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"1002034-40.2024.5.02.0702" - Resultados da Busca – Página 92 de 93

Processo nº 1002034-55.2024.8.11.0050

ID: 259393144

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-55.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002034-55.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002034-55.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA - CPF: 842.260.724-72 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, fundado na alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica; (ii) se restou demonstrada a inexistência da relação contratual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando os elementos constantes nos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial, não configurando cerceamento de defesa. A instituição financeira comprovou a contratação por meio de documento assinado a rogo, com presença de testemunhas e apresentação de documentos pessoais. A alegação de inexistência de contratação é desmentida por prova documental e por manifestação prévia da autora junto ao PROCON, reconhecendo a relação jurídica. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não exime a parte autora do dever de apresentar indícios mínimos de suas alegações. Não configurado vício de consentimento, abuso contratual ou falha na prestação de serviço que ensejem nulidade do contrato, repetição de indébito ou danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes à elucidação da controvérsia. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito alegado. Comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade contratual, devolução de valores ou indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada contra BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito sem a produção de perícia grafotécnica, a qual seria essencial para comprovar que não assinou o contrato apresentado pelo banco. Sustenta que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e que nunca assinou o contrato apresentado pelo apelado. Argumenta ainda que o contrato apresentado pelo banco não possui assinatura de duas testemunhas, o que o tornaria inexigível como título executivo extrajudicial, conforme precedentes jurisprudenciais. Alega que, na condição de consumidora hipossuficiente e idosa, deve ser favorecida pela inversão do ônus da prova, cabendo ao banco comprovar a veracidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial grafotécnica. Contrarrazões no ID 188237055, oportunidade em que o apelado suscita prejudicial de prescrição e preliminar de impugnação à justiça gratuita. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) – DA PRESCRIÇÃO. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Em relação à alegada prescrição do direito à anulação dos contratos analisados, “sob pena de negar vigência ao art. 206, § 3º, V do Código Civil”, sem razão a parte apelada, pois, em se tratando de descontos reiterados, realizados mês a mês, está caracterizada uma relação de trato sucessivo, ou seja, a cada novo desconto, nasce uma nova pretensão da parte autora. No caso, a jurisprudência deste Tribunal está em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em contratos com execução continuada ou de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada ato, não havendo falar em prescrição do direito de pleitear a repetição dos valores descontados de forma indevida: “[...] Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1033224-34.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 05/10/2024) “[...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” (AgInt no AREsp 1234635/SP). [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, agravo interno interposto na apelação 1023753-28.2021.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 16/9/2024). Assim, tendo em vista que os descontos continuados ocorreram até pelo menos agosto de 2024, rejeito a alegação de prescrição em relação aos valores contestados. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada contra BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais, reitera os fatos e fundamentos apresentados na petição inicial e sustenta a necessidade de se declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, porquanto supostamente não firmou o contrato de cartão de crédito consignado discutido na lide. De início, registro que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo Apelante em verdade se confunde com o próprio mérito da demanda e, como tal, será analisada no decorrer do presente voto. Sem delongas, apesar do esforço argumentativo da apelante, tenho que o recurso não comporta provimento. Explico. Como é sabido, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe, de acordo com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) não constituiu cerceamento de defesa, pois havia elementos suficientes para o convencimento do julgador, sendo dispensável a realização de perícia grafotécnica diante dos documentos apresentados pelo banco apelado, que demonstraram de forma satisfatória a existência da relação jurídica. Denota-se, ainda, que o pedido [de realização de prova pericial] não é acompanhado de relevante fundamentação capaz de indicar qualquer vício ou irregularidade que comprometa a validade da sentença, não passando de mera irresignação da Autora e uma tentativa de ver a demanda reanalisada pelo juiz singular, sendo que incontroversa a validade da contratação. Além disso, como se sabe, o magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 370 do CPC. Desse modo, o julgador pode deferir a prova requerida, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso necessariamente configure cerceamento de defesa. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Prova pleiteada pelo autor que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha (...).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1023003-16.2021.8.26.0071 Bauru, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Prosseguindo, tenho que a instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus que lhe competia, tendo apresentado o contrato celebrado, o qual foi assinado a rogo e na presença de duas testemunhas, e demais documentos comprobatórios das condições pactuadas, evidenciando o consentimento expresso da Autora na formalização da contratação e na autorização dos descontos em seu benefício. A propósito, não obstante as alegações da apelante quanto à invalidade do contrato, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, tais argumentos não encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Isso porque, como mencionado, a instituição bancária comprovou a regularidade da contratação, mediante a juntada do respectivo contrato devidamente assinado, bem como dos documentos pessoais de todos os envolvidos no ato da contratação. Vejamos: Ademais, observa-se que, ao ajuizar a presente demanda, a parte apelante anexou aos autos cópia de reclamação apresentada junto ao PROCON, por meio da qual buscava, na esfera administrativa, a revisão contratual, reconhecendo expressamente a existência de vínculo referente a cartão de crédito mantido junto ao Banco BMG. Veja-se: Nesse contexto, causa estranheza que, em sede judicial, a parte autora venha a sustentar a inexistência de dívida e de contratação, em total desconformidade com a narrativa inicialmente apresentada, a qual indica a existência de relação jurídica entre as partes. Com essas considerações, e diante da clareza dos documentos juntados, resta comprovado que os descontos ocorreram com a anuência da Autora, não havendo indícios de irregularidades no processo de contratação. No que tange à inversão do ônus da prova, é imperativo ressaltar que, embora se trate de relação consumerista, persiste a necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a Autora. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (g.n.) No caso em tela, não se verifica no instrumento contratual apresentado qualquer indício de falsificação ou divergência que justifique a realização de prova pericial, limitando-se a parte apelante a negar a celebração do contrato, sem apresentar indícios ou provas da alegada fraude. Diante do exposto, considerando a ausência de elementos que indiquem a ocorrência de fraude ou vício de consentimento, bem como havendo a apresentação documentos que infirmam de forma satisfatória os fatos arguidos na inicial, não se vislumbram razões para determinar a realização de prova pericial, tampouco para declarar inexistente o contrato espontaneamente pactuado pela apelante. O que se depreende é que houve arrependimento por parte da contratante, contudo, não pode a Autora movimentar o Poder Judiciário, pretendendo a nulidade do contrato, sob a falsa alegação de desconhecimento e fraude, simplesmente porque se arrependeu de firmar o negócio jurídico, eis que isso é prática contrária à boa-fé e caracteriza comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos demais princípios que regem a relação contratual. É a jurisprudência: “A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório”. (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020) A propósito, embora a Autora argumente que é pessoa idosa e potencialmente vulnerável, é cediço que a legislação consumerista prevê a proteção desses grupos, contudo, isso não exime o consumidor de responsabilidades quando existe a comprovação de que houve plena concordância com o contrato. A proteção não pode ser usada como escudo para anular contratos válidos sem indícios concretos de irregularidades, especialmente considerando que, no presente caso, há declaração expressa de realização de contratação coligida aos autos pela própria consumidora. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ANALFABETO FUNCIONAL – CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É válida a celebração de contrato de serviços bancários, quando comprovada relação contratual entre as partes, mediante apresentação de contrato assinado. 2. O analfabetismo funcional ou idade avançada não geram presunção de nulidade contratual por vício de consentimento, que deve ser comprovado por quem o alega. 3. O requerido por sua vez, junta o contrato assinado pelo reclamante, demonstrando a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário do reclamante, indicando o fato impeditivo do seu direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011823-84.2022.8.11.0006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) Com essas considerações, não havendo ilicitude na conduta da Ré, bem como tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da Autora e comprovantes de transferências, e diante de tudo mais que foi exposto, não há que se falar, consequentemente, em nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição de valores ou em danos morais indenizáveis. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Forte nas razões acima delineadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria José Ferreira Barbosa, mantendo incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002034-55.2024.8.11.0050

