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Felipe Do Amaral Teixeira Conti x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 328588073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001650-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO AMARAL TEIXEIRA CONTI

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI

Intimação

Advogados:

MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI

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EDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe do Amaral Teixeira Conti - Mara Cristina da Silva Panichi -… Processo 1001650-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe do Amaral Teixeira Conti - Mara Cristina da Silva Panichi - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI (OAB 284221/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP)

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Processo nº 1051120-32.2025.8.26.0053

ID: 301390637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051120-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE BARROS FERNANDO BRAGA DOS SANTOS HERNANDEZ PEREIRA DOS SANTOS RAMIREZ OLDEMAR MONTEIRO DOS SANTOS RAQUEL ESTEVãO RASQUINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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Processo 1051120-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio de Barros - - Hernandez Pereira dos Santos Ramirez - - Oldemar Monteiro dos Santos… Processo 1051120-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio de Barros - - Hernandez Pereira dos Santos Ramirez - - Oldemar Monteiro dos Santos - - Fernando Braga dos Santos - - Raquel Estevão Rasquinho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer resultante da ação coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1. DEFIRO a tramitação prioritária do feito em razão da idade, com base no artigo 71 da lei 10.741/03 2. Para análise do pedido de justiça gratuita, DETERMINO à parte CLAUDIO DE BARROS, HERNANDEZ PEREIRA DOS SANTOS RAMIREZ, OLDEMAR MONTEIRO DOS SANTOS, FERNANDO BRAGA DOS SANTOS e RAQUEL ESTEVÃO RASQUINHO que procedam à juntada de demonstrativos de pagamento atualizados, bem como demonstrativos em que seja possível identificar a data/competência dos vencimentos. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. 3. No bojo do cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053, fora homologado negócio jurídico processual e fixados os parâmetros para embasamento dos cumprimentos individuais de obrigação de pagar, entre eles a quantidade de credores no polo ativo, índices de correção monetária e juros de mora (fls. 3074/3086 da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053). Entre as disposições, fixou-se que os cumprimentos individuais deverão ser propostos em litisconsórcio de trinta exequentes e no máximo de 50, exceto se comprovado pelo patrono que não possui clientes suficientes (fls. 3085 da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053). Entretanto, o presente feito não observou o estipulado no acordo, haja vista que ajuizado por apenas cinco autores. Assim, esclareça o patrono do(a) exequente quanto ao descumprimento da determinação presente nas fls. 3085 da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053 de propositura de cumprimentos de sentença individuais com, no mínimo, 30 pessoas, justificando eventual impossibilidade de cumprimento. Int. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP)

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Processo nº 1051120-32.2025.8.26.0053

ID: 301406657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051120-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE BARROS FERNANDO BRAGA DOS SANTOS HERNANDEZ PEREIRA DOS SANTOS RAMIREZ OLDEMAR MONTEIRO DOS SANTOS RAQUEL ESTEVãO RASQUINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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Processo 1051120-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio de Barros - - Hernandez Pereira dos Santos Ramirez - - Oldemar Monteiro dos Santos… Processo 1051120-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio de Barros - - Hernandez Pereira dos Santos Ramirez - - Oldemar Monteiro dos Santos - - Fernando Braga dos Santos - - Raquel Estevão Rasquinho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer resultante da ação coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1. DEFIRO a tramitação prioritária do feito em razão da idade, com base no artigo 71 da lei 10.741/03 2. Para análise do pedido de justiça gratuita, DETERMINO à parte CLAUDIO DE BARROS, HERNANDEZ PEREIRA DOS SANTOS RAMIREZ, OLDEMAR MONTEIRO DOS SANTOS, FERNANDO BRAGA DOS SANTOS e RAQUEL ESTEVÃO RASQUINHO que procedam à juntada de demonstrativos de pagamento atualizados, bem como demonstrativos em que seja possível identificar a data/competência dos vencimentos. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. 3. No bojo do cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053, fora homologado negócio jurídico processual e fixados os parâmetros para embasamento dos cumprimentos individuais de obrigação de pagar, entre eles a quantidade de credores no polo ativo, índices de correção monetária e juros de mora (fls. 3074/3086 da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053). Entre as disposições, fixou-se que os cumprimentos individuais deverão ser propostos em litisconsórcio de trinta exequentes e no máximo de 50, exceto se comprovado pelo patrono que não possui clientes suficientes (fls. 3085 da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053). Entretanto, o presente feito não observou o estipulado no acordo, haja vista que ajuizado por apenas cinco autores. Assim, esclareça o patrono do(a) exequente quanto ao descumprimento da determinação presente nas fls. 3085 da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053 de propositura de cumprimentos de sentença individuais com, no mínimo, 30 pessoas, justificando eventual impossibilidade de cumprimento. Int. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP)

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Processo nº 1051120-32.2025.8.26.0053

ID: 301406717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051120-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE BARROS FERNANDO BRAGA DOS SANTOS HERNANDEZ PEREIRA DOS SANTOS RAMIREZ OLDEMAR MONTEIRO DOS SANTOS RAQUEL ESTEVãO RASQUINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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Processo 1051120-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio de Barros - - Hernandez Pereira dos Santos Ramirez - - Oldemar Monteiro dos Santos… Processo 1051120-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio de Barros - - Hernandez Pereira dos Santos Ramirez - - Oldemar Monteiro dos Santos - - Fernando Braga dos Santos - - Raquel Estevão Rasquinho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer resultante da ação coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1. DEFIRO a tramitação prioritária do feito em razão da idade, com base no artigo 71 da lei 10.741/03 2. Para análise do pedido de justiça gratuita, DETERMINO à parte CLAUDIO DE BARROS, HERNANDEZ PEREIRA DOS SANTOS RAMIREZ, OLDEMAR MONTEIRO DOS SANTOS, FERNANDO BRAGA DOS SANTOS e RAQUEL ESTEVÃO RASQUINHO que procedam à juntada de demonstrativos de pagamento atualizados, bem como demonstrativos em que seja possível identificar a data/competência dos vencimentos. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. 3. No bojo do cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053, fora homologado negócio jurídico processual e fixados os parâmetros para embasamento dos cumprimentos individuais de obrigação de pagar, entre eles a quantidade de credores no polo ativo, índices de correção monetária e juros de mora (fls. 3074/3086 da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053). Entre as disposições, fixou-se que os cumprimentos individuais deverão ser propostos em litisconsórcio de trinta exequentes e no máximo de 50, exceto se comprovado pelo patrono que não possui clientes suficientes (fls. 3085 da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053). Entretanto, o presente feito não observou o estipulado no acordo, haja vista que ajuizado por apenas cinco autores. Assim, esclareça o patrono do(a) exequente quanto ao descumprimento da determinação presente nas fls. 3085 da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053 de propositura de cumprimentos de sentença individuais com, no mínimo, 30 pessoas, justificando eventual impossibilidade de cumprimento. Int. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP)

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Processo nº 1003881-32.2025.8.26.0053

ID: 306287745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003881-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1003881-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cicero Alves dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1003881-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cicero Alves dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de i) declarar o direito da parte autora à incorporação da retribuição por hora-aula relativa ao período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2014, no valor de R$ 270,58 (duzentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 1/30 avos por ano de percebimento, devendo a parte ré providenciar o seu apostilamento nos vencimentos da parte requerente; ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da aposentadoria até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1055679-32.2025.8.26.0053

ID: 306065057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055679-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALTER STELZER JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 1055679-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Walter Stelzer Junior - Vistos. Para fins de apre… Processo 1055679-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Walter Stelzer Junior - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia da CTPS, ou os três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última DIRPF completa; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Aceito a prioridade na tramitação. Indefiro o pedido de tutela de urgência uma vez que não vislumbro presentes os requisitos do art. 330, CPC. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode ser desconsiderada sem abertura do contraditório e instrução probatória, notadamente quando não há latente ilegalidade na sua emissão. Entendo prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva da requerida, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. A suspensão do débito fiscal será possível mediante o depósito do valor controvertido atualizado, em dinheiro, nos termos do artigo 151, II do CTN. Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1055679-32.2025.8.26.0053

ID: 306132410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055679-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALTER STELZER JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 1055679-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Walter Stelzer Junior - Vistos. Para fins de apre… Processo 1055679-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Walter Stelzer Junior - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia da CTPS, ou os três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última DIRPF completa; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Aceito a prioridade na tramitação. Indefiro o pedido de tutela de urgência uma vez que não vislumbro presentes os requisitos do art. 330, CPC. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode ser desconsiderada sem abertura do contraditório e instrução probatória, notadamente quando não há latente ilegalidade na sua emissão. Entendo prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva da requerida, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. A suspensão do débito fiscal será possível mediante o depósito do valor controvertido atualizado, em dinheiro, nos termos do artigo 151, II do CTN. Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 0000513-32.2025.8.26.0053

ID: 306541406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 0000513-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1053969-16.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Jonathan Ferreira Alves - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Públi… Processo 0000513-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1053969-16.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Jonathan Ferreira Alves - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Processo nº 1051993-32.2025.8.26.0053

ID: 308578288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051993-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. E I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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Processo 1051993-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.I. - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer dec… Processo 1051993-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.I. - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). A tese, embora respaldada em precedentes do STJ, não está comprovada; logo, descabe a antecipação da tutela, dada a ausência de prova inequívoca da alegação. Por isso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Anoto o recolhimento das custas processuais (fls. 75/76). Reconsidero a ordem de recolhimento de diligência do oficial de justiça (fl. 67, item "1"), uma vez que a citação da ré se dá via portal eletrônico. Isto posto, conforme certidão de fl. 66, comprove a parte autora o recolhimento das custas para citação/intimação via portal eletrônico (guia FEDT, código 121-0, no valor de R$ 32,75), sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

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José Luis Ribeiro Brazuna x Estado De São Paulo

ID: 300174804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008537-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS RIBEIRO BRAZUNA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES RUFFO

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ANA SAYURI MATSUBARA

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BRAZUNA, RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008537-32.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008537-32.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Luis Ribeiro Brazuna - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Ana Sayuri Matsubara. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO MOVIDO EXCLUSIVAMENTE A HIDROGÊNIO OU HÍBRIDO COM MOTOR ELÉTRICO E MOTOR A COMBUSTÃO QUE UTILIZE ETANOL, CONFORME LEI Nº 18.068/2024. SENTENÇA DENEGOU A ORDEM POR ENTENDER QUE O VEÍCULO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VEÍCULO DA PARTE IMPETRANTE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DE IPVA, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 18.065/2024 E REGULAMENTADO PELA PORTARIA SER Nº 94/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS CONTÉM O ESSENCIAL PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.4. O VEÍCULO DA PARTE IMPETRANTE POSSUI MOTOR A COMBUSTÃO MOVIDO EXCLUSIVAMENTE A GASOLINA, NÃO ATENDENDO À EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO ALTERNATIVA OU EXCLUSIVA DE ETANOL. ALÉM DISSO, A POTÊNCIA DO MOTOR NÃO ATINGE O MÍNIMO DE 40 KW EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO SE APLICANDO A VEÍCULOS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. 2. DECLARAÇÕES VEICULADAS NA MÍDIA POR AUTORIDADES PÚBLICAS NÃO VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU O PODER JUDICIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 18.065/2024, ART. 5º; CTN, ART. 111, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1212976/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 09.11.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (OAB: 14427/SP) - Ana Sayuri Matsubara (OAB: 389835/SP) - Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador) - 1° andar

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