Resultados para "1036766-58.2025.8.26.0002" – Página 92 de 93

Processo nº 1051898-58.2025.8.26.0002

ID: 321113429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051898-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CCISA45 INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1051898-58.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa45 Incorporadora Ltda - Vistos. Do pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp. Indefiro o pedido de citação p… Processo 1051898-58.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa45 Incorporadora Ltda - Vistos. Do pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp. Indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp, tendo em vista a ausência de regulamentação quanto à modalidade de citação por meio eletrônico. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão da requerente à intimação do réu por meio do aplicativo WhatsApp - Matéria de ordem pública - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária - Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Inexistência de previsão legal - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Processo nº 2235920-17.2023.8.26.0000)". Do correto recolhimento das custas iniciais. Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária e das custas referentes à expedição de citação da parte contrária. Providencie a parte autora as custas judiciais iniciais no prazo de 15 dias. Da tutela de urgência. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. Malgrado haver um título que registra a declaração de vontade da parte executada atinente à obrigação inadimplida, ausente o "periculum in mora", isto é, a comprovação de que há risco de inefetividade do presente processo executivo. Ante o exposto, por ora, NÃO CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o arresto cautelar nos termos da decisão em separado. Do Procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 2, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043944-58.2025.8.26.0002

ID: 292790352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043944-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043944-58.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Inicialmente, ressalto a inexistência de conexão com o feito nº … Processo 1043944-58.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Inicialmente, ressalto a inexistência de conexão com o feito nº 1039555-30.2025.8.26.0002, que trata de cédula de crédito distinta da de fls. 22/35. O deferimento de medida de arresto cautelar em execução de título extrajudicial é medida excepcional, que somente deve ser levada a efeito quando a inicial vier acompanhada de fortes elementos probatórios que indiquem a impossibilidade do executado no pagamento de suas obrigações, permitindo concluir a existência de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, se embasa somente no inadimplemento. Não restando, portanto, caracterizado o periculum in mora. No mais, a parte autora poderá obter no site do Tribunal de Justiça, certidão de distribuição da presente ação e requerer junto ao Registro de Imóveis sua averbação junto a matrícula do imóvel, com isso possibilitará publicidade da propositura desta ação. Pelo exposto, tendo em vista o caráter excepcional da medida e a ausência dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de arresto cautelar e de restituição das máquinas de cartões, ao menos até a formação do contraditório. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo Zago De Melo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313093596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020082-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ZAGO DE MELO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPOS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1020082-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Zago de Melo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado … Processo 1020082-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Zago de Melo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, verifica-se que o voo contrato pelo autor era de curta duração, o atraso na decolagem foi ínfimo e não houve atraso na chegada. Ademais, a concessão do benefício do assento LATAM+, para clientes da categoria LATAM Pass Platinum, está sujeito a disponibilidade e, na hipótese dos autos, o assento escolhido pelo passageiro estava quebrado. Com efeito, o narrado na exordial não comprova que a alteração de assento e o pequeno atraso na decolagem tenham afetado sobremaneira a vida do requerente de modo a lhe causar efetivos danos. Ao menos nada nesse sentido foi demonstrado, de modo que, apenas pelas circunstâncias expostas, não se vislumbra situação anormal e excepcionalmente intensa a ponto de abalar o equilíbrio emocional psicológico do requerente. Assim, o ocorrido deve ser tido como mero transtorno do cotidiano. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Nesta esteira, outra solução não resta a não ser o julgamento de improcedência dos pedidos de recebimento de indenização por danos morais. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL CAMPOS DE SOUZA (OAB 16265/AM), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053644-58.2025.8.26.0002

