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Rosangela Gomes De Souza x Banco Inbursa S.A. e outros

ID: 277570023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101622-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A. SICCOB CONEXÃO – SICCOB – PA SÃO SILVANO PA 4

Intimação

Advogados:

VITOR MIGNONI DE MELO

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SUELI DE SOUZA COSTA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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ADV: Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB 124517/SP), Sueli de Souza Costa (OAB 284494/SP), Vitor Mignoni de Melo (OAB 14130/ES) Processo 1101622-65.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB 124517/SP), Sueli de Souza Costa (OAB 284494/SP), Vitor Mignoni de Melo (OAB 14130/ES) Processo 1101622-65.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangela Gomes de Souza - Reqdo: Banco Inbursa S.a., SICCOB CONEXÃO – SICCOB – PA SÃO SILVANO PA 4 - Vistos. 1) Melhor compulsando os autos, verifico que a autora, às fls. 40, requereu a retificação de seu nome, motivo pelo qual a alteração do pólo ativo para que a requerente conste como ROSANGELA GOMES DA SILVA. Anote-se e comunique-se. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. Também faz-se desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da controvérsia, diante da documentação já constante dos autos. No mérito, a demanda é procedente. Com efeito, o corréu Sicoob Conexão admite que houve fraude na abertura de conta corrente em nome da autora, o que corrobora as alegações da requerente no boletim de ocorrência carreado à inicial. Ademais disso, de se observar que o Banco Inbursa não trouxe com o contrato a captura de selfie da autora para comprovar a alegada regularidade da contratação, destoando do que ordinariamente se verifica deste tipo de contratação eletrônica. Deste modo, restou demonstrado que os réus prestaram serviço falho, pois não forneceu a segurança esperada, propiciando a prática de fraude por terceiro e, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o que, por si só, gera o dever de indenizar. E a obrigação de reparar os danos, no caso sob deslinde, deve ser solidária, visto que a conjugação do empréstimo com a abertura da conta, ambos contratados de forma fraudulenta,ocasionaram o prejuízo sofrido pela autora. Portanto, os réus devem ser condenados solidariamente no pagamento dos valores pagos indevidamente pela autora, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. O dano moral deve ser reconhecido. Com efeito, intuitivos a angústia, a raiva, o transtorno e os aborrecimentos causados à parte autora em razão das cobranças indevidas em razão de empréstimo que não contratou. Resta quantificar a indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, quantia consentânea para, de um lado, compensar o dano e, de outro, servir de alerta e desestímulo às rés, que deverão arcar solidariamente com a mencionada quantia. Por fim, torno definitivo o cancelamento da conta corrente mencionado na contestação de fls. 115/132, bem como de todos os produtos e acessórios a ela vinculados. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar solidariamente os réus a restituírem, em dobro, à autora as parcelas indevidamente descontadas de seu benefícios previdenciário, devidamente atualizadas de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescidas de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. A apuração das parcelas efetivamente pagas e que devem ser restituídas será efetuada em fase de cumprimento de sentença, competindo à autora a apresentação de planilha acompanhada da comprovação documental do desembolso. Ainda, condeno solidariamente as partes rés a pagarem à parte autora, a título de indenização pelos danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Por fim, deve ser tornado definitivo o cancelamento da conta e tudo o que a a ela estiver vinculado junto à Cooperativa de Crédito Conexão Sicoob Conexão. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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J. A. Dos S. e outros x J. A. Dos S. e outros

ID: 332242665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033431-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. J. P. S. DOS S.

Polo Passivo:

J. A. DOS S. J. P. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DA SILVA SANTANA

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ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033431-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.S. - J.P.S.S. - J.P.S.S. - J.A.S. - Vistos. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por José Alexandr… Processo 1033431-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.S. - J.P.S.S. - J.P.S.S. - J.A.S. - Vistos. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por José Alexandre dos Santos em face de João Pedro Santana dos Santos. Alega, em síntese, que o requerido atingiu a maioridade civil, exerce atividade remunerada e não frequenta qualquer estabelecimento de ensino superior ou técnico. (fls. 1/24) Devidamente citado (fl. 89), o requerido apresentou contestação com reconvenção. Alega que está matriculado em curso superior e que não é capaz de se sustentar por conta própria. Requer, ainda, reparação de danos por abandono afetivo. (fls. 92/107) Réplica à contestação e impugnação à reconvenção (fls. 111/120), e manifestação da parte requerida/reconvinte. (fls. 125/137) Instadas a especificar provas bem como interesse em audiência de mediação (fls. 138/139), a parte autora informou que não possui provas a produzir e tem interesse na sessão de mediação (fl. 146) e a parte requerida informou desinteresse na autocomposição, e requereu a realização de audiência de instrução. (fls. 147/149) É o relatório. Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, o feito comporta julgamento no estado. As partes não especificaram provas a serem produzidas neste sentido. No caso, os documentos acostados aos autos não comprovam os fatos constitutivos do direito do autor. Na inicial, afirmou o autor que o requerido tem plenas condições de prover seu próprio sustento e que não está matriculado em nenhum curso superior. De outro lado, o requerido comprovou frequentar curso de nível superior, com a juntada de comprovante de matrícula. (fl. 107). Desse modo, persiste o dever alimentar do alimentante em relação ao filho, visto que ele logrou demonstrar, com a necessária segurança, que, embora maior, ainda necessita da ajuda paterna para concluir sua formação profissional e atingir, assim, sua independência financeira. Anote-se que a maioridade do filho, por si só, não é causa automática extintiva da obrigação alimentar dos pais, sobretudo considerando-se que o Código Civil, ao disciplinar a matéria, estabeleceu que os parentes podem pedir alimentos uns aos outros, inclusive para atender às necessidades de educação (CC, art. 1.694). E aqui, impõe trazer à colação em "Curso de Direito de Família" (Rolf Madaleno), nos seguintes termos: "cessada a menoridade civil também encerra o dever de sustento do poder familiar e deixa o filho de ser destinatário do direito alimentar, salvo exceção disposta na parte final do artigo 1.694 do Código Civil, de o crédito alimentar ser destinado a atender às necessidades de educação do alimentando, porque a formação profissional da prole não termina com a maioridade civil". Portanto, considerando que o requerido ainda depende do auxílio do autor para atender às necessidades de educação e demais despesas e diante da ausência de qualquer início de prova quanto a alegação de impossibilidade financeira do autor, o que afasta a incidência, na hipótese, do artigo 1.699 do Código Civil, o decreto de improcedência é medida de rigor. Ante o exposto e todo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do CPC,JULGO IMPROCEDENTEopedido inicial, para o fim de manter o que ficou estabelecido quando da fixação dos alimentos. Sucumbente o autor, resta condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia na forma prescrita no artigo 85, parágrafo segundo, do C.P.C., em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida. O feito prosseguirá em relação à reconvenção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca a importância da perícia psicológica em casos de abandono afetivo. No REsp 1557978 / DF, o Tribunal reconheceu que a prova pericial é indispensável para estabelecer a existência do dano psicológico e sua causa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . ABANDONO AFETIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA . ALEGADA OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO . PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE NO QUE TANGE AOS ACORDOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.s 282 E 235 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente . 2. Considerando a complexidade dos temas que envolvem as relações familiares e que a configuração de dano moral em hipóteses de tal natureza é situação excepcionalíssima, que somente deve ser admitida em ocasião de efetivo excesso nas relações familiares, recomenda-se uma análise responsável e prudente pelo magistrado dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, principalmente no caso de alegação de abandono afetivo de filho, fazendo-se necessário examinar as circunstâncias do caso concreto, a fim de se verificar se houve a quebra do dever jurídico de convivência familiar, de modo a evitar que o Poder Judiciário seja transformado numa indústria indenizatória. 3. Para que se configure a responsabilidade civil, no caso, subjetiva, deve ficar devidamente comprovada a conduta omissiva ou comissiva do pai em relação ao dever jurídico de convivência com o filho (ato ilícito), o trauma psicológico sofrido (dano a personalidade), e, sobretudo, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, nos termos do art . 186 do CC/2002. Considerando a dificuldade de se visualizar a forma como se caracteriza o ato ilícito passível de indenização, notadamente na hipótese de abandono afetivo, todos os elementos devem estar claro e conectados. 4. Os elementos e as peculiaridades dos autos indicam que o Tribunal a quo decidiu com prudência e razoabilidade quando adotou um critério para afastar a responsabilidade por abandono afetivo, qual seja, o de que o descumprimento do dever de cuidado somente ocorre se houver um descaso, uma rejeição ou um desprezo total pela pessoa da filha por parte do genitor, o que absolutamente não ocorreu . 5. A ausência do indispensável estudo psicossocial para se estabelecer não só a existência do dano mas a sua causa, dificulta, sobremaneira, a configuração do nexo causal. Este elemento da responsabilidade civil, no caso, não ficou configurado porque não houve comprovação de que a conduta atribuída ao recorrido foi a que necessariamente causou o alegado dano à recorrente. Adoção da teoria do dano direto e imediato . 6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais e regimentais, pois além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, cabia ao recorrente realizar o cotejo analítico, demonstrando-se a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu. 7. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1557978 DF 2015/0187900-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2015) Assim, determino a realização de estudo psicossocial. Eventual audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal será designada oportunamente, apenas se necessária complementação aos laudos técnicos. Serventia: encaminhe os autos à Seção Técnica Psicossocial das Varas de Família Foro Regional II Santo Amaro Intime-se. - ADV: ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP), GIOVANNA DA SILVA SANTANA (OAB 507708/SP), ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP), GIOVANNA DA SILVA SANTANA (OAB 507708/SP)

