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Renome Refeições Coletivas Eirelli x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280682956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012944-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENOME REFEIçõES COLETIVAS EIRELLI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Jason de Cerqueira Cesar (OAB 388665/SP) Processo 1012944-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renome Refeições Coletivas Eirelli - R… ADV: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Jason de Cerqueira Cesar (OAB 388665/SP) Processo 1012944-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renome Refeições Coletivas Eirelli - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. RENOME REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA ajuizou pedido declaratório de inexigibilidade de débito em face de TELEFONICA BRASIL S.A., alegando,em síntese, que, após a rescisão do contrato prestação de serviço de telefonia havidos entre as partes (16 meses), a parte requerida aplicou multa em desfavor da parte autora, no valor de R$ 20.664,00, com fundamento em cláusula de fidelização de 24 meses, a qual afirma ser abusiva. Por tais razões, requereu, em tutela provisória, a suspensão da cobrança e a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Pediu, em tutela definitiva, a declaração da inexigibilidade da multa. Indeferida a tutela antecipada (fl. 76). A parte requerida apresentou contestação em fls. 121/136. Em resumo, alega inaplicabilidade das normas consumeristas e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Sustenta a validade da multa por quebra de fidelização. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. Todavia, por não ser possível identificar a verossimilhança das alegações da parte autora, há óbice à inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Trata-se de ação envolvendo contrato de telefonia em que se discute a validade da cláusula de fidelização de 24 meses. Em princípio, não há ilicitude na estipulação de prazo de permanência superior a 12 meses no contratos corporativos de serviços de telecomunicações. Com efeito, nos termos do art. 59 da Resolução Anatel 632/2014, "o prazo de permanência para consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no §1º do art. 57 [12 meses]" Além disso, em reiteradas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da validade da estipulação da cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação, considerando-se os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes, assim como a necessidade de garantir um retorno mínimo do investimento realizado pela empresa, entendimento este que ora se partilha. Na espécie, incontroverso se tratar a autora de consumidor corporativo, bem como o encerramento da relação contratual antes do término dos prazos de permanência ( em 16 meses). Ademais, os documentos acostados aos autos indicam que a autora desfrutou de benefícios, como descontos (fls. 128/129), além da ciência dela em relação à existência de planos com valores e períodos de vigência distintos. Descuidou-se de seus ônus probatório a parte autora, conforme art. 373, I do CPC. Desse modo, nenhuma irregularidade se verifica na aplicação da multa por quebra de fidelização decorrendo a cobrança do exercício regular de direito da credora. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. A parte autora arcará com as custas e as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela parte requerida, e pagará honorários advocatícios de sucumbência que, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Renome Refeições Coletivas Eirelli x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278398465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012944-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENOME REFEIçõES COLETIVAS EIRELLI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Jason de Cerqueira Cesar (OAB 388665/SP) Processo 1012944-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renome Refeições Coletivas Eirelli - R… ADV: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Jason de Cerqueira Cesar (OAB 388665/SP) Processo 1012944-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renome Refeições Coletivas Eirelli - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. RENOME REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA ajuizou pedido declaratório de inexigibilidade de débito em face de TELEFONICA BRASIL S.A., alegando,em síntese, que, após a rescisão do contrato prestação de serviço de telefonia havidos entre as partes (16 meses), a parte requerida aplicou multa em desfavor da parte autora, no valor de R$ 20.664,00, com fundamento em cláusula de fidelização de 24 meses, a qual afirma ser abusiva. Por tais razões, requereu, em tutela provisória, a suspensão da cobrança e a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Pediu, em tutela definitiva, a declaração da inexigibilidade da multa. Indeferida a tutela antecipada (fl. 76). A parte requerida apresentou contestação em fls. 121/136. Em resumo, alega inaplicabilidade das normas consumeristas e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Sustenta a validade da multa por quebra de fidelização. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. Todavia, por não ser possível identificar a verossimilhança das alegações da parte autora, há óbice à inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Trata-se de ação envolvendo contrato de telefonia em que se discute a validade da cláusula de fidelização de 24 meses. Em princípio, não há ilicitude na estipulação de prazo de permanência superior a 12 meses no contratos corporativos de serviços de telecomunicações. Com efeito, nos termos do art. 59 da Resolução Anatel 632/2014, "o prazo de permanência para consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no §1º do art. 57 [12 meses]" Além disso, em reiteradas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da validade da estipulação da cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação, considerando-se os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes, assim como a necessidade de garantir um retorno mínimo do investimento realizado pela empresa, entendimento este que ora se partilha. Na espécie, incontroverso se tratar a autora de consumidor corporativo, bem como o encerramento da relação contratual antes do término dos prazos de permanência ( em 16 meses). Ademais, os documentos acostados aos autos indicam que a autora desfrutou de benefícios, como descontos (fls. 128/129), além da ciência dela em relação à existência de planos com valores e períodos de vigência distintos. Descuidou-se de seus ônus probatório a parte autora, conforme art. 373, I do CPC. Desse modo, nenhuma irregularidade se verifica na aplicação da multa por quebra de fidelização decorrendo a cobrança do exercício regular de direito da credora. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. A parte autora arcará com as custas e as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela parte requerida, e pagará honorários advocatícios de sucumbência que, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Cristiane De Souza Lopes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319846631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009770-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009770-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1034354-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cristiane de Souza Lopes - Eletropaulo Metropolitana Elet… Processo 0009770-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1034354-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cristiane de Souza Lopes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Considerando o trânsito em julgado, o presente cumprimento de sentença deve ser tornado definitivo. Anote-se. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 408479/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1037873-40.2025.8.26.0002

