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"1036372-51.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 92 de 92

Processo nº 1032977-51.2025.8.26.0002

ID: 320951891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032977-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BATISTA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032977-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laercio Batista dos Reis - Vistos. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) proposta por LAE… Processo 1032977-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laercio Batista dos Reis - Vistos. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) proposta por LAERCIO BATISTA DOS REIS em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que contratou empréstimos com o banco requerido (fls. 02/03), tendo dívidas que chegam a superam a 100% dos seus vencimentos, não sobrando valores para sua sobrevivência. Pretende a limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos líquidos. Concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (fl. 134). Citado (fl. 156), o banco requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 157). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cosigno que a citação da parte requerida é válida, pois realizada no endereço de sua sede (fl. 156). Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. A revelia do requerido não leva necessariamente à presunção absoluta de veracidade dos fatos articulados pela parte autora e nem a procedência do pedido. Passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes é incontroversa. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. A parte autora busca a repactuação de dívidas firmadas com o requerido, nos moldes da Lei nº 14.181/2021, com limitação dos descontos em 30% de sua renda líquida mensal. A Lei nº 14.181/2021, invocada pela parte requerente, alterou o Código de Defesa do Consumidor, a fim de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O art. 104-A, acrescido à lei consumerista, prevê que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Já o parágrafo primeiro, do art. 54-A do mesmo diploma legal, elucida que: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A mencionada regulamentação foi realizada por meio do Decreto nº 11.150/2022, que estipulou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoal natural, estando previsto atualmente, o valor equivalente a R$ 600,00 (art. 3º, caput). Observe-se, ademais, que para aferição do não comprometimento do mínimo existencial, segundo o mencionado Decreto, devem ser excluídas as parcelas das dívidas decorrentes de empréstimos consignados, consoante previsão contida em seu art. 4º, parágrafo único, h, que assim dispõe: "Art. 4º - Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica [...]. Com base em situação de superendividamento a parte autora pretende a repactuação de débitos que versam sobre empréstimos consignados tomados da instituição financeira requerida, conforme documentos juntados em fls. 105/120 e 130. Em que pese a pretensão autoral e todo o relato da exordial, não é possível, com base em situação de superendividamento e, ainda, com fundamento na legislação que trata sobre tal instituto questionar dívidas de caráter consignado, por expressa vedação legal, de acordo com o Decreto nº 11.150/2022. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO [...]. O DECRETO 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI 14.181/2021, EXCLUIDO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, COMO É O CASO EM APREÇO (ART.4º, I, "H"): SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro:07/07/2023). Nos instrumentos de fls. 105/120 consta expressamente no campo "modalidade de operação" que "CP Consignado INSS" (fl. 105) e "Refinanc Inss Consg". E em fl. 130 consta no cabeçalho "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal - Consignado e/ou Retenção INSS - Refinanciamento". Denota-se, desse modo, que ainda que fosse o caso de desrespeito ao limite, ainda assim não justificaria a repactuação da dívida com base na Lei de superendividamento, como pretende a parte autora, pois como já dito, há expressa vedação legal. Ademais, os fundamentos da limitação do empréstimo consignado são outros, regidos por lei própria. Já em relação ao empréstimo comum de fls. 121/129 e a dívida de cartão de crédito de fl. 131, não descontados em folha, aplica-se a decisão do Tema nº 1.085, firmada em Recursos Repetitivos pelo C. STJ, no sentido de que a limitação dos consignados não se aplica para o caso do empréstimo comum, pois neste o mutuário faz a deliberada escolha de autorizar o desconto do valor da parcela diretamente de sua conta corrente e pode, inclusive cancelar essa modalidade de pagamento a qualquer tempo, arcando com as consequências de eventual inadimplemento. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora informa na inicial que os descontos dos empréstimos e da dívida de cartão de crédito superam 100% do seu rendimento mensal. E, com isso, alega que os descontos deveriam se limitar a 30% de seus vencimentos líquidos. Ocorre que a parte autora informa que recebe o importe de R$ 5.442,98 (fls. 21/22), e o desconto da parcela do empréstimo de n.º 450080958 no valor de R$ 2.606,51 somada aos encargos do cartão de crédito rotativo (fl. 131 - não chegam a R$ 100,00), supera o patamar legal estabelecido no Decreto acima mencionado. Assim, resta evidenciado que seu endividamento, para os fins da Lei nº14.181/2021, não compromete sua subsistência, pois o valor que lhe resta é superior aos R$600,00 previstos no Decreto n.º 11.150/22. Ressalto que no documento de fl. 131 não constam apenas os encargos de atraso referente ao rotativo, mas também prestações referentes a compras realizadas no tempo atual. A parte autora continua a usar o cartão de crédito, além disso os encargos moratórios não somam R$ 1.782,09. Logo, não há como considerar que os compromissos financeiros assumidos pela parte autora comprometem seu mínimo existencial, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da revelia decretada. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS (OAB 386089/SP)

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Massa Fina Importação De Alimentos Ltda-Me x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 297724360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013965-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FINA IMPORTAçãO DE ALIMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY SANTOS DA SILVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE HEINECK KRAPF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1013965-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Massa Fina Importação de Alimentos Ltda-me - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - V… Processo 1013965-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Massa Fina Importação de Alimentos Ltda-me - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. Massa Fina Importação de Alimentos Ltda move a presente ação de rescisão de contrato de consórcio c.c. pedido de restituição de valores e tutela de urgência contra Xs5 Administradora de Consorcios S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o autor celebrou 03 consórcios junto à requerida, para quando contemplada, lograr a aquisição de bem imóvel. Diz que, após pagamento parcial de cotas (total de R$ 20.153,03), optou pela desistência da avença. Insurge-se contra a retenção integral da taxa administrativa e com a aplicação da multa contratual. Pleiteia a rescisão contratual, com a condenação da parte ré a reembolsar o autor por contemplação ou até em 30 (trinta) dias após o final do grupo os valores já pagos do consórcio, descontando apenas a taxa de administração proporcional com a não incidência da multa contratual. Citada, a ré contestou (fls.114/143). Aduz que os valores devem ser restituídos nos moldes do contrato vigente, que determina a restituição com os abatimentos contratuais expressamente previstos, e correção monetária. Pugna pela improcedência. Réplica (fls.276/288). Instadas, as partes não requereram, a produção de novas provas. É o relatório, Fundamento e decido. Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas. No mérito, verifica-se a parcial procedência da pretensão inicial. Cumpre anotar que a hipótese se refere à intenção do autor de retirada voluntária do grupo consorcial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 30 (trinta)dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data. Ainda, pontuou pela legalidade de descontar um percentual a título de reparação pelos prejuízos causados com a saída da ora recorrente do grupo, nos exatos termos previstos em contrato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.119.300, sobre o rito de recurso repetitivo assentou a controvérsia e fixou a seguinte tese: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.". Quanto à taxa de administração, conforme o entendimento levado à Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça, precedida de recurso repetitivo: REsp 1114606/PR, Rel. Ministro RICARDO Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/06/2012: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10%. Além de permitida pelo Banco Central do Brasil, as despesas para a contratação de pessoal e criação de toda a infraestrutura administrativa para permitir a cobrança e recebimento das cotas mensais dos consorciados demandam custo passível de remuneração, o qual deve ser suportado pelos consorciados, beneficiários do grupo. Contudo, o valor total devido pelo consorciado deve ser proporcional ao tempo de sua permanência. Isto é, ainda que possa ser cobrado antecipadamente, evidente que o consorciado só está obrigado a pagar a taxa de administração durante o tempo em que sua cota restou vinculada ao grupo, gerando, afinal, os serviços de administração por ela remunerados. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO VISANDO RETITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ANTE A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou procedente o pedido do consorciado, determinando a restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no grupo, incluindo a parcela destinada ao fundo de reserva. Valores atualizados pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Retenção da taxa de administração além do período de permanência; (ii) Retenção de valores pagos a título de seguro de vida; (iii) Retenção de valores de cláusula penal; (iv) Correção monetária pelo INPC. III.Razões de Decidir 3. Aplicação proporcional da taxa de administração ao tempo de permanência do consorciado no grupo, conforme jurisprudência do TJSP. 4. Não demonstrado prejuízo ao grupo que justificasse a retenção de valores pagos ao fundo de reserva e seguro de vida. Cláusula penal não aplicável, pois ausente um efetivo prejuízo, nos termos do §2º do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A taxa de administração deve ser aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo. 2. A retenção de valores pagos ao fundo de reserva e seguro de vida não é devida sem comprovação de prejuízo ao grupo. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. CC, art. 406. Lei nº 11.795/08, art. 5º, § 3º; art. 22; art. 27, § 3º, II. Código de Defesa do Consumidor, art. 53, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007058-88.2023.8.26.0565, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1025104-02.2022.8.26.0003, Rel. Correia Lima, j. 19/06/2023. STJ, REsp 1114604/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/06/2012." (TJSP; Apelação Cível 1001597-85.2024.8.26.0441; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025); "APELAÇÃO CONSÓRCIO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DECLARAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PERTINENTE À MULTA DE 10%, JÁ REVOGADA PELA SENTENÇA, QUE, NO PONTO, PASSOU EM JULGADO. O RECURSO TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO AO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO, VIOLADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A RATIFICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO AO FINAL DO GRUPO, NA FORMA DA LEI E DE TRANQUILA ORIENTAÇÃO DO STJ. A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO CONDUZ À POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE ESTEVE VINCULADO AO GRUPO, E NÃO INTEGRAL E ANTECIPADAMENTE, POIS SE TRATA DE RECEITA VINCULADA À EFETIVA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO. O DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI Nº 11.795/08 NÃO AFASTA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VERTIDAS AO FUNDO DESDE A DATA DO PAGAMENTO, NOS MOLDES DA SÚMULA 35 DO EG.STJ,COM JUROS DE MORA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE TORNAR EXIGÍVEL A RESTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA PARA DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FACE AO ÊXITO PARCIAL DA PRETENSÃO. - RECURSO PROVIDO EM PARTE NA FRAÇÃO CONHECIDA." (TJSP; Apelação Cível 1012578-51.2019.8.26.0506; Relator(a): Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/05/2021). No mais, não cabe a pretendida dedução das multas contratuais, cuja incidência depende da comprovação de prejuízo ocasionado ao grupo pela desistência do consorciado, pois, conforme entendimento do STJ, "a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio" (REsp 871.421/SC,Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j.em 11/3/2008.). E a ré não comprovou efetivo prejuízo. Em caso análogo, já se decidiu: "APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.1. Procedência parcial. 2. Insurgência da parte ré quanto ao afastamento das disposições contidas nas cláusulas penais, previstas nos incisos I e II, do art. 31 do Regulamento do Consórcio. 3. Alegação de prejuízos sofridos pelo grupo. 4. Prejuízos não presumíveis, devendo a administradora demonstrar o efetivo prejuízo causado pela desistência do consorciado. 5. Possibilidade de reposição da cota parte por outra pessoa. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1004287-90.2022.8.26.0010; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/05/2023) Por fim, conforme dicção da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Observe-se, ainda, que os juros de mora só são considerados devidos se a empresa não efetuar a restituição das parcelas pagas até o prazo de 30 (trinta) dias ao final do plano e a partir desta data. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e, condeno a parte ré a restituir à autora, após regular sorteio em assembleia ou no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o valor das prestações pagas pelas cotas objeto do feito, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, pelo índice contratado, e com juros de mora a partir do trigésimo dia seguinte ao do encerramento do grupo, caso não tenha havido a contemplação, deduzindo-se do valor a taxa de administração proporcional ao período de participação no consórcio. Em razão da recíproca sucumbência, cada parte arcará com as custas processuais a que deu causa, e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FRANCIELLY SANTOS DA SILVE (OAB 130473/RS), ARIANE HEINECK KRAPF (OAB 89096/RS), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

