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Processo nº 1087909-23.2024.8.26.0002

ID: 277869059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087909-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S. G. DE J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALLYSON ANSELMO SILVA

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ADV: Hallyson Anselmo Silva (OAB 473313/SP) Processo 1087909-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. G. de J. N. , I. de J. - Vistos 1. Gratuidade de justiça deferida às requerentes … ADV: Hallyson Anselmo Silva (OAB 473313/SP) Processo 1087909-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. G. de J. N. , I. de J. - Vistos 1. Gratuidade de justiça deferida às requerentes à fl. 31. 2. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 3. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 4. Defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela referente à guarda unilateral. Apesar das alegações referentes ao melhor interesse da menor, o requerente não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar a configuração da hipótese descrita no artigo 1.584, §2º, do Código Civil. Ausentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 300 do CPC, é o caso de indeferimento do pedido liminar com relação à guarda unilateral materna. Defiro em seu lugar a guarda compartilhada, com lar de referência materno, de forma a regularizar a situação de fato narrada à inicial. 5. A despeito da manifestação ministerial pela redistribuição do feito à comarca de residência da genitora que detém a guarda fática da menor, acolho o pedido das requerentes de processamento do feito no foro de domicílio do alimentante (fl. 3, item 3 da petição inicial). 6. Deixo de adotar o rito previsto na lei 5.478/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (lei 13.105/2015). 7. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 8. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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W. N. P. x P. P. De N. L. e outros

ID: 326729166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004047-39.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. N. P.

Polo Passivo:

P. P. DE N. L. U. T. E. P. L. V. E G. R. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

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BRUNA BARBONI HEIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-39.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-39.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: W. N. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. e G. R. LTDA - Apelado: P. P. de N. LTDA - Apelado: U. T. E. P. LTDA - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O AUTOR ALEGOU NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO FOI CORRETA; E (II) SABER SE SERIA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO VÁLIDA É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, CONFORME O ART. 485, IV, DO CPC. 4. NÃO SE APLICA AO CASO A REGRA DO ART. 485, § 1º, DO CPC, QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POR INÉRCIA DO AUTOR EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PARA SEU CUMPRIMENTO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, IV E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029903-23.2024.8.26.0002; RELATOR: ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 7ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025; DATA DE REGISTRO: 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Barboni Hein (OAB: 386606/SP) - Maria Aparecida da Silva Barboni (OAB: 143862/SP) - 5º andar

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José Otávio Borges x Antonia De Fátima Medeiros

ID: 333129075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073650-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé OTáVIO BORGES

Polo Passivo:

ANTONIA DE FáTIMA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ISAAC CRUZ SANTOS

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DOUGLAS ORTIZ DE LIMA

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CLAUDENICE ALVES DIAS

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Processo 1073650-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - José Otávio Borges - Antonia de Fátima Medeiros - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido… Processo 1073650-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - José Otávio Borges - Antonia de Fátima Medeiros - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em regra, o coproprietário de imóvel em condomínio deve ser remunerado por aquele que exerce a posse exclusiva, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida de modo inequívoco, de forma a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer delas: Ademais, a obrigação do condômino que usa com exclusividade o imóvel de ressarcir a parte cabente ao outro condômino, está prevista na forma do art. 1.319 do CC Flávio Tartuce, sobre a conjugação de referidas normas, leciona que se o bem é utilizado por um dos condôminos, este passa a dever uma remuneração aos demais, denominada na prática como aluguel (...) Na verdade, não se trata de aluguel, pois esse é próprio da locação e não do condomínio, havendo falta de técnica na utilização da expressão. Assim, melhor se falar em indenização pela fruição exclusiva do bemcomum.(Direito Civil: direito das coisas. v. 4. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Item nº 5.2.1). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM APÓS O DIVÓRCIO E A PARTILHA. FILHOS MAIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos dos arts. 1.314, 1.319 e 1.326 do Código Civil, o condômino que exerce a posse exclusiva de imóvel comum deve indenizar o coproprietário pela fruição exclusiva do bem, a fim de evitar enriquecimento semcausa. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a fixação de indenização. 3. A permanência de filhos maiores no imóvel não descaracteriza a posse exclusiva nem afasta o dever de ressarcimento, inexistindo obrigação do coproprietário emprover-lhes a moradia. 4. A impugnação genérica à metodologia pericial não se presta a infirmar o valor apurado, que refletiu o valor de mercado do aluguel, inexistindo prova em contrário nos autos. 5. Recurso desprovido.São Paulo, 30 de junho de 2025. ADEMIR MODESTO DE SOUZA Relator(a) No caso dos autos, a ré reconhece como sendo de R$ 405,30 o valor incontroverso do aluguel relativo à sua cota-parte. Assim, defiro a liminar pleiteada e arbitro, por ora, o aluguel do imóvel no valor incontroverso de R$ 405,30, a partir da publicação desta decisão, com pagamento todo dia 10 de cada mês, a partir de agosto/2025, até eventual alteração apurada pela perícia, devendo ainda a ré, arcar com todas as despesas atinentes ao imóvel, enquanto ocupa-lo com exclusividade. No mais, mantenho a decisão de fls. 103/106. Cumpra a serventia decisão de fls. 139, item 4, com urgência. Int. - ADV: ISAAC CRUZ SANTOS (OAB 159997/SP), DOUGLAS ORTIZ DE LIMA (OAB 299160/SP), CLAUDENICE ALVES DIAS (OAB 323320/SP)

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Fumiko Yamane Nageishi e outros

ID: 308869896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012747-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FUMIKO YAMANE NAGEISHI MAURíCIO NOBUO NAGEISHI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MARIA HELENA LEITE RIBEIRO

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Processo 0012747-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1070546-23.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Fumiko Yamane … Processo 0012747-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1070546-23.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Fumiko Yamane Nageishi - - Maurício Nobuo Nageishi - Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça e o executado, não, o valor das custas deverá ser incluso na planílha de cálculo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto TJSP Nº 951/2023. No entanto, o executado não deverá depositar o valor equivalente às custas, mas sim recolher cada guia referente aos atos praticados no processo. Caso deposite o valor das custas, isso não terá a força liberatória pretendida e o processo não poderá ser arquivado. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Gustavo Mendes Dos Santos

ID: 324523860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056772-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO MENDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

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MAYARA BRITO DE CASTRO

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Processo 1056772-23.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Gustavo Mendes dos Santos - Da assistência… Processo 1056772-23.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Gustavo Mendes dos Santos - Da assistência judiciária gratuita requerida pela ré: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Do arquivamento: Tendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. OBSERVAÇÃO À SERVENTIA: caso trate-se de execução de título judicial ou extrajudicial, arquivar provisoriamente o feito. Caso contrário, tratando-se de fase cognitiva transitada em julgado, com objeto que não poderá vir a ser fruto de cumprimento de sentença, arquivar definitivamente o feito. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB 49547/GO), MAYARA BRITO DE CASTRO (OAB 40774/GO)

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Jenifer Ferreira De Souza x Banco C6 S/A e outros

ID: 291124031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091304-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A FIGUEIREDO & JULIANO INTERMEDIAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGER DE LIMA GOUVEIA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CLEBER GUERCHE PERCHES

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Processo 1091304-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jenifer Ferreira de Souza - Figueiredo & Juliano Intermediação de Veículos Ltda - - Ba… Processo 1091304-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jenifer Ferreira de Souza - Figueiredo & Juliano Intermediação de Veículos Ltda - - Banco C6 S/A e outro - Vistos. Tem-se presente lide que a autora aduz que comprou, em 18 de junho de 2024, junto à parte ré o veículo FIAT - Modelo: Argo 1.0, 6V - Combustível: Flex Ano/modelo: 2022 - Cor: Prata - Chassi:9BD358A1NNYL40521 - Placas: RNG-0F22. À época da compra, o veículo encontrava-se com 28.000 KM rodados. Ocorre que, já em 30 de junho de 2024, constatou superaquecimento do motor. Com esse problema, a requerente entregou o veículo à ré RIPVEL, que solicitou a guarda do veículo para manutenção, retornando as mãos da requerente no dia 03 de julho de 2024. No dia seguinte, 4 de julho, novo problema mecânico foi constatado. No dia 22 de agosto de 2024, utilizando o veículo normalmente, a requerente percebeu vazamentos de óleo em sua garagem, o que fez com que entrasse em contato com a requerida para esclarecimentos. No dia 26 de agosto, o veículo sofreu pane total, momento em que foi levado à concessionária onde fora adquirido para verificação. Em 20 de agosto foi informado pela requerida que seu veículo fora encaminhado para a oficina conveniada para constatação do problema. O veículo foi devolvido somente no dia 28 de setembro. Nesse entremeio foi informado que foram encontrados problemas de ordem mecânica no motor, demandando tempo maior que o esperado para o conserto. No dia 15 de outubro, a requerente, notando que o problema no veículo não fora resolvido, levou a oficina competente, requisitando um laudo mecânico para constatação do problema, restando demonstrada a necessidade de troca do bloco do moto. Pois bem. Observa-se que, ao menos em tese, a parte requerida vendeu veículo defeituoso à autora. Esta, no intuito de encontrar solução extrajudicial, encaminhou o veículo diversas vezes para reparo junto à ré. Sem que jamais fossem resolvidos os inúmeros problemas do veículo, valeu-se a autora da presente via judicial, não para compelir a parte ré a providenciar o conserto do Fiat/Argo, mas sim para que o bem seja substituído por outro similar, haja vista a persistente incapacidade da ré de reparar o automóvel. A insistente tese preconizada pela parte ré nos embargos de fls. 274/277, consistente em compelir a autora a levar o veículo à oficina para nova tentativa de reparo, não é mais que novo esforço protelatório, desta vez patrocinado pelo causídico que a representa. Repise-se: a pretensão trazida a Juízo pela autora não é de obter o conserto do veículo, mas sim de substituí-lo por outro. Neste passo, REJEITO os declaratórios, advertindo que a persistir o esforço protelatório, será imposta condenação por litigância de má-fé. Determino ainda o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, arcando a parte omissa com os consectários legais no tocante ao ônus probatório. Intime-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), CLEBER GUERCHE PERCHES (OAB 180555/SP), CLEBER GUERCHE PERCHES (OAB 180555/SP), ROGER DE LIMA GOUVEIA (OAB 503393/SP)

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Banco Honda S/A x Edson Dias Correia Junior

ID: 290829342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029903-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

EDSON DIAS CORREIA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029903-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029903-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Honda S/A - Apelado: Edson Dias Correia Junior - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA A CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO DO RÉU E INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS.2. O AUTOR ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA, SUSTENTANDO QUE A EXTINÇÃO DEVERIA TER OCORRIDO COM BASE NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO FOI CORRETA; E (II) SABER SE SERIA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CITAÇÃO VÁLIDA É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, CONFORME O ART. 485, IV, DO CPC.5. O AUTOR FOI INTIMADO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO E RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA, SENDO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.6. NÃO SE APLICA AO CASO A REGRA DO ART. 485, § 1º, DO CPC, QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA.7. A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR INVIABILIZOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POR INÉRCIA DO AUTOR EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PARA SEU CUMPRIMENTO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV E § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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A. P. F. x R. C. S. Da C.

ID: 333893953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1108473-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

R. C. S. DA C.

Intimação

Advogados:

GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO

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CAROLINE ROMANO

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ABEL JERONIMO JUNIOR

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Processo 1108473-23.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.F. - R.C.S.C. - Vistos. Fls. 146/164 (contestação) e fls 193/200 (réplica): Obser… Processo 1108473-23.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.F. - R.C.S.C. - Vistos. Fls. 146/164 (contestação) e fls 193/200 (réplica): Observo que o requerido em sede de contestação, formulou pedido requereu autorização judicial para a venda do veículo Mini Cooper, adquirido na constância da união. Fundamenta o pedido no fato de que o financiamento do bem está em seu nome, mas seu uso é exclusivo da autora desde a separação de fato. Sustenta que arca com parte das parcelas sem usufruir do automóvel e que eventual inadimplência poderia causar-lhe grave prejuízo profissional, por ser bancário. A autora, em réplica, confirmou o uso exclusivo do veículo, contudo, opôs-se à venda unilateral por considerá-la "injusta", alegando que contribui financeiramente para o pagamento das parcelas. Todavia, não juntou aos autos a "planilha de gastos" que mencionou para comprovar tal coparticipação. A situação fática descrita uso exclusivo do bem por uma parte e responsabilidade financeira/risco de crédito recaindo sobre a outra representa um desequilíbrio que fomenta o litígio e tem o potencial de gerar prejuízo iminente, especialmente ao réu. A manutenção do impasse agrava o conflito e permite a contínua depreciação de um bem comum sem a devida contrapartida ou segurança para ambas as partes. Tal questão, de caráter prático e urgente, requer tratamento imediato para estabilizar a relação jurídica e patrimonial dos litigantes até o julgamento do mérito, não sendo prudente aguardar o despacho saneador para sua análise. Diante do exposto, e com o intuito de alinhar o bônus da utilização ao ônus da manutenção, determino, em caráter provisório e acautelatório: I. A intimação da autora, Alessandra P. F., para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifeste se pretende permanecer na posse e uso exclusivo do veículo Mini Cooper. II. Em caso de resposta afirmativa, deverá a autora assumir integralmente o pagamento das parcelas vincendas do financiamento do referido veículo, comprovando o adimplemento nos autos em até 5 (cinco) dias após cada vencimento. III. Fica a autora advertida de que o inadimplemento de qualquer parcela, uma vez comprovado nos autos pelo réu, resultará na expedição imediata de mandado de busca e apreensão do veículo, com a consequente autorização para sua alienação por valor não inferior a 90% da Tabela FIPE. O produto da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este feito. IV. Caso a autora manifeste desinteresse em permanecer com o bem ou silencie no prazo estipulado, fica desde já autorizada a venda do veículo nos termos do item anterior, devendo as partes colaborar para a efetivação da medida. Saliento que esta decisão tem natureza precária e não prejulga o mérito da partilha. A totalidade dos valores pagos por cada uma das partes ao longo de todo o período de financiamento será apurada e devidamente compensada na sentença final. As demais questões controvertidas e os pedidos de produção de prova serão analisados oportunamente, no despacho saneador. Intimem-se. - ADV: GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO (OAB 442367/SP), CAROLINE ROMANO (OAB 442571/SP), ABEL JERONIMO JUNIOR (OAB 312731/SP)

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Izabella Mirela Martins Da Silva x Siga Em Frente Centro De Treinamento Para Habilitado Ltda

ID: 303224962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042998-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZABELLA MIRELA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

SIGA EM FRENTE CENTRO DE TREINAMENTO PARA HABILITADO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

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RAPHAELA DIAS ROSA

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Processo 1042998-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izabella Mirela Martins da Silva - Siga Em Frente Centro de Treinamento para Habilitado… Processo 1042998-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izabella Mirela Martins da Silva - Siga Em Frente Centro de Treinamento para Habilitado Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade passiva da ré Siga em Frente Centro de Treinamento para Habilitados LTDA.. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RAPHAELA DIAS ROSA (OAB 248485/RJ), ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP)

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Processo nº 0033268-05.2024.8.26.0002

ID: 294869287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033268-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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Processo 0033268-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1088808-55.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Alessandra Martins - Vistos. … Processo 0033268-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1088808-55.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Alessandra Martins - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, distribuído durante o processamento do cumprimento de sentença de nº. 0023819-23.2024.8.26.0002, movido contra Valerianos Estetic Ltda. A exequente alega que a parte contrária, embora intimada a realizar o pagamento, não adimpliu a obrigação. Após, houve tentativa de penhora pelo sistema Sisbajud, que restou infrutífera, o que demonstra que a empresa executada não possui bens em seu nome. Requer, assim, a desconsideração da pessoa jurídica, com a inclusão da única sócia, Sra. CLAUDIA CRISTIANE VALERIANO DE SOUZA, no polo passivo. Pugna pela aplicação do § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e suscita incidência da teoria menor da desconsideração, bastando a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio definalidade ou de confusão patrimonial. Citada (fls. 54), a demandada não se manifestou (fls. 55). É o relatório. Fundamento e decido. Impõem-se, no caso, os efeitos da revelia e confissão e a consequente procedência do pedido. Resta comprovado que a Sra. CLAUDIA CRISTIANE VALERIANO DE SOUZA figura como única sócia da empresa executada, conforme a certidão da JUCESP de fls. 6/7. A carta de citação foi enviada para o endereço que consta no referido documento e, na forma do art. 248, § 4º, do CPC, in verbis, "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Embora citada, a ré não se manifestou, incindindo os efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC. Diante disso, em não havendo resposta e em sendo discussão de direito patrimonial, urge que seja reconhecida a confissão dos fatos e reconhecimento jurídico do pedido. Neste sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o juízo de origem o afastou por ausentes os requisitos legais. 2- Empresa encerrada formalmente perante o poder público, porém com dividas anteriores não quitadas. 3- A requerida, citada pessoalmente no incidente, não apresentou defesa. Hipótese de aplicação dos efeitos da revelia, reconhecida pela decisão que rejeitou a pretensão do credor, tornando incontroversos os fatos alegados. Presença da ilicitude da conduta da requerida. de modo a caracterizar a incidência do art. 50 do CC. 4- Recurso provido para desconsiderar a personalidade juridica da empresa e reconhecer a responsabilidade patrimonial de sua sócia, requerida. 4- Agravo de instrumento provido.(TJ-SP-AI: 22100683720198260000 SP 2210068- 3.2010.8.26.0000. Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 20/04, 2020. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data de Publicação: 30/04/2020) Ante o exposto, ACOLHO O IDPJ para incluir o polo passivo na execução a Sra. CLAUDIA CRISTIANE VALERIANO DE SOUZA, anotando-se no sistema SAJ. Não há sucumbência neste procedimento: "Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica".(Agint nos EDcl no REsp2.017.344/SP)". Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos e prossiga-se no cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP)

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