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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Matheus Ascoli Alves De Lima Moura

ID: 278080282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036778-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS ASCOLI ALVES DE LIMA MOURA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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JEFERSON SARANDY BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SARANDY BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Anderson Sarandy Brandão (OAB 209981/RJ), Jeferson Sarandy Brandão (OAB 127348/RJ) Processo 1036778-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduci… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Anderson Sarandy Brandão (OAB 209981/RJ), Jeferson Sarandy Brandão (OAB 127348/RJ) Processo 1036778-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Reqdo: Matheus Ascoli Alves de Lima Moura - Vistos. 1.) O pedido de revogação da liminar de busca e apreensão deve ser indeferido. Com efeito, a discussão acerca da validade e da onerosidade das cláusulas contratuais invocadas pelo requerido como a alegação de juros abusivos, capitalização indevida e vícios de consentimento demanda formação do contraditório, não sendo suficiente, por si só, para afastar, de plano, os requisitos legais que embasaram a concessão da liminar fundada no Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, em cognição sumária, não se verifica irregularidade na notificação extrajudicial enviada ao devedor, que, embora subscrita por escritório de advocacia, contém elementos suficientes para relacioná-la ao contrato em discussão, tais como a identificação do contrato de alienação fiduciária e as parcelas em atraso. Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida por terceiro. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nºs 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, encaminhamento da notificação por escritório de advocacia que é irrelevante em se considerando as outras informações fornecidas. Elementos constantes na notificação que são suficientes para relacioná-la à cédula de crédito bancária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067311-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ADMISSIBILIDADE. Ato praticado por escritório de advocacia é suficiente para a comprovação da mora do devedor/fiduciante, quando remetida com aviso de recebimento para o endereço constante do contrato nova sistemática processual de aproveitamento dos atos processuais e relativização - presentes os requisitos para a concessão da liminar. Conexão, continência ou prejudicialidade externa com ação revisional. Inexistência. Embora fundadas no mesmo contrato, as ações possuem objetos distintos. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246320-95.2020.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) 2.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. 3.) Contestação juntada aos autos, sendo cadastrado o patrono da parte ré. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, em colaboração ao juízo e em preparação ao saneador, apontem as partes de forma sucinta os pontos controvertidos e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, se o caso, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 331 Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1046866-72.2025.8.26.0002

ID: 302928779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046866-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1046866-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de ju… Processo 1046866-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Tarja retirada. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: FIAT/FIORINO ENDURANCE EV, placa RMP4H63, chassi 9BD2651MHM9177668, fabricado em 2021, cor BRANCA Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1012722-72.2025.8.26.0002

ID: 301290283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012722-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE ASSIS MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012722-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete de Assis Mendonça - Vistos. O autor afirma que "entregou toda a docu… Processo 1012722-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete de Assis Mendonça - Vistos. O autor afirma que "entregou toda a documentação do veículo para que o comprador providenciasse a transferência, mas o terceiro não o fez. Requereu a declaração negativa de propriedade. Ora, o instituto jurídico da renúncia da propriedade tem regramento específico no Código de Trânsito Brasileiro, não se permitindo, pois, que um veículo possa permanecer em circulação de forma irregular. Assim, a desconstituição da propriedade sobre determinado veículo pressupõe a atribuição da propriedade ao comprador, devendo a autora indicar seus dados qualificativos. Ainda, há procedimento específico perante o Detran, que deve ser obrigatoriamente perseguido pelo autor, antes da propositura da presente ação. Se a pretensão autoral pode ser integralmente satisfeita na via administrativa, é desnecessária a propositura da ação. Não se trata de negar vigência aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, mas, sim, de salientar que a intervenção judicial depende de lide, isto é, de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. O Poder Judiciário não pode substituir a atividade administrativa exercida pelos Municípios, Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias. De acordo com o art. 17 do Código de processo Civil, para postular em juízo é preciso ter interesse, o que implica: necessidade da instauração do processo para obtenção do bem da vida pretendido e adequação da via adotada para satisfação do fim estipulado pela parte. Caso não se demonstre o interesse, não haverá outra solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deverá o autor juntar ainda, para além de cópia do recibo da venda, a (i) certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito); (ii) cópia de eventual auto de infração; certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); (iii) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto); Deverá juntar seu documento pessoal válido e atualizado, bem como comprovante de endereço. Deverá também juntar procuração atualizada, pois a juntada data de dezembro de 2024. Ainda, deverá especificar os pedidos, indicando valor de dívida fazendária, quais as multas pretende impugnar, quais o entes autuadores. Neste ponto, aliás, deverá incluir a Fazenda Estadual, caso de fato haja dívida fazendária, bem como os entes autuadores, caso haja multa sobre o bem, no polo passivo. Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial. A urgência também não foi demonstrada, considerando a data longínqua da venda. O valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. - ADV: WILSON MIRANDA DOS SANTOS (OAB 306677/SP)

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Processo nº 1044247-72.2025.8.26.0002

ID: 293173273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044247-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1044247-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos d… Processo 1044247-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Tarja retirada. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: FIAT/IDEA ADVENTURE DUAL, placa EXT2A70, chassi 9BD13532CC2198958, Renavam 386431086, fabricado em 2011, modelo 2012, cor CINZA Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Alael Barros Lopes x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 297610090

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036681-74.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAEL BARROS LOPES

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1036681-74.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ALAEL BARROS LOPES REPRESENTANTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por Alael Barros Lopes em face do Banco Cooperativo Sicredi S.A, visando a readequação dos juros pactuados entre as partes. 2. A parte autora alega que a instituição financeira vem cobrando juros remuneratórios acima do que foi pactuado, pois, o contrato prevê juros de 2,50% ao mês, enquanto a real taxa cobra é de 2,72%, ou seja, ao invés de parcelas mensais de R$- 1.092,05 o autor vem pagando R$- 1.139,80. 3. Assim, por ter adimplido 11 parcelas mensal no valor de R$- 1.139,80 somado ao valor retido em sua conta, no valor de R$- 1.757,53, pugnou pela consignação em juízo das parcelas no valor de R$- 597,60. 4. A tutela de urgência para depósito da quantia pretendida foi deferida parcialmente, condicionado à cobrança de encargos remuneratórios e moratórios contratados. 5. Em sede de agravo de instrumento o autor obteve parcial provimento para autorizar a consignação do valor indicado pelo autor, sem, todavia, descaracterizar a mora. 6. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. 7. A requerida, em contestação, sustentou a validade da cobrança alegando que a calculadora do cidadão não inclui a amortização pela tabela Price e computou juros compostos. 8. A parte autora impugnou os termos da contestação confirmando os pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. 9. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 10. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 11. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. MÉRITO 12. Insurge-se o autor com relação ao valor da parcela cobrada pela instituição financeira, asseverando que, embora os juros remuneratórios tenham sido contratados à base de 2,50% a taxa efetivamente cobrada foi de 2,72%, razão pela qual pretende a redução do valor da parcela. 13. Inicialmente, pondero que a matéria referente ao valor a ser consignado foi tratada em sede de agravo de instrumento junto ao E. TJMT que deu parcial provimento ao recurso para autorizar o depósito da parcela no valor de R$- 597,60 sem a descaracterização da mora. 14. A questão a ser debatida é dirimir o real valor das parcelas em conformidade com o que foi contratado. 15. No caso presente, o autor acostou os documentos lançados nos ids. 95477000, 95477001 e 95477002, que comprovam que o valor das parcelas foi ajustado para além do que ficou pactuado, ou seja, vem sendo cobrada uma taxa de juros remuneratórios de 2,72% ao invés de 2,50%, o que elevou o valor das parcelas de R$-1.092,05 para R$- 1.139,80. 16. Por outro lado, caberia à requerida desconstituir as provas do autor trazendo documentos plausíveis para comprovação do que alegou. 17. Ocorre que o que se viu da defesa é que a instituição financeira não apresentou qualquer documento ou argumento fático que pudesse infirmar as argumentações do autor. 18. Preferiu firmar a tese de que a dívida foi cobrada de acordo com a tabela Price sem apresentar documentos para dar suporte à sua defesa. 18. Aliás, poderia a requerida se valer de cálculos aritméticos ou perícia particular para demonstrar o seu direito, o que não se vislumbrou dos autos. 19. De acordo com a regra prescrita no art. 373 do CPC: “O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; 20. Portanto, caberia à requerida comprovar o seu direito apresentando os documentos necessários para firmar sua tese. 21. Por outro lado, o autor foi diligente ao demonstrar por meio de cálculos que o valor correto a ser cobrado seria de R$-1.092,05, ou seja, abaixo do que vem sendo pago. 22. Sobre o tema, segue o julgado; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CDC - COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA - RECÁLCULO DO CONTRATO PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO INSTRUMENTO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - Não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade e irregularidade formal, quando a parte recorrente impugna especificadamente os motivos pelos quais o julgador adotou determinada conclusão. II - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. III - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art . 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV - Constatada a cobrança de taxa de juros diversa da pactuada pelas partes, imperioso o recálculo do financiamento, com aplicação do índice efetivamente negociado. V - Segundo o entendimento adotado pelo STJ, no julgamento dos REsp 1 .251.331/RS, 1.578.553/Sp e 1 .639.320/SP, selecionados como representativos da controvérsia: para que seja regular a cobrança de seguro, imperiosa a demonstração de que foi conferida ao consumidor a opção de contratação e a escolha do prestador do serviço. VI - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de p révia e, até então, válida pactuação . A devolução deve ocorrer, pois, de forma simples. (TJ-MG - AC: 10000220506778001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 30/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) 23. Com efeito, a cobrança, na prática, de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada, impõe a adequação do valor cobrado à previsão contratual. 24. Assim, constatada a cobrança de taxa de juros diversa da pactuada pelas partes, imperioso o recálculo do financiamento, com aplicação do índice efetivamente negociado, qual seja, 2,5% do mês. 26. Consigno, entretanto, que o depósito em juízo não tem o condão de ilidir a mora, conforme já decidido pelo E. TJMT no recurso intentado pelo autor. DISPOSITIVO 27. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para reduzir o valor das parcelas mensais, fixando-as no valor de R$-1.092,05, equivalente à taxa contratada de 2,50% ao mês. 28. Autorizo o levantamento dos valores depositados em juízo, em favor da instituição requerida para abatimento do saldo devedor. 29. Considerando o autor foi vencedor na maior parte de seus pedidos, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 30. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 31. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 32. Publique. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1050552-72.2025.8.26.0002

ID: 313844868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050552-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISON HENRIQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050552-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alison Henrique de Carvalho - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, co… Processo 1050552-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alison Henrique de Carvalho - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 2.1.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1050746-72.2025.8.26.0002

ID: 316843946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1050746-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ALVES MARCíLIA PENHA FERNADEZ ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO NIRCEU FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050746-72.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - José Luiz Alves - - Marcília Penha Fernadez Alves - Vistos. 1) Trata-se de pedido de inventário ajuizado por José Luiz Alve… Processo 1050746-72.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - José Luiz Alves - - Marcília Penha Fernadez Alves - Vistos. 1) Trata-se de pedido de inventário ajuizado por José Luiz Alves e outra em razão do falecimento de José Carlos Fernandes. Requisite-se ao Colégio Notarial do Brasil informação sobre a existência de testamento em nome do de cujus (art. 218 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Analisando os autos, observo que o valor do espólio não supera a quantia correspondente a 1000 salários-mínimos. Dessa forma, o inventário deve ser processado na forma de arrolamento comum, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Estabelecido o rito do arrolamento, deve o inventariante apresentar as declarações nos termos dos artigos 620 e 664 do CPC, atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha ou adjudicação havendo somente um herdeiro. 2) Ainda, conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade da comprovação do recolhimento do ITCMD no procedimento do arrolamento comum. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno impróvido" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 3) Com relação ao pedido do benefício da justiça gratuita, observo que o critério de aferição para a sua concessão é o valor do monte-mor e não a capacidade financeira do(a) requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça . Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Ausência de liquidez imediata que, entretanto, autoriza o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C . Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22944700520238260000 Várzea Paulista, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 19/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Desta forma, deixo para apreciá-lo depois de apresentadas as primeiras declarações. 4) Nomeio José Luis Alves como Inventariante dos bens deixados por José Carlos Fernandes. Este despacho serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 5) O(A) Inventariante deverá apresentar suas DECLARAÇÕES na forma dos artigos 620 e 664 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 dias, contendo as seguintes informações: a) Dados do(a) falecido(a): Nome completo, estado civil, idade (na data do falecimento), domicílio, data e local do falecimento. Informar se deixou testamento. b) Dados dos(as) herdeiros(as): Nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência de todos. Se houver cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, incluir o regime de bens do casamento/união estável. c) Qualidade dos(as) herdeiros(as): Especificar o parentesco de cada um(a) com o(a) falecido(a) (ex: filho(a), pai, mãe). d) Relação de bens: Listar todos os bens do espólio e respectivos valores, detalhando: Imóveis: Localização, área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de propriedade, números das matrículas e eventuais ônus (hipotecas etc.). Móveis: Descrição com características (modelo, cor, número de série etc.). Semoventes: Número, espécies, marcas e sinais distintivos. Dinheiro, joias, objetos de ouro/prata e pedras preciosas: Especificar qualidade, peso e valor. Títulos, ações, quotas: Número, valor e data. Dívidas (ativas e passivas): Datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores/devedores. Outros direitos e ações: Especificar. e) Valor total do monte. f) Plano de partilha ou, havendo somente um sucessor, pedido de adjudicação. 5) O(A) inventariante deverá juntar os seguintes documentos e indicar em que folhas dos autos se encontram os eventualmente já juntados. Certidão de óbito do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada dos(as) herdeiros(as). Certidão negativa de débitos fiscais (União, Estado e Município) em nome do(a) inventariado(a). Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas). Extratos bancários atualizados das contas bancárias do(a) inventariado(a). Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. 6) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). 7) Deverá ajustar o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio que compõe o espólio. 8) Apresentadas as Declarações e Plano de Partilha, cite-se os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro(a) supérstite não representados nos autos, para manifestação em 15 dias (art. 627 do CPC). 10) Não havendo herdeiros a serem citados, intimem-se o Ministério Público (se houver interesse de incapazes/ausentes). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PEDRO NIRCEU FURTADO (OAB 395088/SP), PEDRO NIRCEU FURTADO (OAB 395088/SP)

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Processo nº 1052395-72.2025.8.26.0002

ID: 321129539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052395-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1052395-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel… Processo 1052395-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: Veículo Marca: FORD, Modelo: KA SE 1.0 HA C, Chassi n.º 9BFZH55L0L8397284,Ano e Modelo: 2019/2020, Cor: BRANCA, Placa: EPX8058,Renavam: 01202383847. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1047836-72.2025.8.26.0002

ID: 310007488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047836-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. T. F. M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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Processo 1047836-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.F. - - A.T.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e in… Processo 1047836-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.F. - - A.T.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Manoel Ferreira Fernandes, representado por seu curador provisório Alexandre Tadeu Ferreira, em face de Auto Viação Tijuca S/A. Narra a petição inicial, em síntese, que o autor, pessoa idosa, interditado e portador de cardiopatia grave, é titular de 4,38% das ações da empresa ré, herdadas de seu falecido pai. Alega que, apesar de diversas tentativas, não obtém da ré as informações claras e oficiais sobre seus direitos como cotista, como o recebimento de dividendos e a movimentação patrimonial da sociedade. Sustenta o requerente que a omissão da ré se perpetua mesmo após determinação judicial exarada nos autos do processo nº 1043862-61.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 6ª Vara da Família e Sucessões desta comarca, que ordenou à empresa a apresentação de laudo contábil detalhando a quantidade de ações em nome do autor e seu respectivo valor patrimonial (fls. 8). Postula o autor o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela provisória para que a empresa seja compelida a apresentar o referido laudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita ao autor, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os documentos que instruem a inicial (fls. 13/17), os quais corroboram a alegada situação de vulnerabilidade econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que seus requisitos não se encontram preenchidos. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a análise da documentação apresentada demonstra que não há a alegada inércia da empresa requerida. Com efeito, dos e-mails juntados aos autos (fls. 20/75), verifica-se que houve efetiva comunicação entre as partes ao longo de anos, com a empresa prestando diversas informações solicitadas. Em e-mail de 18 de janeiro de 2024 (fls. 58), a empresa informou que no ano de 2023 não realizou pagamento de dividendos, conforme documento anexo, e que repassaria aos sócios a informação sobre interesse na venda das ações. Ademais, em e-mail de 21 de junho de 2023 (fls. 41), a empresa esclareceu que vem apresentando prejuízos consecutivos em sua operação, sendo que no período de 2019 a 2022 o saldo de prejuízos acumulados alcançou R$ 39.234.490,46, razão pela qual não realizou pagamento de dividendos. A empresa também forneceu histórico de pagamentos de dividendos realizados entre 2013 e 2016 (fls. 47), demonstrando que quando houve lucros, os dividendos foram devidamente distribuídos. De rigor consignar, outrossim, que a presente ação foi protocolada em 21 de junho de 2025, cerca de dois meses após a decisão proferida nos autos do processo em trâmite na 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 8), datada de 23 de abril de 2025, a qual ordenou à empresa a apresentação de laudo contábil detalhando a quantidade de ações em nome do autor e seu respectivo valor patrimonial. Tal prazo não caracteriza mora ou descumprimento que justifique a intervenção judicial urgente pleiteada. Não se vislumbra, portanto, a alegada urgência que justifique a concessão da tutela antecipada requerida. A empresa tem demonstrado disposição em prestar as informações devidas, conforme se depreende da extensa correspondência eletrônica juntada aos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA (OAB 386075/SP), ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA (OAB 386075/SP)

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Processo nº 1036196-72.2025.8.26.0002

ID: 278956271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036196-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELISON XAVIER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036196-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welison Xavier Gomes da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça grat… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036196-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welison Xavier Gomes da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Caruaru/PE, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$45.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

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