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Processo nº 1043528-90.2025.8.26.0002

ID: 290876654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043528-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043528-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Vistos. Cite-se a parte executada Drogarias Salus Farma Ltda par… Processo 1043528-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Vistos. Cite-se a parte executada Drogarias Salus Farma Ltda para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 04 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP)

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Processo nº 4003289-90.2025.8.26.0002

ID: 312166209

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003289-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA TANOUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003289-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDUARDO PEREIRA TANOUE ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB SP381366) ADVOGADO(A) : FELIPE GAVILANES RODRIGU…

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Processo nº 4003871-90.2025.8.26.0002

ID: 319488332

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003871-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003871-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 1047311-90.2025.8.26.0002

ID: 324261958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047311-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DO N. G. J. DO N. G. M. J. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO MATOS FOGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047311-90.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.F.N. - - J.N.G. - - D.L.N.G. - Vistos. 1-) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2-) Fixo a p… Processo 1047311-90.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.F.N. - - J.N.G. - - D.L.N.G. - Vistos. 1-) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2-) Fixo a pensão alimentar provisória devida pelo réu aos filhos indicados no cabeçalho no valor de 30% dos seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo. As prestações devem ser pagas de maneira adiantada, a fim de que o alimentado possa delas usufruir, de modo que a primeira parcela deve ser paga no prazo de cinco dias e as restantes, a serem pagos todo dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada na inicial ou diretamente à parte credora, mediante recibo. Autorizo expedição de ofício à empregadora, mediante indicação de seus dados. 3-) Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 25/07/2025, às 11:00h a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 4-) Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado no patamar adequado (básico/intermediário) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 5-) Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6-) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se. - ADV: MURILLO MATOS FOGLI (OAB 335994/SP), MURILLO MATOS FOGLI (OAB 335994/SP), MURILLO MATOS FOGLI (OAB 335994/SP)

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Processo nº 4004259-90.2025.8.26.0002

ID: 327075798

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004259-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ORMROD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BELLOTTI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004259-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DENIS ORMROD ADVOGADO(A) : GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB SP423490) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICI…

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Processo nº 1028978-90.2025.8.26.0002

ID: 331409236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028978-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028978-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Alves Dias - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a p… Processo 1028978-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Alves Dias - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Para o deferimento da tutela provisória, é indispensável que se analise, nos termos do art. 300, do CPC, a presença de três requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. No caso dos autos, entendo inviável a concessão da medida liminar, sendo necessária a formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. Os elementos dos autos não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas e o perigo de dano. Dessa forma, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise após apresentação de defesa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1055362-90.2025.8.26.0002

ID: 333747840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055362-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANNY TIELY CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANNY TIELY CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055362-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stephanny Tiely Cabral - Vistos. 01 - ) Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade process… Processo 1055362-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stephanny Tiely Cabral - Vistos. 01 - ) Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. 02 - ) Indefiro a tutela de urgência inaudita altera parte. Prudente prévia oitiva da fornecedora para instruir os autos com informação se o número (11) 5797-5535 já está sendo usado por terceiro; quadrante a obstar intromissão judicial na esfera de outrem alheio ao polo passivo. No mais a mais, a angularização da relação jurídico processual dará oportunidade para apresentação de comprovação de portabilidade da lavra da consumidora, a justificar a ação da fornecedora de serviços. 03 - ) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: STEPHANNY TIELY CABRAL (OAB 497971/SP)

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Processo nº 1028978-90.2025.8.26.0002

ID: 335132365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028978-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028978-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Alves Dias - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a p… Processo 1028978-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Alves Dias - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Para o deferimento da tutela provisória, é indispensável que se analise, nos termos do art. 300, do CPC, a presença de três requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. No caso dos autos, entendo inviável a concessão da medida liminar, sendo necessária a formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. Os elementos dos autos não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas e o perigo de dano. Dessa forma, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise após apresentação de defesa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1016853-90.2025.8.26.0002

ID: 304329416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1016853-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA SANDRA RAMOS DE OLIVEIRA BARSOTTINI WILMA DA SILVA SARRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA MARTINS DRAME

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BRUNA MARTINS FERNANDES

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ANDREA KELLY AHUMADA BENTO

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Processo 1016853-90.2025.8.26.0002 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Wilma da Silva Sarrico - Sandra Ramos de Oliveira Barsottini - - Eliane Ramos de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 223/22… Processo 1016853-90.2025.8.26.0002 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Wilma da Silva Sarrico - Sandra Ramos de Oliveira Barsottini - - Eliane Ramos de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 223/225: Ciente o Juízo relativamente a Marco Antônio Ramos. Deverá a inventariante Wilma apresentar consulta extraída do site do E. Tribunal de Justiça, quanto a inexistência de inventário/arrolamento distribuído do falecido HAROLDO RAMOS DE OLIVEIRA, qualificando eventualmente a(o) inventariante nomeada(o) para citação do Espólio. Comprovada a inexistência, deverão eventuais herdeiros serem citados por edital, reservando-se seu quinhão. Defiro a expedição dos ofícios postulados. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO: (a) à Procuradoria Geral do Município (pgmgabinete@prefeitura.sp.gov.br); (b) à Procuradoria Geral adjunta (pgmgabinete@prefeitura.sp.gov.br); (c) à Coordenadoria Geral de Contencioso Judicial (pgmatc@prefeitura.sp.gov.br); Para que informem se existem créditos de precatórios em favor da de cujus ONDINA SOUZA RAMOS (RG n.454.203- 4 SSP/ SP, CPF nº 082.015.528- 49, falecida em 15/07/2011) e efetuem o depósito judicial de eventual quantia localizada, na conta judicial, mantida junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, vinculada a estes autos de Inventário. Providencie a Z. Serventia os encaminhamentos. Fls. 230/234: Ciente o Juízo, já anotada a requisição de transferência dos créditos da falecida nos autos nº 0403000-52.1998.8.26.0053 - Foro Central- Fazenda Pública, aguardando pagamento. Fls. 235: Superado diante da manifestação de fs. 236/237. Fls. 236/237: Expeça-se o necessário para citação de Walter Marcos da Silva, no endereço informado. Providencie a Z. Serventia. Fls. 238: Anote-se a autorização judicial concedida pelo Juízo da interdição para representação da herdeira Curatelada Walquiria Marcos da Silva, nestes autos. Prazo: 180 dias. Anote-se e regularize-se no cadastro. Fls. 243/244: Anote-se habilitação da herdeira Eliane. Diante dos documentos presentados, concedo à Eliane os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Apresente a herdeira Eliane cópia de seus documentos pessoais (CPF, RG, Certidão casamento/nascimento atualizadas), que não acompanharam a petição e procuração. Fls. 256: Anote-se a citação da herdeira Jorgina da Silva Rozati. Aguarde-se a habilitação. Fls. 258/260: Anote-se habilitação da herdeira Sandra. Diante dos documentos apresentados, concedo à Sandra os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Apresente a herdeira Sandra, cópia de sua Certidão casamento atualizada, que não acompanhou a habilitação. Autos na fila de pesquisas para localização do endereço da herdeira Regina Ramos de Oliveira (item 02 de fls. 07). Aguarde-se a realização, podendo os herdeiros que se habilitaram nos autos, caso tenham, informá-lo, para fins de celeridade processual. Int. - ADV: MARILDA MARTINS DRAME (OAB 128099/SP), BRUNA MARTINS FERNANDES (OAB 381925/SP), ANDREA KELLY AHUMADA BENTO (OAB 212703/SP), MARILDA MARTINS DRAME (OAB 128099/SP), BRUNA MARTINS FERNANDES (OAB 381925/SP)

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Rogério Carlos Tavares Abib Junior x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 304582825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029269-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CARLOS TAVARES ABIB JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029269-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rogério Carlos Tavares Abib Junior - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Apesar d… Processo 1029269-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rogério Carlos Tavares Abib Junior - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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