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Processo nº 1011807-23.2025.8.26.0002

ID: 317191452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011807-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011807-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elenice de Jesus Silva - Vistos. Do agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 87/88. Mantenho a d… Processo 1011807-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elenice de Jesus Silva - Vistos. Do agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 87/88. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Da antecipação de tutela recursal: Cumpra-se o r. Decisão do Relator (fls. 102/105). Anotem-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, deferidos de forma provisório, por força da antecipação de tutela recursal.. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Processo nº 1053808-23.2025.8.26.0002

ID: 327166584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053808-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053808-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das e… Processo 1053808-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1046339-23.2025.8.26.0002

ID: 305968824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046339-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANUNCIAçãO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046339-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Anunciação Dantas - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta po… Processo 1046339-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Anunciação Dantas - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por BRUNA ANUNCIAÇÃO DANTAS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Ford, modelo KA 1.5, ano 2017/2018, placa PKQ5G91, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$42.342,41, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$1.180,74, calculadas com a aplicação de juros de 1,87% ao mês (Fls.35/40). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,11% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$42.342,41, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Edilez Mariano De Brito e outros x Jetsmart Airlines S/A

ID: 298439458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009091-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILEZ MARIANO DE BRITO GABRIEL BECKMAN FERREIRA BRITO KATIA CRISTINA CUSTóDIO FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES S/A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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BRUNO DIAS SANTOS

