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Processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030

ID: 323079092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000465-87.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA NONATO DE SOUZA MANOEL CIRO CORREA MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000465-87.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000465-87.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [LUCIENE MARIA NONATO DE SOUZA - CPF: 905.397.021-53 (APELANTE), JOAO BATISTA DOS ANJOS - CPF: 199.073.465-00 (ADVOGADO), ADILIO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 705.769.041-04 (ADVOGADO), MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA SILVA - CPF: 631.810.611-15 (APELANTE), MARCIA DE SOUZA SILVA - CPF: 531.281.681-72 (APELANTE), MARIA DE FATIMA E SILVA SOARES - CPF: 205.378.911-53 (APELANTE), MANOEL CIRO CORREA - CPF: 345.372.601-49 (APELANTE), MUNICIPIO DE NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 (APELADO), MARCIA DE SOUZA SILVA - CPF: 531.281.681-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE FATIMA E SILVA SOARES - CPF: 205.378.911-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CONTRADIÇÃO NO LAUDO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo o direito a apenas duas servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, com função de serviços gerais, em relação aos demais autores, ora apelantes. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se há contradição não dirimida no laudo pericial acerca da abrangência da insalubridade nas funções de serviços gerais desempenhadas fora da Secretaria de Saúde; e (ii) saber se o indeferimento dos pedidos de esclarecimentos periciais configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença. III. Razões de decidir 3. A perícia técnica inicial constatou exposição habitual e permanente a agentes insalubres por parte de servidores de serviços gerais em várias secretarias municipais, incluindo, mas não se limitando à de Saúde. 4. Posteriormente, o perito limitou arbitrariamente a caracterização da insalubridade exclusivamente aos servidores da Secretaria de Saúde, sem fundamentação técnica que justificasse a exclusão dos demais setores onde se executam atividades materialmente idênticas. 5. O indeferimento do pedido de esclarecimentos periciais, fundamentado em suposto inconformismo, não enfrentou o conteúdo técnico-contraditório apontado, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e complementação da prova técnica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A existência de contradição não sanada em laudo pericial essencial à controvérsia impõe a reabertura da instrução para complementação da prova técnica. 2. O indeferimento imotivado de pedido de esclarecimento pericial caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença por error in procedendo.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e 7º, XXIII; CPC, art. 477, § 2º; Lei Municipal nº 1.297/2013, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AC 1002967-45.2021.8.11.0046, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.12.2024; TJ/MT, AC 0001976-49.2006.8.11.0002, relator Doutor Edson Dias Reis – Juiz Convocado, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luciene Maria Nonato de Souza e outros contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou procedente, tão somente em relação a dois dos requerentes, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, com os devidos reflexos, quanto aos demais, os pedidos foram julgados improcedentes, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância para produção de nova prova. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 290120412), com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Luciene Maria Nonato de Souza, Manoel Ciro Correa, Márcia de Souza Silva, Maria Auxiliadora de Arruda Silva e Maria de Fátima e Silva Soares propuseram ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, visando ao pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional apenas às servidoras Maria de Fátima e Silva Soares e Márcia de Souza Silva, ambas lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, que exerciam a função de serviços gerais (Id. 290119423, fls. 269 e 274). Em relação aos demais autores, ora apelantes, os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na conclusão do laudo pericial constante dos autos, sendo que cada um exercia as seguintes funções: Nome Função Lotação Referência Luciene Maria Nonato de Souza Auxiliar Administrativo Secretaria Municipal de Educação Id. 290119423, fls. 272. Manoel Ciro Correa Serviços Gerais Não há informação Id. 290119423, fls. 274. Maria Auxiliadora de Arruda Silva Serviços Gerais Secretaria Municipal de Educação Id. 290119423, fls. 272. A controvérsia em análise envolve dois pontos principais: i) a alegada contradição no laudo pericial, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade apenas aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nobres; e ii) a legitimidade do indeferimento do pedido de esclarecimentos formulado pelos autores, ora apelantes, especialmente quanto à abrangência do adicional no desempenho das funções de serviços gerais exercidas fora daquele órgão. Cumpre salientar que o adicional de insalubridade está previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”. Não obstante, verifica-se nos autos a ausência de qualquer informação ou documento que comprove a instituição formal do adicional de insalubridade à época em que se alega ter sido cessado seu pagamento, ou seja, no ano de 2006. Por outro lado, conforme consignado na sentença, a Lei Municipal nº 1.297, de 2 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Administração, regulamentou expressamente a concessão do referido adicional, estabelecendo critérios específicos para sua percepção: Art. 29. Será concedida adicional por exercício em atividades consideradas insalubres ou perigosas. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade serão feitas através de perícia médica, e/ou conforme dispõem as normas definidas pela legislação federal (NR 15). § 2º O valor do adicional de que trata este artigo será calculado sobre o salário-mínimo nacional. § 3º O direito ao adicional por atividade, insalubre ou perigosa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. [...]. - Da Prova Pericial Para a realização da prova pericial, destinada à verificação das supostas circunstâncias insalubres de trabalho, o perito nomeado pelo Juízo de 1ª Instância visitou pessoalmente, na data de 30 de agosto de 2024, todas as Secretarias Municipais situadas no Município de Nobres. A inspeção abrangeu a Prefeitura Municipal e as Secretarias de Educação, Administração, Obras, Assistência Social e Saúde, com o objetivo de elaborar laudo técnico conclusivo acerca das condições laborais dos servidores. [...] Este laudo tem por objetivo realizar a avaliação qualitativa dos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, existentes no ambiente de trabalho do Município de Nobres e suas secretarias, e que possam causar danos à saúde do trabalhador. Classificando-os segundo as condições de trabalho, os respectivos graus de riscos dos ambientes avaliados. [...] 2 – Da Perícia Local da perícia: Prefeitura Municipal de Nobres, Secretaria de Educação, Secretaria Municipal de administração, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, todas as secretarias instaladas no município de Nobres, estado de Mato Grosso. Data e horário: 30 de agosto de 2024, dando início às 8h e seu término às 15h. [...]. (Id. 290120381 – fls. 1/5). [grifo nosso] Ao analisar as atividades típicas do cargo de serviços gerais, o laudo pericial enquadrou-as no Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) 02, constatando risco biológico de intensidade grande, como abaixo transcrito: [...] Atividade serviços gerais – GHE 02: É atividade cujo conjunto de funções, tarefas, é executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas das unidades, para a manutenção das condições de higiene e conservação do ambiente, bem como, separar os materiais recicláveis ou não para descarte (lixos comuns e lixos laboratoriais). Por tanto, restam que nestas atividades admitem os colaboradores/servidores públicos a efetiva exposição aos agentes do grupo de riscos ergonômicos, biológicos e de acidentes, considerando que a exposição aos ricos desses grupos se dá a intensidades grande. [...]. (Id. 290120381 – fls. 11). [grifo nosso] Ademais, no que se refere ao ambiente físico de trabalho dos referidos servidores, o perito ressaltou que: [...] 6.3. Das características do local da perícia [...] As (os) requerentes da função de serviços gerais, do GHE 02, desempenham as suas atividades no setor de limpeza das secretarias, tendo os ambientes apresentarem as seguintes características; prédio de pavimento térreo, paredes em alvenaria, piso cerâmica, pé direito de até 3 metros de altura, suas iluminações artificiais por meio de lâmpadas leds, ventilação artificial por meio de ar-condicionado split. [...]. (Id. 290120381 – fls. 14). [grifo nosso] No item 10, que trata das conclusões técnicas, o perito foi categórico ao afirmar que, quanto aos agentes biológicos, ficou evidenciada a exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, nas atividades de serviços gerais desenvolvidas nas diversas secretarias municipais, incluindo, mas não se limitando à Secretaria de Saúde. Destacou, ainda, a inexistência de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes: [...] 