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Processo nº 1046644-07.2025.8.26.0002

ID: 302396486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046644-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046644-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Simone Rodrigues Mendes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1046644-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Simone Rodrigues Mendes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Rudimar De Carvalho

ID: 301649681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018056-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RUDIMAR DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018056-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1108787-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS… Processo 0018056-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1108787-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Rudimar de Carvalho - Vistos. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Assim, ao final do trâmite deste feito, a z. Serventia deverá intimar o Executado para o recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, prevista nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP | 1 UFESP = R$ 37,02 para 2025), sob pena de inscrição na dívida ativa. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP)

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Processo nº 1040824-07.2025.8.26.0002

ID: 308800492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040824-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA RAQUEL DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS

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GERALDO PASSOS JUNIOR

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Processo 1040824-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Raquel de Sousa Silva - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1040824-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Raquel de Sousa Silva - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze (15) dias, recolha a taxa judiciária, observando-se que deve vir acompanhada da respectiva DARE devidamente preenchidas (Provimento 33/2013); e que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", que substitui o atual sistema de preenchimento das guias DARE's no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda. Assim, o recolhimento da taxa judiciária (DARE) deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP. No mesmo prazo, devem ser recolhidas as despesas postais, observada a tabela vigente (guia FDTJ - Cód. 120-1 - para carta digital unipaginada). A inércia importará em pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil), e consequente extinção do feito (CPC, artigo 354). Int. - ADV: GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS (OAB 264761/SP)

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Carlos Adriano Da Silva Bessa x Claro S/A

ID: 308432095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044413-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO DA SILVA BESSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1044413-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Adriano da Silva Bessa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor… Processo 1044413-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Adriano da Silva Bessa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor que manteve relação contratual com a ré entre meados de julho de 2020 até 01/08/2023, quando solicitou o cancelamento dos serviços de TV por assinatura. Narra que na ocasião recebeu notificação de cancelamento, mas que posteriormente recebeu novas cobranças da ré, justificadas por suposta continuidade dos serviços. Assim, teria registrado reclamação junto à ANATEL, com retorno da ré reconhecendo falha na cobrança, solucionando a questão em 17/01/2024. No entanto, afirma que passou a receber ligações da ré, informando que seu contrato permanece ativo, havendo apontamento em seu nome na plataforma Serasa. Requer a procedência da ação, declarando-se a inexistência do débito em seu nome no valor de R$399,69, e condenando-se a ré na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança e na exclusão do apontamento no Serasa. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Retire-se a tarja de urgência, considerando que não foi formulado pedido de tutela. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove nos autos as tratativas diretamente com a ré envolvendo o pedido de cancelamento do plano e respectiva confirmação da empresa. Por fim, retifique o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder à totalidade do proveito econômico pretendido. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Carlos Adriano Da Silva Bessa x Claro S/A

ID: 308432102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044413-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO DA SILVA BESSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044413-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Adriano da Silva Bessa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor… Processo 1044413-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Adriano da Silva Bessa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor que manteve relação contratual com a ré entre meados de julho de 2020 até 01/08/2023, quando solicitou o cancelamento dos serviços de TV por assinatura. Narra que na ocasião recebeu notificação de cancelamento, mas que posteriormente recebeu novas cobranças da ré, justificadas por suposta continuidade dos serviços. Assim, teria registrado reclamação junto à ANATEL, com retorno da ré reconhecendo falha na cobrança, solucionando a questão em 17/01/2024. No entanto, afirma que passou a receber ligações da ré, informando que seu contrato permanece ativo, havendo apontamento em seu nome na plataforma Serasa. Requer a procedência da ação, declarando-se a inexistência do débito em seu nome no valor de R$399,69, e condenando-se a ré na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança e na exclusão do apontamento no Serasa. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Retire-se a tarja de urgência, considerando que não foi formulado pedido de tutela. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove nos autos as tratativas diretamente com a ré envolvendo o pedido de cancelamento do plano e respectiva confirmação da empresa. Por fim, retifique o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder à totalidade do proveito econômico pretendido. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Carlos Adriano Da Silva Bessa x Claro S/A

ID: 308445172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044413-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO DA SILVA BESSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044413-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Adriano da Silva Bessa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor… Processo 1044413-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Adriano da Silva Bessa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor que manteve relação contratual com a ré entre meados de julho de 2020 até 01/08/2023, quando solicitou o cancelamento dos serviços de TV por assinatura. Narra que na ocasião recebeu notificação de cancelamento, mas que posteriormente recebeu novas cobranças da ré, justificadas por suposta continuidade dos serviços. Assim, teria registrado reclamação junto à ANATEL, com retorno da ré reconhecendo falha na cobrança, solucionando a questão em 17/01/2024. No entanto, afirma que passou a receber ligações da ré, informando que seu contrato permanece ativo, havendo apontamento em seu nome na plataforma Serasa. Requer a procedência da ação, declarando-se a inexistência do débito em seu nome no valor de R$399,69, e condenando-se a ré na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança e na exclusão do apontamento no Serasa. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Retire-se a tarja de urgência, considerando que não foi formulado pedido de tutela. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove nos autos as tratativas diretamente com a ré envolvendo o pedido de cancelamento do plano e respectiva confirmação da empresa. Por fim, retifique o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder à totalidade do proveito econômico pretendido. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1040824-07.2025.8.26.0002

ID: 296957731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040824-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA RAQUEL DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS

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GERALDO PASSOS JUNIOR

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Processo 1040824-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Raquel de Sousa Silva - Vistos. Fls. 57: Recebo a emenda da inicial. Trata-se de pedido de tutela provisória… Processo 1040824-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Raquel de Sousa Silva - Vistos. Fls. 57: Recebo a emenda da inicial. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, formulado por Débora Raquel de Sousa Silva em face de Condomínio K Panamby e Ivai Empreendimento Imobiliário Ltda., visando à suspensão de cobranças condominiais relativas a período anterior à posse do imóvel, bem como à exclusão de restrições decorrentes da suposta inadimplência. A autora alega que somente obteve a posse do imóvel em 26/02/2025, por força de decisão judicial proferida em ação anterior, e que, mesmo assim, vem sendo cobrada por taxas condominiais desde setembro de 2023, período em que não usufruía do bem. Sustenta que tais cobranças são indevidas e que está sendo indevidamente impedida de participar das assembleias condominiais, além de correr risco de ter seu nome negativado. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos juntados demonstram, em juízo de cognição sumária, que a autora não detinha a posse do imóvel no período em que as cobranças foram realizadas. A jurisprudência tem reconhecido que, em situações como esta, a responsabilidade pelas taxas condominiais anteriores à imissão na posse recai sobre a construtora, e não sobre o adquirente. O perigo de dano está evidenciado na possibilidade de restrições indevidas à participação da autora na vida condominial e na ameaça de negativação de seu nome, o que pode causar prejuízos de difícil reparação. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que: - O réu se abstenha de realizar qualquer cobrança referente ao período anterior à posse da autora, fixada em 26/02/2025; - Suspenda imediatamente qualquer restrição que impeça a autora de participar das assembleias e reuniões do condomínio; - Se abstenha de promover a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos débitos discutidos nesta ação. A presente decisão servirá como OFÍCIO para ciência e cumprimento imediato pela parte ré, cabendo à autora encaminhar o ofício. Cite-se e Intimem-se. - ADV: GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS (OAB 264761/SP)

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Khaled Husseim Hanze x Drogaria Nalu Ltda

ID: 310210023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031997-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KHALED HUSSEIM HANZE

Polo Passivo:

DROGARIA NALU LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO CICCONE MARANESI

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LARISSA VIEIRA QUINTINO

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Processo 1031997-07.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Khaled Husseim Hanze - Drogaria Nalu Ltda - Vistos. Anoto a apresentação de contestação pela ré, à… Processo 1031997-07.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Khaled Husseim Hanze - Drogaria Nalu Ltda - Vistos. Anoto a apresentação de contestação pela ré, às fls. 43 e ss.; e a apresentação de réplica pela parte autora às fls. 56 e ss. Às fls. 62 e ss., a ré comprovou os poderes de representação da signatária da procuração de fls. 55. Cadastre-se a patrona no sistema informatizado. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, o autor manifestou seu desinteresse, às fls. 57. Anoto que as partes podem se conciliar a qualquer tempo, e independentemente de intervenção do Juízo, comunicando nos autos eventual composição. Com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, o art. 99, §3º, do CPC dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade à ré. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a oportunidade e pertinência. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos, nos termos do art. 347 do CPC. Int. - ADV: LARISSA VIEIRA QUINTINO (OAB 454906/SP), SERGIO CICCONE MARANESI (OAB 124879/SP)

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Processo nº 1038011-07.2025.8.26.0002

ID: 278447836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038011-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1038011-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Pr… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1038011-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Processo nº 4000585-07.2025.8.26.0002

ID: 325091185

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000585-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000585-07.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MONICA PATRICIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB SP264944) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:…

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