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David Donizeti De Souza x Telefonica Brasil S.A

ID: 335263911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061076-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DONIZETI DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FÁBIO RENATO VIEIRA

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1061076-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David Donizeti de Souza - Telefonica Brasil S.a - Vistos. Fls. 288/291: Trata-se de embargos de d… Processo 1061076-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David Donizeti de Souza - Telefonica Brasil S.a - Vistos. Fls. 288/291: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 280/283. Insurge-se a parte ré contra adoção do rito da produção antecipada de provas. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante. Ocorre que a ação circunscreve-se nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Outrossim, verifica-se seu uso reiterado e reconhecido pela jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Obrigação de Fazer. - Obtenção de dados cadastrais e registros de acesso. Fraude praticada por terceiro em rede social. - Sentença de extinção do feito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade passiva para responder pela obtenção de dados vinculados ao aplicativo WhatsApp no Brasil, considerando a sua vinculação evidente à plataforma, seja pela teoria da aparência, seja por entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 54.654/RS). - O interesse de agir da autora se encontra presente, uma vez que a identificação do titular do número utilizado para a prática do golpe depende exclusivamente dos registros de acesso e dados cadastrais detidos pela ré, não havendo outra via efetiva para obtenção da prova necessária. - Houve descumprimento injustificado da ordem judicial, na medida em que a ré apresentou documentos estranhos ao objeto da decisão (contrato social, t ermos de uso e documentos institucionais), sem fornecer os dados efetivamente requeridos, quais sejam, endereço IP, registros de acesso e dados cadastrais vinculados ao número de WhatsApp indicado. - A resistência da ré, além de infundada, acarreta risco de perecimento da prova, considerando o prazo decadencial para guarda dos registros previsto no artigo 15 do Marco Civil da Internet. - Determinação da obtenção de tais dados requeridos, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 15.000,00. - O feito deverá retornar à origem para regular prosseguimento, com a efetiva entrega das informações requeridas. - Sentença Reformada. - Apelo Provido. (TJSP; Apelação Cível 1041377-85.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Acolhimento - Requerente que foi vítima do chamado "golpe do trabalho de meio período" e pretende ver fornecidos os registros de acesso de usuário responsável por conta registrada no estrangeiro (Burundi) mantida na aplicação de internet WhatsApp - Inviabilidade - A despeito de contato inicial no WhatsApp, o golpe foi efetivamente praticado no âmbito da aplicação de internet Telegram - Requerente que voluntariamente realizou transferências bancárias em favor dos golpistas e já possui informações suficientes para sua identificação (nomes completos, CPF/CNPJ, chaves pix, agência, conta e instituições financeiras dos beneficiários) - Caso haja necessidade de complemento dos dados identificadores das pessoas favorecidas pelos depósitos, a requerente deve pleitear seu acesso junto às instituições financeiras responsáveis pela manutenção das contas bancárias - Precedentes - Imposição de multa em desfavor da requerida que tem o risco de servir para que terceiro sem participação nos fatos indenize o dano da autora - Sentença reformada - Ausência de condenação da requerente em honorários advocatícios sucumbenciais dado o caráter de jurisdição voluntária da pretensão, a teor do art. 22 do Marco Civil da Internet - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1041011-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE WHATSAPP QUE APLICOU GOLPE - Legitimidade passiva do FACEBOOK BRASIL já reconhecida pelo C. STJ - Precedentes - Dever de exibição dos dados do IMEI conservado - Embora não haja dever legal, a lei determina o fornecimento de dados que contribuam para a correta identificação do usuário, dentre o que se insere o IMEI, que também é coletado no momento do cadastro junto à plataforma, tal qual previsto nos termos de uso - Réu, ademais, que não negou possui-lo, batendo-se, apenas, pela inexistência de dever legal em sua exibição - Multa diária arbitrada que fica conservada em R$ 500,00 por não aviltar a proporcionalidade - Limitação de sua incidência ao patamar de R$ 10.000,00 - Réu que responde pelo ônus da sucumbência, ante sua evidente resistência ao pedido formulado, que poderia ter sido integralmente atendido antes mesmo do sentenciamento do feito - Honorários arbitrados por equidade em R$ 800,00 que comportam elevação para R$ 2.500,00, já considerado o trabalho adicional realizado nesta sede, não sendo caso de fixação com base na tabela de classe, vez que geraria remuneração exacerbada - Sentença parcialmente alterada para limitar a incidência da multa a R$ 10.000,00 e elevar os honorários devidos ao patrono do autor para R$ 2.500,00 - Recursos parcialmente acolhidos. (TJSP; Apelação Cível 1130674-06.2024.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 303/304: Esclareça a parte ré, no prazo de quinze dias, as inconsistências apontadas na petição. No mesmo prazo, considerando que pesquisado o mês dos fatos narrados (junho de 2024), forneça a parte ré os dados de cadastro disponíveis quanto ao mês anterior ao ilícito. Tudo cumprido, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo de quinze dias. P.I. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP)

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Valter Leite Ferreira Filho x Santa Paula Veículos Ltda

ID: 334921733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015150-83.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LEITE FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

SANTA PAULA VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1015150-83.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Leite Ferreira Filho - Santa Paula Veículos Ltda - Vistos. VALTER LEITE FERREIRA FILHO ajuizou AÇ… Processo 1015150-83.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Leite Ferreira Filho - Santa Paula Veículos Ltda - Vistos. VALTER LEITE FERREIRA FILHO ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra SANTA PAULA VEÍCULOS III. Aduz que, em 17.11.2022, adquiriu veículo perante a ré, mediante pagamento do valor total de R$ 56.490,00, devidamente quitado, mas que poucos dias após a compra o veículo passou a apresentar problemas. Narra que o veículo teve que retornar à oficina da requerida diversas vezes entre os meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, inclusive exigindo utilização de guincho mais de uma vez. Afirma que, mesmo após tentativas amigáveis de resolução, a ré se limitava a aceitar um pedido de troca do veículo, com pagamento de valor aproximadamente 20% menor do que o valor previsto na tabela FIPE. Alega que, então, ao perceber que se tratava de um golpe do veículo com defeito preparado para venda, ou seja, com vício oculto, levou o veículo a uma oficina autorizada da montadora Renault, que elaborou orçamento em abril de 2023 indicando a necessidade de reparo de diversos serviços. Pede, em sede de tutela liminar, que a ré seja compelida a devolver os valores gastos com a compra do veículo, e ao final, a confirmação dos efeitos da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenizações a título de danos materiais (correspondentes aos valores gastos para identificação dos vícios ocultos), no importe de R$ 300.00,00, e a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Gratuidade de justiça indeferida às fls. 36. Contestação às fls. 54/70, em que a ré aduziu a decadência do direito alegado na exordial, que o veículo é usado, com mais de 6 anos de uso na época da compra, e por isso foi vendido com garantia limitada a problemas no motor e câmbio pelo período de 3 meses ou 3.000 quilômetros rodados (o que ocorresse primeiro), e que os reparos foram realizados no prazo ofertado. Tutela antecipada indeferida às fls. 97. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é de consumo, pois o autor adquiriu bem de consumo durável da ré como destinatário final, o que acarreta a incidência do CDC e, consequentemente, a previsão de responsabilidade objetiva do fornecedor e a incidência da inversão do ônus da prova. Também incidem sobre o caso as regras do CDC acerca de decadência do direito de reclamar pelos vícios de fornecimento de serviço e de produtos, o que torna necessária a pronta análise da tese de decadência arguida em sede de contestação. Conforme a narrativa da exordial, o autor adquiriu o veículo usado da ré em novembro de 2022, e, logo na sequência, começou a verificar problemas no veículo, que ensejaram reparos na oficina da ré entre janeiro e março de 2023. Em abril de 2023, o autor obteve orçamento de oficina autorizada da montadora Renault, que teria evidenciado os vícios contidos no veículo adquirido. E a presente demanda foi ajuizada em 16.10.2023 ou seja, 6 meses após a elaboração do referido orçamento. O art. 26 do CDC estabelece os prazos de decadência e as regras para o caso em pauta: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Nota-se que, em caso de vício oculto (conforme alegado na inicial), o prazo decadencial de 90 dias começa a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito. E, mesmo ao se considerar que esse momento foi a emissão do orçamento de fls. 20, 30.03.2023, o direito do autor de reclamar pelos vícios ocultos alegados caducou em 28.06.2023. Vale ressaltar que o autor não só deixou de apresentar réplica à contestação, mas também não se manifestou acerca da tese de decadência, ainda que expressamente intimado para tanto (fls. 97 e 101, e 100 e 104). Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência mais recente desta E. Corte: APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado (11 anos) com alta quilometragem (159.000). Pretensão de responsabilização por vício do produto mediante indenizações por danos materiais e morais. Respeitável sentença de extinção pela decadência do direito quanto ao pedido de indenização material e improcedência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Decadência reconhecida. Caduca em 90 dias o direito de o consumidor reclamar, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto durável (inciso II do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor), iniciando-se tal prazo, com relação ao vício oculto, a partir do momento em que ficou evidenciado o defeito (parágrafo 3º). Obstada a decadência com a reclamação até a resposta negativa do fornecedor (§ 2.º do inciso I, do mencionado artigo). Uma vez obtida a resposta negativa, inicia-se a contagem do prazo decadencial, e a reiteração da reclamação por meio do "PROCON" não renova o prazo. Iniciado o prazo decadencial de 90 dias a partir da negativa do réu, este fluiu antes da propositura da ação, que só foi ajuizada após 199 dias. Danos morais não caracterizados. Fatos narrados não ultrapassaram a mera barreira do aborrecimento, sem circunstâncias específicas e graves que a justifique a indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008408-79.2024.8.26.0047; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) (grifei) APELAÇÃO. Rescisão do contrato cumulada restituição de quantia paga, devidamente atualizada, e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo seminovo. Aplicação do CDC. Sentença de improcedência. Fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Autor que demanda por uma das providências elencadas pelo art. 18 do CDC (inciso II). Causa de pedir que recai sobre acidente de consumo (fato do produto), tampouco desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, sem consubstanciar pleito de reparação por danos materiais decorrentes da prática de ilícito civil. Precedentes do C. STJ. Decadência. Bem durável. Supostos vícios ocultos. Prazo decadencial tem início no instante em que descoberto o defeito aparece. Ação proposta após escoado o prazo de 90 dias. Inteligência do artigo 26, inciso II, e § 3º, do CDC. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida, ainda que parcialmente por outros fundamentos. Recurso desprovido na parte não prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 1003652-65.2024.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) (grifei) E os pedidos indenizatórios, ainda que não se submetam ao prazo decadencial supramencionado, também não merecem prosperar. A indenização por danos materiais, consistentes nos valores despendidos para a elaboração do orçamento na oficina da Renault, não é devida pela requerida na medida em que esta atendeu o autor em sua oficina durante os meses de janeiro a março de 2023, sem que exista nos autos prova de que deixou de cumprir com seu dever de garantia. Além disso, o autor assinou termo de garantia (fls. 76) em que assumiu ter vistoriado minuciosamente o veículo no ato da compra e aceitado o bem no estado em que se encontrava. No mesmo sentido, não se verifica nos autos evidência de violação de direitos da personalidade do autor. Os fatos narrados pelo autor não ultrapassaram a esfera do dissabor, não tendo o condão de lhe gerar abalo psíquico e, portanto, não sendo suficientes para configurar a ocorrência de dano moral a ensejar o dever de indenizar. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALTER LEITE FERREIRA FILHO em face de SANTA PAULA VEÍCULOS III. Em razão da sucumbência do autor, deverá ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 330328/SP)

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José Alves Da Silva x Clinica Odontologica Denty S S/S

ID: 310778711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102883-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA DENTY S S/S

Intimação

Advogados:

MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS

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FRANCISCO GERALDO DE SOUZA

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Processo 1102883-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Alves da Silva - Clinica Odontologica Denty S S/s e outro - Vistos. Trata-se de Aç… Processo 1102883-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Alves da Silva - Clinica Odontologica Denty S S/s e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual, Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por José Alves da Silva contra Clínica Odontológica Dentys e Manon Martins Varga. Em síntese, alegou o autor firmou com os requeridos contrato denominado Contrato de Prestação de Serviços, Plano de Tratamento, Orçamentos, documento cuja cópia não foi fornecida e que tinha como objeto era implantes dentários com próteses definitivas, no valor de R$ 24.000,00, sendo duas parcelas de entrada no valor de R$ 3.000,00 cada uma e mais 12 parcelas no valor de R$ 1.500,00. Narrou que no dia 13/11/2024, em razão de dores e ferimentos na gengiva, se dirigiu à clínica requerida, sendo que lá foi informado de que não seria mais atendido pois o tratamento já fora concluído. Também lhe foi informado que deveria terminar o pagamento, faltando ainda quatro parcelas, caso contrário as mesmas seriam levadas para protesto e seu nome seria incluso no banco de dados de proteção ao crédito. Sustentou que os requeridos rescindiram unilateralmente o contrato de prestação de serviços sem realizar integralmente sua obrigação quanto ao tratamento proposto. Informou que houve falha na prestação de serviços odontológicos, pois as requeridas lhe entregaram, de modo negligente, resultado diverso do prometido, invertendo-se com os implantes o seu sorriso, ou seja, ao invés de prevalecer no sorriso os dentes superiores passaram prevalecer os dentes inferiores, mudando por completo sua estética facial, situação esta que não foi resolvida pelos requeridos. Além da questão estética, o erro também causou excesso de salivas, dificuldades de mastigação, ânsias de vômitos e alterações fonéticas e digestivas. Ao procurar outros profissionais, foi identificada a necessidade de refazer todos os implantes, tanto da parte superior, quanto da parte inferior, para assim fixação das próteses definitivas, procedimentos estes orçados em R$ 29.400,00. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que os requeridos se abstenham de incluir o nome do autor em cadastro de proteção ao crédito devido às parcelas vincendas em 10/12/2024, 10/012025, 10/02/2025 e 10/03/2025. Ao final, pediu pela condenação dos requeridos a apresentar o contrato assinado entre as partes, pela declaração da rescisão do contrato de tratamento odontológico firmado entre as partes, pelo pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição das parcelas já pagas no valor de R$ 18.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Citada, os requeridos ofereceram contestação (Fls. 50/70), onde alegou que o autor, ao preencher sua anamnese omitiu informações cruciais para a condução do tratamento, como seu histórico de hipertensão arterial e diabetes, condições que ele sabia possuir, sendo que ao omitir tais condições, o requerente não apenas prejudicou o trabalho dos profissionais envolvidos, como colocou em risco sua própria saúde. Informou que a condição bucal do autor antes do início do tratamento era extremamente precária. Ele utilizava próteses desgastadas e contaminadas pelo fungo Candida albicans, o que já indicava um ambiente bucal comprometido e insalubre, necessitando de intervenção urgente. Narrou que teve graves problemas de colaboração com o autor durante os procedimentos, que tumultuava as etapas necessárias para o tratamento, mesmo assim as próteses provisórias foram instaladas dia 30/10/2024, com resultado aprovado pelo autor, sendo agendado o início das próteses definitivas para fevereiro de 2025. No entanto, o requerente compareceu à clínica em novembro de 2024 exigindo, de forma agressiva, substituir as próteses de imediato. Apesar das explicações dadas pela equipe de que seriam substituídas em seis meses, prazo este necessário para assegurar a integridade dos implantes e a estabilidade óssea, o autor ameaçou ingressar com uma ação judicial. Sustentou que não ameaçou negativar o nome do autor, e que cancelou os boletos remanescentes após o autor manifestar sua intenção de rescindir o contrato. Alegou não haver qualquer dano material ou moral. Pediu pela condenação do autor por litigância de má-fé e ao pagamento do restante do valor do tratamento, de R$ 6.000,00 referente ao tratamento odontológico realizado, pagamento esse que ficou suspenso em decorrência da liminar deferida. Houve réplica (Fls. 127/132). Foi determinada pelo juízo, a pedido do autor, prova pericial (Fls. 124), sendo apresentado laudo nos autos (Fls. 170/202). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, tenho por não configurada a alegada litigância de má-fé atribuída à parte autora, uma vez que a esta, na condição consumidora e cidadã, tem-se por legalmente assegurada seu constitucional direito ao acionamento do Judiciário na busca de uma definitiva solução para o seu litígio - princípio da inafastabilidade da jurisdição. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação de serviços odontológicos. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). O laudo pericial apontou que os implantes foram inseridos corretamente, utilizando a técnica adequada e a confecção das próteses provisórias seguiu as etapas conforme os padrões técnicos vigentes. Entendo que as falhas atribuídas as requeridas, de falhas no ajuste das próteses e anamnese incorreta, pois não direcionada para pacientes idosos, não se sustentam, pois a ausência do autor nas consultas e sua manifestação de encerrar o tratamento antes da etapa final impossibilitou a conclusão dos ajustes e a continuidade do tratamento até a instalação da prótese definitiva. Além disso, incontroverso nos autos que o autor preencheu incorretamente a ficha de anamnese, não indicando suas doenças pré existentes, de modo que uma ficha especifica para idosos seria ineficaz diante da falta de veracidade das informações prestadas. No mais, entendo que não cabe às requeridas, profissionais da área de odontologia, proceder investigação de doenças que o próprio paciente afirma não ter, sendo que foram solicitados os exames laboratoriais necessários, compatíveis com as informações prestadas pelo autor. Diante desse quadro, constata-se que não há prova suficiente de que a interrupção do tratamento tenha ocorrido exclusivamente por culpa das requeridas. Pelo contrário, os elementos probatórios, em especial o laudo pericial e a documentação acostada aos autos, indicam que o tratamento estava em andamento e não foi concluído porque o autor manifestou sua vontade de rescindir o contrato antes da instalação da prótese definitiva, e que as próteses provisórias foram instaladas dentro dos padrões técnicos, e o desconforto relatado pode estar relacionado a um processo de adaptação comum, especialmente considerando o histórico de saúde do autor; Nesse contexto, tem-se que a prestação de serviço foi parcial, com parte relevante do tratamento executada, mas com interrupção anterior à finalização contratual. Embora tenham sido identificadas falhas pontuais no ajuste das próteses provisórias, estas não se mostram suficientes para caracterizar inadimplemento absoluto por parte das requeridas, notadamente porque o autor não ofereceu a colaboração esperada nem permitiu a continuidade do tratamento. Assim, não há fundamento para acolher o pedido de indenização por danos materiais ou morais, tampouco para determinar a devolução dos valores pagos, já que parte significativa do serviço foi efetivamente prestada. Contudo, também não é razoável exigir do autor o pagamento das parcelas vincendas do contrato, diante da inexecução parcial e do encerramento da relação por vontade manifesta da parte. O serviço não foi prestado em sua integralidade, e, portanto, não há causa jurídica para a continuidade da cobrança, devendo ser mantida a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu os efeitos dos boletos remanescentes e impediu eventual negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e reconhecer que, diante da inexecução parcial do contrato, o autor não está obrigado ao pagamento das parcelas restantes, não sendo devidas, portanto, as quantias vincendas, referentes as parcelas previstas para 10/12/2024, 10/01/2025, 10/02/2025 e 10/03/2025. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais e ressarcimento de valores. Em razão da sucumbência na maior parte condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS (OAB 328879/SP), MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS (OAB 328879/SP), FRANCISCO GERALDO DE SOUZA (OAB 109347/SP)

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S. M. M. A. x C. A. C. G.

ID: 301389248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154201-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. M. M. A.

Polo Passivo:

C. A. C. G.

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIS ORSONI NERI

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MAIRA MILITO

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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DESPACHO Nº 2154201-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154201-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. M. M. A. - Agravado: C. A. C. G. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2154201-42.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: S. M. M. A. AGDO.: C. A. C. G. JUÍZA DE ORIGEM: DÉBORA DE OLIVEIRA RIBEIRO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de divórcio cumulada com pedido de tutela de urgência consistente no arrolamento de bens (processo nº 1002488-65.2024.8.26.0002), proposta por S. M. M. A. em face de C. A. C. G., que determinou a correção do valor da causa, com a consequente complementação das custas; rejeitou o pedido de diferimento do pagamento; e não decretou o divórcio, nos seguintes termos: 3. No mais, menciono a decisão de fls. 1262/1266, na qual ficou determinado às partes: (...) 4. A parte autora apresentou as petições de fls. 1306/1308 e 1321/1332, indicando estarem cumpridas as determinações do Juízo. 5. Com relação ao valor da causa, anoto à parte autora que este deve englobar todas as pretensões deduzidas. Assim, diante dos pedidos formulados às fls.1321/1332, faz-se necessária sua correção, devendo ser atribuído valor da causa compatível com os bens indicados para fins de partilha, incluindo todos os imóveis, móveis e ativos financeiros, além dos montantes indicados a título de alegada utilização indevida do cartão de crédito, a título de empréstimo tomado por terceiro, dívidas comuns e alegado desvio patrimonial, sem mencionar o patrimônio que pretende seja declarado incomunicável. Acrescente-se que o valor atribuído à causa de tão somente R$ 49.011,00 - alegadamente compatível com os bens móveis retirados pela parte autora do imóvel comum, não encontra correspondência com os pedidos deduzidos na demanda. Assim, além de ser adequado o valor da causa, sob pena de sua atribuição pelo Juízo, deve ser recolhida a diferença devida a título de taxa judiciária. 6. Quanto ao pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, nada há nos autos a indicar que a parte não tenha condições de realiza-lo neste momento processual. Muito pelo contrário, as informações até aqui coligidas indicam ter as partes ótima condição financeira, devendo providenciar o recolhimento imediatamente, inexistindo motivação idônea para o diferimento pretendido. 7. Já quanto ao item iv da decisão anterior, reputo também não cumprido. De fato, as partes trouxeram aos autos cópia da certidão de casamento do estado da Florida-US, devidamente traduzida e apostilada (fls. 1310/1316). Ocorre, contudo, como já pontuado pelo Juízo, que não há qualquer menção ao regime de bens aplicável ao caso concreto no documento mencionado, devendo as partes comprovar a incidência do alegado regime da comunhão parcial de bens ao caso, observados os parâmetros da decisão de fls.1262/1266. 8. Por fim, quanto ao pedido de decretação de divórcio, de rigor anotar que o recolhimento parcial da taxa judiciária de fls. 160/162 não representa sequer o mínimo previsto para o início a demanda, a teor do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Neste sentido, reputo inviável a decretação do divórcio neste momento processual, pois não é dado aos não hipossuficientes litigar sema devida contraprestação ao Estado. 9. De todo o exposto, reputo não cumpridas as determinações i, ii e iv da decisão de fls. 1262/1266 e concedo à parte autora o prazo adicional de 30 dias para cumprimento, mormente observando que não haverá decretação do divórcio sem o correto recolhimento da taxa judiciária devida. (fls. 1.342/1.344 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão é teratológica, sendo que o direito potestativo não pode ser indeferido com fundamento em exigências desarrazoadas; (ii) o Juízo de origem indeferiu o decreto de divórcio mesmo após o cumprimento das determinações; (iii) o valor da causa e eventual complemento das custas não impedem o decreto de divórcio; (iv) as custas iniciais mínimas já foram regularmente recolhidas; (v) a lei confere a prerrogativa da taxa judiciária ser recolhida apenas por ocasião da efetiva homologação da partilha; (vi) não é exigível a emenda da inicial para quantificação do patrimônio ou das custas se sequer existe definição do acervo partilhável; (vii) os bens que se encontram no exterior (EUA) estão sob o regime de condomínio, sendo que a controvérsia da partilha remanesce apenas em relação aos imóveis nacionais; (viii) a divisão dos bens do exterior exige a comprovação do divórcio; (ix) a decretação do divórcio é necessária para resguardar os bens que couberam à agravante; (x) a exigência de comprovação do regime de bens referente a partes estrangeiras não tem respaldo legal; (xi) o regime de bens não é ponto controvertido; (xii) é equivocada a nova atribuição do valor da causa e a determinação de recolhimento de custas; (xiii) não há bens imóveis situados no Brasil, os ativos financeiros são ínfimos, os móveis que guarneciam a residência já foram considerados e não há que se considerar as dívidas; (xiv) os valores existentes na conta da agravante após a separação são incomunicáveis e não devem ser objeto de partilha; (xv) foi formulado pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para decretar o divórcio e determinar a regularização do registro e dissolução do casamento, com: (xvi) dispensa da exigência da apresentação de documento relativo ao regime da comunhão parcial de bens; (xvii) reconhecimento da suficiência do valor atribuído à causa e da taxa judiciária recolhida; (xviii) determinação para que eventual custo complementar tenha o pagamento diferido para a fase de liquidação. Ao final, requer o provimento do recurso para os mesmos fins (fls. 1/18). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 13/05/2025 (fls. 1.366 de origem), considerando-se a oposição de declaratórios. Recurso interposto no dia 21/05/2025. O preparo foi recolhido (fls. 196/197). Prevenção pelos autos nº 2364045-66.2024.8.26.0000 (fl. 200). Também distribuídos o AI nº 2127035-35.2025.8.26.0000, AI nº 2275097-51.2024.8.26.0000, AI nº 2305105-11.2024.8.26.0000. II DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal para permitir o diferimento do recolhimento das custas, nos termos da Lei nº 11.608/2003. COMUNIQUE-SE. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo parcialmente presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. No que diz respeito ao valor da causa, a matéria é controvertida e deve ser submetida ao contraditório. Com efeito, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito invocado, pois não há razão aparente para não serem incluídos os demais bens e valores indicados nas fls. 1.321/1.332 de origem. Cumpre pontuar, por exemplo, que embora a agravante alegue que a conta bancária com valores incomunicáveis foi aberta após a deflagração da separação (nov/2022) (f. 1.326 de origem), verifica-se dos autos a declaração da data da separação em meados de março de 2023 (item 2 das fls. 1.022/1.023 de origem e item 2 das fls. 1.342/1.344 de origem). Assim, a princípio, o montante da conta bancária compõe o patrimônio comum. No que tange à decretação de divórcio, não há razoabilidade das alegações recursais. Da análise em cognição sumária, infere-se que o Juízo de origem determinou a realização de diligências e estabeleceu os critérios para a decretação de divórcio na decisão prolatada em 29/10/2024 (fls. 1.262/1.266 de origem), nos seguintes termos: Neste sentido, já tendo sido arrolados os bens a partilhar, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para: i) correção do valor atribuído à causa, que deverá englobar a totalidade do patrimônio a partilhar, observado o que foi decidido nesta oportunidade; ii) complementação das custas recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição; iii) comprovação do apostilamento da certidão de casamento expedida pelo estado da Flórida/EUA, em observância à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros Convenção da Apostila da Haia de 05/10/1961, da qual Brasil e Estados Unidos são signatários, bem como do traslado da certidão de casamento estrangeira, devidamente apostilada, junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito desta Comarca, a teor do item 174 do Capítulo XVII, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça, anotando-se que, sem o cumprimento de tais exigências, o casamento e o divórcio a ser decretado não produzirão efeitos perante terceiros; iv) inexistindo indicação do regime de bens aplicável na certidão de casamento de fls. 10/14, devem as partes ainda comprovar qual o regime de bens a ser adotado no presente caso, bem com o as regras incidentes, observando as disposições do artigo 13 e parágrafos, da Resolução nº 155 de 2012 do CNJ, com as recentes alterações trazidas pela Resolução nº 583, de 26 de setembro de 2024. (destaque não original) Ao que se vislumbra dos autos, não houve impugnação desse ponto da decisão. Na verdade, a autora se limitou a informar que o regime de bens é o da comunhão parcial (fls. 1.307 de origem). Assim, a superveniente irresignação em relação à determinação, a princípio, está preclusa. Ademais, nesse estágio processual, não se verifica a impossibilidade de aplicação dos parâmetros estabelecidos pelo CNJ no caso concreto, ainda que de forma analógica e extensiva, a fim de regularizar o regime de bens. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. A alegação de perigo de dano, por sua vez, está essencialmente exposta da seguinte forma: 17. É que ficou acordado que à Agravante caberiam os imóveis com restrições (ônus hipotecários) e ao Agravado seriam destinados os imóveis já quitados, razão pela qual deveria ele repor, em favor da esposa, o quinhão de U$D 124.300,00 para equilibrar a partilha, o que não foi por ele cumprido. Pior, se tem notícias de que é elevada a soma em dinheiro devida pelo varão nos EUA! 18. Considerando, pois, o fato de que (i.) o Sr. Chistopher está acumulando dívidas no exterior e (ii.) os bens ainda não restaram divididos formalmente, isto é, nos respectivos registros imobiliários ainda consta a indivisão do patrimônio, não tardará para que pedidos de penhora também venham a afetar os bens que couberam com exclusividade à Agravante, já que ela não consegue apresentar a comprovação de seu divórcio no exterior! (fl. 9 do recurso, destaque não original) A situação mencionada pela agravante, que trata de risco hipotético, não se confunde com o perigo de dano concreto e iminente necessário à antecipação da tutela recursal. Dessa forma, rejeito o pedido de antecipação de tutela recursal nesse ponto. No que se refere ao pedido de diferimento do recolhimento das custas, há razoabilidade das alegações recursais. O art. 4º, §7° da Lei nº 11.608/2003 autoriza que, nas ações de divórcio, a taxa judiciária seja recolhida antes da homologação da partilha. E, ainda, seja limitada aos valores da tabela constante no mesmo dispositivo. Ressalta-se, ademais, que o pagamento no prazo de 30 dias, nos termos determinados pelo Juízo de origem, poderia acarretar o perecimento do direito invocado pela agravante. Neste cenário, defiro a antecipação da tutela recursal, nesse ponto, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e, por conseguinte, permitir o diferimento do recolhimento das custas, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Nesse sentido já decidiu esta Terceira Câmara de Direito Privado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio e partilha. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e autorizou o recolhimento parcelado. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Elementos dos autos que indicam patrimônio incompatível com o benefício pleiteado. Benesse indeferida. RECOLHIMENTO DIFERIDO. Possibilidade de, nas ações de divórcio, a taxa judiciária ser recolhida antes da homologação da partilha (Lei nº 11.608/2003, art. 4º, §7°). Diferimento autorizado, com o consequente afastamento do parcelamento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 44931). (TJSP; Agravo de Instrumento 2097256-69.2024.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024, destaque não original) IV A presente decisão servirá como ofício. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Eliane Barreirinhas da Costa (OAB: 187389/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32344/SP) - Maira Milito (OAB: 79091/SP) - André Luis Orsoni Neri (OAB: 220023/SP) - 4º andar

