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Banco Pine S/A x Ana Silvia Davini Paller e outros

ID: 292835575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021232-59.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

ANA SILVIA DAVINI PALLER CMF SERVIçOS PARA ESCRITóRIO LTDA. NF GERENCIADORA E CONSTRUTORA SOCIEDADE LTDA. NORBERT JOSEF KARL PAILER FILHO NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARCIO KOJI OYA

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GILBERTO MINZONI JUNIOR

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GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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DIRCEU NEVES LIMA

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CARLOS ANTONIO PEÑA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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Processo 0021232-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1005000-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Pine S/A - Norpal Comercial e Construtora Ltda - … Processo 0021232-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1005000-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Pine S/A - Norpal Comercial e Construtora Ltda - - Ana Silvia Davini Paller - - Norbert Josef Karl Pailer Filho - - Nf Gerenciadora e Construtora Sociedade Ltda. - - Cmf Serviços para Escritório Ltda. - MARLENE CECÍLIA VOCE DAVINI - - Ronaldo Davini Junior - - ANA CECÍLIA DAVINI PEÑA - - Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda. e outros - Vistos. Norpal Comercial e Construtora Ltda, Ana Silvia Davini Paller, Norbert Josef Karl Pailer Filho, Nf Gerenciadora e Construtora Sociedade Ltda. e Cmf Serviços para Escritório Ltda. apresentaram impugnação à penhora, alegando, em síntese, excesso de onerosidade na penhora e impugnação à cessão de crédito (fls. 1342/1348 e 1349/1352). A parte exequente rejeitou as impugnações, requerendo a sua improcedência (fls. 1356/1367). Relatados. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Muito embora não se olvide que a execução deve observar a forma menos gravosa ao executado (art. 805, do CPC), de outro lado, deve buscar satisfazer os interesses do credor (art. 797, do CPC), de modo efetivo e célere. Observado que já ocorreram inúmeras tentativas frustradas de busca de bens e valores para a satisfação da execução, nada há de irregular na penhora dos imóveis. No mais, após a avaliação, poderá se deliberar acerca do pertinência da hasta pública de todos os imóveis. Em relação à impugnação à cessão de crédito, não se sustenta a alegação de que tal cessão seria ilegítima, uma vez que não fora notificado. Isto porque a cessão de crédito é negócio jurídico entre a cedente e a cessionária que se realiza sem o consentimento ou anuência do devedor, de modo que não era indispensável a sua notificação. A regra do artigo 290 do Código Civil serve apenas para que não haja pagamento indevido a terceiro indevido ao vínculo obrigacional. Pelo acima exposto, REJEITO as impugnações apresentadas. Sem condenação em honorários (Sum.519/STJ). Requeira o exequente o que de direito em termos do prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB 215780/SP), GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB 215780/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Adilho Pardo Santos x Localiza Rent A Car S/A

ID: 296212989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108790-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADILHO PARDO SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1108790-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilho Pardo Santos - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais aj… Processo 1108790-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilho Pardo Santos - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por ADILHO PARDO SANTOS em desfavor de LOCALIZA RENT A CAR S/A, decorrente de acidente de trânsito. O autor alegou ser proprietário de veículo Land Rover Discovery que foi abalroado por veículo Hyundai HB20 de propriedade da ré, pleiteando indenização pelos danos materiais no valor de R$ 66.988,50. A ré apresentou contestação arguindo inépcia da inicial, denunciação da lide, ilegitimidade passiva, sustentando ausência de culpa e responsabilidade pelo sinistro. Sobreveio réplica refutando as alegações defensivas e confirmando a culpa do condutor do veículo da requerida. Foi realizada audiência de instrução com oitiva da testemunha Roberto, condutor do veículo da ré, que assumiu expressamente a culpa exclusiva pelo acidente, declarando estar "totalmente desatento" e que "a culpa pelo acidente foi exclusivamente do senhor" e "totalmente minha culpa". É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de outras provas para o deslinde da causa. Rejeito as preliminares arguidas. A inicial está em consonância com os ditames legais, contendo causa de pedir e pedido bem delineados. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, ante sua condição de proprietária do veículo causador dos danos. No mérito, a ação procede integralmente. A responsabilidade da empresa locadora de veículos é solidária com o locatário pelos danos causados a terceiros. A prova oral produzida foi conclusiva quanto à culpa exclusiva do condutor do veículo da ré. A testemunha Roberto confessou expressamente ter agido com desatenção, assumindo integralmente a responsabilidade pelo sinistro. O nexo causal entre a conduta culposa e os danos restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos, incluindo boletim de ocorrência e orçamentos dos reparos necessários. O valor pleiteado de R$ 66.988,50 encontra-se devidamente comprovado pelos três orçamentos apresentados, sendo razoável e proporcional aos danos evidenciados nas fotografias. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 66.988,50 a título de danos materiais. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Quanto ao dano material incide correção monetária contada do desembolso e juros contados da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

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Luzia Aparecida Marques x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 320975279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141091-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 1141091-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Aparecida Marques - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Págs. 430/439: Em se tratando de revogação d… Processo 1141091-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Aparecida Marques - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Págs. 430/439: Em se tratando de revogação de mandato, ou renúncia com regular comunicação ao seu constituinte, o C. Superior Tribunal de Justiça dispensa a determinação judicial de intimação da parte, porquanto é seu ônus a constituição de novo advogado. Nesses termos: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (STJ. 3ª Turma. AgInt nos AREsp 1.868.104/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃODA PROCURAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS. DESNECESSIDADE DEINTIMAÇÃO. 1. Por meio da petição de fls. 398/302, os advogados da sociedade Zilveti Advogados comunicaram que o agravante revogou os poderes a eles outorgados pelo mandato de fl. 43. Tendo o escritório notificado o agravado de que atuaria nos processos até a data de 30/08/2015. 2. O art. 44, do Código de Processo Civil, estabelece que "a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa". Assim, o referido dispositivo dispensa aintimaçãoda parte para que constituanovo advogado,pois, é ônus dela, que o faça no mesmo ato darevogação. 3. Registre-se que arevogaçãoocorreu após a interposição do agravo, tendo a parte regularizado a sua representação processual somente em sede do presente agravo regimental (após o prazo de 10 dias, da sua notificação da data final de atuação dos antigos causídicos). Ora, cabeira à parte, após arevogaçãoda procuração, regularizar a sua representação processual, independentemente deintimação. 4. Além disso, mesmo que se entendesse que fosse caso de renúncia ao mandato, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono" (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/10/2012). 5. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 762332 / PE; Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; Data do julgamento: 03/12/2015) Diante do acima exposto, retirem-se dos autos os nomes das advogadas outrora constituídas para que deixem de receber intimações pelo DJE e aguarde-se pela regularização da representação, por 15 dias. No silêncio, o que deverá ser certificado, com base no § 1º do artigo 485 do CPC, intime-se o autor, por carta, para que promova o andamento do processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem exame do mérito, sem a necessidade de nova vinda dos autos à conclusão para a reiteração dessa determinação. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Processo nº 1105589-52.2023.8.26.0100

ID: 312919468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105589-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1105589-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Canhotinho/PE. ATOS: Citação. PES… Processo 1105589-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Canhotinho/PE. ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): FABIO DE LIMA MARIANO, RG 06344745641, CPF 06596121437, com endereço à Sitio Conceição, 25, Canhotinho Rural, CEP 55420-000, Canhotinho - PE Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Atuando em verdadeira cooperação com o Poder Judiciário, para cumprimento dos atos com celeridade, o Autor poderá promover a distribuição da carta precatória, em TRINTA DIAS, comprovando-se nos autos. Decorridos, sem notícia da distribuição, a Z. Serventia promoverá o encaminhamento pelo Malote Digital. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Even-Sp 46/10 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Claudia Ferreira Penna e outros

ID: 313088497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149586-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVEN-SP 46/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA FERREIRA PENNA ELIANE CASSIA RESSATI

Despacho

Advogados:

DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 2149586-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149586-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Even-sp 46/10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravada: Claudia Ferreira Penna - Agravada: Eliane Cassia Ressati - EVEN - SP 46/10 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 389/391, que nos autos do cumprimento de sentença n.º 0061093-52.2023.8.26.0100, promovido pelas oras agravadas CLAUDIA FERREIRA PENNA e ELIANE CASSIA RESSATI rejeitou a impugnação aos cálculos do saldo remanescente apresentado pelas agravadas, considerou que o cálculo apresentado pela agravante à fl. 366 ... não atende às diretrizes fixadas pelo eg. Tribunal no processo principal, dado que não corrigiu o montante a ser restituído às exequentes desde a data do desembolso. Ademais, com a correção do cálculo pelas exequentes (fls. 372/383), a impugnação ficou parcialmente prejudicada, haja vista que versava única e especificamente sobre a ausência de atualização do valor dos depósitos judiciais feitos a título de pagamento. De outro lado, o cálculo elaborado pelas exequentes às fls. 372/383 está correto, pois respeitou todos os critérios fixados pelo eg. Tribunal. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e fixo o valor devido a título de saldo remanescente em R$35.626,94 em fevereiro/2025, conforme cálculo de fls. 372/383. Além disso, considerando que, em relação ao depósito no valor de R$260.597,04(fl. 330), executada reconhece ser devedora de R$ 246.024,09 (já que afirma haver excesso de14.572,95 em relação ao montante já depositado), determinou a imediata expedição de MLE em favor dos exequentes no valor incontroverso de R$ 246.024,09, relativamente ao depósito da fl.300, com os respectivos acréscimos, mediante a apresentação do competente formulário de levantamento. Após, com a preclusão desta decisão, expeça-se MLE do saldo do depósito da fl.300 (R$14.572,95) em favor dos exequentes. Sem prejuízo, promovam os exequentes o depósito da diferença de R$35.626,94 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de regulação do sinistro (sem os realces de origem). A agravante diz tratar-se de cumprimento de sentença em que as agravadas pleiteiam a quantia de R$1.051.723,23, reputada indevida tendo a agravante efetuado a garantia integral do montante. Insurge-se contra a determinação do pagamento da quantia de R$35.626,94, dizendo que as agravadas atualizaram os seus cálculos até o mês de fevereiro de 2025, porém ao amortizar os pagamentos realizados pela ora agravante, não aplicaram a correção monetária no depósito judicial de fls. 329/330, apenas atualizando os valores que supostamente seriam devidos a elas. Alude que o correto é atualizar o valor já depositado ou atualizar a dívida até a data do depósito e somente com relação ao saldo remanescente é que se deve aplicar a atualização até os dias presentes, o que não foi feito. Assim é que, realizando os cálculos da forma correta e adequada, a Agravante é que seria credora das Agravadas, conforme cálculo de fls. 366 no montante de R$14.572,95 (fls. 7). Recurso tempestivo e preparado (fls.9/10). Defiro o efeito suspensivo à respeitável decisão até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. A agravante deverá comunicar o DD Juízo 'a quo' a respeito do conteúdo desta decisão dentro do prazo de 48 horas servindo a presente de ofício. Intimem-se as agravadas para apresentarem contraminuta e juntarem documentos no prazo legal. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Débora Daniel Tunes Forgerini (OAB: 267109/SP) - 4º andar

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Banco Pan S/A x Francisco Raniel Alves Dos Santos

ID: 305563046

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065140-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO RANIEL ALVES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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SERGIO SCHULZE

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DESPACHO Nº 1065140-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1065140-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Francisco Raniel Alves dos Santos - Vistos, etc. Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º c.c. o artigo 101, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, para evitar que o apelante tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade do requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos. Destarte, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 98, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em análise inicial dos autos, às fls. 40/41, verificou o d. Juízo a quo que as circunstâncias do caso concreto não indicavam que o autor fazia jus à benesse, in verbis: Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, pois o holerite juntado a fls. 35 demonstra aferir vencimentos superiores a R$ 6.500,00, valor superior aos três salários mínimos adotados como parâmetro de patrocínio pela pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e acolhido como referência de gratuidade pelo TJSP. Ato contínuo, sobreveio a r. sentença de fls. 167/177, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o autor interpôs o recurso de apelação de fls. 206/224 pleiteando, novamente, a benesse da justiça gratuita, todavia, sem ao menos acostar qualquer documentação apta a comprovar que faz jus à mesma. Em nova oportunidade, agora em sede recursal, sobreveio despacho requisitando o seguinte (fls. 243/244): Diante disso, e visando dar atendimento ao disposto no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, concede-se o prazo de dez dias para que o autor-apelante traga aos autos: a) consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome; b) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas encontradas na pesquisa; c) cópias de faturas de cartão de crédito do mesmo período; e d) Cópia da Declaração de Imposto de Renda dos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. E, novamente, o autor quedou-se inerte na apresentação da documentação requisitada pleiteando, então, a dilação do prazo. Diante disso, foi deferido à fl. 249, o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que o autor encartasse a documentação. Todavia, novamente, quedou-se inerte, não trazendo as autos os documentos requisitados. Na hipótese, verifica-se que o autor teve prazo suficiente para cumprir a determinação exarada; isso porque a primeira determinação foi publicada em 13.12.2024 (fl. 245), e a segunda em 22.02.2025 (fl. 250) e até o presente momento (junho de 2025) não foi cumprida. De qualquer forma, era responsabilidade do autor, após o sentenciamento do feito, comprovar os encargos que suporta, além de demonstrar a alteração da sua situação financeira para pior para poder pleitear a concessão do benefício estatal, o que não ocorreu na espécie. Isto posto, indefere-se a gratuidade da justiça postulada e concede-se o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento in limine do recurso. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Ayres Rodrigues x Cassi – Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 313226475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050232-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AYRES RODRIGUES

Polo Passivo:

CASSI – CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ROSENILDA ALVES DOURADO

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RENAN PORTA

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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JOSE AYRES RODRIGUES

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Processo 0050232-70.2024.8.26.0100 (processo principal 1011790-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Ayres Rodrigues - Cassi – Caixa de Assistência dos Funcioná… Processo 0050232-70.2024.8.26.0100 (processo principal 1011790-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Ayres Rodrigues - Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Rosenilda Alves Dourado - Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada por ROSENILDA ALVES DOURADO, advogada, que atua em causa própria, na qualidade de terceira interessada, com fundamento nos artigos 119 e 860 do Código de Processo Civil, noticiando a existência de crédito a seu favor em sede de Reclamatória Trabalhista (processo nº 0054500-06.2000.5.15.0056), em face de José Ayres Rodrigues, que figura, no presente feito, como exequente em sede de cumprimento de sentença. Afirma que a execução trabalhista tramita há mais de vinte e cinco anos sem que tenha logrado êxito na satisfação de seu crédito, de natureza alimentar. Informa que teve ciência de que o executado naqueles autos possui crédito a receber nestes, motivo pelo qual pleiteou junto à Justiça do Trabalho a penhora no rosto dos autos ora em trâmite. Anexa ofício encaminhado ao Juízo desta Vara Cível, acompanhado de planilha de cálculos atualizada, pleiteando o bloqueio dos valores de titularidade de José Ayres Rodrigues, eventualmente depositados nestes autos, até o limite de R$ 9.907,92, atualizado até fevereiro de 2025. Requer, assim, o reconhecimento de sua legitimidade extraordinária, a apreciação do referido ofício e a efetivação da penhora requerida, com o respectivo bloqueio dos valores de titularidade do exequente, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A manifestação deve ser conhecida. Com efeito, nos termos do art. 860 do CPC, a penhora no rosto dos autos consiste em medida assecuratória do crédito titularizado por terceiro alheio à relação processual, cuja satisfação depende de valores eventualmente devidos ao devedor na demanda em trâmite. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a penhora no rosto dos autos, regularmente determinada em outro processo, autoriza o ingresso do credor como terceiro interessado no feito principal, com o fito de preservar a eficácia da constrição e acompanhar o trâmite da execução até o limite do crédito penhorado, nos moldes dos arts. 119 e 778, §1º, IV, do CPC. No caso concreto, a terceira interessada trouxe aos autos documentação comprobatória da existência da ordem de penhora no rosto dos autos proferida no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Andradina, bem como a planilha de débitos atualizada e o ofício encaminhado a este Juízo, com recibo de leitura. A natureza alimentar do crédito e a antiguidade da execução reforçam a plausibilidade da medida. Dessa forma, reconheço a legitimidade extraordinária da requerente para intervir nos presentes autos, como terceira interessada, exclusivamente com a finalidade de acompanhar o trâmite da execução e postular a satisfação de seu crédito, até o limite penhorado. Defiro, assim, a penhora no rosto dos autos, nos termos da ordem emanada da Justiça do Trabalho, e determino o bloqueio dos valores de titularidade do exequente José Ayres Rodrigues, eventualmente depositados nos presentes autos, até o limite de R$ 9.907,92 (nove mil, novecentos e sete reais e noventa e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2025. Intime-se a parte exequente para ciência da presente decisão. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte requerente não juntou aos autos qualquer elemento probatório que demonstre a alegada hipossuficiência financeira. A mera declaração de pobreza, sem documentação que a corrobore, não se mostra suficiente, sobretudo quando formulada por advogada atuando em causa própria, cuja capacidade econômica presumivelmente permite o custeio das despesas processuais. Anote-se a intervenção da terceira interessada no sistema e proceda-se às comunicações de estilo. Int. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), RENAN PORTA (OAB 444687/SP), ROSENILDA ALVES DOURADO (OAB 202179/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP)

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Diego Corazza Fioranti x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 280772593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1146620-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CORAZZA FIORANTI

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANTONIO CAIO BARBOSA

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ADV: Antonio Caio Barbosa (OAB 135643/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1146620-52.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Diego Corazza Fiorant… ADV: Antonio Caio Barbosa (OAB 135643/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1146620-52.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Diego Corazza Fioranti - Reqdo: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda., Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. A decisão de fl. 216 acolheu os embargos de declaração de fls. 151/156, pois o depósito de fls. 125/126 não havia sido integral. Isso porque o autor indicou o valor de R$ 20.284,87 e os réus depositaram R$ 20.077,64. Em seguida, o autor informou o valor atualizado do débito (R$ 56.413,77 - fls. 219/221), e os réus não complementaram o depósito (fls. 222 e 225). Portanto, não houve purga da mora pelos réus. Assim, declaro a sentença de fls. 145/148, para alterar a fundamentação e a parte dispositiva nos termos que seguem. As partes celebraram contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Pedroso Alvarenga, 1088, apartamento 68, Itaim Bibi, São Paulo/SP (fls. 08/19). O autor alega que o débito em aberto é de R$ 56.413,77 (fls. 219/221). Deste valor, excluo apenas o valor relativo aos honorários sucumbenciais (R$ 5.128,52), uma vez que estes devem ser arbitrados pelo juízo, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Os réus, por sua vez, não demonstraram o seu pagamento. A prova é documental e o seu ônus incumbe aos réus (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Como a prova não foi produzida, impõe-se a condenação dos réus na obrigação de pagar o valor de R$ 51.285,25, bem como os alugueis e encargos de locação vencidos a partir de fevereiro de 2025. A obrigação é solidária por força da cláusula 14.2 (fl. 16). Com o ajuizamento da ação, o débito se tornou judicial. Destarte, incidirão juros de mora e correção monetária a partir do dia 27 de janeiro de 2025 (fls. 219/221). Com relação aos aluguéis e encargos de locação vencidos a partir de fevereiro de 2025, incidirão juros de mora, correção monetária e multa contratual de 10% (Cláusula 3.3 - fl. 11) a partir das datas dos respectivos vencimentos, por força da natureza líquida da obrigação (artigo 397 do Código Civil). Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora no montante de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes (Rua Pedroso Alvarenga, 1088, apartamento 68, Itaim Bibi, São Paulo/SP); 2) decretar o despejo dos réus, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel; e 3) condenar os réus na obrigação solidária de pagar ao autor o valor de R$ 51.285,25, bem como os alugueis e encargos de locação vencidos a partir de fevereiro de 2025 e até a data da desocupação do imóvel, com incidência de juros de mora, correção monetária e multa nos termos desta decisão. Sem caução para a hipótese de cumprimento provisório de sentença (artigo 64 da Lei nº 8.245/91). Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se.

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Livânio Anibal De Melo x Claudio Henrique Amancio

ID: 309103936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1120527-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIVâNIO ANIBAL DE MELO

Polo Passivo:

CLAUDIO HENRIQUE AMANCIO

Intimação

Advogados:

PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO

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OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI

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Processo 1120527-52.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Livânio Anibal de Melo - Claudio Henrique Amancio - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1120527-52.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Livânio Anibal de Melo - Claudio Henrique Amancio - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, na qual o autor, Livânio Anibal de Melo, alega que o réu, Claudio Henrique Amâncio, está inadimplente desde 30 de setembro de 2020, referente à locação de imóvel comercial iniciada em 2012. O réu, devidamente citado, apresentou contestação arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que desocupou o imóvel ao final de 2017, quando o contrato original se encerrou, e que, em janeiro de 2018, o bem foi locado a terceiro, Adriano Ferreira de Oliveira, seu ex-cunhado, com a anuência do representante do autor. Apontou que o valor do aluguel cobrado na inicial (R$ 8.000,00) corresponde ao negociado com o novo locatário, e não ao valor de seu contrato original (R$ 20.000,00). Houve réplica, na qual o autor negou o recebimento das chaves e a formalização de novo contrato, afirmando que a relação locatícia com o réu permanece válida. Durante a instrução processual, foi realizada audiência, na qual foram ouvidos o informante Adriano Ferreira de Oliveira e a testemunha Verinaldo de Souza Lima. As partes apresentaram alegações finais orais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu confunde-se com o mérito e com ele será analisada. O cerne da controvérsia reside em verificar se a relação locatícia entre o autor e o réu persistia à época dos débitos cobrados, iniciados em setembro de 2020. A análise do conjunto probatório demonstra que a pretensão autoral não merece prosperar. Embora o autor negue a extinção do contrato original com o réu, sua própria petição inicial contém inconsistência que fragiliza sua tese. O valor do aluguel cobrado, de R$ 8.000,00, é precisamente o montante negociado com o terceiro, Sr. Adriano, para uma nova locação em 2018, conforme se depreende dos documentos juntados com a defesa, e não o valor de R$ 20.000,00 previsto no contrato original firmado com o réu. Tal fato, por si só, indica o reconhecimento, por parte do locador, de uma nova relação jurídica estabelecida com terceiro, em substituição à anterior. As provas documentais, consistentes em trocas de e-mails entre o representante do autor e o Sr. Adriano, demonstram que houve, de fato, tratativas avançadas e a confecção de um novo instrumento contratual em nome do terceiro no início de 2018. Ainda que o autor alegue que tal contrato não foi formalmente assinado e devolvido, a sua conduta, ao passar a negociar e a considerar um novo valor de aluguel com terceiro, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Ademais, a prova oral produzida em audiência corroborou a tese da defesa. O informante Adriano Ferreira de Oliveira, ainda que ouvido sem o compromisso legal, confirmou ter assumido a locação do imóvel a partir de 2018, reforçando a convicção de que a relação com o réu Cláudio já havia se encerrado. Assim, o conjunto fático-probatório é robusto em demonstrar que, à época dos débitos cobrados nesta ação (a partir de 2020), o réu não era mais o locatário do imóvel, carecendo de legitimidade para responder pela dívida. A responsabilidade do locatário cessa com a efetiva extinção da relação locatícia, que, no caso, se deu com a aceitação, ainda que tácita, de um novo ocupante e de novas condições contratuais pelo locador. Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, por não vislumbrar dolo processual, mas apenas o exercício equivocado do direito de ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/SP), PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO (OAB 247248/SP)

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Elisangela Rodrigues Nascimento x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 296114620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013942-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1013942-33.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Rodrigues Nascimento - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADR… Processo 1013942-33.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Rodrigues Nascimento - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A parte ré alegou possibilidade de advocacia predatória e então foi determinada a regularização da representação processual, para que a autora promovesse a juntada deprocuraçãooutorgada com reconhecimento de firma, bem como de comprovante de residência (conta de água, luz, gás ou telefone) atualizado. Entretanto, não foi cumprida a determinação, observando-se que a procuração apresentada foi assinada digitalmente (Zapsign) com ponto de autenticação apenas do e-mail e telefone (fl. 219), dos quais não é possível verificar a titularidade, não tendo sido anexada procuração assinada com certificado digital (ICP Brasil) ou manuscrita com firma autenticada. Quanto ao comprovante de residência, foi anexado documento cortado (pequeno trecho de espécie de etiqueta), com endereço diverso daquele que havia sido indicado na inicial e que não se trata de conta de consumo regular (água, luz, gás ou telefone). É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o grande número de ações semelhantes distribuídas diariamente neste Tribunal, há de se requerer maior cautela por parte do Juízo quanto à analise dos documentos apresentados e, principalmente, no que diz respeito à representação processual, visando a coibir ações de cunho predatório, conforme orientações e Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça. Aprocuraçãofoi assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora não credenciada. Dada oportunidade à parte autora para que regularizasse a representação processual, não houve o devido cumprimento. A extinção é de rigor. Nestes termos: Ação declaratória de inexigibilidade - Defeito na representação processual - Determinação à autora para ratificação daprocuraçãooutorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1163110-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o seu comparecimento pessoal em cartório, munida de seus documentos pessoais, com a finalidade de confirmar a outorga daprocuraçãoe o desejo de ingressar com a presente demanda. Hipótese em que se vislumbra nos autos sérios indícios de abuso do direito de litigar, a consubstanciar a denominada advocaciapredatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1014720-28.2023.8.26.0008; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTOo processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. A parte autora arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários da parte ré fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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