de averiguar a existência dos vícios apontados na inicial. Entretanto, apesar de o Perito afirmar que os vícios elencados pelo Autor terem sido sanados quando da realização da perícia, a parte Autora afirma que o imóvel continua a apresentar as infiltrações o que vem prejudicar o uso da unidade habitacional. Verifica-se que a perícia realizada foi deferida em sede de Tutela formulado na inicial e que nela foi constatada a existência de infiltrações na unidade 401 do Residencial La Luna, bem a origem do problema como sendo da piscina, que no momento da perícia, restava sanado. Assim, diante da afirmação de parte Autora no tocante a não realização de reparos para sanar as infiltrações que caem sobre a laje do seu imóvel, e diante da informação de inutilização recente da piscina, resta a esclarecer se houve reparo no sistema de impermeabilização da cobertura do Residencial eficaz a sanar os vícios apontados na inicial a possibilitar habitação na unidade, bem como se foi procedido os reparos na unidade 401 em virtude das infiltrações decorrente da piscina. No presente caso, a promovida atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se uma relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º, CDC. A jurisprudência tem reconhecido a aplicação do CDC na relação em apreço: “Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Assim, mantenho o despacho de ID 109892256 para realização da Audiência de Instrução, a qual a parte Autora requereu a produção probatória para fins de comprovação da não realização dos serviços para sanar os vícios apontados na inicial, cabendo o ônus probatório a Construtora promovida, eis que não só detém de conhecimentos técnicos que facilita provar os fatos contrários ao alegado pelo Autor, ou seja, que não há infiltrações na piscina e que os reparos necessários dentro da unidade 401 foram realizados, estando o imóvel em perfeita condições para habitação. Intimem-se e aguarde-se a audiencia. CABEDELO, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804764-40.2023.8.15.0731

ID: 260852302

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804764-40.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO

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DIOGO LEITE HENRIQUES

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REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804764-40.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RANIERI DA SILVA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804764-40.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RANIERI DA SILVA CHIANCA em face de LV CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA alegando a parte autora que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a Construtora na data de 05/12/2020. Afirma que, mesmo havendo quitado o bem, a obra não foi concluída no prazo estipulado, e que apresenta divergência quanto a publicidade e registro de incorporação com a realidade da obra, bem como vícios de construção que acarretam a impossibilidade de habitar no imóvel. Pugna pela procedência da ação para compelir a promovida a realizar a entrega da obra com as especificações conforme Registro de Incorporação e material publicitário, bem como a indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelo Autor. Concedida em parte a antecipação de tutela (ID 80200035). Citada a parte promovida apresentou contestação (ID 84687645) pugnando pela improcedência da ação, rechaçando as alegações iniciais. Em sua réplica, a parte autora ratifica os termos da inicial. No ID 89545643 e 89546063 foi juntado o Laudo Pericial. As partes de manifestaram , de modo que a parte Autora pugnou por esclarecimentos e, ao final, pugna pela realização de nova perícia, arguindo que o Laudo não abrangeu alguns pontos importantes para o deslinde da lide, como Indeferido o pedido da parte Autora para realização de nova perícia, houve homologação do Laudo formulado pelo Perito. (ID 107569554) Instada a se manifestar, a parte autora postulou a realização de audiência de instrução para fins de esclarecimento no tocante aos pontos supostamente não esclarecidos pela Perícia. Designada audiência de instrução, a parte promovida vem requerer o saneamento do feito. Feito o relatório, passo a DECIDIR. O Laudo pericial auxilia os autos no sentido de averiguar a existência dos vícios apontados na inicial. Entretanto, apesar de o Perito afirmar que os vícios elencados pelo Autor terem sido sanados quando da realização da perícia, a parte Autora afirma que o imóvel continua a apresentar as infiltrações o que vem prejudicar o uso da unidade habitacional. Verifica-se que a perícia realizada foi deferida em sede de Tutela formulado na inicial e que nela foi constatada a existência de infiltrações na unidade 401 do Residencial La Luna, bem a origem do problema como sendo da piscina, que no momento da perícia, restava sanado. Assim, diante da afirmação de parte Autora no tocante a não realização de reparos para sanar as infiltrações que caem sobre a laje do seu imóvel, e diante da informação de inutilização recente da piscina, resta a esclarecer se houve reparo no sistema de impermeabilização da cobertura do Residencial eficaz a sanar os vícios apontados na inicial a possibilitar habitação na unidade, bem como se foi procedido os reparos na unidade 401 em virtude das infiltrações decorrente da piscina. No presente caso, a promovida atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se uma relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º, CDC. A jurisprudência tem reconhecido a aplicação do CDC na relação em apreço: “Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Assim, mantenho o despacho de ID 109892256 para realização da Audiência de Instrução, a qual a parte Autora requereu a produção probatória para fins de comprovação da não realização dos serviços para sanar os vícios apontados na inicial, cabendo o ônus probatório a Construtora promovida, eis que não só detém de conhecimentos técnicos que facilita provar os fatos contrários ao alegado pelo Autor, ou seja, que não há infiltrações na piscina e que os reparos necessários dentro da unidade 401 foram realizados, estando o imóvel em perfeita condições para habitação. Intimem-se e aguarde-se a audiencia. CABEDELO, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002029-25.2025.4.01.3602

ID: 334292034

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-25.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLY RESENDE GOMES

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THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1002029-25.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NOGUEIRA D… Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1002029-25.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GISELLY RESENDE GOMES - MT30429/O, THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - MT24816/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO (Portaria nº 01, CEJUC/SSJROI-MT, de 20.10.2017) 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução ocorrerá no dia 03/09/2025, às 09h20min (horário de Mato Grosso), e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. 4. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone do CEJUC (66) 9 9292-0392. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá apresentar nos autos, no prazo máximo de 02 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de devolução dos autos ao juízo de origem para deferimento da redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo será devolvido ao juízo de origem e seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas tele presenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis/MT,23 de julho de 2025. Grazieli Duim Capellari CEJUC/SSJ/ROI/MT

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Nassau Editora Radio E Tv Ltda x Evanuza Vieira Leite 03484145609

ID: 298115013

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005523-92.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA

Polo Passivo:

EVANUZA VIEIRA LEITE 03484145609

Decisão

Advogados:

CAROLINE BALDAN SOPRANI

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BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0005523-92.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA EXECUTADO: EVANUZA VIEIRA LEITE 03484145609 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE BALDAN SOPRANI - ES28566 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada EVANUZA VIEIRA LEITE ao ID 43910021, na qual alega impenhorabilidade da quantia penhorada via SISBAJUD, bem como a nulidade da citação por edital. Resposta à Impugnação ao ID 45252302. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Alega a parte executada que houve o bloqueio de seu salário, verba impenhorável proveniente de remuneração pelo seu trabalho, ou seja, verba de natureza alimentar destinada a seu sustento e de sua família. Registra que os recibos de remuneração anexados em sua petição compreendem todo o ano de 2023 e 2024, atinentes aos valores constritos referentes à remuneração recebida, e que por força do art. 833 do CPC, são impenhoráveis. Ainda, menciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Pois bem. É cediço que cabe a executada demonstrar, de forma inequívoca, que a conta, na qual ocorreu o bloqueio determinado pelo Juízo, se destina, exclusivamente, para pagamento de salário. Ocorre que, no caso sob apreço, observo que isso não ocorreu, não trazendo qualquer documento que pudesse corroborar com suas afirmações. A executada apenas junta aos autos recibos de remunerações, quando deveria comprovar que a quantia bloqueada em conta bancária possui natureza salarial. Aliás, importante registrar que a executada sequer anexa extrato bancário demonstrando a relação da conta de sua titularidade junto ao NU PAGAMENTOS com os valores descritos nos recibos juntados aos autos. Logo, a penhora deve ser mantida. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alega a executada que houve a indicação nos autos de diversos endereços, todavia a tentativa de citação foi solicitada apenas em cinco. Entretanto, diferentemente do que fora aduzido pela executada ao ID 43910021, o esgotamento dos meios para perfectibilizar os atos citatórios não é requisito ao deferimento da citação por edital, mas, sim, quando houver nos autos prova das diversas tentativas frustradas ao ato. Vejamos como entendeu o E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL . INOCORRÊNCIA. INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU INFRUTÍFERAS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Magdiel Ferreira do Prado, representado pela Defensoria Pública Estadual, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Condomínio Parque Viva Jacaraípe. O Apelante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento das diligências para sua localização . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: a validade da citação por edital diante da alegação de não esgotamento das tentativas de citação pessoal do Apelante. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC/2015, é válida quando o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, após tentativas infrutíferas de localização. 4 . No caso em análise, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal, incluindo o envio de cartas com aviso de recebimento para diferentes endereços, bem como diligências com oficial de justiça, todas sem êxito. Também foi realizada tentativa no endereço encontrado em pesquisa no sistema Infojud, também sem sucesso. 5. Restando comprovado as diligências foram realizadas para localizar o réu, a citação por edital foi corretamente autorizada, conforme jurisprudência consolidada. 6. A nulidade da citação não se verifica, uma vez que o processo seguiu as formalidades legais e adotou as medidas disponíveis para localizar o réu, nos termos do art. 256 do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando, empreendidos os esforços possíveis para localização do réu, este permanece em local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do art . 256 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, incisos I e II; CPC/2015, art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1002029-83.2020.8.26 .0073, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30/06/2022; TJSP, Apelação 0139329-04 .2012.8.26.0100, Rel . Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14/02/2020; TJSC, Apelação 0300655-92.2018 .8.24.0075, Rel. Des . Soraya Nunes Lins, j. 20/04/2023. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00116109420158080048, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Ademais, cumpre registrar que a executada, quando do peticionamento aos autos, residia em Portugal. Ressalte-se, ainda, que os endereços apontados como não tendo sido objeto de tentativa de citação não incluem o endereço situado na Rua da Ladeira, n.º 22, Código Postal 2560-416, Silveira, Lisboa, Portugal. Diante disso, indefiro a tese de nulidade suscitada, nos termos da fundamentação exposta. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora de ID 43910021. Intimem-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Letícia Nascimento Da Silva

ID: 318639920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195381-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LETíCIA NASCIMENTO DA SILVA

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2195381-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195381-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Letícia Nascimento da Silva - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 307/313 autos originários), proferida em ação indenizatória (Processo nº 1000622-34.2025.8.26.0407), que, dentre outras deliberações, aplicou as disposições do Código de Defesa do Consumido - CDC, rejeitou a preliminar de prescrição, ilegitimidade passiva, denunciação da lide e de litisconsórcio necessário de HBJ Construtora Eireli, reconheceu a necessidade da realização de perícia, nomeou perito e atribuiu à agravante adiantamento dos honorários periciais. A agravante sustenta ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor CDC, pois a atividade desenvolvida não visa o lucro, sendo empresa de finalidade pública. Alega que as unidades habitacionais do empreendimento em questão foram construídas pela empresa HBJ Construtora Eireli., pleiteando a denunciação da lide. Defende a existência de litisconsórcio passivo necessário da referida empresa, pois é a responsável pela edificação, solidez e conclusão das unidades habitacionais do empreendimento em questão, Cláusula Oitava Das Atribuições da Contratada - Contratada - 9.1.1 Atribuições da [Contratada] -, requerendo sua inclusão no polo passivo. Também se insurge quanto à inversão do ônus da prova, defendendo não ser responsável por suportar as custas referentes perícia requerida pela parte contrária. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso: a suspensão da decisão que inadmitiu a inclusão DA EMPRESA HBJ CONSTRUTORA EIRELI, no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessária e, consequentemente, (ii) a reforma da decisão para determinar que a autora custeie as despesas referentes à perícia ou sendo a parte beneficiária da justiça gratuita proceda-se com a reserva dos honorários ante o órgão competente para que desobrigue a CDHU dos referidos honorários na sua integralidade (iii) a suspensão da tramitação da fase instrutória deste processo, até o julgamento final do presente recurso, de modo a obstar a continuidade da fase instrutória sem a presença do responsável pela construção.. Tendo em vista o risco de dano pelo prosseguimento do processo, DEFIRO o efeito suspensivo apenas para sustar a exigência do pagamento dos honorários periciais, bloqueio de valores e a preclusão da prova. Há verossimilhança nas alegações da agravante, incidindo ao caso concreto o disposto no art. 95, do CPC. Ainda que admissível inversão do ônus da prova, este não se confunde com alteração do responsável pelo custeio da prova pericial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Por outro lado, no caso em questão, a CDHU atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se assim uma relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. O comprador é o destinatário final do produto, existindo vulnerabilidade e condição de hipossuficiência em relação ao fornecedor, que neste caso exerce regularmente a atividade de comercialização de imóveis. O fato de ser uma entidade pública, que exerce a função social de fornecimento de moradia, não exclui a aplicação do CDC, conforme expressamente estabelecido no artigo 3º do Código. A jurisprudência tem reconhecido a incidência do CDC na relação jurídica em apreço: Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Não se vislumbra verossimilhança na alegação de litisconsórcio necessário, pois a agravante é responsável perante o adquirente e seu direito de exigir providências contra o construtor não enseja reconhecimento de litisconsórcio. Não se constata situação de urgência que justifique deferimento de liminar inaudita altera parte, especialmente em sede recursal. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e dê-se ciência ao juízo de origem. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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