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"1036634-66.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 92 de 95

Soares Administração De Imóveis S/S Ltda x Marcio Mello Casado e outros

ID: 320714799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205303-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOARES ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS S/S LTDA

Polo Passivo:

MARCIO MELLO CASADO SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA LTDA SITE EMPREENDIMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

MARCIO MELLO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIANO JOSÉ SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELLO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIANO JOSÉ SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2205303-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205303-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Soares Administração de Imóveis S/s Ltda - Agravado: Shopping Center Itapecerica da Serra Ltda - Agravado: Site Empreendimentos S/A - Agravado: Marcio Mello Casado - I. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital), que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica e determinou a inclusão da ré SOARES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/S LTDA, no polo passivo da demanda (Processo 0000733-20.2024.8.26.0100)), condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Foram acolhidos primeiros embargos de declaração para reconhecer erro material e determinar que a inclusão de SOARES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/S LTDA se dará no polo passivo dos cumprimentos de sentença nºs 0056352-66.2023.8.26.0100, 0040158-88.2023.26.0100 e 0042662-67.2023.8.26.0100, não conhecidos segundos embargos de declaração (fls. 998/1000, 1005 e 1011/1012 dos autos de origem). A agravante, de início, relata ter sido constituída em 23 de novembro de 1995 em cumprimento ao acordo em separação entre Luiz Rubens e sua ex-esposa, garantindo que os imóveis do antigo casal permaneceriam em propriedade dos dois filhos, com 50% (cinquenta por cento) cada. Afirma que a empresa está sediada no mesmo local desde sua constituição, tendo sido proposta a ação de dissolução de sociedade referente à empresa LMG em 12 de julho de 2013, dezoito anos após a constituição da agravante, propondo ser inviável afirmar ter sido criada para compor grupo empresarial e que há promiscuidade de recursos. Sustenta que, até 20 de janeiro de 2024, não havia bloqueio e indisponibilidade em nome do sócio, ausente erro na alteração do contrato social. Argumenta que a LMG Participações foi criada unicamente para construção do Shopping Center Itapecerica, inexistindo conexão com outra empresa. Assevera que o valor do débito está integralmente garantido estando ativa a devedora original, LMG, sendo prematura o acolhimento do presente incidente sem esgotamento de todas as medidas de busca patrimonial, frisando ter sido realizado apenas um pedido de bloqueio com o emprego do Sistema Sisbajud. Alega inexistir comprovação de unidade de controle, identidade de atividade ou confusão gerencial, sendo excessiva e desproporcional a constrição de valores, sugerindo que o montante indicado pela exequente foi inflado. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com levantamento de valores bloqueados (fls. 01/13). II. Fica indeferido o efeito suspensivo, pois sua atribuição depende da presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, dentre eles seja relevante a fundamentação do agravo e haja risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do aguardo do julgamento do recurso. Estes requisitos, aqui, não estão presentes, porque a agravante não especifica, pontualmente, fato capaz de causar prejuízo imediato e de difícil reversibilidade, não podendo ser identificada a efetiva probabilidade de deferimento final dos pleitos formulados. Processe-se, então, apenas no efeito devolutivo. III. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia como ofício. IV. Intime-se os agravados para o oferecimento de contraminuta, observado o prazo de quinze dias. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Alexandros Barros Xenoktistakis (OAB: 182106/SP) - Dariano José Secco (OAB: 164619/SP) - Marcio Mello Casado (OAB: 138047/SP) - 4º andar

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Eloeide Cristina Ladorucki Dalesio x Sf Holding Administração De Ativos Ltda

ID: 323310197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080672-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOEIDE CRISTINA LADORUCKI DALESIO

Polo Passivo:

SF HOLDING ADMINISTRAçãO DE ATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA QUILICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MARIA BECKNER COCHI

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Processo 1080672-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Eloeide Cristina Ladorucki Dalesio - Sf Holding Administração de Ativos Ltda e outro - Lau Cing Man - Vistos… Processo 1080672-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Eloeide Cristina Ladorucki Dalesio - Sf Holding Administração de Ativos Ltda e outro - Lau Cing Man - Vistos. 1. Fls. 151/153: A terceira interessada Lau Ching Man informou que é credora de Brasil Farias de Sá Junior, coexecutado no presente feito, em virtude do Processo nº 1011005-24.2023.8.26.0704 em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro do Butantã. Alega que tomou conhecimento de que o devedor é detentor de direitos sobre o imóvel de Matrícula nº 34.144, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe/SP, sobre o qual realizou acordo neste feito e está na iminência de ser transferido. Afirma que a cláusula 3.4 do acordo homologado por este juízo às fls. 133/141 previu a autorização para o devedor transferir o imóvel a terceiros, o que poderá ensejar fraude contra credores. Assim, requer: (i) a retificação do acordo para constar que o imóvel deve ser transferido para o nome do real credor e não de terceiros, evitando fraude contra credores; (ii) seja determinada a anotação do crédito da peticionante junto à Matrícula nº 34.144 do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe/SP no momento da adjudicação; (iii) a averbação da penhora no rosto dos presentes autos, relativo ao crédito da peticionante oriundo do Processo nº 1011005-24.2023.8.26.0704 até o limite de R$ 252.083,29. Decisão de fls. 611 intimou a terceira interessada para apresentar a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos, bem como abriu vista às partes para manifestação sobre a petição de fls. 151/153. A executada SF Holding Administração de Ativos LTDA informou que realizou novo acordo com a terceira interessada Lau Ching Man nos autos do Processo nº 1011005-24.2023.8.26.0704, que já foi homologado por aquele juízo, e requereu a rejeição dos pedidos realizados pela terceira (fls. 614/624). A terceira interessada não se manifestou (fls. 625). Pois bem. Nada a prover quanto aos pedidos formulados por Lau Ching Man às fls. 151/153. Não há que se falar em retificação do acordo homologado por este juízo às fls. 133/141 a fim de se evitar possível fraude contra credores. Esta questão deverá ser dirimida em ação pauliana, medida apta a anular eventual negócio jurídico realizado em fraude contra credores. Ademais, o pedido para anotação do crédito da peticionante junto à matrícula do imóvel deve ser formulado perante o juízo em que tramita a ação nº 1011005-24.2023.8.26.0704. Por fim, deixo de anotar a penhora no rosto destes autos, na medida em que a terceira interessada não apresentou a decisão que teria deferido a referida a constrição. 2. Fls. 626/627: Inviável a homologação do aditivo ao acordo juntado às fls. 626/627, por não estar o executado Brasil Farias de Sá Junior devidamente assistido por advogado, o que poderia caracterizar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de defesa técnica, devendo o acordo ainda fazer constar a assinatura de ambos os patronos. Tais omissões podem repercutir na validade do acordo por vícios de representação. Assim, regularizem as partes o quanto necessário, conforme acima exposto. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: CINTHIA MARIA BECKNER COCHI (OAB 201197/SP), IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP), LETICIA QUILICI (OAB 437391/SP)

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Solange Aparecida Barreira x Kubera Ambientes Planejados Ltda.

ID: 325766100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0052040-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA BARREIRA

Polo Passivo:

KUBERA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JAIRO VAROLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052040-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1164286-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange Aparecida Barreira - K… Processo 0052040-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1164286-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange Aparecida Barreira - Kubera Ambientes Planejados Ltda. - Vistos. 1. Fls. 73 (em referência a fls. 64/69): À míngua de notícia de quitação do acordo, mesmo a parte executada instada para tanto (fls. 70/72), defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) KUBERA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA., CNPJ 11.181.437/0001-95, até o último valor indicado na execução (R$ 15.283,58 - fls. 66). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JAIRO VAROLI JUNIOR (OAB 160185/SP)

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Bruno Galassi e outros x Três Lagos Empreendimentos Ltda

ID: 314600275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023760-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GALASSI ELIZETH APARECIDA DORETO GALASSI THAíSA GALASSI

Polo Passivo:

