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Processo nº 1047710-22.2025.8.26.0002

ID: 308830918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047710-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047710-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vagner Fagundes da Silva - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a … Processo 1047710-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vagner Fagundes da Silva - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP)

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Processo nº 1034615-22.2025.8.26.0002

ID: 311176853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1034615-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EROTILDE BONI DA SILVA GEORGIA SILVA PINTO RACHEL BEATRIZ BONI DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILEIA BIAZOLA DE GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034615-22.2025.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Georgia Silva Pinto - - Rachel Beatriz Boni da Silva Pinto - - Erotilde Boni … Processo 1034615-22.2025.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Georgia Silva Pinto - - Rachel Beatriz Boni da Silva Pinto - - Erotilde Boni da Silva - Vistos. GEORGIA SILVA PINTO, RACHEL BEATRIZ BONI DA SILVA PINTO e EROTILDE BONI DA SILVA ajuizaram a presente Ação de Retificação do Registro Civil. Alegaram que são descendentes de BENIAMINO BON, nascido em 15/01/1876, em Schio, Itália, filho de SANTO BON e ANGELA GIARETTA. Requerem retificações da certidão de nascimento de Beniamino Bon, certidão de casamento e de óbito de Santo Bon, certidão de nascimento e casamento da autora Erotilde, e certidão de nascimento das autoras Geórgia e Rachel, com o escopo de adequá-los a realidade e viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana Os requerentes apresentaram cópias da certidão de nascimento (Fls. 22/27), de casamento (Fls. 28) e de óbito de Beniamino Bon (Fls. 29/30), certidão de nascimento (Fls. 31) casamento (Fls. 32) e óbito de Santo Bon, certidão de nascimento (Fls. 34/35) e casamento (Fls. 36/37) da autora Erotilde, certidão de nascimento (Fls. 38/39) e casamento (Fls. 40/41) da autora Rachel e certidão de nascimento da autora Geórgia (Fls. 42). O representante do Ministério Público declinou de atuar nos autos (fls. 48/52). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial comporta PROCEDÊNCIA, não vislumbrando prejuízos a terceiros. A documentação juntada nos autos comprova que houve erro na forma como o sobrenome das autoras foi traduzido na chegada de seus antepassados ao país, devendo a mesma ser retificada de forma a refletir a realidade. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo EXTINGO o feito com resolução do mérito, para julgar PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) Corrigir no assento de casamento de BENIAMINO BON, matrícula n.º 096602 01 55 1899 2 00010 137 0000024 34 junto ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais da 4ª Zona de Porto Alegre/RS: onde consta a naturalidade do contraente natural da Itália, deve constar nascido aos quinze de janeiro de 1876, em Schio, Itália. 2) Corrigir no assento de nascimento de SANTO BOM, matrícula n.º 099804 01 55 1905 1 00057 198 0002020 62 junto ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais da 4ª Zona de Porto Alegre/RS: onde consta o nome do registrado SANTO BOM, deve constar SANTO BON. Onde consta o nome da declarante e avó paterna do registrado ANGELA BOM, deve constar ANGELA GIARETTA. Onde consta o nome da genitora MARIA BOM, deve constar MARIA PARIZ. Onde consta o genitor do registrado BENJAMIN BOM, natural da Itália, deve constar BENIAMINO BON, nascido aos 15/01/1876, em Schio, Itália. Onde consta o nome dos avós paternos SANTO BOM e ela declarante, deve constar SANTO BON e ANGELA GIARETTA. Onde consta o nome dos avós maternos JOÃO PARIS e CATHARINA PARIS, deve constar JOÃO PARIZ e CARMO CATHARINA". 3) Corrigir no assento de casamento de SANTO BOM, matrícula n.º 096602 01 55 1933 2 00007 089 0003154 55, junto ao 1º Cartório de Registro Civil De Porto Alegre/RS: onde consta o nome do contraente SANTO BOM, deve constar SANTO BON. Onde consta a filiação do contraente BENJAMIM BOM, com 58 anos e MARIA BOM deve constar BENIAMINO BON, com 57 anos de idade e MARIA PARIZ. Onde consta o nome da contraente após o casamento ORACILDA BITTENCOURT BOM, deve constar ORACILDA BITTENCOURT BON. 4) corrigir no assento de óbito de SANTO BONE, matrícula n.º 100024 01 55 1940 4 00019 015 0018265 41, junto ao 2º Cartório de Registro das Pessoas Naturais de Porto Alegre/RS: onde consta o nome do falecido SANTO BONE deve constar SANTO BON. Onde consta o nome de seus pais BENJAMIN BONE e MARIA BONE, deve constar BENIAMINO BON e MARIA PARIZ. Onde consta o nome de sua esposa HORACILDA BITTENCOURT BONE, deve constar ORACILDA BITTENCOURT BON. 5) Corrigir no assento de nascimento de EROTILDE BONE, matrícula n.º 100024 01 55 1938 1 00024 141 0016694-37, junto ao 2º Cartório de Registro das Pessoas Naturais de Porto Alegre/RS: onde consta seu nome e sua filiação EROTILDE BONI, SANTO BONI e ORACILDA BONI, deve constar EROTILDE BON, filha de SANTO BON e ORACILDA BITTENCOURT BON. Onde consta o nome de seus avós paternos BENJAMIN BONI e MARIA BONI, deve constar BENIAMINO BON e MARIA PARIZ. Onde consta o nome de seu avô materno JOSÉ FALASCO BITTENCOURT, deve constar JOSÉ BITTENCOURT. Onde consta EROTILDE BONI em anotação deve constar EROTILDE BON. 6) Corrigir no assento de casamento de EROTILDE BONI, matrícula n.º 099804 01 55 1957 2 0001 031 0000061 47 junto ao 4º Cartório de Registro das Pessoas Naturais de Porto Alegre/RS: onde consta o nome da contraente EROTILDE BONI, deve constar EROTILDE BON. Onde consta sua filiação SANTO BONI, falecido em mil novecentos e quarenta e seis, e ORACILDA BONI, deve constar SANTO BON, falecido aos 09/06/1940, e ORACILDA BITTENCOURT BON. Onde consta seu nome de casada EROTILDE BONI DA SILVA, deve constar EROTILDE BON DA SILVA. 7) Corrigir no assento de nascimento de RACHEL BEATRIZ BONI DA SILVA, matrícula n.º 100024 01 55 1958 1 00120 044 0091917 15, junto ao 2º Cartório de Registro das Pessoas Naturais de Porto Alegre/RS: Onde consta seu nome RACHEL BEATRIZ BONI DA SILVA, deve constar RACHEL BEATRIZ BON DA SILVA. Onde consta o nome de sua genitora EROTILDE BONI DA SILVA, deve constar EROTILDE BON DA SILVA. Onde consta o nome de seus avós maternos SANTO BONI e ORECILDA BITTENCOURT BONI deve constar SANTO BON e ORACILDA BITTENCOURT BON. Onde consta em anotação RACHEL BEATRIZ BONI DA SILVA PINTO, deve constar RACHEL BEATRIZ BON DA SILVA PINTO. 8) Corrigir no assento de casamento de RACHEL BEATRIZ BONI DA SILVA, matrícula n.º 096002 01 55 1992 2 00044 272 0026587 71, junto ao 1º Cartório de Registro das Pessoas Naturais de Porto Alegre/RS: onde consta o nome da contraente RACHEL BEATRIZ BONI DA SILVA, deve constar RACHEL BEATRIZ BON DA SILVA. Onde consta o nome de sua genitora EROTILDE BONI DA SILVA, deve constar EROTILDE BON DA SILVA. Em averbação onde consta RACHEL BEATRIZ BONI DA SILVA PINTO, deve constar RACHEL BEATRIZ BON DA SILVA PINTO. 9) Corrigir no assento de nascimento de GEORGIA SILVA PINTO, matrícula n.º 096602 01 55 1995 1 00283 187 0113836 92 junto ao 1º Cartório de Registro das Pessoas Naturais de Porto Alegre/RS: onde consta o nome de sua genitora RACHEL BEATRIZ BONI DA SILVA PINTO, deve constar RACHEL BEATRIZ BON DA SILVA PINTO. Onde consta o nome de sua avó materna EROTILDE BONI DA SILVA, deve constar EROTILDE BON DA SILVA. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, arquivem-se os autos. R.P.I.C. - ADV: LUCILEIA BIAZOLA DE GRANDE (OAB 205146/SP), LUCILEIA BIAZOLA DE GRANDE (OAB 205146/SP), LUCILEIA BIAZOLA DE GRANDE (OAB 205146/SP)

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Eduardo Grigório De Souza x Banco Honda S/A

ID: 313291980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRIGóRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Grigório de Souza - Apelado: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 137/144, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando ao autor o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, insurge-se o requerente (fls. 147/162), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro, registro e venda casada dos seguros. Requer a exclusão dos valores indevidos, recálculo do IOF e restituição das quantias repetidas. Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo indeferimento da assistência judicial gratuita ao apelante, declaração de ilegitimidade passiva, não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença, na forma em que proferida (fls. 175/200). Recurso tempestivo. É o relatório. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, pugnou pela concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Diante disto, às fls. 204/205, foi concedido ao apelante prazo de cinco dias para a juntada de documentos que comprovem que a parte faz jus à concessão do benefício ou para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. A decisão foi disponibilizada em 10/06/2025 (terça-feira), publicada em 11/04/2025 (quarta-feira), iniciando-se o prazo para a juntada da documentação ou recolhimento do preparo em 12/04/2025 (quinta-feira). De outra maneira, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, isto é, sem juntar qualquer documentação ou realizar o recolhimento do preparo, conforme certidão de fl. 207, considerando que, nos termos dos arts. 219 e 1.007, §2º, do CPC, o prazo para a juntada dos documentos ou recolhimento do preparo findou-se em 18/06/2025. Neste contexto, faz-se necessária a declaração de inadmissibilidade do recurso, já que não realizado o recolhimento do preparo dentro do prazo legal e não comprovada a gratuidade nos termos da determinação. Diante disto e considerando que a parte já fora devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas ou para a comprovação da gratuidade e não o fez, faz-se necessário o reconhecimento da deserção do recurso. A respeito da matéria, tem-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. (TJSP; Apelação Cível 1088981-18.2019.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade do recurso Deserção reconhecida Parte que não promoveu o recolhimento, em dobro, do preparo Prazo assinalado para o cumprimento de referida providência transcorrido in albis Recurso deserto, conforme art. 1.007, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO CONHECIDO, com fundamento no art. 932, III, do citado diploma. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294394-78.2023.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou administrador judicial, para fins de liquidação de cotas sociais apenhadas. Insurgência dos executados, pleiteantes também da gratuidade de trâmite recursal. Executados que, apesar de concedida oportunidade, não acostaram documentos comprobatórios de sua situação financeira. Benefício da gratuidade de trâmite indeferido. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175738-65.2023.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Portanto, diante do não recolhimento do preparo e não comprovação de que a parte faz jus à gratuidade, é caso de reconhecer a deserção do recurso e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos processuais. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) do valor da causa, recolhido na forma determinada em sentença, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026-§2º do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

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Processo nº 1029474-22.2025.8.26.0002

ID: 281179645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029474-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PASSOS JONAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Ferreira Pimenta de Morais Arias (OAB 432862/SP) Processo 1029474-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Passos Jonas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de … ADV: Renata Ferreira Pimenta de Morais Arias (OAB 432862/SP) Processo 1029474-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Passos Jonas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos moral e material proposta por Rosa Maria Passos Jonas em face de União dos Servidores Públicos do Brasil-Unsbras. Em síntese, sustenta a autora ser aposentada e que, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por parte da ré. Alegou que nunca estabeleceu qualquer relação com a ré. Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos dos descontos indevidos, a restituição dos valores descontados e ainda, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 20/37. Deferida a gratuidade processual, e negado o pedido de tutela de urgência (fls. 38). Citada pelo correio (fls. 44), a ré deixou de apresentar defesa (fls. 48). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da desnecessidade da produção de outras provas e da ocorrência da revelia, aprecio antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. A autora alega não ser devido o desconto das mensalidades,por parte da ré, conforme descrito na inicial, já que não contratara. Não obstante, teve descontos em seu benefício previdenciário. A ré foi citada, mas deixou de apresentar defesa. Cuidando-se de conflito que envolve interesses disponíveis, aplica-se à requerida os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil). Assim, ante a ausência de provas idôneas de que a autora tenha efetivamente contratado com a ré, considera-se inexistente o débito mencionado na inicial e, consequentemente, indevido eventual apontamento em nome da autora a este título. É certo, ainda, que houve a prática do ato ilícito, já que a dívida cobrada pela ré, é inexigível. Dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o parágrafo único prescreve que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em questão, o risco de causar danos a terceiros é inerente às atividades exercidas pela ré, motivo por que responde civilmente de forma objetiva pelos prejuízos causados a outrem. Não bastasse isso, é certo que a ré é fornecedora e prestadora de serviços, estabelecendo relações de consumo, razão por que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). E, nos termos do artigo 17, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Portanto, em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a ré responde pelos danos causados ao autor, vítima do evento, decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. Por certo, a cobrança de dívida não assumida pela autora ultrapassam os meros dissabores, irritações e preocupações rotineiras. Não há dúvidas de que houve mácula de sua honra subjetiva e objetiva e intenso abalo psicológico, que configuram dano moral indenizável. No presente caso, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o nível socioeconômico do autor, a capacidade financeira da ré e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório. Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão levada que equivalha a enriquecimento sem causa. Utilizados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de adequação aos limites do pedido, fixo indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por Rosa Maria Passos Jonas em face de União dos Servidores Públicos do Brasil-Unsbras, para: (a) DECLARAR inexistente os débitos oriundos das cobranças feitas pela ré; (b) DETERMINAR o cancelamento definitivo de eventual inscrição do nome da autora nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito em relação exclusivamente a tal débito; (c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) e (d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano material em favor da autora, no valor de R$ 2.573,51 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações necessárias. P.I.C.

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Processo nº 1054500-22.2025.8.26.0002

ID: 328363895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054500-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENIO APARECIDO NERES DA CRUZ SíLVIA LETíCIA NERES SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALOE DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054500-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sílvia Letícia Neres Simões - - Enio Aparecido Neres da Cruz - Vistos. Do correto recolhimento das cu… Processo 1054500-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sílvia Letícia Neres Simões - - Enio Aparecido Neres da Cruz - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais - reajuizamento de ação. No prazo de 15 dias, comprove o autor que providenciou o recolhimento das custas de cancelamento de processo na ação retro (anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024), nos termos do artigo 486, §1º e 2º do CPC. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO ALOE DE GODOY (OAB 379920/SP), FERNANDO ALOE DE GODOY (OAB 379920/SP)

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Francisco Roger Pinheiro Abreu x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326670057

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036458-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGER PINHEIRO ABREU

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036458-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO ROGER PINHEIRO ABREU REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036458-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO ROGER PINHEIRO ABREU REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO ROGER PINHEIRO ABREU em desfavor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto a parte autora. Registra-se que não consta nos autos nenhuma informação efetiva sobre a origem do débito, portanto, não se verificou indício da existência da relação jurídica entre as partes, o que impossibilita confirmar a legitimidade do débito. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. A parte autora requereu a condenação da promovida em dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que ela não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Sumula 22. SÚMULA 22: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao inserir o nome da consumidora, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Nesse sentido, E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10518580420228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Em relação a aplicabilidade da súmula 385 do STJ, verifica-se que esta se torna inaplicável. Isso porque, embora a parte autora possua outros apontamentos negativos, infere-se dos autos que se trata de apontamento POSTERIOR, o que não afasta o dever de indenizar, vez que inexiste legítima inscrição preexiste à discutida nos autos. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – VALOR REDUZIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observada a ausência clara da contratação a negativação se mostra como irregular, por outro lado o dano moral emerge da mera negativação em si mesma, na modalidade in re ipsa, de onde, observada ainda a existência de várias negativações posteriores, tal elemento pode ser utilizado para modular o valor da indenização fixada, com sua redução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-MT 10182756220218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 11/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/11/2021) O apontamento restritivo posterior deve ser levado em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação da parte autora é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – Determinar que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 3 – Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a existência de negativações posteriores, pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (data da disponibilização da negativação e não a data de vencimento da dívida) (Súmula 54 STJ) até a data de 29/08/2024 e após, e aplicada a taxa de juros pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Caique De Souza Ribeiro e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 313101285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002411-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DE SOUZA RIBEIRO JEFFERSON MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MAIA VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002411-22.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caique de Souza Ribeiro - - Jefferson Muniz de Souza - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. Dispensado… Processo 1002411-22.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caique de Souza Ribeiro - - Jefferson Muniz de Souza - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que após efetuarem o pagamento das compras realizadas na loja da ré, "... foram abordados pelo gerente e um segurança do supermercado, que os acusaram de furto e exigiram a abertura de suas bolsas para revista. Durante a abordagem, foram proferidas palavras de cunho racial, como Abre essa bolsa aí, neguinho, dirigidas a Jefferson Muniz de Souza, que é um homem negro, e também a foram proferidas palavras de humilhação ao Caique de Souza Ribeiro, como Não tem vergonha moleque de ficar roubando mercado?. A Polícia Militar foi acionada e, após revista, constatou-se que nada havia sido subtraído do estabelecimento. Os fatos foram registrados em dois boletins de ocorrência: o BO nº JT5138-1/2024, que trata da imputação falsa de crime (anexo), configurando, em tese, o delito de calúnia, conforme o artigo 138 do Código Penal; e o BO nº JT1335-1/2024, que relata a prática de injúria racial (anexo), prevista no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89. Ambos os boletins foram registrados na Delegacia Eletrônica 1, circunscrição do 89º Distrito Policial - Jardim Taboão. Fatos que já estão sendo apurados através da ação 1550191-82.2024.8.26.0050 no DIPO 3 - Seção 3.2.2 no Foro Central Criminal Barra Funda." (página 02). Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em contestação, a ré impugnou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando que não há provas dos fatos relatados na exordial. Em réplica, os autores colacionaram aos autos mídia com vídeo gravado no momento da discussão que tiveram com os prepostos da ré, quando foram abordados na saída do caixa do mercado. Instada a se manifestar sobre as imagens do vídeo, a ré informou que não possuía interesse na produção de provas e pediu o julgamento antecipado do feito (página 145). Ocorre que o vídeo colacionado ao processo comprova que os autores sofreram abordagem infundada por parte dos prepostos da ré, bem como que calorosa e agressiva discussão resultou do episódio, o que configura prova de constrangimento sofrida pelos autores. No mérito, a ré não demonstrou os motivos pelos quais os autores foram submetidos a constrangimento desnecessário por parte dos prepostos da loja, tendo em vista que os requerentes não haviam guardado, em suas bolsas, qualquer produto do mercado, que não tivesse sido regularmente pago no caixa. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida e, apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada um dos autores, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, e não configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida a pagar aos autores, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (30/06/2025) até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: AMANDA MAIA VERISSIMO (OAB 481791/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), AMANDA MAIA VERISSIMO (OAB 481791/SP)

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Patricia Matias x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298244710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021811-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MATIAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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DAYSE LOPES VITALE ABRAHÃO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1021811-22.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Matias - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1021811-22.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Matias - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Isto porque ela narra de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos da parte autora, permitindo, assim, formulação de adequada defesa por parte da ré que, ademais, efetivamente a apresentou. Também afasto a preliminar de incompetência do juízo arguida pela ré em razão de complexidade da matéria. Faz-se desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da controvérsia, diante da documentação já constante dos autos. No mérito, a demanda é procedente. Em que pese o quanto arguido em contestação, não trouxe a ré efetiva comprovação da regularidade no funcionamento da internet no endereço da autora, ônus que lhe incumbia por deter os meios técnicos para tanto. Assim, de se reconhecer a falha na sua prestação dos serviços e o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados nestas circunstâncias. Deste modo, de rigor a condenação da ré no restabelecimento da internet no endereço da autora. E é certo que a autora sofreu raiva, frustração e desgaste em razão dos fatos narrados e do descaso da requerida na solução de seu problema. E a dor e o constrangimento suportados pela autora, que se admitem como verdadeiros com o apoio nas regras de experiência comum ou máximas de experiência (NCPC, artigo 375), autorizam que se condene a ré a indenizá-la. Resta, tão somente, analisar o quantum a ser fixado a título de reparação por dano moral. E este deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor do ilícito, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas e evitar enriquecimento ilícito da requerente. Também há que se considerar que a autora perdeu tempo útil na tentativa da solução de seu problema. Tal fato também é conhecido como desvio produtivo e que vem sendo aceito como razão para indenizar. Neste sentido recente decisão do e. TJSP: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO MÓVEIS PLANEJADOS INEXECUÇÃO PARCIAL CDC ABATIMENTO PERCENTUAL PERÍCIA CONCLUSIVA JUROS DE MORA TERMO INICIAL DANOS MORAIS. (...) - A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano R$6.000,00 (seis mil reais) artigo 944, do Código Civil; RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00046588320138260011 SP 0004658-83.2013.8.26.0011, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 01/07/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2015 Partindo destas premissas e considerando as demais peculiaridades do caso, arbitro o valor da indenização por dano moral e desvio produtivo em R$ 2.000,00. Posto isto, julgo procedenteS os pedidos iniciais, para o fim condenar a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o serviço de internet da autora, no prazo de 10 dias, contados de sua intimação pessoal para tanto, sob pena de multa substitutiva da obrigação no valor de R$ 2.000,00, com a consequente extinção desta. Caso haja inviabilidade técnica para a medida, fica desde já autorizado à ré o depósito da multa substitutiva da obrigação. Ainda, condeno a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, o montante de R$ 2.000,00, devidamente atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescido de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), DAYSE LOPES VITALE ABRAHÃO (OAB 507460/SP)

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Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Ivanilde Vieira Serebrenic

ID: 313166969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015506-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

IVANILDE VIEIRA SEREBRENIC

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU GALLINA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1015506-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ivanilde Vieira Serebrenic… Processo 1015506-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ivanilde Vieira Serebrenic e outros - Vistos. Trata-se de ação pauliana proposta por DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA contra IVANILDE VIEIRA SEREBRENIC, CELSO SEREBRENIC, PAULO HENRIQUE VIEIRA MOTA SEREBRENIC, JOÃO VITOR VIEIRA MOTA SEREBRENIC e GIOVANNA VIEIRA MOTA SEREBRENIC. Em relação ao mérito, alegou o autor que é credor da Corré Ivanilde, que assumiu a responsabilidade solidária pelo pagamento de Cédula de Crédito Bancário emitida pela empresa Cash Assist Assistência e Serviços Ltda., da qual é sócia. O título foi emitido em 29/11/2023, no valor de R$ 1.000.000,00, para pagamento em 60 parcelas mensais, com vencimento a partir de 29/12/2023 e termo final em 29/11/2028. No entanto, dívida não foi paga e, atualmente, é objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 1085155-11.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, na qual não foram localizados bens para satisfação da dívida. Afirmou que no dia do vencimento da primeira parcela da dívida, antes do ajuizamento da execução, os Corréus Ivanilde e Celso Serebrenic doaram aos seus filhos, demais corréus, que residem em cidade diversa, o único imóvel registrado em seu nome, correspondente à matrícula nº 53.479 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP. Foi atribuído à doação o valor de R$ 280.000,00, realizada com reserva de usufruto vitalício do bem em favor da devedora e de seu marido. Sustentou que a transação foi propositalmente realizada para impedir que a autora, na qualidade de credora, fosse capaz de atingir o imóvel devedora, caracterizando fraude aos credores. Alegou ainda que esse mesmo imóvel já havia sido hipotecado para garantir dívida da requerida Ivanilde junto à Petrobras Distribuidora S/A, pelo valor de R$ 1.232.000,00 no ano de 2009, o que indica que o valor conferido à doação é substancialmente inferior ao real valor do imóvel. Pediu, em sede de antecipação de tutela, o arresto cautelar do imóvel. Ao final, pediu a anulação da Escritura Pública de Doação do imóvel de matrícula nº 53.479, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP, sujeitando-o à satisfação do crédito da autora. Foi deferida a antecipação de tutela (Fls. 152/153). Citados, os requeridos ofereceram contestação (Fls. 194/209), onde alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva no corréu Celso. Em relação ao mérito, alegaram, em síntese, que a doação objeto da presente demanda não se revestiu de qualquer conotação fraudulenta ou voltada à ocultação patrimonial, tratando-se de intenção de preservar o patrimônio no núcleo familiar, em consonância com o planejamento sucessório legítimo. Sustentaram, ainda, que a mera coincidência entre a data da doação e o vencimento da primeira parcela da obrigação não é elemento hábil para presumir fraude, e que o imóvel é caracterizado como bem de família, e, portanto, impenhorável, de modo que não haveria utilidade na anulação da doação. Houve réplica (Fls. 251/265). É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Celso Serebrenic, pois consta dos autos que ele participou ativamente do ato impugnado, figurando como co-doador do imóvel objeto da lide. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação pauliana objetivando a declaração de ineficácia de doação de imóvel. A autora comprova nos autos que é credora da requerida Ivanilde Vieira Serebrenic, que figura como garantidora solidária da dívida contraída pela empresa Cash Assist Assistência e Serviços Ltda., através da emissão de Cédula de Crédito Bancário datada de 29/11/2023, no valor de R$ 1.000.000,00, com vencimento inicial em 29/12/2023. Demonstrou ainda que a referida obrigação não foi adimplida, sendo objeto da execução de título extrajudicial nº 1085155-11.2024.8.26.0002, na qual não foram localizados bens passíveis de penhora. Verifica-se que, no exato dia do vencimento da primeira parcela da dívida, ou seja, em 29/12/2023, os corréus Ivanilde e Celso Serebrenic procederam à doação do único imóvel registrado em seu nome a seus filhos, com reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores. A coincidência temporal entre o vencimento da obrigação e o registro da doação é reveladora e, aliada à ausência de outros bens em nome da devedora, evidencia o intuito de frustrar a pretensão do credor, atraindo a incidência da fraude contra credores, nos termos do art. 158 do Código Civil. Ressalta-se que a doação teve por beneficiários os filhos dos doadores, que não residem no imóvel e sequer no mesmo município, o que enfraquece o argumento de que se trata de bem de família. Ademais, não foi apresentada comprovação de que o imóvel se trata de moradia permanente da entidade familiar, ônus que caberia aos requeridos. Assim, não se aplica, no caso, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, pois sequer restou configurada a condição fática de bem de família. Além disso, observo que eventual proteção do bem de família não impediria a caracterização de fraude. Ademais, a alegação de que a doação teria finalidade de planejamento sucessório não afasta a configuração da fraude, especialmente diante da proximidade temporal com o vencimento da dívida, da ausência de outros bens penhoráveis, e do valor atribuído à doação (R$ 280.000,00) ser manifestamente inferior ao valor de mercado do bem, que em 2009 já figurava como garantia hipotecária de dívida no valor de R$ 1.232.000,00. Considero que esses elementos indicam tentativa de ocultação patrimonial, configurando a hipótese clássica de fraude pauliana. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para declarar ineficaz a doação do imóvel objeto da matrícula nº 53.479 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP, realizada pelos requeridos Ivanilde Vieira Serebrenic e Celso Serebrenic em favor de seus filhos, corréus Paulo Henrique Vieira Mota Serebrenic, João Vitor Vieira Mota Serebrenic e Giovanna Vieira Mota Serebrenic. Em razão da sucumbência condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP)

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Beatriz Pereira Lana e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 278936502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012693-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA LANA JOSE LUCIO DE LANA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCIANA DE LANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Luciana de Lana Gomes (OAB 428505/SP) Processo 1012693-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Lucio de Lana, Beatriz Pereira Lana - R… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Luciana de Lana Gomes (OAB 428505/SP) Processo 1012693-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Lucio de Lana, Beatriz Pereira Lana - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JOSÉ LÚCIO DE LANA, representando os interesses de sua filha menor e incapaz, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega o autor que é beneficiário, juntamente com sua filha, do plano de saúde operado pela requerida, na categoria Plano Next Mun São Paulo QC PJCE, desde 15 de setembro de 2016. Narra que a menor é portadora de paralisia cerebral, decorrente da Síndrome de Rett, apresentando diversas outras comorbidades que demandam cuidados médicos constantes, inclusive atendimento domiciliar, bem como uso contínuo do plano de saúde, do qual é dependente. Afirma que, não obstante a regularidade dos pagamentos efetuados, foi surpreendido, em janeiro de 2025, com a informação, transmitida pela fisioterapeuta responsável pelo atendimento domiciliar da menor, de que o convênio havia sido cancelado. Alega que não foi previamente notificado acerca da suspensão ou do cancelamento do plano de saúde, tendo posteriormente tomado ciência de que a medida foi motivada por suposta irregularidade no CNPJ do contratante, situação que, segundo sustenta, não configuraria motivo idôneo para a rescisão contratual. Relata que, em razão do cancelamento, sua filha foi levada a atendimento emergencial em hospital público, onde foi diagnosticada com quadro de pneumonia e outras complicações. Em face desses fatos, pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à requerida o restabelecimento imediato da cobertura securitária da menor, bem como, ao final, a confirmação da tutela, com a condenação da ré à obrigação de manter o plano de saúde ativo e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do sofrimento e da angústia experimentados. Inicialmente indeferida a tutela de urgência (fls.38/40). A requerida apresentou contestação (fls.60/70), na qual, em preliminar, não suscitou questões processuais que obstem o conhecimento do mérito. No mérito, defendeu a regularidade do cancelamento do contrato, alegando que decorreu de irregularidade no cadastro empresarial do contratante, especificamente pela ausência de regularidade do CNPJ, condição indispensável para a manutenção de planos coletivos empresariais, nos termos da Resolução Normativa nº 557/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustentou que a parte autora foi previamente comunicada acerca da necessidade de regularização da situação cadastral, mediante notificação encaminhada em 5 de novembro de 2024, lida no dia seguinte, tendo, portanto, cumprido com seu dever de informação e afastado qualquer ilicitude. Acrescentou que, por se tratar de contrato coletivo empresarial, não incidem, na hipótese, as disposições do artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, que veda a suspensão unilateral do contrato sem prévia notificação, sendo a rescisão pautada exclusivamente pelas condições expressamente previstas no instrumento contratual e nas normas específicas da ANS. Por fim, refutou a existência de dano moral indenizável, aduzindo que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou violação de dever legal, tratando-se de medida necessária à adequação do contrato às exigências normativas, de modo que eventual desconforto experimentado pelo autor não configura lesão à honra ou à dignidade capazes de ensejar reparação pecuniária. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.208/220). Manifestação do Ministério Público pela procedência (fls.239/245). Informou-se nos autos o provimento ao Agravo de Instrumento nº 2065893-30.2025.8.26.0000, que havia concedido o efeito ativo para determinar que a ré restabelecesse o plano de saúde em favor da incapaz (V. Acórdão copiado a fls.247/253). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. Inicialmente, registro que se mostra cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria de direito e de fato cuja prova documental já foi plenamente produzida, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória. As partes, ademais, manifestaram-se de modo exauriente sobre os elementos dos autos, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades a suprir. No que tange ao mérito, cumpre ponderar que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a regularidade dos pagamentos das mensalidades do plano de saúde, bem como a utilização habitual dos serviços médicos por sua filha, dependente do plano, conforme documentos acostados à inicial. Por outro lado, a própria requerida reconhece que o cancelamento do contrato decorreu de suposta irregularidade no CNPJ do contratante. Contudo, como bem assinalado na réplica, a regularização da situação cadastral havia sido comprovada documentalmente a fls.58, fato incontroverso nos autos, uma vez que não impugnado especificamente pela ré em contestação, atraindo, nesse ponto, a incidência do disposto no art. 341 do CPC. Ademais, consoante argumentado de forma pertinente pelo autor na réplica, ainda que se admita a possibilidade de rescisão de contratos coletivos empresariais fundada em irregularidade cadastral, tal medida não pode ser adotada de forma automática, tampouco sem que se assegure ao contratante a oportunidade de prévia e adequada regularização. Nesse aspecto, a requerida limitou-se a alegar que encaminhou comunicação ao contratante em 05 de novembro de 2024, sem, contudo, demonstrar que tal notificação foi suficiente para cientificá-lo de maneira inequívoca quanto à iminência de rescisão do contrato. Ao revés, os autos revelam que a parte autora apenas teve ciência do cancelamento ao ser surpreendida, no momento da prestação de atendimento médico à sua filha, pela informação de que o convênio havia sido cancelado. Assim, em que pese a alegação da ré acerca do cumprimento do dever de informação, verifica-se que não houve comprovação inequívoca de notificação prévia e específica, tampouco da concessão de prazo razoável para a regularização da situação, o que revela conduta contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Além disso, a tese defensiva de que não se aplicariam ao caso as disposições do art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, por se tratar de contrato coletivo empresarial, não merece acolhimento integral, pois, embora a norma não se estenda automaticamente a tais contratos, o direito fundamental à saúde e a proteção da pessoa com deficiência impõem interpretação sistemática e teleológica que prestigie a manutenção da cobertura contratual, especialmente quando em benefício de pessoa absolutamente vulnerável, como no caso dos autos. Portanto, mostra-se procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na manutenção da cobertura contratual de assistência à saúde da dependente B.P.L., devendo a requerida se abster de promover o cancelamento do contrato sob o fundamento da irregularidade já sanada do CNPJ. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Com efeito, conforme bem salientado pela ré em contestação, sua conduta limitou-se à interpretação, ainda que rigorosa, das cláusulas contratuais e da regulamentação vigente aplicável aos planos coletivos empresariais. Não se verifica, portanto, a prática de ato ilícito, tampouco a violação a direitos de personalidade do autor e de sua filha, sendo insuficiente, para a caracterização do dano moral, o mero aborrecimento ou dissabor decorrente da controvérsia contratual. Dessa forma, ausentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil em especial o nexo causal entre conduta ilícita e dano extrapatrimonial , impõe-se a improcedência do pedido indenizatório, sob pena de indevida banalização do instituto. Assim, a ação merece parcial procedência, com a confirmação da obrigação de manter ativa a cobertura contratual, e o indeferimento do pleito reparatório. Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a requerida AMIL Assistência Médica Internacional S.A. mantenha ativa a cobertura contratual de assistência à saúde da beneficiária, abstendo-se de cancelar ou suspender o plano de saúde sob fundamento relacionado à irregularidade do CNPJ. Em razão da sucumbência no pedido principal, a ré arcará com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

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