ID: 328336753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053644-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BENTO DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1053644-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Usaflex Industria e Comercio S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte … Processo 1053644-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Usaflex Industria e Comercio S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para "determinar que a ré retire do ar o site acessível através da url http://liquidaflex.shop/, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento" (fl. 23). Alega a parte autora que identificou a existência de site fraudulento, simulando a identidade visual do seu site legítimo e que atualmente está acessível através da url , em que se vê que a utilização indevida da marca, nome empresarial e layout do site legítimo da Autora. Sustenta que se trata de violação da propriedade intelectual, além de potencial risco a consumidores. A questão submete-se à égide da Lei nº 12.965/14 Marco Civil da Internet, consoante o disposto nos artigos 19, caput e 22, caput: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Vale frisar que a ação não foi proposta contra o proprietário do suposto domínio e site fraudulentos, mas sim contra a empresa responsável por sua hospedagem. Assim, não se vislumbra embate envolvendo o uso indevido de marca, propriedade industrial ou concorrência desleal, matérias reservadas a eventual e futura demanda a ser ajuizada à luz das normas protetivas de marcas e patentes, inseridas na competência da Vara Empresarial (TJSP; Conflito de competência cível 0005625-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025. Também neste sentido: TJSP; Conflito de competência cível 0045266-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0037954-80.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 11/06/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0033180-07.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 27/09/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0020674-33.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 23/08/2022). A fundamentação constante da petição inicial, bem como a documentação que com ela foi acostada, revelam estarem presentes os requisitos dos artigos 300 e 303, do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela postulada. Com efeito, é notório que a parte autora comercializa seus produtos no site "https://www.usaflex.com.br/", enquanto notável a tentativa de fraude através do sequestro da identidade visual daquele domínio no sítio "https://liquidaflex.shop/". Outrossim, dispõe o art. 19 do Marco Civil da Internet: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º , poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (grifo nosso). Assim, se o provedor de internet não exerce o controle prévio e fiscalizador do que é postado em seu site, não pode, por outro lado, refutar a obrigação de excluir sumariamente o conteúdo potencialmente ofensivo e criminoso, reduzindo, dessa forma, a propagação lesiva deste sítio. Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil encontram-se presentes, pois há evidências do uso sistemático dos serviços da parte ré para cometer crimes em prejuízo de grande número de pessoas através da violação da imagem da parte autora, da ausência de originalidade nos produtos ofertados e da reprodução idêntica do padrão de mercado da parte autora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o provedor EVEO S.A., CNPJ/MF sob o n.º 07.358.108/0001-08, suspenda, no prazo de 48 horas, o registro do domínio (hostname) 'liquidaflex.shop', sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME BENTO DE FREITAS (OAB 102933/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038900-58.2025.8.26.0002

ID: 280733516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038900-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MEY LAY RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1038900-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mey Lay Ramos dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Cont… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1038900-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mey Lay Ramos dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por MEY LAY RAMOS DOS SANTOS contra BANCO BMG S/A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para redução dos encargos moratórios e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Onix, chassi 9BGEY48H0SG181336, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 90.265,97, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$ 2.404,69, calculadas com a aplicação de juros de 1,56% ao mês (Fls.31/38). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 31,18% ao ano, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 90.265,97, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038900-58.2025.8.26.0002

