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Gabriela De Andrade Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 278879596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009616-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1009616-05.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela de Andrade Olive… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1009616-05.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela de Andrade Oliveira - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Eny Martins Da Silva Castanho x Ap Brasil- Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 319801463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019731-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENY MARTINS DA SILVA CASTANHO

Polo Passivo:

AP BRASIL- ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES

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Processo 0019731-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1099551-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eny Martins da Silva Castanho - Ap Brasil- Associação No Brasil de… Processo 0019731-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1099551-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eny Martins da Silva Castanho - Ap Brasil- Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES (OAB 535223/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Processo nº 1014078-05.2025.8.26.0002

ID: 277841086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014078-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M F G ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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ADV: Simone Cristina Torrezan (OAB 364321/SP), Anselmo Schumaher Ale (OAB 390107/SP) Processo 1014078-05.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M F G Odontologia Ltda - Vistos. T… ADV: Simone Cristina Torrezan (OAB 364321/SP), Anselmo Schumaher Ale (OAB 390107/SP) Processo 1014078-05.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M F G Odontologia Ltda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1051811-05.2025.8.26.0002

ID: 325730421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051811-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A & A IINDúSTRIA E COMERCIO DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CASAS

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Processo 1051811-05.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A & A Iindústria e Comercio de Calçados Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada Brs Vestuario e Calcados Comercia… Processo 1051811-05.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A & A Iindústria e Comercio de Calçados Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada Brs Vestuario e Calcados Comercial Ltda. e Maria da Penha Conceição Barcelos para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 14 de julho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: ALEXANDRE CASAS (OAB 53595/SC)

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Maurício Junqueira Lemos Pommé x Banco Do Brasil S/A

ID: 327106443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016891-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO JUNQUEIRA LEMOS POMMé

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MANOEL RODRIGUES PEREIRA

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Processo 1016891-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maurício Junqueira Lemos Pommé - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em conta a existência de informações bancárias, tant… Processo 1016891-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maurício Junqueira Lemos Pommé - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em conta a existência de informações bancárias, tanto nas peças quanto na documentação que instrui o processo, defiro a manutenção de seu processamento em segredo de justiça. Proceda-se o necessário, caso não tenha sido efetivado pela parte no ato da distribuição. As partes são capazes e estão devidamente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar. A inicial é apta. O autor indica que percebeu a ocorrência da fraude quando analisou seus extratos, percebendo a ocorrência de resgates de investimentos e transações que não efetivou, aduzindo falha do sistema bancário, que teria sido invadido, sem tenha sido contatado por terceiro para tanto. Junta a documentação pertinente, consistente nos extratos bancários relacionados a tais transações. O réu, por sua vez, afirma que as transações foram efetivadas pelo próprio autor, sob a orientação de terceiro fraudador. Trata-se, pois, de questão de mérito, a qual não afasta a regularidade da inicial para processamento da causa. A legitimidade passiva decorre do fato do autor ter indicado a ocorrência de falha no sistema bancário, que teria permitido o acesso de terceiros a conta do autor. A existência de culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, por seu turno, são questões de mérito, a serem analisadas como tal. Rejeito, assim, as preliminares. Declaro o feito saneado. A controvérsia reside na dinâmica dos fatos, ou seja, se houve falha do sistema bancário, permitindo o acesso por terceiro não autorizado, ou se as transações eletrônicas foram realizadas pelo próprio autor, por meio de senhas e equipamento cadastrado; se as transações correspondem ou não ao perfil, bem como se estão caracterizados danos materiais e morais, a fim de se aferir, juridicamente, se há responsabilidade civil do réu. Tratando-se de situação inerente à atividade do réu, detentor dos elementos pertinentes a atuação de seus sistemas, sobre os quais o autor não possui ingerência, faz-se necessária a inversão do ônus, na forma do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, para que aquele demonstre a atuação adequada, a utilização das senhas e aparelho celular cadastrados pelo autor para a realização das transações em questão, bem como a adequação ao perfil do correntista. Cabe ao autor a demonstração dos danos materiais (valores a devolver) e morais, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento destes pela situação em si (in re ipsa). Sem prejuízo, com a definição dos fatos controvertidos e do ônus probatório nesta oportunidade, defiro o prazo de 05 dias para que as partes ratifiquem ou retifiquem suas especificações, indicando as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Int. - ADV: MANOEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 362971/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1048319-05.2025.8.26.0002

ID: 308818620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048319-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

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Processo 1048319-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Moreira - Vistos. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Houve afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/S… Processo 1048319-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Moreira - Vistos. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Houve afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos no C. STJ com delimitação da questão nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Outrossim, do exame dos autos, depreende-se da inicial que embora o pedido seja de obrigação de fazer, a fim de que a ré cancelo o débito e exclua o nome da autora do cadastro de inadimplentes, tais fatos são oriundos da inclusão do nome da autora por dívida prescrita em plataformas como "SerasaLimpaNome". Ademais, a matéria abarcada pelo Recurso Especial não se restringe à mera inclusão de nome na plataforma Serasa Limpa Nome, mas a possibilidade, em si, de qualquer forma de cobrança extrajudicial de divida prescrita, que é exatamente a discussão travada pela parte autora, já que pretende a cessação das cobranças extrajudiciais do débito Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Processo suspenso em razão da admissão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se decidirá sobre as questões relativas à divida prescrita, inclusão na plataforma 'Serasa Limpa Nome", possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos artigos 313, IV, 982, I, e 1.037, II , todos do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22329016620248260000 Sorocaba, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 17/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Superveniência de afetação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões conflitantes. Precedente desta Colenda Câmara em caso idêntico. Acerto do Egrégio Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23538719520248260000 São José do Rio Preto, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 29/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Assim, em cumprimento à determinação Superior, o processo deve ser sobrestado, na fase em que se encontra. Int. - ADV: LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB 513258/SP)

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Fumiko Yamane Nageishi e outros

ID: 308869896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012747-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FUMIKO YAMANE NAGEISHI MAURíCIO NOBUO NAGEISHI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MARIA HELENA LEITE RIBEIRO

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Processo 0012747-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1070546-23.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Fumiko Yamane … Processo 0012747-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1070546-23.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Fumiko Yamane Nageishi - - Maurício Nobuo Nageishi - Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça e o executado, não, o valor das custas deverá ser incluso na planílha de cálculo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto TJSP Nº 951/2023. No entanto, o executado não deverá depositar o valor equivalente às custas, mas sim recolher cada guia referente aos atos praticados no processo. Caso deposite o valor das custas, isso não terá a força liberatória pretendida e o processo não poderá ser arquivado. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP)

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Processo nº 4002551-05.2025.8.26.0002

ID: 297905636

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002551-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELLA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SEIMARU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002551-05.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA GABRIELLA CONCEICAO ADVOGADO(A) : DANIEL SEIMARU (OAB SP190401) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONA…

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Processo nº 4002163-05.2025.8.26.0002

ID: 295853334

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002163-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SELMA YUMI SAITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO BROTTOS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002163-05.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SELMA YUMI SAITO ADVOGADO(A) : ADRIANO BROTTOS SOUZA (OAB SP385914) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS …

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Processo nº 1044827-05.2025.8.26.0002

ID: 313076334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044827-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DIAS CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD ALVES AMARAL

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Processo 1044827-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osmar Dias Campos Junior - Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de re… Processo 1044827-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osmar Dias Campos Junior - Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, através dos documentos de fls. 42/50, de modo que não possui condições de arcar com o ônus processual. Deste modo, isento a parte de pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5.º, do Código de Processo Civil, anote-se. Caso no curso da demanda seja necessário a realização de despesas com perito, tradutor nomeado, intérprete, elaboração de memória de cálculo, emolumentos devidos a notários ou registradores ou mesmo a averbação de um imóvel, o pedido deverá ser novamente analisado. No mais, ressalto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como esta garantia é de ordem pessoal, não se estendendo a terceiros litisconsortes ou mesmo sucessores, nos termos do art. 98, § 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: RICHARD ALVES AMARAL (OAB 459572/SP)

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