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Processo 1009091-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edilez Mariano de Brito - - Katia Cristina Custódio Ferreira Brito - - Gabriel Beckman Ferreira B… Processo 1009091-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edilez Mariano de Brito - - Katia Cristina Custódio Ferreira Brito - - Gabriel Beckman Ferreira Brito - Jetsmart Airlines S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que, em 09/09/2024, a ré cancelou os voos referentes aos bilhetes adquiridos para o trecho Curitiba/Buenos Aires, ida e volta, que se realizariam em 26/11/2024 e 03/12/2024; que os autores optaram pelo reembolso total do valor pago; que um dos requerente arcou com o pagamento de despesas relativas a hospedagem e alimentação necessárias em Buenos Aires, além de se ver obrigado a comprar um bilhete aéreo de Buenos Aires até Curitiba. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.520,03, além de R$ 30.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito, controvertendo os fatos narrados na exordial e impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ocorre que, conforme narrado pelos autores na exordial, eles foram notificados pela ré, acerca do cancelamento dos voos, com antecedência de 81 (oitenta e um) dias da data do embarque. Desta forma, resta evidente que os autores, diante do cancelamento do voo e do reembolso dos valores pagos pelos bilhetes aéreos, possuíam bastante tempo para adquirir novos bilhetes, junto a outras companhias aéreas, a fim de realizarem a viagem anteriormente programada, de acordo com seus interesses. Assim, desacolho o pedido de indenização pelos danos materiais pleiteados nesta demanda. Analisando a prova acostada aos autos, entendo que os pedidos dos autores não comportam acolhimento. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana dos autores. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Verifica-se, portanto, diante da notificação de cancelamento de voos, realizada com mais de dois meses de antecedência, que não se pode atribuir à requerida a responsabilidade pelos dissabores sofridos pelos autores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: BRUNO DIAS SANTOS (OAB 234596/RJ), BRUNO DIAS SANTOS (OAB 234596/RJ), BRUNO DIAS SANTOS (OAB 234596/RJ), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Manuela Casemiro Da Rocha Carvalho x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 280845996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022089-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA CASEMIRO DA ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA LENOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Angelica Lenotti (OAB 169733/SP), Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP) Processo 1022089-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuela Casemiro da Rocha Carvalho - Reqdo… ADV: Maria Angelica Lenotti (OAB 169733/SP), Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP) Processo 1022089-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuela Casemiro da Rocha Carvalho - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos ajuizada por MANUELA CASEMIRO DA ROCHA CARVALHO, menor incapaz com 11(onze) anos de idade, FERNANDA CASEMIRO DA ROCHA,, qualificado nos autos, contra e NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICAS, também qualificada. Em breve síntese, aduz a parte autora que agendou o exames para o dia 28/02/2025, no Laboratório CDB Unidade Marselhesa. Foram estes os exames: ressonância Magnética SELA (protocolo Fast T1 e T2); Raio X Punho para Idade Óssea; Teste de Estímulo de GH com Clonidina (4 amostras), e Exames de Sangue (IGF1; Glicemia de Jejum, Insulina, TSH, T4 livre; LH; FSH e Estradiol). Chegando ao local, após prolongado jejum realizado pela criança, deu-se a negativa de cobertura pela requerida, aduzindo que a cobertura do plano teria se encerrado já naquele dia 28 de fevereiro. Insurge-se a autora defendendo que a cobertura abrangia o dia 28, visto que somente a partir do dia 01/03/2025 é que estaria fora da cobertura. Requer, por isso, condenação da ré a providenciar a devida cobertura. Requer ainda indenização por danos materiais e morais no valor somado de quarenta salários mínimos. Deferida liminar às fls. 76/77. Devidamente citada, a requerida apresentou a contestação de fls. 86/105, sustentando a legalidade da recusa de cobertura, visto que a parte autora pleiteia cobertura para data em que já encerrada a vigência do plano de saúde. Deu-se a réplica na sequência. Parecer Ministerial pela parcial procedência às fls. 332/335. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Dito isso, passo ao mérito. Cumpre afirmar, desde logo, que os contratos de plano de saúde devem obedecer às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que as cláusulas nele previstas, desde que restritivas ou limitadoras de direitos devem ser claras e perfeitamente comunicadas ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas ou nulas e, em razão disso, afastadas. Por aqui, a inicial trouxe documentação que demonstra com absoluta certeza a necessidade do tratamento de saúde postulado nos autos. Demonstra, outrossim, que para o dia 28 de fevereiro de 2025 o plano de saúde ainda se encontrava sob vigência, não havendo acerto na negativa de cobertura pela requerida. Veja-se o teor do documento de fls. 44/45: "(...) O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONTRATO CONTINUIDADE PAD É DE 01/09/2023 A 28/02/2025. APÓS ESSE PERÍODO O CONTRATO SERÁ CANCELADO". Ora, a autora compareceu ao laboratório para exames no dia 28 de fevereiro, quando ainda vigente a cobertura. Somente após o dia 28, ou seja, a partir de 1 de março de 2025 é que ficou sem cobertura. A recusa da requerida foi evidentemente equivocada, portanto. Por outro lado, não comporta acolhida o pedido indenizatório. Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Tampouco tem lugar o pedido de indenização por danos materiais fundado alegação de que a ré alterou unilateralmente e de má-fé, a vigência do contrato havido entre as partes. Tenho por suficiente o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, fazendo-o para tornar definitiva a tutela antecipada. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da Justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Manuela Casemiro Da Rocha Carvalho x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 278598673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022089-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA CASEMIRO DA ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA LENOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Angelica Lenotti (OAB 169733/SP), Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP) Processo 1022089-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuela Casemiro da Rocha Carvalho - Reqdo… ADV: Maria Angelica Lenotti (OAB 169733/SP), Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP) Processo 1022089-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuela Casemiro da Rocha Carvalho - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos ajuizada por MANUELA CASEMIRO DA ROCHA CARVALHO, menor incapaz com 11(onze) anos de idade, FERNANDA CASEMIRO DA ROCHA,, qualificado nos autos, contra e NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICAS, também qualificada. Em breve síntese, aduz a parte autora que agendou o exames para o dia 28/02/2025, no Laboratório CDB Unidade Marselhesa. Foram estes os exames: ressonância Magnética SELA (protocolo Fast T1 e T2); Raio X Punho para Idade Óssea; Teste de Estímulo de GH com Clonidina (4 amostras), e Exames de Sangue (IGF1; Glicemia de Jejum, Insulina, TSH, T4 livre; LH; FSH e Estradiol). Chegando ao local, após prolongado jejum realizado pela criança, deu-se a negativa de cobertura pela requerida, aduzindo que a cobertura do plano teria se encerrado já naquele dia 28 de fevereiro. Insurge-se a autora defendendo que a cobertura abrangia o dia 28, visto que somente a partir do dia 01/03/2025 é que estaria fora da cobertura. Requer, por isso, condenação da ré a providenciar a devida cobertura. Requer ainda indenização por danos materiais e morais no valor somado de quarenta salários mínimos. Deferida liminar às fls. 76/77. Devidamente citada, a requerida apresentou a contestação de fls. 86/105, sustentando a legalidade da recusa de cobertura, visto que a parte autora pleiteia cobertura para data em que já encerrada a vigência do plano de saúde. Deu-se a réplica na sequência. Parecer Ministerial pela parcial procedência às fls. 332/335. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Dito isso, passo ao mérito. Cumpre afirmar, desde logo, que os contratos de plano de saúde devem obedecer às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que as cláusulas nele previstas, desde que restritivas ou limitadoras de direitos devem ser claras e perfeitamente comunicadas ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas ou nulas e, em razão disso, afastadas. Por aqui, a inicial trouxe documentação que demonstra com absoluta certeza a necessidade do tratamento de saúde postulado nos autos. Demonstra, outrossim, que para o dia 28 de fevereiro de 2025 o plano de saúde ainda se encontrava sob vigência, não havendo acerto na negativa de cobertura pela requerida. Veja-se o teor do documento de fls. 44/45: "(...) O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONTRATO CONTINUIDADE PAD É DE 01/09/2023 A 28/02/2025. APÓS ESSE PERÍODO O CONTRATO SERÁ CANCELADO". Ora, a autora compareceu ao laboratório para exames no dia 28 de fevereiro, quando ainda vigente a cobertura. Somente após o dia 28, ou seja, a partir de 1 de março de 2025 é que ficou sem cobertura. A recusa da requerida foi evidentemente equivocada, portanto. Por outro lado, não comporta acolhida o pedido indenizatório. Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Tampouco tem lugar o pedido de indenização por danos materiais fundado alegação de que a ré alterou unilateralmente e de má-fé, a vigência do contrato havido entre as partes. Tenho por suficiente o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, fazendo-o para tornar definitiva a tutela antecipada. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da Justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Veronilde Maria De Jesus Santos x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

ID: 327195084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024999-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERONILDE MARIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024999-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Veronilde Maria de Jesus Santos - BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO - Vistos. Dispensado o relatório,… Processo 1024999-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Veronilde Maria de Jesus Santos - BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Alega a autora, em apertada síntese, ter recebido cartão de crédito emitido pela parte ré, o qual não teria sido solicitado e nem desbloqueado. Todavia, recebeu fatura. Por tal motivo, ajuizou a presente demanda requerendo declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais. A ré, por seu turno, defende a regularidade da sua conduta, pois o cartão de crédito teria sido emitido quando da contratação de tratamento dentário pela autora. Todavia, por mera liberalidade, procedeu à baixa administrativa do débito . Instada a se manifestar em réplica, a autora admitiu a contratação quando de tratamento dentário, mas aduziu se tratar de venda casada e ilegal. A venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, consiste na hipótese em que a venda de determinado produto ou serviço é condicionada à aquisição, pelo consumidor, de outro que não seja de seu interesse ou não tenha sido solicitado, por abuso ou por falta de opção. Diversa é a situação em que o consumidor adquire produtos ou contrata serviços vinculados, atendendo a seus próprios interesses. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de conduta ilícita e de dano, de modo que inexiste o dever de indenizar. No caso em tela, mesmo que tal tenha ocorrido de forma concomitante a contratação do tratamento dentário e do cartão de crédito, este foi instrumento de pagamento daquele e ao qual a autora anuiu por meio do documento de fls. 77, nada constando nos autos quanto à vício de manifestação de sua vontade. Assim, não pode agora a requerente, após efetiva e larga utilização do meio de pagamento, alegar desconhecer a contratação ou afirmar que esta é irregular por ser venda casada, pois fez uso do serviço oferecido pela ré, conforme admite em réplica. Todavia, a ré não se opõe à inexigibilidade do débito, vez que procedeu à sua baixa em sede administrativa, o que deve ser tornado definitivo por meio desta sentença. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há como ser acolhido, diante de inexistência de irregularidade na conduta da requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para o fim de declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide, no importe de R$ 2.581,53 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos). Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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Processo nº 1044108-23.2025.8.26.0002

ID: 328253924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044108-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044108-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Santos da Silva - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de resilição de contra… Processo 1044108-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Santos da Silva - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Aline Santos da Silva em face de La Bas de Campos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, bem como das taxas condominiais objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NAYARA ANDRADE DA SILVA (OAB 420693/SP)

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B. V. S. A. x F. P. C.

ID: 313896258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033923-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

F. P. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALISA CAMILA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA HERCHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033923-23.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - F.P.C. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual o Autor alega que as part… Processo 1033923-23.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - F.P.C. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual o Autor alega que as partes celebraram um contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia de bem, tratando-se de veículo automotor. Aduz que a parte ré está em mora, posto que descumpriu a obrigação de pagamento da contraprestação devida. Em consequência, ora requer a busca e apreensão do automóvel. O pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 92/93). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 101/143), suscitando, no mérito, que sempre honrou com o pagamento das parcelas do financiamento bancário, contudo, passou a enfrentar dificuldades na emissão dos boletos na plataforma do requerente, motivo pelo qual ficou inadimplente. Ainda, afirma que contatou o demandante a fim de regularizar a situação, contudo, referida tentativa de solução restou infrutífera, pois além do Autor possuir diversos canais para atendimento, não reconheceu o pagamento do boleto efetuado em abril de 2025. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda, e, alternativamente, a concessão de prazo para purgar a mora. Réplica às fls. 172/195. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Verifica-se da contestação carreada pelo Réu que este não impugnou a contratação do financiamento bancário que lastreia a presente, inclusive, a confirmou, sendo este, portanto, fato incontroverso na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC. Nesse sentido, a vexata quaestio da presente se cinge na verificação se houve a culpa do Autor no inadimplemento do requerido, de acordo com a tese defensiva lançada em contestação. A conclusão, diante do conjunto probatório carreado aos autos é negativa. Isso porque, pueril a alegação do Réu de que restou impossibilitado de realizar o pagamento das parcelas posto que teria tido dificuldades em emitir os boletos junto ao sistema do requerente, pois, em que pese a aplicação do CDC no caso em apreço, tal fato não enseja, necessariamente, o reconhecimento do quanto alegado pelo Réu, devendo este apresentar provas mínimas a indicar a verossimilhança dos fatos narrados em contestação, não havendo nos autos, qualquer demonstração de referido óbice apresentado pelo sistema do Autor no mês de inadimplência, a saber, fevereiro de 2025. Ainda que assim não o fosse, o mero erro de sistema não se demonstra justificativa plausível ao inadimplemento, posto que, mesmo notificado para purgar a mora, o Réu não buscou meios de efetuar o pagamento do débito, mormente em sendo o Autor instituição financeira de grande porte, com variados meios de contato pelos quais o Réu poderia regularizar o seu acesso e/ou requerer as orientações para o devido pagamento, especialmente, a ação de consignação em pagamento, o que não fizera. Quanto ao boleto pago em abril de 2025, conforme se verifica do confronto entre os comprovantes de pagamento das parcelas anteriormente quitadas junto ao demandante (fls. 116/117), e aquele cujo Réu requer se já reconhecido (fl. 115), evidente que o beneficiário desta diverge da instituição financeira requerente, a indicar que o requerido fora vítima do denominado golpe do boleto falso, fato este que não deve ser imputado ao Autor. Tomando em conta o conjunto probatório colhido aos autos, é evidente que o pagamento equivocado se deu por culpa exclusiva do demandado, pois seguiu a orientação passado por terceiro e realizou o pagamento a partir de boleto enviado por terceiro, e não em canais oficiais do Autor (fls. 119/123). Isso porque, é fato oriundo da experiência comum, que antes da finalização do pagamento de um boleto, as informações do beneficiário são apresentadas ao pagador, permitindo que este confirme as mesmas, atestando-as. Logo, tendo em vista que o terceiro se passou por preposto do Réu, evidente que constariam as informações deste, enquanto beneficiário e não de empresa terceira não relacionada ao demandante. Nem sequer houve ou se viu movimentação do Réu para responsabilizar o criminoso que lhe aplicou o ilícito penal de estelionato. A quem deve buscar seu prejuízo em regresso. Nesse sentido, inclusive é o entendimento desta E. Corte Bandeirante e o Enunciado nº 12 deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Golpe do boleto falso. Tratativas com pseudo preposto da instituição financeira realizadas via WhatsApp, que não é um dos canais oficiais de relacionamento com o cliente. Enunciado 12, TJSP. Inadimplência configurada e validade da notificação extrajudicial. Reforma da decisão agravada, para confirmar a liminar de busca e apreensão. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201948-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Ausência de pagamento do débito. Boleto falso emitido por terceiro desconhecido. Fato não imputável à instituição financeira. RECURSO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1037950-44.2023.8.26.0576; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Enunciado nº 12 Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Portanto, restou incontroversa a celebração do contrato e a mora, de sorte que o pedido inicial se mostra procedente. Com efeito, é evidente o inadimplemento contratual. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, com a consolidação definitiva da posse e do domínio do demandante sobre o bem alienado fiduciariamente em garantia da dívida inadimplida. Por fim, em análise à documentação carreada pelo requerido (fls. 149/168), defiro a gratuidade judiciária requerida pelo Réu. Anote-se. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão com cláusula de alienação fiduciária para convalidar a liminar concedida e consolidar nas mãos do Autor a posse e propriedade do veículo apreendido para que possa ser alienado na forma extrajudicial consoante previsto no Dec-lei 911/69 e alterações. Sucumbente, arca o Réu com custas e despesas existentes, além da honorária advocatícia que arbitro em 15% sobre o valor da causa atualizada em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC, observando-se a gratuidade judiciária concedida ao requerido. Se necessário, oficie-se ao DETRAN, para os fins do artigo 3º, §§9º e 10, do Decreto-Lei n. 911/69, devendo o credor prestar contas da alienação extrajudicial do bem, oportunamente, em ação própria. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MONALISA CAMILA RAMOS (OAB 385480/SP), ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA HERCHANI (OAB 357735/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1054681-23.2025.8.26.0002

ID: 329971880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054681-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054681-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maciel Vasconcelos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta… Processo 1054681-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maciel Vasconcelos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por MACIEL VASCONCELOS contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Ford, modelo Fiesta Sedan, ano 2010/2011, placa MTR8521, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 21.578,87, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$ 686,00, calculadas com a aplicação de juros de 1,84% ao mês (Fls. 29/35). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,23% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 21.578,87, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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