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Fernanda Tabata Sousa De Oliveira x Alex Sandro Gaspar Da Silva e outros

ID: 323274396

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001388-24.2021.5.02.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI EDNA ALVES DA SILVA FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA GABRIELA ALVES DA SILVA G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI M G E A SERVICOS LTDA MICHEL GASPAR DA SILVA NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA VIEIRA PRODUTOS NATURAIS EIRELI WAGNER RODRIGUES

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001388-24.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001388-24.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: M G E A SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f99fac2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos. Defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Oficie-se o INSS para que proceda à penhora e transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos proventos do benefício do(s) executado(s) FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA, CPF: 128.908.488-25, mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 506.334,91 Data de Atualização - 10/07/2025 Com vista aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício, a ser encaminhado via correspondência eletrônica. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA

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Alberto Pedro Souza x Cicero Viana Filho e outros

ID: 262883755

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000549-33.2020.5.02.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEDRO SOUZA

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07a9ef5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos. Defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Oficie-se o INSS para que proceda à penhora e transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos proventos do benefício do(s) executado(s) ; CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.388.408-87, mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 2.229,56 Data de Atualização - 28/04/2025 Com vista aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício, a ser encaminhado via correspondência eletrônica. Por fim, aguarde-se a resposta ARISP, conforme certidão de id 5ff5c36 (solicitação de averbação da penhora do imóvel). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA - CICERO VIANA FILHO - TIPRI PARTICIPACOES LTDA

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Alberto Pedro Souza x Cicero Viana Filho e outros

ID: 262883819

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000549-33.2020.5.02.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEDRO SOUZA

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07a9ef5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos. Defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Oficie-se o INSS para que proceda à penhora e transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos proventos do benefício do(s) executado(s) ; CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.388.408-87, mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 2.229,56 Data de Atualização - 28/04/2025 Com vista aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício, a ser encaminhado via correspondência eletrônica. Por fim, aguarde-se a resposta ARISP, conforme certidão de id 5ff5c36 (solicitação de averbação da penhora do imóvel). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO PEDRO SOUZA

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Joao Dias Barboza x Antonio Wei Shu Huey e outros

ID: 259473056

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0113100-37.2001.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS BARBOZA

Polo Passivo:

ANTONIO WEI SHU HUEY ARMART COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA GECEPAR EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES S/C LTDA. HAROLD D ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JOSE ARIVAN DOS SANTOS

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES DAVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0113100-37.2001.5.02.0059 : JOAO DIAS BARBOZA : ARMART COMERCIO E REPRESENTACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0113100-37.2001.5.02.0059 : JOAO DIAS BARBOZA : ARMART COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5034c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIO RODRIGUES CIMO DESPACHO Vistos. Id. 503889a: não há falar em nulidade processual por ausência de intimação do reclamado ou mesmo por sua inclusão indevida no polo passivo, uma vez que o mesmo fora incluído conforme pedido de ID. f0bc2f8 - Pág. 76, em 2003. Indefiro a liberação de valores depositados supostamente de maneira equivocada por Henrique de Siqueira Leite, uma vez que não há qualquer comprovação do quanto alegado. Restou demonstrado que do valor penhorado de R$6.399,48, exclusivamente R$2.699,48 correspondem a proventos de aposentadoria do reclamado Harold D Almeida. Defiro, portanto, a imediata liberação ao reclamado de 70% de referido valor. Por outro lado, defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cumprindo-se de imediato a liberação de R$1.889,63 ao executado HAROLD D ALMEIDA. Após o prazo recursal, libere-se o saldo remanescente ao reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAROLD D ALMEIDA

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Joao Dias Barboza x Antonio Wei Shu Huey e outros

ID: 259473065

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0113100-37.2001.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS BARBOZA

Polo Passivo:

ANTONIO WEI SHU HUEY ARMART COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA GECEPAR EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES S/C LTDA. HAROLD D ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JOSE ARIVAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERNANDO ESCALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES DAVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0113100-37.2001.5.02.0059 : JOAO DIAS BARBOZA : ARMART COMERCIO E REPRESENTACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0113100-37.2001.5.02.0059 : JOAO DIAS BARBOZA : ARMART COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5034c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIO RODRIGUES CIMO DESPACHO Vistos. Id. 503889a: não há falar em nulidade processual por ausência de intimação do reclamado ou mesmo por sua inclusão indevida no polo passivo, uma vez que o mesmo fora incluído conforme pedido de ID. f0bc2f8 - Pág. 76, em 2003. Indefiro a liberação de valores depositados supostamente de maneira equivocada por Henrique de Siqueira Leite, uma vez que não há qualquer comprovação do quanto alegado. Restou demonstrado que do valor penhorado de R$6.399,48, exclusivamente R$2.699,48 correspondem a proventos de aposentadoria do reclamado Harold D Almeida. Defiro, portanto, a imediata liberação ao reclamado de 70% de referido valor. Por outro lado, defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cumprindo-se de imediato a liberação de R$1.889,63 ao executado HAROLD D ALMEIDA. Após o prazo recursal, libere-se o saldo remanescente ao reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DIAS BARBOZA

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Banco Santos S/A x Município De Araranguá

ID: 312975760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0046058-86.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTOS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARARANGUá

Intimação

Advogados:

THIAGO MOACYR TURELLY

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JOSE ROBERTO OSTETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046058-86.2022.8.26.0100 - Restauração de Autos Cível - Contratos Bancários - Banco Santos S/A - Município de Araranguá - Vistos. Trata-se de procedimento de restauração de autos do proce… Processo 0046058-86.2022.8.26.0100 - Restauração de Autos Cível - Contratos Bancários - Banco Santos S/A - Município de Araranguá - Vistos. Trata-se de procedimento de restauração de autos do processo físico n. 0739987-38.1996.8.26.0100. Foram juntados aos autos os documentos que se encontravam no gerenciador de arquivos (fls. 02/13). O autor também apresentou os documentos que possuía (fls. 15/262). O requerido foi citado (fls. 263) e o feito foi sentenciado, com determinação de regular movimentação (fls. 267). Foram opostos embargos de declaração pelo requerido (fls. 270/280). Manifestação do requerente às fls. 285/302. Os embargos foram parcialmente acolhidos, para determinar a citação do requerido para que se manifeste sobre a restauração de autos, por intimação pessoal (carta precatória). Também foram intimadas as partes para que se manifestassem sobre a possível incompetência deste juízo (fls. 321/322). Manifestaram-se as partes (fls. 325/328 e fls. 564/570). O Município contestou a restauração de autos (fls. 577/587). O Município de Araranguá apresentou contestação ao pedido de restauração dos autos formulado pelo Banco Santos S.A., sustentando três argumentos principais. Primeiramente, alegou a impossibilidade da restauração dos autos, argumentando que as peças juntadas pelo requerente são insuficientes para reconstituir adequadamente o processo. Sustentou que faltam documentos fundamentais, como o título executivo originário e o acordo judicial homologado em 1997, além de documentação relativa às discussões sobre juros aplicados. Aduziu ainda que a maioria das peças apresentadas são ilegíveis, unilaterais e não possuem comprovação de que efetivamente integram os autos do processo em questão. Em segundo lugar, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil e no artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de três anos para títulos de crédito. Alegou que o processo, autuado em 1996 e que tramita há 27 anos, permaneceu arquivado administrativamente por mais de dez vezes sem impulsionamento pelo exequente. Identificou dois períodos específicos de prescrição intercorrente: o primeiro, entre julho de 2002 e novembro de 2011 (mais de nove anos), e o segundo, entre maio de 2014 e maio de 2021 (mais de sete anos). Sustentou que a vedação à eternização processual e a inércia prolongada do exequente configuram a prescrição do crédito. Por fim, arguiu a incompetência territorial do juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de São Paulo para processar a demanda, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5492 e 5737, que estabeleceram a ilegitimidade de juízos estaduais para julgar demandas contra entes públicos de outros estados. Argumentou que, sendo o réu município pertencente ao Estado de Santa Catarina, a ação deveria tramitar perante o Poder Judiciário catarinense, sob pena de interferência indevida na gestão e orçamento públicos entre estados da federação. Ao final, requereu alternativamente: a) o julgamento de improcedência do pedido de restauração; b) caso deferida a restauração, a declaração da prescrição intercorrente e extinção do processo; ou c) a declaração de incompetência territorial com remessa dos autos ao Poder Judiciário de Santa Catarina. O requerente manifestou-se em réplica (fls. 591/608). É o relatório. Inicialmente, em que pese a anterior determinação quanto à manifestação das partes sobre possível incompetência, tem razão o requerente quanto à competência deste juízo. O processo de restauração de autos deve ser processado perante o mesmo juízo onde tramitava o processo desaparecido, uma vez que se trata de reconstituição de feito já em curso. A competência segue, portanto, as mesmas regras que determinaram a competência para o processo original. Conforme estabelece o art. 717, §1º, do CPC, "a restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados", confirmando que a competência para a restauração é do juízo que processava o feito desaparecido. No caso presente, o processo nº 0739987-38.1996.8.26.0100 tramitava perante este juízo, sendo, portanto, competente para processar e julgar o pedido de restauração. O pedido de restauração de autos encontra-se disciplinado nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 712 do CPC, "verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração". No presente caso, restou comprovado o desaparecimento dos autos (fls. 13), tendo o requerente cumprido as exigências do art. 713 do CPC, declarando o estado do processo e oferecendo elementos suficientes para a restauração dos autos. Às fls. 42/46, foi acostada cópia do acordo celebrado entre as partes e que se encontrava em execução e também cópia da sentença que homologou a transação (fls. 48). O requerente também apresentou cópia da petição com requerimento de cumprimento do acordo (fls. 60/67). Trouxe, ainda, evidências de que a homologação do acordo foi reconhecida como válida e eficaz pelo E. STJ (fls. 195/201). O feito foi arquivado (fls. 210) em 2011. Posteriormente, foi noticiada a falência do requerente, o qual foi intimado para dar andamento ao feito (fls. 234). O último requerimento de penhora apresentado data de 20 de maio de 2014 (fls. 255). O ato seguinte é o pedido de desarquivamento dos autos em 27 de outubro de 2021 (fls. 257). Portanto, em que pesem as alegações do requerido, verifico que estão presentes os requisitos para a restauração dos autos, tendo sido atendidas as formalidades legais. Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de restauração de autos. Sem custas e honorários. Prossiga-se no feito restaurado, com regular movimentação. Intime-se o requerido por meio eletrônico. Dessa forma, transcorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para análise do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Int. - ADV: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), THIAGO MOACYR TURELLY (OAB 20927/SC), JOSE ROBERTO OSTETTO (OAB 7508/SC)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Sul – Sudeste – Distribuidora De Energia

ID: 276403652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101127-86.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL – SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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ADV: Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB 274272/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP), Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB 14214/MS) Processo 1101127-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum… ADV: Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB 274272/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP), Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB 14214/MS) Processo 1101127-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Energisa Sul – Sudeste – Distribuidora de Energia - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais, ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em face de Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A. A autora aduz em sua inicial às fls. 01/14 que firmou contrato de seguro residencial com Rosemary Aparecida Viana (apólice n. 0114-51-000000701-00), localizada em Adamantina - SP. Afirma que a segurada encaminhou aviso de sinistro sobre oscilações de tensão ocorridas em 26.01.2022, pois as variações de tensão elétrica ocasionaram danos aos seus equipamentos eletrônicos, resultando em uma indenização no valor total de R$ 11.682,00. Pontua, também, que fora realizada uma investigação que contou com perícias e laudos técnicos, constatando que a origem dos danos decorreu por parte da prestação de serviços da empresa ré. Sendo assim, pugna-se pela condenação da ré ao pagamento de R$ 11.682,00. A requerida compareceu espontaneamente aos autos a p. 56. O réu alega em sua contestação às fls. 86/122 que a parte autora não juntou aos autos provas de que ressarciu o seu segurado quanto aos prejuízos sofridos, bem como não comprovou o agente causador dos danos ocorridos nos equipamentos eletrônicos. Além disso, pontua que não há indícios de falha de fornecimento ou de alterações de tensão na rede de transmissão de energia elétrica, assim como a parte autora não realizou o prévio pedido administrativo de ressarcimento. Sendo assim, pugna-se pela improcedência do pedido. Réplica do autor às fls. 132/146. É o relatório. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Ainda, de rigor a rejeição da alegação de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo feito pela parte autora, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo. No mesmo sentido, também não é necessária a prévia recusa da concessionária de energia em realizar o ressarcimento para legitimar o ajuizamento da presente ação regressiva. De fato, o prévio requerimento administrativo constitui providência cautelar conveniente, contudo, não existe a necessidade do esgotamento da via administrativa. No mais, a alegação de ausência de documentos juntados pela autora se confunde com o mérito e com ele será analisado. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: Se houve falha na prestação de serviço pela ré; Em caso positivo, se há nexo causal entre a falha no serviço e os danos descritos no sinistro; e Se houve culpa exclusiva de terceiro para a ocorrência dos danos. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora se sub-roga nos direitos dos seus segurados (arts. 786 e 349 do CC), estes que são consumidores dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a pessoa segurada a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Transcorrido o prazo, in albis, ou sem que todos os envolvidos essenciais na audiência demonstrem ter possibilidade de sua realização pela via virtual, tornem conclusos. Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Flávio Luiz De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326295967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-66.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES

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PAULO EUGENIO DE ARAUJO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002769-66.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávio Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As matérias preliminares arguidas devem ser arredadas. As cond… Processo 1002769-66.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávio Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As matérias preliminares arguidas devem ser arredadas. As condições da ação são apreciadas em abstrato, à vista dos fatos expostos na petição inicial (teoria da asserção), motivo pelo qual o demandado, em atenção à informação feita pelo requerente de que, por falha na prestação dos serviços, teria contribuído para o prejuízo por ele suportado, tem qualidade para integrar o polo passivo da demanda. Se o réu foi ou não responsável pelos danos provocados, se houve ou não culpa exclusiva de terceiro e exclusão, por fortuito externo, do nexo de causalidade, tais questões, por entrosarem-se com o mérito da lide, serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença, após necessária dilação probatória. No mais, não é caso de ampliação forçada do polo passivo da lide, nele incluindo as pessoas que teriam sido favorecidas pelas transferências eletrônicas impugnadas e apontadas como fraudulentas (LEONARDO NASCIMENTO, ARTHUR NUNES, JULIANA SANRO DA SILVA E TENDA ATACADAO), à luz da expressa discordância da parte autora, a quem incumbe escolher em face de quem pretende exercer o direito de ação e por não se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário, facultando-se à instituição financeira ré, caso se reconheça, no futuro, sua responsabilidade civil, exercer, por meio da via própria e adequada, o eventual direito de regresso. 2) Não havendo outras matérias preliminares nem questões processuais pendentes, estando as partes bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): o ataque à conta bancária da parte autora e a exigibilidade das prestações dos empréstimos contraídos e a validade das transferências, via pix, impugnadas na inicial, no período de 31/01/2025 a 03/02/2025; a culpa exclusiva do autor; o defeito na prestação do serviço pelo réu; a responsabilidade civil do réu; os danos materiais e morais e suas respectivas extensões. 4) Defiro, por enquanto, a produção de prova documental nova. 5) À luz dos mesmos fundamentos declinados na decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 101/102), é possível a inversão do ônus probatório a que alude o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os pressupostos e requisitos da regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estão presentes. As operações impugnadas aparentemente destoam do perfil do cliente e foram realizadas num mesmo contexto fático, em grande quantidade, em montante considerável e em curto espaço de tempo, com a maior parte dos valores encaminhados a quatro destinatários (LEONARDO NASCIMENTO, ARTHUR NUNES, JULIANA SANRO DA SILVA E TENDA ATACADAO), de modo a indicar forte probabilidade da ocorrência de estelionato contra o autor. Nesse passo, ainda que o consumidor seja, de fato, obrigado a zelar pela guarda e conservação tanto do cartão magnético como da senha que lhe foi disponibilizada para realização de distintas operações, há, por outro lado, consolidada jurisprudência a respeito do tema, atribuindo às instituições financeiras em geral o dever de segurança do sistema informatizado, a fim de verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores (AgInt no AgInt no AREsp 2347579 / SC, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2023, DJe de 18.10.2023). Existe, além do mais, recente precedente esclarecendo que os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras, pois, nesse passo, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais e concluindo, ao final, que seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD) (STJ, REsp n. 2.077.278/SP, 3ª Turma, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 03.10.2023, DJe de 09.10.2023). Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. À ré incumbirá, portanto, a prova do adequado tratamento dos dados pessoais bancários do requerente, bem como do cumprimento do dever de adequação do sistema de segurança e de prevenção de fraudes por ocasião das operações bancárias impugnadas e questionadas nos autos, além da culpa exclusiva do consumidor e a eventual relação entre o demandante e os destinatários dos valores dos débitos questionados, ficando, desde já, consignado que não será suficiente, para demonstração do fato constitutivo do direito da parte, a simples afirmação de que as operações foram feitas com o uso do cartão e mediante a prévia informação da senha pessoal e intransferível. Além disso, deverá também demonstrar que agiu de modo diligente e eficaz, após a reclamação extrajudicial apresentada pelo consumidor e que as operações impugnadas não destoam do perfil do cliente. Ao autor, por sua vez, incumbirá a prova de que não foi destinatário e não se beneficiou dos valores disciplinados nos diferentes contratos questionados, bem como do dano moral que diz ter suportado. Nesse passo, fixo o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do conflito, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. No mesmo prazo acima, informe o banco demandado o limite de crédito do autor para empréstimo pessoal e para realização de transferências diárias via pix, à época do suposto golpe, comprovando-se nos autos. Com todas as informações e documentação nos autos, abra-se vista às partes, também pelo prazo de 15 dias. Na sequência, tornem conclusos para novas deliberações ou julgamento da lide. Intimem-se. - ADV: PAULO EUGENIO DE ARAUJO (OAB 228660/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES (OAB 115395/SP)

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America Net Ltda x Conectel Telecomunicacoes Eireli Me

ID: 303231515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012566-86.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA NET LTDA

Polo Passivo:

CONECTEL TELECOMUNICACOES EIRELI ME

Despacho

Advogados:

LOUISE MOSCOVITS XAVIER FRANÇA

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ALISSON MENEZES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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DESPACHO Nº 1012566-86.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012566-86.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: America Net Ltda - Apdo/Apte: Conectel Telecomunicacoes Eireli Me - Vistos. 1.- AMERICA NET S.A. ajuizou ação de cobrança em face de CONECTEL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI em decorrência de inadimplemento contratual relacionado à prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), com base em contrato de representação firmado entre as partes. Pela respeitável sentença de fls. 981/988, cujo relatório adoto, aclarada a fls. 998, a douta Juíza julgou improcedente o pedido principal, para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados honorários de 10%, e julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, para condenar a parte autora à restituição, em dobro, do valor de R$ 100.000,00, com juros e correção monetária contados da citação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, com juros contados da citação e correção monetária contada da prolação da sentença. Em razão da sucumbência, suportará a a reconvinte 70% das custas processuais e a reconvinda com os 30% restantes, sendo fixados honorários advocatícios em 10% para cada parte, sobre o valor da sucumbência, com base no valor da causa do pedido reconvencional. Inconformadas, recorrem as partes. Primeira a recorrer, a parte autora requer a retificação do polo passivo em razão da incorporação societária. No mérito, sustenta que a sentença merece reforma por ter desconsiderado a inadimplência da adversária, que deixou de pagar valores contratados, totalizando R$ 110.800,52. Alega que os serviços foram prestados regularmente, com entrega dos 5.000 chips e disponibilização da infraestrutura contratada, e que não houve comprovação de falha na prestação dos serviços. Defende a inexistência de má-fé ou erro grosseiro que justifique a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a ausência de prova de dano à imagem da empresa reconvinte que justifique a indenização por dano moral. Ao final, requer: (i) o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial de cobrança; (ii) a improcedência da reconvenção; ou, subsidiariamente, (iii) a exclusão ou redução da condenação por dano moral e da restituição em dobro (fls. 1.001/1.039). Em seu apelo, a ré alega que a sentença, embora tenha reconhecido a falha na prestação dos serviços por parte da apelada e deferido parcialmente os pedidos reconvencionais, deixou de acolher integralmente os danos materiais pleiteados, especialmente os danos emergentes no valor de R$ 54.000,00, referentes a pagamentos por chips não ativados, e os investimentos realizados para implementação do projeto, no montante de R$ 423.156,66. Argumenta que tais valores foram devidamente comprovados nos autos, inclusive com planilha detalhada e documentos de suporte. Requer, ainda, a majoração da indenização por dano moral para R$ 50.000,00, considerando a extensão do dano à imagem da empresa e a capacidade econômica da apelada. Ao final, postula: (i) a condenação da apelada ao pagamento de R$ 54.000,00 a título de danos emergentes; (ii) a condenação ao pagamento de R$ 423.156,66 a título de danos materiais; (iii) a majoração da indenização por danos morais para R$ 50.000,00; e (iv) a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, com redistribuição das custas processuais (fls. 1.176/1.198). Em contrarrazões (fls. 1.204/1.222), a ré sustenta que houve falha grave e generalizada na prestação dos serviços contratados, o que inviabilizou a operação comercial. Aponta diversos descumprimentos contratuais por parte da apelante, como atraso na entrega de chips, falhas técnicas, ausência de suporte e bloqueios indevidos de linhas. Tais falhas foram comprovadas por documentos, notificações extrajudiciais e depoimentos de testemunhas, inclusive de ex-funcionário da própria America Net. A Conectel também defende a legalidade da condenação da apelante à devolução em dobro de R$ 100.000,00, com base no artigo 940 do Código Civil, pois o valor já havia sido integralmente pago e a cobrança foi mantida mesmo após a comprovação da quitação. Além disso, sustenta que a má prestação dos serviços causou danos à sua imagem, com repercussões negativas junto aos clientes, o que justifica a indenização por danos morais. Por fim, requer a manutenção da sentença, com majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Em contrarrazões (fls. 1.232/1.236), a autora defende a manutenção da sentença. Sustenta que não há justificativa para o pedido de indenização por danos emergentes, pois o contrato firmado entre as partes previa cláusula de isenção de responsabilidade por perdas e danos. Quanto ao dano moral, a America Net afirma que não houve violação aos direitos de personalidade da apelante, tratando-se apenas de meros aborrecimentos cotidianos, sem gravidade suficiente para ensejar reparação. Alega que sempre agiu com boa-fé e diligência durante a execução do contrato, e que a majoração da indenização por dano moral seria desproporcional e indevida. Por fim, requer o não provimento do recurso da apelante, com a consequente manutenção da sentença nos termos em que foi proferida. Recursos tempestivos. 2.- Examinados os autos em juízo de admissibilidade, verifica-se que o valor do preparo recursal comprovado pelo(a,s) apelante(s) foi insuficiente, conforme se dessume da certidão (fl. 1.237) exarada na instância de origem em cumprimento ao Provimento CG 01/20, bem como art. 1.093, § 6º, c.c. art. 102, VI, das NSCGJ. Portanto, com fundamento no art. 1.007, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se o(a,s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), a suprir a insuficiência do preparo recursal, devendo ser considerado pela reconvinte o valor da reconvenção, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto. 3.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP) - Alisson Menezes dos Santos (OAB: 26698/BA) - Louise Moscovits Xavier França (OAB: 29496/BA) - 5º andar

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Processo nº 1002769-52.2023.4.06.0000

ID: 303428506

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002769-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002769-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003413-75.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : DIRECIONAL TRANSPO… Agravo de Instrumento Nº 1002769-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003413-75.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 1.079 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Direcional Transporte e Logística S/A contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.079 do STJ, o qual trata da possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (SEBRAE, SEST, SENAC, entre outros). Supervenientemente, o julgamento do referido tema pelo STJ resultou na perda do objeto do agravo interno. Prosseguindo na análise do agravo de instrumento, a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos relativos às contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT, com vistas à renovação da certidão de regularidade fiscal e consequente alteração da situação dos débitos para “suspensos”, além de impedir a inscrição no CADIN e o ajuizamento de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno interposto perdeu seu objeto com o julgamento do Tema 1.079 do STJ; (ii) estabelecer se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de contribuições ao Sistema S e impedir os efeitos da inadimplência sobre a certidão de regularidade fiscal da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR Com o julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça, resta configurada a perda superveniente do objeto do agravo interno, pois a pretensão recursal limitava-se à apreciação do pedido liminar antes da definição da tese repetitiva. Assim, esvaziada a controvérsia em torno da necessidade de suspensão do feito. A suspensão da exigibilidade de créditos tributários exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso, uma vez que não há demonstração inequívoca do direito alegado, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação judicial não implica automaticamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo imprescindível decisão judicial expressa nesse sentido. O indeferimento da liminar pelo juízo de origem, diante da ausência de requisitos legais, não configura ilegalidade ou teratologia que justifique a sua reforma em sede de agravo de instrumento. Julgado o tema repetitivo, cabe ao magistrado de origem analisar o pedido liminar. A análise da matéria por esta Corte, sem manifestação prévia do juízo de origem sober o mérito das contribuições, objeto da ação mandamental, caracterizaria indefida suspressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : O julgamento de tema repetitivo pelo STJ enseja a perda superveniente do objeto de agravo interno que tinha por finalidade impedir o sobrestamento do feito. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários exige demonstração clara dos requisitos legais, não configurada apenas pela alegação de prejuízo à regularidade fiscal. O simples ajuizamento de demanda judicial não suspende a exigibilidade de crédito tributário sem decisão expressa nesse sentido. E o indeferimento da liminar pelo juízo de origem, diante da ausência de requisitos legais, não configura ilegalidade ou teratologia que justifique a sua reforma em sede de agravo de instrumento. Julgado o tema repetitivo, cabe ao magistrado de origem analisar o pedido liminar. A análise da matéria por esta Corte, sem manifestação prévia do juízo de origem sober o mérito das contribuições, objeto da ação mandamental, caracterizaria indefida suspressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.522/2002, art. 7º, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.079. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar por prejudicado o agravo interno e para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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