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Processo nº 1036746-06.2021.8.11.0041

ID: 293099042

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036746-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO SANTOS FONTOURA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

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VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceiros, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GERALDO HENRIQUES DA FONSECA - CPF: 013.898.902-87 (APELANTE), JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 821.542.011-72 (ADVOGADO), IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 002.277.348-74 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (APELANTE), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (APELANTE), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (APELANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (APELANTE), IVANILDO SANTOS FONTOURA - CPF: 003.748.731-00 (APELADO), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA - CPF: 028.187.001-24 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA DENISE SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 616.620.971-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para afastar penhora incidente sobre imóvel cuja posse e aquisição datam de 1986, condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de resistência à pretensão deduzida nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o embargado, ao impugnar o pedido formulado nos embargos de terceiro, deu causa à instauração do processo, justificando sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A omissão do embargante quanto ao registro do contrato de compra e venda do imóvel contribuiu objetivamente para a constrição judicial, sendo correta sua condenação ao pagamento de honorários ao espólio da vendedora, com exigibilidade suspensa pela assistência judiciária gratuita. 4. O embargado, ao contestar os embargos de terceiro, impugnou a validade do título aquisitivo e a posse do embargante, pleiteando, inclusive, a manutenção da penhora, configurando resistência que atrai a incidência do princípio da causalidade e enseja sua responsabilização pelas custas e honorários. 5. Aplicação da tese firmada pelo STJ no REsp 1.452.840/SP (repetitivo), segundo a qual, nos embargos de terceiro acolhidos, a resistência do embargado à desconstituição da penhora transfere a ele os encargos da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A resistência injustificada do embargado à pretensão deduzida em embargos de terceiro, ainda que fundada em omissão do embargante quanto ao registro do título aquisitivo, enseja sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. 2. O reconhecimento de corresponsabilidade do embargante não afasta a sucumbência do embargado que impugna a pretensão deduzida de forma expressa e motivada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção; TJMT, Ap. Cív. 0006663-46.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Geraldo Henriques da Fonseca contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de embargos de terceiro ajuizada por Ivanildo Santos Fontoura, que teve como objeto a desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 26.171 do Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. O embargante alegou ter adquirido o bem por contrato particular de compra e venda celebrado em 1986 e sustentou que, apesar de estar na posse do imóvel desde então, foi surpreendido por pré-notação de penhora decorrente de cumprimento de sentença no processo n. 0003103-89.2012.8.11.0041, do qual não participou. O juízo de origem reconheceu a validade do contrato celebrado com a falecida Maria Conceição Saddi e determinou o cancelamento da constrição, sob fundamento de que a aquisição ocorreu muito antes da execução promovida. Na distribuição dos ônus sucumbenciais, condenou o embargado Geraldo Henriques da Fonseca ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargante. Paralelamente, condenou o embargante ao pagamento de honorários em igual percentual ao espólio da vendedora do imóvel, Maria Conceição Saddi, com a exigibilidade suspensa por força da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, o embargado sustenta que não ofereceu resistência à pretensão principal, e que eventual responsabilização decorre exclusivamente da omissão do embargante em promover o registro do contrato de compra e venda firmado há mais de três décadas. Alega que a sentença incorreu em contradição ao reconhecê-lo como parte sucumbente, mesmo atribuindo ao embargante a responsabilidade pela constrição indevida. Com base no princípio da causalidade e na Súmula 303 do STJ, requer a reforma da decisão para que o embargante seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em seu favor. Subsidiariamente, pede que ao menos seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários ao embargante, por não ter dado causa à ação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 285103364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em torno da responsabilidade pela condenação em custas e honorários advocatícios fixada na sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, opostos por Ivanildo Santos Fontoura contra a penhora averbada sobre o imóvel descrito na matrícula n. 26.171 do Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT. Sustenta o apelante não teria oferecido resistência ao pedido formulado nos embargos, e que, por essa razão, não poderia ser responsabilizado pelas verbas de sucumbência, devendo esta recair exclusivamente sobre o embargante, que teria dado causa à constrição por omitir, por mais de três décadas, o registro do contrato de compra e venda firmado em 1986. É fato incontroverso nos autos que o embargante permaneceu inerte quanto ao registro do título aquisitivo do imóvel. Essa omissão contribui objetivamente para a ocorrência da constrição indevida e caracteriza fato gerador da demanda. Nesse aspecto, correta a sentença ao reconhecer sua corresponsabilidade e fixar a obrigação de pagamento de honorários ao espólio da vendedora, com a devida suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Todavia, também é correto afirmar que houve resistência por parte do apelante ao pedido formulado nos embargos. A contestação apresentada não se limitou a aspectos formais ou de ordem registral, mas levantou dúvidas sobre a validade do contrato e sobre a legitimidade da posse do embargante, além de requerer providências instrutórias que demonstram, de forma inequívoca, que houve impugnação da pretensão deduzida. O embargado requereu, expressamente, a manutenção da penhora (id. 285102451). Nesse contexto, inclusive, o embargante apresentou impugnação à contestação (id. 285102493). Essa circunstância atrai a incidência da tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo a qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." A jurisprudência desta Corte já consolidou orientação nesse mesmo sentido, reconhecendo que a resistência injustificada do embargado, ainda que não dolosa, autoriza a sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade: APELAÇÃO CÍVEL – PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO – PROVIMENTO – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA – DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp 1452840/SP). (N.U 0006663-46.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 14/02/2020) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença proferida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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R. F. E F. C. S. A. x A. De E. E C. R. Do P. L. e outros

ID: 276955087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125190-83.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. E F. C. S. A.

Polo Passivo:

A. DE E. E C. R. DO P. L. J. G. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA

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ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Derik Jesus Maia Mendes Oliveira (OAB 36475/PE), Gustavo Vieira de Melo Monteiro (OAB 16799/PE) Processo 1125190-83.2019.8.26.0100 - Execução d… ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Derik Jesus Maia Mendes Oliveira (OAB 36475/PE), Gustavo Vieira de Melo Monteiro (OAB 16799/PE) Processo 1125190-83.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. F. e F. C. S. A. - Exectdo: A. de E. e C. R. do P. L. , J. G. S. - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva promovida contra Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda e José Gonzaga Sobrinho. Fls. 887: Os autos foram arquivados por equívoco, pois em curso o IDPJ. 2. Em peças sigilososas, a parte exequente trouxe fatos novos. Disse ter tomado conhecimento de que José Gonzaga Sobrinho é ex-senador do estado da Paraíba e possui a reputação de ser empresário muito bem sucedido naquela região, conhecido como "Deca do Atacadão". Em entrevista concedida a uma revista daquela região, disse o executado que deixou a carreira política para cuidar de seus negócios, pois não teria "sucessores com capacidade de conduzir uma empresa com R$1 bilhão e 500 milhões/ano", além disso, em recente evento noticiado pelo perfil "noticiaspb", o executado anunciou a inauguração de nova sede da Distribuidora de Bebidas Rio do Peixe, em Cajazeiras/PB, até julho/2025. Diante das informações, Redfactor "constatou que a devedora Atacadão está em plena atividade, com alto faturamento, com website ativo, redes sociais com diversas postagens recentes e rede de atendimento por meio do Whatsapp", o que o levou a simular "uma compra com a Executada Atacadão, via boleto e para pagamento com PIX e se surpreendeu ao tomar conhecimento de que os pagamentos realizados àquela devedora são direcionados a uma conta que outra empresa do grupo, denominada Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe (CNPJ: 35.570.969/0028-00), possui na fintech PAGSEGURO INTERNET IP S/A", o que corrobora os indícios de blindagem e confusão patrimonial trazidos no IDPJ. Diante dos fatos, requereu: i) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que informe o relacionamento mantido com os executados; ii) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que apresente o extrato da conta bancária dos devedores na referida instituição entre o período de dezembro de 2019 (data do ajuizamento da presente execução) até o presente; iii) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que deposite judicialmente eventuais valores por si custodiados em nome dos devedores; iv) a expedição de livre ofício a ser encaminhado às instituições financeiras/fintechs para que procedam ao depósito judicial de todo e qualquer valor mantido sob sua custódia em conta vinculada a esses autos ou alternativamente, v) a expedição de ofício às principais instituições financeiras/fintechs que operam com os Fundos de Investimento, a fim de que efetuem o bloqueio de ativos em nome dos executados e procedam ao depósito judicial de todo e qualquer valor mantido sob sua custódia em conta vinculada a estes autos e que do ofício a ordem para que as instituições financeiras/fintechs mantenham a ordem de bloqueio em espécie de repetição programada (teimosinha), até o limite do débito, que perfaz a monta de R$ 3.934.177,11 e, por fim, que a medida seja realizada em absoluto sigilo, garantindo assim a sua efetividade. 3. Os fatos trazidos pelo exequente são relevantes, especialmente porque a presente demanda tramita há quase seis anos e, nas duas tentativas de constrição via SISBAJUD, houve o bloqueio total de R$ 28,43 em contas mantidas pelo empresário e "zero" nas contas da pessoa jurídica (fls. 70/78 e 741/746). À vista das informações constantes na petição sigilosa, localizei vídeo recente (9.12.2024) no YouTube referente a uma entrevista concedida por "Deca", na qual o empresário esclareceu ao entrevistador o motivo pelo qual se retirou da política: "O que me fez sair da política é que eu precisava cuidar ainda cuidar dos meus negócios, porque ainda não tinha sucessores dentro do negócio com capacidade de conduzir uma empresa com 1 bilhão e 500 milhões/ano e aí eu fiquei sem condições e acabei voltando, cuidando dos meus negócios, porque cuidar da política é bom, fui pouco tempo senador da República, mas a Paraíba me conhece, a Paraíba sabe o que fiz (...)". https://www.youtube.com/watch?v=3gGtjpNrTXY Não tenho como concluir, neste momento, se Deca e José Gonzaga Sobrinho são a mesma pessoa ou se se trata de homônimo, o que deverá ser esclarecido pelo executado, que fica intimado para tanto na pessoa dos seus procuradores. Em sendo a mesma pessoa, deverá justificar o motivo pelo qual não paga a dívida, que inicialmente era de R$ 1.217.439,90, já que as empresas das quais é sócio esbanjam prosperidade financeira, segundo a entrevista. Quanto à compra no Atacadão com pagamento tendo como beneficiária "Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe (CNPJ: 35.570.969/0028-00)", tal fato deverá ser levado ao IDPJ para futura análise, assim como o pedido de expedição de ofício à Pagseguro para que apresente o extrato da conta bancária dos devedores na referida instituição entre o período de dezembro de 2019 até os dias atuais, por se tratar de prova. No mais, verifiquei que a última pesquisa via INFOJUD em nome do executado pessoa física é referente ao ano-calendário 2019 (fls. 103/144); para aquele exercício, José Gonzaga informou ser proprietários de mais de 60 imóveis (quando parei de contar, porque preciso terminar esta decisão), além de ser detentor de cotas sociais de diversas empresas. Neste cenário, custa compreender a razão de Redfactor ter pleiteado apenas a penhora da aeronave ROBINSON HELICOPTER (bem de difícil localização) e não ter dado andamento às penhoras deferidas em julho/2022 (fls. 837/838): 50% do imóvel descrito na matrícula matrículas n.º 8.059 e 8.060 do CRI de Lucena/PB e matrículas n.º 16.083, 16.191, 16.193, 16.194 e 16.195 do CRI de Patos/PB, já que requereu a intimação do cônjuge do executado (fls. 845), sem recolher a taxa postal, e não informou que a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelos executados havia transitado em julgado em fevereiro de 2023, o que ensejou o arquivamento destes autos por falta de movimentação. Ainda que exista IDPJ em andamento, há muitos bens - ao menos, havia no ano de 2020 - registrados em nome de José Gonzaga, além de cotas sociais e veículos a penhorar, para o exequente pleitear - antes de prosseguir com as penhoras dos imóveis que foram deferidas - o reconhecimento de formação de grupo econômico e inclusão, nesta demanda, de Atacadão Central, Rio do Peixe Indústria, Distribuidora de Bebidas Rio do Peixe, Gonzaga Indústria, Gonzaga Revenda de Veículos, Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe, Rio do Peixe Atacarejo, Rio do Peixe Holding, Telerio Distribuidora, Conectrio Comércio, Mbpn Participações, Mrfg Participações, Mmga Participações, Maria de Fátima, Marcelo Ricardo, Maciel Batista, Luiz Ricardo, Maria Moreira e Rodrigo Luiz. Saliento que o interesse processual não se restringe às demandas principais e é dever da parte mitigar as próprias perdas. A impressão que fica é que, de um lado, está a parte executada, composta por uma pessoa jurídica ativa na Receita Federal (conforme pesquisa por mim realizada) e que, segundo o exequente, permanece em atividade, auferindo lucro, a despeito de não ter sido bloqueado um único vintém em suas contas, e um empresário bem sucedido e proprietário de diversos bens, os quais não pagam a dívida; do outro, a parte exequente, que teve acesso ao resultado da pesquisa RENAJUD (fls. 79/103) e INFOJUD em nome do empresário (fls. 103/144), com deferimento de seu pedido de penhora de sete imóveis no ano de 2022 (fls. 837/838), mas nem sequer recolheu a taxa postal para intimação do cônjuge do executado (fls. 844/846), quando o débito ainda era de R$2.391.716,44, tampouco informou se levou os "Termos de Penhora" para averbação (fls. 853/854), conforme ato ordinatório lançado a fls. 855, ou pugnou pela averbação via ARISP, limitando-se a requerer habilitação em ação penal "que levou ao registro do sequestro criminal da aeronave Robinson Helicopter" (fls. 863/864 - pedido formulado em agosto/2022) e, em 6.11.2023, sem dar andamento a esta execução com sete imóveis penhorados, optou por instaurar o IDPJ n. 0056464-35.2023.8.26.0100. No meio de tudo isso está o Judiciário paulista, assoberbado de trabalho, tendo de expedir precatória no incidente de desconsideração, que já conta com mais de 700 páginas, para citação do espólio de Marcelo, único ainda não citado, com uma aeronave e sete imóveis penhorados nestes autos, insisto. Indefiro os ofícios, pois, conforme alertado pelo próprio exequente a fls. 887, "esta demanda executiva deve permanecer suspensa, nos termos do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil"; contudo, concedo às partes o prazo de 30 dias para tratativas de acordo, se assim entenderem conveniente diante do contexto. Promovo, nesta oportunidade, a liberação da petição protocolada como "peças sigilosas". Intime-se.

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R. F. E F. C. S. A. x A. De E. E C. R. Do P. L. e outros

ID: 276843816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125190-83.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. F. E F. C. S. A.

Polo Passivo:

A. DE E. E C. R. DO P. L. J. G. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA

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ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Derik Jesus Maia Mendes Oliveira (OAB 36475/PE), Gustavo Vieira de Melo Monteiro (OAB 16799/PE) Processo 1125190-83.2019.8.26.0100 - Execução d… ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Derik Jesus Maia Mendes Oliveira (OAB 36475/PE), Gustavo Vieira de Melo Monteiro (OAB 16799/PE) Processo 1125190-83.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. F. e F. C. S. A. - Exectdo: A. de E. e C. R. do P. L. , J. G. S. - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva promovida contra Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda e José Gonzaga Sobrinho. Fls. 887: Os autos foram arquivados por equívoco, pois em curso o IDPJ. 2. Em peças sigilososas, a parte exequente trouxe fatos novos. Disse ter tomado conhecimento de que José Gonzaga Sobrinho é ex-senador do estado da Paraíba e possui a reputação de ser empresário muito bem sucedido naquela região, conhecido como "Deca do Atacadão". Em entrevista concedida a uma revista daquela região, disse o executado que deixou a carreira política para cuidar de seus negócios, pois não teria "sucessores com capacidade de conduzir uma empresa com R$1 bilhão e 500 milhões/ano", além disso, em recente evento noticiado pelo perfil "noticiaspb", o executado anunciou a inauguração de nova sede da Distribuidora de Bebidas Rio do Peixe, em Cajazeiras/PB, até julho/2025. Diante das informações, Redfactor "constatou que a devedora Atacadão está em plena atividade, com alto faturamento, com website ativo, redes sociais com diversas postagens recentes e rede de atendimento por meio do Whatsapp", o que o levou a simular "uma compra com a Executada Atacadão, via boleto e para pagamento com PIX e se surpreendeu ao tomar conhecimento de que os pagamentos realizados àquela devedora são direcionados a uma conta que outra empresa do grupo, denominada Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe (CNPJ: 35.570.969/0028-00), possui na fintech PAGSEGURO INTERNET IP S/A", o que corrobora os indícios de blindagem e confusão patrimonial trazidos no IDPJ. Diante dos fatos, requereu: i) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que informe o relacionamento mantido com os executados; ii) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que apresente o extrato da conta bancária dos devedores na referida instituição entre o período de dezembro de 2019 (data do ajuizamento da presente execução) até o presente; iii) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que deposite judicialmente eventuais valores por si custodiados em nome dos devedores; iv) a expedição de livre ofício a ser encaminhado às instituições financeiras/fintechs para que procedam ao depósito judicial de todo e qualquer valor mantido sob sua custódia em conta vinculada a esses autos ou alternativamente, v) a expedição de ofício às principais instituições financeiras/fintechs que operam com os Fundos de Investimento, a fim de que efetuem o bloqueio de ativos em nome dos executados e procedam ao depósito judicial de todo e qualquer valor mantido sob sua custódia em conta vinculada a estes autos e que do ofício a ordem para que as instituições financeiras/fintechs mantenham a ordem de bloqueio em espécie de repetição programada (teimosinha), até o limite do débito, que perfaz a monta de R$ 3.934.177,11 e, por fim, que a medida seja realizada em absoluto sigilo, garantindo assim a sua efetividade. 3. Os fatos trazidos pelo exequente são relevantes, especialmente porque a presente demanda tramita há quase seis anos e, nas duas tentativas de constrição via SISBAJUD, houve o bloqueio total de R$ 28,43 em contas mantidas pelo empresário e "zero" nas contas da pessoa jurídica (fls. 70/78 e 741/746). À vista das informações constantes na petição sigilosa, localizei vídeo recente (9.12.2024) no YouTube referente a uma entrevista concedida por "Deca", na qual o empresário esclareceu ao entrevistador o motivo pelo qual se retirou da política: "O que me fez sair da política é que eu precisava cuidar ainda cuidar dos meus negócios, porque ainda não tinha sucessores dentro do negócio com capacidade de conduzir uma empresa com 1 bilhão e 500 milhões/ano e aí eu fiquei sem condições e acabei voltando, cuidando dos meus negócios, porque cuidar da política é bom, fui pouco tempo senador da República, mas a Paraíba me conhece, a Paraíba sabe o que fiz (...)". https://www.youtube.com/watch?v=3gGtjpNrTXY Não tenho como concluir, neste momento, se Deca e José Gonzaga Sobrinho são a mesma pessoa ou se se trata de homônimo, o que deverá ser esclarecido pelo executado, que fica intimado para tanto na pessoa dos seus procuradores. Em sendo a mesma pessoa, deverá justificar o motivo pelo qual não paga a dívida, que inicialmente era de R$ 1.217.439,90, já que as empresas das quais é sócio esbanjam prosperidade financeira, segundo a entrevista. Quanto à compra no Atacadão com pagamento tendo como beneficiária "Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe (CNPJ: 35.570.969/0028-00)", tal fato deverá ser levado ao IDPJ para futura análise, assim como o pedido de expedição de ofício à Pagseguro para que apresente o extrato da conta bancária dos devedores na referida instituição entre o período de dezembro de 2019 até os dias atuais, por se tratar de prova. No mais, verifiquei que a última pesquisa via INFOJUD em nome do executado pessoa física é referente ao ano-calendário 2019 (fls. 103/144); para aquele exercício, José Gonzaga informou ser proprietários de mais de 60 imóveis (quando parei de contar, porque preciso terminar esta decisão), além de ser detentor de cotas sociais de diversas empresas. Neste cenário, custa compreender a razão de Redfactor ter pleiteado apenas a penhora da aeronave ROBINSON HELICOPTER (bem de difícil localização) e não ter dado andamento às penhoras deferidas em julho/2022 (fls. 837/838): 50% do imóvel descrito na matrícula matrículas n.º 8.059 e 8.060 do CRI de Lucena/PB e matrículas n.º 16.083, 16.191, 16.193, 16.194 e 16.195 do CRI de Patos/PB, já que requereu a intimação do cônjuge do executado (fls. 845), sem recolher a taxa postal, e não informou que a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelos executados havia transitado em julgado em fevereiro de 2023, o que ensejou o arquivamento destes autos por falta de movimentação. Ainda que exista IDPJ em andamento, há muitos bens - ao menos, havia no ano de 2020 - registrados em nome de José Gonzaga, além de cotas sociais e veículos a penhorar, para o exequente pleitear - antes de prosseguir com as penhoras dos imóveis que foram deferidas - o reconhecimento de formação de grupo econômico e inclusão, nesta demanda, de Atacadão Central, Rio do Peixe Indústria, Distribuidora de Bebidas Rio do Peixe, Gonzaga Indústria, Gonzaga Revenda de Veículos, Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe, Rio do Peixe Atacarejo, Rio do Peixe Holding, Telerio Distribuidora, Conectrio Comércio, Mbpn Participações, Mrfg Participações, Mmga Participações, Maria de Fátima, Marcelo Ricardo, Maciel Batista, Luiz Ricardo, Maria Moreira e Rodrigo Luiz. Saliento que o interesse processual não se restringe às demandas principais e é dever da parte mitigar as próprias perdas. A impressão que fica é que, de um lado, está a parte executada, composta por uma pessoa jurídica ativa na Receita Federal (conforme pesquisa por mim realizada) e que, segundo o exequente, permanece em atividade, auferindo lucro, a despeito de não ter sido bloqueado um único vintém em suas contas, e um empresário bem sucedido e proprietário de diversos bens, os quais não pagam a dívida; do outro, a parte exequente, que teve acesso ao resultado da pesquisa RENAJUD (fls. 79/103) e INFOJUD em nome do empresário (fls. 103/144), com deferimento de seu pedido de penhora de sete imóveis no ano de 2022 (fls. 837/838), mas nem sequer recolheu a taxa postal para intimação do cônjuge do executado (fls. 844/846), quando o débito ainda era de R$2.391.716,44, tampouco informou se levou os "Termos de Penhora" para averbação (fls. 853/854), conforme ato ordinatório lançado a fls. 855, ou pugnou pela averbação via ARISP, limitando-se a requerer habilitação em ação penal "que levou ao registro do sequestro criminal da aeronave Robinson Helicopter" (fls. 863/864 - pedido formulado em agosto/2022) e, em 6.11.2023, sem dar andamento a esta execução com sete imóveis penhorados, optou por instaurar o IDPJ n. 0056464-35.2023.8.26.0100. No meio de tudo isso está o Judiciário paulista, assoberbado de trabalho, tendo de expedir precatória no incidente de desconsideração, que já conta com mais de 700 páginas, para citação do espólio de Marcelo, único ainda não citado, com uma aeronave e sete imóveis penhorados nestes autos, insisto. Indefiro os ofícios, pois, conforme alertado pelo próprio exequente a fls. 887, "esta demanda executiva deve permanecer suspensa, nos termos do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil"; contudo, concedo às partes o prazo de 30 dias para tratativas de acordo, se assim entenderem conveniente diante do contexto. Promovo, nesta oportunidade, a liberação da petição protocolada como "peças sigilosas". Intime-se.

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Arthur Marco Porfiro Martins x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 327186553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204353-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARCO PORFIRO MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANO DA SILVA BUENO

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Processo 1204353-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Arthur Marco Pórf… Processo 1204353-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Arthur Marco Pórfiro Martins, representado por seu genitor Nigel Santos Martins de Oliveira, em face de Unimed Seguros Saude S/A. Em síntese, afirma o autor ser beneficiário do plano de assistência médico-hospitalar fornecido pela requerida e portador de transtorno do espectro autista, razão pela qual, por meio de avaliação médica, houve a prescrição de tratamentos pelo método ABA. Ocorre que a ré viria reduzindo a carga das suas sessões de terapia indevidamente. Por essa razão, requer, liminarmente, que a ré seja compelida a custear os procedimentos terapêuticos nos termos exatos do relatório médico de fls. 36/37 e 60/61, e, no mérito, a confirmação da liminar, bem como a condenação da ré no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. A decisão de fls. 49/50 que indeferiu a liminar foi reformada em sede de agravo de instrumento (fls. 70/74). A requerida apresentou contestação. Esclarece, incialmente, que a liminar concedida vem sendo cumprida. No mérito, aduz que o laudo médico apresentado pela parte autora não possui respaldo em Projeto Terapêutico Singular (PTS) elaborado por equipe multiprofissional, tampouco encontra amparo em diretrizes da CONITEC ou do Ministério da Saúde. Ressalta também a inexistência de comprovação do preenchimento dos critérios diagnósticos estabelecidos pelo DSM-5-TR, bem como a ausência de atendimento às recomendações dos órgãos de saúde nacionais pertinentes. Defende que o autor possui apenas 2 anos de idade e que a carga horária atualmente prescrita (45 horas semanais) é inadequada para sua faixa etária, sendo mais apropriado o regime de até 4 horas diárias. Aponta, ademais, que a participação ativa dos pais no processo terapêutico é fundamental ao sucesso do tratamento. Alega que a percepção de que um maior número de horas de terapia resulta necessariamente em melhores resultados não é verdadeira, porquanto o efetivo progresso terapêutico está condicionado à garantia de outros direitos essenciais da criança, como o convívio familiar e o lazer, fatores imprescindíveis ao seu desenvolvimento global. Enfatiza que a junta médica responsável pela avaliação do caso possui previsão contratual e normativa, sendo composta por especialistas imparciais, cujas conclusões são fundamentadas em evidências técnico-científicas, em contraposição ao posicionamento isolado do médico assistente da parte autora. Argumenta que o laudo apresentado contém prescrição desproporcional e potencialmente prejudicial à evolução clínica do paciente. Por fim, informa que não há cobertura contratual para o fornecimento de acompanhante terapêutico nem para sessões de hidroterapia, bem como impugna o pedido de indenização por danos morais. Juntou documentos. A decisão de fl. 146 concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Sobreveio réplica a fls. 160/164. A parte ré requereu a produção de prova pericial médica (fls. 175/177). Parecer do Ministério Público às fls. 181/182. É o relatório. Decido. 2. Inexistindo questões preliminares, dou o feito por saneado. 3. Em síntese, o pedido do autor consiste na condenação da ré ao custeio integral do tratamento prescrito às fls. 60/61, o qual compreende: a) Psicoterapia em ABA (20 sessões/semana); b) Fonoaudiologia (5 sessões/semana); c) Terapia ocupacional para integração sensorial de Ayres (3 sessões/semana); d) Psicomotricidade em ambiente clínico (2 sessões/semana); e) Atendente terapêutico (AT) escolar, especializado em ABA, para acompanhamento exclusivo durante todo o período em que a criança estiver em ambiente escola; f) Hidroterapia (2 sessões/semana). Afigura-se incontroverso, por ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), a existência de relação contratual entre as partes, a qual demonstra que o autor, menor impúbere, é beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré e está atualmente em tratamento médico para transtorno do espectro autista. As partes também não divergem quanto à obrigação da ré, como operadora do plano de saúde, em garantir e custear o tratamento necessário ao autor. A controvérsia, contudo, reside na quantidade de sessões terapêuticas a serem efetivamente custeadas, bem como na necessidade da disponibilização da hidroterapia e do atendente terapêutico, além da discussão sobre eventual indenização por danos morais. 4. Diante disso, reputa-se pertinente e necessária a produção de prova pericial médica, requerida pela ré, a fim de esclarecer tecnicamente qual o tratamento adequado à condição clínica específica do autor, observadas suas particularidades, idade e diagnóstico, evitando-se tanto a subprescrição quanto a sobrecarga terapêutica. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. TEA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de Ambas as partes. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela ré. Carga horária de 40 horas semanais, prescrita de forma genérica e padronizada que parece excessiva, uma vez que inviabilizaria a criança de estudar, exercer seu lazer e convivência familiar, direitos essenciais da criança e adolescente. Necessidade de perícia médica para avaliar a necessidade e pertinência das terapias e suas respectivas cargas horárias. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível n.º 1145968-35.2023.8.26.0100; Rel. Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/07/2025.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta em nome de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, para compelir a requerida a custear tratamento multidisciplinar, com carga horária de 41 horas semanais, a ser realizado em clínica indicada pela parte autora. A operadora alega, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, questiona a obrigatoriedade contratual dos tratamentos pleiteados, a razoabilidade da carga horária, a taxatividade do rol da ANS, a possibilidade de reembolso nos limites contratuais e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na condução do processo originário; (ii) estabelecer se é válida a imposição de custeio de tratamento com carga horária elevada sem a devida instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A antecipação do julgamento, sem oportunizar às partes a produção de provas, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a sentença proferida. A operadora manifestou interesse na produção de prova pericial para apurar a efetiva necessidade e adequação da carga horária prescrita, o que justifica o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução probatória. A carga horária semanal de 41 horas destinada ao tratamento de criança com TEA apresenta-se, em análise preliminar, incompatível com a rotina de desenvolvimento infantil, exigindo apuração técnica quanto à proporcionalidade e razoabilidade da prescrição. O Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP recomenda cautela em casos com características de litigância padronizada envolvendo médicos, clínicas e advogados, indicando a necessidade de perícia médica e de oitiva do profissional prescritor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A antecipação do julgamento sem oportunizar a produção de provas requeridas pelas partes constitui cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. A análise da razoabilidade de carga horária prescrita para tratamento multidisciplinar de pessoa com TEA exige instrução probatória, especialmente por meio de perícia médica e eventual oitiva do médico assistente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 139, VI, e 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. (TJSP; Apelação Cível n.º 1001608-06.2023.8.26.0456; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/07/2025). Anote-se, no tocante à cobertura da hidroterapia e da disponibilização de atendente escolar, que embora se trate de matéria eminentemente jurídica, a ser analisada à luz dos documentos constantes dos autos, deverá o perito médico, ao elaborar seu laudo, também se manifestar sobre a eventual necessidade, sob o ponto de vista clínico, desses recursos, como subsídio técnico à decisão. 5. Para tanto, nomeio como perita judicial habilitada a Dra. Carmen Silvia Molleis Galego Miziara, e-mail: carmen.miziara@hc.fm.usp.br. 6. Intime-se a perita para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo, indicar seus honorários e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. 7. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Deverá, ainda, a parte ré promover o recolhimento dos honorários da perita. 8. Deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 9. Por fim, a fim de viabilizar a análise da cobertura contratual dos tratamentos controvertidos, notadamente hidroterapia e disponibilização de atendente escolar, deverá a parte interessada juntar aos autos cópia integral do contrato e das condições gerais da apólice vigente do plano de saúde do autor. Prazo: 10 (dez) dias. 10. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA (OAB 279814/SP), LUCIANO DA SILVA BUENO (OAB 370959/SP)

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Avelino José Luciano Do Carmo e outros x Karina Dos Santos De Jesus e outros

ID: 295333917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1171091-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO JOSé LUCIANO DO CARMO ELIDEIME PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS DE JESUS MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DIONISIO DA SILVA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1171091-35.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Elideime Pereira Matos - - Avelin… Processo 1171091-35.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Elideime Pereira Matos - - Avelino José Luciano do Carmo - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Karina dos Santos de Jesus e outros - Vistos. 1. Trata-se de incidente falimentar referente a oferta de compra direta por proposta movido por Elideime Pereira Matos e outros em face da MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., envolvendo lotes da Quadra "F" registrados no CRI de Poá/SP. Em decisão, o juízo, após relatório das fases anteriores que incluíram determinações para juntada de documentos pelos requerentes, manifestações do síndico e do Ministério Público sobre a situação dos lotes da Quadra "F" e a intenção de compra pelos ocupantes, determinou a expedição de ofício ao CRI para averbação do auto de arrecadação de fl. 643, concedendo gratuidade à Massa Falida. Ordenou ao síndico que requeresse a avaliação e alienação dos imóveis não ocupados e que intimasse Máximo Pinto de Andrade Neto, Juceleia Guedes Silva Andrade, Cristiane Gomes Ribas e Porfirio Gomes Ribas para complementação de documentos em 10 dias. Reconheceu a inviabilidade de incluir os lotes da Quadra "F" no edital da Quadra "G", já findo, mas vislumbrou a possibilidade de tratamento igualitário aos ocupantes da Quadra "F" para aquisição direta, condicionada à constatação da ocupação. Determinou aos adquirentes a apresentação de três avaliações imobiliárias em 10 dias, resumidas em tabela. Ao síndico, determinou a constatação in loco da ocupação em 20 dias, análise documental e parecer conclusivo sobre a proposta de aquisição parcelada. Após, os autores seriam intimados para manifestação em 10 dias, seguindo-se para o Ministério Público (fls. 649/652). O Síndico peticionou informando a comprovação da postagem do ofício ao CRI de Poá/SP para averbação da arrecadação do Lote 21-B da Quadra F (matrícula nº 53.316). Esclareceu que o presente incidente já se destinava à arrecadação, avaliação e venda dos imóveis da Quadra F, sendo desnecessária a abertura de novo incidente para os imóveis ditos não ocupados. Informou que os três imóveis referidos como não ocupados (matrículas nº 53.325, nº 53.307 e nº 53.319) estavam, na verdade, ocupados, mas por possuidores ainda não identificados nos autos. Comunicou que a diligência de constatação in loco de todos os imóveis da Quadra F, incluindo a identificação dos ocupantes dos três lotes mencionados e a análise documental dos nove requerentes conhecidos, seria realizada em conjunto no dia 12/03/2025. Aguardava o prazo para os adquirentes juntarem documentos e avaliações (fls. 655/656). O Síndico requereu prazo suplementar de 05 dias úteis para apresentar manifestação saneadora e o resultado da constatação da ocupação dos imóveis da Quadra F, realizada em 12/03/2025 (fls. 658). Em Ato Ordinatório, foi certificado o deferimento do prazo solicitado pelo Síndico (fls. 659). O Síndico Dativo peticionou informando que sua preposta, Dra. Verônica Alexandra Daga, realizou a constatação in loco dos imóveis da Quadra F em 12/03/2025 (fotos anexas). Apresentou uma tabela detalhada com os resultados: o imóvel da matrícula 53.325 (antiga) / 53.329 (atual) foi transferido a Francisco de Souza, solicitando sua exclusão; o imóvel da matrícula 53.306 foi transferido a Amauri Júlio da Fonte e sua esposa, solicitando sua exclusão. Para o imóvel da matrícula 53.319, com ocupante desconhecido e sinais de abandono, requereu novo auto de arrecadação e expedição de ofício ao CRI para averbação. Confirmou a ocupação dos demais nove lotes (matrículas 53.305, 53.315, 53.316, 53.317, 53.318, 53.320, 53.321, 53.322, 53.323) pelos respectivos peticionantes, incluindo a pendência de regularização processual para Washington Costa Santos (matrícula 53.320). Reiterou a proposta de utilizar o laudo de avaliação da Quadra G de 19/05/2017 (R$ 70.000,00), atualizado para abril de 2025 em R$ 104.240,22, como base para as propostas de aquisição pelos ocupantes da Quadra F, nas mesmas condições da Quadra G (50% do valor de avaliação, com 25% de entrada e o restante em 30 parcelas), e que os ocupantes fossem intimados a apresentar suas propostas em 10 dias. Para a casa de matrícula 53.319, sugeriu aguardar a averbação da arrecadação para posterior avaliação. Solicitou oitiva do Ministério Público (fls. 701/704). Foi certificado o decurso do prazo da decisão de fls. 649/652 (itens 3 e 4) sem manifestação dos interessados quanto à juntada de documentos complementares e apresentação de avaliações. Em Ato Ordinatório subsequente, determinou-se ciência aos autores do parecer do Síndico de fls. 701/704, concedendo prazo de 10 dias para manifestações (fls. 741). Os requerentes, por seu advogado, manifestaram-se sobre o parecer do Síndico (fls. 701/704) e a proposta de compra dos lotes da Quadra F. Concordaram com a atualização do valor do imóvel para R$ 104.240,22. Pleitearam tratamento igualitário aos 74 ocupantes da Quadra G, que obtiveram o direito de compra com 50% de desconto sobre o valor da avaliação, conforme a segunda praça do leilão à época. Assim, propuseram a compra dos lotes por R$ 52.120,11 (50% de R$ 104.240,22), com pagamento de 25% de entrada (R$ 13.030,03) e o saldo em 30 parcelas iguais de R$ 1.303,02, totalizando R$ 52.120,63, nos moldes do art. 895, § 2º, do CPC. Requereram a homologação da proposta para os 09 posseiros constatados (fls. 742/747). O Ministério Público manifestou-se, anotando suas considerações anteriores e a decisão de fls. 649/652. Cientificou-se das petições do Síndico (fls. 655/656, 661/664 e 701/704), que resultaram na constatação da ocupação dos lotes, na arrecadação do lote 23-A (matrícula 53.319) por estar desocupado, no pedido de exclusão dos lotes 14-A (matrícula 53.325/53.329) e 16-B (matrícula 53.306) por estarem em nome de terceiros, e na proposta de avaliação dos demais lotes com base no laudo de 2017 da Quadra G, atualizado. Anotou também a proposta dos ocupantes (fls. 742/747) de compra por 50% do valor da avaliação atualizada. O MP pontuou a necessidade de regularização da representação processual de Washington Costa Santos (ocupante do lote 23-B) e que as propostas de aquisição devem ser individualizadas e assinadas por cada interessado. Ressaltou que a ocupação da Quadra "F" era mais recente (geralmente a partir de 2020) e, por isso, reiterou seu entendimento de que a utilização de um laudo de avaliação da Quadra "G", anterior à própria ocupação da Quadra "F", não atenderia aos interesses da massa falida. Considerou necessária a realização de um novo laudo de avaliação específico para os bens da Quadra "F" ou, alternativamente, que o Síndico apresentasse três avaliações independentes de imobiliárias da região para cada um dos lotes (fls. 752/753). Vieram os autos conclusos. 2. Regularização da representação processual de Washington Costa Santos Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se Washington Costa Santos (ocupante do lote 23-B matrícula nº 53.320) (fl. 702) será incluído no grupo de moradores interessados na aquisição direta dos imóveis, e, caso positivo, junte procuração assinada pelo referido ocupante, sob pena de o imóvel ser incluído dentre os que serão alienados (item 4). 3. Imóveis excluídos Ciente de que o imóvel de matrícula nº 53.329 (atual) transferido a Francisco de Souza, bem como que o imóvel nº 53.306 foi transferido a Amauri Júlio da Fonte e sua esposa. Assim, não serão alienados pela Massa Falida. 4. Imóveis a serem alienados imediatamente Ao contrário do informado pelo Síndico, o presente incidente não se destina, propriamente, à arrecadação, avaliação e venda dos imóveis da Quadra F, uma vez que sequer foi proposto pela Massa Falida. De todo modo, pela economia processual, nada impede que os imóveis não ocupados ou ocupados e de possuidores não interessados na aquisição direta sejam aqui alienados, até mesmo porque, após a homologação do acordo (item 5), neste incidente também poderão ser vendidos os imóveis daqueles ocupantes que vierem a inadimplir. (i) Assim, primeiramente, determino a arrecadação do imóvel nº 53.319. Para tanto, oficie-se ao CRI, para que a averbe, com encaminhamento de resposta/ofício a este juízo no prazo de 5 (cinco) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia do auto de arrecadação, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (ii) Por outro lado, a fim de evitar arguições de nulidade, antes de dar prosseguimento à avaliação/alienação dos bens, determino a expedição de mandado para intimação aos ocupantes dos imóveis das matrículas nº 53.325, nº 53.307 e nº 53.319, a fim de que, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, compareçam aos autos e adiram à proposta de aquisição direta dos bens, sob pena de decaimento da possibilidade de adesão (de forma de que seu comparecimento posterior não paralisará e muito menos impedirá a venda dos bens em hasta pública). Antes da expedição do mandado, fica o Síndico intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados necessários para identificação dos imóveis (endereços). 5. Imóveis a serem vendidos diretamente aos moradores (transação venda direta) A despeito da legítima preocupação do MP com a avaliação dos imóveis da Quadra "F", compreende-se que a utilização da avaliação da Quadra G, mesmo considerando que a primeira tem ocupação mais recente, é razoável, uma vez que se trata de avaliação judicial (com grau de certeza até maior que avaliações extrajudiciais) e haja vista a similaridade da localização (próxima). Outrossim, a disparidade entre o momento do laudo de avaliação (2017) e o atual é corrigida pela aplicação de índice de correção monetária. Ao cabo, a utilização do laudo já produzido evita outras despesas, caso eventualmente fossem adiantadas pela Massa Falida, em prejuízo de toda a coletividade de credores. Não obstante, a fim de evitar arguições de nulidade, determino a intimação dos credores e demais interessados, nos autos principais, via ato ordinatório (acompanhado da presente decisão), para que, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnem, nestes autos, a proposta de aquisição direta dos imóveis (o silencio será tido como concordância). 6. Decorridos os prazos estabelecidos na presente decisão, abra-se vista ao MP e, então, conclusos para eventual homologação da transação (com sucessiva determinação para comprovação do pagamento do valor da entrada e início do pagamento das parcelas). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP)

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Cooperativa De Pequenos Agropecuaristas De Ibiruba – Coopeagri e outros x Cooperativa De Pequenos Agropecuaristas De Ibiruba – Coopeagri e outros

ID: 306457043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083006-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA – COOPEAGRI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA – COOPEAGRI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CORRÊA WOTTRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083006-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibirub… Processo 1083006-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibiruba – COOPEAGRI - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibiruba – COOPEAGRI - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. em face de COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA - COOPEAGRI. Alega a parte autora que as partes celebraram contratos de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533, pelos quais a parte ré se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 2.500.249,86 (dois milhões, quinhentos mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Ocorre que a parte ré não retirou as mercadorias no local e período indicados nos contratos, nem efetuou o pagamento do valor devido. Defende a ocorrência de perdas e danos em decorrência do inadimplemento contratual da parte ré. Requer a procedência dos pedidos para: i) declarar a resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533; ii) reconhecer o descumprimento contratual perpetrado pela parte ré; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 1.088.929,80 (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), acrescido de juros e correção monetária). Deu-se à causa o valor de R$ 1.088.929,80 (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). Junta documentos (fls. 39/67). Citada (fl. 86), a parte ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 87/101). Em contestação (fls. 87/97), alega que os contratos discutidos nestes autos foram inadimplidos pela parte autora, que não forneceu a mercadoria na quantidade e prazo contratados, bem como não enviou aviso de liberação das mercadorias. Impugna os documentos juntados pela parte autora e a indenização por perdas e danos. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em reconvenção (fls. 97/101), sustenta a ocorrência de danos morais indenizáveis e que deve ser aplicada a cláusula contratual que prevê o pagamento de multa, juros e correção monetária, em desfavor da parte autora. Deu-se à reconvenção o valor de R$ 312.522,84 (trezentos e doze mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos). Sobreveio réplica à contestação à demanda principal e contestação à demanda reconvencional (fls. 241/260), acompanhados de documentos (fls. 261/270). Instadas a especificarem sobreas provas que pretendiam produzir e a manifestarem interesse em audiência de conciliação (fl. 271), a parte ré/reconvinte requereu a produção de prova oral, pericial e documental suplementar (fls. 274/275) e anexou documentos (fls. 276/311). Já a parte autora/reconvinda requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, a produção de prova documental suplementar (fls. 312/318). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral e pericial requerida pela parteré. Em que pese o pleito da parte ré na produção de prova, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Indefiro, igualmente, a produção de prova documental suplementar, tendo em vista a ausência de fatos novos para justifica-los, nos moldes do artigo 435 do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos pedidos reconvencionais. Restam como incontroverso que: i) as partes firmaram contratos de compra e venda de mercadoria; e ii) a parte ré realizou a retirada parcial das mercadorias. A controvérsia cinge-se à existência de atraso de entrega das mercadorias, atribuição de responsabilidade pelo descumprimento dos contratos, existência de valores em aberto decorrentes dos contratos firmados entre as partes e a ocorrência de perdas e danos. Quanto à declaração de resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533 e reconhecimento do descumprimento contratual perpetrado pela parte ré, o caso é de procedência dos pedidos. As condições gerais dos contratos de compra e venda de mercadoria (fl. 40) estabelecem, em sua cláusula 5, que: 5.1. O CLIENTE deverá retirar a mercadoria de forma cadenciada, calculada semanalmente, e proporcional ao prazo de entrega estabelecido no Contrato, salvo se estiver estipulado no anverso uma cadência de entrega específica, que deverá então ser respeitada. 5.1.1. A VENDEDORA fica desobrigada de atender aos pedidos de entrega de eventuais saldos acumulados de forma desproporcional para o final do período de entrega acordado entre as Partes. 5.2. O CLIENTE declara-se ciente que o carregamento da mercadoria no estabelecimento da VENDEDORA somente ocorrerá após o credenciamento do caminhão junto ao referido estabelecimento, devendo o CLIENTE observar esta condição na contratação do frete, não respondendo a VENDEDORA por qualquer valor ou indenização devida por este período. 5.3. A não retirada total ou parcial da mercadoria pelo CLIENTE , em até 10 (dez) dias subsequentes ao prazo limite estipulado no anverso deste, implicará na cobrança, a critério da VENDEDORA, de R$ 0,50 (cinquenta centavos) ao dia, por tonelada não retirada, ficando ainda a VENDEDORA com a faculdade de não entregar referido saldo e considerar resolvido de pleno direito o Contrato. Da leitura da cláusula insfratranscrita, extrai-se que a entrega das mercadorias descritas nos contratos firmado entre as partes seria realizada de forma cadeciada, calculada semanalmente, condicionada à existência de limite de crédito disponível, nos casos de pagamento a prazo, e deveria ser precedida de cadastramento do(s) caminhão(ões) responsável(is) pelo transporte das mercadorias junto ao estabelecimento da parte autora. No caso em apreço, verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que a parte ré optou por realizar o pagamento a prazo das mercadorias, que são objetos dos contratos de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533, bem como não possuía limite de crédito disponível para a retirada de novas mercadorias em um dos estabelecimentos da parte autora. Assim, caberia aquela antecipar o pagamento dos contratos em sua integralidade ou aguardar o prazo convencionado para a sua quitação, ainda mais considerando que a nova garantia de crédito oferecida pela parte ré fora rejeitada pela parte autora, conforme fls. 261/262. Entretanto, a parte ré não realizou o pagamento do contrato na íntegra e preferiu desfazer a relação jurídica mantida entre as partes, encaminhando correspondência eletrônica (e-mail) para um dos prepostos da parte autora. Desse modo, é o caso de reconhecer que a parte ré descumpriu os contratos ora discutidos e, consequentemente, os mesmos devem ser rescindidos, conforme fixado na cláusula 1.1. a das condições gerais dos contratos (fl. 40). Em relação ao pedido principal de perdas e danos, o caso é de improcedência, vez que as mercadorias que são objetos dos contratos de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533 permaneceram no estoque da parte autora, inexistindo a comprovação de que estas não foram adquiridas por terceiros, ainda mais se for considerada a própria característica dos contratos que requerem o agendamento para a retirada dos produtos, o que não ocorreu. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em caso análogo envolvendo a mesma parte autora, veja-se: "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compra e venda. bem móvel. Fertilizantes agrícolas. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Resolução dos contratos firmados pelas partes. Contratantes que se comportaram como quem pretende o desfazimento da avença. Acolhimento do pedido de declaração de extinção dos contratos. Pedido indenizatório. Ressarcimento de dano material emergente baseado na diferença de preços formados no momento da celebração dos contratos e na data de vencimento das obrigações. Autora que não comprovou a existência de prejuízos alegados. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da existência de despesas e/ou de aquisição dos produtos que seriam comercializados à parte ré e/ou a prova da não comercialização deles a terceiros ou mesmo em condições desvantajosas, hipóteses de dano material emergente. Indenização rejeitada. Verbas sucumbenciais redistribuídas na proporção da derrota de cada uma das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em grau máximo. Inadequação. Percentual reduzido para doze por cento do valor da causa, o que se revela proporcional à lide em conformidade com o Tema 1076. Sentença reformada. Recurso provido em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1135880-35.2023.8.26.0100; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/06/2025; Data de publicação: 05/06/2025). Grifo nosso. Ainda, reconhecido o descumprimento pela parte ré do contratos celebrados entre as partes, restam descabidos os pedidos formulado em sede de reconvenção quanto à indenização por danos morais, bem como a aplicação da cláusula contratual que prevê o pagamento de multa, juros e correção monetária, em desfavor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais, para declarar a resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533; e reconhecer o descumprimento contratual perpetrado pela parte ré e a existência de ato ilícito. Em consequência, extingo a demanda principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ainda, JULGOIMPROCEDENTES os pedidos reconvencioanais e, em consequência, extingo, com resolução do mérito, a demanda reconvencional, com fundamento no art. 487, I, CPC. Em razão da parcial sucumbência, condeno a parte ré reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora reconvinda, que arbitro em 10% do valor atribuído à demanda principal, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL (OAB 91592/RS), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL (OAB 91592/RS), CAROLINE CORRÊA WOTTRICH (OAB 134101/RS), CAROLINE CORRÊA WOTTRICH (OAB 134101/RS), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP)

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Alan Mateus Campos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327078132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107998-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MATEUS CAMPOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107998-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alan Mateus Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação proposta por ALAN MATEUS CAMPOS em face de… Processo 1107998-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alan Mateus Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação proposta por ALAN MATEUS CAMPOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, pleiteia a gratuidade de justiça. Aduz que faz uso das plataformas de redes sociais disponibilizadas pela parte requerida e teve sua conta no Instagram, @alan_mateusss, hackeada por cibercriminosos. Afirma que golpes estão sendo praticados pelos criminosos, fazendo postagens de falsos anúncios de investimentos, em seu nome e imagem. Expõe que, desde a invasão, tenta restabelecer seu acesso com a ré, mas não obteve sucesso. Destaca a falha na prestação de serviço da requerida. Requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da ré. Requer a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para o bloqueio imediato e incondicional de qualquer acesso ao perfil do instagram @alan_mateusss. Requer que o nome de usuário original seja preservado. Requer o envio de link com instruções para recuperação de conta. Juntou documentos (fls. 18/23). Houve a juntada das custas processuais (fl. 32). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 39/41). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 73/87. Preliminarmente, alega perda superveniente do objeto, uma vez que a parte autora já recuperou seu acesso à conta. No mérito, afirma ter oferecido serviço seguro, não havendo motivos para presumir que a invasão decorreu de um vício de sua segurança. Sustenta que informa aos usuários sobre as medidas preventivas e disponibiliza ferramentas de suporte. Afirma que o caso envolve culpa exclusiva de terceiro mal-intencionado e não configura falha na segurança do aplicativo. Argumenta que o Provedor de Aplicações não tem o dever legal de armazenar conteúdo de seus usuários, portanto, não há que se falar em preservação do nome de usuário original. Requereu a improcedência da ação. Réplica à fls. 91/95. Instadas a especificarem provas (fls. 96/97), as partes não produziram novas provas. O feito foi chamado à ordem às fls. 104. O autor emendou a inicial às fls. 107/114, propondo ação de obrigação de fazer, reiterando os pedidos da inicial. O réu apresentou contestação à fls. 120/121, reiterando os termos de sua contestação de fls. 73/87. Réplica à fls. 126/131. Instadas a especificarem provas (fls. 132/133), as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que dos autos constam são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. Referidas questões, ademais, são fundamentalmente jurídicas, prescindindo de prova que as esclareçam. A preliminar de perda superveniente da ação pelo fato do réu trazer na contestação que a conta da autora está ativa não merece prosperar, haja vista que a plataforma foi clara e uníssona ao afirmar, em julho de 2024, que a conta do autor foi desabilitada (fls. 18). Nesse sentido, infere-se que a conta do autor só foi restabelecida porque a ré tomou conhecimento da lide com a citação em 24/08/2024. Logo, a pretensão da autora merece análise sobre a regularidade, ou não, do bloqueio da conta. Nessa toada, o Tribunal Bandeirante já se posicionou sobre o tema: APELAÇÃO. Ação indenizatória com pedido de obrigação de fazer. Perda de acesso à conta mantida no Facebook. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Parte autora que propôs ação judicial, visando ao restabelecimento de acesso à conta, além de indenização por danos morais. Restabelecimento de acesso à conta após a propositura da ação que não acarreta perda superveniente do interesse de agir. Obrigação de fazer reconhecida. Dano moral evidenciado. Autor que ficou sem acesso à conta no "Facebook", prejudicando sua imagem e a interação com os demais usuários. Violação a direitos da personalidade. Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização majorado para R$5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1126762-35.2023.8.26.0100; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros ; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2024; Data de Registro: 30/11/2024). Grifo nosso. Diante da ausência de outras preliminares, passo à análise do mérito do pedido. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços. É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora nas plataformas mantidas pela ré. Os documentos de fls. 18/23 demonstram que o autor perdeu acesso a sua conta. Também ficou demonstrado que, na sequência, os invasores utilizaram a conta de titularidade da autora para realizar anúncios inverídicos de investimentos. Segundo o art. 14, §1º, do diploma consumerista, "§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.". Na espécie, evidente o defeito na garantia da segurança da conta da parte requerente contra terceiros invasores, o que caracteriza falha na prestação dos serviços digitais pela ré. Os documentos carreados aos autos justificam essas conclusões, a exemplo daqueles a fls. 18/20, que demonstram a invasão da conta e sua utilização para a prática de ilícitos. Por conseguinte, ficou caracterizado o defeito na prestação do serviço da requerida, consistente na falha de segurança digital que permitiu a violação das contas da parte autora, consoante o art. 14 e o art. 20 do CDC. No mesmo sentido, houve falha do polo passivo quanto à recuperação das contas. Ao fornecer serviço de hospedagem de perfis pessoais ou de pessoas jurídicas em seu site, a ré, por consequência lógica, assume a obrigação de possibilitar aos usuários meios para recuperação do acesso em casos de perda dos dados necessários a tanto (e-mail ou senha); ou de perda do próprio acesso, por qualquer motivo, inclusive fraude, ao e-mail que utilizaram para criar suas contas. No caso vertente, restou suficientemente comprovado que os meios disponibilizados para recuperação das contas nos sites da ré foram ineficazes. Em hipótese semelhante, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dessa forma, como exemplifico a seguir: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Serviços de compartilhamento de conteúdo digital (rede social instagram). Invasão de conta por hacker, que praticou fraudes financeiras. Parte autora que não conseguiu acessar e recuperar os dados de acesso à conta utilizando as ferramentas fornecidas pela parte ré. Falha na prestação dos serviços. Conta utilizada para divulgação da participação da parte autora em "reality show". Demonstração de transferência de valores ao hacker por seguidor da parte autora. Dano moral configurado. Constatação dos requisitos da responsabilização civil. Pedido indenizatório procedente. Sentença reformada. Apelação provida. A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora invadida por "hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o "hacker" foi bem-sucedido em aplicar golpes em seguidores da parte autora, que chegaram a transferir valores pensando que as oportunidades veiculadas nas redes sociais invadidas eram legítimas. Além disso, o autor é participante de Reality Show e utilizava a conta para divulgação do programa e auxílio dos seguidores na votação online. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$10 mil reais é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso. (TJSP; Apelação Cível 1002357-49.2022.8.26.0394; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2024;Data de Registro: 19/03/2024). Não se cogita de culpa exclusiva de terceiro tampouco da própria parte autora pelo ocorrido. Se houve a prática de ilícito por terceiro diretamente relacionado à obrigação de segurança da ré, devem ser carreados à requerida os ônus dessa prática, considerando que ela aufere lucros com o desempenho de sua atividade empresarial. Por conseguinte, deve internalizar também os ônus dessa atuação, que de modo algum devem ser suportados pela parte consumidora, caracterizando-se fortuito interno a sua atividade. Na mesma esteira, a despeito de suas alegações genéricas quanto aos procedimentos de segurança a serem mantidos pelos usuários, nada trouxe a parte ré aos autos que demonstrasse que a parte autora não cumpriu com esses procedimentos, ônus que lhe incumbia. Não há nos autos qualquer indício de que o acesso à senha da parte requerente ou a seus dispositivos eletrônicos tenham sido franqueados a terceiros e, ainda que assim não fosse, haveria sido possível à parte requerente recuperar suas contas pelos supostos procedimentos de segurança implementados pela ré se de fato o problema fosse esse. De rigor, assim, a procedência do pedido de determinação de restabelecimento do acesso. Pelas mesmas razões, não se cogita de dispensa de condenação da parte requerida ao pagamento de eventuais encargos sucumbenciais, tendo em vista que deu causa à necessidade de ajuizamento desta ação. Acerca da preservação do nome original de usuário de uma conta do Instagram após sua recuperação, a plataforma não assegura que nomes de usuários inativos sejam preservados, o que significa que, ao recuperar o acesso à conta, o titular pode não encontrar o nome de usuário previamente utilizado. Essa situação ocorre porque o Instagram adota uma política de alocação dinâmica de nomes (fl. 85), de forma que, caso o nome original tenha sido reivindicado por outra pessoa durante o período de inatividade, o titular da conta recuperada poderá ser obrigado a escolher um novo nome de usuário. Tal prática visa, entre outros fatores, otimizar a experiência dos usuários e evitar abusos relacionados à utilização de nomes inativos. Assim, não há garantia de que o nome de usuário de uma conta será preservado após sua recuperação, o que pode causar prejuízos e frustração para o titular da conta que deseja manter sua identidade digital intacta Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito e confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente, para condenar o réu a restabelecer o acesso da parte autora a sua conta junto à rede social por ela administrada. Sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, arcará o polo passivo com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$185,10 P. I. C - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Alfredo Dantas Paulo Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 294834837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166823-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DANTAS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166823-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alfredo Dantas Paulo da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que Alfredo Dan… Processo 1166823-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alfredo Dantas Paulo da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que Alfredo Dantas Paulo da Silva move contra Banco Pan S/A, em que afirma haver aderido a contrato de empréstimo bancário fornecido pela instituição financeira requerida para aquisição de veículo, obrigando-se ao pagamento em parcelas mensais acrescidas de encargos. Sustenta a cobrança ilegal de Tarifas de Cadastro e Registro do alienado fiduciariamente, por serem manifestamente onerosas ao consumidor, caracterizando cláusulas abusivas, conforme reconhecido em jurisprudência. Acrescenta a ilegalidade na cobrança de seguro prestamista. Pretende a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisando-se o contrato e restituindo-se os valores cobrados indevidamente de forma simples. A justiça gratuita foi concedida e a tutela indeferida. A requerida apresentou contestação, na qual argui preliminares de incompetência territorial, inépcia da inicial por conter pedidos genéricos, carência de ação por falta de interesse de agir, impugnação da justiça gratuita e impugnação ao valor incontroverso; no mérito, sustenta o acerto dos encargos cobrados no contrato de mútuo, devendo prevalecer a força obrigatória dos contratos. Houve réplica. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. É o relatório. Fundamento e Decido. As preliminares arguidas em contestação não merecem acolhimento. Com efeito, não há o que se falar em incompetência territorial, tendo em vista que cabe ao autor, como consumidor, escolher entre o foro do seu domicílio ou o foro de domicílio do réu. Quanto à alegação de pedido genérico, não existe impedimento à formulação de pedido de revisão de juros remuneratórios para que sejam calculados na forma simples, sem capitalização mensal. Trata-se de pedido certo e determinável, uma vez que, em cumprimento de sentença, em caso de procedência da ação, é que o valor da prestação será revisado. O pedido revisional genérico não infringe a regra prevista no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Isso porque, na petição inicial, o autor discriminou as obrigações contratuais controvertidas, indicou os valores das tarifas tidas por ilegais e, quanto à quantificação do valor incontroverso do empréstimo. Entretanto, in casu, não há o que se falar em pedido genérico, pois os valores das tarifas reclamadas pelo autor encontram-se descritas nos autos. A alegação de carência de ação por falta de interesse de agir também não comporta guarida, uma vez que o fato das tarifas discutidas estarem previstas contratualmente não retira do autor seu direito de contesta-las. A gratuidade processual concedida ao requerente deve ser mantida, haja vista os documentos apresentados às fls. 14/24 e ausência de elementos probatórios que infirmem a presunção hipossuficiência econômica. Por fim, a irresignação da parte ré quanto ao valor incontroverso é descabida, posto que a tutela foi indeferida, assim, não foram realizados depósitos de importâncias incontroversas nesses autos. No mérito, a questão controvertida é fática e jurídica, envolve a legalidade de cláusulas e encargos cobrados em contrato de mútuo firmado com instituição financeira, por meio de Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. A prova pericial é despicienda, haja vista que são impugnadas de forma genérica cláusulas do contrato, e não valores específicos que seriam cobrados em desconformidade com o contrato ou normas de ordem pública, não exigindo conhecimentos técnicos em Contabilidade para dirimir qualquer dos pontos. Da mesma forma, não existe necessidade de produção de provas em audiência. Portanto, é caso de julgamento antecipado da lide. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato de mútuo, objetivando a aquisição de veículo, que foi alienado fiduciariamente ao credor-fiduciário em garantia do pagamento das parcelas. As cláusulas contratuais impugnadas pela parte autora e os encargos monetários não estão eivados de nulidade absoluta. Com efeito, o autor impugna a cobrança dos seguintes encargos: Tarifas de Cadastro e Registro, bem como seguro prestamista previstos no preâmbulo do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário) (fls. 27/28). TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro ou encargo equivalente remunera a instituição financeira dos custos despendidos com a análise creditícia do proponente, visando à aceitação ou recusa da proposta. O Banco Central do Brasil, em cumprimento às determinações do Conselho Monetário Nacional (CMN), na forma do art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, emitiu a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, que disciplinava a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen. O artigo 1º, parágrafo único, II, classificava os serviços prestados a pessoas físicas por instituições financeiras em essenciais, prioritários, especiais ou diferenciados. Por sua vez, o art. 3º dispunha que Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput. A Resolução CMN nº 3.518/07 foi alterada pela Resolução 3.693/09 e revogada pela Resolução 3.919 de 25 de novembro de 2010, atualmente em vigor. O artigo 3º da Resolução nº 3.919/10 dispõe sobre os serviços prioritários para pessoas físicas, considerados como sendo aqueles relacionados a cadastro, contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada e viagens internacionais. Não é admitida a cobrança de tarifas diversas pela prestação de serviços prioritários, além daquelas previstas na Tabela I anexa à Resolução. Em complementação à antiga Resolução 3.518/07, o Banco Central havia publicado a Circular nº 3.371, de 6 de dezembro de 2007, que definia os serviços prioritários na Tabela I, onde estão incluídos os serviços de confecção de cadastro para início de relacionamento. Por conseguinte, da interpretação sistemática das referidas normas administrativas, deduz-se que a cobrança pelos serviços de cadastro é autorizada pelo Banco Central do Brasil, tendo por fundamento a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, visando ao início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Não há infração a normas de ordem pública veiculadas pelo Código do Consumidor, uma vez que a cobrança da Tarifa de Cadastro é embasada no serviço de análise de crédito, através de pesquisas realizadas pela instituição financeira junto a cadastros de proteção ao crédito. A cobrança é expressamente indicada no contrato, sendo observada a regra da clareza na informação ao consumidor, prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Cumpre ressaltar que, segundo se depreende das referidas normas administrativas emitidas pelo Banco Central do Brasil, não se admite a cobrança de tarifa pelo fornecimento do crédito ou renovação de cadastro, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Ainda, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Temas 618, 619, 620 e 621), no qual se sedimentou o entendimento de que são ilegítimas a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) nos contratos posteriores a 30.4.2008, sendo admitida a cobrança de Tarifa de Cadastro, no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, visando remunerar a pesquisa em serviços de proteção ao crédito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE... 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Na hipótese dos autos, infere-se do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário (fls. 27/28), que houve cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00, exigida no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira com a finalidade de custear a pesquisa em serviços de proteção ao crédito. O contrato foi celebrado na vigência da Resolução nº 3.919/10, que autoriza a cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação de serviços prioritários por instituições financeiras, neles incluídos os serviços de cadastro. Portanto, a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento não constitui prática ilegal. TARIFAS DE REGISTRO Quanto ao registro, igualmente o serviço foi prestado por terceiros, com a anotação do gravame no registro do veículo. Portanto, as referidas despesas (Tarifas de Avaliação e Registro) possuem amparo normativo, são embasadas em serviços efetivamente prestados por terceiros e estão claramente identificadas no contrato, segundo se verifica no preâmbulo da CCB (fls. 27), em atendimento à regra da clareza na informação. No sentido da validade da cobrança de Tarifa de Avaliação do bem oferecido em garantia e outros encargos, nos contratos de financiamento com instituição financeira, colaciona-se o seguinte julgado do STJ em recurso repetitivo (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). SEGURO PRESTAMISTA/PROTEÇÃO FINANCEIRA Por fim, no tocante ao prêmio do Seguro de Proteção Financeira/Prestamista, o preâmbulo do contrato de financiamento e da proposta de adesão indicam que a parte autora expressamente contratou o seguro (fls. 27). A rigor, não havendo prova de adesão em instrumento apartado do contrato, resta caracterizada a prática abusiva e nula de pleno direito por venda casada, em violação ao disposto no art. 39, caput e inciso I, da Lei nº 8.078/90, segundo os quais é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. De fato, por não dispor o aderente de condições de modificar as cláusulas padronizadas em contrato de adesão, não existe outra alternativa, a não ser assinar a contratação do seguro, visando obter o financiamento para aquisição do veículo. Situação diversa ocorreria, se o consumidor tivesse a livre opção e, em instrumento apartado do contrato de empréstimo, decidir pela adesão ou não ao seguro. Nesse sentido, o seguinte julgado em recurso repetitivo (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). De acordo com os documentos às fls. 107/118, o autor aderiu a proposta em separado de seguro de proteção financeira, de modo a preservar a autonomia da vontade, o que afasta a alegação de venda casada e aplicação do Tema 972 do STJ. No sentido exposto, recente aresto do Eg. TJSP: AÇÃO REVISIONAL Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor Sentença de parcial procedência - Seguro proteção financeira e assistência Tema de n. 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Proposta feita em separado do contrato principal de financiamento Medida necessária para proteção do objeto do financiamento Autora que aderiu livremente à contratação Sentença reformada nessa parte Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003229-39.2023.8.26.0003; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). REPETIÇÃO DO INDÉBITO O pedido sucessivo de repetição do indébito de valores cobrados indevidamente restou prejudicado, uma vez que não se constatou qualquer cobrança a maior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida. P. I. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1036746-27.2024.8.11.0000

ID: 309162576

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1036746-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036746-27.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036746-27.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO - CNPJ: 03.503.612/0001-95 (REU), Câmara Municipal de General Carneiro (REU)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VERBA INDENIZATÓRIA. PERCENTUAL SUPERIOR A 60% DO SUBSÍDIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE INDENIZATÓRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 860/2017, do Município de General Carneiro/MT, que fixa verba indenizatória aos servidores públicos municipais em percentual de até 70% sobre o vencimento básico, sem exigência de prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de verba indenizatória em percentual de até 70% do vencimento básico dos servidores públicos municipais viola os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, previstos nos arts. 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. Embora seja juridicamente possível a criação de verbas indenizatórias, estas devem ter natureza estritamente ressarcitória, vinculada a despesas efetivamente realizadas no interesse da Administração Pública, não podendo assumir caráter remuneratório disfarçado. 4. O percentual de 70% do vencimento básico, estabelecido pela norma impugnada, revela-se manifestamente desproporcional, destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal, que admite como limite máximo 60% do subsídio do servidor. 5. Configura-se, portanto, a violação dos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, insculpidos nos arts. 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição Estadual, impondo-se a declaração de inconstitucionalidade da norma, sem redução de texto, mediante interpretação conforme. 6. Cabível a modulação dos efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc, para resguardar os beneficiários de boa-fé, eximindo-os da obrigação de devolução dos valores percebidos enquanto vigente a norma impugnada. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, norma municipal que fixa verba indenizatória em percentual superior a 60% do vencimento básico dos servidores públicos, por configurar desvirtuamento da natureza ressarcitória da verba. 2. A declaração de inconstitucionalidade opera-se sem redução de texto, mediante interpretação conforme, para limitar o pagamento da verba ao percentual máximo de 60% do subsídio, com modulação dos efeitos ex nunc, de forma a preservar os pagamentos realizados até a data do julgamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CE/MT, arts. 10, 129, 173, §2º e 193. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADI nº 1014093-36.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Órgão Especial, j. 20/03/2025; TJMT, ADI nº 1023300-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, Órgão Especial, j. 21/11/2024; TJMT, ADI nº 1023306-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Órgão Especial, j. 21/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em face do art. 2º da Lei Municipal n. 860, de 15 de março de 2017, do Município de General Carneiro/MT, a qual “dispõe sobre a criação de verba indenizatória e dá outras providências”. Sustenta o Autor que o dispositivo impugnado, ao fixar verba indenizatória aos servidores públicos municipais, sob a forma de auxílios financeiros, no patamar de até 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor beneficiário, ofende, aos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, em vilipêndio aos artigos 10; 129; 173, §2º e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Argumenta que, embora a criação de verbas indenizatórias não encontre óbice na ordem constitucional, desde que vinculadas ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no interesse da Administração Pública — tais como deslocamentos, hospedagem e alimentação —, os valores estipulados pela norma municipal extrapolam os limites do razoável, assumindo caráter remuneratório disfarçado, desconectado da real natureza indenizatória que deveria ostentar. Enfatiza que o percentual de até 70% sobre o vencimento básico dos servidores carece de fundamento fático e jurídico que justifique tal magnitude, especialmente diante da realidade administrativa, financeira e populacional do Município de General Carneiro/MT. Ressalta a existência de precedentes firmados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os quais reconhecem como parâmetro máximo aceitável para verbas indenizatórias o limite de 60% do subsídio dos servidores, entendimento que visa assegurar a observância dos princípios da moralidade administrativa, razoabilidade e proporcionalidade, além da necessidade de preservação dos cofres públicos e do interesse coletivo. Assevera, assim, que a norma municipal padece de inconstitucionalidade material, uma vez que estabelece quantum indenizatório manifestamente desarrazoado e desproporcional, em patamar superior àquele fixado pela jurisprudência consolidada, sem previsão de controle, fiscalização ou exigência de prestação de contas. Ao final, pugna pela procedência integral do pedido, com a consequente declaração da inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição Estadual, para que se limite a verba indenizatória ao teto máximo de 60% do subsídio, nos termos dos artigos 10, 129, 173, §2º, e 193 da Carta Estadual, em harmonia com os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como requer, em caso de acolhimento da tese, que os efeitos da decisão sejam modulados com eficácia ex nunc, de modo a resguardar os beneficiários de boa-fé, eximindo-os da obrigação de restituir valores percebidos enquanto vigente a norma impugnada. A Câmara Municipal de General Carneiro, assim como o Ente municipal, deixaram de se manifestar, apesar de devidamente intimados (id. 283475865). A Procuradoria-Geral de Justiça, em judicioso parecer da lavra do Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, Dr. Marcelo Ferra De Carvalho opina, para que seja julgado procedente o pedido formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade do artigo art. 2º da Lei Municipal nº 860, de 15 de março de2017, do Município de General Carneiro/MT, em razão da violação aos artigos 10; artigo129; artigo 173, §2º; e artigo 193, Constituição do Estado de Mato Grosso, e por violação aos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando o valor da verba indenizatória superar o limite de 60% (sessenta por cento) em relação ao respectivo subsídio previsto em lei (id. 284801366). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégio Órgão, Como explicitado no relatório, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em face do art. 2º da Lei Municipal n. 860, de 15 de março de 2017, do Município de General Carneiro/MT, a qual “dispõe sobre a criação de verba indenizatória e dá outras providências”. Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade, no escopo de garantir um ordenamento jurídico simétrico, compatibilizando as normas inferiores com as superiores que lhes servem de fundamento. No âmbito estadual, o controle concentrado compete aos Tribunais locais, quando se objetiva exclusivamente, o exame do confronto direto e imediato do ato normativo, impugnado em face da Constituição Estadual, conforme preceitos da própria estrutura organizacional, estabelecida pelo art. 125, §2º da Carta Magna, in verbis: Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Da leitura do aludido dispositivo constitucional, não resta dúvida de que somente a Constituição do Estado é parâmetro de leis e de atos normativos, estadual ou municipal. Na espécie, a pretensão deduzida, em juízo, na presente ADI pelo Autor é a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, do Município de General Carneiro/MT, que instituiu verba indenizatória em favor dos servidores públicos municipais no patamar de até 70% (setenta por cento) do vencimento básico, sem exigência de prestação de contas, por violação princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, expressamente consagrados nos artigos 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como no artigo 37, caput, da Constituição Federal.. O referido artigo da Lei Municipal n. 860, de 15 de março de 2017, assim dispõe: LEI N.º 860/2017 De, 15 de Março de 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fixa verbas indenizatórias, além das previstas no Estatuto do Servidor Público, a serem concedidas aos servidores públicos do Município de General Carneiro, como auxílios financeiros, ficando dispensada a prestação de contas. §1°. São beneficiários do sistema de que trata o “caput” deste artigo, os servidores públicos municipais, que se enquadrem, pelo menos, em uma das seguintes situações: I. plantões e em jornada especial de trabalho realizados pelos profissionais de saúde; II. atividades externas em outros municípios para fins de representação, prestação de contas, convênios, visitas domiciliares, acompanhamento de execução de serviços na sede e na zona rural do município, mediante apresentação de relatório mensal de visita, assinado pelo profissional executor da atividade e ratificado pelo Secretário Municipal da pasta em que estiver vinculado ou pelo Prefeito Municipal; III. moradia e alimentação para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e exercendo serviços na zona rural do Município; IV. participação como presidente de comissões de licitação, pregão, sindicância, processo administrativo, avaliação de bens imóveis para tributação de ITBI, avaliação de desempenho e patrimônio; V. exercício de atividade de natureza especial para os servidores motoristas integrantes do quadro de servidores do Município, enquanto designado para exercer atividades no serviço de transporte escolar e de que pernoitem fora da sede do Município de General Carneiro e estiver no efetivo exercício do cargo; classe; VII. campanhas de saúde; VIII. desempenho de atividades especiais e temporárias por atribuições não previstas no cargo; IX. pelo exercício nas equipes de saúde da família; X. exercício de funções junto a Secretaria Municipal de Saúde em razão da implantação e coordenação de programas do sistema único de saúde; XI. ajuda de custo aos servidores designados para prestarem serviços na área de saúde e educação na zona rural. Art. 2°. O percentual da verba indenizatória incidindo sobre o vencimento básico do servidor do servidor público será no percentual de até 70% (setenta por cento). (...) Inicialmente, cumpre destacar que, embora seja juridicamente admissível a criação de verbas indenizatórias no âmbito da Administração Pública, estas devem ser estritamente vinculadas à finalidade de ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no interesse do serviço público, não podendo, sob qualquer hipótese, assumir caráter remuneratório dissimulado ou ensejar enriquecimento indevido. No caso concreto, é evidente que o patamar de 70% (setenta por cento) do valor do subsídio utilizado para a fixação dos valores da verba indenizatória devida aos servidores públicos é manifestamente desproporcional frente ao subsídio por eles percebido, violando de forma direta e incontornável os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, expressamente consagrados nos artigos 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Logo, não é aceitável que a verba indenizatória, seja quase equivalente ao valor do salário, o que denota, de modo objetivo, sem qualquer dúvida, a desvirtuação de sua natureza indenizatória para remuneratória. Desta maneira, tal prática afronta os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também os artigos 10, 129, 173, § 2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, os quais possuem as seguintes redações: “Art. 10. O Estado de Mato Grosso e seus Municípios assegurarão, pela lei e pelos atos dos agentes de seus Poderes, a imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias individuais e coletivas, além dos correspondentes deveres, mencionados na Constituição Federal, assim como qualquer outro decorrente do regime e dos princípios que ela adota, bem como daqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, nos termos seguintes:(...).” “Art. 129. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:(...).” “Art. 173. O Município integra a República Federativa do Brasil. (...) §2º Organiza-se e rege-se o Município por sua lei orgânica e demais leis que adotar, com os poderes e segundo os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e nesta Constituição.” “Art. 193. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e instituir os tributos de competência do Município, nos termos definidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” Ademais, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Órgão Especial tem, de forma reiterada e unânime, fixado entendimento no sentido de que são inconstitucionais as leis municipais que instituem verba indenizatória em patamar superior a 60% (sessenta por cento) da remuneração do agente público beneficiário, inclusive em entes municipais cuja extensão territorial, demanda administrativa e complexidade estrutural são significativamente superiores àquelas do Município de General Carneiro/MT. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 12 DE ABRIL DE 2022, DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA – RITO ABREVIADO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – VERBA INDENIZATÓRIA PARA VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL – FIXAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A 75% DO SUBSÍDIO – QUANTUM DESPROPORCIONAL – NATUREZA REMUNERATÓRIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMO TAMBÉM AOS ARTS. 10, 129, 173, § 2º E 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR A 60% DOS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS – ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL – MODULAÇÃO DE EFEITOS – EX NUNC – PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. A instituição de verba indenizatória para que a Câmara Municipal possa ressarcir os Vereadores por despesas extraordinárias que venham a realizar no exercício de suas atividades parlamentares encontra amparo no art. 37, § 11, da Constituição Federal, devendo observar, contudo, para a sua validade e legitimidade, o devido processo legislativo, as leis orçamentárias e fiscais e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. É evidente que o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) do valor subsídio utilizado para a fixação dos valores da verba indenizatória devida aos Vereadores é desproporcional frente ao subsídio por eles percebido, afrontando os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade e os arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Além disso, não se mostra aceitável que a verba indenizatória – ainda que condicionada à prestação de contas – seja quase equivalente ao valor do salário, o que denota, de modo objetivo, sem qualquer dúvida, a desvirtuação de sua natureza indenizatória para remuneratória. O entendimento do Órgão Especial é iterativo em considerar, à unanimidade, inconstitucionais leis que instituam verba indenizatória em valor superior a 60% da remuneração do agente público beneficiário, inclusive de Municípios com extensão territorial maior do que Juscimeira/MT. A limitação pretendida pelo autor desta ação (60%) decorre da interpretação sistemática de tais textos normativos e também do art. 37, caput, da CF/88, os quais impõem que o ente público atue dentro da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade. Evidente que a norma questionada viola os supracitados princípios, o que possibilita a aplicação da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, para não se admitir quaisquer interpretações que conduzam ao pagamento de tal verba em patamar superior a 60% (sessenta por cento) dos subsídios auferidos por cada agente público. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, do art. 1º da Lei municipal nº. 1.362/2022, do Município de Juscimeira – MT, de modo a afastar a incidência da norma quando o valor da verba superar o limite de 60% (sessenta pontos percentuais) em relação ao respectivo subsídio, por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também aos arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Hipótese em que, aplicando-se a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, julga-se procedente a ação direta para coibir quaisquer interpretações (....) que conduzam à aplicação do valor da verba indenizatória ao Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores em patamar superior a 60% (sessenta por cento) dos respectivos subsídios. Em respeito à segurança jurídica, à boa-fé e à presunção de constitucionalidade das leis, impõe-se a modulação dos efeitos da decisão para que passe a incidir a partir da data do julgamento da ação direta no Órgão Especial, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.868/99. (ADI nº 1014093-36.2021.8.11.0000, Órgão Especial, 16/08/2022) (N.U 1018322-34.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – JULGAMENTO DO MÉRITO – RITO ABREVIADO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1076, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1410, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 – VERBA INDENIZATÓRIA PARA VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL – FIXAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A 134% DO SUBSÍDIO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS ARTS. 10, 129, 173, §2º e 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – CONFIGURAÇÃO – APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – EX NUNC – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – AÇÃO PROCEDENTE. A instituição de verba indenizatória para que a Câmara Municipal possa ressarcir os Vereadores por despesas extraordinárias que venham a realizar no exercício de suas atividades parlamentares encontra amparo no art. 37, § 11, da Constituição Federal, devendo observar, contudo, para a sua validade e legitimidade, o devido processo legislativo, as leis orçamentárias e fiscais e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Evidente que o patamar de 134% (cento e trinta e quatro por cento) do valor subsídio utilizado para a fixação dos valores da verba indenizatória devida aos Vereadores é desproporcional frente ao subsídio por eles percebido, afrontando os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade e os arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Não é aceitável que a verba indenizatória – ainda que condicionada à prestação de contas – seja superior ao valor do subsídio, o que denota, de modo objetivo, sem qualquer dúvida, a desvirtuação de sua natureza indenizatória para remuneratória. Tal prática afronta os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também os arts. 10, 129, 173, § 2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso Em casos semelhantes ao vertente o entendimento do Órgão Especial é iterativo em considerar, à unanimidade, inconstitucionais leis que instituam verba indenizatória em valor superior a 60% da remuneração do agente público beneficiário, inclusive de Municípios com extensão territorial maior do que São José do Rio Claro/MT. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, art. 1º da Lei Municipal nº. 1076, de 14 de dezembro de 2016, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 1410, de 06 de janeiro de 2023, do Município de São José do Rio Claro/MT, de modo a afastar a incidência da norma quando o valor da verba superar o limite de 60% (sessenta pontos percentuais) em relação ao respectivo subsídio, por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também aos arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Aplicada ao caso modulação dos efeitos, com fulcro no art. 27 da Lei nº. 9.868/99, atribuindo ao julgado efeitos ex nunc, para que a limitação de 60% incida a partir da data do julgamento desta ação, em respeito à segurança jurídica, à boa-fé e à presunção de constitucionalidade das leis, impedindo, assim, que os beneficiários sejam obrigados a devolver os valores percebidos. (N.U 1023300-54.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Órgão Especial, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE VERBA INDENIZATÓRIA PARA VEREADORES EM PATAMAR DESPROPORCIONAL AO SUBSÍDIO. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal que estabelece verba indenizatória aos vereadores, em valor equiparado ao próprio subsídio mensal dos parlamentares. Sustenta-se a inconstitucionalidade do dispositivo por afronta aos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, previstos na Constituição Federal (art. 37, caput, XI e §11) e na Constituição Estadual de Mato Grosso (arts. 10, 129, caput, 173, §2º e 193). II. Questão em discussão A questão central consiste em avaliar a constitucionalidade da fixação da verba indenizatória em percentual equivalente ao subsídio dos vereadores, diante dos princípios constitucionais de moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, e sem exigência de comprovação de despesas. III. Razões de decidir A Constituição Federal, ao estabelecer os princípios da moralidade e proporcionalidade no art. 37, caput, exige que verbas indenizatórias, destinadas a ressarcimento de despesas, sejam fixadas em valores razoáveis e proporcionais. No caso, a verba fixada em até 100% do subsídio configura desvio de finalidade e transforma a natureza da verba em remuneração disfarçada, violando os princípios constitucionais da moralidade, proporcionalidade e legalidade. A jurisprudência deste Tribunal firmou que o teto máximo de verbas indenizatórias para vereadores deve ser de até 60% do subsídio, evitando excessos e garantindo o uso responsável dos recursos públicos. A modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc, é justificável para assegurar a segurança jurídica e a boa-fé, mantendo os valores já recebidos pela presunção de constitucionalidade da norma. IV. Dispositivo e tese Ação julgada procedente. Tese de julgamento: “1. Verbas indenizatórias de vereadores devem respeitar o limite de 60% do subsídio mensal, sob pena de inconstitucionalidade por violação aos princípios da moralidade, proporcionalidade e razoabilidade. 2. Efeitos modulados com eficácia ex nunc para preservar segurança jurídica e boa-fé.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput, XI e §11; CE/MT, arts. 10, 129, caput, 173, §2º e 193. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADIN n. 1016388-80.2020.8.11.0000, j. 22.04.2021; ADIN n. 1015916-79.2020.8.11.0000, j. 20.10.2020. (N.U 1023306-61.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Órgão Especial, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Desse modo, imitação ao percentual máximo de 60% decorre de interpretação sistemática e teleológica dos comandos constitucionais estaduais e federais, que impõem a observância rigorosa dos postulados da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pública, princípios basilares que informam toda a atuação administrativa. A norma impugnada, ao permitir o pagamento de verba indenizatória em patamar que alcança até 70% do vencimento básico do servidor, sem qualquer critério efetivo de controle, prestação de contas ou vinculação a despesas específicas, desvirtua por completo a natureza jurídica indenizatória, configurando-se, na prática, como verdadeiro acréscimo remuneratório indireto, em flagrante descompasso com os limites impostos pelo ordenamento constitucional vigente. Tal prática não apenas viola a moralidade administrativa, como também subverte a lógica da eficiência, economicidade e finalidade pública, princípios essenciais ao bom funcionamento da Administração, especialmente em municípios de pequeno porte, cuja capacidade financeira demanda ainda mais rigor na alocação dos recursos públicos. Nessa perspectiva, a utilização da técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, revela-se medida juridicamente adequada e necessária, com o fito de expurgar do ordenamento qualquer interpretação que conduza ao pagamento de verba indenizatória em valor superior a 60% do subsídio percebido pelo servidor público municipal, restabelecendo, assim, a conformidade da norma municipal com os ditames constitucionais. Ademais, considerando-se o princípio da segurança jurídica e a presunção de validade que, até a presente decisão, amparava o ato normativo ora examinado, mostra-se cabível e proporcional a modulação dos efeitos da presente decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva (ex nunc), a fim de resguardar os beneficiários de boa-fé, eximindo-os da obrigação de devolução dos valores eventualmente percebidos durante a vigência da norma impugnada. Diante desse quadro, a constatação da inconstitucionalidade material do artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, no ponto em que permite verba indenizatória superior a 60% do subsídio, é medida que se impõe, tanto sob a ótica da proteção dos princípios constitucionais quanto da preservação do erário público e da integridade do sistema jurídico. Ressalte-se que essa mesma conclusão já foi adotada por este colendo Órgão Especial, tendo o Colegiado, por unanimidade, fixado referido patamar (60%) nas ADI’s nº. 1015725-97.2021.8.11.0000, 1003044-90.2027.8.11.0000, 1016388-80.2020.8.11.0000 e nº. 1018846-36.2021.8.11.0000. Por tais considerações, a procedência do pedido é medida impositiva. Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional, sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição do Estado de Mato Grosso, o artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, do Município de General Carneiro/MT, de modo a afastar a incidência da norma quando o valor da verba superar o limite de 60% (sessenta por cento) em relação ao respectivo subsídio dos servidores públicos municipais, por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também aos artigos 10, 129, 173, §2º e 193, todos da Constituição Estadual, com modulação dos efeitos da presente decisão para que produza efeitos ex nunc, resguardando-se os pagamentos realizados até então, sob o manto da boa-fé. Outrossim, deve o legislador municipal promover a correção da legislação, a fim de adequar o artigo 2º da Lei Municipal n. 860/2017, limitando-o ao patamar de 60% (sessenta por cento) do respectivo subsídio dos servidores públicos municipais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Empare - Empresa Paulista De Refrigerantes Ltda. e outros x Laspro Consultores Ltda

ID: 320807676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1064813-83.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VICENTE PINHEIRO RODRIGUES

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VAGNER CAETANO BARROS

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SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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SIDNEY COSTA DE ARRUDA

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SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA

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ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA

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RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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RAFAELA FRIZZERO DE LIMA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NADIA REGINA MANETTA FERNANDES

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MAYRA DE OLIVEIRA ANAGA

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MARIA LUÍZA DE LIMA MILAGRE

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MARIA LUCIA COELHO

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MARIA DE FATIMA ALBANO

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MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO AUGUSTO GERALDES VAZ

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LUIZ EDUARDO FERRARI

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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LINCOLN JOSÉ BARSZCZ JUNIOR

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LEONARDO LENINE ALMEIDA

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KÊNIA MÔNIKA ARCANJO DE SOUZA

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KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO

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JUDAS TADEU DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

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HUMBERTO CAMARA GOUVEIA

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HERLON EDER DE FREITAS

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GRIMALDO MARQUES

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FERNANDO OLIVEIRA

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ELIANA TYTKO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DIEGO AUGUSTO SASSILOTO

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CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

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CLAUDIA GOMES DOS SANTOS

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO KARAOGLAN OLIVA

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BRUNO CHINALLI VESENTINI

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ANTONIO MARCIO BACHIEGA

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ALEX SANDRO DA SILVA

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA

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WALLISSON MAYK FERNANDES DE FARIAS

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WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE

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VIVIANE MENDES DE FARIAS

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VITOR ROBERTO CARRARA

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VILJAMUR DE OLIVEIRA

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VERONICA KOBAYASHI

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VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA

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VALTER JOSE LOPES

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TIAGO PINHEIRO DE JESUS

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TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

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THIAGO OLIVEIRA DE MATOS

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THIAGO CRIPPA REY

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SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SUNAMITA BRASIL DE OLIVEIRA RONDON GONÇALVES

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE LISBOA BECK

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SILVINO ARES VIDAL FILHO

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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SIDNEY DE LIMA SANTOS

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SÉRGIO ROBERTO COSTA

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SERGIO LEANDRO MENDES DOMINGOS

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SANDRO AMARO DE AQUINO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA LENHATE DOS SANTOS

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RUBENS PARR DE OLIVEIRA

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RUBENS BONACORSO CASAL DE REY

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ROSINEIA DALTRINO

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ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

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ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

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RODRIGO MENDES LASMAR

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RODRIGO HENRIQUE COLNAGO

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RODRIGO DE LIMA ALFARO

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RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ

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RODRIGO BASSETTE TARDIN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CASSIA BARDIVIA BUENO

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RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR

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RICHELLY VANESSA ALVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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RICARDO NAKAHASHI

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

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RENATO PINCOVAI

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RENATO FLORES CERQUIRA

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES

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REINALDO JOSÉ DA SILVA

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REGINALDO DE JESUS PINTO

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REGINA CÉLIA SPREÁFICO CURBAGE

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PLINIO CALZA FILHO

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PIERRE JOSÉ SOUZA DE CARVALHO

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PAULO DAVID CORDIOLI

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PAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS ANDRADE

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PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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ORLANDO MOSCHEN

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NILTON FIORAVANTE CAVALLARI

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NELSON DOI

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NATHÁLIA AGOSTINO PICCINIM

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MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

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MIRNA B. DE OLIVEIRA

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MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS

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MINA ENTLER CIMINI

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MAYCON RAMOS DA SILVA

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MAURO TIOLE DA SILVA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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MARTA JANETE LACERDA

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MARILENE MOREIRA

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MARIÂNGELA RICHIERI

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MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA

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MARIA DA PENHA JUSTINIANO

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MARCOS PAULO DOS SANTOS SOUZA

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MARCOS DE SOUZA FRANCISCO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCIO SCARIOT

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MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA

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MARCIA DE JESUS ONOFRE

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MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO

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MARCELO SILVIO DI MARCO

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MARCELO BRINGEL VIDAL

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MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

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MANOEL VAGNER LOPES

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ FERNANDO DA SILVA GAMA

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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LUCIA MARIA GOULART VIEIRA

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LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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LIVIA CARETTA CAVALLARI

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LEVI FERNANDES

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LEONARDO ROFINO

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LEONARDO RODRIGUES CUNHA

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LEONARDO GUIMARÃES DIAS

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LEONARDO BARROS DAVID

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LEONARDO BARROS DAVID

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEILIANE MARINHO SILVA

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LEANDRO VINICIUS RIBEIRO

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LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

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LEANDRO JOSE MILINI

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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LAYANA PEQUENO DA SILVA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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KARYNA DE ALMEIDA CARVALHO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

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JULIANA DOMINGUES EIRAS

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSELITO MACEDO SANTOS

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JOSE VITOR FERNANDES

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JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR

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JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

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JOSE SOARES DA SILVA JUNIOR

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JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ

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JOSE HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ALVES DE SOUZA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO CARLOS HONORATO

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JEREMIAS LUIZ DE CARVALHO FREITAS

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JERCILDA BRAGA AMARO

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JEFFERSON SOUZA DO CARMO

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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JANUARIO ALVES

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN PEIXOTO

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ISMAEL SILVA RODRIGUES

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ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA

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INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES

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INÊS BERTOLO

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ILMA ALVES FERREIRA TORRES

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HUMBERTO GOUVEIA

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

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GUILHERME THEODORO MUNHOZ

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GUILHERME DE SOUZA FERREIRA

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GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA

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GLICIA REGINA ESPINDOLA

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GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO JOSÉ DA SILVA

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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GABRIELA DE MELLO MENDES

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GABRIELA CEZAR E MELO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIEL RIBEIRO DE ALENCASTRO

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FRANCISCO DE SOUSA MOURA

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO

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FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO CABRAL DOS SANTOS FILHO

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FRANCISCO ALBERTO RAMOS

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FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO

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FERNANDO SANTIM DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR

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FERNANDA ZANON COSTA

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FERNANDA FREITAS FORTES BUSTAMANTE SIQUEIRA

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FELIPE PEREIRA DA LUZ

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FELIPE CONTRERAS NOVAES

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RUSSO

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FABIO RODRIGUES SILVA

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO DE LAVOR ROCHA

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ESTHER DUARTE DETILIO

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ERNANE PAULO ALVES BORGES

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ERIK ALAN DE SOUZA

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ERICK ISHIDA

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ENIMAR PIZZATTO

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ELIZANGELA CARVALHO DE SENA

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ELAINE RAIMUNDO DA SILVA

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ELAINE ALELUIA DE SOUSA

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EDVAN DE ALMEIDA BEM

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EDUARDO SHIGETOSHI INOUE

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EDUARDO JORDY

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EDISON CAMPOS DE MELO

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DUILIO DAS NEVES JUNIOR

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DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA

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DOMINGOS PALMIERI

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DIEGO SCARIOT

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DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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DENIS BORGES DE LIMA

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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DANIELE DA SILVA

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DANIEL DA GAMA VIVIANI

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DANIEL ALVES

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DAIANE MARTINELLI SANTANA

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CRISTIANE RIBEIRO L BERNARDELLO

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CLEBIO BORGES PATO

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO

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CINTIA SANTOS DA SILVA

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CINTIA BRAZ DE PROENÇA PEREIRA

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CINTHIA LIMA DA SILVA SANTOS

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CHYARA FLORES BERTI

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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CATIA BENICIO LIMA ALMEIDA

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CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS EDUARDO BARLETTA

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VALLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MELACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO FIKS

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APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MERCÊS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL SALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JOSE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MOTTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PELLIZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUILHERME SALLES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDES

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANDRADE VIZ

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ANA PAULA MUNHOZ

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALLAN JORGE MACHADO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISSON NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON JULIAN RHENNS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA RICARDO

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ALEXANDRE ABOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE BENEDITA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGVÂNIA GONÇALVES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE PAULA TOLEDO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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Processo 1064813-83.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - - MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Ragi Refrigera… Processo 1064813-83.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - - MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Ragi Refrigerantes Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Fls. 61.469/61.470 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.471/61.472 (Marcos Reis Vilas Boas), Fls. 61.579/61.580 (Joseilton Marinho de Sousa): Requer habilitação de crédito. Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Tendo sido julgado o incidente, é dispensável a informação neste processo principal para fins de inclusão no quadro de credores. Fls. 61.497 (Ministério Público): Opina pela intimação das recuperandas para atendimento das solicitações do Administrador Judicial constantes no Anexo V dos relatórios mensais de atividades de outubro e novembro de 2024, bem como manifesta ciência sobre o adiamento da Assembleia Geral de Credores. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 61.505/61.507 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre a comunicação de dados bancários por Jose Eudes de Oliveira e sobre a proposta da empresa Recoup. Reitera que a proposta desta última é incompatível com o escopo do processo de recuperação judicial. Opina pelo desentranhamento da proposta. Ciência às recuperandas. Após ao cartório para desentranhamento da petição de fls. 61153/61160. Fls. 61.509/61.510 (Daniel Rodrigues de Lima Ribeiro): Requer apreciação do incidente de inclusão de crédito no quadro geral de credores, alegando que o protocolo não foi localizado no sistema. As habilitações/impugnações ao QGC devem ser objeto de incidente próprio, eventual erro no protocolo do mesmo deve ser resolvido pelo peticionante junto ao setor de distribuição deste tribunal. Nada a deliberar nestes autos. Fls. 61512/61513 (Fábio José da Silva): Informa dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 61.521 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.564 (Caixa Econômica Federal), Fls. 61.611/61.612 (Fernando Barreto Lima): Requer juntada de documentos para regularização da representação processual. Ao cartório para anotações. Fls. 61.588/61.589 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí), Fls. 61.597/61.599 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Providencie o Administrador Judicial a resposta ao juízo oficiante. Fls. 61.603/61.609 (Agravo em Recurso Especial nº 2514299 - STJ): Decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial interposto pelas recuperandas. Ciência às partes. Fls. 61.621/61.623 (Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Diadema): Determina liberação de valores ao exequente Jerry Adriano de Jesus e requer exclusão do crédito no quadro geral de credores no processo nº 1037619-35.2023.8.26.0100. Manifestem-se as recuperandas. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 61.626/61.632 (Administradora Judicial): Apresenta relatório mensal das atividades das recuperandas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Ciência aos credores, MP e demais interessados. Fls. 61844 - 848 (Administradora Judicial): Noticia nova suspensão da AGC e a instauraçãod e Comitê de Credores. Intimem-se os membros do comitê para assinatura do termo de compromisso. Das reiteradas suspensões da Assembleia Geral de Credores e nova designação de data apenas para dezembro de 2025 Cuida-se de processo de Recuperação Judicial, até então sem plano aprovado ou rejeitado. A primeira convocação para AGC ocorreu pela decisão de fl. 60117 - 60125, com primeira convocação prevista para 13/09/2024 e segunda convocação prevista para 20/09/2024. Instaurada a assembleia em segunda convocação, sucederam-se reiteradas suspensões do trabalho, nos seguintes termos: (i) Houve uma primeira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2024 (fls. 60445 - 60447). (ii) Houve uma segunda suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de março de 2025 (fls. 61018 - 61020); (iii) Houve uma terceira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de junho de 2025 (fls. 61440 - 61442); (iv) Houve uma quarta suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2025 (fls. 64844 - 61848). O art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 prevê que a suspensão de AGC convocada para aprovação de plano não pode levar à extensão superior a 90 dias, contados da data da instalação: Art. 56, § 9º Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores convocada para fins de votação do plano de recuperação judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) No presente caso, considerando a instalação em segunda convocação no dia 20/09/2024, já se passaram 290 dias da data da instalação da AGC, ultrapassando-se o prazo legal em 200 dias. Se aceita a nova suspensão nos termos deliberados pelos credores, com nova data apenas para dezembro de 2025 (06 meses após o último ato), a assembleia durará mais de 01 ano, em flagrante violação ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 e em evidente abuso do direito de suspensão da assembleia. Portanto, determino continuidade da assembleia no prazo de 45 dias corridos, oportunidade em que o plano deverá ser definitivamente aprovado ou rejeitado. Intime-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para apresentação de data no prazo de 05 dias. Após, publique-se edital para publicização. Se descumpridos os termos desta decisão, à conclusão para deliberação quanto às consequências do manifesto desrespeito ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), VITOR ROBERTO CARRARA (OAB 356022/SP), LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), ERIK ALAN DE SOUZA (OAB 359851/SP), ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP), ALISSON NUNES DA SILVA (OAB 361997/SP), ANTONIO MERCÊS DE SOUZA (OAB 355287/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA (OAB 31797/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), SUNAMITA BRASIL DE OLIVEIRA RONDON GONÇALVES (OAB 350906/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 376762/SP), DAIANE MARTINELLI SANTANA (OAB 378028/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE (OAB 379304/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MIRNA B. 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