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"1036672-47.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 92 de 92

Processo nº 1009485-53.2025.8.11.0000

ID: 293436759

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009485-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSENIL PADILHA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009485-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009485-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - CPF: 695.606.251-87 (ADVOGADO), JOSENIL PADILHA DA COSTA - CPF: 004.738.961-33 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), SEBBA & CORREA LTDA ME - CNPJ: 08.658.796/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), KEISA DA COSTA CAMPOS E CIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), KEISA DA COSTA CAMPOS - CPF: 827.039.061-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – RETENÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR CONSTRITO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente à prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% sobre o valor recebido a título de salário. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009485-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSENIL PADILHA DA COSTA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSENIL PADILHA DA COSTA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 1024036-90.2017.8.11.0041, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$7.793,59 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “foi surpreendida com a decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu a penhora online na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias, culminando no bloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato do SISBAJUD acostado nos autos. Ocorre que referido montante é proveniente de verba salarial da agravante, o que foi oportunamente informado nos autos. Apesar da inequívoca natureza alimentar do valor bloqueado, o juízo indeferiu, "por ora", o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de que não houve contraditório prévio, mantendo a constrição e determinando apenas a oitiva da parte exequente” (sic). Sustenta que “Trata-se de grave violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à verba alimentar, razão pela qual se impõe a interposição do presente recurso” (sic). Afirma que “é evidente que não havia qualquer razão para que o plano de saúde fosse cancelado, o Agravante não fora cientificado de maneira formal, clara e tempestiva! A jurisprudência do STJ consagrou o entendimento de que é abusivo o cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação pessoal do segurado/cooperado o cancelamento do plano de saúde em decorrência de inadimplemento não pode ser noticiado de forma genérica ao consumidor, conforme disposição da lei 9.656/1998, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, prevê que a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses consecutivos ou não, o consumidor deverá ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência, e só então o plano poderá ser cancelado” (sic). Defende que “deve-se considerar que a manutenção de decisão que determina a constrição de verba de natureza absolutamente impenhorável — como é o caso do salário da agravante — representa ameaça direta e irreparável à sua subsistência, o que legitima e exige a pronta atuação do Poder Judiciário por meio do Tribunal ad quem, razão pela qual o agravo de instrumento é não apenas cabível, mas necessário para evitar dano irreversível à parte recorrente. Dessa forma, à luz da legislação processual, da jurisprudência consolidada e da melhor doutrina, não há qualquer dúvida quanto ao cabimento do presente recurso” (sic). Assevera que “a jurisprudência reconhece a natureza alimentar da quantia mesmo quando ela se encontra em conta bancária, ainda que o salário tenha sido depositado há alguns dias ou até semanas. O que importa é a origem da verba, e não sua destinação ou o tempo decorrido do depósito” (sic). Reforça que “A tutela antecipada recursal deve ser concedida quando verificada, de plano, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) — ambos, como se demonstrará a seguir, estão absolutamente presentes na hipótese em análise” (sic). Entende que “A probabilidade do direito é robusta e documentalmente comprovada: trata-se de valores salariais constritos por meio de bloqueio via SISBAJUD, em execução de título extrajudicial de natureza civil/bancária. Como amplamente demonstrado no item anterior, a penhora de salários é expressamente vedada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, salvo para hipóteses de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Além disso, a jurisprudência tem sido uniforme e reiterada ao determinar o imediato desbloqueio de valores de natureza alimentar [...]” (sic). Pondera que “O risco de dano é concreto, atual e gravíssimo: a agravante teve bloqueada a quantia de R$ 7.493,59 — quantia que constitui o total de sua remuneração mensal, ou seja, o único valor de que dispõe para prover seu sustento e de sua família. É evidente que a privação de verba alimentar compromete a sobrevivência digna da parte agravante, afetando diretamente o direito à moradia, alimentação, saúde, transporte e dignidade — valores tutelados constitucionalmente e que integram o chamado mínimo existencial” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com efeito suspensivo ativo, para o fim de determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), penhorada em conta bancária da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial, revestida de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, sob pena de grave e irreparável dano à sua subsistência;” (sic). No mérito, pede “[...] o provimento definitivo do presente recurso, com a consequente reforma integral da decisão agravada, reconhecendo-se, em definitivo, a nulidade da constrição judicial praticada sobre valores de natureza salarial, e determinando-se o desbloqueio permanente dos valores penhorados, por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores” (sic). O almejado efeito suspensivo foi por mim deferida em parte, em 11/04/2025, apenas “para determinar a liberação de 70% dos valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, mantendo-se o bloqueio de apenas 30% das verbas salarias, até que se julgue o mérito do presente recurso” (sic) (Id. 279960860). Contraminuta ofertada no Id. 285385351, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 279193896. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$7.793,59 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. No mais, considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 56.414,50), o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. Houve o bloqueio de R$ 7.493,59. A parte executada requer o desbloqueio dos valores, sob o fundamento de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese as alegações formuladas pela parte executada, fato é que não houve o contraditório, o que impede a prolação de decisão de ofício por este Juízo, sob pena de violar o disposto nos artigos 9, 10 e 139 do CPC. Ademais, é poder-dever do Juiz de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, a fim de não surpreender os litigantes com decisões inesperadas e fundamentadas em premissas que não puderam, previamente, conhecer e manifestar o que entender de direito. Assim, não pode haver as chamadas decisões surpresa no processo. [...] Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte executada e MANTENHO, portanto, a penhora online via SISBAJUD. No mais, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte executada, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão.” (Id. 185909442 – Autos de origem). Pois bem. Compulsando os autos na origem, verifico que oextrato de Id. 277393397 demonstra o recebimento de proventos em 05/03, enquanto que em 06/03 foi efetivado o bloqueio judicial. Registra a legislação brasileira que a penhora de bens do trabalhador, será feita somente em hipóteses excepcionais, a fim de que, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não seja ele privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O Código de Processo Civil prevê que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A Corte Superior tem excepcionado a regra geral da impenhorabilidade de salários do art. 833, IV, do CPC, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atenta aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita. No caso em pauta, entendo que o pedido inicial merece parcial acolhimento. Isso porque, na esteira da hodierna jurisprudência do c. STJ, em situações excepcionais tem se admitido a relativização da impenhorabilidade da verba remuneratória, para atingir os rendimentos do devedor, desde que, seja preservado percentual capaz de garantir a dignidade deste e de sua família, como se infere: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Desta feita, a impenhorabilidade da remuneração, em regra, não é absoluta, e se tem flexibilizado diante das particularidades, se garantido renda essencial à subsistência do devedor e da sua família. Desta forma, resta evidente a possibilidade de constrição de percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bloqueado, sem prejuízo a novas pesquisas. Nesse sentido soa o entendimento dessa Câmara, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana.” (N.U 1005754-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Assim, tem-se que a regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor. Desta forma, como demonstrado, a princípio, que o montante retido estava em conta que claramente é utilizada para o sustento do agravante, pois consta no extrato bancário o recebimento de verba salarial mensal no valor de R$6.494,28 (seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). Por conseguinte, não havendo provas de que o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor constrito poderá macular a dignidade da agravante e de sua família, não se desincumbindo o devedor do disposto no §3º, do art. 854, do CPC, deve ser permitido o bloqueio, excepcionando a regra geral, motivo pelo qual a r. decisão merece ser reformada. Portanto, com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para, ratificando a tutela recursal de Id. 279960860, reformar a decisão agravada, determinando que a constrição se mantenha apenas sobre o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, liberando os outros 70% em favor da recorrente, conforme decidido em Id. 279960860. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009485-53.2025.8.11.0000

ID: 293436764

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009485-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009485-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009485-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - CPF: 695.606.251-87 (ADVOGADO), JOSENIL PADILHA DA COSTA - CPF: 004.738.961-33 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), SEBBA & CORREA LTDA ME - CNPJ: 08.658.796/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), KEISA DA COSTA CAMPOS E CIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), KEISA DA COSTA CAMPOS - CPF: 827.039.061-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – RETENÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR CONSTRITO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente à prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% sobre o valor recebido a título de salário. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009485-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSENIL PADILHA DA COSTA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSENIL PADILHA DA COSTA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 1024036-90.2017.8.11.0041, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$7.793,59 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “foi surpreendida com a decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu a penhora online na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias, culminando no bloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato do SISBAJUD acostado nos autos. Ocorre que referido montante é proveniente de verba salarial da agravante, o que foi oportunamente informado nos autos. Apesar da inequívoca natureza alimentar do valor bloqueado, o juízo indeferiu, "por ora", o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de que não houve contraditório prévio, mantendo a constrição e determinando apenas a oitiva da parte exequente” (sic). Sustenta que “Trata-se de grave violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à verba alimentar, razão pela qual se impõe a interposição do presente recurso” (sic). Afirma que “é evidente que não havia qualquer razão para que o plano de saúde fosse cancelado, o Agravante não fora cientificado de maneira formal, clara e tempestiva! A jurisprudência do STJ consagrou o entendimento de que é abusivo o cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação pessoal do segurado/cooperado o cancelamento do plano de saúde em decorrência de inadimplemento não pode ser noticiado de forma genérica ao consumidor, conforme disposição da lei 9.656/1998, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, prevê que a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses consecutivos ou não, o consumidor deverá ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência, e só então o plano poderá ser cancelado” (sic). Defende que “deve-se considerar que a manutenção de decisão que determina a constrição de verba de natureza absolutamente impenhorável — como é o caso do salário da agravante — representa ameaça direta e irreparável à sua subsistência, o que legitima e exige a pronta atuação do Poder Judiciário por meio do Tribunal ad quem, razão pela qual o agravo de instrumento é não apenas cabível, mas necessário para evitar dano irreversível à parte recorrente. Dessa forma, à luz da legislação processual, da jurisprudência consolidada e da melhor doutrina, não há qualquer dúvida quanto ao cabimento do presente recurso” (sic). Assevera que “a jurisprudência reconhece a natureza alimentar da quantia mesmo quando ela se encontra em conta bancária, ainda que o salário tenha sido depositado há alguns dias ou até semanas. O que importa é a origem da verba, e não sua destinação ou o tempo decorrido do depósito” (sic). Reforça que “A tutela antecipada recursal deve ser concedida quando verificada, de plano, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) — ambos, como se demonstrará a seguir, estão absolutamente presentes na hipótese em análise” (sic). Entende que “A probabilidade do direito é robusta e documentalmente comprovada: trata-se de valores salariais constritos por meio de bloqueio via SISBAJUD, em execução de título extrajudicial de natureza civil/bancária. Como amplamente demonstrado no item anterior, a penhora de salários é expressamente vedada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, salvo para hipóteses de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Além disso, a jurisprudência tem sido uniforme e reiterada ao determinar o imediato desbloqueio de valores de natureza alimentar [...]” (sic). Pondera que “O risco de dano é concreto, atual e gravíssimo: a agravante teve bloqueada a quantia de R$ 7.493,59 — quantia que constitui o total de sua remuneração mensal, ou seja, o único valor de que dispõe para prover seu sustento e de sua família. É evidente que a privação de verba alimentar compromete a sobrevivência digna da parte agravante, afetando diretamente o direito à moradia, alimentação, saúde, transporte e dignidade — valores tutelados constitucionalmente e que integram o chamado mínimo existencial” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com efeito suspensivo ativo, para o fim de determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), penhorada em conta bancária da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial, revestida de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, sob pena de grave e irreparável dano à sua subsistência;” (sic). No mérito, pede “[...] o provimento definitivo do presente recurso, com a consequente reforma integral da decisão agravada, reconhecendo-se, em definitivo, a nulidade da constrição judicial praticada sobre valores de natureza salarial, e determinando-se o desbloqueio permanente dos valores penhorados, por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores” (sic). O almejado efeito suspensivo foi por mim deferida em parte, em 11/04/2025, apenas “para determinar a liberação de 70% dos valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, mantendo-se o bloqueio de apenas 30% das verbas salarias, até que se julgue o mérito do presente recurso” (sic) (Id. 279960860). Contraminuta ofertada no Id. 285385351, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 279193896. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$7.793,59 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. No mais, considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 56.414,50), o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. Houve o bloqueio de R$ 7.493,59. A parte executada requer o desbloqueio dos valores, sob o fundamento de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese as alegações formuladas pela parte executada, fato é que não houve o contraditório, o que impede a prolação de decisão de ofício por este Juízo, sob pena de violar o disposto nos artigos 9, 10 e 139 do CPC. Ademais, é poder-dever do Juiz de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, a fim de não surpreender os litigantes com decisões inesperadas e fundamentadas em premissas que não puderam, previamente, conhecer e manifestar o que entender de direito. Assim, não pode haver as chamadas decisões surpresa no processo. [...] Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte executada e MANTENHO, portanto, a penhora online via SISBAJUD. No mais, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte executada, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão.” (Id. 185909442 – Autos de origem). Pois bem. Compulsando os autos na origem, verifico que oextrato de Id. 277393397 demonstra o recebimento de proventos em 05/03, enquanto que em 06/03 foi efetivado o bloqueio judicial. Registra a legislação brasileira que a penhora de bens do trabalhador, será feita somente em hipóteses excepcionais, a fim de que, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não seja ele privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O Código de Processo Civil prevê que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A Corte Superior tem excepcionado a regra geral da impenhorabilidade de salários do art. 833, IV, do CPC, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atenta aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita. No caso em pauta, entendo que o pedido inicial merece parcial acolhimento. Isso porque, na esteira da hodierna jurisprudência do c. STJ, em situações excepcionais tem se admitido a relativização da impenhorabilidade da verba remuneratória, para atingir os rendimentos do devedor, desde que, seja preservado percentual capaz de garantir a dignidade deste e de sua família, como se infere: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Desta feita, a impenhorabilidade da remuneração, em regra, não é absoluta, e se tem flexibilizado diante das particularidades, se garantido renda essencial à subsistência do devedor e da sua família. Desta forma, resta evidente a possibilidade de constrição de percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bloqueado, sem prejuízo a novas pesquisas. Nesse sentido soa o entendimento dessa Câmara, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana.” (N.U 1005754-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Assim, tem-se que a regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor. Desta forma, como demonstrado, a princípio, que o montante retido estava em conta que claramente é utilizada para o sustento do agravante, pois consta no extrato bancário o recebimento de verba salarial mensal no valor de R$6.494,28 (seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). Por conseguinte, não havendo provas de que o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor constrito poderá macular a dignidade da agravante e de sua família, não se desincumbindo o devedor do disposto no §3º, do art. 854, do CPC, deve ser permitido o bloqueio, excepcionando a regra geral, motivo pelo qual a r. decisão merece ser reformada. Portanto, com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para, ratificando a tutela recursal de Id. 279960860, reformar a decisão agravada, determinando que a constrição se mantenha apenas sobre o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, liberando os outros 70% em favor da recorrente, conforme decidido em Id. 279960860. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006184-75.2025.8.26.0002

ID: 335229437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006184-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação

Advogados:

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA NOVELLO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-75.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - F.A.C. - M.J.S.A.C. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar co… Processo 1006184-75.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - F.A.C. - M.J.S.A.C. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II - Santo Amaro, Dr(a). Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Foi oferecida denúncia em 29/01/2025 imputando-se ao acusado os delitos previstos no artigo Art. 147-A "caput" § 1º, II do(a) CP e Art. 24-A "caput" e Art. 24-A "caput" ambos do(a) LEI 11340/2006. (fls 01/04 ) A denúncia foi recebida por despacho de 04/02/2025, (fls53/54) O réu apresentou resposta à acusação às folhas 59/60, restando decidido: " Vistos.Primeiramente, regularize-se as tarjas dos autos, tendo em vista tratar-se de réu preso por outro feito.A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de fevereiro de 2025, às 14 horas, a ser realizada de forma virtual (agendada junto ao CDP II de Guarulhos), cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente.Anote-se que o(as) advogado(as) das partes poderão encaminhar o referido QR Code para as partes e suas eventuais testemunhas.Consigno que caso o QR Code não seja disponibilizado como acima mencionado, deverão os Patronos das partes informar o endereço de e-mail para envio do link de acesso à reunião, que será encaminhado, oportunamente.Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial.Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o(s) réu(s), caso custodiado, expeça(m)-se precatória(s) para a(s) oitiva (s) da(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime(m)-se a(s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos.Cumpra-se com urgência, tendo em vista a proximidade da data designada para realização do ato.Ciência ao Ministério Público.Int. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025." À fl. 95 foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual foi proferida a seguinte decisão: "Compulsando os autos, constato que não houve a citação pessoal do réu. Assim sendo, não obstante já ter defensor constituído, cite-se o réu pessoalmente. Designo audiência em continuação para o dia 27 de junho de 2025, às 14h00min. No mesmo ato, intime-se o réu da próxima data de audiência. A vítima foi cientificada pelo contato informado nos autos da redesignação. Sem prejuízo, intime-se a vítima pessoalmente. Requisite-se o réu". O réu foi citado à fl. 96. Às fls. 108/109 foi proferida a seguinte decisão: "Chamo o feito a ordem para esclarecer como segue: O réu encontra-se preso nos autos das Medidas Protetivas de numero 1501690-47.2024.8.26.0002, por descumprimentos das mesmas e cujo autos principais não constam apensados. O presente feito trata do descumprimento das cautelares acima mencionadas. Assim, tarje-se os autos corretamente visto que o acusado encontra-se preso por este juízo. Tendo em vista que o réu constituiu defensor, e ofereceu resposta à acusação às folhas, demonstrando conhecimento inequívoco dos termos da demanda, o dou por citado."A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao afirmar que configurado o comparecimento espontâneo quando há apresentação de instrumento procuratório com poderes para contestar a demanda, porquanto foi cumprida a finalidade da citação, que é dar conhecimento ao réu da existência de uma ação específica contra ele proposta, deflagrando-se assim o prazo para a resposta." - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.911 - SP (2011/0180307-2)Assim, se a parte demandada comparece indicando a outorga de poderes a advogado para que este atue no processo, é porque já tem ciência sobre sua existência. Dessa forma, o comparecimento da parte demandada por meio da juntada de procuração, deve ser considerado como ato que caracteriza o comparecimento espontâneo. Assim, não há mais a necessidade da realização de diligência formal de citação, a qual foi suprida pelo pedido de habilitação retro. Reitero que não verifico elementos manifestamente presentes, que justifique a soltura do réu nesta fase. Assim, mantenho a prisão do denunciado, por seus próprios fundamentos. Ademais, por tratar-se de réu preso, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de abril de 2025, às 11 horas, a ser realizada de forma virtual (agendado com CDP Guarulhos II), cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente. Anote-se que o(as) advogado(as) das partes poderão encaminhar o referido QR Code para as partes e suas eventuais testemunhas". À fl. 120 a ofendida requereu habilitação nos autos do Patrono por ela constituído, o que foi deferido pelo Juízo à fl. 123. Às fls. 128/129 foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que foi ouvida a vítima e interrogado o réu. A defesa requereu realização de perícia das gravações bem como a concessão de liberdade provisória, com o que discordou o Ministério Público. Assim, este Juízo indeferiu os pedidos da defesa, mantendo a prisão provisória do réu, nos seguintes termos: "(...) Após instalaram-se formalmente os trabalhos de audiência, sendo ouvida a vítima e interrogado réu (art. 405, §1°, do Código de Processo Penal e artigo 140, TOMO I, NSCGJ) por sistema de videoconferência, os quais ingressaram sucessiva e individualmente, em preservação à incomunicabilidade prevista no artigo 210, do Código de Processo Penal, ficando a mídia digital de gravação do disponibilizada na sequência. Após,pelo(a) Dr(a). Defensor(a), foi dito: MM. Juíza, requeiro perícia das gravações pra confirmação da data da mesma. Requeiro também a concessão de liberdade provisória em favor do réu. Em seguida, pelo(a) Dr(a). Promotor(a), foi dito: Me manifesto contrariamente ao pedido de perícia por entender desnecessário ao deslindes dos dos fatos, até porque eles constam em um link e o e o celular da vítima não foi apreendido até então. Com relação ao pedido de liberdade provisória, eu opino pelo indeferimento, por entender que o acusado causa risco concreto de novos episódio de violência doméstica em face da ofendida. Diante do que foi exposto nesta audiência e diante do teor do que consta nos autos da medida protetiva, bem como nos autos da outra ação penal em que ele responde também por atos de perseguição em face de Marília. Por fim, pelo(a) MM. Juiz(a), foi proferida a seguinte decisão: Indefiro os requerimentos da defesa. Mantenho a prisão provisória do réu. Os requisitos que autorizaram a decretação da custódia dele permanecem presentes. Até o momento, não há como se garantir a integridade física e psicológica da vítima com o réu em liberdade, diante dos graves fatos noticiados pela vítima e prova produzida em juízo. Com relação ao pedido de perícia, entendo que a prova produzida até o momento já é suficiente para análise da questão. Ademais, não há indicação de que o celular foi apreendido, então a perícia seria é inócua. (...)". Foi encerrada a instrução,e determinada abertura de vista ao Ministério Público, para apresentação de memoriais. Às fls. 135/146 o Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais e a defesa às folhas 170/188. Folhas 216/228, a sentença foi prolatada nos seguintes termos: " Fabio Alexandre Costa está sendo processado como incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, por duas vezes, no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, segundo a denúncia, a partir de 23 de abril de 2024, em horários diversos e endereço incerto, nesta cidade e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, nos moldes da Lei nº 11.340/06, perseguiu sua ex-esposa, M.J.S.A.C., reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, bem como invadindo sua esfera de privacidade, por razões da condição de sexo feminino. Consta ainda que, na circunstância de tempo e local acima e também na data de 29 de outubro de 2024, entre 20h35 e 20h57, na Rua Ferreira Viana, nº 71, bloco C, apto 7, Vila Socorro, nesta cidade e Comarca de São Paulo, o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, nos moldes da Lei nº 11.340/06, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-esposa, M.J.S.A.C. (fls. 02/04).A denúncia foi recebida por decisão de 04 de fevereiro de 2025 (fls. 53/54). O réu constituiu Defensor e apresentou resposta à acusação (fls. 59/60).Em primeira audiência, constatou-se a ausência de citação pessoal, sendo realizada e designada nova data para a instrução (fl. 95).Durante a instrução foi ouvida a vítima, bem como foi interrogado o réu (fls. 128/129). Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais.A Dra. Promotora de Justiça (fls. 135/146) requereu a procedência do pedido, com a condenação do réu. Asseverou que a autoridade e materialidade delitiva estão provadas nos autos. Concluiu que ante a prova produzida nos autos é inconteste a imputação. Requereu que a pena base de todos os crimes (perseguição e descumprimento) deve ser severamente majorada, o reconhecimento da reincidência bem como, reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f. Por fim, requereu, na terceira fase da dosagem, em relação ao delito de perseguição, o reconhecimento da causa de aumento do § 1º, inciso II do artigo 147-A do Código Penal e fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena.A ofendida ofertou memoriais às fls. 163/154, reiterando o pedido de condenação do réu.Por sua vez, a Defesa (fls. 170/188) pediu a improcedência do pedido, com a absolvição do réu por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e conversão em penas restritivas de direitos. É o relatório.Fundamento. Decido.O acusado está sendo processado por incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, por duas vezes, no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal.Em juízo, a ofendida declarou que conheceu o réu em maio de 2023 e, em dois meses, passaram a morar juntos. Inicialmente, o réu foi morar no apartamento dela mas, posteriormente, ela e seu filho (de relacionamento anterior) foram morar na casa do réu, em Mairiporã. Disse que quando se mudaram para Mairiporã o relacionamento que era muito bom, passou a ser centralizador e controlador, tendo o acusado se mostrado um homem narcisista. Disse que caso chegasse mais tarde em casa ou pegasse transito, ele desconfiava que ela o estava traindo. Ela ficava um pouco assustada, mas ao mesmo tempo pensava que ele estava cuidando dela e não sabia lidar direito com essa situação. Revelou que ele sempre falava que iria mudar. Nesse meio tempo, casaram-se e sua vida virou um inferno. Esclareceu que seu filho é autista e, por isso, demanda maior atenção, bem como que o réu nunca o aceitou, entendendo que o filho dela atrapalhava o relacionamento deles. Ele chamava o filho dela de louco e aberração, ocasionando inúmeras brigas. Ela tentou sair de casa por várias vezes, mas ele escondia a chave do carro, a trancava no quarto impedindo que ela saísse, outra hora tentava enforca-la. Ressaltou que seu filho chegou a presenciar inúmeros episódios semelhantes, mas como era até então autista não verbal, não conseguia formular frases completas. Recordou-se que certa vez acionou a polícia, mas o denunciado disse que caso ela dissesse tudo o que aconteceu, ele seria preso, tendo em vista que ele já respondeu a processo por descumprimento de medidas protetivas fixadas em favor de uma ex-mulher dele, tendo ele ficado recluso por 06 (seis) meses, em razão disso. Então ela ficou muito assustada e não formalizou a denuncia. Alegou que o réu a ameaçava, já exerceu cargo de escrivão, afirmava possuir uma arma e ameaçava atirar na perna dela, alegando que ninguém iria querer ela uma "aleijadinha" com um filho louco. Disse que ele a desprezava de todas as formas, como mãe, filha, mulher, esposa, no intuito de que ela enxergasse que ele era a salvação dela. Se recordou que certa vez saiu de casa com seu filho, mas estava confusa com tudo o que estava acontecendo, não sabia lidar com isso e não enxergava que ela era vítima. Passou a entender que era tudo o que ele estava falando e dependia dele. Então acabou retomando o relacionamento, mas a situação só se agravou, então ela fugiu de casa com seu filho e foi para casa de seus pais. Revelou que ele a obrigava a manter relações sexuais diariamente, caso contrário ele se transformava em um demônio e que por conta disso, ela chegou a ficar com a vulva ferida, por não estar devidamente lubrificada para relação consensual. Posteriormente ela saiu da casa dos pais e alugou um apartamento no bairro de Santo Amaro, próximo do hospital em que ela trabalhava na época. Narrou que o réu é advogado e, segundo ele, já defendeu membros do PCC e com eles tinha amizade. Ela passou a receber mensagens no whatsapp, com fotos de beco de favela, com a mensagem: "foto do seu cativeiro, para você e seu doidinho" e outas mensagem ameaçadoras, razão pela qual ela solicitou e foram fixadas medidas protetivas. Ele nunca aceitou o término do relacionamento e passou a enviar e-mails para o local de trabalho dela, afirmando que ela estava transando com os médicos em sua sala de trabalho, bem como fez denúncias falsas junto ao conselho tutelar, falando que ela não era boa mãe. Narrou que esse apartamento em que ela residia em Santo Amaro não tinha garagem, então ela tinha que deixar o carro do lado de fora. O réu lhe enviava mensagens dizendo pra ela voltar pra casa, que iria decapitar o filho dela e que se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém. Ele vivia encaminhando mensagens ameaçadoras, então ela registrou várias ocorrências relativas a descumprimento de medidas protetivas, mas a Delegada afirmou que como ele criava e-mails "fakes" para enviar as mensagens e ligava pra ela de IDs desconhecidos, não se podia afirmar com segurança que era ele. Então passou a pensar que as medidas protetivas não a defendiam em nada. Mencionou que em certa ocasião, seu carro estava do lado de fora, e ele lhe enviou e-mail, por volta de meia noite, falando: "deixou o carro fora hoje, amor?". Em seguida, no grupo do condomínio ficou sabendo que tinha um homem quebrando um carro com um taco de basebol. Ao sair confirmou que seu carro estava totalmente quebrado. Ficou desesperada e ligou pra Policia pois sabia que era ele. Disse que pelas câmeras do condomínio foi possível identificar o réu em seu carro passando pelo condomínio, tirando foto da portaria do local. Disse que ele quebrou o carro dela na frente de uma empresa, que tem uma câmera que filmou tudo isso. O réu enviou um e-mail falando que da próxima vez colocaria fogo no carro, mas na delegacia disseram que não podiam atribuir a ele a prática do fato, pois o e-mail não o identificava. Disse que desenvolveu síndrome do pânico, engordou muito e vivia com muito medo. Revelou que ele ligou para o pai do filho dela, oferecendo os serviços dele de forma gratuita, a fim de tirar a guarda do filho dela. Ele não parava de ligar pra ela e a mãe dela, com ID desconhecido. Ele afirmava que precisava conversar com ela, que seria a última conversa. Então ela começou a acreditar que a única forma de acabar com tudo isso seria voltando com ele, pois tinha medo dele matar o filho dela. Lembrou que ele chegou a fazer denúncia para que a mãe dela perdesse a aposentadoria, que ele começou a pedir que os amigos dele da Civil, de Taboão da Serra, vistoriassem a loja do irmão dela para encontrar algo irregular, bem como enviava e-mails para o local de trabalho dela. Disse que ficou sufocada, pois ele a cercou de todas as formas, então decidiu conversar com ele. Encontrou-se com ele no hall do apartamento dele, que estava transtornado, sujo, fedendo, com a pupila dilatada e falando coisas desconexas. Ele viu que ela não ia voltar com ele, então passou a dizer para ela subir no apartamento e que ela "daria para ele, pois era sua mulher". Em seguida, ele passou a ameaçar o filho dela e ela começou a xinga-lo. Ele a empurrou, fazendo com que ela caísse no chão, e saiu a arrastando pelos cabelos e lhe desferindo chutes. Ela gritou por socorro, a porteira e uma mulher que estava saindo do elevador ficaram assustadas e saíram correndo. Quando percebeu que tinha sido visto, ele saiu correndo. Então ela se dirigiu até uma delegacia no centro de São Paulo, fez exames de corpo de delito e ficou por isso mesmo, nada aconteceu com ele. Acrescentou que por ser advogado, o réu entrou com vários processos contra ela, alegando calúnia e difamação e afirmando que ela abandonou o lar. O pai dele também entrou com processo contra ela. Então ela colocou o carro a venda para poder contratar um advogado, mas ainda assim o réu não não parou. Alegou que o advogado dela tinha juntado aos autos mais de 100 (cem) e-mails, nos quais o réu a ameaçava. Esclareceu que mesmo após este Juízo decretar sua prisão, ele chegou a enviar e-mail para o local de trabalho dela, tentando prejudica-la. Ela só teve paz a partir do dia 27 de janeiro, quando ele foi preso. Até então ele continuava enviando mensagens e e-mails. Revelou que no início do relacionamento com o réu, "jogou" o nome dele na internet e viu vários processos, inclusive em alguns ele figurava como averiguado. Como ela não entende nada de Direito, consultou o Chat GPT para entender um pouco mais esse contexto. Viu um processo que envolvia Cecília, que era uma médica que ele se relacionou por um ano e pouco. Lá consta que ela pediu medidas protetivas, pois ele não aceitava o fim do relacionamento e a perseguia. Asseverou que pelo que o réu falava, o pai de Cecília era um Desembargador, e só por conta disso ele ficou recluso por 06 (seis) meses. Revelou que o réu falava que só ficou preso porque o pai dela era desembargador. Afirmou que mesmo ciente desses processos, não quis ver e decidiu dar uma oportunidade ao réu, por estar apaixonada. Até que a história aconteceu com ela. Questionada pela Defesa acerca do episódio em que ela teria invadido a casa de Mairiporã, respondeu que entrou com divórcio litigioso e quando saiu de casa, saiu com as roupas do corpo e coisas pessoais, tendo deixado lá tudo o que tinha comprado. Na época ela tinha vendido o apartamento dela em Osasco e mobilhou a casa, gastando por volta de cinquenta mil reais. Como eram coisas grandes, não podia levar consigo e deixou tudo lá. Disse que sua advogada, na época, lhe disse que tinha uma lei que autorizava a mulher, vítima de violência doméstica, a retornar ao domicílio para retirar os itens de sobrevivência. Então ela ligou para Polícia, explicou todo o contexto, abriu a porta na frente e, quando entrou na casa, achou estranho e percebeu que tinha gente morando lá, pois também tinha comida no fogão e roupa de mulher. Imaginou se tratar de uma mulher com quem o réu disse que estava se relacionando. Então, tudo o que ela tinha comprado e tinha nota fiscal, colocou no caminhão de mudança e levou para fora de casa. Quando tava finalizando, chegou uma mulher que afirmou que aquelas coisas eram dela, pois tinha alugado a casa. Começou a achar que era mentira dela, pois o réu era muito mentiroso, então levou as coisas consigo. Minutos depois, o réu começou a ligar no celular dela e o advogado dele entrou em contato com ela, dizendo que a casa estava alugada e que ela tinha cometido furto. A inquilina entrou com um processo contra ela, por invasão de propriedade e furto qualificado.Mas ela não sabia que a casa estava alugada e o que ela retirou de lá eram coisas que eram dela. Negou que tenha arrombado o portão, esclarecendo que tinha a chave do portão social, por onde ela entrou. Pra passar com o sofá e geladeira, que eram maiores, contratou um chaveiro para abrir a fechadura da porta maior da casa, que ela não tinha chave. Disse que até onde sabia, a casa era dela, ela morava com ele nessa casa e não sabia que o imóvel estava alugado. Confirmou ter mensagens e gravações nas quais o réu ameaçava o filho dela. Respondeu que não teve orientação jurídica para revogar as procurações concedidas ao réu, que era seu advogado em ações trabalhistas. Negou que tenha tido relações com o réu, nas três vezes que com ele se encontrou, após a fixação das medidas protetivas. Esclareceu que não entrou em contato com Janete, esposa do réu, revelando que Janete quem entrou em contato com ela e na última mensagem que lhe enviou queria saber porque o réu estava preso, afirmando que o pai dele não falava nada com ela e ela tem uma filha com ele. Então respondeu que ele tá preso, mas não podia dar mais detalhes sobre o processo. Negou que tenha enviado e-mail para o trabalho do réu, para denuncia-lo. Confirmou que por várias vezes o réu discutiu, por telefone, com o pai do filho dela, mas isso se deu após ela separar-se do réu, antes disso eles não tinham contato.Disse que como não tinha orientação jurídica, não sabia que não podia entrar em contato com o réu após fixadas as medidas protetivas, então como ele não parava de procura-la, encontrou-se com ele para tentar colocar um fim naquilo tudo. Confirmou que na época do divórcio, houve proposta entre o réu e a advogada dela, no sentido de que se o réu devolvesse todos os móveis dela, retiraria as acusações das medidas protetivas. Posteriormente ela mudou de ideia e não seguiram nesse contexto.Então, afirmou houve essa proposta, mas não foi efetivada pois ela discordou.Em seu interrogatório o réu afirmou que a vítima saiu de casa no dia 02 de fevereiro de 2024. Disse que a ofendida tem quadro depressivo e é muito religiosa, praticando a religião do Santo Daime. Contou que, na quarta-feira, ela tinha indo ao Santo Daime e dado Ayahuasca para o filho. Revelou que o filho dela é autista, mas ela não aceita tal condição, tanto que ele não tem um diagnostico completo do quadro dele. Disse que tal fato foi levado a conhecimento do Ministério Público. Disse que não aceitou que ela estava dando "Santo Daime" para o menino, afirmando que ela não daria droga pro menor na casa dele. Então ela foi embora da residência. Em abril de 2024, ele entrou com divórcio, mas não deu seguimento. Disse que pelo que sabe, em momento algum, a vítima morou na região de Santo Amaro, tendo ela sempre residido na região da Vila Prudente. Alegou que ela entrou com divórcio no dia 10 e, no dia seguinte, entrou em contato falando que se ele não concordasse com o divórcio e devolvesse tudo que era dela, ela ia seguir com as medidas protetivas. Disse que ela só entrou com as medidas protetivas para prejudica-lo no divórcio. Esclareceu que morava com a ofendida na residência dos genitores dele e a partir do momento em que viu que ela estava levando Ayahuasca pra dentro de casa, pegou todo o pote e jogou fora. Ela saiu de casa em fevereiro e retornou em abril, quando já tinha medida protetiva. Afirmou que disse pra vítima que ela estava voltando pra casa, mas teria que dar guarda compartilhada da criança, mas ela não aceitou e protocolou o divórcio. Comentou que este Juízo decretou sua prisão preventiva e três dias depois o decreto prisional foi revogado pois ele demonstrou, com documentos, que eles continuavam o relacionamento. Tanto que ele era advogado dela em vários processos, mas ela só revogou as procurações em agosto. Disse que ela só tirou ele dos processos trabalhistas após obter decisão favorável a ela e perceber que ele iria receber valor razoável. Ressaltou que a vítima colocava as mesmas petições no Fórum de Santo Amaro e também pro Fórum de Mairiporã, porém o Ministério Público do Fórum de Mairiporã não dava seguimento ao que ela falava, enquanto o Fórum de Santo Amaro, dava andamento. Negou que tenha procurado a vítima, após abril. Citou que esta ligação que a vítima apresentou nos autos é do mês de abril, sendo perceptível que ela se programou toda pra receber a ligação. Asseverou que ela estava sentada no sofá e gravando com outro celular, demostrando que ela não estava com medo em momento algum, tendo aquilo se configurado uma discussão de casal. Respondeu que ligou pra ela pois ela furtou a casa em que moraram, por dois dias seguidos. No primeiro dia ela percebeu que lá estavam morando ele e sua atual esposa então, retornou no dia seguinte, com um caminhão de mudança, pois sabia que ele estaria fora. Após ser questionado se não tinha receio em descumprir as medidas protetivas, respondeu que ela tinha assinado um papel para ele, pedindo a revogação das medidas protetivas, pois eles mantiveram a relação durante um tempo. Após ser intimado por Oficial de Justiça, não mais procurou por ela. Asseverou que manteve relações sexuais com ela, após a concessão das medidas protetivas. Quando ela procurou o Ministério Público em junho, nunca mais a procurou. Disse que em 15 de abril ela passou mal com crise de dengue e quem a socorreu, levando-a pro hospital foi ele, mesmo já tendo sido concedidas as medidas protetivas. Questionado sobre as mensagens que ele enviou para o local de trabalho da vítima, respondeu que as desconhece. Que assim que ela foi contratada no hospital em fevereiro de 2024, o jurídico do hospital ligou pra ele, perguntando sobre ela. Negou que tenha descumprido a decisão judicial. Revelou que entende que a vítima quer prejudica-lo por conta do divórcio, em busca de vantagem patrimonial, bem como porque ele falou pra mãe dela sobre os relacionamentos extraconjugais que ela manteve nos hospitais. Quanto ao fato de o hospital empregador da vítima ter entrado em contato com ele, respondeu que eles tinham o telefone dele, pois ela forneceu o contato dele para dar boas referencias sobre ela e foi ele quem intermediou a contratação dela no hospital, pois conhecia o diretor jurídico do hospital. Esclareceu que ficaram casados por nove meses, mas se relacionaram por cerca de um ano e meio e foram casados em comunhão parcial de bens. Respondeu que durante os meses em que foram casados, contraiu muitas dívidas. Ao questionamento da Defesa, respondeu que no dia primeiro de abril conversaram, no dia três de abril ela retornou para casa e foi embora no dia 20 de abril. No dia 23 de abril ela retornou para furtar a casa, juntamente com o pai dela. Negou que tenha tido contato com Gabriel e Cláudia, ressaltando que apenas teve contato com o diretor jurídico do hospital, que foi seu colega de classe. Disse que a ligação que a vítima menciona nos autos não aconteceu em outubro, mas sim em abril e se deu após o episódio em que ela invadiu a casa. Confirmou que houve proposta da vítima de cancelar as medidas protetivas se ele desse valores para ela. Esta foi a prova oral produzida nos autos.Em que pese as zelosas ponderações tecidas pela representante do Ministério Público, com relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas ocorrido a partir de 23 de abril de 2024 e até 28 de outubro de 2024, entendo que as provas produzidas nos autos não são suficientes para prolação de decreto condenatório.Ao que se infere dos autos no referido período houve contato entre réu e vítima. Todavia, segundo depoimento da vítima alguns desses contatos foram por iniciativa dela, o que traz dúvidas a respeito do dolo do réu.No mais, não há prova inarredável de que, no referido período, houve descumprimento por parte do réu no tocante às medidas protetivas tais como decretadas.Resta a análise dos demais delitos (descumprimento ocorrido em 29 de outubro de 2024 e delito de perseguição ocorrido entre 23 de abril e 29 de outubro de 2024).Com relação a tais crimes melhor sorte não assiste ao réu.Não obstante as ponderações tecidas pelo Defensor, verifico que há nos autos provas suficientes para condenação do réu, como se verá. A materialidade dos delitos restou devidamente demonstrada nos autos com o firme relato da vítima, link de fls. 17, bem como documentos de fls. 20/37.A autoria dos delitos debitada ao réu, também, restou provada, como se verá.É fato incontroverso nos autos que o réu tinha plena ciência das medidas protetivas, ou seja, que não poderia se aproximar da ofendida, bem como manter qualquer tipo de contato.A negativa do réu restou completamente ilhada nos autos, bem como não faz prova de sua inocência.Ficou demonstrado nos autos, com o firme relato da vítima, a intensa perseguição por ela sofrida. O depoimento da vítima, ao contrário da negativa do réu, encontra lastro nos demais elementos de convicção trazidos aos autos, em especial, link de fls. 17 e documentos que trazem a troca de mensagens entre o réu e o superior hierárquico da vítima. Neste ponto, é de ser observado que ao contrário do que foi declinado pelo acusado a troca de mensagens começou por iniciativa do réu.Do mesmo modo, com relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas verifico que o relato da vítima encontrou lastro nas conversas trazidas no link de fls. 17, em que se demonstra claro e evidente descumprimento por parte do réu.Insta ressaltar que, muito embora, não haja nenhuma testemunha presencial dos fatos, é sabido que, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima ganha enorme relevância, pois, muitas vezes, é a única prova disponível para a acusação. A respeito, assim já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Sabe-se que as palavras das vítimas para casos como o presente e especialmente nos crime cometidos no âmbito domiciliar, têm preponderante importância, notadamente porque nada consta haver de sua parte contra o acusado. Ao reverso. A entender-se diversamente e grassaria a impunidade, porque se sabe quão difícil é a presença de outras pessoas ao cometimentos de delitos desta espécie. Não pode ser assim, entretanto. Não havendo porque se duvidar das palavras da vítima, nestas hipóteses, o mínimo a ser feito é aceitá-las, como tem feito a doutrina e jurisprudência. Não iria acusar inocente genitor de seus filhos inclusive- sem mais nem menos" (TJSP, Ap 0004077, J. 15.02.2011, rel. Luis Soares de Mello). Dessa forma, impossível a absolvição.Em suma, o réu deve ser condenado nos termos da denúncia, com relação a um delito de descumprimento, bem como delito de perseguição.Passo a aplicar a pena.Na aplicação da pena atento à diretriz do art. 59 do Código Penal e fixo as penas no mínimo legal, quais sejam, seis meses de reclusão e pagamento de dez dias-multa (art. 147-A do Código Penal) e dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa (delito descrito no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06).Incide a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. Aumento as penas em um sexto, o que resultará, respectivamente, sete meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa, bem como dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa.Não incidem circunstâncias atenuantes, bem como causas de diminuição de pena.Com relação ao delito descrito no art. 147-A do Código Penal, incide a majorante prevista no §1º. Aumento a pena em metade, o que resultará dez meses e quinze dias de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa.Somará ao réu a pena de três anos, dois meses e quinze dias de reclusão e pagamento de vinte e sete dias-multa.O dia-multa fica fixado no mínimo legal.Levando-se em conta a gravidade dos delitos, a pena cominada, bem como a reincidência, o réu não faz jus a nenhum benefício legal. Pelos mesmos motivo, o regime inicial de cumprimento de pena será o fechado.Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para: condenar Fabio Alexandre Costa, qualificado nos autos, à pena de três anos, dois meses e quinze dias de reclusão e pagamento de vinte e sete dias-multa, por incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06; bem como para absolvê-lo da acusação de ter cometido o delito descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (fato ocorrido entre 23 de abril e 28 de outubro de 2024).Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas.Deixo de fixar o valor mínimo de indenização à vítima, em razão da falta de elementos neste sentido.Vedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não há como se garantir a integridade física e psíquica da vítima com o acusado em liberdade. Anoto, ainda, que o réu foi condenado a regime prisional que assim o manterá. Pelas mesmas razões fica indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado. Anoto, também, que eventual pedido de transferência de estabelecimento prisional deverá ser efetuado junto à SAP.Recomende-se o réu na prisão - ADV: CYNTIA NOVELLO JACOMASSI (OAB 162574/SP), THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 344359/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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Processo nº 1009485-53.2025.8.11.0000

Processo nº 1009485-53.2025.8.11.0000

Processo nº 1006184-75.2025.8.26.0002