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Marcella Romão Do Lago x Banco Bv S/A

ID: 278942597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014757-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLA ROMãO DO LAGO

Polo Passivo:

BANCO BV S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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ADV: Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0014757-22.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcella Romão do Lago - Exectd… ADV: Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0014757-22.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcella Romão do Lago - Exectdo: BANCO BV S/A - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se.

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Processo nº 1046158-22.2025.8.26.0002

ID: 320742106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1046158-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANA DANIEL MOIZIO

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Processo 1046158-22.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Partilha - V.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Complementação de Partilha ajuizada por Valdinária F. da S. em face de Edson L. B.. Alega a par… Processo 1046158-22.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Partilha - V.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Complementação de Partilha ajuizada por Valdinária F. da S. em face de Edson L. B.. Alega a parte autora, em síntese, que o imóvel situado na Rua Pedra Azul, nº 1.926, em Salinas/MG, matrícula nº 8.844, foi adquirido na constância da união estável mantida com o réu, mas foi omitido na sentença que julgou a ação de dissolução nº 1092723-15.2023.8.26.0002. Requer, assim, a complementação da partilha para que lhe seja atribuída a meação do referido bem. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a averbação da presente ação na matrícula do imóvel para impedir sua alienação. O feito foi inicialmente distribuído à 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, que reconheceu a conexão e determinou a remessa a este Juízo, por dependência ao processo nº 1092723-15.2023.8.26.0002 (fls. 47). 1) Recebo a petição inicial e determino o processamento do feito em apenso aos autos nº 1092723-15.2023.8.26.0002, conforme já decidido às fls. 47. Anote-se. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito da autora está evidenciada pela sentença proferida nos autos conexos (juntada a partir de fls. 35), que reconheceu a união estável no período em que o imóvel foi adquirido, bem como pela matrícula de fls. 46, que demonstra que o bem está registrado exclusivamente em nome do requerido. O perigo de dano, por sua vez, decorre do risco de dilapidação patrimonial antes do provimento final, o que tornaria inútil o resultado do processo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a averbação da existência desta demanda na matrícula nº 8.844, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salinas/MG, referente ao imóvel localizado na Rua Pedra Azul, nº 1.926 - Bairro Casa Blanca - Salinas/MG. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora. 4 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 5) Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LIDIANA DANIEL MOIZIO (OAB 258196/SP)

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Processo nº 1051881-22.2025.8.26.0002

ID: 327247429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051881-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AF VEíCULOS INOVA SIMPLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NEGRÃO JUNIOR

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Processo 1051881-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Af Veículos Inova Simples - Vistos. 1. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus a… Processo 1051881-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Af Veículos Inova Simples - Vistos. 1. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula nº 481). No presente caso, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Assim, em razão do que preceitua o art. 99, § 2º, do CPC, emende a autora a petição inicial, para apresentar cópias: a) da declaração de informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal do Brasil nos exercícios dos últimos dois anos; b)balanço patrimonial e demonstrativo contábil do citado período; e c)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Ao que consta, a autora é empresa de comércio eletrônico e mantém conta na plataforma da ré, com saldo de R$ 35.503,44 (trinta e cinco mil quinhentos e três reais e quarenta e quatro centavos) (fls. 29). Alega, no entanto, que a ré procedeu ao bloqueio da conta, sob alegação de violação dos termos de uso, impossibilitando a movimentação de valores (fls. 28). Sustenta que sempre agiu corretamente e desconhece qualquer irregularidade. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, determinação para o imediato desbloqueio da conta. Decido. Apenas os argumentos trazidos pela autora e os documentos juntados são insuficientes para se constatar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. A captura de tela de fls. 28/29 indica que a conta da autora foi suspensa por motivo de descumprimento dos termos e condições da plataforma. Assim, entendo necessária a prévia formação do contraditório, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Diante disso, ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada a possibilidade de reapreciação após eventual apresentação de contestação. 3. Int. - ADV: JOSE CARLOS NEGRÃO JUNIOR (OAB 459268/SP)

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Processo nº 1003672-22.2025.8.26.0002

ID: 307945638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003672-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEP PAINéIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO QUINTILIANO

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Processo 1003672-22.2025.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Dep Painéis Ltda - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição d… Processo 1003672-22.2025.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Dep Painéis Ltda - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC. Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP)

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Processo nº 1045673-22.2025.8.26.0002

ID: 298562144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045673-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGO DERETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ROCHA LOPES

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Processo 1045673-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elton Rodrigo Deretti - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com co… Processo 1045673-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elton Rodrigo Deretti - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com condenação a reparação de danos morais. Narra o autor, em síntese, ser é consumidor dos serviços prestados pela empresa requerida, como titular da unidade consumidora nº 201174454. Relata, no entanto, que, no dia 21 de fevereiro de 2025, a ré supostamente efetuou inspeção da unidade consumidora do requerente e, consequentemente, emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 70403831655/00 de maneira unilateral, sem garantir ao autor direito de defesa. Em decorrência da suposta irregularidade, a ré emitiu fatura no valor de R$ 3.762,83. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Ocorrência de Inspeção nº 70403831655/00, com a suspensão da cobrança na fatura de consumo de energia, e consequente corte do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora do autor. Ao final, requer a procedência da ação para: a) declarar a inexistência do débito, tornando definitiva a tutela de urgência e b) condenar a ré a pagar R$ 10.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais. Decido. I. O perigodedano é evidente, pois se trata de serviço essencial de fornecimento de energia, cuja interrupção indevida, em razão de débito pretérito supostamente apurado em Termo de Ocorrência de Inspeção, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, a manutenção da exigibilidade do valor discutido, supostamente apurado unilateralmente sem oportunidade de impugnação pelo consumidor, representa risco de dano. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ao autor, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da exigibilidade do débito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a empresa-ré se abstenha de exigir do autor o pagamento e se abstenha de interromper o fornecimento de energia à unidade consumidora nº 201174454, em razão do débito apurado no Termo de Ocorrência de Inspeção nº 70403831655/00. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato praticado em descumprimento da ordem, limitada, por ora, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. II. A assinatura do autor constante da procuração de fls. 21 é patentemente diferente da constante de seu documento de identificação pessoal juntado a fls. 22. Assim sendo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor junte procuração com firma reconhecida em cartório ou documento que contenha assinatura similar àquela aposta a fls. 21. No silêncio, a petição inicial será indeferida. III. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove o autor o recolhimento de despesas de citação eletrônica da ré. Int. - ADV: RAPHAEL ROCHA LOPES (OAB 10245/SC)

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Processo nº 1021520-22.2025.8.26.0002

ID: 316559444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021520-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ELIA

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Processo 1021520-22.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivana Santos de Jesus - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em… Processo 1021520-22.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivana Santos de Jesus - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Ressalvo, contudo, que a hipótese de juntada tardia de petição tempestivamente protocolada (decorrente da deficiência da máquina judiciária) poderá conduzir à reconsideração desta sentença, com fundamento no princípio da informalidade (artigo 2º da Lei 9099/95). Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS ELIA (OAB 251319/SP)

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Processo nº 1036167-22.2025.8.26.0002

ID: 278046955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036167-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 1036167-22.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. Com efeito, em que pese d… ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 1036167-22.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. Com efeito, em que pese demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, não evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto dos bens da parte requerida. Cite-se a parte executada Projeto Apos Comercio de Artigos Esportivos Ltda. e Tania Maria Vieira Sales para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 22 de maio de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito

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Dirce Alves Ferreira Da Costa x Camila Paloma Alves Santana Brito

ID: 313791655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001274-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE ALVES FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CAMILA PALOMA ALVES SANTANA BRITO

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA MENDES

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TAMIRES BRANDAO PEDRINI

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DAMARIS ÂNGELA PARUS TORRES

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ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO

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Processo 0001274-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1045540-82.2022.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dirce Alves Ferreira da Costa - Camila Paloma Alves Sa… Processo 0001274-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1045540-82.2022.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dirce Alves Ferreira da Costa - Camila Paloma Alves Santana Brito - Vistos. 1.0. Cuidando-se de sentença ilíquida, a exigir a sua liquidação por arbitramento, as partes foram intimadas para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos (decisão - fl. 24), sob pena de prosseguimento com a produção da prova pericial às suas expensas, caso não sejam beneficiárias da gratuidade de Justiça. 1.1. A exequente é beneficiária da justiça gratuita e requer prova pericial (fls. 27/28). Informa que estão nos autos principais os documentos e pareceres pertinentes. 1.2. A executada é beneficiária da justiça gratuita, observando que o presente incidente visa apurar o valor do locativo que deve à exequente, mas também o ressarcimento pelos gastos da reforma no imóvel suportado pela executada, conforme determnado no V. Acórdão (fls. 30/33). Juntou documentos referentes à reforma, bem como estimativas de aluguéis de imobiliária do período que residiu no imóvel (fls. 36/125). 1.3. A exequente impugna os documentos juntados pela executada. É o breve relato. Decido. 2. Sobre os valores de alugueis apontados pelas agências imobiliárias (fls. 123/125) e impugnados pela exequente, na verdade servem apenas de referência, mas a estimativa definitiva será melhor definida pelo perito judicial. Neste sentido: "LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - Decisão que fixou o valor locativo do imóvel e o valor das benfeitorias necessárias e voluptuárias realizadas pelos executados - Inconformismo dos executados - Acolhimento parcial - Discrepância entre as avaliações carreadas pelas partes - Necessidade de realização de perícia para apurar o valor do locativo - Benfeitorias que se limitam às reconhecidas na sentença - Valor fixado que não considera o preço dos materiais necessários à pintura do imóvel - Necessidade de apuração do valor dos materiais - Decisão reformada para determinar a apuração do valor locativo e do valor dos materiais empregados na pintura do imóvel - Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2153688-84.2019.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019). Assim, para avaliação do locativo determinado na sentença (fl. 12) e as benfeitorias realizadas (V. Acórdão copiado a fls. 13/ 22), depende da análise pericial que se utiliza de critérios técnicos e específicos. Para as avaliações, nomeio o perito o Dr. Jalil Habbib Saad, Código 2739 (jhspericias@hotmail.com; jhspericias@jallas.com.br). Uma vez que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (art. 95 do CPC), os honorários do perito-engenheiro serão pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008. Oficie-se para reserva de honorários. Com a confirmação da reserva, intime-se o(a) perito(a) para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Intime-se. - ADV: WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), TAMIRES BRANDAO PEDRINI (OAB 409420/SP), DAMARIS ÂNGELA PARUS TORRES (OAB 333921/SP), ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP)

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Processo nº 1040726-22.2025.8.26.0002

ID: 322466727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040726-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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Processo 1040726-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. propôs ação contra TOP CYBER SISTEMAS… Processo 1040726-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. propôs ação contra TOP CYBER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA., com vistas à rescisão de contrato e à condenação da ré ao pagamento de valores e à devolução de equipamentos. Afirma ter celebrado com a ré contrato de locação de equipamentos pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, pelo valor mensal de R$541,16, mas alega que a ré não vem realizando o pagamento dos valores devidos desde agosto de 2023. Diante disso, pleiteia o desfazimento do contrato por culpa da ré, sua condenação ao pagamento dos alugueis em atraso (R$ 14.443,56 - quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e de multa contratual de R$3.246,96 (três mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), e a restituição dos equipamentos. Com a petição inicial, a autora trouxe documentos (fls. 50/67). A ré foi citada (fls. 77), mas deixou de apresentar contestação (fls.78). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Embora citada (fls. 77), a ré deixou de apresentar defesa (fls. 78). Assim sendo, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela autora, sobretudo no que se refere ao descumprimento do contrato celebrado, estando a ré em débito quanto a suas prestações, desde agosto de 2023. Enfim, deve-se acolher a planilha de 67, e a autora tem direito à rescisão do contrato e à devolução dos equipamentos, assim como a condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de multa contratual prevista na cláusula 6.1, item b (fls. 55). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e para condenar TOP CYBER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. a: a) pagar à autora a quantia de R$ 14.443,56 - quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos, corrigida monetariamente, a partir da data dos cálculos de fls. 67, e acrescida de juros de mora, a partir da citação, assim como ao pagamento os valores decorrentes dos demais aluguéis vencidos e não pagos, até a data de restituição dos equipamentos, corrigidos monetariamente e acrescidos de encargos contratuais; b) pagar à autora multa contratual no importe de R$ 3.246,96 (três mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária a contar da data do inadimplemento; e c)restituir à demandante os equipamentos alugados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal desde sentença, sob pena de perdas e danos, que desde logo fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P. I. C. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Processo nº 4004755-22.2025.8.26.0002

ID: 332579159

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004755-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PENNA ZILLIG GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA HERETH SEQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004755-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA EDUARDA PENNA ZILLIG GONCALVES ADVOGADO(A) : GIOVANNA HERETH SEQUEIRA (OAB SP528327) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004755-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA EDUARDA PENNA ZILLIG GONCALVES ADVOGADO(A) : GIOVANNA HERETH SEQUEIRA (OAB SP528327) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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