Resultados para "1008045-90.2025.8.13.0024" – Página 92 de 144

Processo nº 5029859-90.2025.8.13.0024

ID: 261253516

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029859-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PHILIPE JACOB DE CASTRO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5029859-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 5089320-90.2025.8.13.0024

ID: 259197090

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089320-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE TOLEDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SOARES DE RESENDE VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 1029385-90.2025.8.13.0024

ID: 330189108

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029385-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GORETE DA SILVA MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CAMPOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1029385-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GORETE DA SILVA MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RENATO CAMPOS MARQUES (OAB MG121442) DESPACHO Compulsando os autos, tenho que a matér…

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Processo nº 1026378-90.2025.8.13.0024

ID: 330545828

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1026378-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS VOLUNTARIOS DO BAIRRO GUARANI-VOG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY REGINA COELHO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1026378-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO DOS VOLUNTARIOS DO BAIRRO GUARANI-VOG ADVOGADO(A) : KELLY REGINA COELHO DA CRUZ (OAB MG123247) DESPACHO Vistos, etc. I Com…

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Cooperativa De Credito Credinacional Ltda. - Sicoob Credinacional. x Inovarr Sistemas Eletricos Ltda e outros

ID: 330739379

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030549-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINACIONAL LTDA. - SICOOB CREDINACIONAL.

Polo Passivo:

INOVARR SISTEMAS ELETRICOS LTDA RODOLFO VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA ROSELAYNE MARINA GUEDES SOARES DA SILVA

80

Advogados:

FLÁVIO DE SOUZA CALMON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN LINCOLN PEREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1030549-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO CREDINACIONAL LTDA. - SICOOB CREDINACIONAL. EXECUTADO : RODOLFO VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA EXEC…

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Processo nº 5015697-90.2025.8.13.0024

ID: 320557549

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015697-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA MONTEIRO DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015697-90.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSEFINA MONTEIRO DE SOUZA TEIXEIRA CPF: 903.184.206-00 RÉU/RÉ: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Do exame dos autos, não se observa no julgado nenhuma contradição, omissão ou obscuridade como aponta o embargante. Deste modo, o que se verifica é o inconformismo com o que restou decidido, o que deve ser objeto de recurso outro, eis que os embargos de declaração não se prestam à revisão, ou seja, aquilatar do acerto ou desacerto do entendimento exposto no julgado. Impõe-se, pois, a rejeição dos embargos para que o inconformismo seja veiculado em sede do recurso apropriado. Nesse sentido inclusive é entendimento manifestado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 1.022 DO CPC – ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE – INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Dentre as finalidades dos embargos declaratórios não se incluem o questionamento da valoração das provas e o reexame de matérias fáticas e jurídicas já analisadas e decididas pela turma julgadora, para fins de admitir uma desejada modificação do julgado. 3. Sem a ocorrência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0024.09.476792-8/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021). (grifa-se) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – NÃO VERIFICAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0625.19.004035-6/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2021, publicação da súmula em 18/08/2021). (grifa-se). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração opostos de ID 10436594024 e ID 10438795418. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 MARINA MENEZES THEODORO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015697-90.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSEFINA MONTEIRO DE SOUZA TEIXEIRA CPF: 903.184.206-00 RÉU/RÉ: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1008045-15.2025.8.26.0320

ID: 310390076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-15.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA GRAL ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARILSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Gral ME - Vistos. Fls. 44 - Recebo a competência declinada. Concedo à parte autora os benefícios da as… Processo 1008045-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Gral ME - Vistos. Fls. 44 - Recebo a competência declinada. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, em que Helena Maria Gral ME promove contra o Município de Limeira, pretendendo, em suma, seja deferida a medida liminar para assegurar a permanência das crianças na escola, pelo período de 90 (noventa) dias, permitindo que nesse prazo possa regularizar sua situação quanto à dívida ativa, prevenindo-se, assim, eventuais danos pedagógicos e psicológicos às crianças decorrentes de sua abrupta retirada do ambiente escolar atual e, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos formulados, confirmando-se os efeitos da decisão liminar e considerando a delicada situação que vem enfrentando. Decido. Tendo em vista haver fundamento relevante e em razão de, se mantido, o ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, diante da necessidade de manutenção das aulas, na instituição de ensino, sem interrupções, visando assegurar o direito fundamental à educação e rotina escolar, de rigor que seja deferida a liminar, a fim de que se proceda à manutenção das aulas escolares pelo prazo de 90 (noventa) dias, até que se possa regularizar sua situação financeira. Por isto, defiro a liminar a fim de determinar à parte ré a manutenção das aulas, na instituição de ensino, ora parte autora, sem interrupções, visando assegurar o direito fundamental à educação e rotina escolar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, período este condizente a proporcionar o tempo necessário para a regularização de suas dívidas. Cite-se a parte ré para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, notificando-o da presente decisão liminar para o seu devido cumprimento, através do Portal Eletrônico. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se - ADV: SONIA MARILSA SOARES (OAB 467330/SP)

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Fabio Rodrigo De Almeida e outros x Vital Intercâmbios Ltda

ID: 318661810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198202-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGO DE ALMEIDA JULIANA VITAL BARBOSA RAQUEL LIMA DOS SANTOS PEREIRA VINICIUS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

VITAL INTERCâMBIOS LTDA

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198202-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198202-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Vinicius Alves Rodrigues - Agravado: Vital Intercâmbios Ltda - Interessado: Fabio Rodrigo de Almeida - Interessada: Raquel Lima dos Santos Pereira - Interessada: Juliana Vital Barbosa - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Vinicius Alves Rodrigues, em razão da r. decisão de fls. 236/237 da origem, proferida na ação nº 1008045-88.2025.8.26.0037, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento dos últimos três meses; 2) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 3) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 4) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 5) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento, e para que o requerimento da gratuidade não obste a apreciação da tutela cautelar antecedente pelo MM. Juízo de origem, oportunamente. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriormente eventual concessão da benesse. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Paulo Roberto do Amaral (OAB: 339141/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008045-12.2025.8.26.0127

ID: 325612424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-12.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-12.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.M.S.S. - Vistos. Com base na documentação acostada, defiro a Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Indefiro a tutela antec… Processo 1008045-12.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.M.S.S. - Vistos. Com base na documentação acostada, defiro a Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Indefiro a tutela antecipada requerida, pois não vislumbro a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do diploma processual, em especial a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a autora não nega ter assinado o contrato que pretende revisar, e não demonstra a existência de vício do consentimento ou a superveniência de situação imprevista e imprevisível que tenha impossibilitado o cumprimento das obrigações assumidas. Ademais, o contrato previa o pagamento do débito em prestações mensais de valor fixo, o que facilita a compreensão pelo consumidor do impacto financeiro gerado pelo negócio. Portanto, não é possível, neste momento, antes do desenvolvimento do contraditório, impedir a parte contrária de exercer o seu direito de cobrança, inclusive com a comunicação do débito aos órgãos de proteção ao crédito e ajuizamento das ações competentes. No mais, inexiste motivo para depósito nos autos das prestações contratadas, vez que não há qualquer indício de resistência do credor em receber as mensalidades ou outorgar a quitação correspondente, de modo que os pagamentos devem continuar sendo realizados na forma avençada, conforme disposto no art. 330, § 3º do CPC. Enfim, nos termos da Súmula n. 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Desde já inverto o ônus da prova em desfavor da ré, já que a autora é parte manifestamente hipossuficiente, ao menos sob o aspecto técnico. CITE(M)-SE o(a)(s) réu(a)(s) para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 35 e 34 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Processo nº 1008045-80.2024.4.01.3100

ID: 328870451

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008045-80.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008045-80.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008045-80.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANTOS E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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