ID: 278448349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038900-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEY LAY RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1038900-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mey Lay Ramos dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Cont… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1038900-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mey Lay Ramos dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por MEY LAY RAMOS DOS SANTOS contra BANCO BMG S/A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para redução dos encargos moratórios e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Onix, chassi 9BGEY48H0SG181336, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 90.265,97, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$ 2.404,69, calculadas com a aplicação de juros de 1,56% ao mês (Fls.31/38). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 31,18% ao ano, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 90.265,97, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Alves Fernandes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298427542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016687-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL FABER GALANTE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016687-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Alves Fernandes - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do… Processo 1016687-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Alves Fernandes - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento. Senão, vejamos. Do que se colhe dos autos, a parte autora efetivamente solicitou a transferência do serviço de internet banda larga, em razão da mudança de endereço, em agosto de 2023. Todavia, a ré, conforme informa em sua peça de defesa, continuou fornecendo o serviço no endereço de origem. Assim, tendo em vista que a requerente não mais reside no endereço de origem da prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer formulado na exordial. Ademais, sendo certo que o serviço continuou sendo prestado no endereço de origem, não sendo usufruído, portanto, pela consumidora, que está residindo em outro local, faz jus a autora a restituição do montante efetivamente pago à ré pela internet banda larga não utilizada. Contudo, como a demandante não demonstrou o efetivo pagamento do total de R$ 1.818,00 (mil, oitocentos e dezoito reais), a apuração das faturas efetivamente quitadas e que deverão ser restituídas será efetuada em eventual fase de cumprimento de sentença, competindo à requerente a comprovação documental do valor desembolsado. Por fim, os fatos narrados nos autos não deixam dúvidas da ocorrência de dano moral indenizável para a situação experimentada pela consumidora. No caso, flagrante a ocorrência do defeito na prestação do serviço por longo lapso temporal, pois a ré nada fez diante dos inúmeros pedidos de providências formulados pela autora através de sua Central de Atendimento (fls. 22/33), dando azo à ofensa à usuária. A circunstância acima descrita constitui razão bastante para caracterização do dano moral pleiteado, porquanto ínsito na própria ofensa, em razão de seu caráter extrapatrimonial. Não há dúvidas de que o evento trouxe desequilíbrio à normalidade psíquica da autora, causando-lhe sofrimento, sendo razoável a fixação de montante indenizatório a este título. Bem caracterizada, pois, a ofensa indenizável, passa-se à sua quantificação, de modo tal que atenda sua dupla função reparatória e sancionatória. E, inexistentes parâmetros legais para a estipulação do valor da reparação do dano moral, procede-se mediante arbitramento, em conformidade com o disposto na legislação civil. Neste passo, frente à ausência de critérios legais para a fixação do montante indenizatório em recomposição do dano moral, atenta-se para os meios supletivos em suprimento da lacuna, especialmente para os princípios gerais de direito, costumes e equidade. Tendo em vista, pois, tais elementos, e ponderando-se a ausência de evidências de consequências de especial gravidade em razão do ocorrido, arbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em promover a instalação do serviço VIVO Fibra 500Mbps no endereço Rua Guararapes, nº 443, apt. 52, Brooklin, São Paulo SP, Cep 04561-000, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá reverter em favor da demandante, em caso de descumprimento da obrigação. Saliento, desde já, que, no caso de não haver viabilidade técnica para instalação, a requerida fica autorizada a efetuar o pagamento da multa. Condeno a ré, ainda, a restituir à autora, a título de indenização por danos materiais, as faturas por esta pagas, concernentes ao serviço VIVO Fibra 500Mbps prestados a partir de setembro de 2023, no endereço de origem da contratação, devendo as importâncias serem atualizadas de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde as datas dos desembolsos e, ainda, acrescidas de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. A apuração das faturas efetivamente pagas e que devem ser restituídas será efetuada em eventual fase de cumprimento de sentença, competindo à requerente a comprovação documental do valor total desembolsado, acompanhada de planilha de cálculo. Por fim, condeno a ré também a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARCOS RAFAEL FABER GALANTE CARNEIRO (OAB 356972/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046175-58.2025.8.26.0002

ID: 311178016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046175-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046175-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - G.R.S. - Vistos. I. Por primeiro, ante a documentação acostada com a exordial, defiro à parte autora os benefícios… Processo 1046175-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - G.R.S. - Vistos. I. Por primeiro, ante a documentação acostada com a exordial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. II. Trata-se de Ação de Petição de Herança c/c Anulação/Retificação de Inventário Extrajudicial e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por G. R. dos S. em face de A. C. R. dos S., A. R. dos S., J. C. R. dos S., A. P. R. dos S. e A. A. dos S. Aduz o autor, em síntese, que (...) é filho de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, falecido em 23 de novembro de 2009 (Doc. 03 Certidão de Óbito). A filiação do Autor em relação ao de cujus está devidamente comprovada pela inclusão de seu nome na certidão de nascimento (Doc. 04 Certidão de Nascimento do Autor), sendo reconhecido como filho legítimo. Quando do falecimento de seu genitor, o Autor contava com 07 anos de idade, sendo, portanto, absolutamente incapaz, nos termos do artigo 3º do Código Civil. Ocorre que, após o falecimento do de cujus, os Requeridos, que são irmãos unilaterais do Autor e filhos legítimos do de cujus, em conjunto com a então convivente meeira, procederam ao inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido de forma extrajudicial, por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada em 21 de dezembro de 2015, no 5º TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL/SP, sob o livro 2823, folhas 153/159 (Doc. 05 Cópia da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial). Neste inventário extrajudicial, os Requeridos, de forma indevida e alheia à boa-fé, preteriram (excluíram) o Autor da sucessão, embora este fosse herdeiro necessário e legalmente reconhecido. Os bens foram partilhados integralmente entre os Requeridos, em prejuízo do quinhão hereditário devido ao Autor. (...) Ocorre que, após o falecimento do de cujus, os Requeridos, que são irmãos unilaterais do Autor e filhos legítimos do de cujus, em conjunto com a então convivente meeira, procederam ao inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido de forma extrajudicial, por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada em 21 de dezembro de 2015, no 5º TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL/SP, sob o livro 2823, folhas 153/159 (Doc. 05 Cópia da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial). Neste inventário extrajudicial, os Requeridos, de forma indevida e alheia à boa-fé, preteriram (excluíram) o Autor da sucessão, embora este fosse herdeiro necessário e legalmente reconhecido. Os bens foram partilhados integralmente entre os Requeridos, em prejuízo do quinhão hereditário devido ao Autor {sic}. Requer (...) seja deferida a tutela de urgência inaudita altera pars para: a) Determinar o bloqueio/averbação de existência da presente ação junto às matrículas do imóvel localizado na Estrada do M'boi Mirim, e Rua José Alves da Silva, inscritos sob o número 256.500 no 11º registro de imóveis desta capital b) Determinar o bloqueio/averbação de existência da presente ação junto à matrículas do imóvel localizado na Rua João de Almada, inscrito sob o número 43.882 no 11º registro de imóveis desta capital. c) Caso não seja possível o bloqueio dos bens, que seja determinada a constrição de valores em contas bancárias em nome dos Requeridos até o limite do quinhão hereditário do Autor, que corresponde a 1/10 do imóvel objeto da matricula de n.º 256.500, 1/5 do imóvel objeto da matricula n.º 43.882 e 1/10 do valor partilhado entre os herdeiros. O pedido encontra amparo nos artigos 300, 301, 829 e 139, IV do CPC, sendo medida cautelar proporcional e adequada à proteção do quinhão hereditário do Autor, cuja efetividade corre sério risco de comprometimento diante da preterição ocorrida no inventário extrajudicial. No caso de deferimento da tutela de urgência do item c acima, requer-se que a constrição seja realizada com base no valor da causa, dividida entre os herdeiros em valores igualitários. No mérito, pugna pela (...) procedência da presente Ação de Petição de Herança para, em consequência: i. Declarar a nulidade da Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial lavrada em 21 de dezembro de 2015, no 5º TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL/SP, sob o livro 2823, folhas 153/159, em razão da preterição do Autor; ii. Determinar a restituição ao Autor do seu quinhão hereditário, correspondente corresponde a 1/10 do imóvel objeto da matricula de n.º 256.500, 1/5 do imóvel objeto da matricula n.º 43.882 e 1/10 do valor partilhado entre os herdeiros, deixados por JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, bem como dos frutos e rendimentos que os Requeridos tenham percebido desde a data da abertura da sucessão; iii. Caso a restituição em espécie não seja possível, a condenação dos Requeridos ao pagamento da compensação pecuniária correspondente ao valor atualizado do quinhão hereditário do Autor, acrescido de juros e correção monetária desde a data da abertura da sucessão {sic}. Com a inicial (fls. 01/21), juntou documentos (fls. 22/58). É o necessário a relatar. Pois bem. III. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso, exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Nesse sentido, frise-se que o autor alcançou a maioridade civil em 07/03/2020 (fls. 26), mas apenas recentemente, aos 13/06/2025, veio a ajuizar a presente demanda de petição de herança, de modo que resta peremptoriamente não preenchido o requisito do periculum in mora, haja a vista que o inventário extrajudicial contra o qual se insurge data de 21 de dezembro de 2015. Assim, por todo o exposto, indefiro a liminar almejada. IV. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de conciliação a que alude o artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V. Citem-se e intimem-se, por carta, ciente os requeridos do prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. VI. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ SILVA VIEIRA (OAB 534178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Aparecida Marques Escanhoela x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 301136912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010867-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA MARQUES ESCANHOELA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

KAREN MARQUES ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia Aparecida Marques Escanhoela - Eletropaulo Metropolitana Eletri… Processo 1010867-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia Aparecida Marques Escanhoela - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em que alega a autora, em breve resumo, que sofreu transtornos em decorrência do registro de dívida negativa lançada pela ré nos cadastros da Serasa, em decorrência do atraso de onze dias para pagamento da conta de consumo vencida no dia 10/06/2024, bem como que ficou sem energia elétrica em seu imóvel, durante o período de 11 até 15/10/2024. Pede a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação da ré ao pagamento de dan os morais no valor de R$ 30.000,00. A decisão liminar lançada nas páginas 65/66 deferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: "1. Páginas 49/63: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa para quantia de R$ 30.308,97. Diante do conjunto probatório existente nos autos, sobretudo o teor dos documentos anexados nas páginas 52/53 e 58/60, constata-se a verossimilhança das alegações da autora e a probabilidade do seu direito. Assim, estando a questão litigiosa sub judice, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que o nome da parte autora seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito (CPF nº 129.922.268-40), atinente ao débito no valor de R$ 308,97, data 10/06/2024, oriundo do contrato número 0040100801610001 (pág. 49), até final julgamento desta demanda ou segunda ordem deste Juízo.". Em contestação, a ré controverteu os fatos narrados pela autora e impugnou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em que pesem os argumentos da parte autora, dadas as circunstâncias especiais, razão não assiste ao seu pedido de indenização pela falta de energia elétrica durante quatro dias, após a ocorrência do evento climático em 11/10/2024. Com efeito, conforme notícias amplamente divulgadas pela imprensa, foi notória a ocorrência, no dia 11/10/2024, de evento climático imprevisível, que causou interrupção do fornecimento de energia elétrica e água a milhões de paulistanos, de acordo com o que amplamente divulgado pela imprensa. Desta forma, não haveria como se esperar, por mais bem equipada e preparada que fosse a concessionária de serviço público, que seria capaz de restabelecer a regularidade da prestação de serviços em 24 horas ou em prazo inferior aos quatro dias mencionados na petição inicial. O prejuízo sofrido pela demandante foi o mesmo que atingiu a milhões de pessoas, muitas, ressalte-se, de forma muito mais agravada, vez que pessoas perderam moradias, móveis e vidas, em razão das tempestades fortíssimas que atingiram a Capital Paulista. Com efeito, a ré não pode ser responsabilizada pelas desastrosas consequências decorrentes do referido evento climático, o qual, evidentemente, trata-se de motivo de força maior para que o serviço de energia elétrica não fosse restabelecido em prazo inferior a quatro dias. Verifica-se, portanto, que a suspensão temporária do fornecimento de serviços decorreram de evento climático imprevisto, com proporções gigantescas, e que causou prejuízos a milhões de paulistanos e não somente à autora, não se podendo. atribuir à requerida a responsabilidade pelos danos ou dissabores sofridos pela requerente. Por outro lado, restou comprovado nos autos que a ré registrou dívida negativa em nome da autora, relativa a conta de energia elétrica cujo pagamento foi realizado onze dias após a data do vencimento. O documento juntado pela ré nas páginas 193/194 demonstra que a disponibilização do débito ocorreu em 08/07/2024, todavia, a respectiva dívida já havia sido paga na data de 21/06/2024. No mérito, verifica-se, portanto, que a ré permitiu a disponibilização de débito junto a cadastros de inadimplentes, aproximadamente, dezessete dias após o pagamento da conta que teria gerado a dívida. Não há como se negar, desta forma, que realmente houve falha por parte da requerida e, apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) converter em definitiva a ordem liminar constante na decisão lançada nas páginas 65/66 e declarar a inexistência do débito referente à conta de consumo vencida em 10/06/2024; 2) condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (16/06/2025) até o efetivo pagamento. Expeçam-se ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, bem como, através do sistema Serasajud, para baixa definitiva da inscrição negativa registrada em nome da parte autora, conforme descrito no documento constante da página 28 dos autos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: KAREN MARQUES ESCANHOELA (OAB 486235/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044914-58.2025.8.26.0002

ID: 297097662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044914-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELIA VERAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MIGUEL VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044914-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Veras Machado - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por… Processo 1044914-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Veras Machado - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência" interposta por Celia Veras Machado contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Enel. A petição inicial não está apta ao recebimento, no entanto, em razão da urgência do pedido pleiteado, passo a análise do pedido da tutela de urgência. Em suma, informa a parte autora que é usuária titular do serviço de energia elétrica da requerida fornecido em seu endereço residencial. Informa que seu consumo mensal sempre esteve em torno de até 30 KWh. Ocorre que em 2023 técnicos da empresa requerida compareceram ao endereço vizinho para instalação de medidor, a partir de então, a autora passou a receber contas de consumo substancialmente elevadas. A autora informa que compareceu diversas vezes a unidade da empresa requerida solicitando visita técnica. Que após 20 meses requerendo as visitas, em 19/05/2025 a empresa requerida esteve no endereço da autora, constatou a inversão dos relógios e regularizou as instalações. Após a regularização a autora informa que seu consumo já de adequou, no entanto, a requerida continua a efetuar a cobrança pelos meses em que trocou as instalações, incluiu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, no último dia 25/05/2025, efetuou o corte do fornecimento de energia elétrica na residência da autora. Requer assim, liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, a suspensão das cobranças e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do § 3º, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da decisão. Sendo assim, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, dada a existência da prova da verossimilhança das alegações da parte autora e o perigo de dano. O documento de fls. 34/35, trata-se do Termo de Ocorrência e Inspeção realizado pela requerida em 19/05/2025 informando que houve a inversão do medidor com o comércio vizinho e a regularização. Assim, deveria a requerida proceder a revisão das contas de consumo durante o período em que houve a inversão dos medidores por falha na prestação de serviço. Os documentos de fls. 29/33 comprovam a cobrança em valores superiores ao consumo mensal da autora, justificado pela inversão de medidores, portanto, não reflete o real consumo mensal. Já o documento de fls. 44/45 comprova que a requerida incluiu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito pelos débitos impugnados, evidenciado o perigo de dano. Não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que em caso de eventual improcedência da ação, a requerida poderá efetuar as cobranças. Assim, diante dos requisitos autorizadores CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da autora (Número 0011113320 - Instalação 0203724627 - Av. Dona Belmira Marin, 520, casa 01, Parque Brasil), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como, providencie a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito pelo débitos lançados às fls. 44/45, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Passo à analise das determinações de emenda à inicial para prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela deferida. È certo que a análise do pedido ou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos atos. No entanto, diante da especificidade da tutela de urgência pleiteada, excepcionalmente, a medida foi apreciada antes da análise do pedido de justiça gratuita. Porém, agora, para o prosseguimento da ação, se faz necessários a análise do pedido de justiça gratuita. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve ainda a parte autora, no mesmo prazo, emendar a petição inicial quanto ao valor atribuído à causa, adequando-a aos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC. Por fim, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Com o cumprimento de todas as determinações, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RONALDO MIGUEL VIEIRA JUNIOR (OAB 463332/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 924 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes