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Processo nº 1048391-89.2025.8.26.0002

ID: 307918613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048391-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048391-89.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em… Processo 1048391-89.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1020455-89.2025.8.26.0002

ID: 301262120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020455-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1020455-89.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadu… Processo 1020455-89.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Edvaldo Francisco Goncalves, 02077852445, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Fernanda Borloni Concenzza e outros x Darla Cristina Borloni Concenzza De Souza

ID: 311171438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035490-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BORLONI CONCENZZA TâNIA MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

DARLA CRISTINA BORLONI CONCENZZA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCAS FLAVIO LOPES MACHADO DE LIMA

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ANDRÉ LUIZ SILVA GAJDO

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Processo 1035490-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Fernanda Borloni Concenzza - - Tânia Maria de Brito - Darla Cristina Borloni Concenzza de Souza - Vistos. Man… Processo 1035490-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Fernanda Borloni Concenzza - - Tânia Maria de Brito - Darla Cristina Borloni Concenzza de Souza - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No silêncio, o benefício será indeferido. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se. - ADV: LUCAS FLAVIO LOPES MACHADO DE LIMA (OAB 426692/SP), ANDRÉ LUIZ SILVA GAJDO (OAB 254730/SP), ANDRÉ LUIZ SILVA GAJDO (OAB 254730/SP)

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Fernanda Borloni Concenzza e outros x Darla Cristina Borloni Concenzza De Souza

ID: 311168888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035490-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BORLONI CONCENZZA TâNIA MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

DARLA CRISTINA BORLONI CONCENZZA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCAS FLAVIO LOPES MACHADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SILVA GAJDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035490-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Fernanda Borloni Concenzza - - Tânia Maria de Brito - Darla Cristina Borloni Concenzza de Souza - Vistos. Man… Processo 1035490-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Fernanda Borloni Concenzza - - Tânia Maria de Brito - Darla Cristina Borloni Concenzza de Souza - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No silêncio, o benefício será indeferido. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se. - ADV: LUCAS FLAVIO LOPES MACHADO DE LIMA (OAB 426692/SP), ANDRÉ LUIZ SILVA GAJDO (OAB 254730/SP), ANDRÉ LUIZ SILVA GAJDO (OAB 254730/SP)

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Processo nº 1049264-89.2025.8.26.0002

ID: 310933627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1049264-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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Processo 1049264-89.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.L.S.S. - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Patrick Loggan Santos Silva, pretendendo execu… Processo 1049264-89.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.L.S.S. - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Patrick Loggan Santos Silva, pretendendo executar provisoriamente sentença proferida na ação nº 1047643-28.2023, que tramita perante este juízo, em grau de recurso. Pretende cobrar as cotas condominiais do imóvel ocupado exclusivamente pela executada. Informa que tramita concomitante ação de reintegração de posse em relação ao mesmo bem, perante a 5º Vara Cível deste Foro Regional, autos sob o n. 1050333-30.2023, suspenso até trânsito em julgado da demanda principal em que se discute a partilha do imóvel. Ocorre que a natureza do presente cumprimento é, em verdade, de ação indenizatória. Isso porque a sentença que se pretende executar não atribuiu à executada o dever de restituir eventuais taxas, parcelas ou dívidas referente ao imóvel, e sim, estabeleceu a propriedade exclusiva do bem ao exequente (objeto de recurso). Pontuo, ainda, que o recurso de apelação é, via de regra, recebida em efeito suspensivo, não sendo comprovada pelo exequente nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 1012 do CPC. Por último, friso que compete ao Juízo Cível a ação que tenha por objeto a cobrança das taxas condominiais de eventual bem particular do exequente, ou, no caso, dissolução de união estável, vez que sequer integrou o patrimônio comum do casal e, portanto, não deve ser processado perante à Vara Especializada. No entanto, é inviável a redistribuição dos presentes a uma das Varas Cíveis, por peculiaridade do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), que não possui tal ferramenta/função. Desta feita, ante a inexigibilidade do título somada a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do pedido, não sendo possível a redistribuição, caberá a interessada buscar as vias ordinárias. Isto posto, não estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o feito, sem julgamento do mérito.[ Estendo ao exequente a gratuidade concedida nos autos principais. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. - ADV: KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP)

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Processo nº 1002122-89.2025.8.26.0002

ID: 314385169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002122-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON JOSé DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON NEY SILVA BRENES

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Processo 1002122-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Adailton José de Araujo - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO… Processo 1002122-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Adailton José de Araujo - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: HELTON NEY SILVA BRENES (OAB 200830/SP)

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Sirlanio Jose Bevenuto Da Silva

ID: 316725753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006805-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

SIRLANIO JOSE BEVENUTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

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Processo 0006805-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1048731-67.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Sirlanio Jose Bevenuto da Silva … Processo 0006805-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1048731-67.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Sirlanio Jose Bevenuto da Silva - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 2.811,51, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Sirlanio Jose Bevenuto da Silva CPF/CNPJ: 06769074400 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Sirlanio Jose Bevenuto Da Silva

ID: 316725832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006805-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

SIRLANIO JOSE BEVENUTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006805-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1048731-67.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Sirlanio Jose Bevenuto da Silva … Processo 0006805-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1048731-67.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Sirlanio Jose Bevenuto da Silva - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 2.811,51, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Sirlanio Jose Bevenuto da Silva CPF/CNPJ: 06769074400 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Processo nº 1022589-89.2025.8.26.0002

ID: 279977264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022589-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO JARDIM CUPECê

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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ADV: Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP) Processo 1022589-89.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Conjunto Jardim Cupecê - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114… ADV: Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP) Processo 1022589-89.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Conjunto Jardim Cupecê - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Elvecio Coimbra Saldanha e Lea Silva Moreira, 06484042349 e 10043977391, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1021328-89.2025.8.26.0002

ID: 276223814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1021328-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VCI4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JULIO DA SILVEIRA

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JULIO NICOLAU FILHO

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ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Rodrigo Julio da Silveira (OAB 315664/SP) Processo 1021328-89.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: VCI4 Empreendimento Imobiliario Spe Ltd… ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Rodrigo Julio da Silveira (OAB 315664/SP) Processo 1021328-89.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: VCI4 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - 1 - DA LIMINAR Com base no poder geral de cautela, passo a decidir. A liminar já foi apreciada às fls. 78/79, sendo deferida a tutela provisória, de natureza cautelar, para determinar que a parte requerida se abstenha de protestar o nome da autora em virtude do contrato discutido nestes autos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada neste momento ao valor da dívida indicada na inicial, no item 24. Ocorre que, conforme informado às fls. 147/148, em resumo, a parte requerida procedeu ao protesto do nome da autora por débitos relativos ao contrato sub judice antes de procedida a sua intimação, por oficial de justiça, conforme determinado na decisão liminar fls. 78/79. Assim, uma vez prestada a caução (fls. 82/84) em relação ao título indicado pelo boleto de fls. 56 dos autos, no valor correspondente a R$147.922,64, com base no poder geral de cautela, presentes os requisitos legais, estendo a liminar para determinar a imediata sustação liminar do protesto em nome do autor que esteja relacionado ao contrato discutido nestes autos e vinculado à dívida retratada pelo boleto de fls. 56 dos autos, no valor correspondente a R$147.922,64, com vencimento indicado 24/03/2025, com a expedição de ofício ao Senhor Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, para que se abstenha de efetivá-lo, ou se o caso, suspenda os seus efeitos, se já efetivado, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente, juntamente com a cópia da inicial e do boleto de fls. 56 dos autos no valor correspondente a R$147.922,64, com vencimento indicado 24/03/2025, como decisão-ofício a ser instruída e encaminhada pela própria parte ao Tabelião de Protesto. 2 - DA COMPETÊNCIA Após, venham os autos conclusos, inclusive, para análise da competência. Intime-se.

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