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Processo nº 1002667-89.2025.8.26.0381

ID: 311303493

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES DA Fé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Aparecido Alves da Fé - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1002667-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Aparecido Alves da Fé - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itaí - SP, nomeio, para tanto, o perito SERGIO RIBEIRO CANUTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1002667-78.2025.8.26.0223

ID: 276883456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002667-78.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. M. DE J. V. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002667-78.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. M. R. , I. M. de J. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002667-78.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. M. R. , I. M. de J. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 45), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002667-95.2025.4.01.4301

ID: 260821028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-95.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAIXAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002667-95.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002667-95.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PAIXAO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 2. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1017605-08.2025.8.26.0602

ID: 281328008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017605-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. V. DE G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DANTAS FRANCISCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP) Processo 1017605-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. V. de G. P. - Vistos, etc. … ADV: Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP) Processo 1017605-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. V. de G. P. - Vistos, etc. 1)Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial. Anote-se. 2)Cuida-se de pedido de concessão de tutela antecipada para compelir a parte ré a fornecer à parte autora insumos e tratamento à base de canabidiol, o que não vem sendo contemplado pela rede pública. De acordo com o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito de toda criança ou adolescente o atendimento médico por meio do Sistema Único de Saúde, com a garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. O § 2º desta mesma norma, aliás, determina que o Poder Público deve fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a seguinte tese, em sede do julgamento do tema n° 6 da repercussão geral, naquilo que importa ao caso em tela: "2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a)negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b)ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c)impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d)comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e)imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f)incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A situação dos autos se enquadra no precedente vinculante acima citado, já que o tratamento pleiteado não está incorporado pelo SUS. Este magistrado deve obediência a precedentes vinculantes. Posto isso, não foi demonstrado pela parte autora, pelo menos, aquilo previsto nas seguintes alíneas acima mencionadas: "b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (...) d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise". Portanto, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar para fornecimento de tratamento à base de canabidiol. Por outro lado, presente a fumaça do bom direito para o pedido de insumos, também se levando em conta a documentação encartada aos autos. Por outro lado, o risco da demora é evidente, em razão da enfermidade relatada. Assim, concedo em parte a liminar, para que a ré seja obrigada a entregar à parte autora óculos corretivos, fraldas descartáveis, órtese ortopédica, tênis adaptado e andador infantil, conforme prescrições de fls. 24/27 e 32 (dispensada, entretanto, a obrigatoriedade de fornecimento de itens de marca específica, desde que respeitadas as recomendações técnicas prescritas), no prazo de trinta dias e mensalmente, a partir de então, no que couber, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00. Expeça-se mandado de intimação. 3)Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado nº 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4)Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5)Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6)Int.

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Processo nº 1017605-08.2025.8.26.0602

ID: 281312313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017605-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. V. DE G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DANTAS FRANCISCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP) Processo 1017605-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. V. de G. P. - Vistos, etc. … ADV: Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP) Processo 1017605-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. V. de G. P. - Vistos, etc. 1)Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial. Anote-se. 2)Cuida-se de pedido de concessão de tutela antecipada para compelir a parte ré a fornecer à parte autora insumos e tratamento à base de canabidiol, o que não vem sendo contemplado pela rede pública. De acordo com o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito de toda criança ou adolescente o atendimento médico por meio do Sistema Único de Saúde, com a garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. O § 2º desta mesma norma, aliás, determina que o Poder Público deve fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a seguinte tese, em sede do julgamento do tema n° 6 da repercussão geral, naquilo que importa ao caso em tela: "2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a)negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b)ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c)impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d)comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e)imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f)incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A situação dos autos se enquadra no precedente vinculante acima citado, já que o tratamento pleiteado não está incorporado pelo SUS. Este magistrado deve obediência a precedentes vinculantes. Posto isso, não foi demonstrado pela parte autora, pelo menos, aquilo previsto nas seguintes alíneas acima mencionadas: "b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (...) d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise". Portanto, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar para fornecimento de tratamento à base de canabidiol. Por outro lado, presente a fumaça do bom direito para o pedido de insumos, também se levando em conta a documentação encartada aos autos. Por outro lado, o risco da demora é evidente, em razão da enfermidade relatada. Assim, concedo em parte a liminar, para que a ré seja obrigada a entregar à parte autora óculos corretivos, fraldas descartáveis, órtese ortopédica, tênis adaptado e andador infantil, conforme prescrições de fls. 24/27 e 32 (dispensada, entretanto, a obrigatoriedade de fornecimento de itens de marca específica, desde que respeitadas as recomendações técnicas prescritas), no prazo de trinta dias e mensalmente, a partir de então, no que couber, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00. Expeça-se mandado de intimação. 3)Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado nº 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4)Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5)Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6)Int.

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Emerson André Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 337770260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012464-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANDRé DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1012464-08.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito - Emerson André da Silva - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resoluç… Processo 1012464-08.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito - Emerson André da Silva - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de baixa da fatura de março/2025 e liberação do respectivo limite, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, revogando-se a liminar. Na sequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o restante do pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.500,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, extinguindo o processo, nessa parte, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 480487/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1002667-92.2025.4.01.4302

ID: 311797038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-92.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILDEMAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCELIA OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002667-92.2025.4.01.4302 AUTOR: GILDEMAR DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002667-92.2025.4.01.4302 AUTOR: GILDEMAR DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JUCELIA OLIVEIRA CARDOSO - GO51987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, igualmente, exige comprovação da qualidade de segurado especial e/ou da união estável: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002667-28.2025.4.01.3903

ID: 290958722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-28.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELENA PAULO CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

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BEATRIZ GANZAROLI PIRES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002667-28.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002667-28.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA PAULO CORREIA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GANZAROLI PIRES - GO64927, FLAVIA PACHECO CARDOSO - GO29518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurada especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II - Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (art. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 Providências: Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme a contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. Caso aceite, deverá comunicar a Secretaria para agilizar a homologação. Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção. Caso a parte autora não tenha interesse no fluxo concentrado ou não possa realizar os depoimentos conforme o art. 3º da Portaria, a instrução ocorrerá presencialmente na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. Para isso, a parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002667-34.2020.8.11.0009

ID: 283600959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002667-34.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO GUARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002667-34.2020.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADELINO GUARDA DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TATIANE RODRIGUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002667-34.2020.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADELINO GUARDA DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TATIANE RODRIGUES DE SOUZA, FABIO ADRIANO DE MELO Vistos, Trata-se de demanda intitulada: “Ação Rescisória de Negócio Jurídico Cumulada Com Cancelamento de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário Cumulada Com Perdas e Danos Por Inadimplemento Contratual Com Pedido de Antecipação de Tutela Para Reintegração de Posse”, proposta por Adelino Guarda dos Santos em face de Tatiane Rodrigues de Souza e Fabio Adriano de Melo, em fase de Cumprimento de Sentença. Entre um ato processual e outro, a parte exequente aportou cumprimento de sentença aos autos (Id. 166604553), ocasião em que postulou: (i) pela expedição do mandado de reintegração de posse e propriedade em face dos executados; (ii) em sendo ofertada resistência pelos executados, pela requisição de força policial; (iii) pela expedição do mandado de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT.; e, (iv) pelo pagamento integral e em moeda corrente nacional do valor devido devidamente atualizado. Memorial de calculo apresentado aos Ids. 166608270, 166608271, 166608272, e, 166608273. Recebeu-se o cumprimento de sentença, indeferiu-se o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse e determinou-se a intimação da parte executada para realizar a entrega da posse/propriedade do bem, bem como para realizar o pagamento do débito exequendo (Id. 168093943). Impugnação ao cumprimento de sentença acostado ao Id. 170827387, oportunidade em que a parte executada refutou os cálculos apresentados (Ids. 170827387, 170829791, e, 170921803). Na esteira, a parte exequente aportou manifestação aos autos elencando que os executados teriam promovido a alienação do bem, objeto de reintegração, sem o consentimento da exequente. Diante disso, reiterou o pedido de expedição do Mandado de Averbação junto ao Imóvel (Id. 170947587). Boletim de Ocorrência acostado ao Id. 170949202. Na esteira, determinou-se a expedição de certidão para fins averbação da existência da presente ação junto à matrícula do imóvel, bem como pela intimação do exequente para manifestar-se quanto à impugnação apresentada pela parte executada (Id. 173031700). Em seguida, a parte exequente reiterou a manifestação retro (Id. 173419626). Ainda, postulou pela determinação de cumprimento da ordem de restituição do bem imóvel, sob pena das medidas coercitivas cabíveis, com a requisição de força policial (Id. 175701028). Nota de devolução apresentada por parte do Cartório do Primeiro Ofício com informação de impossibilidade de cumprimento de averbação premonitória (Id. 175701029). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, diante da divergência dos valores devidos apresentados pelas partes (Ids. 166608270, 166608271, 166608272, 166608273, 170827387, 170829791, e, 170921803), REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo a fim de apurar os valores atualmente devidos pelo executado. Prosseguindo-se, ante a informação de alienação apresentada pela parte exequente (Id. 170947587), bem como seu requerimento de determinação de cumprimento da ordem de restituição do bem imóvel (Id. 175701028), insta tecer algumas considerações. Como bem se observa por meio do documento (matrícula) apresentado ao Id. 175701032, inexistia, no momento da compra e venda realizada pelo terceiro Junior Provensi, quaisquer informações acerca da existência da presente demanda que pudessem indicar ao referido que o imóvel em questão era objeto de ação judicial que discutia sua posse/propriedade. Além disso, não se tem conhecimento de que o terceiro em questão detinha informações acerca da existência do presente processo que fosse capaz de ensejar suposta fraude. Tampouco houve, até o momento, requerimento pela parte exequente de reconhecimento formal de fraude à execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil. Sendo assim, ausente o prévio registro da presente ação na matrícula do imóvel, bem como inexistente qualquer indício de má-fé do adquirente, não há como se impor os efeitos da sentença exequenda a terceiro alheio à relação processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Diante disso, RECONHECE-SE a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restituição do bem imóvel em desfavor dos executados, na forma como originalmente determinada. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual conversão da obrigação em perdas e danos, se assim entender cabível (art. 499 do CPC). Assim, à SECRETARIA para: 1. REMETER os autos à Contadoria para de apurar os valores atualmente devidos pelo executado; 2. Com o retorno da diligência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 3. CONSTAR no mandado de intimação da parte exequente que esta, na oportunidade, deverá também manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual conversão da obrigação em perdas e danos, se assim entender cabível (art. 499 do CPC); 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002667-34.2020.8.11.0009

ID: 283600965

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002667-34.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002667-34.2020.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADELINO GUARDA DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TATIANE RODRIGUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002667-34.2020.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADELINO GUARDA DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TATIANE RODRIGUES DE SOUZA, FABIO ADRIANO DE MELO Vistos, Trata-se de demanda intitulada: “Ação Rescisória de Negócio Jurídico Cumulada Com Cancelamento de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário Cumulada Com Perdas e Danos Por Inadimplemento Contratual Com Pedido de Antecipação de Tutela Para Reintegração de Posse”, proposta por Adelino Guarda dos Santos em face de Tatiane Rodrigues de Souza e Fabio Adriano de Melo, em fase de Cumprimento de Sentença. Entre um ato processual e outro, a parte exequente aportou cumprimento de sentença aos autos (Id. 166604553), ocasião em que postulou: (i) pela expedição do mandado de reintegração de posse e propriedade em face dos executados; (ii) em sendo ofertada resistência pelos executados, pela requisição de força policial; (iii) pela expedição do mandado de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT.; e, (iv) pelo pagamento integral e em moeda corrente nacional do valor devido devidamente atualizado. Memorial de calculo apresentado aos Ids. 166608270, 166608271, 166608272, e, 166608273. Recebeu-se o cumprimento de sentença, indeferiu-se o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse e determinou-se a intimação da parte executada para realizar a entrega da posse/propriedade do bem, bem como para realizar o pagamento do débito exequendo (Id. 168093943). Impugnação ao cumprimento de sentença acostado ao Id. 170827387, oportunidade em que a parte executada refutou os cálculos apresentados (Ids. 170827387, 170829791, e, 170921803). Na esteira, a parte exequente aportou manifestação aos autos elencando que os executados teriam promovido a alienação do bem, objeto de reintegração, sem o consentimento da exequente. Diante disso, reiterou o pedido de expedição do Mandado de Averbação junto ao Imóvel (Id. 170947587). Boletim de Ocorrência acostado ao Id. 170949202. Na esteira, determinou-se a expedição de certidão para fins averbação da existência da presente ação junto à matrícula do imóvel, bem como pela intimação do exequente para manifestar-se quanto à impugnação apresentada pela parte executada (Id. 173031700). Em seguida, a parte exequente reiterou a manifestação retro (Id. 173419626). Ainda, postulou pela determinação de cumprimento da ordem de restituição do bem imóvel, sob pena das medidas coercitivas cabíveis, com a requisição de força policial (Id. 175701028). Nota de devolução apresentada por parte do Cartório do Primeiro Ofício com informação de impossibilidade de cumprimento de averbação premonitória (Id. 175701029). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, diante da divergência dos valores devidos apresentados pelas partes (Ids. 166608270, 166608271, 166608272, 166608273, 170827387, 170829791, e, 170921803), REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo a fim de apurar os valores atualmente devidos pelo executado. Prosseguindo-se, ante a informação de alienação apresentada pela parte exequente (Id. 170947587), bem como seu requerimento de determinação de cumprimento da ordem de restituição do bem imóvel (Id. 175701028), insta tecer algumas considerações. Como bem se observa por meio do documento (matrícula) apresentado ao Id. 175701032, inexistia, no momento da compra e venda realizada pelo terceiro Junior Provensi, quaisquer informações acerca da existência da presente demanda que pudessem indicar ao referido que o imóvel em questão era objeto de ação judicial que discutia sua posse/propriedade. Além disso, não se tem conhecimento de que o terceiro em questão detinha informações acerca da existência do presente processo que fosse capaz de ensejar suposta fraude. Tampouco houve, até o momento, requerimento pela parte exequente de reconhecimento formal de fraude à execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil. Sendo assim, ausente o prévio registro da presente ação na matrícula do imóvel, bem como inexistente qualquer indício de má-fé do adquirente, não há como se impor os efeitos da sentença exequenda a terceiro alheio à relação processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Diante disso, RECONHECE-SE a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restituição do bem imóvel em desfavor dos executados, na forma como originalmente determinada. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual conversão da obrigação em perdas e danos, se assim entender cabível (art. 499 do CPC). Assim, à SECRETARIA para: 1. REMETER os autos à Contadoria para de apurar os valores atualmente devidos pelo executado; 2. Com o retorno da diligência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 3. CONSTAR no mandado de intimação da parte exequente que esta, na oportunidade, deverá também manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual conversão da obrigação em perdas e danos, se assim entender cabível (art. 499 do CPC); 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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