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Processo nº 1049697-93.2025.8.26.0002

ID: 323890660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1049697-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA ALESSANDRA GUIDI CURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SIMÕES CARVALHO

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Processo 1049697-93.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Despejo por Denúncia Vazia - Cláudia Alessandra Guidi Curcio - Vistos. 1 - Nos termos do art. 523 do Cód… Processo 1049697-93.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Despejo por Denúncia Vazia - Cláudia Alessandra Guidi Curcio - Vistos. 1 - Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 542,22 (fls. 316), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde julho/2025 até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 2 - Sem prejuízo, com fundamento na sentença arbitral (fls 127/128), expeça-se mandado de citação e despejo, com o prazo de quinze dias para desocupação voluntária (art. 63, Lei nº 8.245/91). Decorrido o prazo supracitado, será realizado o despejo forçado e iniciar-se-á novo prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 536, §4º, e 525, ambos do Código de Processo Civil. Caso confirmado o abandono do imóvel, fica deferida desde já a constatação e imissão na posse, conforme autoriza o art. 66 da Lei n° 8.245/91, com ordem para a remoção de móveis que porventura se encontrem. Por se tratar de processo digital, deverá o patrono do exequente acompanhar junto ao site do Tribunal de Justiça o andamento processual e contatar o Sr(a) Oficial(a) de Justiça, quando da distribuição do mandado, a fim de agendar data e fornecer os meios para o acompanhamento/realização da diligência. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Intimem-se. - ADV: RENATA SIMÕES CARVALHO (OAB 269736/SP)

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Processo nº 4002280-93.2025.8.26.0002

ID: 326587352

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002280-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002280-93.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RITA DE CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUBIA OLIVEIRA (OAB SP324713) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RA…

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Processo nº 1053092-93.2025.8.26.0002

ID: 328324861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053092-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053092-93.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.S. - Vistos. 1) Fls. 16: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2) Em sede de cognição sumária, prova… Processo 1053092-93.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.S. - Vistos. 1) Fls. 16: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2) Em sede de cognição sumária, provada a relação de parentesco entre as partes (fls. 09), e considerando a presunção de necessidade do réu incapaz (nascido aos 14/08/2020) e ser o autor aposentado e perceber proventos de R$ 2.962,86 (fl. 10), mas não podendo se desconsiderar a possibilidade da existência de outras fontes de renda, ouvido o Ministério Público (fls. 23/15), fixo alimentos provisórios em 53% (CINQUENTA E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devidos desde logo, presumindo que já estejam sendo prestados, mediante depósito na conta bancária da genitora do alimentado até o dia 10 de cada mês. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver), desde que não inferior a 53% do salário mínimo nacional. O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisite-se o CNIS, via sistema PREVJUD. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para implantação do desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. 3) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 4) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 5) Por fim, concedo o prazo de 15 dias ao autor para juntar os documentos mencionados no item 2 supra, pena de revogação imediata da gratuidade processual concedida. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO DE SOUSA SILVA (OAB 321537/SP)

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Processo nº 1047078-93.2025.8.26.0002

ID: 303956990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047078-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO DE AVELAR

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Processo 1047078-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Avelar - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder J… Processo 1047078-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Avelar - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ERASMO DE AVELAR (OAB 472847/SP)

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Processo nº 1047951-93.2025.8.26.0002

ID: 306520517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047951-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FUJIHARA PALUDETO

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Processo 1047951-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Jose dos Santos - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gr… Processo 1047951-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Jose dos Santos - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/SP)

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Processo nº 1045817-93.2025.8.26.0002

ID: 308079210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045817-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE PRODOSSIMO DE JESUS

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Processo 1045817-93.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - N.S.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e … Processo 1045817-93.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - N.S.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-s 2- Desde já, realize-se pesquisa PREVJUD para se apurar sobre a eventual existência de vínculo empregatício em nome do requerido, bem como para que forneça informações a respeito dos vencimentos e da empresa. 3- Intime-se o Executado (art 513, § 2º, do CPC: por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; por meio eletrônico, quandonão tiver defensor constituído; por edital se citado na forma doart. 256e tiver sido revel na fase de conhecimento; pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da senteça) para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, se houver,no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento do débito no prazo concedido de 15 dias acarretará o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%.Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 4- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5- Certificado o decurso de prazo de 15 dias para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação da parte exequente, defiro desde jápedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud) e pedido deexpedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC, devendo a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Taxa judiciaria quando da satisfação da execução - 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou mínimo de 5 UFESPs, devendo o exequente inclui-la no demonstrativo de débito. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: STEPHANIE PRODOSSIMO DE JESUS (OAB 432479/SP)

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Processo nº 1045817-93.2025.8.26.0002

ID: 308079216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045817-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE PRODOSSIMO DE JESUS

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Processo 1045817-93.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - N.S.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e … Processo 1045817-93.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - N.S.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-s 2- Desde já, realize-se pesquisa PREVJUD para se apurar sobre a eventual existência de vínculo empregatício em nome do requerido, bem como para que forneça informações a respeito dos vencimentos e da empresa. 3- Intime-se o Executado (art 513, § 2º, do CPC: por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; por meio eletrônico, quandonão tiver defensor constituído; por edital se citado na forma doart. 256e tiver sido revel na fase de conhecimento; pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da senteça) para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, se houver,no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento do débito no prazo concedido de 15 dias acarretará o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%.Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 4- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5- Certificado o decurso de prazo de 15 dias para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação da parte exequente, defiro desde jápedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud) e pedido deexpedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC, devendo a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Taxa judiciaria quando da satisfação da execução - 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou mínimo de 5 UFESPs, devendo o exequente inclui-la no demonstrativo de débito. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: STEPHANIE PRODOSSIMO DE JESUS (OAB 432479/SP)

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Processo nº 1034662-93.2025.8.26.0002

ID: 296054011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034662-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. A. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE HELENA DA SILVA

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Processo 1034662-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.L.S. - - A.B.S. - Vistos 1- A despeito do alegado pela parte autora em sua petição de fls. 279/281, … Processo 1034662-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.L.S. - - A.B.S. - Vistos 1- A despeito do alegado pela parte autora em sua petição de fls. 279/281, indefiro a emenda apresentada, vez que embora o menor seja o titular do direito aos alimentos - devendo compor o polo ativo para tal pleito - os legitimados para ação de regulamentação deguarda/convivênciasão os genitores, os quais detêm o poder familiar. Assim, de rigor a manutenção tanto do menor, quanto de sua genitora, no polo ativo da demanda. 2- Concedo ao menor os benefícios da gratuidade da justiça. Mantenho o indeferimento com relação à genitora. 3- Passo a apreciar o pleito liminar dos alimentos, vinculado ao menor, cujas custas restam dispensadas em face da gratuidade a ele concedida. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 4- Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 5- Aguarde-se por 30 dias. Após, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que informe o andamento do agravo de instrumento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por abandono. 6- Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DENISE HELENA DA SILVA (OAB 124440/SP), DENISE HELENA DA SILVA (OAB 124440/SP)

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Processo nº 1048921-93.2025.8.26.0002

ID: 310453267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1048921-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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Processo 1048921-93.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - K.T.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária requerida, apesar da remuneraçã… Processo 1048921-93.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - K.T.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária requerida, apesar da remuneração auferida pelo autor, em atenção ao quadro de superendividamento delineado, a revelar a impossibilidade suportar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Anotado. Indefiro o segredo de justiça, pois não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do código de processo civil. Eventuais documentos que contenham dados protegidos podem ser apresentados, os documentos, como sigilosos (hipótese em que serão acessíveis apenas pelas partes e advogados). Remova-se a tarja alusiva ao segredo de justiça, portanto. Não concorrem os requisitos para suspensão da exigibilidade das obrigações mediante consignação do valor apontado pela autora. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor não concede tal direito ao consumidor, dispondo sobre a suspensão da exigibilidade apenas na hipótese de não comparecimento do credor à audiência (§2º) ou de plano compulsório de repactuação (§4º). Sem prejuízo, faculta-se à autora o depósito dos valores que reputa devidos, ainda que sem o efeito de suspensão da exigibilidade e de descaracterização da mora. 4. Este procedimento observará o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, principiando, portanto, com a realização de audiência conciliatória, à qual deverão comparecer as partes (ou procuradores com poderes especiais para transigir), devendo os réus apresentar extrato discriminado dos saldos contratuais em aberto. 4.1. Na audiência, a autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento, com a observância das balizas legais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4.2. Designo audiência de conciliação, a realizar-se perante o juízo, na sala n. 15, 8º andar, do Fórum Regional de Santo Amaro (Av. Nações Unidas n. 22.939), na data e horário a seguir indicados: 26 de agosto de 2025, às 14:30. 4.3. Caso não seja alcançada a conciliação, deliberar-se-á sobre a instauração do processo para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, com a assinação de prazo de quinze dias para que os credores apresentem contestação e se manifestem sobre a o plano de repactuação que terá sido apresentado pela autora, nos termos do 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Citem-se e intimem-se os réus para comparecimento à audiência designada. Intime-se. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP)

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Processo nº 1040385-93.2025.8.26.0002

ID: 292982239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040385-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

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GIOVANNA SANTOS FAZZOLARI

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Processo 1040385-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orlando Barboza da Silva - Vistos. Defiro prioridade na tramitação, já anotada. 1. Para exame do pedido de… Processo 1040385-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orlando Barboza da Silva - Vistos. Defiro prioridade na tramitação, já anotada. 1. Para exame do pedido de tutela de urgência, apresente o autor cópias dos seguintes documentos: (a) documento comprobatório de adesão ao plano de assistência à saúde e segmentação do plano (carteira do plano); (b) comprovante de pagamento da última mensalidade. Após, tornem conclusos com urgência 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP), GIOVANNA SANTOS FAZZOLARI (OAB 528830/SP)

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