10 – Análises e conclusão caracterização de insalubridade [...] Pelas razões expostas, sendo o grupo homogêneo de exposição o GHE 02, significando os agentes avaliados dos principais riscos ocupacionais em grupos, de acordo com a natureza; - Físicos: Considerando o tipo de exposição, não foram evidenciados nas atividades serviços gerais, lotados nas secretarias do Município de Nobres, os agentes deste grupo, conforme anexos: anexo 01 – ruído contínuo ou intermitente, anexo 02 – ruído de impacto, anexo 03 – calor, anexo 05 – radiação ionizante, anexo 06 – trabalho sob condições hiperbáricas, anexo 07 - radiação não ionizante, anexo 08 – vibração, anexo 09 – frio, anexo 10 – umidade, da NR 15. - Químicos: Considerando o tipo de exposição, não foram evidenciados nas atividades serviços gerais, lotados nas secretarias do Município de Nobres, os agentes deste grupo, conforme anexos: 11, 12 e 13, da NR 15. - Biológicos: Considerando o tipo de exposição, foram evidenciados nas atividades serviços gerais, lotados nas secretarias do Município de Nobres, os agentes deste grupo, conforme anexos: 14, da NR 15, forma habitual permanente não ocasional nem intermitente, através de contato com vírus e bactérias ou outras doenças infectantes, comprovando a inexistência da entrega de EPI. Desta forma enquadra a esta função o adicional de 20% (vinte por centro) do salário-mínimo da região. Por tanto, restam claros que as atividades desempenhadas pelos trabalhadores deste grupo exercem atividades em condições de trabalho que enquadram em insalubridade. [...]. (Id. 290120381 – fls. 54/55). [grifo nosso] Esse conjunto probatório técnico revela, de forma clara, que a exposição a agentes insalubres não se restringia aos servidores lotados na Secretaria de Saúde, mas alcançava todos aqueles vinculados ao Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) 02 que desempenhavam as mesmas funções em outras Secretarias. Ou seja, a insalubridade decorre da natureza da atividade desempenhada, e não do local específico de lotação funcional. Entretanto, apesar dessa constatação expressa, o perito, em esclarecimentos prestados em 28 de janeiro de 2025, adotou postura contraditória ao reconhecer a insalubridade das atividades quando exercidas na Secretaria de Saúde, mas negá-la quando desempenhadas em outros órgãos municipais. Tal posicionamento desconsiderou elementos constantes no próprio laudo que evidenciam a identidade das funções, independentemente do local de lotação. Além disso, o perito não se aprofundou nem confrontou essa evidente contradição técnica entre as distintas partes do documento pericial, limitando-se à seguinte menção: [...] Pois bem Exa., os serviços gerais estão expostos aos riscos biológicos dentro da secretaria de saúde, considerando o tipo de exposição conforme anexos: 14, da NR 15, forma habitual permanente não ocasional nem intermitente, através de contato com vírus e bactérias ou outras doenças infectantes, comprovando a inexistência da entrega de EPI. [...]. (Id. 290120394). Nesse cenário, os apelantes requereram, de modo tempestivo e fundamentado, a apresentação de esclarecimentos técnicos suplementares, visando elucidar ponto essencial à controvérsia, qual seja, a diferenciação de risco entre os locais de atuação para fins de caracterização da insalubridade, nos termos no artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I – sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II – divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. [...]. Ao indeferir o requerimento no próprio ato sentencial, o Juízo de 1ª Instância fundamentou sua decisão afirmando que a solicitação configuraria mero inconformismo com a conclusão pericial: [...] Em relação ao pedido de novos esclarecimentos formulados pela parte Autora, observo que se trata de mera insatisfação em relação ao resultado do trabalho pericial, pretendendo, na verdade, a sua reanálise pelo expert. Friso que o laudo juntado no id 173462335, somado à complementação de id 181918215, são claros e objetivos em especificar quais são as atividades exercidas em condições insalubres, bem como as suas respectivas justificativas. Além disso, é importante destacar que o perito compareceu in loco e posteriormente indicou o motivo pelo qual somente as atividades de serviços gerais realizadas na Secretaria de Saúde são consideradas insalubres, sendo: a exposição a riscos biológicos através de contato com vírus e bactérias ou outras doenças infectantes. Portanto, indefiro o pedido de novos esclarecimentos. [...]. (Id. 290120399 – fls. 2). [grifo nosso] Ocorre que tal indeferimento não enfrenta de forma fundamentada as inconsistências técnicas suscitadas, tampouco explicita as razões pelas quais os quesitos suplementares teriam sido considerados impertinentes ou desnecessários. Diante disso, não se pode considerar a prova pericial suficientemente clara, coerente ou conclusiva a ponto de embasar uma sentença de improcedência. A contradição presente no laudo pericial, não sanada por meio de diligência complementar, configura cerceamento de defesa que compromete a validade da prestação jurisdicional. - Do Cerceamento de Defesa e Error in Procedendo Em relação ao cerceamento de defesa, neste caso, ele se confunde com o próprio mérito do recurso. Por conseguinte, configura-se cerceamento de defesa sempre que se impede a plena participação da parte na formação do conjunto probatório, sobretudo quando se trata de prova técnica essencial à solução da controvérsia, conforme estabelece o artigo 5º, LV, da Constituição Federal: Art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...] O error in procedendo, por sua vez, caracteriza vício de natureza processual cometido durante a condução do feito, o qual compromete a regularidade formal da decisão judicial. Quando constatado, impõe-se a anulação da sentença, e não sua reforma, dada a necessidade de saneamento do vício procedimental que macula a própria validade do julgado. No presente caso, é inequívoca a necessidade de prova técnica especializada para aferir o direito ao adicional de insalubridade, cuja concessão está condicionada à comprovação objetiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde. Como se observa, o perito nomeado pelo Juízo, embora tenha realizado vistoria em todas as secretarias municipais e constatado que as atividades típicas dos serviços gerais envolviam contato com lixo comum e laboratorial, higienização de ambientes e exposição a riscos biológicos, ergonômicos e de acidentes em grau elevado, limitou, posteriormente, o reconhecimento da insalubridade apenas aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, sem indicar os fatores objetivos, técnicos ou legais que justificariam a exclusão dos demais setores públicos, nos quais se executam atividades materialmente idênticas. Constatada a contradição técnica no laudo, ao indeferir os esclarecimentos solicitados pelos autores, ora apelantes, o Juízo 1ª Instância incorreu em error in procedendo, ao proferir sentença com base em prova tecnicamente inconclusa, sem sanar a controvérsia existente. Tal irregularidade configurou cerceamento de defesa, ao restringir a participação efetiva das partes na constituição do conjunto probatório necessário à adequada solução da causa. Este Egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, havendo dúvida razoável quanto à conclusão da perícia, ou indícios de que esta não se sustenta diante dos dados colhidos, deve o magistrado oportunizar o aperfeiçoamento da prova pericial, sob pena de nulidade do ato processual. [...] 3. Em preliminar, constatou-se cerceamento de defesa em razão da insuficiência e contradições do laudo pericial judicial, não complementado, além do indeferimento de nova perícia médica requerida pelo autor. Tal conduta violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 477 do CPC. 4. O entendimento consolidado na jurisprudência é de que laudos periciais insuficientes ou contraditórios, sem as diligências requeridas para esclarecimento, não podem fundamentar decisão de mérito. [...]. (TJ/MT, AC 1002967-45.2021.8.11.0046, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.12.2024). [grifo nosso] [...] 1 – O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público. 2 – Havendo pedido expresso da parte e pedido de esclarecimentos a respeito do laudo pericial, configura cerceamento de defesa a prolação da sentença sem a intimação do perito para se manifestar nos autos, tendo em vista que, depois de prestados os esclarecimentos, eventuais modificações podem surgir ao resultado da perícia. 3 – Recurso de apelação provido. (TJ/MT, AC 0001976-49.2006.8.11.0002, relator Doutor Edson Dias Reis – Juiz Convocado, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024). [grifo nosso] Dessa forma, evidencia-se o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual se impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada a complementação da prova técnica, mediante a apresentação de esclarecimentos periciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à 1ª Instância, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a intimação do perito para prestar os devidos esclarecimentos técnicos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 4001140-21.2025.8.26.0003

ID: 295135107

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001140-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA BARBARISI STEFFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001140-21.2025.8.26.0003/SP AUTOR : EDSON DE JESUS ADVOGADO(A) : MAYARA BARBARISI STEFFEN (OAB SP429946) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300, caput, do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001140-21.2025.8.26.0003/SP AUTOR : EDSON DE JESUS ADVOGADO(A) : MAYARA BARBARISI STEFFEN (OAB SP429946) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Em análise dos autos, verifico que o contrato que deu origem à discussão teria sido firmado há 6 anos. Ou seja, somente anos após a ocorrência dos problemas descritos na inicial a parte requerente ajuizou a presente ação. Desta forma, a despeito de eventual verossimilhança das informações, mas considerando o lapso temporal entre os fatos e a judicialização da questão, entendo não configurada urgência ou perigo de dano que autorize a concessão da tutela. Por isso e em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, sem prejuízo de nova análise caso a autora instrua o feito com outros elementos que sirvam como lastro para acolhimento de sua pretensão. No mais, o processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 18/07/2025 13:00:00 - sala , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Gercino Gervasio Wohlke e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 337674890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERCINO GERVASIO WOHLKE GUSTAVO PAMPLONA WOHLKE ROMINA PAMPLONA WOHLKE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010242-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Romina Pamplona Wohlke - - Gercino Gervasio Wohlke - - Gustavo Pamplona Wohlke - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLIN… Processo 1010242-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Romina Pamplona Wohlke - - Gercino Gervasio Wohlke - - Gustavo Pamplona Wohlke - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ROMINA PAMPLONA WOHLKE e GERCINO GERVASIO WOHLKE ingressaram com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que os autores adquiriram passagens aérea com a ré, para viajarem de Navegantes para Jericoacora com conexão São Paulo, com ida na data de 29/03/2025 e chegada ao destino final às 15h40min e volta na data de 02/04/2025, com partida às 16h35min e chegada ao destino às 23h55min. Afirmaram que na viagem de ida, o voo do primeiro trecho atrasou e perderam o voo de conexão para Jericoacora, de modo que foram realocados em voo que partiu no dia seguinte, 30/03/2025, com partida às 12h20min e chegada ao destino às 15h45min, com 24 horas de atraso. Aduziram, ainda, que no voo de retorno, os itinerários foram alterados unilateralmente pela ré, ainda que com prévio aviso, para chegada no Aeroporto de Florianópolis, bem como o voo LA3308 atrasou 1h35min. Afirmaram que contrataram passeio para os quatro dias de viagem e perderam o primeiro dia e não puderam estar presentes na "Roda de Samba Pagode do Quintal" cujos ingressos adquiriram previamente. Alegaram que em razão dos fatos sofreram danos materiais (R$ 547,94 diária não usufruída, R$ 330,00 transfer de Florianópolis à Balneário Piçarras e R$ 248,75 passeio não usufruído), e morais. Aduziram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postularam pela procedência do pedido, para condenação da ré ao pagamento de R$ 1.126,69 de danos materiais e R$ 27.000,00 (R$ 8.000,00 para cada coautor) a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 69/76). Citada (fl. 81), a ré apresentou contestação (fls. 82/96), na qual alegou, em resumo, que o voo LA 3607 sofreu atraso para decolar do aeroporto de Navegantes por questões operacionais do aeroporto, de modo que os autores foram realocados de forma automática e imediata no próximo voo seguinte (LA 3470, que partiu às 12h20min. Mencionou que o voo LA 3471 precisou ser alterado diante da necessidade de readequação de malha aérea, cujo evento ocorreu em 01/04/2025 e os autores afirmaram que houve observação do aviso prévio estabelecido pela ANAC. Afirmou que adotou todas as condutas necessárias para minimizar os danos. Aduziu a ocorrência de caso fortuito/força maior. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 163/175). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo LA 3607 em 29/03/2025 que ensejou a perda do voo de conexão e alteração do voo LA 3471 de 02/04/2025 por questões operacionais do aeroporto e readequação de malha aérea, respectivamente, não caracterizam caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelos autores. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que o atraso na chegada ao destino gerou aos autores. E, no caso vertente, é evidente que a atitude da ré frustrou as legítimas expectativas dos autores de que o serviço de transporte aéreo fosse prestado de forma eficiente e tal como contratado, possibilitando que eles chegasse à Jericoacora no dia e horário esperado e não um dia depois, como ocorreu, ensejando a perda de um dia de férias de viagem de apenas 04 dias e impossibilidade participação em evento previamente programado (fls. 59/61). Além disso, os passageiros sofreram outros contratempos no transporte aéreo de volta à residência, causando-lhes stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. Assim sendo, levando-se em conta as repercussões dos fatos, as condições das partes e a ausência de prejuízos mais graves, razoável a fixação de danos morais no valor de R$ 1.500,00 para cada coautor, totalizando R$ 3.000,00, quantia que tem a intenção de servir de reparação do ofendido, de desestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. No que tange aos danos materiais, compete à ré ressarcir aos autores a despesa com translado no valor de R$ 330,00, diante da alteração de aeroporto de desembarque no voo do dia 02/04/2025, de Navegantes (próximo à residência na cidade de Balneário Piçarras), para Florianólis. No entanto, quanto aos demais valores improcede o pedido, pois verifico que o documento de fls. 56 trata-se de mera reserva sem prova de efetivo pagamento de hospedagem pelos autores. Já o print de despesa de cartão de crédito no valor de R$ 995,00 não especifica a que se refere, tampouco quem arcou com a despesa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a réu a pagar aos autores: A) o valor de R$ 330,00 a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; B) o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, os autores arcarão com 30% das custas e despesas processuais e a ré com 70%. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 70% ao patrono dos autores e 30% ao patrono da ré. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1002967-06.2024.8.11.0025

ID: 304997628

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SORDI GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-06.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-06.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GILSON DE OLIVEIRA - CPF: 388.715.059-72 (APELADO), ALYNE VERONICA MUSTAFA - CPF: 062.549.069-02 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO SORDI GARCIA - CPF: 955.429.731-91 (APELANTE), ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 691.981.281-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE BOVINOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGOCIO JURIDICO COMPROVADO. CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação monitória visando ao recebimento de valor remanescente decorrente de negócio jurídico - venda de bovinos, com base em nota fiscal complementar. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação de: (i) inadequação da via monitória em razão da ausência de prova escrita idônea (nota fiscal sem assinatura); (ii) suposto cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; e (iii) suficiência da prova documental apresentada pela parte autora para constituição do crédito. III. Razões de decidir A ação monitória é o meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC. A nota fiscal eletrônica (NFE), ainda que desprovida de assinatura do devedor, constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, especialmente quando acompanhada de DANFE e de código de verificação que permita a autenticação da operação pela via digital. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia puder ser dirimida com base em prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a dilação probatória oral. Compete ao embargante o ônus da prova desconstitutiva do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não se desincumbindo desse encargo por meio de meras alegações sem respaldo probatório. Os documentos acostados aos autos (NFE e extrato bancário) comprovam a existência da obrigação e o inadimplemento parcial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É admissível o ajuizamento de ação monitória com base em nota fiscal eletrônica desacompanhada de assinatura do devedor, desde que acompanhada de elementos que permitam sua verificação e autenticidade." "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação monitória fundada em prova documental suficiente, sendo ônus do embargante a demonstração inequívoca de fato desconstitutivo do direito do autor." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Carlos Augusto Sordi Garcia contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, que, nos autos da ação monitória ajuizada por Gilson de Oliveira, julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial no montante de R$ 46.256,37 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), lastreada em nota fiscal, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via monitória, diante da suposta ausência de prova escrita idônea, alegando que a nota fiscal utilizada carece de assinatura e não representa a totalidade do ajuste celebrado. Segue, defendendo o cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova oral, para esclarecer obscuridades contratuais e confirmar a inexistência da obrigação questionada. Discorre sobre a fragilidade probatória das notas fiscais, em especial da nota fiscal complementar que embasou a cobrança, por não conter elementos que comprovem a existência de obrigação líquida, certa e exigível. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a improcedência da ação monitória, ou, subsidiariamente, pelo retorno dos autos à origem para instrução probatória, além da inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 287884918, postulando pelo desprovimento do apelo, oportunidade em que requer a majoração da verba honoraria recursal. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta por Gilson de Oliveira em face de Carlos Augusto Sordi, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, lastreado em Notas Fiscais, sem eficácia de titulo executivo. Cinge-se que decorrido regularmente a marcha processual, apresentados embargos monitórios e impugnação aos embargos, o juiz a quo julgou antecipadamente a lide, rejeitando as questões preliminares, e no mérito, julgou procedente o pedido monitório, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 702, § 8º,CPC. Não concordando com o édito judicial, recorre o réu, alegando a ausência de prova idônea do crédito alegado, além de que se teria incorrido em cerceamento de defesa pela não realização de audiência para colheita de prova oral. Preliminarmente, quanto à alegada inadequação da via eleita. Com efeito, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que notas fiscais eletrônicas, ainda que desprovidas de assinatura do devedor, constituem prova escrita apta a embasar o ajuizamento de ação monitória, notadamente, no caso, quando acompanhadas do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e dotadas de código de verificação que lhes assegura a autenticidade por consulta direta nos sistemas da Receita Estadual. O art. 700 do Código de Processo Civil prevê expressamente: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro [...] E o entendimento doutrinário é assente no sentido de que, para fins de ação monitória, basta a existência de um documento escrito que confira verossimilhança ao direito invocado, sendo absolutamente desnecessária a constituição de título executivo formal. A propósito: “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a nota fiscal apresentada pelo apelado é suficiente para embasar a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória é um procedimento especial de cobrança que permite ao credor cobrar uma dívida de forma mais rápida e eficiente, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). A jurisprudência do STJ admite que notas fiscais, mesmo sem a assinatura do devedor, podem ser usadas para basear a ação monitória, desde que apresentem credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação de notas fiscais, mesmo sem a assinatura do devedor, pode ser usada para embasar a ação monitória, desde que apresentem credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” (RAC n.. 1043623-93.2020.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, J. 14.03.25 - negritei) Na mesma toada, é a jurisprudência do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração do enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp n. 1.778.399/CE, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 18.05.21 - negritei) Assim a preliminar não prospera. De igual modo, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que a causa comportava julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo despicienda a produção de prova oral. A necessidade da prova testemunhal pressupõe a existência de fatos controvertidos que demandem a apuração de elementos subjetivos ou a reconstrução de dinâmicas fáticas não demonstradas documentalmente — o que não ocorre no caso em apreço, pois o cerne da demanda repousa na verificação documental da existência de relação jurídica e inadimplemento parcial do valor contratado. Ultrapassada a questão prévia, no mérito, não assiste razão ao recorrente. A parte autora comprovou o crédito por meio de documentos fazendários consistentes nas Notas Fiscais Eletrônicas NFE’s, acompanhada da respectiva DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ID n. 287884881), que menciona o destinatário do produto/serviço, a discriminação da mercadoria transacionada e valores, e do extrato bancário dos respectivos pagamentos (ID n. 287884881 – fls. 14/15), que, em conjunto, evidenciam a existência da transação comercial havida entre as partes e o saldo remanescente não adimplido no importe de R$ 36.950,00, atualizado para R$ 46.256,37. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, o qual, no caso dos autos, limitou-se a impugnar genericamente a validade dos documentos apresentados, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de infirmar o conteúdo ou a autenticidade das notas fiscais e do comprovante bancário. Sua insurgência redunda em meras alegações, insuficientes para desconstituir o direito afirmado pelo autor, sobretudo após a oposição de embargos monitórios, hipótese na qual o encargo probatório do embargante se intensifica, conforme o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Portanto, agiu com o costumeiro acerto o togado a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, à luz do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios recursais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal e da integral rejeição da pretensão recursal. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002967-06.2024.8.11.0025

ID: 304997630

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALYNE VERONICA MUSTAFA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-06.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-06.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GILSON DE OLIVEIRA - CPF: 388.715.059-72 (APELADO), ALYNE VERONICA MUSTAFA - CPF: 062.549.069-02 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO SORDI GARCIA - CPF: 955.429.731-91 (APELANTE), ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 691.981.281-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE BOVINOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGOCIO JURIDICO COMPROVADO. CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação monitória visando ao recebimento de valor remanescente decorrente de negócio jurídico - venda de bovinos, com base em nota fiscal complementar. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação de: (i) inadequação da via monitória em razão da ausência de prova escrita idônea (nota fiscal sem assinatura); (ii) suposto cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; e (iii) suficiência da prova documental apresentada pela parte autora para constituição do crédito. III. Razões de decidir A ação monitória é o meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC. A nota fiscal eletrônica (NFE), ainda que desprovida de assinatura do devedor, constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, especialmente quando acompanhada de DANFE e de código de verificação que permita a autenticação da operação pela via digital. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia puder ser dirimida com base em prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a dilação probatória oral. Compete ao embargante o ônus da prova desconstitutiva do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não se desincumbindo desse encargo por meio de meras alegações sem respaldo probatório. Os documentos acostados aos autos (NFE e extrato bancário) comprovam a existência da obrigação e o inadimplemento parcial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É admissível o ajuizamento de ação monitória com base em nota fiscal eletrônica desacompanhada de assinatura do devedor, desde que acompanhada de elementos que permitam sua verificação e autenticidade." "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação monitória fundada em prova documental suficiente, sendo ônus do embargante a demonstração inequívoca de fato desconstitutivo do direito do autor." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Carlos Augusto Sordi Garcia contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, que, nos autos da ação monitória ajuizada por Gilson de Oliveira, julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial no montante de R$ 46.256,37 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), lastreada em nota fiscal, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via monitória, diante da suposta ausência de prova escrita idônea, alegando que a nota fiscal utilizada carece de assinatura e não representa a totalidade do ajuste celebrado. Segue, defendendo o cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova oral, para esclarecer obscuridades contratuais e confirmar a inexistência da obrigação questionada. Discorre sobre a fragilidade probatória das notas fiscais, em especial da nota fiscal complementar que embasou a cobrança, por não conter elementos que comprovem a existência de obrigação líquida, certa e exigível. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a improcedência da ação monitória, ou, subsidiariamente, pelo retorno dos autos à origem para instrução probatória, além da inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 287884918, postulando pelo desprovimento do apelo, oportunidade em que requer a majoração da verba honoraria recursal. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta por Gilson de Oliveira em face de Carlos Augusto Sordi, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, lastreado em Notas Fiscais, sem eficácia de titulo executivo. Cinge-se que decorrido regularmente a marcha processual, apresentados embargos monitórios e impugnação aos embargos, o juiz a quo julgou antecipadamente a lide, rejeitando as questões preliminares, e no mérito, julgou procedente o pedido monitório, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 702, § 8º,CPC. Não concordando com o édito judicial, recorre o réu, alegando a ausência de prova idônea do crédito alegado, além de que se teria incorrido em cerceamento de defesa pela não realização de audiência para colheita de prova oral. Preliminarmente, quanto à alegada inadequação da via eleita. Com efeito, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que notas fiscais eletrônicas, ainda que desprovidas de assinatura do devedor, constituem prova escrita apta a embasar o ajuizamento de ação monitória, notadamente, no caso, quando acompanhadas do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e dotadas de código de verificação que lhes assegura a autenticidade por consulta direta nos sistemas da Receita Estadual. O art. 700 do Código de Processo Civil prevê expressamente: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro [...] E o entendimento doutrinário é assente no sentido de que, para fins de ação monitória, basta a existência de um documento escrito que confira verossimilhança ao direito invocado, sendo absolutamente desnecessária a constituição de título executivo formal. A propósito: “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a nota fiscal apresentada pelo apelado é suficiente para embasar a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória é um procedimento especial de cobrança que permite ao credor cobrar uma dívida de forma mais rápida e eficiente, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). A jurisprudência do STJ admite que notas fiscais, mesmo sem a assinatura do devedor, podem ser usadas para basear a ação monitória, desde que apresentem credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação de notas fiscais, mesmo sem a assinatura do devedor, pode ser usada para embasar a ação monitória, desde que apresentem credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” (RAC n.. 1043623-93.2020.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, J. 14.03.25 - negritei) Na mesma toada, é a jurisprudência do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração do enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp n. 1.778.399/CE, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 18.05.21 - negritei) Assim a preliminar não prospera. De igual modo, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que a causa comportava julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo despicienda a produção de prova oral. A necessidade da prova testemunhal pressupõe a existência de fatos controvertidos que demandem a apuração de elementos subjetivos ou a reconstrução de dinâmicas fáticas não demonstradas documentalmente — o que não ocorre no caso em apreço, pois o cerne da demanda repousa na verificação documental da existência de relação jurídica e inadimplemento parcial do valor contratado. Ultrapassada a questão prévia, no mérito, não assiste razão ao recorrente. A parte autora comprovou o crédito por meio de documentos fazendários consistentes nas Notas Fiscais Eletrônicas NFE’s, acompanhada da respectiva DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ID n. 287884881), que menciona o destinatário do produto/serviço, a discriminação da mercadoria transacionada e valores, e do extrato bancário dos respectivos pagamentos (ID n. 287884881 – fls. 14/15), que, em conjunto, evidenciam a existência da transação comercial havida entre as partes e o saldo remanescente não adimplido no importe de R$ 36.950,00, atualizado para R$ 46.256,37. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, o qual, no caso dos autos, limitou-se a impugnar genericamente a validade dos documentos apresentados, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de infirmar o conteúdo ou a autenticidade das notas fiscais e do comprovante bancário. Sua insurgência redunda em meras alegações, insuficientes para desconstituir o direito afirmado pelo autor, sobretudo após a oposição de embargos monitórios, hipótese na qual o encargo probatório do embargante se intensifica, conforme o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Portanto, agiu com o costumeiro acerto o togado a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, à luz do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios recursais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal e da integral rejeição da pretensão recursal. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002967-48.2024.4.01.3507

ID: 259857765

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-48.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002967-48.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002967-48.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRO PEREIRA DE SOUSA, LISIANE OLIVEIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário proposta pelo ESPÓLIO DE JAIRO PEREIRA DE SOUSA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação aos empregados a ele vinculados no exercício da atividade agropecuária, na condição de produtor rural pessoa física, e a condenação da requerida à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos. 2. Alegou, em síntese, que: (i) desenvolve atividade rural na condição de produtor rural pessoa física, empregando funcionários, os quais estão registrados em seu nome, por meio de cadastro no CAEPF, documento que substituiu a matrícula CEI; (ii) diante de sua condição de empregador, recolhe à Receita Federal do Brasil as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social a cargo dos empregados e aquelas descontadas de seus empregados; (iii) no mesmo documento em que arrecada os tributos (DARF), recolhe ainda as contribuições devidas a outras entidades e fundos, também denominadas de contribuições a terceiros, incidentes sobre a folha de salários de seus empregados; (iv) ocorre que a legislação atinente à contribuição ao salário-educação restringiu a sujeição passiva às empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não; (v) embora se constitua empregador, nos termos da lei de custeio da seguridade social, não se reveste na condição de empresa, pois ostenta a condição de produtor rural pessoa física, desprovido de CNPJ em relação a tal atividade; (vi) sendo assim, dada a manifesta ilegalidade da aludida exigência tributária, não teve alternativa senão ajuizar a presente ação judicial, a fim de obter a tutela jurisdicional declarando a inexistência da obrigação tributária ao recolhimento do salário-educação, e reconhecendo o direito à repetição dos recolhimentos indevidos. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. Citada, a União/Fazenda Nacional informou que não apresentaria contestação (Id 2175595857), por ser o autor empregador desprovido de CNPJ, de modo que reconhece a procedência do pedido quanto ao mérito. Pugnou, por conseguinte, pelo afastamento da condenação em honorários, nos termos do art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/02. Quanto aos valores a serem repetidos, requereu que fossem recolhidos desde os 5 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, reservando-se o direito de efetuar a conferência dos cálculos por ocasião do cumprimento de sentença. 5. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 6. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. 7. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. 8. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. 9. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 10. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. 11. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDA-DE DA EXAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2. Assim, 'a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não' (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1242636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 12. In casu, o autor é empregador rural pessoa física – desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo relacionado com suas respectivas atividades de produtor rural, não se enquadrando no conceito de empresa (firma individual ou sociedade). 13. Assim, restou incontroverso a ausência de CNPJ do autor, em virtude da UNIÃO informar que ele não possui atividades empresariais registradas no CNPJ (Id 2175595857). 14. Desse modo, o produtor rural pode fazer a opção por organizar-se sob a forma civil ou sob a forma empresarial. O que não pode, sob pena de incorrer em planejamento fiscal abusivo, é usar concomitantemente das duas formas jurídicas, a civil e a empresarial, apenas com a finalidade de recolher menos tributos. No caso dos presentes autos, não restou configurado que o autor exerce atividade empresarial. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 15. O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que “ a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 16. Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 17. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso Ido § 1º do art. 19 da Lei 10.522 /2002, que foi dada pela Lei 12.844 /2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522 /2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). A Lei n. 10.522 /2002 é especial quando versa sobre dispensa da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que reconhecer a procedência do pedido, quando citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, de modo que não deve ser observada, nessas hipóteses, a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015” (STJ - AgInt no REsp: 1843323 RS 2019/0308598-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2021). 18. Na hipótese dos autos, a União/Fazenda Nacional informou que não apresentaria contestação, por reconhecer que o autor é empregador desprovido de CNPJ (Id 2175595857). 19. Portanto, é caso de isentá-la da condenação em honorários advocatícios, cabendo-lhe apenas o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para: 1) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre as folhas de salários do empregador rural pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la; 2) condenar a União/Fazenda Nacional a restituir o indébito tributário dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, devidamente corrigida na forma do item 16. A restituição poderá ser feita por meio de precatório/RPV ou compensação administrativa. 3) a apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião do cumprimento/liquidação de sentença. 21. Deixo de condenar a União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da isenção que lhe foi conferida por força do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Porém, a condeno à restituição das custas judiciais pagas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 4001528-21.2025.8.26.0003

ID: 312344263

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001528-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVALDO VIEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001528-21.2025.8.26.0003/SP AUTOR : NIVALDO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIVALDO VIEIRA DA SILVA (OAB SP414230) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. 30… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001528-21.2025.8.26.0003/SP AUTOR : NIVALDO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIVALDO VIEIRA DA SILVA (OAB SP414230) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito se encontra demonstrada pelas imagens trazidas ao feito, que indicam diversas ligações para o telefone da parte requerente, que solicitou administrativamente que não fosse importunada. O risco de dano decorre do excesso de tentativas de contato, que impedem que o autor utilize adequadamente os essenciais serviços de telefonia em sua rotina. Não obstante a ausência de contrariedade, o que eventualmente comprometeria a verossimilhança da alegação, tenho que a medida se justifica, porquanto o remoto dano que poderia ser causado à ré é perfeitamente reparável ciente a parte autora da responsabilidade objetiva por eventuais prejuízos causados ao demandado se, dentre outras hipóteses, a sentença lhe for desfavorável (art. 302 do Código de Processo Civil). Por isso e em exame provisório, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para DETERMINAR à empresa ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de realizar ligações de telemarketing e/ou enviar mensagens ao terminal telefônico do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 por ato de descumprimento da ordem, limitada globalmente a R$ 10.000,00 e incidente até a data do efetivo cumprimento da presente ordem. Atribuo à presente ordem força de OFÍCIO e MANDADO para que o autor apresente o documento diretamente à requerida, informando o mesmo e-mail indicado na inicial para reabilitação de seu acesso. 2 - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 14/08/2025 13:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Ivan Alves Maciel x Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia

ID: 312117768

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049246-60.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES MACIEL

Polo Passivo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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KARINY BONATTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJONATHAN DESIDERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049246-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVAN ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : DJONATHAN DESIDERIO (OAB SC048296) AGRAVADO : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMI… Agravo de Instrumento Nº 5049246-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVAN ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : DJONATHAN DESIDERIO (OAB SC048296) AGRAVADO : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVAN ALVES MACIEL em face da decisão interlocutória proferida pelo 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital nos autos n. 1002967-35.2013.8.24.0023, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada, ora agravante, e manteve a determinação de penhora, até a satisfação da execução, de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos mensais (evento 270.1 da ação principal). Alegou a parte agravante, em síntese, que a referida penhora afetará a sua subsistência. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de efeito suspensivo (evento 1.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O agravo é cabível na forma do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e foi interposto dentro do prazo. Além disso, a parte agravante é dispensada do recolhimento do preparo, porquanto defiro em seu favor, apenas para fins recursais, a gratuidade da justiça. Deixo de analisar o efeito suspensivo requerido pela parte agravante e passo à análise do presente agravo de instrumento, visando a celeridade processual, sobretudo porque a matéria discutida nos autos é pacífica nesta Corte. Mérito A insurgência não merece amparo. É cediço que os vencimentos, salários ou remunerações são impenhoráveis, conforme preceitua o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.874.222/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19/4/2023), é possível a penhora de percentual do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, admitida a relativização da regra da impenhorabilidade de tais verbas em situações excepcionais, ainda que inferiores a cinquenta salários-mínimos mensais, preservando-se, contudo, o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Registro que, se por um lado, o processo executivo deve se pautar no interesse do exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil), por outro, não se pode desconsiderar o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do mesmo diploma processual), de modo que incumbe ao julgador, pautado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e na busca pela efetividade processual, sempre que possível, utilizar as ferramentas necessárias para satisfação da execução, sem, contudo, deixar de observar a subsistência digna da parte executada. No presente caso, a ação de execução de título extrajudicial de origem tramita desde o final do ano de 2013 e, até o momento, as tentativas de penhora de valores ou bens restaram infrutíferas. E, como bem observado na decisão agravada (evento 270.1 da ação principal): A parte executada apresentou comprovantes de benefício INSS até fevereiro de 2025, onde ficam evidenciados os descontos de empréstimos (ev. 268.34 ). Entretanto, o mais recente extrato bancário demonstra que os proventos líquidos da parte executada, apenas do benefício INSS, foram R$ 7.352,83 em maio e R$ 6.358,35 em junho ( 268.27 ). No mesmo extrato bancário, é possível perceber a contratação de empréstimos todos os meses pela parte executada, inclusive, houve a renovação de crédito pessoal em 21/05/2025, no mesmo mês em que seus proventos líquidos aumentaram e, consequentemente, a margem para consignados. Além do benefício INSS, a parte executada comprovou o recebimento de R$ 1.856,87 líquidos de previdência complementar ( 268.26 ). Neste ponto, anoto que a parte executada está, deliberadamente, escolhendo dar preferência a outros credores, evitando o pagamento do crédito deste processo, mesmo sabendo da existência da dívida e possuindo margem para desconto, o que caracteriza sua má-fé. Por fim, não comprovou a parte executada que seus proventos líquidos (mais de 8 mil reais) são insuficientes para cobrir suas despesas básicas e de sua família. Anoto também que a incapacidade temporária da esposa do executado Ivan não foi reconhecida pelo INSS, conforme documentos apresentadas no evento 268. Assim sendo, compreendo ser possível a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais do ora agravante. Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO RECORRIDA E AUTORIZOU A PENHORA DE PARTE DAS VERBAS SALARIAIS DA DEVEDORA. PENHORA NO PERCENTUAL DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO QUE NÃO REPERCUTE EM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO INTERNO NÃO SE SUJEITA A PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045691-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30/1/2024). E: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023012-17.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008338-29.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071233-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017), estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos artigos 932 do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Custas na forma da lei. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 1002967-47.2025.8.11.0000

ID: 330857712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002967-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro, Efeitos] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - CPF: 531.863.208-44 (ADVOGADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO), TOMAS SOUZA GALVAO - CPF: 828.295.000-91 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA DO TEMA 1.039/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão saneadora em ação de responsabilidade obrigacional, mantendo o prosseguimento da instrução probatória sem acolher alegações de ilegitimidade passiva, prescrição e necessidade de suspensão do feito à luz do Tema 1.039 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a seguradora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que versa sobre vícios construtivos; (ii) saber se há prescrição da pretensão indenizatória fundada em alegados vícios de construção ocorridos há mais de 30 anos; (iii) saber se os autos devem ser suspensos em razão da afetação do Tema 1.039 pelo STJ. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva foi adequadamente afastada pela decisão agravada, que reconheceu a competência da Justiça Estadual diante da ausência de intervenção da Justiça Federal. 4. A alegação de prescrição exige dilação probatória, dada a natureza sucessiva dos danos e a ausência de comprovação inequívoca do marco inicial da contagem do prazo. 5. A suspensão do feito com fundamento no Tema 1.039/STJ não é automática, devendo ser apreciada à luz da pertinência entre o objeto da ação e a controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos, o que não ficou demonstrado. 6. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não se constatarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão saneadora, estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da prescrição em demandas sobre vícios construtivos com alegações de dano sucessivo deve ser realizada após a instrução probatória. 2. A ilegitimidade passiva da seguradora deve ser rejeitada quando não demonstrado o deslocamento da competência à Justiça Federal. 3. A suspensão do feito em virtude de recurso repetitivo no STJ exige correlação direta e expressa entre o objeto da ação e a matéria afetada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ SEGUROS S.A, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional n. 1020944-80.2024.8.11.0002, rejeitou os embargos de declaração. (id. 178981101 – autos originários) Sustenta que: a suspensão dos autos se justifica na medida em que, a continuidade da instrução importará prejuízo à econômica processual, em virtude da ilegitimidade passiva da agravante, além da determinação exarada pelo c. STJ quanto a suspensão de todos os feitos em trâmite, até decisão acerca do TEMA 1.039. No mérito: aduz ser inegável a ocorrência da prescrição no presente caso, tendo em vista que a pretensão está fundamentada em vícios de construção referente ao imóvel adquirido há aproximadamente 30 anos. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 03/12/2019, aprovou por unanimidade, a proposta de afetação o REsp 1.799.288/PR, ao rito dos recursos repetitivos, para determinar a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão acerca do termo inicial da prescrição indenizatória em face da seguradora, no que se refere à vícios construtivos, nos casos em que o contrato de financiamento já se encontra liquidado (tema 1.039 do STJ); portanto, a necessidade da suspensão do feito quanto ao Tema 1039 que definirá a seguinte tese: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Requer seja dado provimento ao recurso interposto, reformando a r. decisão agravada, nos moldes acima delineados, como medida de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ SEGUROS S.A, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional n. 1020944-80.2024.8.11.0002, rejeitou os embargos de declaração. (id. 178981101 – autos originários) Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)Em relação à alegação de omissão sobre a prescrição do direito do autor, o embargado defende a inocorrência da prescrição, sustentando que os danos apontados possuem natureza sucessiva e gradual, renovando continuamente o marco inicial do prazo prescricional. Argumenta que, nos termos do artigo 206 do Código Civil, o prazo prescricional é contado a partir da ciência inequívoca da negativa de cobertura pela seguradora, o que, no caso em tela, não ocorreu antes do ajuizamento da ação. Por fim, o embargado pleiteou pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, em razão da vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com a consequente intervenção da Caixa Econômica Federal como assistente simples no feito. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise do despacho saneador. Conforme estabelecido na Súmula 150 do STJ, a competência para decisão sobre a matéria em questão já foi analisada pelo Juízo Federal, não havendo qualquer omissão alegada em relação ao Ramo 66 ou à responsabilidade da Caixa Econômica Federal. No mais, a decisão embargada determinou que a análise da prescrição será feita após a instrução processual, com base no conjunto probatório, especialmente considerando a natureza dos danos relatados, que são progressivos e de difícil detecção. Ademais, na contestação de ID 159236684 (p. 81-137), sequer houve requerimento para suspensão do processo, o que afasta a alegação de omissão no despacho saneador. Na verdade, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação a decisão objurgada, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - O recurso de embargos de declaração tem função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal ( EDcl nos EDcl no AREsp 648.211/PE). Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem os embargos ser deduzidos com o intuito de reapreciação da lide. (TJ-MG - ED: 10000210499711002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). Deste modo, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Diante disso, mantenho íntegro o despacho saneador de ID 177008599, devendo as partes realizar o pagamento da perícia e apresentarem os quesitos que achem pertinente ao caso. Sustenta a agravante, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o imóvel em questão estaria vinculado ao denominado "ramo 66", de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição, alegando que os vícios de construção reclamados são antigos e plenamente detectáveis há mais de uma década. Pleiteia, com base no Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria repetitiva ali submetida. Entretanto, razão não lhe assiste. O despacho saneador, ora impugnado, apresentou fundamentação suficiente ao afastar a ilegitimidade passiva da seguradora agravante, evidenciando, inclusive, que a competência da Justiça Estadual fora validamente reconhecida, inexistindo pronunciamento vinculante da Justiça Federal a deslocar a competência ratione personae. Quanto à alegada prescrição, a decisão recorrida agiu com acerto técnico ao postergar a análise para o momento posterior à instrução, precisamente por se tratar de alegação cuja verificação demanda apuração fática mais robusta, mediante prova pericial que ateste a data da ciência inequívoca do vício construtivo e sua eventual recusa pela seguradora. A jurisprudência majoritária desta Corte e do STJ tem reiteradamente afirmado que, tratando-se de vícios de natureza progressiva e sucessiva, a definição do termo inicial da prescrição exige cautela e instrução adequada. Ademais, embora a agravante mencione o Tema 1.039/STJ, que trata da fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos de seguro habitacional, a suspensão nacional determinada em sua afetação (REsp 1.799.288/PR) não se aplica indistintamente a todos os feitos envolvendo o SFH. Somente se justifica quando o objeto do processo estiver diretamente condicionado à tese afetada, o que não se verifica, por ora, nos presentes autos. A própria decisão agravada é clara ao registrar a ausência de requerimento anterior de suspensão, bem como a pertinência da instrução para a elucidação dos pontos controvertidos. Ademais, ainda que se cogite de eventual aplicação da tese a ser fixada, tal circunstância não afasta, por ora, a autonomia da instância ordinária para prosseguir com a marcha processual, sobretudo diante da ausência de determinação expressa de suspensão pelo STJ dirigida aos autos originários, e da inexistência de risco concreto de irreversibilidade, máxime considerando que a discussão atinente à prescrição será objeto de cognição exauriente em momento oportuno, resguardado o contraditório. Com efeito, não se evidenciam quaisquer vícios na decisão saneadora que ensejem reforma nesta instância recursal. Trata-se de decisão proferida dentro do poder de condução do processo conferido ao juiz natural da causa, com fundamento suficiente e amparo legal. Portanto, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional a justificar a intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002967-47.2025.8.11.0000

ID: 330857717

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002967-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CUSTODIO

Acórdão

Advogados:

TOMAS SOUZA GALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro, Efeitos] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - CPF: 531.863.208-44 (ADVOGADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO), TOMAS SOUZA GALVAO - CPF: 828.295.000-91 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA DO TEMA 1.039/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão saneadora em ação de responsabilidade obrigacional, mantendo o prosseguimento da instrução probatória sem acolher alegações de ilegitimidade passiva, prescrição e necessidade de suspensão do feito à luz do Tema 1.039 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a seguradora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que versa sobre vícios construtivos; (ii) saber se há prescrição da pretensão indenizatória fundada em alegados vícios de construção ocorridos há mais de 30 anos; (iii) saber se os autos devem ser suspensos em razão da afetação do Tema 1.039 pelo STJ. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva foi adequadamente afastada pela decisão agravada, que reconheceu a competência da Justiça Estadual diante da ausência de intervenção da Justiça Federal. 4. A alegação de prescrição exige dilação probatória, dada a natureza sucessiva dos danos e a ausência de comprovação inequívoca do marco inicial da contagem do prazo. 5. A suspensão do feito com fundamento no Tema 1.039/STJ não é automática, devendo ser apreciada à luz da pertinência entre o objeto da ação e a controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos, o que não ficou demonstrado. 6. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não se constatarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão saneadora, estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da prescrição em demandas sobre vícios construtivos com alegações de dano sucessivo deve ser realizada após a instrução probatória. 2. A ilegitimidade passiva da seguradora deve ser rejeitada quando não demonstrado o deslocamento da competência à Justiça Federal. 3. A suspensão do feito em virtude de recurso repetitivo no STJ exige correlação direta e expressa entre o objeto da ação e a matéria afetada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ SEGUROS S.A, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional n. 1020944-80.2024.8.11.0002, rejeitou os embargos de declaração. (id. 178981101 – autos originários) Sustenta que: a suspensão dos autos se justifica na medida em que, a continuidade da instrução importará prejuízo à econômica processual, em virtude da ilegitimidade passiva da agravante, além da determinação exarada pelo c. STJ quanto a suspensão de todos os feitos em trâmite, até decisão acerca do TEMA 1.039. No mérito: aduz ser inegável a ocorrência da prescrição no presente caso, tendo em vista que a pretensão está fundamentada em vícios de construção referente ao imóvel adquirido há aproximadamente 30 anos. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 03/12/2019, aprovou por unanimidade, a proposta de afetação o REsp 1.799.288/PR, ao rito dos recursos repetitivos, para determinar a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão acerca do termo inicial da prescrição indenizatória em face da seguradora, no que se refere à vícios construtivos, nos casos em que o contrato de financiamento já se encontra liquidado (tema 1.039 do STJ); portanto, a necessidade da suspensão do feito quanto ao Tema 1039 que definirá a seguinte tese: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Requer seja dado provimento ao recurso interposto, reformando a r. decisão agravada, nos moldes acima delineados, como medida de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ SEGUROS S.A, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional n. 1020944-80.2024.8.11.0002, rejeitou os embargos de declaração. (id. 178981101 – autos originários) Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)Em relação à alegação de omissão sobre a prescrição do direito do autor, o embargado defende a inocorrência da prescrição, sustentando que os danos apontados possuem natureza sucessiva e gradual, renovando continuamente o marco inicial do prazo prescricional. Argumenta que, nos termos do artigo 206 do Código Civil, o prazo prescricional é contado a partir da ciência inequívoca da negativa de cobertura pela seguradora, o que, no caso em tela, não ocorreu antes do ajuizamento da ação. Por fim, o embargado pleiteou pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, em razão da vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com a consequente intervenção da Caixa Econômica Federal como assistente simples no feito. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise do despacho saneador. Conforme estabelecido na Súmula 150 do STJ, a competência para decisão sobre a matéria em questão já foi analisada pelo Juízo Federal, não havendo qualquer omissão alegada em relação ao Ramo 66 ou à responsabilidade da Caixa Econômica Federal. No mais, a decisão embargada determinou que a análise da prescrição será feita após a instrução processual, com base no conjunto probatório, especialmente considerando a natureza dos danos relatados, que são progressivos e de difícil detecção. Ademais, na contestação de ID 159236684 (p. 81-137), sequer houve requerimento para suspensão do processo, o que afasta a alegação de omissão no despacho saneador. Na verdade, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação a decisão objurgada, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - O recurso de embargos de declaração tem função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal ( EDcl nos EDcl no AREsp 648.211/PE). Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem os embargos ser deduzidos com o intuito de reapreciação da lide. (TJ-MG - ED: 10000210499711002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). Deste modo, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Diante disso, mantenho íntegro o despacho saneador de ID 177008599, devendo as partes realizar o pagamento da perícia e apresentarem os quesitos que achem pertinente ao caso. Sustenta a agravante, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o imóvel em questão estaria vinculado ao denominado "ramo 66", de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição, alegando que os vícios de construção reclamados são antigos e plenamente detectáveis há mais de uma década. Pleiteia, com base no Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria repetitiva ali submetida. Entretanto, razão não lhe assiste. O despacho saneador, ora impugnado, apresentou fundamentação suficiente ao afastar a ilegitimidade passiva da seguradora agravante, evidenciando, inclusive, que a competência da Justiça Estadual fora validamente reconhecida, inexistindo pronunciamento vinculante da Justiça Federal a deslocar a competência ratione personae. Quanto à alegada prescrição, a decisão recorrida agiu com acerto técnico ao postergar a análise para o momento posterior à instrução, precisamente por se tratar de alegação cuja verificação demanda apuração fática mais robusta, mediante prova pericial que ateste a data da ciência inequívoca do vício construtivo e sua eventual recusa pela seguradora. A jurisprudência majoritária desta Corte e do STJ tem reiteradamente afirmado que, tratando-se de vícios de natureza progressiva e sucessiva, a definição do termo inicial da prescrição exige cautela e instrução adequada. Ademais, embora a agravante mencione o Tema 1.039/STJ, que trata da fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos de seguro habitacional, a suspensão nacional determinada em sua afetação (REsp 1.799.288/PR) não se aplica indistintamente a todos os feitos envolvendo o SFH. Somente se justifica quando o objeto do processo estiver diretamente condicionado à tese afetada, o que não se verifica, por ora, nos presentes autos. A própria decisão agravada é clara ao registrar a ausência de requerimento anterior de suspensão, bem como a pertinência da instrução para a elucidação dos pontos controvertidos. Ademais, ainda que se cogite de eventual aplicação da tese a ser fixada, tal circunstância não afasta, por ora, a autonomia da instância ordinária para prosseguir com a marcha processual, sobretudo diante da ausência de determinação expressa de suspensão pelo STJ dirigida aos autos originários, e da inexistência de risco concreto de irreversibilidade, máxime considerando que a discussão atinente à prescrição será objeto de cognição exauriente em momento oportuno, resguardado o contraditório. Com efeito, não se evidenciam quaisquer vícios na decisão saneadora que ensejem reforma nesta instância recursal. Trata-se de decisão proferida dentro do poder de condução do processo conferido ao juiz natural da causa, com fundamento suficiente e amparo legal. Portanto, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional a justificar a intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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