ID: 277908603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037873-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1037873-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Ali… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1037873-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: HONDA, espécie CB TWISTER 250CC, placa GJB0095, chassi 9C2MC4400GR012702, Renavam 001083090787 No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS

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Aparecida Gomes Ferreira x Adilson De Jesus Santos

ID: 328331864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015391-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015391-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1056558-42.2018.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação - Aparecida Gomes Ferreira - Adilson de Jesus Santos - Vistos. Co… Processo 0015391-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1056558-42.2018.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação - Aparecida Gomes Ferreira - Adilson de Jesus Santos - Vistos. Consoante se vê do acórdão que deu provimento ao recurso da exequente, determinou-se "a extinção do condomínio dos imóveis e veículos supramencionados, bem como para o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do apelado do apartamento situado à Rua José Manuel Camisa Nova desde a data da citação." Os bens em questão são: I) o imóvel situado na Avenida Rivieira, número predial 50, Chácara Rancho Fundo, lote 40 da Quadra G, loteamento denominado Recreio Balneário Flamingo, Município de Embu Guaçu SP; II) o imóvel situado à Rua José Manuel Camisa Nova, bloco 38, Apto. 34A, Parque Santo Antônio, São Paulo SP; III) o automóvel Honda Civic ano 2007; IV) a motocicleta Honda XR 250 Torando de ano 2004; V0 a motocicleta Yamaha YBR 125 Factor E de ano 2010. Verifica-se que a parte exequente distribuiu o incidente de nº. 0015396-40.2025.8.26.0002, a fim de nele discutir o arbitramento do aluguel referente ao imóvel da Rua José Manuel Camisa Nova. Referente à motocicleta Yamaha YBR 125 Factor E de ano 2010, a exequente afirma que alienou o bem pelo valor de R$ 3.545,50. Com relação ao imóvel situado em Embu Guaçu, trouxe a avaliação de fls. 32/113, realizada por perito judicial nos autos de nº. 1002808-17.2020.8.26.0177, que indicou o valor de R$ 348.000,00 (março/2022). Quanto os itens III e IV da relação acima, a exequente apresentou os preços da tabela FIPE (fls. 30 e 31). Sobreveio a impugnação de fls. 132/165. O executado alega, em resumo, que as avaliações trazidas não mostram o real valor dos bens e que não houve o ingresso de terceiros, padecendo a sentença de vício. Quanto à alegação do executado acerca da falta de intimação dos terceiros HUGO SILVA COSTA DINIZ, MARIA DA PAIXÃO DA SILVA, HEITOR LUIZ SILVA DINIZ e HEIDE JULIANA SILVA DINIZ, nada a deliberar, pois "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro", na forma do Art. 674 do CPC. Além do mais, não cabe ao executado suscitar nulidade em favor de terceiros, pois "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", conforme o Art. 18 da Lei Processual Civil. Por fim, a sentença foi objeto de recurso, e, embora, reformada, nada constou acerca da inclusão dos referidos terceiros como interessados, de maneira que não cabe reapreciação da questão neste incidente. Considerando a ausência de interesse da exequente na designação de audiência de conciliação (fls. 171), e não se verificando hipótese de obtenção de acordo, diante da litigiosidade existente, indefiro o pedido do executado. Embora impugne s valores das avaliações apresentadas, o executado não demonstrou, objetivamente, a incorreção delas nem juntou documentos aptos a afastarem a verossimilhança dos valores. A irresignação foi totalmente genérica e sem lastro em qualquer fato ou prova. Observo que a avaliação do imóvel localizado em Embu Guaçu SP foi acompanhada pelo próprio executado, conforme fls. 36) e o laudo está completo e bem fundamentado, além de já ter sido homologado judicialmente, não se verificando pertinência em nova perícia, na medida em que nenhum das partes noticiou modificação substancial no bem. Assim, é suficiente que se realize a atualização do valor já fixado, não havendo qualquer prejuízo às partes.Ao contrário, a medida garante o aproveitamento dos atos processuais já praticados, bem como a celeridade na prestação jurisdicional, que, salvo engano deste juízo, é objetivo das partes. Contudo, verifico que, ás fls. 114, a exequente considerou apenas o valor do terreno, sem as benfeitorias existentes o que, à evidência, deve ser corrigido, porque o valor total apurado pelo perito, conforme já exposto, foi R$ 348.000,00. Dessa maneira, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente a atualização, juntando nova planilha. Prosseguindo, as avaliações de fls. 30 e 31 são da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, entidade confiável e de credibilidade, não se constatando, na impugnação do executado, qualquer elemento que infirme a idoneidade dos valores apurados. Ademais, o Art. 871, IV, do CPC, prevê, em se tratando de veículos automotores, a substituição da avaliação por "pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação". No mais, não ficou comprovado qualquer indício de tentativa de enriquecimento ilícito pela exequente, notadamente porque a finalidade é a extinção do condomínio dos mencionados bens, de maneira que cada parte levantará, após a alienação, metade dos valores. Diante do exposto: I) fixo em R$ 348.000,00 (março/2022), o valor do imóvel situado na Avenida Rivieira, número predial 50, Chácara Rancho Fundo, lote 40 da Quadra G, loteamento denominado Recreio Balneário Flamingo, Município de Embu Guaçu SP. Em quinze dias, junte, a exequente, o valor devidamente atualizado. II) fixo em R$ 7.091,00 (maio/2025) o valor da motocicleta Honda XR 250 Torando de ano 2004; III) fixo em R$ 36.438,00 (maio/2025) o valor do automóvel Honda Civic ano 2007. Com relação à motocicleta Yamaha YBR 125 Factor E de ano 2010, determino que a exequente comprove a alienação, informando a data em que realizada, e apresente o valor devidamente atualizado, para que se proceda ao levantamento da metade devida ao executado. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP), TONY GOMES FERREIRA (OAB 399613/SP)

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Processo nº 1017809-09.2025.8.26.0002

ID: 321057041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017809-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STELLA MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1017809-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Stella Maria Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de repropositura da ação nº 1036224-71.2024.8.26.0003, em que fo… Processo 1017809-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Stella Maria Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de repropositura da ação nº 1036224-71.2024.8.26.0003, em que foi proferida sentença de indeferimento da inicial em 14/02/2025, com trânsito em julgado em 13/03/2025. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 486, § 2º do CPC, consultando mencionado processo no sistema informatizado, verifico que houve o devido recolhimento das custas iniciais. Passo, pois, à análise da presente petição inicial. Observo que a parte autora é domiciliada em Salvador/BA e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto de Salvador/BA para Rio de Janeiro/RJ. A ré, como bem sabido, possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. Destaco que, no próprio sítio eletrônico da ré (voegol.com.br), há indicação de que sua sede é localizada no Rio de Janeiro. Desta feita, não há elementos que respaldem a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside em Salvador/BA, mormente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não é dado à parte o direito de escolher o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. A legislação confere à parte, notadamente o consumidor, a opção de escolha do foro do domicílio do autor (artigo 101, I do CDC). Pode-se optar, também, pelo domicílio de agência do réu, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, máxime se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo Atraso de voo doméstico Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que os autores indiquem se desejam que os autos sejam redistribuídos ao foro de seu domicílio ou para o foro da sede da ré Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio dos autores e da sede da ré, e do local do ato ou fato (aeroporto de embarque onde ocorreu o atraso de voo) - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) com destaques. E mais: Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaco que a empresa "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A." é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como "Transporte aéreo de passageiros regular", com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora arbitrariamente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, objetivando justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha, até porque sequer o patrono do autor aqui é domiciliado (e, mesmo que fosse, não seria o domicílio do advogado a determinar o foro competente). Logo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 0007927-40.2025.8.26.0002

ID: 298141853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007927-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SPAZIO SAINT CLAIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007927-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1026486-33.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Spazio Saint Clair - Vistos. 1. Trata-se de cumpriment… Processo 0007927-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1026486-33.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Spazio Saint Clair - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

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Constantino Antão Barata Junior e outros x Cadem - Cursos De Aperfeiçoamento E Desenvolvimento Do Ensino Médio Ltda

ID: 297660683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016339-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO ANTãO BARATA JUNIOR MARIA APARECIDA MOREIRA BARATA

Polo Passivo:

CADEM - CURSOS DE APERFEIçOAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MéDIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES

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IRANY PARANA DO BRASIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016339-40.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Moreira Barata - - Constantino Antão Barata Junior - Cadem -… Processo 1016339-40.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Moreira Barata - - Constantino Antão Barata Junior - Cadem - Cursos de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento do Ensino Médio Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual, Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança de Aluguel e demais encargos, fundada em locação de imóvel não residencial, ajuizada por MARIA APARECIDA MOREIRA BARATA e OUTRO contra CADEM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO LTDA. Relatou-se que os autores, na qualidade de proprietários dos imóveis situados à Rua Bragança Paulista números 252 e 262, Santo Amaro, São Paulo, CEP. 04727-000, através de específicos instrumentos particulares denominados CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, locaram para a parte requerida, para fins exclusivamente comerciais estabelecimento de ensino, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, o imóvel de número 252, compreendendo o período de 01/04/2002 a 01/04/2005, mediante aluguel mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), com pagamento estabelecido para dia 10 (dez) de cada mês. Um segundo contrato de locação referente ao imóvel de número 262, para a mesma finalidade, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, compreendendo o período de 01/08/2005 a 01/04/2008, mediante aluguel mensal de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com pagamento estabelecido para dia 10 (dez) de cada mês. Locadores e locatário celebraram um adendo aos referidos contratos, unificando-os e renovando o vencimento dos contratos por um período de 10 (dez) anos, vigendo atualmente por prazo indeterminado. Atualmente o aluguel mensal de cada imóvel corresponde a R$ 8.000,00 (oito mil reais), totalizando a importância de R$ 16.000,00. O débito por parte da requerida teve origem a partir do aluguel referente ao mês de agosto de 2023, vencido em 10 de agosto de 2023. Além disso, deixou de efetuar o pagamento das parcelas dos exercícios anteriores e do último exercício de 2024 em sua integralidade. O débito totaliza a quantia de R$ 496.314,29, já incluída a multa contratual de 10%, aluguéis e encargos da locação (IPTU) tudo devidamente atualizado até fevereiro de 2025. Diante do acima exposto, requereu-se na presente ação, a decretação da rescisão do contrato locação, com a consequente desocupação do bem imóvel pela locatária e condenação ao pagamento dos valores dos alugueres e dos encargos, sanções e penalidades decorrentes do contrato de locação, vencidos e vincendos até a efetiva entrega de chaves (rescisão contratual), acrescidos de multa moratória e indenizatória, além da atualização monetária e juros legais. Juntaram documentos. Citada, a requerida ofertou contestação de fls. 40/43, rebatendo apenas a aplicação da multa sobre os encargos de IPTU. Houve réplica de fls. 67/69. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide Artigo 355, inciso I, do CPC. O inadimplemento da parte requerida é incontroversa nos autos, até porque não houve impugnação específica por parte da requerida quanto ao inadimplemento, culminando com a rescisão contratual e o despejo. Se confere à parte autora o direitodeimitir-se no bem locado e impõe a extinçãodoprocesso com julgamentodomérito (CPC, art. 487, I).Ademais, com relação ao pedido de cobrança a procedência da demanda é de rigor, já que não comprovados os pagamentos pela parte requerida. A multa de 10% que incide sobre as parcelas de IPTU encontra respaldo no instrumento contratual entabulado entre as partes. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE a ação para rescindir o contrato de locação entabulado entre as partes; decretar o despejo imediato do imóvel, já deferindo o reforço policial caso necessário; condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 496.314,29, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ desde o ajuizamento da demanda e juros de mora legais da citação, observando-se os índices legaisdecorreção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA) e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA) do Código Civil, a partirde30deagostode2024 (datadevigência da Lei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais desembolsadas pelos autores, bem como com opagamento dos honorários advocatícios em 10%dovalor da condenação, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP), IRANY PARANA DO BRASIL NETO (OAB 122048/SP), IRANY PARANA DO BRASIL NETO (OAB 122048/SP)

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Processo nº 1049416-40.2025.8.26.0002

ID: 311265547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049416-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049416-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº 352071 R$ 222,12 1- Presentes… Processo 1049416-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº 352071 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: NISSAN MARCH S 1.0 16V FLEX, ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2013/2013, COR: PRATA, PLACA: FQI1598, CHASSI: 3N1DK3CD6EL231008, RENAVAM 1011683579. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de David Sobral Torres, CPF: 26456361877, RG: 279061717, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Valeria Tufano x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 311366035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013844-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA TUFANO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NOBREGA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013844-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1055342-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Tufano - Sul America Cia de Seguro Saude - Vis… Processo 0013844-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1055342-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Tufano - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a exequente pretende seja a ré intimada a proceder o pagamento da condenação por reparação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, honorários advocatícios (R$ 1.500,00), custas e astreintes por descumprimento da tutela de urgência concedida na sentença, em seu teto máximo de R$ 20.000,00. A executada, intimada, juntou o depósito da condenação indenizatória, custas e honorários sucumbenciais às fls. 79/80, cujos valores não foram impugnados pela exequente e impugnou o cumprimento de sentença com relação aos astreintes cobrados, no valor de R$ 20.000,00. Assiste razão a executada, ora impugnante. A exequente foi intimada a juntar documentos, conforme determinado na decisão de fls. 98/99, não o tendo feito. Em sua manifestação, de fls. 103/107, a exequente restringiu-se a juntar cópias de mensagens trocadas com pessoas responsáveis pela clínica médica, não tendo justificado acerca de eventual impossibilidade de juntar os documentos determinados pelo juízo. A sentença que deferiu a tutela de urgência, considerou o laudo médico produzido pela Dra. Gabriel Kock, e a recusa do procedimento, com base nos documentos juntados às fls. 11/14(autos principais). Com base nestes documentos, citados na sentença, quando do deferimento da tutela de urgência, foram emitidas as guias de autorização do procedimento (fls. 184/191). As guias juntadas pela ré (fls. 184/181, autos principais) demonstram que o procedimento foi autorizado, inclusive com data de autorização e previsão de internação no dia 10.02.2025 (válido até o dia 13 de março de 2025). O documento de fl. 191 indica o procedimento correto para solicitação, inclusive. Não foi juntado nenhum documento, por parte da exequente, de que tenha sido feita qualquer solicitação de internação/cirurgia antes do dia 10.02.2025. O único documento juntado pela autora, que tenha sido produzido, efetivamente, pela operadora de saúde, foi juntado na própria petição à fl 106 e não há quaisquer informações acerca de recusa, do contrário, há informação de que no dia 20.02.25 o status da solicitação feita no dia 14.02.25 era de aguardando justificativa técnica do solicitante e logo abaixo é possível ver a observação por gentileza, justificar nova solicitação frente aos eventos JÁ AUTORIZADOS. As mensagens juntadas na petição de fl. 105, por sua vez, demonstram que a guia solicitação enviada ao convênio, no dia 14.02.25, havia sido feita em nome de profissional diverso daquela que, inicialmente, havia feito a solicitação, conforme os documentos de fls. 11/14 da inicial. Conclui-se das mensagens juntadas pela autora, ora exequente, que houve a troca do profissional responsável pela cirurgia, o que é corroborado pelo documento juntado à fl. 106, a qual seria realizada pelo Dr. Roberto Albuquerque Ribeiro Filho e não mais pela Dra. Gabriela Kock, em nome de quem havia sido feita a autorização, conforme determinação expressa da sentença e dos documentos até então colacionados pela autora. Não há, pois, como reputar à ré responsabilidade por eventual recusa, uma vez que todos os documentos dão conta de que o procedimento foi, de fato autorizado, porém, conforme de depreende da fl. 106, era necessário que a autorização fosse feita em nome do novo profissional que iria realizar o procedimento. À época do cumprimento da liminar, não havia informações, nos autos, acerca da troca do profissional, de modo que a ré, ao cumprir a tutela de urgência, considerou as informações constantes nos documentos juntados pela autora, os quais embasaram o título executivo judicial. Portanto, conclui-se, dos documentos juntados, que a causa do adiamento da cirurgia, inicialmente marcada para o dia 07 de março de 2025 não foi a recusa da ré em autorizar a realização do procedimento, pois todos os documentos dão conta que havia, sim, autorização, sendo a causa do atraso a solicitação feita em nome de profissional diverso daquela indicada originariamente. Bastava, portanto, a simples complementação dos dados para que fosse emitida nova autorização, em nome do novo profissional indicado, como de fato aconteceu. Considerando, ainda, que a cirurgia estava agendada para o dia 07 de março de 2025, dentro do período de validade da autorização de fls. 184/191, e que seu adiamento se deu unicamente por conta da necessidade de emissão de nova guia de autorização em nome de outro médico, não há qualquer falha a ser imputada à ré. A imprescindibilidade do cancelamento da guia emitida em nome da profissional anteriormente indicada e, consequentemente, a necessidade de emissão de nova guia em nome do profissional que iria realizar a cirurgia, é exigência razoável, e eventual atraso disto decorrente não deve ser imputado à ré, uma vez que a troca do profissional se deu por escolha da própria autora, tendo a executada cumprido a determinação judicial nos seus exatos termos. Por fim, muito embora a exequente alegue ter sido operada somente no dia 20.03.25 e ter sido comunicada da autorização do procedimento no dia 19.03.25, o documento de fl. 106, por ela juntado, demonstra que a nova autorização, em nome do novo profissional, estava disponível desde o dia 12.03.25 e, portanto, dentro do mesmo prazo de validade da autorização emitida quando do cumprimento da tutela de urgência (13.03.2025), o que reforça, mais uma vez, o adequado adimplemento por parte da ré. Sendo assim, evidente o excesso de execução dos cálculos no valor de R$ 20.000,00. Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme depósito de fls. 79/80, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nos termos do artigo 85 do CPC, condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da executada, e fixo o percentual de 10% sobre o valor do excesso reconhecido e, portanto, R$ 2.000,00. Expeça-se MLE em favor da exequente. Fica a exequente desde já intimada a juntar o formulário para expedição de MLE, no prazo de 05 dias. Custas na forma da lei. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FERNANDO NOBREGA PEREIRA (OAB 263021/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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