Resultados para "1036308-41.2025.8.26.0002" – Página 92 de 109

Processo nº 1024571-41.2025.8.26.0002

ID: 316293884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024571-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CABRAL MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024571-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - J.L.S. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a forne… Processo 1024571-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - J.L.S. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Vanessa Nogueira Santos, 47096034803, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VANDERLEI CABRAL MARIANNO (OAB 491558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052022-41.2025.8.26.0002

ID: 319801467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052022-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DE S. S. M. A. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052022-41.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.S. - - H.A.S.S. - 1) Defiro aos requerentes a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e … Processo 1052022-41.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.S. - - H.A.S.S. - 1) Defiro aos requerentes a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação, bem como o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, concedo a tutela de urgência para determinar a fixação dos alimentos provisórios, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, no valor de: a) 35% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 10 a representante legal da parte autora, mediante depósito em conta bancária; b) ou, em caso de existência de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Oficie-se caso postulado. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 3) Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Caso frustrada a tentativa de citação por carta, providencie-se a tentativa de citação por mandado. - ADV: ANTONIO DA SILVA (OAB 380519/SP), ANTONIO DA SILVA (OAB 380519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1052604-41.2025.8.26.0002

ID: 322493895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052604-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CORREIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052604-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luciano Correia do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veícul… Processo 1052604-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luciano Correia do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca: VW - VOLKSWAGEN Modelo: GOL (NOVO) 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P Ano/Modelo: 2012 Cor: PRATA Chassi: 9BWAA05U6CP052618 Placa: HFZ9963 Renavam: 364928190), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030585-41.2025.8.26.0002

ID: 324528573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030585-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MOREIRA NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030585-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Moreira Nunes Oliveira - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1030585-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Moreira Nunes Oliveira - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias, bem como o relatório REGISTRATO de "Contas e Relacionamentos (CCS)", para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Frise-se que os documentos de fls. 71/76 não cumprem a contento a determinação, pois indicam transferências de valores para outra conta bancária, também de titularidade da autora, cujos extratos não foram juntados. Conduta que não se coaduna com o propósito de demonstrar o direito. É importante observar que mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: BRUNO DE PAULA (OAB 343968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Bispo Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 326001568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037472-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BISPO SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037472-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jefferson Bispo Silva - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA … Processo 1037472-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jefferson Bispo Silva - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA deduzida por JEFFERSON BISPO SILVA ; para declarar a abusividade da exigência dos pagamentos a título de prêmio de seguro; para condenar BANCO VOTORANTIM S.A. ao refazimento dos cálculos referentes ao negócio jurídico, compensando ou repetindo eventual indébito, com atualização monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. A obrigação, inicialmente, é de fazer e, havendo saldo positivo em favor da parte demandante, após a apresentação dos cálculos refeitos referentes ao negócio jurídico, dar-se-á a intimação da parte demandada para o seu pagamento, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JEFFERSON BISPO SILVA ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. M. Dos S. x C. B. R.

ID: 326800380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010312-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DOS S.

Polo Passivo:

C. B. R.

Intimação

Advogados:

MARCEL MARQUES DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EUFRAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010312-41.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.S. - C.B.R. - Vistos. O MP atua no feito, pois C. B. R. é menor. Tarje-se. P. 91/… Processo 1010312-41.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.S. - C.B.R. - Vistos. O MP atua no feito, pois C. B. R. é menor. Tarje-se. P. 91/92: Indefiro. O pedido deve ser direcionado pela via adequada. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ausentes irregularidades, dou o feito por saneado. O ponto controvertido é a existência da união estável e, caso positivo, a data do início e fim. Como provas, defiro: a) documental complementar; b) oral, na modalidade oitiva de partes e testemunhas. A fim de comprovar a alegação de união estável e a data de início e fim, tais como: Fotografias; Certidão de nascimento de filho havido em comum; Certidão de casamento religioso; Declaração do imposto de renda do falecido, em que conste o interessado como seu dependente; Disposições testamentárias; Declaração especial feita perante tabelião; Prova de mesmo domicílio; Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; Conta bancária conjunta; Registro em associação de qualquer natureza, onde conste a autora como dependente do falecido; Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; Apólice de seguro da qual conste o falecido como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o falecido como responsável; Escritura de compra e venda de imóvel pelo falecido em nome da autora; Declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos, etc. Concedo o prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverão ser apresentados os e-mails das partes, advogados e testemunhas para envio do link de acesso à audiência de instrução que será designada no formato virtual. Oportunamente conclusos para designar data. Int. - ADV: MARCEL MARQUES DE ABREU (OAB 58200/GO), DOUGLAS EUFRAZIO (OAB 353168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053962-41.2025.8.26.0002

ID: 326684064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053962-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053962-41.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pe… Processo 1053962-41.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028354-41.2025.8.26.0002

ID: 327035464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028354-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028354-41.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de en… Processo 1028354-41.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049306-41.2025.8.26.0002

ID: 328377892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049306-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TORRES DE GENOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049306-41.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Torres de Genova - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadua… Processo 1049306-41.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Torres de Genova - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Helena Augusta Soeima Pera, 81871341868, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054641-41.2025.8.26.0002

ID: 332863235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054641-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA CARDOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054641-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Cristina da Silva Cardoso Nascimento - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo Comunicado CG nº 02… Processo 1054641-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Cristina da Silva Cardoso Nascimento - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo Comunicado CG nº 02/2017, constata-se que, em diversos casos, após a oitiva em juízo, a parte autora não reconhece a assinatura constante no instrumento de mandato, ou, ainda que reconheça a autenticidade da assinatura, declara desconhecer o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as recorrentes ocorrências nesta Vara de casos em que, no curso do processo, verifica-se que o autor não reconhece o mandato juntado aos autos, determino a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora apresente nova procuração assinada de próprio punho e com firma reconhecida. O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, para fins de análise do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá apresentar todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento do benefício: (i) As três últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declaração junto à Receita Federal; (ii) Extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias de titularidade da parte autora (inclusive contas conjuntas e poupança), acompanhados do relatório de contas e relacionamentos bancários (CSC) emitido pelo Banco Central; (iii) Comprovantes de despesas mensais fixas que demonstrem a alegada hipossuficiência (tais como aluguel, condomínio, IPTU, contas de água, luz, gás, dentre outras); Não sendo apresentados os documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de justiça gratuita será indeferido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Optando a parte por não juntar a documentação exigida, deverá comprovar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, conforme artigo 485, IV, do CPC. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1081 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes