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Nelson Willians & Advogados Associados x Nova Tj Montagens E Comércio Ltda

ID: 313961233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015298-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NOVA TJ MONTAGENS E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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LEONARDO BENASSI POMPILIO

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Processo 0015298-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1060402-87.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0015298-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1060402-87.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Nelson Willians & Advogados Associados - Nova Tj Montagens e Comércio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de Honorários Advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP), LEONARDO BENASSI POMPILIO (OAB 524926/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 4002289-55.2025.8.26.0002

ID: 295542030

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002289-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMERICH RUYSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002289-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VALMIR DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : EMMERICH RUYSAM (OAB SP317312) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002289-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VALMIR DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : EMMERICH RUYSAM (OAB SP317312) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança do débito negado na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 3) Deverá a parte requerente, no prazo citado, apresentar certidão e/ou extrato atualizado contendo todas as eventuais inscrições feitas em seu desfavor em órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o documento apresentado não apresenta a qualificação completa da parte devedora. 4) O art. 1.048 do CPC estabelece que: " Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;" O referido artigo, por sua vez, enumera como doenças graves "(...) moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada" No caso dos autos, os documentos apresentados consistem em encaminhamento para tratamento, datados de 2014, com indicação de lesão medular, mas sem a descrição sobre a reversibilidade do quadro clínico. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que o autor apresente documento médico indicando que o respectivo quadro de saúde corresponde a uma das doenças acima indicadas. Havendo a comprovação, anote-se a prioridade de tramitação. 5) Após o cumprimento dos itens anteriores , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Priscila Elia Silvestre x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 306339782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027590-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ELIA SILVESTRE

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027590-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Elia Silvestre - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Dispens… Processo 1027590-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Elia Silvestre - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Os pedidos da autora comportam acolhimento em parte. Vejamos. Diante da confissão da ré em sede de contestação, a falha na prestação de serviços da ré restou incontroversa. E o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por conta de seu serviço falho. Os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o atraso na chegada ao destino final e o extravio da bagagem causaram transtorno, raiva, frustração e desgosto à autora, já que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa da autora. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Todavia, não há que se falar em desvio produtivo daparteautora na hipótese. Com efeito, para tal reconhecimento,necessária demonstração de que os fatos tiveramo condão de prejudicar suas atividades, como o trabalho, estudo, descanso e lazer. Assim, deve ter havido dispêndio de lapso temporal considerável, o que não ficou demonstrado de modo suficiente no caso sob deslinde. Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, e ponderando-se que o atraso não foi expressivo e que a bagagem foi devolvida em prazo exíguo, arbitra-se a indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00. Em relação aos danos materiais, razão assiste à ré, pois os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprová-los, mormente por se tratar de valor expressivo para itens emergenciais e, ainda que assim não o fosse, os bens adquiridos ingressaram na esfera patrimonial da autora, não representando, portanto, efetivo prejuízo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e condeno a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Richard Silva Fagundes x Allonda Ambiental Ltda.

ID: 293118008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000527-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA

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Processo 1000527-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Richard Silva Fagundes - Allonda Ambiental Ltda. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 3… Processo 1000527-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Richard Silva Fagundes - Allonda Ambiental Ltda. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, a própria ré admite, em sua peça de defesa, que o condutor do veículo de sua propriedade efetuava manobra de mudança de faixa no momento em que ocorreu a colisão (item 10 de fl. 54). Deste modo, não era o autor quem deveria ter parado o seu veículo para permitir a manobra do veículo da ré. Com efeito, era do condutor do veículo da requerida, com exclusividade, o dever de cautela, de verificar a oportunidade correta para a realização na manobra. Uma simples observação mais cuidadosa permitiria ao condutor visualizar a aproximação do requerente. Todavia, não agiu com a atenção e cuidados necessários, o que levou à colisão. Assim, de rigor seja reconhecida a culpa exclusiva do condutor do veículo da demandada pelo evento danoso, competindo a esta arcar com os prejuízos experimentados pelo demandante. Por outro lado, no que tange ao dano moral, este deve ser afastado. Mera colisão de veículos, sem consequências de especial gravidade, e sem ocorrência de lesão física, constitui mero aborrecimento do cotidiano a que todos estão sujeitos, não configurando, portanto, dano na esfera moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral, típicos da falta do veículo. Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos iniciais, condenando a ré a pagar ao autor, a título de indenização por materiais, a quantia de R$ 5.595,75 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da ação e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA (OAB 497587/SP)

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Gustavo Epifanio Lobo x Latam Airlines Group S/A

ID: 326465356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017114-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO EPIFANIO LOBO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017114-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Gustavo Epifanio Lobo - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Diante do teor da réplica da parte aut… Processo 1017114-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Gustavo Epifanio Lobo - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré cometeu falha no serviço ao permitir o extravio de sua bagagem, quando do desembarque de voo nacional, bem como que o autor, músico, viajou com o intuito de realizar apresentação musical e que, tendo ocorrido a devolução de sua mala somente quatro dias após o desembarque, não possuía o instrumento musical e roupas adequadas para se apresentar. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou o feito impugnando o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A questão examinada na hipótese dos autos (indenização por danos morais decorrentes deextravio de bagagemem voo nacional) não se amolda à orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE 636331/RJ, sob o regime de repercussão geral, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que trata da limitação de indenizações decorrentes deextravio de bagagemem voos internacionais. Destaque-se que a relação jurídica entre as partes deve ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor, ao contratar a empresa requerida, adquiriu serviço na qualidade de destinatário final (CDC, art. 2º, caput). Partindo-se desta premissa, presume-se a boa fé e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal, sendo de rigor a inversão do ônus da prova. Sendo inequívoca a relação de consumo entre as partes, cumpria à requerida comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, o que não fez. Não há neste processo prova, documento, ou recibo firmado pelo requerente, que comprove ter a ré tenha restituído a bagagem extraviada ao consumidor, em prazo inferior aos quatro dias referidos na exordial. A falha na prestação do serviço é incontroversa, eis que confessada pela ré em contestação, o que enseja o dever de indenizar, consoante disposto no "caput" do art. 14, CDC c/c art. 734 do Código Civil. Tratando-se de viagem nacional, a indenização peloextraviode mercadorias não está sujeita ao regime tarifado, subordinando-se ao princípio da ampla reparação, configurada a relação de consumo. O reconhecimento da ilicitude enseja, pois, danos morais. Não se trata de mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento, pois o caso em tela ultrapassa a razoabilidade, uma vez que oextraviode bagagem, por todo o transtorno que causa e independentemente dos produtos guardados em seu interior, é apto a gerar lesão a direito da personalidade, sobretudo diante da inércia da empresa ré em solucionar a questão. Quanto ao valor da indenização por danos morais, tem-se que deve servir aos propósitos de reparação à vítima, punição ao ofensor e, também, para desestimular a reiteração do ato ilícito que provocou tais danos, razão pela qual deve ser arbitrada com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se a ocorrência de enriquecimento sem causa daquele que a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de quem a paga. Levando em conta as características e circunstâncias do caso, como a capacidade econômica das partes, a forma como a ré tratou o autor, o tempo que este foi exposto às privações, tem-se por justo a fixação da indenização por danos morais no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser atualizado pelos índices da Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da data desta sentença (15/07/2025). Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1039909-55.2025.8.26.0002

ID: 305948008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1039909-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE S. A. DA S. S. A. L. DE J. C. A. C. E. DE S. J. E. M. DA C. K. DOS A. C. L. M. DAS C. J. M. J. DE J. S. S. DA S. DE S. S. J. DA S. DE S. S. L. DE S. T. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039909-55.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Adeilton da Silva Souza - - Alda Aparecida de Souza - - A.L.J. - - Cíntia Aparecida Cesário - - Edicleia de Souza Jesus -… Processo 1039909-55.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Adeilton da Silva Souza - - Alda Aparecida de Souza - - A.L.J. - - Cíntia Aparecida Cesário - - Edicleia de Souza Jesus - - Efigênia Marcolina da Costa - - Karina dos Anjos Cesário Lima - - Maria das Candeias Jesus - - Maria Julia de Jesus Silva - - Samuel Jose da Silva de Souza - - Sara da Silva de Souza - - Saymon Luiz de Souza - - Tatiane da Silva Souza - 1) Defiro o recolhimento de eventual diferença devida a título de taxa judiciária ao final, antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado que deve incidir sobre o monte total a ser partilhado. As demais custas e despesas processuais devem ser adiantadas, assim como deve ser feito o recolhimento do mínimo devido a título de taxa judiciária. Acrescento que, por disposição expressa constante do referido dispositivo legal, a taxa judiciária deve incidir inclusive sobre eventual meação do cônjuge/companheiro sobrevivente. 2) Nomeio inventariante o(a) requerente Maria Julia de Jesus Silva, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. 3) Aguarde-se, no mais, a iniciativa da inventariante, mormente quanto ao rito a ser adotado (inventário; arrolamento comum - monte a ser partilhado de até 1000 salários mínimos; ou arrolamento sumário - todos interessados maiores, capazes e de acordo, independentemente do valor a ser partilhado), caso ainda não haja indicação a respeito, devendo, a depender do caso, apresentar as primeiras declarações (no caso de inventário) ou declaração de herdeiros e bens, com plano de partilha (no caso de arrolamento). 3.1) Havendo herdeiros mortos, deve ser observado o seguinte: sendo mortos antes da/o inventariada/o, isto é, pré-mortos, são sucedidos por seus herdeiros (com a juntada das procurações respectivas); sendo mortos após a/o inventariada/o, isto é, pós-mortos, devem ser sucedidos pelos respectivos Espólios, com a juntada de procurações outorgadas pelos Espólios, representados pelos respectivos inventariantes, devendo a qualidade de inventariante ser comprovada. 4) Sem prejuízo, providencie o(a) inventariante, caso ainda não estejam nos autos, no prazo de 30 dias: a) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. b) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. c) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: c1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; c3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e c4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. d) Certidões de dados cadastrais de IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. e) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. f) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. g) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido; certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site, e certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social/INSS em nome do falecido. h) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. i) A comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, ressalvada a taxa judiciária, neste caso. j) Caso seja adotado o rito do inventário ou arrolamento comum, deverá ser comprovado o pagamento do ITCMD, com a juntada do formulário próprio e respectiva certidão de homologação, antes da homologação da partilha. Apenas na hipótese de adoção do rito do arrolamento sumário, fica dispensada a comprovação do prévio recolhimento do ITCMD, considerando a tese fixada na recente decisão do E. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1.074, no sentido de que No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Observe-se, contudo, que neste caso (arrolamento sumário) será cumprido o disposto no COMUNICADO CG nº 1252/2019, com o envio anual e via banco de dados, de comunicação pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão. 5) Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6) Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao (à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 7) Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados, mesmo sendo beneficiários da Justiça Gratuita. 8) A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário. Pede-se ao (à) inventariante e seu (s) advogado (s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP)

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Processo nº 1045244-55.2025.8.26.0002

ID: 296629066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045244-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA AUCIENE SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045244-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de mensalidades de planos de saúde c/c tutela de urgência ajuizada p… Processo 1045244-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de mensalidades de planos de saúde c/c tutela de urgência ajuizada por FRANCISCA CARLA SOUSA ALMEIDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial contratado em novembro de 2022, o qual abrange apenas 3 (três) vidas de um mesmo grupo familiar (fls. 1/23). Sustenta que, apesar de ser formalmente um plano coletivo empresarial, trata-se, na realidade, de um "falso coletivo", haja vista o pequeno número de beneficiários e a natureza familiar do grupo segurado. Aduz que tem sofrido reajustes abusivos em percentuais muito superiores aos índices fixados pela ANS para os planos individuais e familiares, havendo uma variação acumulada de 44,75% no período de 2023 a 2024, enquanto a variação acumulada dos índices da ANS para o mesmo período foi de apenas 16,54% (fls. 4). Afirma que a operadora requerida não apresenta comprovação documental da real necessidade dos reajustes aplicados, não demonstrando a origem e fórmula de cálculo dos percentuais, tampouco informações sobre a composição dos reajustes. Informa que atualmente efetua o pagamento mensal de R$ 5.440,34, valor que, segundo alega, poderia ser reduzido para R$ 3.145,59 caso afastados os reajustes abusivos (fls. 20). Requer a parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a concessão da tutela de urgência antecipada para afastar os reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados desde 2023, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser deferido à parte autora, haja vista não haver nos autos elementos que infirmem a hipossuficiência declarada. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis No caso em tela, quanto à probabilidade do direito, os documentos juntados aos autos demonstram que o contrato firmado entre as partes possui características de "falso coletivo", uma vez que beneficia apenas 3 (três) vidas do mesmo núcleo familiar, embora formalmente seja classificado como plano coletivo empresarial. A jurisprudência tem reconhecido que, nestas situações, é cabível a equiparação do contrato coletivo a um contrato individual/familiar, para efeitos de limitação dos reajustes aos índices fixados pela ANS. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Reajustes. Antecipação de tutela para suspender os reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados em novembro de 2 .024 pela agravada. Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os índices de reajuste anual do plano coletivo contratado fossem equiparados àqueles autorizados pela ANS. Inconformismo da Agravante. Acolhimento. Contrato que conta apenas com sete beneficiários de mesmo grupo familiar. Hipótese de "falso coletivo". Tratamento legal e regulamentar que deverá seguir o quanto previsto aos planos individuais/familiares. Precedente do STJ. Atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS que se faz de rigor, conquanto não em relação a todo o período pretendido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23501157820248260000 Taquaritinga, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 19/11/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024) O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema, reconhecendo que contratos coletivos com número diminuto de participantes podem ser tratados como planos individuais ou familiares: (...) "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" ( AgInt no REsp n. 1 .880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1989638 SP 2022/0064468-5, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022Ademais, constata-se que os reajustes aplicados pela operadora ré são significativamente superiores aos índices fixados pela ANS para planos individuais e familiares, tendo alcançado uma variação acumulada de 44,75% no período de 2023 a 2024, enquanto os índices da ANS para o mesmo período somaram apenas 16,54%. A ausência de transparência quanto aos critérios utilizados para cálculo dos reajustes também é fator relevante, pois viola o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao perigo de dano, este se encontra caracterizado pelo risco de os beneficiários ficarem sem assistência médica em razão dos valores excessivos das mensalidades, o que poderia comprometer o acesso a um direito fundamental - a saúde - especialmente considerando a essencialidade do serviço prestado. Importa ressaltar que o Tema 952 do STJ estabelece que não podem ser aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor. No caso em análise, verifica-se que os reajustes aplicados pela ré não apresentam fundamentação atuarial clara e transparente, o que sugere a sua aleatoriedade. Observo que a medida é reversível, uma vez que, caso seja verificada, ao final da instrução processual, a regularidade dos reajustes aplicados, a ré poderá cobrar as diferenças devidas. Diante do exposto, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar à ré que suspenda imediatamente a aplicação dos reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH incidentes sobre o contrato da autora desde 2023, devendo substituí-los pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e/ou familiares. Determino, ainda, que a ré emita os próximos boletos com valores recalculados conforme determinado acima, abstendo-se de aplicar novos reajustes que não sejam aqueles estabelecidos pela ANS para planos individuais. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCISCA AUCIENE SILVA SANTOS (OAB 465677/SP)

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Claro S/A x Br Malls Participações S.A.

ID: 317482980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023322-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

BR MALLS PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023322-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Claro S/A - BR Malls Participações S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação prop… Processo 1023322-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Claro S/A - BR Malls Participações S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação proposta por CLARO S.A. contra BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII SHOPPING JARDIM SUL. Em síntese, alegou a autora que celebrou contrato de locação de imóvel não residencial com a requerida, tendo por objeto a Loja de Uso Comercial, sob o nº 397/398, localizada no piso II, do Shopping Jardim Sul. O contrato foi firmado por período ininterrupto superior a 5 anos, tendo se iniciado em 20 de novembro de 2006 e renovado, por meio de aditivos contratuais, por mais dois períodos de 5 anos, com termo final em 30 de setembro 2020. Posteriormente, as partes renovaram o instrumento via aditivo contratual, com prazo de 01 de outubro de 2020 até 30 de setembro de 2025. Informou que não foi celebrado de forma amigável instrumento hábil para a renovação do contrato em questão. Em atenção ao prazo decadencial previsto no artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, requer, no presente feito, a renovação locatícia do período de 1 de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2030, sob as mesmas cláusulas, com a manutenção do valor do aluguel mensal de R$ 21.043,10. Pediu, também, pela alteração do índice de reajuste contratual do IGP-M para o IPCA. Citadas, as requeridas ofereceram contestação (Fls. 1071/1085), onde alegaram, em síntese, a legitimidade passiva da Hedge Brasil shopping fundo de investimento imobiliário, Canuma capital renda varejo fundo de investimento imobiliário responsabilidade ilimitada e Consórcio shopping jardim sul em substituição da Br Malls Participações S.A. e Fundo de Investimento Imobiliário FII Shopping Jardim Sul, que figurava como locadora no contrato de locação objeto da demanda pois são as atuais proprietárias do Shopping Jardim Sul. Em relação ao mérito, alegaram que o valor locatício proposto pela autora está em total descompasso com os valores praticados pelo Shopping Jardim Sul. Sustentaram que no âmbito de ação renovatória não se admite discussão ou revisão de cláusula contratual, devendo a autora se valer da via adequada para levar adiante o seu intento. Ofereceram como contraproposta a renovação do contrato de locação pelo prazo de 60 meses, iniciando-se a referida relação locatícia em 01/10/2025 e término em 30/09/2030, com fixação do Aluguel Mínimo Mensal da loja no valor de R$ 25.043,44, ou valor superior que vier a ser fixado em eventual prova pericial, com manutenção do índice contratual praticado (IGPM), e das demais cláusulas contratuais. Houve réplica (Fls. 1389/1395), onde a requerente concordou com a substituição do polo passivo. Em sede de especificação de provas, a autora pediu pela prova pericial. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva, não há controvérsia, considerando que a própria parte autora anuiu, em réplica, com a substituição das partes originalmente indicadas no polo passivo pelas atuais proprietárias do imóvel Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário, Canuma Capital Renda Varejo Fundo de Investimento Imobiliário e Consórcio Shopping Jardim Sul. Assim, reconhece-se a legitimidade dos atuais proprietários para figurar no polo passivo da demanda. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro o pedido de produção de prova pericial. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação não residencial tendo por objeto a renovação do contrato de locação da loja nº 397/398, localizada no piso II do Shopping Jardim Sul. A autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para o exercício do direito à renovação contratual, conforme art. 51 da Lei do Inquilinato. A controvérsia se restringe, portanto, às condições da renovação, especialmente quanto ao valor do aluguel e ao índice de reajuste. A autora pleiteia a renovação sob as mesmas condições contratuais, com o valor de R$ 21.043,10 de aluguel mensal, e alteração do índice de reajuste do IGP-M para o IPCA. As requeridas, por sua vez, concordam com a renovação pelo prazo legal de 60 meses, porém propõem o aluguel mensal no valor de R$ 25.043,44, com manutenção do índice IGP-M. No entanto, as requeridas não apresentaram quaisquer documentos de que o valor atual da locação se encontra defasado, tampouco demonstraram que a proposta da autora está destoando da realidade do mercado local, ônus que lhes competia. A ausência de documentos idôneos ou parecer técnico impede o acolhimento da contraproposta de majoração do valor. Quanto ao índice de reajuste, a ação renovatória não se presta à revisão de cláusulas contratuais desvinculadas do aluguel. A substituição do índice deve ser objeto de ação própria, não podendo ser imposta unilateralmente pela parte locatária nesta via. Assim, sendo incontroverso o direito à renovação e não havendo prova robusta para a alteração da base locatícia, a renovação deve ocorrer nas mesmas condições contratuais atualmente vigentes, incluindo o valor do aluguel e o índice de reajuste. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para reconhecer seu direito à renovação do contrato de locação não residencial relativo à loja nº 397/398, localizada no piso II do Shopping Jardim Sul, pelo prazo de 60 meses, com início em 01 de outubro de 2025 e término em 30 de setembro de 2030, sob as mesmas condições contratuais atualmente vigentes, inclusive quanto ao valor do aluguel mensal e ao índice de reajuste. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alteração do índice de reajuste. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação a à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Processo nº 1044662-55.2025.8.26.0002

ID: 319746737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044662-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044662-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Charles dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por CHARLES … Processo 1044662-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Charles dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por CHARLES DOS SANTOS em face de BANCO C6 S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo RENAULT SANDERO LIFE FLEX 1.0, ano 2020, por meio do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº AU0001154923, em 30 de abril de 2024 (fls. 43/51). O valor do bem era de R$ 47.990,00, com uma entrada de R$ 7.000,00, resultando em um financiamento de R$ 43.407,68, a ser pago em 48 prestações de R$ 1.423,68. Sustenta a existência de cláusulas abusivas e a inclusão de tarifas indevidas, como a Tarifa de Avaliação de Bem, além de questionar a legalidade do método de capitalização de juros (Tabela Price), conforme laudo técnico unilateral juntado às fls. 54/73. Com base nessas alegações, requer, em sede de tutela de urgência, autorização para realizar o depósito judicial das parcelas no valor que entende incontroverso de R$ 1.179,52, a sua manutenção na posse do veículo financiado e que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes.. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Com efeito, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS), Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se evidencia, em princípio, indícios de abusividade dos juros remuneratórios e cobranças das tarifas indicadas. Com efeito, a planilha de cálculo trazida pela parte autora na petição inicial (fls. 54/73) não confere lastro às suas alegações, produzido que foi de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como no caso, não constitui fundamento, por si só, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). O depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art. 330, § 3º, do CPC, de forma isolada, não afasta a incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à autora agravante a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Otavio Previdi e outros x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 277606559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006250-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO PREVIDI PATRICIA CAROLINA FLEISCHMAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479/MG) Processo 1006250-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Otavio Previdi, Patr… ADV: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479/MG) Processo 1006250-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Otavio Previdi, Patricia Carolina Fleischman de Almeida - Reqdo: IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alegam os autores, em apertada síntese, que, ao retornarem de viagem, houve extravio de bagagem por 4 dias. Por tal motivo, foram privados de itens de primeira necessidade, como roupas íntimas e medicamentos, motivo pelo qual requerem indenização por danos materiais e morais. A ré, por seu turno, não nega o extravio, mas aduz que houve a devolução em prazo razoável. Assim, impugnam os pedidos e requerem a improcedência da ação. Razão lhe assiste. Restou incontroverso que a bagagem dos autores foi extraviada temporariamente quando retornaram de uma viagem à Europa. Passo a analisar os pedidos. Em relação aos alegados danos materiais, os bens ingressaram no patrimônio dos autores, motivo pelo qual o valor despendido na compra não merece reparação. Também não há como se acolher o pedido de indenização por danos morais. Tratando-se de voo de retorno, de se presumir que os autores não ficaram privados totalmente de pertences pessoais, tal como ocorre quando se trata de viagem de lazer ou profissional com destino diverso do local de domicílio. Desta forma, ainda que se admita que os autores sofreram aborrecimentos com o ocorrido, não há como se reconhecer a existência de dano moral a ser indenizado. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, como supra mencionado, ainda que se reconheça que os autores tenham sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Em relação aos medicamentos que se encontravam junto dos pertences extraviados, nenhuma prova foi produzida neste sentido e, ainda que assim se admita, deveriam estar na bagagem de mão, como ordinariamente se verifica, diante de sua alegada imprescindibilidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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