Resultados para "1036212-91.2023.8.26.0100" – Página 92 de 92

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Caio Henrique Da Silva e outros

ID: 326323776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208571-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE DA SILVA LEDA MARIA LEME BRISOLA

Despacho

Advogados:

CAIO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2208571-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208571-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Amparo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Caio Henrique da Silva - Agravada: Leda Maria Leme Brisola - Trata-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls. 33/ dos autos de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o réu promova, no prazo de 05 dias úteis, bloqueio ao acesso ao aplicativo WhatsApp das contas vinculadas aos números (19) 9 9678-8864 e (19) 9 9974-9667, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais); forneça, no prazo de 05 dias úteis, os dados cadastrais dos usuários titulares das contas de WhatsApp, bem como o código IMEI do dispositivo utilizado pelo usuário dos números (19) 9 9678-8864 e (19) 9 9974-9667, dos últimos 6 (seis) meses sob pena de multa sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). Quanto ao sigilo, cabe ao responsável cadastrar as peças processuais que espelhem documentos e dados sensíveis como sigilosas. Público e notório que quando determinado à filial brasileira de qualquer das empresas do grupo empresarial, as determinações são cumpridas. O fato de operadora também poder prestar informações, não é escusa para o agravante não o fazer, naquilo que tem condições de informar. De outro lado, ao contrário do IP e dos demais dados cadastrais e registro de acesso, que podem ser informados pelo demandado, não cabe obrigar o agravante a fornecer o IMEI: Identificação Internacional de Equipamento Móvel (do inglês International Mobile Equipment Identity, com sigla IMEI), é um número de identificação global e único para cada telefone celular, que dependendo da quantidade de slots de Cartão SIM, o aparelho poderá ter mais de uma identificação global. Sendo exclusivo de aparelhos conectados à rede GSM, é formado por quatro grupos que segue o padrão: nnnnnn-nn-nnnnnn-n, que são armazenados em um banco de dados de Registro de Identidade de Equipamentos (EIR). O Registro de Identidade de Equipamentos, contém os números de todos os equipamentos móveis válidos no mundo. Ao ser reportada à operadora a perda do aparelho (passando o número do IMEI), automaticamente o aparelho será bloqueado, independente de qual SIM Card (dessa operadora) esteja inserido (https://pt.wikipedia.org/wiki/International_Mobile_Equipment_Identity - acesso em 03-09-2024). Tal código serve tão somente para o bloqueio do aparelho telefônico em caso de perda ou roubo do objeto, não identifica o usuário do aparelho e não há prova de que a requerida o armazene em seu banco de dados, pelo que não deve prosperar a ordem de fornecimento de tal informação. O art. 5º, inciso VIII, da Lei 12.965/2014 delimita o registro de acesso a informações da internet apenas àquelas relacionadas a determinado endereço IP: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP: Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Recurso da ré. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a agravante forneça os dados solicitados pela agravada, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir 3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) (Art. 300 do CPC) 4. Verifica-se a presença dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão da autora agravada visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, a agravada não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. 6. A multafixada em R$ 500,00 por dia, limitada a 30 dias, mostra-se adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação judicial imposta na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15, § 3º e art. 22; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2092096 SP 2023/0294797-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232399-98.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2073933-35.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2312572-41.2024.8.26.0000; Relator:Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Aplicativo de mensagem "Whatsapp". Demandante que fez transferência de quantia "via Pix" após anúncio de investimentos por mensagem via "WhatsApp", percebendo posteriormente ter sido vítima de golpe. Pretensão de fornecimento número de identificação de IMEI e registros de acesso (tais como endereços nº de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de afastamento ou limitação da multa estabelecida. EXAME: Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". Interesse de agir bem configurando, mormente considerando que a possibilidade de fornecimento de informações por parte da Empresa de telefonia não afasta a possibilidade de se obter as informações requeridas ao Facebook. Provedor de aplicação que está sujeito à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet que tem mesmo a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso, "ex vi", do artigo 22 dessa Lei. Informação que é essencial à identificação dos usuários. Multa diária fixada em R$ 2.000.00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, que deve ser limitada a R$ 20.000,00, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1179287-91.2023.8.26.0100; Relatora:Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024); APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICATIVO WHATSAPP. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré requerendo, em preliminar, a apreciação da matéria relativa à sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, a inversão do julgado, para afastamento da obrigação de fazer imposta consistente na obtenção de informações relativas ao número de identificação IMEI e aos registros de acesso (tais como IP de origem, com datas horários e respectivos fusos horários). 2. LEGITIMIDADE DE PARTE DO FACEBOOK. Reconhecida. Representação do WhatsApp em juízo. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, detendo o Facebook a sua representação no país (inciso X, do art. 75, do CPC/15). Precedentes deste E. Tribunal, desta C. Câmara e do C. STJ. 3. IDENTIFICAÇÃO DO IMEI. Possibilidade de obtenção dessa informação junto à provedora de aplicativos, desde que haja eventual coleta por parte da empresa. 4. MULTA COMINATÓRIA (CPC/15, art. 537). Cabimento. Obrigação de fazer que não é inviável, cuidando-se de empresa responsável pelo armazenamento de informações dos usuários. Fixação da multa em R$ 500,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Limitação da astreinte a R$ 20.000,00. Recurso provido nessa parte. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (Tema 1076 do C. STJ). Aplicação da equidade ante o valor atribuído à causa. Fixação em primeiro grau em R$ 3.000,00. Razoabilidade. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004104-06.2023.8.26.0101; Relator:Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024); Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo Whatsapp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2088840-15.2024.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; j. 18/04/2024); Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer - decisão concedeu tutela de urgência para que se forneça os dados cadastrais de usuário que supostamente aplicou golpe via WHATSAPP - legitimidade passiva do FACEBOOK - grupo econômico - precedentes - presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, salvo quanto ao fornecimento do número de IMEI - agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2320012-25.2023.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; j. 19/03/2024); Os demais dados, ao menos diante do que há até agora, podem ser fornecidos, não se vislumbrando impossibilidade técnica a esta altura, irrelevante se outra empresa também possa fornecer. Quem for intimado em ação judicial movida contra si a fornecer e não justificar negativa, responde pela multa, que até agora não se mostrou suficiente ao cumprimento da ordem judicial, ao menos no que estava ao alcance. Defiro efeito suspensivo à ordem de apresentação de IMEI. Comunique-se. À contraminuta em quinze dias. Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Caio Henrique da Silva (OAB: 410165/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copel Distribuição S.A. x Bruno Cezar Zandona e outros

ID: 322311910

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0030765-51.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO CEZAR ZANDONA PAULO CESAR ZANDONA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAROLDO SANTINI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS MONITÓRIOS em que são embargantes BRUNO CEZAR ZANDONA e PAULO CESAR ZANDONA e embargada COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., todos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO A embargada ajuizou ação monitória, através de competente procurador, sustentando, em suma, que: - é credora dos réus na quantia de R$ 61.967,51 (sessenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), instrumentalizados por fatura vencida em junho/2019 e termo de confissão de dívida celebrado em 15/09/2017, referentes ao fornecimento de energia da Unidade Consumidora nº 81453639; - o embargante BRUNO CEZAR ZANDONA figurou como fiador dos débitos negociados, razão pela qual é corresponsável até o limite de R$ 61.762,98 (sessenta e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos); - os promovidos deixaram de cumprir as obrigações contratadas; - faz jus ao recebimento dos valores. Finalizou almejando a procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Citados, os réus opuseram EMBARGOS À MONITÓRIA (ev. 123), sustentando, em síntese, que: - a título de prejudicial de mérito, prescrita a pretensão exordial; - no mérito, inexiste prova escrita suficiente da totalidade da dívida; - deve ser observado, em relação ao fiador, o benefício de ordem; - necessária a realização de perícia contábil a fim de apurar o valor exato da obrigação. Arremataram buscando a procedência dos embargos, com a consequente rejeição da pretensão monitória. Pleitearam a concessão de justiça gratuita e formularam os demais requerimentos de estilo. Instada a tanto, a embargada lançou impugnação, ressalvando que (ev. 131): - não há que se falar em prescrição; - foi apresentado demonstrativo pormenorizado do débito, além de documentos que demonstram a certeza e liquidez da obrigação; - o fiador deve responder solidariamente pelas prestações inadimplidas. Por derradeiro, pleiteou a improcedência dos pedidos contidos nos embargos, com a cominação da esfera embargante nos ônus sucumbenciais. Em seguida, oportunizada a especificação de provas pelas partes, bem como a apresentação de documentos comprobatórios da miserabilidade pelos embargantes (ev. 133). Os contendores se manifestaram (evs. 136 e 137). Deixaram, porém, os embargantes, de acostar toda a documentação indicada, razão pela qual indeferidas as benesses da gratuidade judicial (seq. 139.1). Por fim, vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de provas outras, afora as já coligidas no caso vertente. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Anote-se que o instituto que se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso temporal chama-se prescrição. Eis que a presente ação classifica-se como ação monitória embasada em faturas de energia elétrica inadimplidas, tem-se que decenal o prazo prescricional aplicável. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO I (ROSÂNGELA) - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE DOCUMENTO ESCRITO DA DÍVIDA - JUNTADA POSTERIOR - POSSIBILIDADE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - DEFEITO DO RELÓGIO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS A ESTE RESPEITO - ÔNUS DO EMBARGANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO II (COPEL) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M (ART. 126 DA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL) - JUROS MORATÓRIOS - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO (DIES INTERPELLAT PRO HOMINE) - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 240 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008430-20.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28.06.2021)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA COPEL. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO É DECENAL. ACOLHIMENTO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000700-07.2011.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.09.2023)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA COPEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS SEM A CITAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003893-63.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 14.04.2025)” (destaquei) Da análise da documentação carreada à exordial, nota-se que os débitos cobrados venceram entre 08/02/2016 – conforme individualizado no termo de seq .1.4 – e 01/06/2019 – nos termos da fatura de seq. 1.6, pg. 05. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 09/05/2024. Ou seja, a ação foi movida anteriormente ao decurso do prazo prescricional aplicável, razão pela qual não se encontra fulminado o direito de ação. Com efeito, afasto a prejudicial de mérito aventada. MÉRITO Como cediço, a ação monitória tem como objetivo o pagamento de dívida consubstanciada em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700, I, do CPC. Eis que não contemplada no rol do art. 784, do diploma processual, bem como inexistente previsão legal nesse sentido, a fatura de energia elétrica não constitui título executivo extrajudicial. Trata-se, porém, de documento indicativo dos valores devidos, plenamente sujeito à tutela da ação monitória. Nesse sentido, importante observar que juntada a fatura vencida em junho/2019, com regular discriminação do consumo e dos demais encargos incidentes (seq. 1.6, pg. 05). Ademais, juntado termo de reconhecimento de débito, com a informação de que restou pendente o pagamento das 17 (dezessete) últimas parcelas acordadas. Ainda que possível submeter tal instrumento ao rito da ação executiva – ressalvada eventual prescrição, por evidente –, nada impede a adoção de via processual diversa, como ora se observa (art. 785, CPC). Acompanham o referido acervo documental, por fim, planilhas de cálculo atualizado (movs. 1.9 a 1.11), a corroborar a narrativa exordial. Apresentados tais documentos, desincumbiu-se a embargada do ônus a ela atribuído pelo art. 373, I, do CPC, de modo que cabia aos embargantes a comprovação de que tais débitos foram devidamente adimplidos. Assim não fizeram, contudo. Diversamente, limitaram-se a tecer argumentação genérica a respeito da insuficiência documental e da impossibilidade de aferir o quantum devido com precisão. Inexiste “falta de clareza” na documentação acostada à inicial. Suficientemente constituído o direito alegado, razão pela qual impõe-se a constituição de título executivo judicial em favor da parte autora-embargada, nos moldes pretendidos. Senão veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação monitória proposta visando ao pagamento por serviços de transportes de equipamentos prestados em 2018. A parte ré alegou que os serviços não foram prestados e apresentou embargos monitórios, que foram inicialmente julgados procedentes, desconstituindo o mandado monitório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de negócio jurídico entre as partes; (ii) o inadimplemento da parte ré. III. Razões de Decidir 3. A relação comercial e a prestação dos serviços pela autora foram comprovadas por e-mails, documentos auxiliares de transporte e notificação extrajudicial. 4. A parte ré não apresentou prova suficiente para negar a contratação ou a prestação dos serviços, conforme exigido pelo artigo 373, inciso II, do CPC. IV. Dispositivo e Teses 5. Dá-se provimento ao recurso, rejeitando os embargos monitórios e julgando procedente a ação monitória, constituindo o mandado monitório em título judicial para pagamento de R$ 64.038,33, corrigido e acrescido de juros conforme legislação vigente. Teses de julgamento: 1. Comprovação da relação comercial e prestação dos serviços pela autora. 2. Insuficiência de prova por parte da ré. Legislação Citada: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; artigo 487, inciso I; artigo 85, § 2°. Código Civil, artigo 398, parágrafo único; artigo 406, § 1º. Lei n. 14.905/2024. Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSP; Apelação Cível 1143882-91.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)” (destaquei) “Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços de técnicos e de manutenção de elevadores. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Justiça gratuita deferida. Documentos que comprovam que a ré faz jus ao benefício. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Autora que juntou prova suficiente da prestação de serviços e do inadimplemento. Contrato firmado por representante que, à época dos fatos, era sócio da requerida. Resilição do compromisso de compra e venda das quotas da sociedade ré que não afasta a responsabilidade da empresa requerida pelo pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1032461-67.2021.8.26.0100; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025)” (destaquei) Por outro lado, quanto ao benefício de ordem do embargante-fiador, BRUNO CEZAR ZANDONA, cumpre observar as disposições do Código Civil. E, nesse sentido, o art. 827, caput, é expresso ao disciplinar o benefício de ordem, pelo qual o fiador pode exigir o exaurimento do patrimônio do devedor principal antes da constrição de seus bens. Apenas deixa de fazer jus a tal benefício o fiador nas hipóteses de renúncia expressa ou cláusula de solidariedade (art. 828). No caso em tela, o contrato de seq. 1.4 não traz qualquer previsão a este respeito, razão pela qual imperativa a observância ao benefício de ordem do fiador. Lembre-se, neste particular, de que a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou de expressa vontade das partes. Inexistindo pactuação explícita, inviável concluir que o fiador responde solidariamente pelos débitos pendentes. Ao contrário do arguido nos embargos monitórios, no entanto, não se vislumbra hipótese de exclusão do fiador da demanda, eis que a legitimidade passiva decorre da assumida qualidade de corresponsável, ainda que sem qualquer renúncia. Em todo caso, a pretensão da embargada de que o referido devedor responda de forma solidária não merece prosperar. Detém o fiador a condição de devedor subsidiário, de modo que, na próxima etapa, antes que se possa atingir seu patrimônio, deverá operar-se o exaurimento dos meios expropriatórios contra o devedor principal, PAULO CESAR ZANDONA. A parcial procedência dos embargos monitórios é, pois, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos monitórios (art. 487, I, do CPC), tão somente para reconhecer o benefício de ordem invocado pelo embargante-fiador, BRUNO CEZAR ZANDONA, que responderá subsidiariamente em relação ao devedor principal, PAULO CESAR ZANDONA, nos termos da lei material. No mais, DOU POR CONSTITUÍDO título executivo judicial em favor da autora-embargada, no valor de R$ 61.967,51 (sessenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), a serem acrescidos por correção monetária (INPC, a partir de cada vencimento) e juros de mora (1% ao mês, a partir da citação). Considerando o contexto desta decisão, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, determino que as despesas processuais fiquem divididas, cabendo 20% (vinte por cento) à autora-embargada e o restante (80%) ficando a cargo dos réus-embargantes. Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorária em favor do advogado da adversa, a qual arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 09 de julho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Recolor Mercantil Ltda x Jm Prado Garcia & Advogados Associados

ID: 319859987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1040659-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RECOLOR MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

JM PRADO GARCIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LUCAS BRITTO MEJIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO SEREC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA AKEMI PRADO IFUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040659-25.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Recolor Mercantil Ltda - Jm Prado Garcia & Advogados Associados - Vistos. Trat… Processo 1040659-25.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Recolor Mercantil Ltda - Jm Prado Garcia & Advogados Associados - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por RECOLOR MERCANTIL LTDA em face de JM PRADO GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS (JM PRADO OU EMBARGADO), extraídos do processo de execução de título extrajudicial nº 1020163-72.2023.8.26.0100, cujo objeto são os honorários de êxito (R$ 43.278,44) que a embargada possui em decorrência de sua atuação nos autos de despejo nº 0054657-32.2013.8.26.0002 (Ação de Despejo), ajuizada pela embargante em face da Pyramid Medical SystemsComércio Ltda., bem como no cumprimento de sentença nº 0028488- 03.2016.8.26.0002 (Cumprimento de Sentença). Insurge-se contra a cobrança, alegando que a embargante e as demais empresas que integram o Grupo Remaza, que foram clientes do escritório JM Prado, detêm relevante crédito contra o Embargado. Esclarece que em 20.5.2022, o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara homologou o acordo firmado entre as partes, por meio do qual Denys pagou a quantia de R$ 200.000,00, que englobava tanto o crédito da Moto Remaza quanto os honorários de sucumbência de titularidade da Embargada. Contudo, o valor de R$ 114.408,84 não foi repassado ao grupo. Em decorrência, a Moto Remaza firmou Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios com a Embargante Recolor a fim de ceder parcialmente o crédito detido em face da Embargada no importe de R$ 50.000,00 (fls. 214/215), com a devida notificação (fls. 227). Inicialmente, postula atribuição do efeito suspensivo aos embargos, visto que a execução está garantida pela transação e pela compensação. No mérito, requer o reconhecimento da compensação entre os débitos, tendo em vista que as dívidas são líquidas e vencidas, além de serem coisas fungíveis, posto que a Embargada possui um crédito de R$ 44.077,72, enquanto a Embargante é credora da quantia de R$ 50.000,00 em face do Embargado, o que autoriza a consequente extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda o depósito a título de pagamentos dos honorários de sucumbência dos patronos de JM Prado. Atribui-se à causa o valor de R$ 44.077,72. Juntou documentos (fls. 12/242). Os presentes embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 243). Inconformada, a embargante interpôs embargos de declaração, alegando em síntese, que o juízo ignorou a dupla garantia nos autos da execução, sobretudo (i) comprovou a existência de crédito contra o Embargado no valor de R$ 50.000,00, correspondente à cessão de crédito da Moto Remaza; e (ii) depositou R$ 2.180,58, sendo 5% dos honorários, nos termos do que preceitua o artigo 827, §1º do Código de Processo Civil, além do depósito do valor de R$ 46.775,65 que somada à quantia acima é capaz de satisfazer o débito e atender os requisitos doa artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, além da probabilidade do direito e o perigo de dano em razão do prosseguimento da Execução (fls. 246/250). Impugnação aos embargos opostos pela embargada a fls. 266/280 e 330/336, alegando que a suposta cessão de crédito foi celebrada de forma gratuita (sem fundamento ou contraprestação), por empresas do mesmo grupo societário, sendo que após o ajuizamento desta execução (ocorrido em 22.2.2023) e da citação da Embargante (ocorrida em 17.3.2023), a notificação fora recebida somente em 23.03.2023, o que denota a má-fé da Embargante. Ressalta, ainda, que ambas as empresas - Recolor e Moto Remaza pertencem ao mesmo Grupo Econômico, tanto é verdade que a cedente e cessionária estão representadas pelos mesmos indivíduos (fls. 215). Com efeito, vislumbra-se que as empresas pretendem frustrar a execução, utilizando-se de artíficios fraudulentos a configurar ato atentatório à Justiça, razão pela qual postula a aplicação de multa a ser fixada em patamar máximo (artigo 77, § 2º, Código de Processo Civil). Requer a improcedência do pedido, notadamente porque a suposta cessão de crédito invocada pela Embargante não possui lastro e, consequentemente, não autoriza a compensação pretendida, tampouco a extinção da execução. Subsidiariamente, que o ônus da sucumbência seja suportado pela embargante, dada a ausência de notificação à propositura do feito executivo. Manifestação sobre a impugnação apresentada pelo embargante, fls. 337/339, ocasião em que limitou-se a reiterar suas teses iniciais, procedendo à juntada de julgado da 28ª Vara Civil a fls. 341/344, cujo teor foi rebatido pela Embargada diante da ausência de trânsito em julgado a fls. 348/351. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 345). Inconformada a embargante interpôs o agravo de instrumento de n.º 2028133-81.2024.8.26.0000 (fls. 441/445). Intimadas a se manifestarem sobre a especificação de provas (fls. 374). A embargante pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 377/386). Já a embargada pleiteou o depoimento pessoal da embargante, e a oitiva de testemunhas (fls. 413/417). Intimadas a se manifestarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito (fls. 421). A embargada pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 424/430). A embargante apontou para a origem do crédito cedido pela Moto Remaza à Recolor, a regularidade da cessão de crédito da Moto Remaza para Recolor, e a notificação da cessão de crédito ao Escritório JM Prazo (fls. 434/436). Convertido o julgamento em diligência (fls. 446/449). A embargada informa que ainda está pendente de apreciação os embargos de declaração em agravo de instrumento opostos por Recolor, e não se opõe à realização de audiência de conciliação (fls. 454). A embargante informa que o agravo de instrumento ainda não transitou em julgado. Alega que o depósito judicial do valor de R$ 46.775,65 encontra-se às fls. 263/265 dos autos, o qual, somado ao depósito de R$ 2.180,58, a título de metade dos honorários de sucumbência (fls. 170/171), corresponde, com exatidão, ao montante supostamente devido ao Escritório JM Prado (R$ 48.965,23). Aduz que o referido valor foi calculado pelo embargado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) (fls. 458/461). Apresentou a procuração em termos (fls. 463/464). Determinada a designação de audiência de conciliação (fls. 485). A embargante informa que será representada na audiência de conciliação pelos advogados indicados nos autos (fls. 488/489). A embargada informou o e-mail dos respectivos patronos (fls. 490/491). Remetidos os autos ao CEJUSC (fls. 496). A embargante alega fatos novos que culminam na extinção da Execução nº 1020163-72.2023.8.26.0100 e a procedência dos pedidos deduzidos nos presentes Embargos à Execução (fls. 501/503). Juntou documentos (fls. 504/522). A embargada informa que tais decisões, além de não serem definitivas, em nenhum momento reconhecem que a Embargada não teria direito ao crédito objeto da Ação de Execução (o que, aliás, sequer é alegado pela Recolor nestes autos), ademais, nada altera a não oponibilidade da cessão de crédito à JM Prado. Alega que nem na exordial destes embargos à execução, nem nesta última manifestação, a embargante contestou a dívida objeto da Ação de Execução ou o título que a lastreou. Sustenta que a Recolor reconheceu, nestes autos, ser devedora da JM Prado, insistindo em seu pedido de compensação sob a alegação de suposta cessão de crédito entre Recolor e Moto Remaza (fls. 526/535). A embargante e a embargada informam que seus representantes estão em tratativas com vistas a uma possível celebração de acordo. Pleiteiam a suspensão destes autos pelo prazo de 30 dias úteis, bem como o cancelamento da audiência de conciliação (fls. 536). Infrutífera a audiência de conciliação (fls. 537). As partes apresentaram os comprovantes de pagamento da remuneração do conciliador (fls. 541/542 e 544 ). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante apresentou o instrumento particular de cessão de direitos creditórios firmado entre a Moto Remaza Distribuidora de Veículos e Peças Ltda e a embargante Recolor, fls. 214/215; a notificação extrajudicial, fls. 227/231; e a planilha de cálculo, fls. 232/233. Objetiva a embargante o reconhecimento da compensação entre os débitos, posto que a Embargada possui um crédito de R$ 44.077,72, enquanto a Embargante é credora da quantia de R$ 50.000,00 em face do Embargado, o que autoriza a consequente extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O embargado, por sua vez, alegou que a notificação de cessão de crédito fora recebida após o ajuizamento da ação de executória e da citação da embargante, denotando má-fé da embargante. Aduziu que a suposta cessão de crédito invocada pela embargante não possui lastro e, consequentemente, não autoriza a compensação pretendida, tampouco a extinção da execução. Restou incontroverso nos autos que a Moto Remaza Distribuidora de Veículos e Peças Ltda. firmou Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios com a embargante Recolor a fim de ceder o crédito detido no importe de R$ 50.000,00, procedendo a notificação regular (fls. 214/215 e 227). Esclareço que a notificação tem por finalidade apenas cientificar o devedordeque o pagamento deve ser realizadoemfacedeoutro credor, cuja ausência não implica na invalidade dacessãodecrédito. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -CESSÃODECRÉDITO- COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO. - Ação declaratória de inexigibilidade-Cessãodecrédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Existência decessãodecréditoválida- Notificação do devedor- Nulidade do negócio - Inexistência- Dívida se mantém exigível - Obrigação pelo pagamento - Ocorrência: - A ausência de notificação da devedora, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil, não impossibilita que a cessionária se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a dívida se mantém exigível, bem como a obrigação da devedora pelo pagamento, uma vez demonstrada a existência de negócio jurídico válido entre cedente e cessionário. NEGATIVAÇÃO DEVIDA- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA - Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inc . I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. DANO MORAL - Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10117559820238260001 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). Não obstante, nota-se que a notificação da cessão de crédito somente foi enviada em 22/03/2023 (fls. 227), ou seja, após o ajuizamento da ação da Execução (ocorrido em 22/02/2023) e da citação da embargante (ocorrida em 17/03/2023), Ou seja, com razão o embargado ao questionar a lisura dessa cessão de crédito logo após protocolizada a ação executiva. Ao que consta, as empresas (cessionária e cedente) fazem parte do mesmo grupo econômico. O objetivo da cessão foi o de viabilizar eventual compensação de créditos. Anoto que a cessão de crédito não autoriza compensação, nem a extinção da execução, visto que a embargada não reconhece crédito algum a favor da Moto Remaza (cessionária), portanto a cessão de crédito efetuada não possui lastro e não pode ser oponível à embargada. Ademais, ao que consta, a JM Prado é quem detém créditos em relação às empresas do Grupo Remaza, causa de pedir da ação nº 1055224-91.2023.8.26.0100. Ainda em relação à compensação, o agravo de instrumento de n.