TRêS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023760-66.2023.8.26.0100 (processo principal 1046193-86.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Elizeth Aparecida Doreto Galassi - - Bruno Galassi - - Thaísa Galassi … Processo 0023760-66.2023.8.26.0100 (processo principal 1046193-86.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Elizeth Aparecida Doreto Galassi - - Bruno Galassi - - Thaísa Galassi - Três Lagos Empreendimentos Ltda e outro - Vistos. Analisando detidamente os autos, constato que persiste relevante confusão entre as partes acerca da extensão e natureza dos créditos passíveis de prosseguimento de cobrança através desta execução, não obstante já tenha havido decisão judicial anterior, ao que consta definitiva, delimitando de forma clara os contornos da matéria. Por decisão de fls. 1274/1276 se reconheceu, com base no Tema 1051 do STJ e na própria sentença de encerramento da recuperação judicial do Grupo PDG, que apenas os honorários advocatícios e as custas processuais constituem créditos extraconcursais, passíveis de execução nestes autos. A obrigação principal, relativa aos lotes 5, 20 e 21, foi expressamente reconhecida como crédito concursal, passível de cobrança exclusivamente nos termos do plano de recuperação judicial homologado, vedada sua execução individual, sob pena de afronta ao princípio da paridade entre credores e à isonomia que rege o regime recuperacional. A despeito disso, ambas as partes insistem em suscitar teses já superadas. A executada busca rediscutir a natureza concursal do crédito, matéria já decidida e acobertada pela preclusão. O exequente, por outro lado, apresentou três planilhas distintas, cada uma referente a um dos lotes objeto da condenação, sem, contudo, indicar de modo claro e consolidado, na própria petição, o valor exato a ser considerado para fins de bloqueio, conforme determinado nas decisões anteriores. Tal conduta acabou por gerar valores totais diversos nas planilhas, sem a devida discriminação dos montantes efetivamente devidos a título de honorários advocatícios e custas processuais, únicos créditos extraconcursais remanescentes para execução, nos termos já decididos por este juízo. Com efeito, o valor bloqueado via Sisbajud não reflete de forma precisa o que deveria ser objeto de constrição, considerando não houve a indicação expressa do quantum correto a ser perseguido, em conformidade com o que já foi definido nestes autos. A ausência de clareza e de adequada discriminação dos valores devidos contribuiu para o tumulto processual, dificultando o regular prosseguimento da execução. De todo modo, ressalto que a executada foi regularmente intimada para pagamento do saldo remanescente, correspondente aos créditos extraconcursais, conforme decisão de fl. 1291, e permaneceu inerte, não havendo notícia de qualquer depósito ou impugnação tempestiva quanto ao montante devido, conforme certificado à fl. 1294. Diante desse cenário, cumpre esclarecer às partes que não cabe mais discussão acerca da natureza dos créditos, tampouco é possível admitir o prosseguimento da execução em relação à parcela concursal, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. A planilha apresentada pelo exequente deve ser adequada para contemplar exclusivamente os honorários advocatícios e as custas processuais, devidamente atualizados até a data da planilha utilizada para o bloqueio via Sisbajud. Assim sendo, fica a parte exequente intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de cálculo, indicando de forma expressa e discriminada os valores relativos apenas aos honorários e custas, observando rigorosamente os parâmetros fixados na decisão de extinção parcial do cumprimento de sentença de fls. 1274/1276. Somente após o cumprimento dessa determinação será apreciado eventual pedido de desbloqueio de valores, limitando-se a constrição ao montante efetivamente devido a título de créditos extraconcursais. Advirto, por fim, que a insistência de qualquer das partes em rediscutir matéria já decidida poderá ensejará a aplicação das medidas previstas pelos arts. 77 e 80 do CPC, em razão de eventual litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. - ADV: RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Nutriway Foods Industria Alimenticia Ltda

ID: 279705897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159630-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

NUTRIWAY FOODS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TRINDADE VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Francisco Trindade Veloso (OAB 60752/MG), Bady Elias Curi Neto (OAB 64754/MG) Processo 1159630-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Francisco Trindade Veloso (OAB 60752/MG), Bady Elias Curi Neto (OAB 64754/MG) Processo 1159630-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Exectdo: Nutriway Foods Industria Alimenticia Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às fintechs. O art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes do mecanismo de pesquisa o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no país, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). E, de acordo com a Resolução n° 4.656/18 do Banco Central do Brasil, as fintechs ou Bancos digitais operam no Brasil mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Segundo a referida normativa, Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. [...] Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Relevante consignar que o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ, que determina que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema em questão, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Com efeito, as fintechs estão abrangidas pelas pesquisas realizadas via Bacenjud 2.0, substituído pelo Sisbajud. É esse, a propósito, o posicionamento mais recente do e. TJSP, como exemplificam os trechos seguintes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu a solicitação de expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento digital, denominadas "Fintechs" Desnecessidade - Empresas abrangidas na pesquisa realizada via sistema Sisbajud - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; AI n. 2149657-16.2022.8.26.0000; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/07/2022); EXECUÇÃO. Tentativa de localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor, via sistemas do Bacenjud, Infojud, Renajud, infrutíferas. Agravante que visa a expedição de ofício aos bancos virtuais e digitais, chamados "fintechs". Diligência desnecessária, eis que a pesquisa realizada pelo sistema do Bacenjud é suficiente para tal finalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP AI n° 2098152-54.2020.8.26.0000; Desembargador Relator: Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2020); EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECH DESNECESSIDADE PESQUISA DEATIVOS FINANCEIROS NELA EXISTENTES ABARCADAS PELA PESQUISAVIA BACENJUD (SISBAJUD) - Tendo em vista que a ordem de bloqueio via BACENJUD (atual SISBAJUD) também abrange as fintechs (bancos digitais),inviável a expedição de ofícios para referidos bancos, sendo de rigor, assim, a manutenção da r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO (TJSP AI nº 2125177-42.2020.8.26.0000; 30ª Câmara de Direito Privado; Desembargadora Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Data do julgamento: 26/10/2020). Todavia, ante documentação apresentada (fls. 414/415 e documentos), faculto nova pesquisa Sisbajud, desde que haja o recolhimento da devida taxa. Manifeste-se a parte exequente em 15 dias em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, advertindo-se do termo inicial do prazo prescricional. Intimem-se.

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Banco Safra S/A x Ideu Tecnologia Ambiental Ltda.

ID: 277569007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2139242-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

IDEU TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139242-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139242-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Ideu Tecnologia Ambiental Ltda. e outros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA SNIPER. REFORMA DA DECISÃO. INSTRUMENTO LEGÍTIMO, DISPONIBILIZADO PELO CNJ, VOLTADO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURA QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SAFRA S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1168263-66.2023.8.26.0100, AJUIZADA EM FACE DE IDEU TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA., CRISTIANE CALLES E ALBERTO AUGUSTO DE MELO, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PESQUISA DE BENS NO SISTEMA SNIPER, SOB FUNDAMENTO DE QUE REPRESENTARIA MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA, DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM QUE SE CARACTERIZE QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO SNIPER É FERRAMENTA OFICIAL DESENVOLVIDA PELO CNJ NO ÂMBITO DO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0, VOLTADA À INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, INTEGRADA À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ). A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA É LEGÍTIMA E AUTORIZADA PELO COMUNICADO CG Nº 394/2023 DO TJSP, QUE SUBSTITUIU NORMAS ANTERIORES E CONFIRMOU A PLENA DISPONIBILIZAÇÃO DA FERRAMENTA AOS MAGISTRADOS. A PESQUISA VIA SNIPER NÃO SE CONFUNDE COM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TEM POR ESCOPO LOCALIZAR BENS DE DEVEDORES, SENDO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. NO CASO, O AGRAVANTE DEMONSTROU QUE AS DILIGÊNCIAS ANTERIORES VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FORAM INFRUTÍFERAS, O QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DE NOVOS MEIOS TECNOLÓGICOS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. NEGAR O ACESSO AO SNIPER REPRESENTA OBSTÁCULO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E CONTRARIA O INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS, SEM QUE ISSO CONFIGURE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INDEVIDA." 2. “O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIVULGOU IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), DESENVOLVIDO PELO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0, COM A FINALIDADE DE FACILITAR E AGILIZAR AS INVESTIGAÇÕES PATRIMONIAIS, OBJETIVANDO, PRINCIPALMENTE, TORNAR MAIS CÉLERE E EFICAZ A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: COMUNICADO CG DE Nº 394/2023 DE 14/06/2023 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, AI 2230687-05.2024.8.26.0000, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 10.09.2024. TJSP, AI 2185297-46.2023.8.26.0000, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 04.10.2023. TJSP, AI 2222641-95.2022.8.26.0000, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 26.01.2023. TJSP, AI 2292878-57.2022.8.26.0000, REL. DES. PASTORELO KFOURI, J. 12.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Flavio Graziano (OAB: 62672/SP) - Demetrius Dalcin Affonso do Rego (OAB: 320600/SP) - 3º Andar

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Nutriway Foods Industria Alimenticia Ltda

ID: 277001418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159630-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

NUTRIWAY FOODS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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FRANCISCO TRINDADE VELOSO

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BADY ELIAS CURI NETO

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ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Francisco Trindade Veloso (OAB 60752/MG), Bady Elias Curi Neto (OAB 64754/MG) Processo 1159630-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Francisco Trindade Veloso (OAB 60752/MG), Bady Elias Curi Neto (OAB 64754/MG) Processo 1159630-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Exectdo: Nutriway Foods Industria Alimenticia Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às fintechs. O art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes do mecanismo de pesquisa o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no país, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). E, de acordo com a Resolução n° 4.656/18 do Banco Central do Brasil, as fintechs ou Bancos digitais operam no Brasil mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Segundo a referida normativa, Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. [...] Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Relevante consignar que o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ, que determina que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema em questão, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Com efeito, as fintechs estão abrangidas pelas pesquisas realizadas via Bacenjud 2.0, substituído pelo Sisbajud. É esse, a propósito, o posicionamento mais recente do e. TJSP, como exemplificam os trechos seguintes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu a solicitação de expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento digital, denominadas "Fintechs" Desnecessidade - Empresas abrangidas na pesquisa realizada via sistema Sisbajud - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; AI n. 2149657-16.2022.8.26.0000; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/07/2022); EXECUÇÃO. Tentativa de localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor, via sistemas do Bacenjud, Infojud, Renajud, infrutíferas. Agravante que visa a expedição de ofício aos bancos virtuais e digitais, chamados "fintechs". Diligência desnecessária, eis que a pesquisa realizada pelo sistema do Bacenjud é suficiente para tal finalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP AI n° 2098152-54.2020.8.26.0000; Desembargador Relator: Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2020); EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECH DESNECESSIDADE PESQUISA DEATIVOS FINANCEIROS NELA EXISTENTES ABARCADAS PELA PESQUISAVIA BACENJUD (SISBAJUD) - Tendo em vista que a ordem de bloqueio via BACENJUD (atual SISBAJUD) também abrange as fintechs (bancos digitais),inviável a expedição de ofícios para referidos bancos, sendo de rigor, assim, a manutenção da r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO (TJSP AI nº 2125177-42.2020.8.26.0000; 30ª Câmara de Direito Privado; Desembargadora Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Data do julgamento: 26/10/2020). Todavia, ante documentação apresentada (fls. 414/415 e documentos), faculto nova pesquisa Sisbajud, desde que haja o recolhimento da devida taxa. Manifeste-se a parte exequente em 15 dias em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, advertindo-se do termo inicial do prazo prescricional. Intimem-se.

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C. N. P. V. e outros x A. A. M. I. L.

ID: 277314191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048883-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. N. P. V. E. P. V.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ANDREA SANTOS DA FONSECA

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ADV: Andrea Santos da Fonseca (OAB 296667/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP) Processo 0048883-66.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Andrea Santos da Fonseca (OAB 296667/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP) Processo 0048883-66.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. N. P. V. , E. P. V. - Exectda: A. A. M. I. L. - Vistos. 1. Ciente da cota ministerial. 2. Anote-se a tramitação prioritária, conforme determinado pelo E. TJSP (fls. 648). 3. Verifica-se a fls. 678/679 que a ré indicou clínica da rede credenciada para agendamento de consulta em favor do autor. Ao contrário do que alegou o autor a fls. 691, essa clínica não está situada em distância que torne impossível sua utilização (conforme pesquisa no maps.Google.com, a distância é de 7,1km da residência do autor, o que é bastante aceitável em uma megalópole como São Paulo). Feita a indicação, obviamente o agendamento incumbe ao autor, pois é o autor que sabe as datas em que tem disponibilidade para a consulta. Portanto, cumpra o autor o quanto determinado a fls. 627, agendando consulta para apresentar ao juízo pedido médico atualizado, comprovando esse agendamento no prazo máximo de 15 dias. 4. Diante dos documentos juntados às fls. 696/757, percebe-se que já houve reembolso das despesas que são objeto da planilha de fls. 30. Como exemplos, cito: A despesa datada de 19/4/2022 tinha valor original de R$1.000,00 e a autora recebeu reembolso de R$409,80 (vide fls. 696), havendo uma diferença de R$590,20, que a autora indicou na referida planilha de fls. 30. A despesa datada de 20/4/2022 tinha valor original de R$4.900,00 e o autor recebeu reembolso de R$1.024,50 (vide fls. 698), havendo uma diferença de R$3.875,50, que o autor indicou na referida planilha de fls. 30. A despesa datada de 27/12/2022 tinha valor original de R$4.930,00, e o autor recebeu reembolso de R$940,60 (vide fls. 720), havendo uma diferença de R$3.989,40, que o autor indicou na referida planilha de fls. 30. E, assim como esses exemplos, há diversos outros comprovantes de reembolso juntados agora pelo autor, que demonstram que houve reembolsos, mas não em valor integral. Acontece que, nestes autos, não cabe discussão sobre as regras para reembolso. A ré fez os reembolsos, conforme o que entende previsto em contrato. Se o autor discorda, deve discutir essas regras em ação de conhecimento. Obrigar a ré a pagar o restante, e não apenas o reembolso nos limites do contrato, contraria os termos do título executivo judicial. Portanto, indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados nestes autos. Nestes autos, somente será determinado o levantamento de valores caso o autor comprove ter realizado despesas que não receberam reembolso e cujos recibos tenham sido apresentados à executada, instruídos com os demais documentos exigidos pela executada, cujas exigências foram reconhecidas como razoáveis pelo Juízo (vide fls. 627). 5. Indefiro a fixação de multa diária com relação aos reembolsos, pois se trata de obrigação de pagamento de valor pecuniário, que pode ser resolvido com bloqueio via sisbajud, de forma que não se justifica fixar multa diária. 6. Por ora, ainda não se sabendo se há algum valor não reembolsado nos limites do contrato, conforme o que foi acima especificado, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios adicionais (vide fls. 695) em favor do patrono do autor. Caso haja indicação de algum valor não reembolsado, que justifique a continuidade deste cumprimento de sentença, poderá haver reapreciação do pedido. 7. Assim, primeiramente, em quinze dias, aponte o autor exatamente as despesas realizadas que não receberam nenhum reembolso. Comprove que as apresentou ao réu e apresente também o pedido médico atualizado e a lista de presença conforme decisão de fls. 627. Intime-se.

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B. S. S. A. x T. E L. W. L.

ID: 328332053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017622-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

T. E L. W. L.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1017622-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - T.L.W. e outros - PESQUISAS POR OFÍCIO SUSEP Fls. 262 em complementação à decisão de fls. 256. As… Processo 1017622-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - T.L.W. e outros - PESQUISAS POR OFÍCIO SUSEP Fls. 262 em complementação à decisão de fls. 256. As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP e CVM Pretensão à sua reforma Admissibilidade Possibilidade de expedição de ofícios, com vistas à obtenção de informações sobre bens Inteligência do art. 772, III, do CPC Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092002-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022). Oficie-se à SUSEP solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, debêntures, cotas de fundos de investimentos, seguros contratados e indenizações deferidas, em nome das partes executadas, acima qualificadas. Em caso positivo, se os valores estiverem sob custódia ou controle da entidade oficiada, fica determinado o bloqueio dos ativos localizados até o limite do débito em execução, o qual, corrigido para 04/2025, atinge o importe de R$ 132.213,52, caso em que fica desde já determinada a penhora, bem como a transferência dos valores para conta judicial a ser aberta à disposição deste juízo. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Carlos Eduardo Lopes Ferreira x Telemar Norte Leste S/A

ID: 308912897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162055-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ALVES DA ROCHA

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SAMUEL AZULAY

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Processo 1162055-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pulsos Excedentes - Carlos Eduardo Lopes Ferreira - Telemar Norte Leste S/A - Vistos. Republicada a sentença por falta de advogado: C… Processo 1162055-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pulsos Excedentes - Carlos Eduardo Lopes Ferreira - Telemar Norte Leste S/A - Vistos. Republicada a sentença por falta de advogado: Carlos Eduardo Lopes Ferreira ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Oi Móvel S.A. (Telemar Norte Leste S.A), sustentando, em síntese, que foi surpreendido pelo apontamento dos débitos indicados à inicial, sem prévia notificação. Alegou que não recebeu informações sobre o débito levado a apontamento. Apontou que não houve possibilidade de solução amigável. Discorreu sobre os fatos e direito que entendeu aplicável. Pleiteou a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu gratuidade, (fls. 01/ou, com documentos,). Anote-se sentença de indeferimento da inicial a fls. 36, anulada pela S. Instância, (fls. 57/62). Gratuidade deferida a fls. 66. Citada, a ré apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em falta de interesse de agir. No mérito, defendendo a correção de sua conduta, bateu-se pela legalidade da contratação e do débito formado pela falta de pagamento pelos serviços prestados. Trouxe sua versão dos fatos. Impugnou as pretensões. Pediu a improcedência, (fls. 82/99, com documentos). Réplica a fls. 275/279. Relato. Fundamento. Decido. A ação comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, CPC. Afasto a preliminar fundada em falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese independe de exaurimento da via administrativa, (art. 5o, XXXV, CF), salientando-se ademais, que a inicial está adequadamente instruída, possui pedido juridicamente possível, derivado de causa de pedir lógica e antecedente, deduzido pela via adequada e direcionado a prestação jurisdicional útil, possibilitando, assim, a instauração do devido processo legal. Superada a defesa preliminar, no mérito, a ação é improcedente. Os elementos aportados aos autos pela ré indicam a existência de relação material entre as partes, desencadeando, à míngua de pagamento pelos serviços prestados, a formação de débito, sujeitando a parte autora às medidas direcionadas à perseguição do crédito. Sublinhe-se, quanto a este particular, que a parte autora nunca negou a existência da relação material, guarnecendo sua tese defensiva a partir de impugnação genérica às telas sistêmicas e pretensa ausência de instrumento contratual, óbice insuficiente para contrastar a existência e validade dos documentos eletrônicos que são submetidos a controle regulamentar, remanescendo hígida sua eficácia probatória. A propósito, a ré bem demonstrou utilização dos serviços por largo período, inclusive, com realização de pagamentos, fulminando, assim, a tese de desconhecimento da relação material. Aponte-se, ademais, que houve disponibilização dos serviços para endereço da autora constante em registros administrativos, com regular utilização e pagamento por meses, reforçando, sobremaneira, a existência e validade da relação materia. Assim emoldurado, demonstrada a existência da relação material, a evolução e formação da dívida, cumpria à parte autora, por analogia ao disposto no art. 917, par. 3o, CPC., indicar o valor que entende correto, apresentando, inclusive, o demonstrativo discriminado de seu cálculo e bastante ao alicerce de sua tese, não se admitindo, portanto, a inversão probatória. Sublinhe-se, ademais, que a parte autora sequer indicou qual seria a incorreção e em que se fundamentaria, limitando-se à alegação genérica de incorreção de apontamento e de valores; teses fulminadas pela defesa. Destarte, revela-se de rigor a rejeição da pretensão, por analogia ao disposto no art. 917, par. 4o, CPC. Anote-se, também, que cumpria à parte autora a apresentação da prova de pagamento, o que não fez, mostrando-se forçoso reconhecer que não se desincumbiu do encargo probatório a que estava adstrita. Também não houve qualquer mácula ao ato de anotação e que se possa imputar ao réu, na medida que a realização das comunicações prévias correm sob responsabilidade do registro de dados e não do credor que, portanto, não está obrigado a realizar prévia notificação, mormente quando se trata de dívida positiva e líquida que, em seu vencimento, coloca o devedor em mora, de pleno direito, independente de prévia comunicação, (art. 397, caput, CCB). Ante o exposto, julgo improcedente a ação, condenando a parte autora às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade. No mais, ciência do recurso de apelação interposto, devendo as contrarrazões serem apresentadas pela parte adversa no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), SEBASTIAO ALVES DA ROCHA (OAB 185362/MG)

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