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Valdeci Geraldo De Figueiredo x Tecnologia Bancária S.A. (Banco 24 Horas)

ID: 280845757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010958-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI GERALDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

TECNOLOGIA BANCáRIA S.A. (BANCO 24 HORAS)

Intimação

Advogados:

LUCAS TOSCANO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Paschoa Junior (OAB 332620/SP), Lucas Toscano Cavalcante (OAB 390882/SP) Processo 1010958-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Geraldo de Figueiredo - Reqdo: Tecn… ADV: Flavio Paschoa Junior (OAB 332620/SP), Lucas Toscano Cavalcante (OAB 390882/SP) Processo 1010958-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Geraldo de Figueiredo - Reqdo: Tecnologia Bancária S.a. (Banco 24 Horas) - Vistos. Cuidam os autos de ação indenizatória proposta por Valdeci Geraldo de Figueiredo, qualificado nos autos, contra TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., também qualificada. Em apertada síntese, alega a parte autora que, 25 de agosto de 2021, às 14:41, realizava saque em caixa eletrônico 24 horas operado pela ré no instante em que foi abordado por assaltante que simulava portar arma de fogo. Sob grave ameaça, o autor entregou seu cartão bancário ao meliante, bem como senha bancária. Adiante, verificou transações indevidas no valor somado de R$ 30.099,99. Pugna pela condenação da ré a lhe restituir a quantia subtraída; pugna ainda por reparação por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação (fls. 53/81) para suscitar preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que eventual responsabilidade pelo prejuízo suportado pelo autor seria do banco junto ao qual é correntista, não da ré, que é mera operadora de caixas eletrônicos. Destacou ainda que em investigação interna não foi possível identificar o cartão do autor em nenhum equipamento conforme endereço do estabelecimento informado, não sendo possível uma averiguação mais detalhada. Aguarda a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Da preliminar de ilegitimidade passiva. De fato, não se afigura correto definir a situação legitimante a partir do direito material invocado. Isto iria de encontro à consagrada autonomia do direito de ação como direito abstrato à tutela jurídica. A legitimação, portanto, deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aquele que se afirma titular de um direito, e, no polo passivo, aquele contra quem se formula a pretensão, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. A afirmação do autor, pois, é o ponto de partida para se localizar quem são as figuras legitimadas a autuar no processo, não importando o desfecho que ele venha a ter. Se o autor se afirma titular de um direito em face de outrem, a quem impõe a condição de réu, no processo, e na verdade não possui contra ele nenhum direito a ser reparado, ou a lesão foi causada por outrem, que não aquele apontado, o provimento deve necessariamente rechaçar a pretensão formulada na petição inicial, pelo decreto de improcedência, pois que carece de suporte fático ou jurídico a lhe dar amparo, e não pela extinção fundada na ilegitimidade. Dito isso, passo a enfrentar a questão de fundo. Respeitados os eruditos entendimentos em sentido contrário, tenho total convencimento de que, em hipóteses como a versada nos autos, não é correto responsabilizar o ente requerido pelos fatos que vitimaram a parte demandante. Tem-se presente a prática de um roubo praticado com possível arma de fogo. Não há como obrigar os entes privados supermercados, shopping centers, bancos etc a estarem preparados para fazer frente a meliantes que atacam munidos de arma de fogo ou que simulam o porte de arma de fogo. Cuida-se, à evidência, de fortuito externo, pois o dano resulta de fato desalinhado com a essência do produto ou da prestação do serviço. Nesse foco, inolvidável que não compete ao particular assumir compromisso de segurança absoluta contra crimes praticados mediante violência, tais como roubos, sequestros relâmpagos, agressões etc. Não é razoável, data venia, exigir que o ente privado garanta integralmente a segurança física e patrimonial do consumidor, primeiro, porque sequer podemos falar como isso deve ser feito. O ente bancário e seus prepostos não têm poder de polícia e a intervenção de uma possível segurança privada, contratada para esse fim, poderia ser muito mais desastrosa do que eficaz. Como exigir do particular aquilo que nem o Estado fornece? O dever de prestar segurança pública é do Estado, nos exatos termos do art. 144 da Constituição Federal. Aliás, a demandada, no caso, também foi vítima da ação dos assaltantes em nada contribuindo para o nefasto acontecimento. Segundo, tratando-se de fato de terceiro, forçoso o reconhecimento das excludentes de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil. E, terceiro, a responsabilidade objetiva proclamada pelo Código de Defesa do Consumidor, não dispensa o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor do produto ou serviço e o dano suportado pelo consumidor, tanto que o art. 14, § 3º, da referida legislação, preceitua que tal responsabilidade é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, a lição de Sergio Cavalieri Filho, (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2ª tiragem, p. 483-485): Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal. [...] A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro já vimos em inúmeras oportunidades é, igualmente, causa de exclusão do nexo causal equiparável à força maior. Lamenta-se que o Código, que tão técnico foi ao falar em fato do produto e fato do serviço, tenha aqui, falado em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em lugar de fato exclusivo dos mesmos. Em sede de responsabilidade objetiva, como a estabelecida no Código do Consumidor, é uma injustificável erronia terminológica falar em culpa. Na responsabilidade objetiva tudo é resolvido no plano do nexo de causalidade, não se chegando a cuidar da culpa. Acrescenta o mestre, a fls. 490, que o fortuito externo, em nosso entender verdadeira força maior, não guarda relação alguma com o produto, nem com o serviço, sendo, pois, imperioso admiti-lo como excludente da responsabilidade do fornecedor, sob pena de lhe impor uma responsabilidade objetiva fundada no risco integral, da qual o Código não cogitou. É exatamente esta a hipótese dos autos, onde o dano suportado pela parte autora decorreu de fato de terceiro, fortuito externo, de força maior assalto à mão armada não guardando qualquer relação com a conduta da ré o que denota a ausência de liame causal. Nesse sentido, por pertinente à discussão aqui travada, colhem-se os seguintes precedentes extraídos da obra de Rui Stocco (in Tratado de responsabilidade Civil, 5ª ed., RT 2001, p. 721/722): Indenização. Roubo de motocicleta em estacionamento de supermercado por assaltantes armados. Ação de indenização improcedente, ante a ocorrência de força maior. Desídia do estabelecimento não comprovada. Art. 1058, parágrafo único, do CC [atual art. 393] (Juizado Especial Cível da Capital/SP 1.º Colégio Recursal Rec. 2.055 Rel. Ponce Pluguiese j. 27.06.1996 Revista dos Juizados Especiais Fiúza Editores/SP vol. I. jul. set./96, p. 283). Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de veículo em estacionamento de supermercado. Força maior caracterizada. Aplicabilidade do art. 1.277 do Código Civil [atual art. 642]. Ação improcedente. Dar-se-á a exclusão da responsabilidade quando o ato de terceiro é causa exclusiva do prejuízo, pois aquele se reveste de características semelhantes às do caso fortuito (TJSP 1.ª C. Dir. Privado Ap. Rel. Alexandre Germano j. 06.08.1996 JTJ LEX 183/79). Não se configura negligência se o carro guardado em estacionamento foi roubado num assalto a mão armada (TJSC 3.ª C. Ap. Rel. Thereza Tang j. 22.11.1997 RT 512/229). Responsabilidade civil. Indenização. Automóvel deixado em estacionamento. Roubo a mão armada. Ocorrência de força maior. Verba indevida. Apelação improvida. 'Tratando-se de força maior, que não proveio de ato culposo do obrigado e que não pode ser afastado ou evitado por este de nenhum modo, indevida é a indenização pelos prejuízos (TJSP 7.ª C. Ap. Rel. Godofredo Mauro j. 07.08.1985 RT 604/84). No mesmo diapasão, a jurisprudência citada por Roberto Gonçalves (in Responsabilidade Civil, 8ª edição, 2003, p. 164): O roubo à mão armada costuma ser considerado caso de força maior, excludente da responsabilidade dos depositários em geral (cf. RT, 604:84), desde que tenha sido executado em circunstâncias que excluam toda a culpa daquele que o invoca. Diante da manifesta negligência do depositário, não se configura a força maior (RJTJSP, 101:141). A par desta compreensão e considerando o modo como ocorreu o evento, ou seja, mediante ameaça da vítima com o emprego de arma de fogo, não é crível que o réu, mesmo que esta fosse a sua vontade, pudesse de alguma maneira evitá-lo, motivo por que impossível reconhecer a sua responsabilidade pelo fatídico evento. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno o autor a arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor corrigido da causa, ressalvada a justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Isabel Bastos De Andrade x Condomínio The Gift