º 2028133-81.2024.8.26.0000 negou a existência de crédito da embargante em desfavor da JM Prado e, por consequência, a pretendida compensação, pondo fim à divergência, a ver (fls. 441/445): "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Eventual existência de crédito de titularidade em desfavor da JM Prado, não há de ser compensado com o débito exequente. A suposta cessão não autoriza a compensação, nem tampouco eventual extinção da execução. Tecidas tais considerações, não há como se reconhecer a existência de suposto crédito pela agravante, restando afastada qualquer pretensão de compensação neste aspecto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028133-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Apenas por se presumir a má-fé da cessão de crédito, indefiro o pedido de condenação. Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos principais em apenso (processo sob n.º 1020163-72.2023.8.26.0100). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA AKEMI PRADO IFUKI (OAB 444427/SP), LUCAS BRITTO MEJIAS (OAB 301549/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cirlei Alves Martins e outros x Adriana Emeliana De Souza Almeida e outros

ID: 291536764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0735371-88.1994.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI ALVES MARTINS NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA EMELIANA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS DE CREDORES DA NOROZAR ALEX DAVID FERREIRA RIBEIR ALEX LIMA CAVALCANTI ALEXSANDRO DOS SANTOS CALHAU ALINE JANAíNA DE OLIVEIRA ANA PAULA DOS SANTOS GERONIMO ANGELA MARIA DO NASCIMENTO APARECIDA DE CASSIA SILVA ARAUJO APARECIDA PINHEIRO DA SILVA BANCO BRADESCO S/A BENEDITO CARLOS DA SILVA BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE BRUNA RUBIA DE SOUZA ALMEIDA BRUNO BEZERRA DA SILVA CARLOS ALBERTO RAIMUNDO BALDO CARLOS ALBERTO TODOROV TERTULIANO CARLOS BENíCIO CARLOS EDUARDO NICOLAU TERTULIANO CARLOS HANASHIRO CARLOS ROBERTO GOMES CICERA APARECIDA DO NASCIMENTO CLAUDIO LUCIANO SANCHES CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES DâNDARA CRISTINA DE JESUS SOUZA DIRCE BARRETO FERRARA EDSON VERONA EMGEA - EMPRERSA GESTORA DE ATIVOS ESTER IZABEL PIRES EWERTON DA SILVA DARINI FERES HASSEN CHADE FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA MARINHO GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA GERUSA APARECIDA TIMOTEO DA SILVA GILSON TADEU PONTES LESSA HANNA THEREZA BASSI CAVALIN HEMELLIN CASTRO DA SILVA IRLANEIDE ABREU DE SOUZA JACKELINE DE GIACOMO JANETE BUENO CHADE JAQUELINE ROTILIANO JOãO JOSé DE SOUZA JOãO MARQUES DA SILVA JONATHAN ALVES BRITO JOSé IVAN DA CONCEIçãO JOSE JORGE DIONISIO JOSé VANDO DA SILVA JUNIO RODRIGUES ALVES LEILSON DA ROCHA SOUZA LINDOMAR SOUSA SILVA LOURDES DIONISIO LUCAS RODRIGUES GARCIA LUCELENA PRANUVE SANCHES LUCIANE BUENO LARIO LUCINETE FERNANDES BUENO LUIZ JOSé DA SILVA MANOEL BRAZ DA SILVA JUNIOR MANUEL JOãO AUGUSTO SERRANO MARCILEIDE DOS SANTOS SANTANA MARCOS GUEDES DA SILVA MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MAURO STANKEVICIUS MICHELLE DIAS ARAUJO NILZA ENGRACIA DE MACEDO SILVA RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS RAíSSA GIOVANNA ALMEIDA VASCONCELOS REGINA CELIA DA CONCEIçãO AMARAL REINALDO PEREIRA MAIA RICARDO KEN KIYUNA RITA DE CASSIA DA SILVA RODRIGO NASCIMENTO PERES RODRIGO ZICHELLE SANDRA CRISTINA QUAGLIA STANKEVICIUS SIDNEI MARCOS BONACI DE OLIVEIRA SILVIO DE SANTA ANNA LARIO SOINC LTDA SOLANGE DE SOUZA MONTEIRO BENíCIO SUELI RODRIGUES ALVES SULLIVAN ROBERTO SOARES TERESA CRISTINA ALMEIDA SERRANO THAíS MENDES DA SILVA GUEDES VANDI ROSA VIEIRA VIVIANE ROZEIRA CRIVELLARO

Intimação

Advogados:

WILSON MARQUETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WOLMES BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR RIBEIRO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR CAL RANDOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI RIBEIRO ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRAGON DERMENJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DIONISIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BUCCINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARACCIO D´ANDRÉA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NASCIMENTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA TIMOTHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BEREZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTERO LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PACHECO LUCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO BORTOLAI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ARTUR BASAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALINA APARECIDA PARRA PRIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR RODRIGO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE APARECIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA CYRELLO ROGGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA PAOLUCCI HERCULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARICENE CARDOSO MARQUES TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTÔNIA MANTUAN DE REZENDE BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RICARDO CHIAPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATISTA SCARPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALI BUENO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DE ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO BAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LAERTE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NEUSA BIROCHI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TROLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES RODRIGUES RUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES DA CONCEICAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA SCAFF VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE MANUEL LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA FREITAS RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL BRITTO VILELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILVANA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLIDSON MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDINA DE MAGALHAES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AKEMI YAMAZATO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO ANTONIO MONTANARI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA ALEXANDRA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA TORRES AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SUESSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON COSAC BORTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLORIS GARCIA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANISIO CIRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MIEKO ONO BADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO PERASOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MILANI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TAKASHI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILSON DOMINGUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON PAODJUENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves … Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves Martins - - Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Advogados de Credores da Norozar - - Rodrigo Zichelle - - Viviane Rozeira Crivellaro - - Mauro Stankevicius - - Claudio Luciano Sanches - - Luciane Bueno Lario - - Vandi Rosa Vieira - - Lucelena Pranuve Sanches - - Carlos Benício - - Teresa Cristina Almeida Serrano - - Sandra Cristina Quaglia Stankevicius - - Silvio de Santa anna Lario - - Manuel João Augusto Serrano - - Aparecida Pinheiro da Silva - - João José de Souza - - João Marques da Silva - - Janete Bueno Chade - - Benedito Carlos da Silva - - Feres Hassen Chade - - Solange de Souza Monteiro Benício - - Nilza Engracia de Macedo Silva - - Ricardo Ken Kiyuna - - Sullivan Roberto Soares - - Carlos Alberto Raimundo Baldo - - Jaqueline Rotiliano - - Irlaneide Abreu de Souza - - Lucinete Fernandes Bueno e outros - Reinaldo Pereira Maia - Carlos Hanashiro e outros - Regina Celia da Conceição Amaral - Gilson Tadeu Pontes Lessa - - Hanna Thereza Bassi Cavalin - - Soinc Ltda - Adriana Emeliana de Souza Almeida - - Rita de Cassia da Silva - - Leilson da Rocha Souza e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Aline Janaína de Oliveira - - Luiz José da Silva e outros - Jackeline de Giacomo - José Ivan da Conceição e outros - Alexsandro dos Santos Calhau e outros - Rafael Ferreira dos Santos - - Edson Verona - - BRUNO BEZERRA DA SILVA - - Junio Rodrigues Alves - - Alex David Ferreira Ribeir - - Aparecida de Cassia Silva Araujo - - Francisco Diego de Oliveira Marinho - - Michelle Dias Araujo - - Carlos Roberto Gomes - - Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos - - Dândara Cristina de Jesus Souza - - Ana Paula dos Santos Geronimo - - Sueli Rodrigues Alves - - Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira - - Lindomar Sousa Silva - - Rodrigo Nascimento Peres - - Angela Maria Do Nascimento - - Marcileide Dos Santos Santana - - Thaís Mendes da Silva Guedes - - Lucas Rodrigues Garcia - - Jonathan Alves Brito - - Manoel Braz da Silva Junior - - Ester Izabel Pires - - Bruna Rubia De Souza Almeida - - Gerusa Aparecida Timoteo da Silva - - José Vando da Silva - - Dirce Barreto Ferrara - - MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO - - MARCOS GUEDES DA SILVA - - BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE - - ALEX LIMA CAVALCANTI - - GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA - - Carlos Alberto Todorov Tertuliano - - Carlos Eduardo Nicolau Tertuliano - - Hemellin Castro da Silva e outros - Cicera Aparecida do Nascimento - - EWERTON DA SILVA DARINI e outros - Jose Jorge Dionisio - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lourdes Dionisio - Vistos. 1. Fls. 18991/18998: último pronunciamento judicial que: (i) determinou ao síndico que diligenciasse junto às 28ª e 26ª Varas Cíveis sobre transferências de valores, esclarecesse o status do processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100 e fundamentasse eventual perdimento de valores das 13ª e 37ª Varas Cíveis (ii) deferiu expedição de ofício ao 6º CRI/SP para que apresentasse certidões atualizadas de 47 matrículas, com a abertura de incidente específico para regularização imobiliária; (iii) autorizou expedição de cartas de arrematação para 23 compradores com pagamentos comprovados; (iv) determinou ao síndico que anotasse penhora no rosto dos autos, comunicando ao juízo de origem; (v) concedeu 10 dias ao síndico para que informasse sobre incidentes físicos; (vi) fixou honorários do perito Edgard Colombo Júnior. 2. Honorários da Perita Avaliadora 2.1. O síndico juntou decisão proferida no incidente nº 1012059-91.2023.8.26.0100, que determinou a inscrição dos honorários da perita avaliadora Amanda Costa Di Piero no Quadro Geral de Credores, Classe I Trabalhista, para que sejam recebidos no momento oportuno (fls. 19016). 2.2. Ao Síndico, para anotações necessárias no QGC. 3. Penhoras no rosto dos autos 3.1. Em cumprimento ao item 7.2 da última decisão, o Síndico confirmou a anotação da penhora no rosto dos autos referente à execução fiscal processo nº 0505006-15.2014.8.26.0462, ajuizada pela Prefeitura de Poá. Destacou que a Execução Fiscal nº 0007376-97.2009.8.26.0462 tramita em formato físico, motivo pelo qual será analisada a pertinência da manutenção da penhora no rosto dos autos, visto que foi ajuizada pela Prefeitura de Poá em face da empresa Adimob Ltda. (CNPJ 62.201.108/0001-08), e ao que parece, não guarda relação direta com a presente falência (fls. 19188/19191). 3.2. Ciente. Eventual impugnação à ordem de penhora deverá ser apresentada perante o juízo da Execução Fiscal, cumprindo ao Síndico, oportunamente, informar este juízo sobre o resultado da análise e do julgamento. 4. Crédito do Município da Estância Hidromineral de Poá 4.1. O Município da Estância Hidromineral de Poá formulou pedido de habilitação creditória nestes autos. Sustenta ser credor da massa falida em razão dos débitos relacionados aos lotes das quadras "G" e "F" do Condomínio Residencial Village III, na Nova Poá, adquiridos em hasta pública. Assim, requereu a inclusão do crédito no rol de credores da requerente, bem como a posterior intimação da Municipalidade (fls. 19049/19050). O Síndico solicitou a intimação da Fazenda Municipal para que providencie a habilitação de crédito, por dependência aos autos falimentares, conforme determina o Decreto Lei 7661/45 e CG nº 219/2018 (fl. 19191). 4.2. Os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Intime-se a Fazenda Municipal, via Domicílio Judicial Eletrônico, para ciência, a fim de que adote as providências que entender pertinentes, ressaltando que os créditos dos quais já houve determinação de penhora no rosto dos autos já estão anotados no QGC (ver, por exxemplo, item 3). 5. Unificação de contas judiciais e transferência de valores 5.1. Na última decisão, este Juízo determinou ao síndico para que (i) diligenciasse pessoalmente ou por preposto perante a 28ª e 26ª Cíveis, requerendo esclarecimentos sobre o cumprimento dos ofícios, com apresentação das informações obtidas nestes autos, e (ii) confirmasse se houve transferência dos valores do processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100 para este, (iii) esclarecesse, a partir das últimas informações obtidas, qual seria o juízo da Massa Falida caso declarado o perdimento dos valores das contas vinculadas à 13ª e 37ª Varas Cíveis. Em sua manifestação, o síndico apresento as seguintes informações (fls. 1918819191): - 28ª Vara Cível/SP: contas nº 5000113678658 (R$ 2.187,63), nº 5000113678659 (R$ 7,30) e nº 5000113678660 (R$ 3,96), da execução de título extrajudicial nº 0630676-78.1997.8.26.0100. O Banco do Brasil informou que não há contas judiciais vinculadas ao feito. Dessa forma, em razão da divergência de informações, o síndico peticionou novamente nos autos solicitando esclarecimentos (fls. 19209/19210) - 26ª Vara Cível/SP: contas nº 4600128979407 (R$ 25.285,88), nº 2600104533355 (R$ 141.709,68) e nº 2600130094570 (R$ 3.038,90), da execução de título extrajudicial nº 0732957-78.1998.8.26.0100. O Banco do Brasil informou a transferência dos valores para conta vinculada à falência (nº 2400128907588), com o arquivamento da execução (comprovante de resgate às fls. 19211/19212). - 13ª Vara Cível/SP: conta nº 0600113677378 (R$ 2.909,11), da execução de título extrajudicial nº 0007380-08.1999.8.26.0100(antigo nº 9900743 0/1999). O Síndico informou ter solicitado o desarquivamento dos autos para transferência do numerário. - 37ª Vara Cível/SP: conta nº 5000113676424 (R$ 252,29), da execução de título extrajudicial nº 0732952-56.1998.8.26.0100 (antigo nº 7329529/1998). O Síndico informou ter solicitado o desarquivamento dos autos para transferência do numerário. - Processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100: o Banco do Brasil informou a transferência dos valores existentes nas contas judiciais vinculadas ao processo executivo para os autos da falência (conta nº 4500101398237) (comprovante de resgate às fls. 19213/819214). 5.2. Ciente. Determino ao Síndico que apresente informações atualizadas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o andamento das diligências perante as 13ª, 28ª e 37ª Varas, com detalhamento das providências adotadas, até a completa resolução das questões. 6. Desarquivamento de incidentes 6.1. Em cumprimento à última decisão, o síndico informou que encaminhou os números dos incidentes para desarquivamento ao Cartório (fls. 19190). O cartório certificou a disponibilização, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos incidentes 1002281-16.1994; 1001928-73.1994; 1001532-96.1994; 1008937-86.1994; 1002688-22.1994; 1002706-43.1994; 1002707-28.1994; 1008939-56.1994; 1002532-34.1994; 1002354-85.1994. Ademais, informou que o incidente 1002689-07.1994 está apensado ao 1º volume do incidente nº 42 (1002688-22.1994). Por fim, o incidente 1002709-95.1994 refere-se a processo que não possui cadastro das partes e/ou não possui nº de pacote e, portanto, não dispõe de outros meios para localização (fls. 19238). O síndico confirmou ter retirado os autos para análise (fl. 19486). 6.2. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o síndico apresente as conclusões de suas análises. 7. Regularização de transferências de imóveis (Condomínio Ile de France) 7.1. Na última decisão, este juízo determinou a expedição de ofício ao 6º CRI/SP solicitando o encaminhamento das certidões atualizadas das matrículas nº 125736, 125752, 125769, 125770, 125771, 125772, 125775, 125776, 125778, 125779, 125781, 125782, 125784, 125785, 125787, 125709, 125797, 125802, 125804, 125805, 125806, 125816, 125817, 125818, 125885, 126740, 126741, 126742, 126743, 126745, 126746, 126749, 126751, 126762, 126767, 126768, 126769, 126770, 126771, 126772, 126773, 126775, 126779, 126780, 126785, 126786 e 126788. Ademais, prevendo que a questão traria tumulto a estes autos principais, determinou ao síndico que, após o recebimento das matrículas, promovesse a abertura de incidente específico para tratar da regularização da transferência dos imóveis (ou arrecadação, caso não seja o caso de se haver regularização em favor dos terceiros), instruído com cópia da presente decisão, das matrículas e demais peças necessárias. O síndico analisou as matrículas, separando-as nas seguintes categorias: (a) Matrículas que não pertencem à massa falida, números: 125.709, 125.736, 125.752, 125.769, 125.770, 125.771, 125.772, 125.775, 125.779, 125.781, 125.782, 125.784, 125.785, 125.787, 125.797, 125.802, 126.740, 126.741, 126.742, 126.746, 126.749, 126.751, 126.768, 126.769, 126.770, 126.775, 126.779, 126.786. (b) Matrículas que foram ou que serão adjudicadas pelo Condomínio Ile de France, números: 125.776, 125.804, 125.805, 125.806, 125.816, 125.817, 125.818, 125.885, 126.785; (c) Matrícula de nº 126.773, está em nome da massa falida, porém há alvará judicial, processo nº 0105564-42.2012.8.26.0100; (d) Matrículas que estão em nome da massa falida, números: 125.778, 126.743, 126.745, 126.762, 126.767, 126.771, 126.772, 126.780, 126.788. Ao final, solicitou a intimação do Condomínio Ile de France para informar quem está morando e pagando o condomínio dos apartamentos (fls. 19541/19542). 7.2. Indefiro o pedido. Como já foi dito, a questão não será abordada nestes autos. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a abertura de incidente específico para tratar da regularização da transferência e/ou arrecadação dos imóveis situados no Condomínio Ile de France, conforme determinado na última decisão (fl. 18994). 8. Expedição de cartas de arrematação (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) 8.1. Considerando o parecer do perito contador, que atestou o pagamento integral dos preços, foi deferido, na última decisão, a expedição de cartas de arrematação em favor de: Jonathan Alves Brito, Manoel Braz da Silva Junior, Adryel Luiz Lima da Silva, Jorge Dionisio, Alex David Ferreira Ribeiro, Aparecida Cássia Silva Araújo, Francisco Diego de Oliveira Marinho, Michele Dias de Araújo, Carlos Roberto Gomes, Lindomar Sousa da Silva, Vinícius Bruno de Souza Almeida, Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira, Ester Izabel Pires, João Batista da Silva, Marcos Guedes da Silva, Bianca Guedes da Silva Andrade, Alex Lima Cavalcanti, Gabriel Ramos de Oliveira, Carlos Alberto Todorov Tertuliano, Carlos Eduardo Nicolau dos Santos Tertuliano, Jairison Souza Palmeira, Lucas Rodrigues Garcia e Ile Ase Iyewa Mi Ode (antiga arrematante Dandara Cristina Jesus Souza). Após a devida comprovação do recolhimento das custas (fls. 19029/19046) e o fornecimento pelo Síndico da qualificação completa dos arrematantes e da descrição dos imóveis, o cartório expediu as respectivas cartas de arrematação (fls. 19508/19530), dando ciência aos interessados (fl. 19531). 8.2. Ciente. 9. Análise dos pagamentos pelos arrematantes (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) 9.1. Em cumprimento ao item 4.2. da última decisão, o síndico informou que encaminhou os autos ao Perito Contador, sendo que Cicera Aparecida do Nascimento, Marcileide dos Santos Santana, José Vando da Silva, Ewerton da Silva Darini e Diana Santos Carneiro Darini, Gerusa Aparecida Timoteo da Silva, e Angela Maria do Nascimento comprovaram o pagamento integral, nada havendo a opor à expedição das cartas de arrematações. Quanto à arrematante Raissa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyeawa Mi Odeo), o Perito Contador informou não ter localizado os comprovantes das parcelas 01 a 14, motivo pelo qual solicitou fosse ela intimada para comprovar o pagamento das respectivas parcelas. Em relação à arrematante Bruna Rubia de Souza Almeida, informou não ter localizado o comprovante do sinal, requerendo igualmente sua intimação para comprovação do pagamento. A arrematante Bruna Rubia de Souza Almeida informou que o comprovante do sinal foi juntado juntamente com os comprovantes das 30 parcelas às fls. 18973/18983 (fls. 19229/19231), razão pela qual o síndico comunicou ter enviado os autos ao perito contador para análise (fl. 19486). Jorge Dionisio e Outros comprovaram a quitação integral do preço dos imóveis (fls. 19245/19246). Lourdes Dionisio informou a quitação integral do preço do imóvel, requerendo a conferência e posterior emissão da carta de arrematação (fls. 19532/19538). Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyewa Mi Ode) juntou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo a expedição da carta de arrematação (fls. 19543/19546). Andreia Aparecida Aquimoto também juntou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo a expedição da carta de arrematação (fls. 19547/19560). O Ministério Público não se opôs à expedição das cartas para aqueles arrematantes que tiveram o pagamento integral confirmado pelo perito contador (fl. 19565). 9.2. Expeçam-se cartas de arrematação para Cicera Aparecida do Nascimento, Marcileide dos Santos Santana, José Vando da Silva, Ewerton da Silva Darini e Diana Santos Carneiro Darini, Gerusa Aparecida Timoteo da Silva, e Angela Maria do Nascimento. Intime-se o perito contador, por intermédio do Síndico, para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a conferência dos pagamentos realizados por Bruna Rubia de Souza Almeida (fls. 19229/19231), Lourdes Dionisio (fls. 19532/19538), Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyewa Mi Ode) e Andreia Aparecida Aquimoto (fls. 19547/19560). Registro que as cartas de arrematação em favor de Jorge Dionisio e Outros já foram expedidas (item 8). 10. Relação de adquirentes inadimplentes e outros pedidos do MP (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá e outros) 10.1. O síndico apresentou a relação atualizada dos compradores dos imóveis de Poá (item 19487/19504). Em seu parecer, o Ministério Público destacou que, transcorridos aproximadamente quatro anos e meio, inúmeros arrematantes limitaram-se ao pagamento do sinal, descumprindo o parcelamento acordado, enquanto continuam residindo nos imóveis da massa falida. O órgão ministerial entendeu ser necessário o prosseguimento da falência com a efetiva concretização das vendas dos imóveis, visando possibilitar o pagamento dos credores e o oportuno encerramento do processo. Reconheceu a necessidade de conciliação entre o direito social de moradia dos ocupantes e o direito dos credores de receberem os valores proporcionais aos seus créditos, não sendo possível aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações pelos arrematantes. Nesse contexto, requereu que o síndico apresente relação individualizada dos arrematantes inadimplentes para que sejam intimados pela derradeira vez a comprovar o pagamento do preço, permitindo a ultimação das alienações dos imóveis e o regular andamento do processo falimentar. Ademais, solicitou que o síndico informasse quais os bens ainda estão pendentes de alienação, qual o montante de valores já constantes dos autos, se existem habilitações pendentes de julgamento e a possibilidade de rateio parcial, reservando-se os valores daquelas habilitações pendentes (fls. 19565/19566). 10.2. Ao Cartório, para que junte extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma, deverão ser unificadas. Sem prejuízo, intime-se o Síndico para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de todos os arrematantes da Quadra G ou outros imóveis que não adimpliram os preços, indicando o valor do débito pendente. Por oportuno, o Síndico deverá informar quais outros imóveis da Massa Falida (não são incluídos os da Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) estão pendentes de regularização, arrecadação ou alienação, bem como se já há incidentes instaurados para tais providências, relacionando cada incidente a determinado grupo de imóveis, em sendo o caso. Também apresentar QGC atualizado/provisório e dizer se existem habilitações pendentes de julgamento, bem como se manifestar sobre a possibilidade de rateio parcial. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e então, conclusos. - ADV: JOEL BRITTO VILELLA (OAB 10082/MG), TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO (OAB 35859/MG), CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO (OAB 79340/SP), FLAVIO FERREIRA JUNIOR (OAB 350426/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), ANTONIO APARECIDO PERASOLI (OAB 95937/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), NILSON ARTUR BASAGLIA (OAB 99915/SP), VALDECIR CAL RANDOLE (OAB 261190/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), WILSON MARQUETI JUNIOR (OAB 115228/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), FERNANDA AKEMI YAMAZATO GOMES (OAB 278487/SP), FERDINANDO ANTONIO MONTANARI (OAB 1097/AC), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), AILSON DOMINGUES RODRIGUES (OAB 22083/SP), AILSON DOMINGUES RODRIGUES (OAB 22083/SP), RICARDO BEREZIN (OAB 91017/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), LARISSA NOLASCO (OAB 136737/MG), LÍGIA NOLASCO (OAB 136345/MG), LUCIANA NEUSA BIROCHI DE CARVALHO (OAB 428439/SP), RICARDO NASCIMENTO PINTO (OAB 463365/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), FRANCISCO CARLOS MEDINA (OAB 127981/SP), MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO (OAB 145399/SP), PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO (OAB 144164/SP), PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO (OAB 144164/SP), BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP), MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (OAB 130206/SP), MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO (OAB 145399/SP), FRANCISCO CARLOS MEDINA (OAB 127981/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), SUELI RIBEIRO ROMUALDO (OAB 125898/SP), SUELI RIBEIRO ROMUALDO (OAB 125898/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), LUIZ MARCELO BAU (OAB 119325/SP), FERNANDINA DE MAGALHAES DE ABREU (OAB 118869/SP), ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB 117128/SP), ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB 117128/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), ERICA ALEXANDRA PADILHA (OAB 222282/SP), MARIA ANTÔNIA MANTUAN DE REZENDE BENETTI (OAB 213758/SP), MARIA ANTÔNIA MANTUAN DE REZENDE BENETTI (OAB 213758/SP), OCTAVIO RAPHAEL PADILHA (OAB 211128/SP), JOELMA FREITAS RIOS (OAB 200639/SP), PAULO ROBERTO PACHECO LUCIANI (OAB 200373/SP), LUCAS TROLESI (OAB 195798/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), ALEXANDRE TAKASHI SAKAMOTO (OAB 150289/SP), SIRAGON DERMENJIAN (OAB 16821/SP), MEIRE APARECIDA FERNANDES (OAB 158377/SP), MEIRE APARECIDA FERNANDES (OAB 158377/SP), SANDRA REGINA CARNEIRO (OAB 158158/SP), ROBERTA CARACCIO D´ANDRÉA (OAB 158106/SP), MARCOS BATISTA SCARPARO (OAB 157896/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI (OAB 154796/SP), ERICA ALEXANDRA PADILHA (OAB 222282/SP), PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI (OAB 112727/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), LIGIA SCAFF VIANNA (OAB 112875/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), INGRID PADILHA (OAB 108271/SP), NATALINA APARECIDA PARRA PRIONE (OAB 107827/SP), CELSO ANISIO CIRIACO (OAB 106310/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO (OAB 102738/SP), ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB 117128/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB 117128/SP), ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB 117128/SP), ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB 117128/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), GLIDSON MELO DE OLIVEIRA (OAB 116032/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), ORLANDO BORTOLAI JUNIOR (OAB 90083/SP), LUIZ LAERTE BASSI (OAB 50762/SP), CLORIS GARCIA TOFFOLI (OAB 66416/SP), LOURDES DA CONCEICAO LOPES (OAB 62990/SP), LOURDES DA CONCEICAO LOPES (OAB 62990/SP), WALTER WOLMES BIONDO (OAB 60319/SP), WALTER WOLMES BIONDO (OAB 60319/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), JOEL DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 54829/SP), JORGE MANUEL LAZARO (OAB 52369/SP), ILVANA ALBINO (OAB 67417/SP), LUIZ LAERTE BASSI (OAB 50762/SP), MARCOS RICARDO CHIAPARINI (OAB 50481/SP), ISABEL CUNHA (OAB 29491/SP), ISABEL CUNHA (OAB 29491/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), MOACYR RODRIGO MOLINA (OAB 25929/SP), SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI (OAB 249669/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), NIVALDO ROSSI (OAB 82931/SP), NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA (OAB 89137/SP), LUIZ ROBERTO DE ASSUMPCAO (OAB 88106/SP), ANTONIO GALINSKAS (OAB 86882/SP), ANTONIO GALINSKAS (OAB 86882/SP), MARICENE CARDOSO MARQUES TESTA (OAB 86556/SP), VALDIR RIBEIRO AGUIAR (OAB 84846/SP), VALDIR RIBEIRO AGUIAR (OAB 84846/SP), ADILSON PAODJUENAS (OAB 83771/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), NIVALDO ROSSI (OAB 82931/SP), LOURDES RODRIGUES RUBINO (OAB 78173/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), MAGALI BUENO RODRIGUES (OAB 74975/SP), MAGALI BUENO RODRIGUES (OAB 74975/SP), MARCIA PEREIRA CARDOSO (OAB 72622/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), MARISA CYRELLO ROGGERO (OAB 23450/SP), MARISA CYRELLO ROGGERO (OAB 23450/SP), MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 914 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes