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Processo nº 1043983-55.2025.8.26.0002

ID: 293122129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043983-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043983-55.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 1027754-20.2025.8… Processo 1043983-55.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 1027754-20.2025.8.26.0002, tendo o correspondente processo sido extinto sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Gabriel Santos Do Vale x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 326558411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020894-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DO VALE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020894-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1075337-40.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Gabriel Santos do Vale - Eletropaulo Metropolitana El… Processo 0020894-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1075337-40.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Gabriel Santos do Vale - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Assim, ao final do trâmite deste feito, a z. Serventia deverá intimar o Executado para o recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, prevista nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP | 1 UFESP = R$ 37,02 para 2025), sob pena de inscrição na dívida ativa. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: GABRIEL SANTOS DO VALE (OAB 429692/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1050646-20.2025.8.26.0002

ID: 335169187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050646-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1050646-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de… Processo 1050646-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 49.546,40. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá juntar aos autos as custas processuais e a diligência do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1053556-20.2025.8.26.0002

ID: 335887906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053556-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDILENE HILDA DA SILVA

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Processo 1053556-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ana Paula de Freitas - Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formula… Processo 1053556-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ana Paula de Freitas - Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerente ANA PAULA DE FREITAS, que apresentou emenda à inicial com novos documentos e justificativas para demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira. Conforme estabelece o art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural é relativa, podendo ser afastada quando existem elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A análise detalhada dos documentos acostados aos autos revela situação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência: Os extratos bancários do Banco do Brasil (fls. 264/271) demonstram movimentação financeira significativa e constante na aplicação denominada "Rende Fácil", com valores que superam largamente o necessário para custear as despesas processuais: Fls. 264: aplicação de R$ 5.995,53 em 01/04/2025 Fls. 264: aplicação de R$ 2.256,56 em 15/04/2025 Fls. 265: aplicação de R$ 3.178,75 em 17/04/2025 A sequência de aplicações e resgates na modalidade "Rende Fácil" demonstra não apenas disponibilidade financeira imediata, mas estratégia de investimento que denota gestão ativa de recursos financeiros excedentes. Os extratos evidenciam movimentação financeira robusta, com depósitos e transferências de valores expressivos: Fls. 266: PIX recebido de R$ 5.000,00 em 07/05/2025 Fls. 267: PIX recebido de R$ 15.000,00 em 19/05/2025 Fls. 269: PIX recebido de R$ 30.000,00 em 11/06/2025 Embora a requerente tenha apresentado justificativas sobre valores transitórios (verba de férias, venda de veículo da genitora, intermediação financeira), tais explicações não afastam o fato objetivo de que mantém aplicações financeiras em montante superior ao necessário para custear integralmente as despesas processuais, além de patrimônio deveras expressivo. O valor mantido constantemente aplicado no "Rende Fácil", conforme demonstrado nos extratos de fls. 264/271, é mais do que suficiente para arcar com as custas processuais sem qualquer prejuízo ao sustento próprio ou familiar. A declaração de IRPF de 2025 (fls. 256) confirma patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência, incluindo bens avaliados em R$ 702.669,36 (fls. 261) e investimentos em previdência privada. Fica a requerente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se. - ADV: CLAUDILENE HILDA DA SILVA (OAB 219266/SP)

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Processo nº 4002841-20.2025.8.26.0002

ID: 308053055

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002841-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA RESTAURANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002841-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ELISANGELA DA SILVA RESTAURANTE ADVOGADO(A) : RENATO CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB SP327762) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Di…

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Processo nº 4001677-20.2025.8.26.0002

ID: 296882608

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001677-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DELLI COLLI RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001677-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DIEGO DELLI COLLI RAMOS ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

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Josefa Filomena Maria De Gouveia x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311170812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015268-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FILOMENA MARIA DE GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015268-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1001293-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Josefa Filomena Maria de Gouveia - Banco Bradesco S.A. - - Pserv - Paulista… Processo 0015268-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1001293-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Josefa Filomena Maria de Gouveia - Banco Bradesco S.A. - - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e outro - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I e II do Código de Processo Civil, INTIME-SE a coexecutada Mais Segally, por carta, e os executados Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., por meio do DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Ressalte-se que, se a parte executada foi citada pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente, com base no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), RAFAEL MOREIRA RAMOS (OAB 352497/SP)

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Processo nº 1033865-20.2025.8.26.0002

ID: 310964682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033865-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHAM VITOR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 1033865-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natham Vitor de Lima - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 65/79), verifica-se que a parte au… Processo 1033865-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natham Vitor de Lima - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 65/79), verifica-se que a parte autora está desempregada, é isenta do recolhimento do IRPF e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)

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Processo nº 1031246-20.2025.8.26.0002

ID: 292761310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1031246-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA PEREIRA PETEK GEZUALDO DAVID JOSé PETEK PEREIRA ILDOMAR CéSAR PEREIRA PETEK SIMONE PEREIRA PETEK DA SILVA VERA LUCIA PEREIRA PETEK GEZUALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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FILIPE DE SOUZA

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Processo 1031246-20.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ana Rosa Pereira Petek Gezualdo - David José Petek Pereira - - Ildomar César Pereira Petek - - Simone Pereira Pet… Processo 1031246-20.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ana Rosa Pereira Petek Gezualdo - David José Petek Pereira - - Ildomar César Pereira Petek - - Simone Pereira Petek da Silva - - Vera Lucia Pereira Petek Gezualdo - Diante dos comprovantes de residência de fls. 139/141, aceito a competência. A inventariante juntou dezessete documentos, com a mesma categorização genérica (Documento), sem explicitar a categoria de cada um dentre aquelas apresentadas pelo sistema, o que transfere à serventia e gabinete do Juízo trabalho que é das partes, pela utilização das ferramentas que permitem a boa organização dos autos e localização mais célere do que interessa. Determino, portanto, à inventariante, a correção do cadastro processual, para recategorização dos documentos de fls. 139/167 na pasta do processo digital, de acordo com a natureza de cada um, consideradas as classificações existentes no sistema. Havendo notícia de que o falecido teria deixado saldos previdenciários, oficie-se ao INSS, requisitando-se a informação sobre valores em nome do inventariado. Anoto que eventuais saldos serão pagos nos termos da Lei 6858/80, devendo a inventariante providenciar a juntada de certidão de existência ou inexistência de dependentes de Antonio habilitados junto à Previdência Social. Além disso, providencie a inventariante a juntada de: - certidões negativas de débitos municipais (das Prefeituras de São Paulo e Nova Odessa) em nome do falecido; - certidão de casamento de Ildomar; - certidão de casamento frente e verso de Vera; - declarações e plano de partilha (que atenda os requisitos formais do artigo 653 do Código de Processo Civil) que contemplem a parte ideal do imóvel deixada pelo falecido, considerando a anterior sucessão do respectivo cônjuge. Pesem as declarações e documentos dos herdeiros juntados, indefiro a gratuidade processual, diante do valor do acervo hereditário, que será transmitido aos herdeiros, incompatível com a condição de hipossuficiência no caso concreto, mormente para se arcar com custas e despesas processuais, notadamente sem prejuízo do sustento dos sucessíveis. Recolham-se as custas processuais. Havendo, ainda, informações sobre a existência de saldos deixados pelo falecido, determino a pesquisa Sisbajud. Recolhida a respectiva taxa, elabore-se minuta, dando-se ciência da resposta à inventariante. Cumpra-se em 20 dias, sob pena de arquivamento. Em termos, tornem conclusos. Int. - ADV: RAYZA CAVALCANTE DE MELO (OAB 365550/SP), FILIPE DE SOUZA (OAB 386106/SP), FILIPE DE SOUZA (OAB 386106/SP), FILIPE DE SOUZA (OAB 386106/SP), FILIPE DE SOUZA (OAB 386106/SP), RAYZA CAVALCANTE DE MELO (OAB 365550/SP), FILIPE DE SOUZA (OAB 386106/SP), RAYZA CAVALCANTE DE MELO (OAB 365550/SP), RAYZA CAVALCANTE DE MELO (OAB 365550/SP), RAYZA CAVALCANTE DE MELO (OAB 365550/SP)

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Processo nº 4002647-20.2025.8.26.0002

ID: 312393864

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002647-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMILTON BAPTISTA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002647-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ELAINE NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) : AMILTON BAPTISTA FILHO (OAB PR126420) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a…

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