ID: 259393146

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-55.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002034-55.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002034-55.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA - CPF: 842.260.724-72 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, fundado na alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica; (ii) se restou demonstrada a inexistência da relação contratual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando os elementos constantes nos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial, não configurando cerceamento de defesa. A instituição financeira comprovou a contratação por meio de documento assinado a rogo, com presença de testemunhas e apresentação de documentos pessoais. A alegação de inexistência de contratação é desmentida por prova documental e por manifestação prévia da autora junto ao PROCON, reconhecendo a relação jurídica. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não exime a parte autora do dever de apresentar indícios mínimos de suas alegações. Não configurado vício de consentimento, abuso contratual ou falha na prestação de serviço que ensejem nulidade do contrato, repetição de indébito ou danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes à elucidação da controvérsia. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito alegado. Comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade contratual, devolução de valores ou indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada contra BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito sem a produção de perícia grafotécnica, a qual seria essencial para comprovar que não assinou o contrato apresentado pelo banco. Sustenta que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e que nunca assinou o contrato apresentado pelo apelado. Argumenta ainda que o contrato apresentado pelo banco não possui assinatura de duas testemunhas, o que o tornaria inexigível como título executivo extrajudicial, conforme precedentes jurisprudenciais. Alega que, na condição de consumidora hipossuficiente e idosa, deve ser favorecida pela inversão do ônus da prova, cabendo ao banco comprovar a veracidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial grafotécnica. Contrarrazões no ID 188237055, oportunidade em que o apelado suscita prejudicial de prescrição e preliminar de impugnação à justiça gratuita. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) – DA PRESCRIÇÃO. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Em relação à alegada prescrição do direito à anulação dos contratos analisados, “sob pena de negar vigência ao art. 206, § 3º, V do Código Civil”, sem razão a parte apelada, pois, em se tratando de descontos reiterados, realizados mês a mês, está caracterizada uma relação de trato sucessivo, ou seja, a cada novo desconto, nasce uma nova pretensão da parte autora. No caso, a jurisprudência deste Tribunal está em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em contratos com execução continuada ou de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada ato, não havendo falar em prescrição do direito de pleitear a repetição dos valores descontados de forma indevida: “[...] Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1033224-34.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 05/10/2024) “[...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” (AgInt no AREsp 1234635/SP). [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, agravo interno interposto na apelação 1023753-28.2021.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 16/9/2024). Assim, tendo em vista que os descontos continuados ocorreram até pelo menos agosto de 2024, rejeito a alegação de prescrição em relação aos valores contestados. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada contra BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais, reitera os fatos e fundamentos apresentados na petição inicial e sustenta a necessidade de se declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, porquanto supostamente não firmou o contrato de cartão de crédito consignado discutido na lide. De início, registro que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo Apelante em verdade se confunde com o próprio mérito da demanda e, como tal, será analisada no decorrer do presente voto. Sem delongas, apesar do esforço argumentativo da apelante, tenho que o recurso não comporta provimento. Explico. Como é sabido, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe, de acordo com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) não constituiu cerceamento de defesa, pois havia elementos suficientes para o convencimento do julgador, sendo dispensável a realização de perícia grafotécnica diante dos documentos apresentados pelo banco apelado, que demonstraram de forma satisfatória a existência da relação jurídica. Denota-se, ainda, que o pedido [de realização de prova pericial] não é acompanhado de relevante fundamentação capaz de indicar qualquer vício ou irregularidade que comprometa a validade da sentença, não passando de mera irresignação da Autora e uma tentativa de ver a demanda reanalisada pelo juiz singular, sendo que incontroversa a validade da contratação. Além disso, como se sabe, o magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 370 do CPC. Desse modo, o julgador pode deferir a prova requerida, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso necessariamente configure cerceamento de defesa. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Prova pleiteada pelo autor que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha (...).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1023003-16.2021.8.26.0071 Bauru, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Prosseguindo, tenho que a instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus que lhe competia, tendo apresentado o contrato celebrado, o qual foi assinado a rogo e na presença de duas testemunhas, e demais documentos comprobatórios das condições pactuadas, evidenciando o consentimento expresso da Autora na formalização da contratação e na autorização dos descontos em seu benefício. A propósito, não obstante as alegações da apelante quanto à invalidade do contrato, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, tais argumentos não encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Isso porque, como mencionado, a instituição bancária comprovou a regularidade da contratação, mediante a juntada do respectivo contrato devidamente assinado, bem como dos documentos pessoais de todos os envolvidos no ato da contratação. Vejamos: Ademais, observa-se que, ao ajuizar a presente demanda, a parte apelante anexou aos autos cópia de reclamação apresentada junto ao PROCON, por meio da qual buscava, na esfera administrativa, a revisão contratual, reconhecendo expressamente a existência de vínculo referente a cartão de crédito mantido junto ao Banco BMG. Veja-se: Nesse contexto, causa estranheza que, em sede judicial, a parte autora venha a sustentar a inexistência de dívida e de contratação, em total desconformidade com a narrativa inicialmente apresentada, a qual indica a existência de relação jurídica entre as partes. Com essas considerações, e diante da clareza dos documentos juntados, resta comprovado que os descontos ocorreram com a anuência da Autora, não havendo indícios de irregularidades no processo de contratação. No que tange à inversão do ônus da prova, é imperativo ressaltar que, embora se trate de relação consumerista, persiste a necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a Autora. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (g.n.) No caso em tela, não se verifica no instrumento contratual apresentado qualquer indício de falsificação ou divergência que justifique a realização de prova pericial, limitando-se a parte apelante a negar a celebração do contrato, sem apresentar indícios ou provas da alegada fraude. Diante do exposto, considerando a ausência de elementos que indiquem a ocorrência de fraude ou vício de consentimento, bem como havendo a apresentação documentos que infirmam de forma satisfatória os fatos arguidos na inicial, não se vislumbram razões para determinar a realização de prova pericial, tampouco para declarar inexistente o contrato espontaneamente pactuado pela apelante. O que se depreende é que houve arrependimento por parte da contratante, contudo, não pode a Autora movimentar o Poder Judiciário, pretendendo a nulidade do contrato, sob a falsa alegação de desconhecimento e fraude, simplesmente porque se arrependeu de firmar o negócio jurídico, eis que isso é prática contrária à boa-fé e caracteriza comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos demais princípios que regem a relação contratual. É a jurisprudência: “A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório”. (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020) A propósito, embora a Autora argumente que é pessoa idosa e potencialmente vulnerável, é cediço que a legislação consumerista prevê a proteção desses grupos, contudo, isso não exime o consumidor de responsabilidades quando existe a comprovação de que houve plena concordância com o contrato. A proteção não pode ser usada como escudo para anular contratos válidos sem indícios concretos de irregularidades, especialmente considerando que, no presente caso, há declaração expressa de realização de contratação coligida aos autos pela própria consumidora. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ANALFABETO FUNCIONAL – CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É válida a celebração de contrato de serviços bancários, quando comprovada relação contratual entre as partes, mediante apresentação de contrato assinado. 2. O analfabetismo funcional ou idade avançada não geram presunção de nulidade contratual por vício de consentimento, que deve ser comprovado por quem o alega. 3. O requerido por sua vez, junta o contrato assinado pelo reclamante, demonstrando a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário do reclamante, indicando o fato impeditivo do seu direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011823-84.2022.8.11.0006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) Com essas considerações, não havendo ilicitude na conduta da Ré, bem como tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da Autora e comprovantes de transferências, e diante de tudo mais que foi exposto, não há que se falar, consequentemente, em nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição de valores ou em danos morais indenizáveis. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Forte nas razões acima delineadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria José Ferreira Barbosa, mantendo incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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ID: 281024331

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LEDRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA

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ID: 281024397

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LEDRA GARCIA

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TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

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ID: 281024452

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LEDRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GALAXY SERVICOS LTDA

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Fio Sul Malhas e outros x Fio Sul Malhas e outros

ID: 281024510

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LEDRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FIO SUL MALHAS

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ID: 281024574

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

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PATRICIA LEDRA GARCIA

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA

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Fio Sul Malhas e outros x Fio Sul Malhas e outros

ID: 281024632

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LEDRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GALAXY SERVICOS LTDA

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Fio Sul Malhas e outros x Fio Sul Malhas e outros

ID: 281024704

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LEDRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

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ID: 281024774

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LEDRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FIO SUL MALHAS

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