Resultados para "1036596-86.2025.8.26.0002" – Página 92 de 95

Processo nº 0019163-86.2025.8.26.0002

ID: 315593362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019163-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PéS SEM DOR LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PARISE CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019163-86.2025.8.26.0002 (processo principal 0035374-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pés Sem Dor Ltda - Vistos. 1) Trata-se de … Processo 0019163-86.2025.8.26.0002 (processo principal 0035374-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pés Sem Dor Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARCELO PARISE CABRERA (OAB 142240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046296-86.2025.8.26.0002

ID: 323178524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046296-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046296-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1046296-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - LIBERTY SEGUROS S/A, CNPJ 61.550.141/0001-72, e parte ré/executado - BRUNO DA SILVA GOULARTE, CPF 02336382024, cujo valor da causa é: R$ 21.914,78(VINTE E UM MIL E NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB 231741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0020812-86.2025.8.26.0002

ID: 328322462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020812-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRAUS COMéRCIO E LOCADORA DE MáQUINAS ELéTRICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020812-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1053349-89.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Andraus Comércio e Locadora de Máquinas Elétricas … Processo 0020812-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1053349-89.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Andraus Comércio e Locadora de Máquinas Elétricas Ltda - Epp - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros Do Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294793967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012443-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012443-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação regressiva de ressa… Processo 1012443-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora HDI SEGUROS DO BRASIL S.A em desfavor da requerida CPFL, com sede em Campinas/SP, na qual a ré suscitou incompetência territorial deste juízo, pleiteando a remessa dos autos para a Comarca de São Joaquim da Barra/SP, local onde teria ocorrido um dos sinistros. A requerida fundamentou sua alegação no argumento de que, embora tenha havido sub-rogação dos direitos do consumidor em favor da seguradora, tal instituto não se estenderia aos direitos processuais personalíssimos, como o foro de residência, permanecendo aplicável a regra geral de competência pelo local do fato. Em réplica, a autora concordou com o reconhecimento da incompetência territorial, mas postulou pela remessa dos autos à Comarca de Campinas/SP, sede da requerida, invocando o Tema 1282 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu não haver sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores quanto à competência na ação regressiva. Analisando a questão posta, verifica-se que a controvérsia cinge-se à fixação da competência territorial adequada para o processamento da presente demanda regressiva. É certo que a sub-rogação legal, prevista no artigo 786 do Código Civil, opera-se no plano do direito material, transferindo à seguradora os direitos do segurado contra o terceiro causador do dano, mas não implica na transferência de prerrogativas processuais de natureza personalíssima. Nesse sentido, a seguradora não pode invocar privilégios de foro destinados à proteção do consumidor, devendo submeter-se às regras gerais de competência territorial. Estabelecida essa premissa, cumpre determinar qual o foro competente para o processamento da ação regressiva. O artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece que a competência territorial se determina pelo domicílio do réu, ressalvadas as hipóteses de competência especial previstas nos artigos seguintes. No caso dos autos, verifica-se que a demanda envolve múltiplos contratos de seguro celebrados com segurados domiciliados em diferentes comarcas, quais sejam, Botucatu, Birigui e São Joaquim da Barra, havendo menção a sinistros ocorridos em locais diversos. Essa pluralidade de vínculos contratuais e de locais de ocorrência dos eventos danosos torna inadequada a fixação da competência com base exclusivamente no local de um dos fatos, especialmente quando tal escolha se revela desprovida de critério objetivo que a justifique. A alegação da requerida de que a competência deveria ser fixada pelo local do fato encontra óbice na circunstância de que não se trata de fato único, mas de múltiplos sinistros ocorridos em localidades distintas, o que tornaria arbitrária a eleição de apenas uma das comarcas como competente. Ademais, a ação regressiva não se funda diretamente no evento danoso, mas na obrigação de ressarcimento decorrente do pagamento da indenização securitária, tratando-se, portanto, de relação jurídica autônoma entre seguradora e causador do dano. Nesse contexto, a aplicação da regra geral de competência territorial, fixada pelo domicílio da parte requerida, revela-se não apenas adequada, mas também a mais lógica e equânime, evitando-se escolhas arbitrárias entre os diversos locais onde ocorreram os sinistros. O domicílio da ré constitui critério objetivo e inequívoco para a determinação da competência, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade às partes. A recente alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024 no artigo 63 do Código de Processo Civil, que introduziu o parágrafo 5º vedando o ajuizamento de ação em juízo aleatório, reforça a necessidade de vinculação objetiva entre o foro escolhido e a demanda. No presente caso, o domicílio da requerida em Campinas/SP constitui elemento de conexão legítimo e juridicamente relevante, diferentemente da escolha do foro de São Joaquim da Barra, que se basearia em apenas um dos múltiplos sinistros ocorridos. A manifestação da autora em réplica, concordando com o reconhecimento da incompetência territorial e indicando a Comarca de Campinas como a adequada para o processamento da demanda, demonstra-se tecnicamente correta e merece acolhimento, na medida em que se fundamenta na regra geral de competência territorial e evita a eleição arbitrária de um dentre os vários locais de ocorrência dos sinistros. Ante o exposto, (i) reconheço a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente ação regressiva de ressarcimento; (ii) acolho a manifestação da parte autora apresentada em réplica; e (iii) determino a remessa dos autos à Comarca de Campinas/SP, em razão do domicílio da parte requerida, na forma do artigo 53 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052601-86.2025.8.26.0002

ID: 322711791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052601-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA BELTRAME CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052601-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tatiane Cristina Beltrame Campos - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento n… Processo 1052601-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tatiane Cristina Beltrame Campos - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que o artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento, etc., não simples declaração unilateral do interessado. De fato, relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, a parte autora tem domicílio em comarca diversa daquela em que proposta a demanda e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Capital, renunciando à prerrogativa que lhe confere o ordenamento jurídico. Assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado de litigar em seu domicílio, em especial em se tratando de consumidor. De outro lado, a opção feita de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho do processo, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. em 22.10.2015). Não bastasse, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as despesas processuais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Alexandre De Maria x Claro S/A

ID: 325832772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046684-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE DE MARIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA BOCCHI CECCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046684-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Paulo Alexandre de Maria - Claro S/A - Vistos. 1 - A parte ré compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestaç… Processo 1046684-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Paulo Alexandre de Maria - Claro S/A - Vistos. 1 - A parte ré compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (fls. 108/124). Por tal motivo, dou-a por citada. 2 - No prazo de 48 horas, deve a parte ré promover a recategorização da contestação de fls. 108/124 no cadastro processual, haja vista ter sido juntada como simples documento. Para tanto, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Da análise dos fatos noticiados pela parte autora em sua inicial, em conjunto com todos os documentos juntados a fim de embasá-los, entendo presentes, ao menos neste juízo de cognição sumária, os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Os documentos colacionados a fls. 24/36 indicam que, em 12.06.2025, a ré bloqueou o IMEI (sob nº 355344100139727) do aparelho celular adquirido pelo autor em 15.03.2023 (fl. 34), por motivo de perda, roubo ou furto, o que acarretou a impossibilidade de utilização da linha móvel e das demais funcionalidades vinculadas ao aparelho (fls. 24 e 32/33), mesmo após diversas reclamações do demandante na esfera administrativa. Em sede de contestação, a ré reconheceu o bloqueio sob o fundamento de "perda", mas não apresentou, até o momento, prova de que a medida tenha sido de fato requerida pelo autor, legítimo titular do bem. À vista disso, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado. Concomitantemente, presente também está o fundado receio de dano, já que a manutenção do bloqueio acarretaa completa inutilização das funcionalidades do aparelho, notadamente da linha telefônica a ele vinculada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse a operadora de telefonia móvel ré compelida a proceder ao desbloqueio dos números de IMEI de aparelho celular. Inconformismo da autora. Acolhimento. Documentação colacionada demonstra a aquisição do aparelho pela autora em loja de eletrodomésticos, bem como que a responsável pelo bloqueio foi a própria operadora demandada. Verossimilhança das alegações desenvolvidas. Presente também receio de dano, inerente à perpetuação da situação atual, em que o aparelho está inutilizado por bloqueio de suas funcionalidades. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061101-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de 48 horas,providencie o desbloqueio do IMEI sob nº 355344100139727 e reative a linha telefônica nº (88) 99229-3934, vinculados ao aparelho celular doautor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, ao teto de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) autor(a), ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o protocolo em 15 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4 - À réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. Sem prejuízo, no mesmo prazo especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados) ou digam sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Esclareçam, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso de requerimento de prova oral, considerando que o art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022 permite a realização de audiência por videoconferência, deverá ser informado sobre o interesse e se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência, se designada, será presencial. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MILENA BOCCHI CECCHINI (OAB 517973/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Cintia Borges Ozorio

ID: 294509258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024956-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CINTIA BORGES OZORIO

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024956-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Cintia Borges Ozorio - Vistos. Ação de busca e apreensão de objeto de… Processo 1024956-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Cintia Borges Ozorio - Vistos. Ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciária movida por BANCO VOTORANTIM S.A contra CINTIA BORGES OZORIO. Determinou-se ao autor que apresentasse em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão para que nela fosse anotada a vinculação ao processo, mas ele não cumpriu a determinação (fls. 80/82 e 96/97). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Acresça-se que a apresentação do original é indispensável mesmo quando a cédula de crédito tenha sido registrada porque isso não elimina a possibilidade de circulação, vez que o documento, depois do registro, é restituído a quem o requereu (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Por isso aquela determinação dada ao autor, destinada ao suprimento de requisito da petição inicial (art. 320 do Código de Processo Civil). Observo que a reprodução do título nos autos evidencia a existência de documento em forma física que poderia ser apresentado. Então, em razão do injustificado descumprimento daquela determinação, indefiro a petição inicial e julgo logo extinto o processo sem resolução do mérito da causa (arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil). Sem condenação em verbas de sucumbência porque foi precipitada a contestação, apresentada antes de concluído o juízo de admissibilidade da ação. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogério Eduardo Dos Santos x Condomínio Conjunto Residencial Parque Dos Passaros Ii

ID: 294573547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024083-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS II

Intimação

Advogados:

RICARDO AVELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024083-86.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Rogério Eduardo dos Santos - Condomínio Conjunto Residencial Parque dos Passaros Ii e outro - Vistos. Trata-se de Ação… Processo 1024083-86.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Rogério Eduardo dos Santos - Condomínio Conjunto Residencial Parque dos Passaros Ii e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por ROGÉRIO EDUARDO DOS SANTOS contra CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS PÁSSAROS II. Em síntese, alegou o autor que em que pese o Embargante continue civilmente casado com a Sra. Andrea, desde julho de 2022, houve a separação de fato. Narrou que este fato é de conhecimento do condomínio, haja vista que a senhora Andrea já efetuou inclusive boletim de ocorrência face ao Embargante para que o mesmo não pudesse entrar mais no referido imóvel. Informou que tomou conhecimento da execução em seu desfavor somente ao consultar seu extrato bancário e conversar com sua gerente do Banco do Brasil, pois não recebeu qualquer citação haja vista residir em endereço diverso. Alegou que a citação foi realizada no imóvel no qual reside apenas a Sra. Andrea, sendo recebida por Debora Costa, que não detinha poderes para receber a citação. Sustentou que foram bloqueados valores referentes ao seu salário, sendo impenhoráveis por se tratar de verba alimentar. Pediu que fosse reconhecida a nulidade da citação realizada, haja vista que o Embargante não reside no imóvel, e dos atos processuais subsequentes à citação, com a consequente reabertura do prazo para pagamento, e que fosse deferido o deferido o parcelamento da dívida nos termos do artigo 916 do CPC, com o pagamento de 30% de entrada e o saldo remanescente em 6 parcelas mensais, considerando o valor já bloqueado em conta, no valor de R$ 4.215,00, Custas Iniciais R$ 592,64 e Honorários arbitrados pelo juízo 10% (R$ 1.405,00), parcelando-se o saldo remanescente acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos da decisão de fls. 66/67 dos autos principais. Intimada (Fls. 30) a se manifestar, a parte embargada deixou de apresentar impugnação no prazo legal (fl. 33). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. No mérito, os embargos à execução são PROCEDENTES. Trata-se de embargos è execução sob a alegação de nulidade da citação. Conforme se depreende dos autos, o embargado, embora regularmente intimado (fls. 30), optou por manter-se inerte, resultando-lhe na aplicação do quanto disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Desse modo, inevitável que se admita como verdadeiro o alegado sobre o embargante referente ao conhecimento do embargado de que o mesmo residia em endereço diverso de onde operada a citação. O embargante comprovou nos autos que a citação foi realizada em endereço onde não mais residia, havendo inclusive boletim de ocorrência relatando restrição de acesso ao imóvel, e que a citação foi recebida por terceira pessoa estranha à lide, restando assim caracterizada a nulidade da citação, por inobservância do disposto no art. 248, §1º do CPC, que exige que a citação seja entregue a pessoa com poderes para tal e no domicílio do citando. Declarada, pois, a nulidade da citação e, por conseguinte, dos atos processuais subsequentes, impõe-se a reabertura do prazo legal para manifestação do executado e possibilidade de purgação da mora. Requer o embargante o parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC, o qual permite ao executado pagar 30% do valor atualizado da dívida, acrescido de custas e honorários, em parcela inicial e o saldo remanescente em até 6 vezes. Tendo em vista o pedido tempestivo e a possibilidade legal, defiro o parcelamento, observando os valores indicados pelo embargante. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo EXTINGO o feito com resolução do mérito, para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade da citação realizada nos autos principais e deferir o parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC. Após o trânsito em julgado, determino à Serventia que certifique nos autos da ação de execução n.º 1093470-28.2024.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Em razão da sucumbência condeno a embargada nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: RICARDO AVELINO CARNEIRO (OAB 288053/SP), ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI (OAB 119334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048527-86.2025.8.26.0002

ID: 309989935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048527-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1048527-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular … Processo 1048527-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: HONDA/CG 160 START, espécie MOTOCICLETA, placa SUM2C16, chassi 9C2KC2500RR089109, Renavam 001398801299, fabricado em 2024, modelo 2024, cor PRATA, MOTO. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044841-86.2025.8.26.0002

ID: 294989871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044841-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COND RESIDENCIAL LAGUNA 380

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CANDIDO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044841-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond Residencial Laguna 380 - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condominiais.… Processo 1044841-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond Residencial Laguna 380 - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condominiais. A possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em ação de execução de título extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação encontra respaldo em precedente do STJ (REsp 1759364/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019), nos princípios da efetividade e economia processuais, nos termos do art. 323 do CPC, aplicável ao processo de execução de forma subsidiária, e do art. 771, § único do mesmo diploma. Destarte, as parcelas cobradas na ação de execução, vencidas e vincendas, são originárias do mesmo título, isto é, da mesma relação obrigacional, qual seja, cobrança de cotas condominiais, de trato sucessivo. Portanto, não obstante o débito possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais, o título extrajudicial permanece líquido, certo e exigível. Ante o exposto, determino a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, até a satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 323 e 771 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, vencidas e vincendas no curso do processo, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e ins truídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Segue vinculada automaticamente à presente decisão certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO CANDIDO DA ROCHA (OAB 394323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 945 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes