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Itaú Unibanco S.A x Barbara Cristina Aleixes Valim

ID: 316270217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA ALEIXES VALIM

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Visto… Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Vistos. 1. Fls. 56/57: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Barbara Cristina Aleixes Valim Valor atualizado: R$ 3.468,05 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Mister Car Locações Ltda x Marcelo Feller

ID: 317404257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000298-32.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MISTER CAR LOCAçõES LTDA

Polo Passivo:

MARCELO FELLER

Intimação

Advogados:

PATRICIA BURANELLO BRANDÃO

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FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA

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DEBORA ROMANO

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Processo 0000298-32.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Mister Car Locações Ltda - Marcelo Feller e outros - Vistos. 1. Com vistas a facilitar a tomada e a compreensão de … Processo 0000298-32.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Mister Car Locações Ltda - Marcelo Feller e outros - Vistos. 1. Com vistas a facilitar a tomada e a compreensão de decisões nestes autos, passo a realizar breve resumo de sua tramitação. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (nº 0032905-49.2023.8.26.0100) foi distribuído, com o objetivo de responsabilização dos sócios da empresa Feller Administradora de Hotéis e Centro de Convenções LTDA, em face de Ashfare Participações LTDA, Fernando Feller, Ilana Casoy Feller, Iuni Participações e Serviços S/A, e Marcelo Feller, todos integrantes do quadro societário da referida empresa, conforme documento juntado pela parte autora às fls. 6/7 daqueles autos. Ocorre que, ao longo do incidente de desconsideração, constatou-se que, quando da citação, em 2017, da executada Feller Administradora, a empresa já constava como baixada (desde 2015). Em razão disso, reconheceu-se a invalidade da citação, que deveria haver ocorrido em nome de seus sócios, ainda que por edital, enquanto sucessores da pessoa jurídica. Diante disso, foi declarada nula a citação da executada nos autos principais e determinada a extinção do incidente de desconsideração e do cumprimento de sentença originados destes autos. Restou também determinada a realização de citação pessoal dos responsáveis, observando-se eventual prescrição. Nesse sentido, às fls. 539/541, a parte autora requereu a substituição da empresa extinta (Feller) pelas empresas que figuravam em seu quadro societário (Ashfare e Iuni). No entanto, verificou-se que essas empresas também se encontram inaptas mas ainda não foram dissolvidas, pendendo ação de dissolução total da sociedade Iuni. Assim sendo, há necessidade de citação dessas empresas nas pessoas de seus sócios enquanto representantes das pessoas jurídicas. Quanto à Iuni, todavia, a citação deverá ocorrer na pessoa da administradora judicial que lhe foi nomeada nos autos da ação de dissolução total de sociedade. Ocorre que o sócio representante das empresas, Jacques, é falecido, conforme comprovado pela autora, que passou a considerar Marcelo, Fernando e Márcia como seus sucessores legítimos e requereu a inclusão dessas pessoa no polo passivo destes autos. Desde logo, observo que a própria parte autora já tinha ciência da existência do inventário de Jacques, uma vez que consta do documento de fls. 572/576 a habilitação do espólio, sendo incabível, portanto, a citação dos herdeiros, se fosse esse o caso. Ademais, a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi suficientemente clara ao consignar que Sendo a citação ato pessoal, o requerente deverá promovê-la nos autos principais, observando eventual prescrição. Importante ressaltar que, embora o ajuizamento da ação interrompa a prescrição, consoante o art. 202, I do Código Civil, tal interrupção apenas se consolida com a citação válida da parte a quem beneficiaria a prescrição, nos termos do art. 240 do CPC. Assim, a citação de empresa extinta não teve o condão de interromper o prazo prescricional, que continuou a fluir em relação aos sócios, que sequer integraram o polo passivo da ação anteriormente. Ressalte-se, ainda, que cabia à parte exequente, ao formular o pedido de citação, adotar as providências mínimas necessárias à adequada qualificação da parte ré, inclusive mediante consulta aos órgãos oficiais de registro (Receita Federal e Junta Comercial), a fim de verificar a regularidade e existência da pessoa jurídica. A omissão dessas diligências contribuiu para o processamento do feito contra empresa já inexistente, circunstância que, somada ao decurso do tempo, potencializa o risco de reconhecimento da prescrição. Nessas circunstâncias, antes de qualquer deliberação acerca da inclusão de sócios no polo passivo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a ocorrência de prescrição em relação aos sócios da empresa extinta, considerando os marcos processuais e materiais delineados. 2. Fls. 596/597: trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo Feller e Fernando Feller contra a decisão proferida nestes autos, na qual se determinou o prosseguimento do feito após o reconhecimento da nulidade da citação da requerida FELLER ADMINISTRADORA DE HOTEIS E CENTRO DE CONVENCOES LTDA (Feller Hotéis) no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam os embargantes que não eram sócios da Feller Hotéis e requerem esclarecimentos para compreender a que título foram incluídos no polo passivo da ação e, ainda, quanto à necessidade de apresentarem defesa. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, rejeito-os. Diferentemente do afirmado pela parte embargante, não houve determinação de sua inclusão no polo passivo desta ação, diferentemente do que se verificou em relação à Ashfare e à Iuni. Foi tão somente realizado o cadastro das pessoas em questão junto ao sistema para que pudessem se manifestar e determinada sua manifestação quanto aos pedidos de sua inclusão no polo passivo (fls. 539/541 e 590/591), como constou expressamente da decisão embargada. Ainda, não há qualquer obscuridade na decisão quanto à necessidade de apresentação de defesa, havendo constado de forma clara da decisão que deveriam se pronunciar sobre o pedido de sua inclusão no polo passivo como sucessores das sociedades de que seu pai era sócio. No mais, eventual pronunciamento aclaratório corresponderia à antecipação da decisão a esse respeito, pelo que me abstenho de proferi-lo. Pelo exposto, REJEITO os embargos opostos. Intimem-se. - ADV: DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA (OAB 130933/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Enely De Fatima Belão

ID: 291299063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013778-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ENELY DE FATIMA BELãO

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 0013778-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1107277-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Enely de Fatima Belão - Vistos. … Processo 0013778-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1107277-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Enely de Fatima Belão - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 117/118: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ENELY DE FATIMA BELÃO, CPF 30032370806 Valor atualizado: R$ 436,56 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Enely De Fatima Belão

ID: 291299153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013778-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ENELY DE FATIMA BELãO

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013778-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1107277-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Enely de Fatima Belão - Vistos. … Processo 0013778-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1107277-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Enely de Fatima Belão - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 117/118: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ENELY DE FATIMA BELÃO, CPF 30032370806 Valor atualizado: R$ 436,56 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Barbara Cristina Aleixes Valim

ID: 321136082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA ALEIXES VALIM

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Visto… Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Vistos. P. 63-67: Trata-se de impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por serem oriundos de salário, razão pela qual seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Não obstante, considerando a prioridade legal da penhora de dinheiro (art. 835, inciso I do CPC), e à míngua de indicação, pela executada, de bens penhoráveis (art. 829, §2º do CPC), resta justificado, em caráter excepcional, o desconto mensal incidente sobre verba alimentar, notadamente tratando-se do crédito exequendo também de natureza alimentar (honorários), conforme inteligência do art. 833, §2 do CPC. A flexibilização da impenhorabilidade legal dos vencimentos e aposentadorias (art. 833, IV, CPC) vem sendo admitida pela jurisprudência em casos tais, desde que fixado o desconto mensal em percentual modesto, assim contemplando-se, a um só tempo, a efetividade da execução e a subsistência da parte executada, notadamente considerando os robustos rendimentos anuais dos executados, conforme declaração de imposto de renda. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1820961 - SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 20/04/2020) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. É inadmissível o conhecimento do recurso especial se não houve decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Aplicação da Súmula 282/STF. 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (STJ, REsp nº 1.673.067, T3 Rel. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017, VU) "PENHORA Percentual de salário Verba considerada impenhorável Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil Caso em que, todavia, há possibilidade da relativização dessa regra, segundo orientação jurisprudencial, em conta, sobretudo, os elementos constantes dos autos (diligências infrutíferas para penhora de bens ou dinheiro, bem assim a nenhuma colaboração do devedor que se mantem revel) Impossibilidade objetiva da penhora de parte do salário afastada Necessidade, no entanto, de se conhecer o "quantum" é percebido mensalmente pelo devedor a esse título, de modo a se assegurar subsistência digna, sem prejuízo da efetividade do processo Agravo de instrumento provido, em parte". (TJSP, AI nº 2175738-75.2017.8.26.0000, rel. Sá Duarte, Campinas, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2017, VU) Ante o exposto, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a penhora no percentual de 10% sobre remuneração líquida mensal percebida pela executada Barbara Cristina Aleixes Valim (CPF - 085.631.929-57), até satisfação integral do débito exequendo (R$ 3.468,05 - para maio de 2025 - p. 57). Para efetivação da medida, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à empregadora LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCÊR (76.591.049/0001-28) para que transfiram a cada mês para conta judicial vinculada ao feito o numerário descontado nos termos ora definidos. A parte exequente deverá encaminhar cópia desta decisão ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos o cumprimento da diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao bloqueio realizado em conta junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, transfira-se para conta judicial a quantia de R$ 346,80 (= 10%), desbloqueando-se, com urgência, o numerário remanescente na mesma conta. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, traga o exequente aos autos planilha de crédito atualizada e requeira o que entender de direito em útil prosseguimento. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Marco Aurelio Pontes x Ágora Corretora De Titulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 295882697

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036946-19.2006.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PONTES

Polo Passivo:

ÁGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA CRISÓSTOMO LIMA VERDE

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PEDRO FELIPE ROLIM MILITÃO

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VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS

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ANDREA COELHO DE MENDONÇA MAXWELL

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ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONÇA

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JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036946-19.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Marco Aurelio Pontes - Apelado: Ágora Corretora de Titulos e Valores Mobiliários S/A - Des. EMANUEL LEITE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036946-19.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Marco Aurelio Pontes - Apelado: Ágora Corretora de Titulos e Valores Mobiliários S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRETORA DE INVESTIMENTOS EM MERCADO MOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE CLIENTES ENTRE CORRETORAS. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROMOVIDA. ART. 373, INC. II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INVESTIDOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE PLEITEAVA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS.2. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ÁGORA SENIOR, E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.3. O AUTOR ALEGA QUE A EMPRESA RÉ PASSOU A CONTROLAR SUA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS APÓS A CESSÃO DA BASE DE CLIENTES DA ÉGIDE CORRETORA PARA A ÁGORA SENIOR, O QUE CONFIGURARIA SUCESSÃO EMPRESARIAL E A INSERÇÃO DA RÉ NA CADEIA DE FORNECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES DA ÉGIDE PARA A ÁGORA SENIOR, ESTA ÚLTIMA PODE SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELA EMPRESA ORIGINÁRIA;(II) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELA CORRETORA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O INVESTIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ÁGORA SENIOR, AO ASSUMIR A CARTEIRA DE CLIENTES DA ÉGIDE, PASSOU A INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º.6. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PODE SER RECONHECIDA QUANDO A PARTE DEMANDADA INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, AINDA QUE COMO SUCESSORA, SENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES UMA GARANTIA AO CONSUMIDOR.7. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS DEMONSTRA QUE HOUVE CESSÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES E QUE A ÁGORA COMUNICOU DIRETAMENTE OS CLIENTES SOBRE A TRANSFERÊNCIA E A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.8. A EMPRESA RÉ NÃO COMPROVOU, COMO LHE COMPETIA, A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS ATIVOS DO AUTOR, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAIS TRANSAÇÕES.9. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ORDENS, IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS.10. CONFIGURADO O DANO MATERIAL, COM BASE NAS PERDAS APURADAS EM EXTRATOS APRESENTADOS, CUJA LIQUIDAÇÃO DEVE OCORRER EM FASE PRÓPRIA.11. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA ANGÚSTIA E INSEGURANÇA CAUSADAS AO CONSUMIDOR, QUE TEVE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS SEM SUA AUTORIZAÇÃO E SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS ADEQUADA.12. A QUANTIA DE R$ 10.000,00 REVELA-SE ADEQUADA À REPARAÇÃO, CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.14. SENTENÇA REFORMADA PARA: (I) RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ÁGORA SENIOR; (II) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL; (III) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (IV) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORRETORA QUE ASSUME A CARTEIRA DE CLIENTES DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PASSA A INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, POR PARTE DA CORRETORA, CARACTERIZA FALHA DO SERVIÇO E IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, P.U., 14 E 25, § 1º; CC/2002, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, I E II, 485, VI E 1.013, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.22.176479-8/001, RELATOR(A): DES.(A) RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES, 11ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 05/10/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 07/10/2022; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1071775-49.2023.8.26.0100; RELATOR (A): RODRIGUES TORRES; ÓRGÃO JULGADOR: 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 36ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024; DATA DE REGISTRO: 08/10/2024; STJ, RESP N. 1.735.004/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/6/2018, DJE DE 29/6/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035404-47.2014.8.26.0506; RELATOR (A): MÁRIO DACCACHE; ÓRGÃO JULGADOR: 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2022; DATA DE REGISTRO: 24/03/2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.09.728459-0/001, RELATOR(A): DES.(A) JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA, 15ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 15/03/2018, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 27/03/2018; TJRJ, 0106735-20.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - JULGAMENTO: 13/02/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); TJDFT, ACÓRDÃO 1278319, 0739633-12.2017.8.07.0001, RELATOR(A): RÔMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2020, PUBLICADO NO DJE: 10/09/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Paula Crisóstomo Lima Verde (OAB: 42541/CE) - Pedro Felipe Rolim Militão (OAB: 25091/CE) - Victória Rolim Medeiros (OAB: 46713/CE) - Andrea Coelho de Mendonça Maxwell (OAB: 98476/RJ) - Andre Luiz Dumortout de Mendonça (OAB: 14927/RJ)

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Processo nº 1001695-67.2025.8.26.0366

ID: 305996331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001695-67.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA NADIR APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO GREGORIO

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DIANA MACIEL FORATO

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Processo 1001695-67.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Ana Nadir Aparecida de Almeida - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Inicialmente, determino à requerente que inclua no… Processo 1001695-67.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Ana Nadir Aparecida de Almeida - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Inicialmente, determino à requerente que inclua no polo passivo o Sr. Pedro Rosa Filho, o qual, de acordo com a própria narrativa inicial, é marido da requerida e também reside no imóvel ora objeto da lide, tendo até mesmo recebido a notificação confome fl. 34, em obediência ao disposto no art. 73, §2º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, com a correspondente correção do cadastro. Passo à análise da liminar. Trata-se de ação de extinção de comodato c.c. reintegração de posse ajuizada por Ana Nadir Aparecida de Almeida em face de Ana Patricia Aparecida de Almeida alegando que, muito embora devidamente notificada da intenção de retomada do imóvel situado à Rua Santana, nº 1927, Bairro Balneário Regina Maria, quadra 42, lote 24/parte, unidade 01, CEP: 11730-000, na cidade de Mongaguá, Estado de São Paulo pela requerente (comodante), a requerida (comodatária) nega-se a desocupa-lo. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a reintegração de posse. Os requisitos para a concessão da antecipação de tutela pedida, em caráter liminar e inaudita altera parte, estão presentes (art. 300, CPC). A documentação acostada aos autos demonstra que a requerente é proprietária de 50% (cinquenta por cento) da área total do imóvel em questão, conforme contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações firmado com terceiros (fls. 14/17). Ademais, a existência de comodato verbal entre as partes, caracterizado pela cessão gratuita e temporária do bem à requerida, que é filha da requerente, por evidente não terá base documental, além da alegação da requerente. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que o comodato é contrato essencialmente precário, regido pelos artigos 579 a 585 do Código Civil, que pode ser extinto a qualquer tempo pela manifestação de vontade do comodante, especialmente quando celebrado por prazo indeterminado. Conforme se depreende dos autos, a notificação extrajudicial de fls. 25/27 foi devidamente encaminhada à requerida em 21/03/2025 e efetivamente recebida em 24/03/2025, conforme comprovam os documentos de fls. 33/35, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. O prazo transcorreu in albis, configurando-se o esbulho possessório pela recusa injustificada em restituir o bem. A respeito da precariedade do contrato de comodato, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REINTEGRAÇÃODEPOSSE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral e depoimento pessoal prescindíveis para o deslinde da causa. Autor que pretende restituição dapossedo imóvel que foi utilizado pelo seu filho e nora, na constância da sociedade conjugal. Separação do casal, com a saída de seu filho e a permanência da apelante no bem. Cumprimento do art. 561, I do CPC. Comprovada posse indireta pelo autor. Ocupação do bem pela recorrente por mera permissão do proprietário. Comodato verbal. Retomada do bem que é direito potestativo do requerente. Configurado esbulho com a não desocupação do bem após notificação. Inexistência de prova de ajuste familiar pelo qual haveria permuta de imóvel que era de propriedade do casal em troca deste objeto da lide. Ainda que se considere a existência do referido pacto, é certo que ele não se concretizou. Ademais, ato de transferência imobiliária deve ser solene, não bastando mera tradição. Requerida não logrou desconstituir o direito do demandante. Usucapião. Inadmissibilidade. Reconhecido comodato, não há cogitar em aquisição originaria propriedade pela usucapião. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034721-49.2023.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse c/c pedido liminar. Decisão que deferiu a liminar para determinar a reintegração da posse da autora. Inconformismo. Tutela provisória que depende da presença de dois requisitos, prova da posse justa e ofensa do esbulho ou turbação. Posse da agravada que restou comprovada através da escritura de compra e venda. Comodato. Notificação. Esbulho caracterizado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090366-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é evidente que a permanência da requerida no imóvel após a extinção do comodato configura esbulho possessório, causando prejuízo ao direito da requerente. Ademais, verifica-se pelos documentos de fls. 20/32 que existem débitos tributários pendentes sobre o imóvel, sujeitando a proprietária a sanções fiscais. A reversibilidade da medida está assegurada, pois, em caso de eventual improcedência da demanda, a situação poderá ser restabelecida. Presente a verossimilhança das alegações, fundada em prova da titularidade do bem, da existência do comodato verbal, da notificação extrajudicial válida e da recusa injustificada na devolução, bem como o perigo de dano decorrente da manutenção do esbulho possessório. Pelo exposto, DEFIRO a reintegração da parte autora no imóvel indicado na inicial. Concedo à parte requerida prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada. Deverá o Oficial de Justiça notificar a requerida e, sem devolver o mandado em cartório, uma vez findo o prazo concedido, tornar ao local para constatação da desocupação voluntária ou, se o executado não tiver cumprido voluntariamente o quanto determinado, efetivar a reintegração. Nesses termos, o prazo para cumprimento do mandado será de 60 dias. Ficam autorizados a requisição do concurso de força policial, do Departamento de Assistência Social e do Centro de Zoonoses, bem como o arrombamento, pelo Oficial de Justiça, a seu exclusivo critério, a depender da complexidade da diligência. Sendo necessário o arrombamento, competirá à parte interessada fornecer os meios necessários para tanto. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, incumbindo ao oficial de justiça certificar eventual proposta de autocomposição apresentada pelas partes, na ocasião do cumprimento do ato que lhe couber. - ADV: THIAGO CARDOSO GREGORIO (OAB 227847/SP), DIANA MACIEL FORATO (OAB 238028/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Galatas Servicos Contabeis Eireli

ID: 279700366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008628-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

GALATAS SERVICOS CONTABEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

WELISON BARBOSA DA SILVA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Welison Barbosa da Silva (OAB 62923/SC) Processo 1008628-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Galat… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Welison Barbosa da Silva (OAB 62923/SC) Processo 1008628-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Galatas Servicos Contabeis Eireli - Vistos. Fls. 792/794: Trata-se de impugnação à penhora online realizada via SISBAJUD apresentada pelo executado ALBERTO CLOVIS DA VEIGA, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados. Aduz, em síntese, que o valor bloqueado em sua conta corrente junto ao Banco Santander refere-se à sua aposentadoria por tempo de contribuição, sendo, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. O exequente manifestou-se às fls. 805/816 refutando as alegações e sustentando que não restou comprovado o caráter alimentar da verba penhorada. É a síntese. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 833, VI, do CPC, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" - penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em análise, a parte executada demonstrou documentalmente que o valor bloqueado refere-se à sua aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 795/796). Portanto, comprovada a origem previdenciária do valor bloqueado, evidenciando seu caráter alimentar, de rigor o acolhimento da alegação de impenhorabilidade. Considerando que já houve transferência à conta judicial vinculada ao processo, necessária a expedição de mandado de levantamento eletrônico, desde logo autorizada após o decurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão. Para expedição do MLE, o(a) Ilustre Advogado(a) deve preencher o novo formulário eletrônico disponível no link abaixo, o que permitirá a transposição dos dados diretamente ao sistema de expedição e gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx As instruções para preenchimento estão disponíveis em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar A inobservância no regular preenchimento ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. Fls. 797/800: Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD apresentada pela empresa executada GALATAS SERVIÇOS CONTÁBEIS EIRELI, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Aduz, em síntese, que referidos valores são destinados a pagamentos relacionados à manutenção da empresa e que a constrição prejudica o funcionamento de suas atividades. Argumenta, ainda, que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, o que os tornaria impenhoráveis conforme o artigo 833, X do CPC, e que é aplicável o entendimento jurisprudencial de extensão da impenhorabilidade para valores em conta corrente. O exequente manifestou-se às fls. 805/816, argumentando que a proteção prevista no artigo 833 do CPC não se aplica a pessoas jurídicas e que a executada não comprovou que o bloqueio inviabilizaria suas atividades. É a síntese. DECIDO. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. No caso específico de pessoas jurídicas, a jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC/2015 não se aplica, sendo destinada exclusivamente às pessoas físicas, visando garantir a proteção do mínimo existencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD . VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO . DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial . 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado 4 . O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n . 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ . em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ . em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art . 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" ( AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6 . Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914793 RS 2021/0002760-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS R$ 60.296,06 CONSTRITOS E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE AO DÉBITO EXEQUENDO (R$ 30.139,69) - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ( 833, X, DO CPC) QUE, EM REGRA, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS, MAS APENAS ÀS PESSOAS FÍSICAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO COMBATIDO INVIABILIZARÁ O EXERCÍCIO OU PARALISARÁ AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EMPRESA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA. Recurso improvido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22953835020248260000 São Simão, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 22/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). Ademais, quanto à alegação de que o bloqueio comprometeria a continuidade das atividades empresariais, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar tal afirmação, limitando-se a alegações genéricas sem respaldo probatório suficiente. Ante o exposto, converto o bloqueio dos valores em penhora. No mais, manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento útil. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Banco Daycoval S.A. x Galatas Servicos Contabeis Eireli

ID: 277013929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008628-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

GALATAS SERVICOS CONTABEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

WELISON BARBOSA DA SILVA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Welison Barbosa da Silva (OAB 62923/SC) Processo 1008628-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Galat… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Welison Barbosa da Silva (OAB 62923/SC) Processo 1008628-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Galatas Servicos Contabeis Eireli - Vistos. Fls. 792/794: Trata-se de impugnação à penhora online realizada via SISBAJUD apresentada pelo executado ALBERTO CLOVIS DA VEIGA, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados. Aduz, em síntese, que o valor bloqueado em sua conta corrente junto ao Banco Santander refere-se à sua aposentadoria por tempo de contribuição, sendo, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. O exequente manifestou-se às fls. 805/816 refutando as alegações e sustentando que não restou comprovado o caráter alimentar da verba penhorada. É a síntese. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 833, VI, do CPC, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" - penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em análise, a parte executada demonstrou documentalmente que o valor bloqueado refere-se à sua aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 795/796). Portanto, comprovada a origem previdenciária do valor bloqueado, evidenciando seu caráter alimentar, de rigor o acolhimento da alegação de impenhorabilidade. Considerando que já houve transferência à conta judicial vinculada ao processo, necessária a expedição de mandado de levantamento eletrônico, desde logo autorizada após o decurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão. Para expedição do MLE, o(a) Ilustre Advogado(a) deve preencher o novo formulário eletrônico disponível no link abaixo, o que permitirá a transposição dos dados diretamente ao sistema de expedição e gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx As instruções para preenchimento estão disponíveis em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar A inobservância no regular preenchimento ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. Fls. 797/800: Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD apresentada pela empresa executada GALATAS SERVIÇOS CONTÁBEIS EIRELI, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Aduz, em síntese, que referidos valores são destinados a pagamentos relacionados à manutenção da empresa e que a constrição prejudica o funcionamento de suas atividades. Argumenta, ainda, que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, o que os tornaria impenhoráveis conforme o artigo 833, X do CPC, e que é aplicável o entendimento jurisprudencial de extensão da impenhorabilidade para valores em conta corrente. O exequente manifestou-se às fls. 805/816, argumentando que a proteção prevista no artigo 833 do CPC não se aplica a pessoas jurídicas e que a executada não comprovou que o bloqueio inviabilizaria suas atividades. É a síntese. DECIDO. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. No caso específico de pessoas jurídicas, a jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC/2015 não se aplica, sendo destinada exclusivamente às pessoas físicas, visando garantir a proteção do mínimo existencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD . VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO . DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial . 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado 4 . O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n . 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ . em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ . em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art . 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" ( AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6 . Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914793 RS 2021/0002760-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS R$ 60.296,06 CONSTRITOS E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE AO DÉBITO EXEQUENDO (R$ 30.139,69) - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ( 833, X, DO CPC) QUE, EM REGRA, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS, MAS APENAS ÀS PESSOAS FÍSICAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO COMBATIDO INVIABILIZARÁ O EXERCÍCIO OU PARALISARÁ AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EMPRESA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA. Recurso improvido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22953835020248260000 São Simão, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 22/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). Ademais, quanto à alegação de que o bloqueio comprometeria a continuidade das atividades empresariais, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar tal afirmação, limitando-se a alegações genéricas sem respaldo probatório suficiente. Ante o exposto, converto o bloqueio dos valores em penhora. No mais, manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento útil. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Cristiano Moreno x Ciro De Oliveira Neto e outros

ID: 262934474

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-54.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MORENO

Polo Passivo:

CIRO DE OLIVEIRA NETO EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME MAURILIO ALVES DOS SANTOS ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI RICARDO ELOI TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI

Edital

Advogados:

PATRICIA MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000169-54.2023.5.02.0463 : CRISTIANO MORENO : G8 COLCHOES EIRELI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000169-54.2023.5.02.0463 : CRISTIANO MORENO : G8 COLCHOES EIRELI E OUTROS (8) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) GABRIELLE ELOI BOTELHO, para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1000169-54.2023.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** SISBAJUD Negativo Documento Diverso 25042913390532000000398170955 Ofício Ofício 25042313433350500000397256361 Manifestação sigilo Manifestação 25032713465749400000393395723 Decisão Decisão 25020716464621800000385858811 Jucesp EIGHT Registro na Junta Comercial 25020716451104200000385858292 Jucesp ORTO transformada Registro na Junta Comercial 25020716451091400000385858290 Jucesp ORTO Registro na Junta Comercial 25020716451072100000385858289 Jucesp LMB transformada Registro na Junta Comercial 25020716451060300000385858285 Jucesp LMB Registro na Junta Comercial 25020716451048900000385858284 Jucesp TELEQUALITY Registro na Junta Comercial 25020716451029200000385858283 JUCESP - G8 Registro na Junta Comercial 25020716441342000000385857969 1169745-49.2023.8.26.0100 Documento Diverso 24112513345466300000377680969 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24112513343072300000377680891 Intimação Intimação 24111312273261100000376173241 Decisão Decisão 24111311211039000000376154659 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24110320075152400000374575677 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24110320075137600000374575676 Consulta ECF no INFOJUD - Positivo - EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. (37866238000104) Documento Diverso 24110320075100900000374575675 RENAJUD (MAIS DE 10 ANOS) - ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI Documento Diverso 24110320075078100000374575672 Consulta DOI no INFOJUD - Negativo - LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME (15589008000102) Documento Diverso 24110320075065000000374575671 Consulta DECRED no INFOJUD - Negativo - LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME (15589008000102) Documento Diverso 24110320075058600000374575670 Consulta DIMOB no INFOJUD - Negativo - LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME (15589008000102) Documento Diverso 24110320075052600000374575669 EFINANCEIRA 2023-ORTO Documento Diverso 24110320075038900000374575668 EFINANCEIRA 2023-LMB Documento Diverso 24110320075014300000374575667 EFINANCEIRA 2023-EIGHT SET Documento Diverso 24110320074992300000374575665 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24110320074951300000374575663 SERASAJUD - Inclusão - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI Documento Diverso 24101117072245700000371361895 CNIB - Indisp. - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI Documento Diverso 24101117072230500000371361893 E-financeira 2023 - Telequality Documento Diverso 24101117072209600000371361890 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24101117072200100000371361889 CNIB - Indisp.- G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24100917115488500000370951275 SERASAJUD - Inclusão - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24100917115482000000370951274 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - G8 COLCHOES EIRELI (21489725000165) Documento Diverso 24100917115457100000370951269 Consulta DECRED no INFOJUD (2022) - Positivo - G8 COLCHOES EIRELI (21489725000165) Documento Diverso 24100917115436900000370951266 Consulta DIMOB no INFOJUD (2021) - Positivo - G8 COLCHOES EIRELI (21489725000165) Documento Diverso 24100917115409300000370951265 E-financeira 2023 - G8 Colchoes Documento Diverso 24100917115401900000370951264 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100917115394200000370951263 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100809341080100000370571014 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091916265136700000367744387 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091916180373100000367741341 Protocolo Assyst Certidão 24091813430113200000367475037 Intimação Intimação 24090214082888800000364742966 Decisão Decisão 24090213275301500000364729599 Manifestação PENHORA Manifestação 24071612060852500000357490193 Edital Edital 24061117020597800000352272440 Intimação Intimação 24052311320044600000349581760 Genérico Despacho 24052216502764700000349458440 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051514141493400000348304153 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051514131895400000348303877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051311405061800000347803630 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050516154177500000346648701 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050409011008500000346623951 Mandado Mandado 24050311205272200000346469192 Mandado Mandado 24050311205279100000346469194 Mandado Mandado 24050311205265000000346469191 Mandado Mandado 24050311205256900000346469190 Mandado Mandado 24050311205232000000346469188 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24041518434436300000343689311 Intimação Intimação 24041518434386700000343689307 Homologação de Cálculos Decisão 24041511505567500000343547749 Intimação Intimação 24032618425425200000341037843 Despacho Despacho 24032612413408900000340931390 prosseguimento da execução Manifestação 24032014014812700000340072786 Intimação Intimação 24031522263028600000339475710 Despacho Despacho 24031513062676700000339350908 Intimação Intimação 24021610053828200000334751646 Despacho Despacho 24021602453388300000334730284 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24021602441028200000334730282 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO MXA ADVOCACIA - SONO QUALITY Documento Diverso 24021414534778700000334455310 Manifestação- Renúncia aos Poderes MXA Advocacia - Sono Quality Manifestação 24021414533010800000334455228 Intimação Intimação 23122711415657300000330258882 Sentença Sentença 23122711375595100000330258631 REPLICA a CONTESTAÇÃO Manifestação 23112420445386800000326657577 Notificação devolvida - ORTO SERVICOS DE ESCRITORIO Documento Diverso 23112110305292000000325858921 Notificação devolvida - LMB ALVESTEGUI EIRELI Documento Diverso 23112110281227800000325858225 Notificação devolvida - Maurilio Alves dos Santos (Telequality) Documento Diverso 23112110265066600000325857777 Ata da Audiência Ata da Audiência 23111616411698400000325535142 Cristiano Moreno- contrato de prestação de serviços Contrato 23111313494400200000325056091 Contestação Contestação 23111313492207800000325056009 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. Procuração 23111312393909000000325039971 CONTRATO SOCIAL EIGHT SET Contrato Social 23111312393838900000325039969 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- ORTO - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO - EIRELI Procuração 23111312385717200000325039796 CONTRATO SOCIAL ORTO Contrato Social 23111312385659000000325039795 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- LMB Procuração 23111312380690900000325039651 LMB CONTRATO SOCIAL Contrato Social 23111312380661800000325039649 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- Telequality telemarketing Procuração 23111312373454200000325039501 TELEQUALITY CONTRATO SOCIAL Contrato Social 23111312373041800000325039492 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- G8 COLCHÕES EIRELI Procuração 23111312362890900000325039291 G8- contrato social Contrato Social 23111312362820000000325039287 Habilitação Solicitação de Habilitação 23111312352915000000325039112 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111116504406900000324944761 Mandado Mandado 23102611211754700000322949512 Intimação Intimação 23102014433343900000322155568 Intimação Intimação 23102014433332900000322155567 Intimação Intimação 23102014433316600000322155566 Intimação Intimação 23102014433279900000322155564 Intimação Intimação 23102014433245900000322155563 Jucesp eight Documento Diverso 23101814340367400000321772731 Jucesp Orto Documento Diverso 23101814335610900000321772696 Jucesp lmb Documento Diverso 23101814334758500000321772641 Jucesp Telequality Documento Diverso 23101814333881900000321772617 Jucesp G8 Colchões Documento Diverso 23101814332628000000321772581 Certidão Certidão 23101814331668100000321772536 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091600041037800000317352791 Mandado Mandado 23091209060097400000316574477 Intimação Intimação 23090913194304900000316316855 Despacho Despacho 23090821014732200000316309265 Manifestação Manifestação 23082518173064000000314465293 CITACAO TRABALHISTA - G8 COLCHOES EIRELI - ATOrd 1000169-54.2023.5.02.0463 Documento Diverso 23081715240209100000313124598 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081715234767700000313124534 Mandado Mandado 23081613484048300000312896010 Intimação Intimação 23081516414843700000312749779 Despacho Despacho 23081514482402200000312706574 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23073113321929600000310638202 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23073023514293700000310562258 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071710263266000000308691412 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071710254869600000308691219 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071710245621700000308691053 Mandado citação inicial (CLT) PRESENCIAL Mandado 23071709323002200000308680997 Mandado citação inicial (CLT) PRESENCIAL Mandado 23071709322995500000308680996 Mandado citação inicial (CLT) PRESENCIAL Mandado 23071709322988200000308680995 Mandado citação inicial (CLT) PRESENCIAL Mandado 23071709322964800000308680994 Mandado citação inicial (CLT) PRESENCIAL Mandado 23071709322931900000308680993 Intimação Intimação 23071110151982400000307957599 Despacho Despacho 23071110010167400000307954354 Certidões - Certidão Trabalhista Documento Diverso 23071011494980900000307781019 Documento_747615a Prova Emprestada 23071011494945900000307781017 Documento_29e82b0 Prova Emprestada 23071011494906400000307781012 Documento_5c1d077 Prova Emprestada 23071011494872000000307781005 PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO E-MAIL E INCLUSÃO POLO PASSIVO Manifestação 23071011475602100000307780449 Intimação Intimação 23070312164831400000306770796 Despacho Despacho 23070310355747900000306739494 Certidão - devolução not Certidão 23050910200188300000298802668 Devolução not Certidão 23041709340700600000295802413 REG - Citação eCarta - CLT Presencial (AUDIÊNCIAS UNAS/INSTRUÇÕES) Intimação 23032908595074000000293585467 Intimação Intimação 23032707103182100000293164029 Despacho - pauta audiência Despacho 23032702022511200000293162052 Intimação Intimação 23030115374926200000289492842 Intimação Intimação 23021715133832400000288336642 Despacho Despacho 23021311125967800000287502634 FICHA CADASTRAL COMPLETA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23021018243311900000287410978 contrato social g8 Contrato 23021018243273400000287410977 certidao processos Documento Diverso 23021018243172900000287410973 Conversas Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23021018243113100000287410968 mensagens com colaboradores Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23021018242952400000287410963 Comprovante residencia Documento Diverso 23021018241898200000287410928 CARTEIRA TRABALHO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23021018241841600000287410923 contrato de prestação cristiano Contrato 23021018241806200000287410918 hipossuficiência Cristiano moreno Declaração de Hipossuficiência 23021018241719100000287410913 rg Documento de Identificação 23021018241694100000287410912 procuração cristiano Procuração 23021018241624600000287410908 Petição Inicial Petição Inicial 23021018164407800000287409444 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. CLAUDIA SUELI MARQUES DE FREITAS ALVAIDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE ELOI BOTELHO

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