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L. B. M. e outros x B. S. S. A.

ID: 297670666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006498-08.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. B. M. P. B. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006498-08.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.B.M. - - P.B.M. - B.S.S. - L. B. M. e P. B. M., menores impúberes, representados nesse ato pela mãe… Processo 1006498-08.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.B.M. - - P.B.M. - B.S.S. - L. B. M. e P. B. M., menores impúberes, representados nesse ato pela mãe I. B. M., qualificados nos autos, ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga contra B. S. S. A., também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ambos foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0 e CID 11: 6A02), com prescrição médica que indica a necessidade de terapias multidisciplinares, incluindo acompanhamento psicológico com método ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia. Possuem vínculo contratual de assistência médica com a parte ré por meio de plano de saúde com regime de livre escolha e sistema de reembolso. Desde a contratação sempre houve reembolso dos valores despendidos com os tratamentos realizados em clínica particular, sem qualquer embaraço. A ré, contudo, a partir de outubro de 2023 passou a apresentar resistência quanto ao reembolso das despesas apresentadas, mesmo diante da continuidade do tratamento indicado e da inexistência de negativa formal justificada. Informam que não possuem acesso ao contrato celebrado com a operadora, pois jamais foi fornecida cópia dele, embora a relação contratual esteja demonstrada por meio das carteiras do plano de saúde anexadas aos autos. Requereram a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a ré pague as notas negadas e autorize o reembolso dos tratamentos de ambos os autores e, ao final, a confirmação das medidas. O Ministério Público, intimado, opinou pelo indeferimento da tutela de urgência. Os pedidos de inversão do ônus da prova e de antecipação da tutela jurisdicional foram indeferidos por decisão interlocutória contra a quase interpôs agravo de instrumento ainda não julgado. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu preliminar de retificação do polo passivo e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que não há registro de solicitação de autorização em rede credenciadas para as terapias requeridas. Disse que os autores são beneficiários do seguro saúde e não de plano de saúde, que o reembolso foi negado porque os prestadores do serviço de saúde não estavam cadastrados perante o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES, o que se faz necessário para tanto. Discorreu sobre o oferecimento de rede credenciada e que o reembolso de das despesas em razão da livre escolha deve observar o limite contratual. Teceu outras considerações e requereu, por fim, a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. O Ministério Público, que interveio nos autos, apresentou parecer e nele se manifestou pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, que objetiva a manutenção do tratamento mediante reembolso integral comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. Aplicáveis ao caso as normas da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica se o Código de Defesa de Consumidor aos contratos de plano de saúde". No caso, a negativa de reembolso deu-se porque a clínica não possuía inscrição regular no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e porque algumas das terapias eram feitas fora do ambiente clínico. Sem razão a operadora do plano de saúde quanto a exigência do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para fins de reembolso, porque a agência reguladora do setor, expressamente veda a exigência de cadastro como condição para o ressarcimento, não cabendo à operadora impor restrições que extrapolem a regulamentação vigente. Essa orientação a respeito do reembolso e da vedação a exigência do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), inclusive, consta expressamente de página da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS: "A operadora não pode exigir, para fins de reembolso, que o prestador de serviço tenha cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). Ela somente podendo exigir o registro do prestador no seu conselho profissional. Não é de responsabilidade do beneficiário constatar se o estabelecimento de saúde executor dos serviços está adequadamente registrado no CNES." (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1/reembolso, acesso em 11 de junho de 2025). A despeito disso, a arte autora, em réplica à contestação, afirmou que o prestador dos serviços dos quais pleiteia o reembolso conta com cadastro perante o CNES (páginas 379). Assim, incabível a exigência apresentada pela parte ré a condicionar o reembolso. Aliás, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos, todos envolvendo a aqui ré: "Plano de saúde - Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais - Demanda que busca o reembolso de despesas médicas e internação do autor, para tratamento de transtorno depressivo, em clínica particular, além de indenização por danos morais - Procedência em parte decretada - Inconformismo da seguradora - Parcial acolhimento - Negativa de reembolso fundada na ausência de registro junto ao CNES, do estabelecimento em que ocorreu a internação do autor Abusividade Exigência vedada pela ANS - Precedentes, inclusive desta Câmara - Limitação do reembolso que igualmente não se justifica Contrato que contém cláusula contratual de 'livre escolha de prestadores', contemplando reembolso Cláusula limitativa do reembolso com redação obscura, dificultando a compreensão ao consumidor - Correto o ressarcimento integral - Dano moral, no entanto, inexistente Atendimento prestado ao autor que postulou ressarcimento após a internação Embora abusiva a negativa do pleito de reembolso, não verificada situação de risco de vida ao paciente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Ap 1000451-04.2024.8.26.0281, rel. Des. Salles Rossi, j. 13/02/2025). "Plano de saúde - Realização de tratamento contínuo, por prestadores não pertencentes à rede credenciada - Negativa de reembolso - Procedência - Entendimento consolidado no âmbito do STJ, no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao caso é decenal, nos termos do art. 205, do CC - Preliminar afastada - Exigência de cadastro no CNES - Descabimento - Obrigatoriedade do registro se limita à relação jurídica instituída entre a operadora e a entidade hospitalar em decorrência do credenciamento - - Desnecessidade do registro por profissionais não credenciados, sendo injustificado condicionar o reembolso ao registro perante o CNES - Exigência expressamente vedada pela ANS Reembolso que, entretanto, deve observar os limites contratuais - Dano moral caracterizado - Recurso parcialmente provido" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Ap 1049048-65.2024.8.26.0002, rel. Des. Moreira Viegas, j. 10/02/2025). Assim, ausente controvérsia a respeito do registro dos prestadores do serviço no respectivo Conselho Profissional, a negativa se mostra abusiva, impondo-se à ré a obrigação de reembolsar os gastos comprovados. O contrato celebrado prevê cobertura de despesas médicas, sendo vedado à operadora criar restrições e embaraços não previstos em lei para negar o reembolso, conforme cláusula 8.1.5.6 do contrato de página 283. A pretensão de vincular o pagamento do reembolso ao cadastro do prestador no referido órgão é abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 6º, III, e 46) e a boa-fé contratual ao colocar o usuário em desvantagem exagerada ao negar o reembolso de despesa que já ocorreu com base em critério não previsto nas normas regulamentadoras do setor ou do contrato. Além disso, como consta dos autos, as mesmas despesas já foram integralmente reembolsadas pela ré em outras ocasiões, considerando-se, inclusive, que os tratamentos possuem natureza continuada, informação esta não impugnada pela ré. Nesse sentido: "Apelação Plano de Saúde Reembolso de despesas médico-hospitalares Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde Condicionamento de reembolso a cadastro de prestadores junto ao CNES Impossibilidade Ausência de qualquer previsão contratual nesse sentido Exigência expressamente vedada pela ANS Clínicas prestadoras dos serviços dos quais se pleiteia o reembolso que, ademais, contam com cadastro junto ao CNES Precedentes deste TJSP em casos análogos envolvendo a mesma operadora de saúde Contrato que não apresenta clareza acerca da forma de cálculo ou indica os valores a serem aplicados na fórmula correspondente aos reembolsos Violação ao dever de informação verificada Inteligência dos arts. 6º, III, e 46 do CDC Reembolsos dos mesmos serviços já efetuados pela operadora ré à beneficiária autora em ocasiões anteriores Manutenção da sentença no tocante à determinação do reembolso, no valor pleiteado Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC partir da incidência da Lei nº 14.905/2024 Recurso acolhido somente neste aspecto Sentença parcialmente reformada Deram parcial provimento ao recurso" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1), Ap. 1010016-26.2024.8.26.0011, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28/02/2025). Não se duvida, além disso, que o reembolso deve observar os limites contratuais, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. É que havendo profissionais habilitados à prestação dos serviços terapêuticos prescritos na rede credenciada da ré, esta será indicada, devendo, contudo, ser observadas as qualificações técnicas destes profissionais em relação aos tratamentos prescritos. E, caso não comprovada a adequação entre o tratamento prescrito e o serviço prestado, a obrigação imposta deva ser tida não cumprida ou satisfeita. Deve a parte ré, portanto, autorizar os atendimentos indicados pelo médico assistente nos relatórios de páginas 31/32 e 33/34, perante a rede referenciada dela, sem limitação de sessões, ou, se ausente, como no caso, mediante reembolso dos dispêndios feitos e comprovados pela parte autora, exigindo-se apenas e tão somente que os documentos sejam os elencados na cláusula 8 do contrato (páginas 278/285) com as considerações acima. Isso porque, a parte ré sustenta que deve ser o tratamento realizado em rede credenciada, porém, não apresentou em nenhuma fase do processo profissionais ou estabelecimentos credenciados que pudessem atender o prescrito pela parte autora. Desse modo, como já destacado, a função do contrato é cobrir tratamentos de enfermidades e, por isso, não é crível que ela imponha limites aos métodos necessários para sanar as enfermidades. Nesse sentido: "Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com 'transtorno de espectro autista - Autismo infantil'. Recusa da operadora do plano de saúde na cobertura de tratamento por meio de 'terapia intensiva pelo método ABA'- Terapias multidisciplinares. Ré alega que não dispõe de profissional com especialização necessária para atender o recorrido, bem como ausência da terapia solicitada no rol da ANS. Negativa indevida. Aplicação da Súmula 102 desta Corte. Danos morais caracterizados. Obrigação e Indenização mantidas. Recurso desprovido" (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1042681-69.2017.8.26.0002, rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 20.03.2018). Assim, caso comprovada em liquidação de sentença a não disponibilização pela parte ré de tratamento adequado, o reembolso será integral, do contrário, deverão ser observados os limites contratuais de reembolso, nos termos contratados. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a parte ré a reembolsar os valores das notas negadas, conforme documentos juntados aos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento de páginas 154 (16.04.2025), a serem apurados em fase de liquidação de sentença; b) determinar que a ré autorize o reembolso dos tratamentos de ambos os autores, exigindo-se apenas e tão somente os documentos elencados na cláusula 8 do contrato (páginas 278/285), facultando-se após o transito em julgado desta sentença, que o tratamento seja realizado em clínica de rede referenciada, em conformidade com a carga horária e sessões indicadas em relatório médico; c) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa nos termos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) oficie-se com urgência ao relator do agravo de instrumento nº 2120094-69.2025.8.26.0000, informando-lhe a respeito da prolação desta sentença. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. C. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)

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