ID: 321092100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031813-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL BASTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO THE GIFT

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DUBOC GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LANNI FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031813-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Bastos de Andrade - Condomínio The Gift - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c… Processo 1031813-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Bastos de Andrade - Condomínio The Gift - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais ajuizada por ISABEL BASTOS DE ANDRADE, qualificada nos autos, contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THE GIFT, também qualificado. Em suma, diz a autora que tem 79 anos e foi diagnosticada em meados de 2015 com doença degenerativa da coluna que ao longo dos anos lhe acarretou diversos problemas de restrições motoras, conforme comprovado por laudo médico. Em razão disso, em assembleia destinada ao sorteio de vagas, solicitou que fosse lhe dada preferência na escolha. Não respeito o direito de preferência, pugna pela condenação do réu a garantir à autora o direito a obter não a escolha de uma vaga, visto que o sorteio de vagas já se realizou, mas sim que o requerido lhe forneça uma vaga suplementar equivalente a uma vaga para pessoa com deficiência, e, portanto, próxima ao elevador da torre em que a autora reside. Requereu ainda reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Contestação do requerido às fls. 282/292. Defende que a pretensão de autoral de obter vaga destinada a PCD ou próxima dos elevadores é inexequível e uma afronta o princípio da isonomia. Esclarece também que para o sorteio objeto da lide, ficara definido que os moradores PCD deveriam enviar até 28/10/2024 a cópia do cartão DEFIS válido documento que garante o uso de vagas exclusivas por pessoas com deficiência, providência não atendida pela autora, visto que seu documento estava vencido. Ainda assim, foi oportunizado à massa condominial deliberar sobre admissão do documento vencido. Por maioria, houve rejeição. Assim, respeitada a deliberação assemblear, aguarda o réu a rejeição do pedido. Réplica às fls. 297/314. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental autoriza o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas; No mérito, o cerne da questão reside na legalidade e razoabilidade do pleito autoral de prioridade para escolha de vaga de estacionamento em seu condomínio residencial em razão de condição de mobilidade reduzida. É importante destacar que as deliberações assembleares são dotadas de presunção de legalidade, devendo prevalecer, salvo demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder. As decisões coletivas proferidas em assembleias decondomíniodevem ser respeitadas, desde que não contrariem normas legais ou estatutárias e que sejam tomadas com observância dos quóruns exigidos pela convenção condominial e pela legislação. O interesse individual não pode se sobrepor ao coletivo, especialmente no âmbito das decisões condominiais, quando tomadas de forma regular e em conformidade com os preceitos legais e estatutários. Vale dizer, ressalvados aspectos formais e a observância de direitos fundamentais, que devem ser resguardados no âmbito privado, dada sua eficácia horizontal, a assembleia possui competência exclusiva e soberana para decidir acerca de questões internas. As decisões tomadas pela coletividade, em maioria, não podem ser revistas pelo Judiciário, haja vista a prevalência da livre disposição dos interesses privados. É inegável que a autora, como pessoa com mobilidade reduzida, possui direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que prevê a acessibilidade como princípio fundamental, garantindo-lhe a utilização de espaços de forma segura e autônoma. Contudo, tais direitos devem ser compatibilizados com a realidade estrutural doCondomínio, que dispõe de espaço restrito para acomodar todos os que necessitam de vagas mais próximas do elevador da residência. Diante dessas restrições, ocondomíniotem o direito de, por meio de deliberação assemblear, estabelecer critérios de priorização para a alocação das vagas, assegurando que aqueles com maiores necessidades tenhamprioridade, desde que tais critérios sejam justos e aplicados de forma proporcional, respeitando a coletividade dos condôminos e a escassez de vagas disponíveis. Assim sendo, cumpria a todos os condôminos apresentar com antecedência documento DEFIS válido. A autora não o fez, pois sua documentação encontra-se vencida. Ainda assim, transferiu-se à coletividade por meio de assembleia deliberar se seria ou não aceito o documento vencida da autora. Por maioria, o documento foi rejeitado. Este Juízo, ainda que sopese os fatos apresentados pela parte autora, prestigia a decisão assemblear, pois soberana. Em caso análogo: CONDOMÍNIO- OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão assemblear que determinou a redução das vagas de deficientes físicos, cumprindo o mínimo legal exigido - Pretensão dos autores de que tenham duas vagas exclusivas - Descabimento - Mínimo legal atendido pelocondomínio, que possui entre seus moradores outros com deficiência, não sendo obrigado a destinar umavagaexclusiva a cada um deles - Liberalidade que não foi aceita pela maioria em decisão assemblear - Impossibilidade de obrigar ocondomínioa fazer algo não previsto em lei - Sentença mantida pelos sus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011309-02.2017.8.26.0003; Relator (a): Eurico Leonel Peixoto Filho - Santo Amaro; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018) Diante de todo o exposto, a deliberação assemblear deve prevalecer, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de direito por parte docondomínio. No mais, não há dano moral indenizável na hipótese presente. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Diante da sucumbência, condeno a autora a arcar com custas e honorários, que fixo em 15% do valor corrigido da causa. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), BRUNO LANNI FUSCO (OAB 275278/SP), RICARDO AUGUSTO DUBOC GUIMARÃES (OAB 180092/RJ)

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Processo nº 1036857-51.2025.8.26.0002

ID: 306487923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036857-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEM.CARE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

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Processo 1036857-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bem.care S/A - 1. Passo à análise da tutela de urgência. A parte autora demonstra ser titular das marcas mistas BEM… Processo 1036857-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bem.care S/A - 1. Passo à análise da tutela de urgência. A parte autora demonstra ser titular das marcas mistas BEM.CARE, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 916297446, n.º 916297551, n.º 916297853 e n.º 916297985, de acordo com os certificados de registro de marca de fls. 109/117, respectivamente, nas especificações NCL(11) 35, NCL(11) 36, NCL(11) 42 e NCL(11) 9. De acordo com as capturas de tela de fls. 118/153 e 160/168, a parte requerida tem-se utilizado, para a identificação de produtos de higiene pessoal e cosméticos, da expressão BEM CARE. - objeto dos pedidos de registro de marca de fls. 154/159, perante o INPI, nas especificações NCL(12) 05, NCL(12) 21 e NCL(12) 03, sob os processos n.º 932411525, n.º 932411592 e n.º 935939385, todos pendentes de exame de mérito pela autarquia. A parte requerida também é titular do registro sobre a marca nominativa em vigor BEM CARE, sob a especificação NCL(11) 3, conforme certificado de registro de fls. 242/242. A parte autora notificou a parte requerida, às fls. 173/188, em 27 de fevereiro de 2025, ao que contranotificou-a a parte requerida às fls. 189/193, em 6 de março de 2025, esta objeto da resposta de fls. 194/202, em 14 de março de 2025. Às fls. 207/214, a parte autora respondeu, através da plataforma de consumidores ReclameAqui, a chamado, registrado em 12 de março de 2025, denunciando-se a quantidade a menor de hastes flexíveis em embalagem. Ao final do atendimento - em que, embora lamentasse o ocorrido, a parte autora esclareceu tratar-se de pessoa diversa da requerida -, a consumidora reclamante avaliou, à fl. 211: Apesar da empresa reiterar que não tem responsabilidade pelo produto em questão, de que continuo discordando, fiquei feliz que tomaram providências e, hoje, 31/03, recebi o produto.. Pois bem. De acordo com a Lei n.º 9279/1996, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou licenciamento, bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. A tutela do nome empresarial, por sua vez, está prevista no artigo 1.166 do Código Civil, que dispõe que a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado, assegurando-se que o uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial, conforme parágrafo único do mesmo artigo. Como no caso de registro de marca, a tutela jurídica do nome empresarial tem por objetivo impedir o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela, assim como a proteção ao consumidor. Evidentemente, a proteção da marca se dá em todo território nacional, enquanto a proteção do nome empresarial se dá no âmbito local, decorrente do arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, nos termos do artigo 1.166 do Código Civil, limitando-se ao Estado da Federação respectivo, e o conflito entre marcas e denominação social deve ser dirimido de acordo com princípios da anterioridade, especificidade e territorialidade. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E é o caso de indeferir-se o pedido liminar formulado. Isso porque, muito embora tenha sido outorgado à parte requerida registro sobre a marca BEM.CARE, o que lhe conferiria a prerrogativa de explorá-la com exclusividade, tem-se que, em não se cuidando de marca de alto renome - caso em que à marca se assegura proteção especial em todos os ramos de atividade, nos termos do artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial -, a proteção marcária deve ser restrita ao segmento mercadológico do respectivo registro, isto é, ao âmbito das respectivas classes de registro. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c nulidade de uso de marca - Marcas mistas - Necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Estabelecimentos distintos em seus logotipos e em sua própria essência - Associação indevida, aproveitamento parasitário, confusão nos consumidores e concorrência desleal - Inexistência - Sentença mantida - Honorários recursais - Fixação - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006717-07.2020.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - grifado). Sem destoar, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PRETENSÃO DA AUTORA DE EXCLUSIVIDADE DE USO DO NOME "CHANDON" EM QUALQUER ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO COMO MARCA DE ALTO RENOME. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. PROTEÇÃO RESTRITA AO RESPECTIVO RAMO DE ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE MARCA DA RECORRIDA. EXERCÍCIO DE RAMOS DE ATIVIDADES DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. As marcas de alto renome, registradas previamente no INPI como tal, gozam, nos termos do art. 125 da Lei 9.279/96, de proteção em todos os ramos de atividade, enquanto as marcas notoriamente conhecidas gozam de proteção internacional, independentemente de formalização de registro no Brasil, apenas em seu ramo de atividade, consoante dispõem os arts. 126 da referida lei e 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, ratificada pelo Decreto 75.572/75. Neste último, é plenamente aplicável o princípio da especialidade, o qual autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos. 2. O aludido princípio visa a evitar a confusão no mercado de consumo do produto ou serviço prestado por duas ou mais marcas, de modo que, para tanto, deve ser levado em consideração o consumidor sob a perspectiva do homem médio. 3. No caso dos autos, o uso das duas marcas não é capaz de gerar confusão aos consumidores, assim considerando o homem médio, mormente em razão da clara distinção entre as atividades realizadas por cada uma delas. Não há risco, de fato, de que o consumidor possa ser levado a pensar que a danceteria seria de propriedade (ou franqueada) da MOET CHÂNDON francesa, proprietária do famoso champanhe. 4. Não se tratando a recorrente de marca de alto renome, mas de marca notoriamente conhecida e, portanto, protegida apenas no seu mesmo ramo de atividade, não há como alterar as conclusões constantes do acórdão recorrido. 5. Recurso especial improvido (REsp n. 1.209.919/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018). No caso, enquanto o registro da marca de que é titular a parte autora abrange software, sistemas de informação e seguros, a parte requerida utiliza-se da expressão BEM CARE. no contexto do exercício das atividades comércio de produtos de higiene e cosméticos, o que extrapola o segmento mercadológico do registro concedido à parte autora. Assim, sem que se trate a marca de titularidade da parte autora de alto renome - e considerando-se, que, no sistema pátrio de proteção à propriedade industrial, adota-se o regime atributivo de direitos -, não há falar-se na extensão da proteção marcária a produtos ou serviços pertencentes a ramos de atividades diversos, e a a tutela ultra especialidades da marca dependeria de que se demonstrasse, na espécie, a ocorrência de aproveitamento parasitário, em consonância com a recente jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de que são exemplos a Apelação Cível n.º 1052766-36.2020.8.26.0576, de relatoria do Desembargador Cesar Ciampolini e a Apelação Cível n.º 1024221-50.2020.8.26.0577, de relatoria do Desembargador Maurício Pessoa. Em resumo: o paradigma deve ser o da convivência dos sinais idênticos, mas com disparidade de atuação mercantil, carecendo eventual demonstração de aproveitamento parasitário sem concorrência, calcada na vedação ao enriquecimento sem causa, de imprescindível dilação probatória - até mesmo em deferência à excepcionalidade do cabimento de sua disciplina. Nesse sentido, reproduz-se lição de Pedro Marcos Nunes Barbosa, para quem uma transposição acrítica, despegada da lógica comercial, da disciplina da vedação ao enriquecimento sem causa para o campo da proteção aos direitos da propriedade industrial desnaturaria, em razão da exacerbação das tutelas, por completos seus institutos, resvalando-se em perverso paternalismo: Ao contrário da origem da tutela contra atos de concorrência desleal como internacionalizada a partir do século XIX (em especial com a Convenção União de Paris da qual o Brasil foi membro fundador em 1896), não se pode cogitar de uma faceta puramente corporativa de proteção. Ou seja, não se enxerga mais o ato de competição dentro do binômio regularidade-abuso/ilegalidade partindo-se da premissa do interesse do agente econômico concorrente. Pode-se, portanto, ventilar uma socialização do instituto da tutela contra atos de concorrência desleal, já que hoje se enxerga outros núcleos de interesses que são impactados ou podem desbalancear tal pertinência subjetiva (em especial o Estado, a tutela ao meio-ambiente, os consumidores etc.). Desta forma, a lógica poliédrica das relações competitivas, em especial versando sobre bens de produção, também se correlaciona com os avanços tecnológicos e a vedação para que os atos de deslealdade sejam co-protagonizados por um sujeito não concorrente, mas que auxilia da disparidade da disputa pela predileção do mercado. Entretanto, tampouco pode-se suscitar uma completa desconfiguração do instituto para exacerbar tutelas e incidir-se no que pode ser tão, ou mais, perverso: o paternalismo. Desta sorte, para além dos atos de concorrência desleal poderem ser pontuais ou reiterados (quando se cognominará a sequência de atos de parasitismo), eles também podem ser constatados como predatórios (em geral a usurpação de distintividade) ou insidiosos (ao exemplo das técnicas de imitação que geram o lembra, mas não parece). Contudo, pela tutela da liberdade de iniciativa, não se pode aceitar a restrição a atos legítimos de imitação que superem a incidência concorrencial e/ou, a territorialidade ou a extensão da interdição competitiva pela existência de direitos de propriedade (direito de autor, patente, marca, desenho industrial, cultivar, nome de domínio etc.) (Barbosa, Pedro Marcos Nunes. Rivalidade, concorrência desleal e seus novos paradigmas. Revista de Direito Civil Contemporâneo [versão eletrônica], v. 31, abr./jun. 2022 - grifado). No caso, aliás, sequer são idênticos os sinais empregados por ambas as partes, e - ao contrário - há distinção entre ambos, conforme se extrai do comparativo, de fl. 9, abaixo reproduzido: Marcas da parte requerente Marca da parte requerida - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

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Processo nº 1054123-51.2025.8.26.0002

ID: 327100332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054123-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PORTOGHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054123-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana dos Santos Araujo Lima - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará… Processo 1054123-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana dos Santos Araujo Lima - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo refletir a somatória de doze mensalidades do plano de saúde, adicionada ao valor de eventuais demais pedidos. Recolher as despesas procesuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Do correto recolhimento das custas iniciais. Certifique-se. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. As alegações da parte autora são verossímeis e corroboradas pelas máximas de experiência (art. 375, CPC) que são apreendidas com a observação cotidiana das relações de consumo travadas entre fornecedores do ramo da parte demandada e consumidores. Malgrado o parecer encontrados no BANCO DE DADOS NATJUS-TJSP - abaixo indicado - refira-se a neoplasia de glândula tireóide, há elementos cognitivos, mesmo que mínimos, a demonstrar a plausibilidade das alegações do autor em cognição sumária, em virtude de o parecer ter sido favorável ao tratamento de câncer com o remédio pleiteado. blob:https://www.tjsp.jus.br/9a25b653-5533-4ddb-8fec-7d97d699ed41 Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a demora no tratamento médico traz graves danos ao consumidor. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu cubra o tratamento médico do autor com o medicamento RETSEVMO (Selpercatinibe), conforme indicação do médico do paciente, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$300.000,00 (valor arbitrado em razão do preço do medicamento, que ultrapassa os R$100.000,00). A presente tutela antecipada surtirá efeitos independentemente do recebimento da inicial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz - ADV: RITA DE CÁSSIA PORTOGHESE (OAB 104723/SP)

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Processo nº 1032977-51.2025.8.26.0002

Massa Fina Importação De Alimentos Ltda-Me x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

Valdeci Geraldo De Figueiredo x Tecnologia Bancária S.A. (Banco 24 Horas)

Isabel Bastos De Andrade x Condomínio The Gift

Processo nº 1036857-51.2025.8.26.0002

Processo nº 1054123-51.2025.8.26.0002