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"1036984-54.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 92 de 92

Vinícius Andre Gouveia x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 319782972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096930-54.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS ANDRE GOUVEIA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096930-54.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vinícius Andre Gouveia - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. VINÍCIUS ANDRE GOUVEIA propôs ação em … Processo 1096930-54.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vinícius Andre Gouveia - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. VINÍCIUS ANDRE GOUVEIA propôs ação em face de SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE E QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., aduzindo, em síntese, ser beneficiário de um plano coletivo por adesão, especificamente o produto 505 básico com 10 QP (Quotas-Padrão), identificado pelo código ANS 466.067/11-6, desde 20/07/2013. Informa que a partir do ano de 2021, o valor mensal do plano começou a sofrer aumentos consideráveis, ressaltando que no ano de 2023, a requerida aplicou um reajuste anual de 34,90%. Afirma que o percentual de reajuste determinado pelas rés é considerado excessivo e está causando sérios prejuízos financeiros ao autor, devido ao alto custo de manutenção do plano. Requer tutela de urgência para suspender o reajuste de 34,90% aplicado pelas rés ao plano de saúde do requerente. Pugna a procedência da ação para condenar as rés na obrigação de fazer para apresentarem os documentos atuarias comprobatórios para cálculo e aplicação dos corretos percentuais de reajuste anual do plano de saúde do autor nos anos de 2021, 2022 e 2023. Em caso de não apresentação, aplicar-se-á os índices de reajuste determinado pela ANS para os planos individuais e familiares nos anos de 2021, 2022 e 2023. Por fim, condenar as rés em perdas e danos para restituírem, de forma simples, os valores pagos indevidamente pelo autor nos anos de 2021, 2022 e 2023 a serem apurados em sede de liquidação/cumprimento de sentença acrescidos de juros e correção monetária desde a data de desembolso. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 53). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, esclarece que no presente contrato houve a incidência dos seguintes reajustes: reajuste anual e reajuste em função da idade. Argumenta que o pedido de revisão de reajustes pela parte beneficiária não é compatível com a natureza do contrato coletivo. Informa que o contrato coletivo é regulado diferentemente do individual, devido ao grande número de beneficiários envolvidos. Alega que o reajuste anual é feito considerando a sinistralidade (custos de sinistros) e a variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Ambos são legalmente aceitos, sendo a sinistralidade um mecanismo para manter o equilíbrio financeiro do contrato e o VCMH uma forma de reajustar os prêmios conforme variações de custos médicos. Em síntese, argumenta que os reajustes aplicados são legais e estão de acordo com as normas da ANS, a natureza dos contratos coletivos e a necessidade de manter o equilíbrio financeiro. Requer a improcedência (fls. 61/86) Foi apresentada réplica (fls. 311/315) O feito foi saneado (fls. 316/318), distribuindo-se o ônus da prova. Em face dessa decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (fls. 337/345), ao qual foi concedido efeito suspensivo (fls. 353/357) e, posteriormente, dado provimento pelo E. Tribunal de Justiça para atribuir às rés o ônus de comprovar a existência de base atuarial para os reajustes (fls. 366/369 e 517/520). Foi deferida a produção de prova pericial, nomeando-se o perito Sr. Amaury de Souza Amaral (fls. 372/373). O laudo pericial foi apresentado (fls. 612/713). Foi oportunizado às partes se manifestarem sobre a prova produzida. A parte autora manifestou concordância integral com o laudo pericial (fls. 715), enquanto as rés apresentaram parecer técnico de seu assistente, discordando das conclusões do perito (fls. 716/724). É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora pretende que o reajuste anual aplicado ao contrato coletivo ao qual ela aderiu seja limitado aos índices de reajuste autorizados pela ANS para os contratos de natureza individual e familiar. O plano contratado pela autora é do tipo coletivo por adesão. Nos termos do artigo 9º, da Resolução Normativa n.º 195, editada pela ANS, plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculocom as pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. A Lei n.º 9.961/2000, em seu artigo 4º, conferiu à ANS a competência para autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda. No exercício dessa competência, a ANS editou várias resoluções normativas, específicas para determinado período de tempo, até que, em 2008, editou a Resolução Normativa 171, que regula, a partir de então, o pedido de autorização de reajuste para os planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas, determinando que "dependerá de prévia autorização da ANS a aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos individuais e familiares de assistência suplementar à saúde que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998." Não existe controle regulamentar similar para os planos de saúde coletivos. Portanto, a limitação dos índices de reajuste não decorre de lei, mas de norma administrativa editada pela ANS. Considerando que, pela Constituição da República, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, inexistindo norma legal ou administrativa que limite os índices de reajustes praticados nos planos de saúde coletivos por adesão, com mais de 30 beneficiários, não há como acolher a pretensão da parte para que o contrato em questão passe a observar os índices de reajustes editados pelo referido órgão, para os contratos individuais e familiares, de forma prévia, salvo se verificada alguma nulidade na cláusula contratual que preveja os termos em que se dará tal reajuste. Nesse ponto, não se nega que o contrato de plano de saúde, por ser de prestação continuada e viger por prazo indeterminado, à exemplo de tantos outros com tais características, pode e deve prever mecanismos de regulação, a permitir a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro ao longo do tempo. A utilização da variação dos custos dos serviços médicos e hospitalares, em tese, se mostra adequada para o cálculo do reajuste anual, já que são esses o objeto da contraprestação devida pela operadora, de modo que nada mais natural que o valor da mensalidade paga pelo beneficiário seja reajustado na proporção em que majorado o custo de tais serviços, em função da inflação do setor, inovação das técnicas e tratamentos de saúde, etc. No entanto, como qualquer outra obrigação de natureza contratual, para que possa ser exigida, deve se encontrar expressa em contrato e, ainda, tal previsão deve observar os ditames legais para que seja considerada válida. O primeiro passo, por consequência, para se analisar a legalidade do reajuste contratual, é verificar sua validade formal. A cláusula contratual que preveja o reajuste anual do contrato de plano de saúde deve prever fórmula objetiva de cálculo. Isso porque nosso ordenamento jurídico reputa nula a cláusula puramente potestativa (artigo 122, do Código Civil), o que é o caso da utilização de termos genéricos, sem indicação de qualquer critério objetivo relacionado à apuração da variação de custos do mercado, a impedir que a parte contrária possa aferir, de forma objetiva, a correição do reajuste indicado pela operadora de plano de saúde. Superada tal análise, passa-se aquele referente à validade material do reajuste aplicado, concernente à observância da fórmula contratual pela operadora de plano de saúde e, em caso afirmativo, se a fórmula contratual reflete o reajuste necessário a recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato ou se implica em aumento superior ao necessário, a caracterizar vantagem desproporcional ao fornecedor de serviços. A primeira questão, referente à validade formal da cláusula que prevê o reajuste, para ser dirimida, impõe tão somente a exibição da apólice celebrada entre a operadora de plano de saúde e a estipulante, a demonstrar a existência da referida fórmula objetiva a determinar o valor do reajuste. O ônus de produção de tal prova é das requeridas, já que únicas com acesso à tal documento. Todavia, as requeridas não lograram comprovar que o contrato que regula a relação entre as partes traz fórmula aritmética, composta por dados objetivos, a gerar o percentual de aumento aplicável às mensalidades, anualmente. Não trouxe aos autos qualquer prova sobre os termos do contrato ao qual aderiu a parte autora, a permitir a aferição sobre a ausência de abusividade em tal cláusula. A relação entre as partes é de consumo, portanto, considerando que são as requeridas quem tem pleno acesso aos instrumentos contratuais que regulam os interesses entre as partes, é delas o ônus de apresenta-los ao Juízo e permitir a realização da análise formal da validade da cláusula que regula o reajuste anual das mensalidades. As requeridas, mesmo após determinação em decisão sanaeadora, limitaram-se a juntar as condições gerais do contrato entregue ao consumidor, por ocasião da adesão, não efetivamente a apólice entre elas celebrada. Nas referidas condições, consta apenas a previsão genérica da existência de reajuste financeiro, sem informação adequada de qualquer critério objetivo por meio do qual a variação de custos será aferida, conforme constatado pelo Ilmo. Perito (fls. 629): "14.1. REAJUSTE FINANCEIRO Reajuste conforme avaliação dos custos médico-hospitalares, de administração, de comercialização e de outras despesas incidentes sobre a operação do seguro-saúde, durante os 12 (doze) meses anteriores à data da aplicação do reajuste, independentemente da data de adesão do beneficiário (titular ou dependente) à apólice coletiva. 14.2. REAJUSTE POR ÍNDICE DE SINISTRALIDADE Entende-se por sinistralidade a relação percentual entre despesas e receitas do benefício. A totalidade das despesas é calculada pela soma dos valores pagos por todo e qualquer atendimento médico-hospitalar prestado aos beneficiários e coberto por esta apólice coletiva, tanto o realizado na rede de prestadores referenciados pela SulAmérica quanto o realizado por prestadores não referenciados (de livre escolha, via reembolso de despesas pagas pelos beneficiários, conforme condições contratuais). Os valores do benefício serão avaliados periodicamente e poderão ser reajustados em função do índice de sinistralidade calculado até o término do período da apuração, independentemente da data de adesão do beneficiário (titular ou dependente) à apólice coletiva. A aplicação desse reajuste visa manter o equilíbrio técnico-atuarial da apólice coletiva, o que respeita o princípio do mutualismo que rege a contratação coletiva." Se estas são as únicas cláusulas que regem a relação entre as partes, não pode se admitir como válido o aumento nelas baseado, já que puramente potestativas, ausente qualquer critério objetivo a indicar como será calculado a variação de tais custos e o peso de cada insumo na composição do percentual de reajuste, o que impede que a parte contratante tenha qualquer possibilidade de controle sobre o percentual indicado pela operadora de saúde. O mesmo raciocínio se aplica à cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade, já que, em que pese indicar que o índice é calculado pela relação percentual entre despesas e receitas do benefício, não indica qual o percentual que deve observar tal relação, acima do qual será gerada a necessidade de reajuste na mensalidade e, ainda, qual a relação entre o quanto superado o índice considerado ideal no contrato e o percentual de aumento gerado, a, de igual forma, impedir ao beneficiário qualquer tipo de controle sobre o reajuste apresentado pela operadora de plano de saúde como fundado em tal cláusula. Reconhece-se, portanto, a nulidade de tais cláusulas contratuais e, portanto, de todos os aumentos aplicados ao contrato celebrado entre as partes com base nelas. De qualquer forma, impõe destacar que, a par de não exibir tal apólice, as requeridas apenas exibiram extratos dos cálculos realizados, sem juntar aos autos qualquer documento comprobatório dos números utilizados em tais cálculos, ainda que tenha lhes sido concedido prazo para tanto, por reiteradas vezes, o que impediu que o Sr. Perito realizasse qualquer verificação a respeito. O Ilmo. Perito analisou a fórmula por elas apresentadas como a utilizada para calcular os índices de reajuste anual do contrato ao qual aderiu a parte autora (fórmula esta não prevista em contrato, como acima já consignado) e concluiu que esta sobrestima o percentual de reajuste, conferindo à operadora de plano de saúde vantagem exagerada, portanto (fls. 639). Portanto, este é mais um motivo pelo qual o reconhecimento da nulidade da referida cláusula se faz medida de rigor. Não é o caso, no entanto, de se aplicar os reajustes destinados aos planos individuais ao do autor, dada a natureza distinta de tais contratos. Asseverou o Ilmo perito a impropriedade dessa prática e o desequilíbrio contratual que por ela seria gerada (fls. 650/652). Assim, adequado que se utilize o índice calculado em substituição pelo Ilmo. Perito, como o apto a manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, quais sejam, o de 0,40%, para o ano de 2021, 18,78%, para o ano de 2022, e de 21,27% para o ano de 2023 (fls. 687). Em consequência, deverá ser objeto de restituição ao autor, de forma simples, o valor de R$ 19.607,92, já atualizados até 30/04/2024. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora para revisar os reajustes incidentes nos anos de 2021 a 2023, substituindo-os pelos seguintes percentuais: de 0,40%, para o ano de 2021, 18,78%, para o ano de 2022, e de 21,27% para o ano de 2023; bem como, para condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 19.607,92, já atualizado até 30/04/2024, que deverão ser atualizados nos termos do cálculo já apresentados pelo Ilmo perito a fls. 698. até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, a partir de quando o valor deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Ponsumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. Por conseguinte, extingo esta fase do processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciapreponderante das requeridas e, ainda, o princípio da causalidade, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno-as ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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T F Torres Me x Carlos Henrique De Oliveira Massini e outros

ID: 331024925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018317-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T F TORRES ME

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUçãO E MORADIA FAZENDA DA SERRA – CICOM FAZENDA DA SERRA LRPO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA LUIZ ROBERTO PELOSI DE OLIVEIRA NADIR DE OLIVEIRA MASSINI RAYSSA MARQUES LUZ DAS CHAGAS RESIDENCIAL MIRANTE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELY MORAES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS NAYARA MARQUES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018317-83.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0019551-54.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - T F Torres Me - Carlos Henrique de Olivei… Processo 1018317-83.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0019551-54.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - T F Torres Me - Carlos Henrique de Oliveira Massini - - Nadir de Oliveira Massini - - Luiz Roberto Pelosi de Oliveira - - Lrpo Administracao e Empreendimentos Spe Ltda - - Cooperativa Habitacional de Investimento, Construção e Moradia Fazenda da Serra – Cicom Fazenda da Serra - - Rayssa Marques Luz das Chagas - - Residencial Mirante Spe Ltda e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por T F TORRES ME, contra: Carlos Henrique de Oliveira Massini (CARLOS); Daniel Correia Lima Ferreira Soares (DANIEL); Nadir de Oliveira Massini (NADIR); Luiz Roberto Pelosi de Oliveira (LUIZ); Lrpo Administração e Empreendimentos Spe Ltda (LRPO); Cooperativa Habitacional de Investimento, Construção e Moradia Fazenda Da Serra - Cicom Fazenda da Serra (CICOM FS); Rayssa Marques Luz das Chagas (RAYSSA); e Residencial Mirante Spe Ltda (RESIDENCIAL MIRANTE). Sustenta, o credor que há evidente desvio de finalidade da executada (COOPERATIVA), que utilizaria do título de cooperativa como fachada, quando, na realidade, atuaria como verdadeira incorporadora imobiliária com a única finalidade de obtenção de lucros na venda de imóveis. Nesse cenário, apresenta contrato de promessa de compra e venda de unidade do bem denominado Residencial Fazenda da Serra (matrícula nº 96.764 do 2º CRI de Guarulhos/SP), localizado na Av. Gaivota Preta, 201. Nele, em que a executada COOPERATIVA, representada por DANIEL, figura como anuente e a desconsideranda LRPO, representada por CARLOS, como vendedora. Indica que os compradores das unidades seriam tratados pela COOPERATIVA como verdadeiros consumidores. Afirma que CARLOS, que atua como Diretor Presidente da COOPERATIVA executada, é sócio/diretor das desconsiderandas LRPO, CICOM FS e RESIDENCIAL MIRANTE, e, também, das terceiras Reurbis Guarulhos Consultoria Ltda e Capital Cities Ltda, contrariando a vedação do § 4º do artigo 29 da Lei das Cooperativas. Aduz que todas as empresas listadas atuariam no ramo econômico da cooperativa executada, tendo como objetos sociais a incorporação, compra e venda de imóveis próprios, engenharia, avaliação de imóveis, gestão e administração de propriedade imobiliária e administração de obras. Afirma também que o pai do desconsiderando CARLOS exerce o cargo de presidente do conselho administrativo da executada COOPERATIVA, contrariando os ditames da Lei das Cooperativas em seu artigo 51, parágrafo único. Narra que em janeiro de 2023 a COOPERATIVA tomou empréstimo, que teve como um dos garantidores o irmão do desconsiderando CARLOS, além do próprio CARLOS como avalista pessoal do empréstimo. Apresenta, na sequencia, extrato bancário a fls. 12 que indica diversas transações financeiras que teriam como beneficiária a desconsideranda NADIR, que é genitora de CARLOS, sem a efetiva contraprestação. Conta que a COOPERATIVA se autodenomina proprietária dos imóveis de matrículas nº 96.764 e 96.765 do 2º CRI de Guarulhos/SP, localizados (ambos) na Av. Gaivota Preta, 201, cuja propriedade oficial pertence à desconsideranda LRPO, que inicialmente tinha como sócios administradores os desconsiderandos LUIZ e CARLOS. Afirma, ainda, que referidos bens eram, anteriormente, de propriedade da terceira Recolast Empreendimentos e Impermeabilizações Ltda, que tem como sócio administrador o desconsiderando LUIZ. Aduz que a desconsideranda RESIDENCIAL MIRANTE possui endereço no mesmo local dos imóveis (Av. Gaivota Preta, 201) e possui como sócio o desconsiderando LUIZ. Expõe que a COOPERATIVA continua comercializando unidades dos empreendimentos Fazenda da Serra e Mirante da Serra, ambos com o mesmo endereço na Av. Gaivota Preta, 201, sempre figurando nos contratos firmados com terceiros a desconsideranda LRPO como vendedora e a COOPERATIVA como anuente. Afirma que a desconsideranda CICOM FS constitui outra cooperativa com nome quase idêntico à executada, possuindo como diretores os desconsiderandos CARLOS e RAYSSA (esta que é ex-diretora da COOPERATIVA), tendo como objetivo econômico a aquisição de áreas para construção de unidades habitacionais. Assevera que as empresas desconsiderandas possuem o mesmo corpo diretivo da COOPERATIVA, mesma sede, mesmo ramo de atuação e objetos sociais, mesma finalidade de construção e incorporação dos empreendimentos Mirante da Serra e Fazenda da Serra, no mesmo imóvel (matrículas nº 96.764 e nº 96.765). Aponta haver risco de insolvência da COOPERATIVA e pede, em sede liminar, o arresto cautelar das contas bancárias e de outros bens móveis e imóveis dos desconsiderandos. A decisão de fls. 491/493 rejeitou o pedido de arresto de bens. O desconsiderando DANIEL foi citado a fls. 538, porém não ofereceu contestação. Os desconsiderandos LUIZ, LRPO e RESIDENCIAL MIRANTE apresentaram contestação às fls. 539/552. Em sede preliminar, defendem sua ilegitimidade passiva. Em confusa narração do histórico fático ocorrido em relação aos imóveis de matrículas nº 96.764 e 96.765, afirmam que, atualmente, o primeiro pertence à LRPO e o segundo ao RESIDENCIAL MIRANTE. Denominam-se credores da COOPERATIVA em relação ao saldo devedor do imóvel de matrícula nº 96.764. Aduzem que CARLOS não faz parte do quatro social da LRPO desde novembro de 2023, e que antes disso respondia pela empresa com participação de 10% sobre o capital social, não tendo poderes para assinar em nome dela. Alegam, portanto, que a assinatura de CARLOS, em nome da LRPO, aposta no contrato de fls. 48/92 é inválida e ilegal. Afirmam que nas negociações dos imóveis, os desconsiderandos LUIZ, LRPO e RESIDENCIAL MIRANTE não tinham qualquer participação e não sabiam nada sobre os cooperados, operações de compra e venda, preço, condições de pagamento, prazos e demais condições dos contratos. No mérito, sustentam que não participaram do processo na fase de conhecimento, reforçam os argumentos tecidos nas preliminares e rechaçam as teses lançadas pelo credor em relação à confusão patrimonial, existência de grupo econômico, desvio de finalidade e abuso de personalidade. Declaram-se vítimas das ilegalidades praticadas pela COOPERATIVA. A decisão de fls. 920/922 modificou parcialmente a decisão de fls. 491/493 e deferiu o arresto de imóveis de propriedade da LRPO. A decisão de fls. 1025/1026 indeferiu aos desconsiderandos LUIZ, LRPO e RESIDENCIAL MIRANTE os benefícios da justiça gratuita. Os desconsiderandos CARLOS e CICOM FS apresentaram contestação a fls. 1064/1089 e manifestação a fls. 1313/1320. De saída, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita e defendem a ilegitimidade passiva de CARLOS, uma vez que não podem ser responsabilizados por suas ações como dirigente na COOPERATIVA a não ser que se comprove má-fé, culpa ou dolo. No mérito, alegam a inexistência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que jamais houve desvio de finalidade. Defendem que a COOPERATIVA atua de maneira idônea no mercado imobiliário, cumprindo seus objetivos sociais aprovados em assembleias e em conformidade com as legislações pertinentes. Rechaçam a alegação de que a executada seria utilizada como fachada. Defendem a legalidade do corpo diretivo da COOPERATIVA, que não se trata de empresa familiar, e assegura que há prestação de contas aos cooperados. Sustentam que os aportes feitos à desconsideranda NADIR, genitora de CARLOS, dizem respeito aos honorários advocatícios devidos ao terceiro Carlos Alberto de Carvalho Massini, cônjuge de NADIR e familiar do desconsiderando CARLOS. Assevera que os imóveis Fazenda da Serra e Mirante da Serra, de matrículas nº 96.765 e 96.764, nunca foram de propriedade da COOPERATIVA, pois os instrumentos de promessa de compra e venda jamais teriam se concretizado por descumprimento contratual da própria executada, que não teria efetuado os pagamentos em dinheiro e não teria entregado os prometidos imóveis no local. Afirmam que a mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Pedem pela improcedência do pedido. A desconsideranda RAYSSA apresentou contestação a fls. 1288/1303. Preliminarmente, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e aduz ilegitimidade passiva, afirmando que sua presença no quadro societário da COOPERATIVA era meramente formal, não tendo participação na administração ou controle da empresa, e que em 2020 operou-se sua exclusão do quadro após apresentação de carta de renúncia. No que concerne à desconsideranda CICOM FS, aduz que teria entregado a carta renúncia, mas seu pedido não foi processado até os dias de hoje. Afirma que trabalhava como profissional celetista em outras empresas à época em que figurava como sócia da executada, o que justifica a ausência de cargo ou função junto à COOPERATIVA. Assevera que as relações comerciais entre a exequente e a executada ocorreram em data posterior à renúncia do mandato. Alega ausência de culpa ou dolo. No mérito, reforça os argumentos já expostos e defende que a manutenção de seu nome no quadro societário da CICOM FS é equivocada e indevida. Pede pela improcedência dos pedidos. Os desconsiderandos CARLOS e CICOM FS apresentaram manifestação a fls. 1313/1320 requerendo a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao ressarcimento dos danos materiais ocasionados pela propositura deste incidente. Réplica à contestação de CARLOS e CICOM FS a fls. 1367/1394. Réplica à contestação de RAYSSA a fls. 1395/1406. Tréplica de RAYSSA a fls. 1408/1421. Tréplica de CARLOS e CICOM FS a fls. 1577/1608. A desconsideranda NADIR apresentou contestação às fls. 1630/1641. Preliminarmente, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva, dizendo não possuir qualquer participação na administração ou na gestão da COOPERATIVA. Reforça a tese de CARLOS de que os repasses de valores a suas contas bancárias eram referentes aos honorários de seu marido, o terceiro Carlos Alberto de Carvalho Massini. Afirma que é professora do Estado de São Paulo e atua como simples cooperada junto à executada. No mérito, reitera os argumentos já expostos em sede preliminar. Pede pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação de NADIR a fls. 1395/1406. Manifestação de LUIZ, LRPO e RESIDENCIAL MIRANTE a fls. 1670/1674. Tréplica de NADIR a fls. 1681/1689. Decisão saneadora a fls. 1877/1883. Manifestação de LUIZ, RESIDENCIAL MIRANTE e LRPO às fls. 1923/1926. Réplica à contestação de LUIZ, RESIDENCIAL MIRANTE e LRPO às fls. 1927/1936. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Mantenho, inicialmente, a decisão de fls. 1877/1883, que afastou as preliminares arguidas, por seus próprios fundamentos. De saída, registre-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência reconhecem a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Essa medida é aplicável quando, como no caso em questão, a empresa devedora possui estrutura meramente formal, enquanto outras sociedades do mesmo grupo operam sob uma gestão, força de trabalho e patrimônio unificados, e, ainda, quando há indícios de confusão patrimonial, fraudes, abuso de direito e má-fé, causando prejuízo a credores. A respeito do tema, destaque-se que "nos grupos econômicos, a mistura de sujeitos de responsabilidade é verificada quando houver a identidade dos membros da administração ou gerência de duas ou mais sociedades, quando houver desrespeito às formalidades societárias ou, ainda, pela utilização de uma única sede para a atuação de várias sociedades de responsabilidade, com firmas e ramos de atuação assemelhados, o que pode vir em prejuízo dos credores sociais" (A teoria da desconsideração da pessoa jurídica no novo Código Civil, José Tadeu Neves Xavier, disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/5259/a-teoria-da-desconsideracao-dapessoajuridi ca-no-novocodigo-civil/2). Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DIVISÃO MERAMENTE FORMAL. CITAÇÃO DAS DEMAIS EMPRESAS. DISPENSA. RECONHECIMENTO DE QUE, NA PRÁTICA, SE TRATAVA DO MESMO ORGANISMO EMPRESARIAL. ... 3. A confusão patrimonial existente entre sócios e a empresa devedora ou entre esta e outras conglomeradas pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese de ser meramente formal a divisão societária entre empresas conjugadas. Precedentes. 4. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente. No caso, o reconhecimento da confusão patrimonial é absolutamente contraditório com a pretendida citação das demais sociedades, pois, ou bem se determina a citação de todas as empresas atingidas pela penhora, ou bem se reconhece a confusão patrimonial e se afirma que se trata, na prática, de pessoa jurídica única, bastando, por isso, uma única citação. Havendo reconhecimento da confusão, descabe a segunda providência. 5. Ademais, o recurso foi interposto exatamente pelos devedores que foram citados no processo de execução, circunstância que também afasta a pretensão recursal. 6. Não obstante a controvérsia tenha se instalado anteriormente à Lei n. 11.382/2006, é evidente a frustração da execução do crédito em razão da ineficácia de outros meios de constrição patrimonial, de modo que é cabível a penhora on line sobre os ativos financeiros do devedor. 7. Recurso especial não provido. (REsp 907.915/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 27/06/2011). Em resumo, grupo econômico é composto por um conjunto de empresas que, embora mantenham formalmente sua autonomia jurídica, atuam de maneira coordenada sob uma mesma direção econômica. Essa integração pode ocorrer por meio do controle societário, da gestão conjunta de atividades comerciais, do compartilhamento de recursos ou da adoção de estratégias empresariais comuns. O reconhecimento de um grupo econômico pode acarretar consequências importantes, como a responsabilização conjunta das empresas pelos débitos umas das outras, especialmente quando há indícios de abuso da personalidade jurídica. No Brasil, essa previsão está estabelecida no artigo 50 do Código Civil, que permite a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de "abuso", caracterizado pelo "desvio de finalidade" ou pela "confusão patrimonial". Pois bem. Conforme exposto na decisão saneadora, os argumentos autorais foram resumidos nos seguintes tópicos em relação a cada um dos desconsiderandos: CARLOS É diretor presidente da COOPERATIVA e, ao mesmo tempo, sócio-diretor das desconsiderandas LRPO, CICOM FS e RESIDENCIAL MIRANTE. Todas atuam no mesmo ramo econômico, o que contraria o art. 29, § 4º da Lei das Cooperativas. O pai de CARLOS é presidente do conselho administrativo da COOPERATIVA, o que contraria o art. 51, parágrafo único da Lei das Cooperativas. Em 2023 a COOPERATIVA tomou empréstimo cujo contrato teve CARLOS como avalista e o irmão de CARLOS como um dos garantidores. É filho da desconsideranda NADIR, que recebeu aportes financeiros da COOPERATIVA. LRPO É proprietária dos imóveis de matrículas nº 96.764 e 96.765 do 2º CRI de Guarulhos/SP (Fazenda da Serra e Mirante da Serra) Possui como sócio-diretor o desconsiderando CARLOS. A COOPERATIVA se autodenomina (nos contratos, documentos públicos e materiais publicitários) proprietária dos imóveis de matrículas nº 96.764 e 96, que pertencem, no registro, à LRPO. A LRPO tem o nome fantasia de Fazenda da Serra. CICOM FS Possui quase o mesmo nome da COOPERATIVA. Possui como sócio-diretor os desconsiderandos CARLOS e RAYSSA. RESIDENCIAL MIRANTE Possui como sócio-diretor os desconsiderandos CARLOS e LUIZ. Suas unidades são comercializadas pela COOPERATIVA na figura de anuente, assim como ocorre nas unidades do Residencial Fazenda da Serra. Seu endereço é o mesmo dos imóveis de matrículas nº 96.764 e 96.765. DANIEL É diretor da executada COOPERATIVA. NADIR Recebeu aportes financeiros da COOPERATIVA. É mãe de CARLOS. LUIZ É sócio administrador da terceira Recolast, que era proprietária dos imóveis de matrículas nº 96.764 e 96.765 (Fazenda da Serra e Residencial Mirante) que foram transmitidos, em 2021, por permuta, à LRPO. Já foi sócio administrador da LRPO. É sócio-diretor do desconsiderando RESIDENCIAL MIRANTE. RAYSSA Já foi diretora da COOPERATIVA. É diretora da CICOM FS. Com lastro nos elementos constantes dos autos, especialmente nos documentos contratuais, extratos bancários, estrutura societária das empresas envolvidas, conexões funcionais e comerciais, bem como ausência de impugnação eficaz a pontos relevantes da inicial, entendo que o pedido comporta acolhimento parcial. O conjunto probatório demonstra a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade por parte da executada COOPERATIVA, a qual, a pretexto de atuar como cooperativa habitacional, desenvolveu atividades típicas de incorporadora imobiliária, utilizando-se da estrutura societária para captação de recursos de consumidores, mediante promessa de venda de unidades imobiliárias, sem o correspondente registro de incorporação e sem entrega dos imóveis prometidos. A relação entre a COOPERATIVA e as demais pessoas físicas e jurídicas indicadas como desconsiderandas evidencia a existência de um grupo econômico informal, com identidade de sócios, compartilhamento de sede, objetos sociais coincidentes, atuação conjunta nos mesmos empreendimentos (Fazenda da Serra e Mirante da Serra) e distribuição coordenada de recursos financeiros oriundos dos cooperados. Verifica-se que: CARLOS, na qualidade de Diretor Presidente da COOPERATIVA, atuava simultaneamente como sócio e administrador das empresas LRPO, CICOM FS e RESIDENCIAL MIRANTE, que participaram ativamente da estruturação e comercialização dos empreendimentos; LUIS, além de sócio da antiga proprietária do imóvel (RECOLAST), figura como sócio das empresas beneficiárias da permuta (LRPO e RESIDENCIAL MIRANTE), atuando como responsável técnico nos projetos junto à municipalidade, conforme documentos de fls. 421/426; DANIEL, também dirigente da cooperativa, assinou os contratos de compra e venda de fls. 48/208 e não apresentou qualquer defesa, sendo presumida a veracidade das alegações iniciais quanto à sua responsabilidade. As empresas LRPO, CICOM FS e RESIDENCIAL MIRANTE, embora formalmente distintas, compõem, junto com a executada, o núcleo negocial integrado, beneficiando-se diretamente da comercialização das unidades e da movimentação patrimonial dos imóveis arrestados. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, prova suficiente do envolvimento direto e doloso de RAYSSA e NADIR nas operações irregulares. Embora haja indícios de sua participação no quadro social e eventual benefício indireto (como os repasses feitos a NADIR), não restou demonstrado, com o grau de certeza necessário, que tenham participado ativamente da estrutura societária fraudulenta ou contribuído para a dilapidação patrimonial. Assim, reconhece-se a possibilidade de responsabilização apenas daqueles que efetivamente atuaram na estruturação do grupo e participaram dos atos que caracterizam abuso da personalidade jurídica. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de incluir no polo passivo da execução os corréus: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI; DANIEL CORREIA LIMA FERREIRA SOARES; LUIZ ROBERTO PELOSI DE OLIVEIRA; LRPO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; COOPERATIVA CICOM FAZENDA DA SERRA; e RESIDENCIAL MIRANTE SPE LTDA, nos termos do art. 50 do Código Civil, respondendo solidariamente pelo cumprimento da obrigação reconhecida em sentença. Julgo improcedente o pedido em relação a RAYSSA MARQUES LUZ DAS CHAGAS e NADIR DE OLIVEIRA MASSINI. Não há condenação em honorários em razão da ausência de previsão no art. 85, § 1º, do CPC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais, promovendo-se, na sequência, o regular prosseguimento da execução em face dos corresponsáveis ora incluídos. Intime-se - ADV: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI (OAB 356031/SP), RENAN LOPES DE LIMA (OAB 365285/SP), LAÍS NAYARA MARQUES LUZ (OAB 451394/SP), JOSE LOPES DE LIMA (OAB 63335/SP), JOSE LOPES DE LIMA (OAB 63335/SP), NOELY MORAES GODINHO (OAB 81314/SP), JOSE LOPES DE LIMA (OAB 63335/SP), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI (OAB 356031/SP), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI (OAB 356031/SP), RENAN LOPES DE LIMA (OAB 365285/SP), RENAN LOPES DE LIMA (OAB 365285/SP)

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M. H. S. D. x Master Health Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 313622708

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008582-85.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. D.

Polo Passivo:

MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença (Outras)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILLO JOSE DOS ANJOS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIMARIO ANTONIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0008582-85.2023.8.17.3250 AUTOR(A): M. H. S. D. REPRESENTANTE: JOSE EDMILSON DINIZ, KATIA MARIA SANTOS DINIZ RÉU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COM DANOS MORAIS ajuizada por M. H. S. D., civilmente incapaz, representada por seus genitores José Edmilson Diniz e Kátia Maria Santos Diniz, em face de UNIMED VALE DO AÇO e MASTER HEALTH, todos qualificados nos autos. Segundo consta da inicial, a parte autora narra ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências cognitivas, estando em tratamento multidisciplinar desde abril de 2023. Afirma que mantém contrato de plano de saúde com UNIMED VALE DO AÇO e MASTER HEALTH, cujas mensalidades sempre foram rigorosamente quitadas. Contudo, recebeu comunicado informando o cancelamento unilateral do vínculo contratual pela operadora UNIMED VALE DO AÇO, a partir de 20/11/2023, sem prévia notificação pessoal nem motivação idônea, o que violaria os princípios da boa-fé objetiva e colocaria em risco sua saúde, ante a interrupção abrupta do tratamento essencial para seu desenvolvimento. Após discorrer sobre a matéria de direito aplicável, a autora requereu, em caráter liminar, o restabelecimento imediato do contrato de plano de saúde, assegurando a continuidade do tratamento sem carência, bem como a expedição dos boletos para pagamento das parcelas vincendas, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou a confirmação definitiva da tutela antecipada, além da condenação solidária das operadoras ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada ré. Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico sustentou a ausência de comprovação do perigo de dano e da probabilidade do direito, uma vez que a operadora de plano de saúde observou os requisitos legais estabelecidos na legislação de saúde suplementar vigente para o fim de rescisão unilateral do contrato, como também os termos do contrato celebrado entre a Unimed Vale do Aço e a ABRAE – ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTUDANTES. Sobre a urgência, afirma que o Transtorno do Espectro Autista (TEA), por ser classificado como distúrbio do neurodesenvolvimento, não implica necessariamente um perigo de dano iminente à vida ou à saúde física da requerente. Em Decisão de ID 155091618, o pedido de tutela antecipada de urgência e inversão do ônus da prova foram deferidos. Citada, a ré UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO apresentou peça de bloqueio (ID 158520617), aduzindo, em apertada síntese, a inexistência de vínculo contratual direto com a autora, pois o plano de saúde em questão é coletivo por adesão, firmado entre a operadora e a administradora ABRACIM (atual Master Health), responsável pela inclusão, exclusão e cobrança dos beneficiários, ressaltando que a rescisão contratual entre a operadora e a administradora, regularmente notificada, enseja a perda superveniente do objeto e a extinção do feito por ausência de interesse processual (art. 485, V, CPC). Aduz, ainda, a ausência de responsabilidade pelo custeio dos tratamentos pleiteados, pois não abrangidos pelo contrato, invocando o princípio do pacta sunt servanda e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo, além de apontar a impossibilidade de inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança e hipossuficiência. Rechaça o pedido de indenização por danos morais por ausência de ato ilícito, culpa, nexo causal e prova do dano, caracterizando o caso como mero aborrecimento. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos, subsidiariamente requerendo a migração do contrato pela administradora, nos termos regulatórios da ANS e do contrato celebrado. Houve réplica – ID 162841553. Intimadas para declinarem as provas que desejassem produzir, a ré Unimed pugnou pela realização de perícia, sob a alegação de que tal medida seria essencial para esclarecer se a condição clínica da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentava sinais ou elementos configuradores antes da data de adesão ao plano de saúde, em 10/09/2021. Ato contínuo, o pedido de produção de prova pericial foi indeferido, pois irrelevante para solução da lide. Apesar de citada (ID 201896762), a ré MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA deixou o prazo de defesa decorrer in albis. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente dirimida, razão pela qual torna-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, frise-se que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso sob exame, visto que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor (art. 2° do CDC) e de fornecedor (art.3º do CDC), à luz da Teoria Finalista Mitigada, tendo em conta a vulnerabilidade econômica da parte autora em face da ré. A relação jurídica dos autos está sujeita ao regime do CDC, pois estão caracterizados as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2° e 3° da Lei protetiva. Assim, tratando-se de típica relação de consumo, na solução da controvérsia o disposto no art. 7°, parágrafo único, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 deve ser aplicado, isto é, existindo mais de um envolvido na ofensa a direito do consumidor, todos responderão solidariamente. Nesse sentido: Plano de saúde. Cancelamento do plano por falta de pagamento parcial da parcela de dezembro de 2015. Cancelamento abusivo. Ilegitimidade passiva afastada. Cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º do CDC. Mérito. Ausência de comprovação de notificação prévia da segurada. Inobservância dos requisitos previstos no art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98. Atraso inferior a60 dias. Decisão mantida. Recurso improvido. TJSP - Apelação nº1000079-36.2016.8.26.0281, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Des. Hamid Bdine, julgamento em 20.10.2016, publicação em 24.10.2016). Obrigação de fazer. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo/empresarial. Legitimidade passiva se faz presente, haja vista o aspecto consumerista da relação negocial. Ambas as apelantes devem responder por questões envolvendo o seguro saúde, na condição de administradora e prestadora de serviços. - [...] - Apelos Desprovidos - Ap. 1048265-17.2017.8.26.0100, Des. NATANZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal De Justiça de São Paulo Relator(a) NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA- São Paulo, 16 de agosto de 2018. As partes são, portanto, solidárias. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se o cancelamento do seguro saúde deu-se deforma abusiva. É incontroverso, por outro lado, que a autora mantém contrato de seguro saúde na modalidade coletivo com a ré. Do mesmo modo, é induvidoso que a autora está sendo submetida a tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – ID 149958253. Deveras, examinando o caso vertente, reputa-se abusiva a rescisão unilateral visto que realizada durante tratamento médico da autora. Dessume-se dos autos, a afirmação de que a rescisão unilateral do contrato teria ocorrido de em contrariedade ao preceito contido no artigo 13 da Lei 9.656/98, o qual estabelece: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratem o inciso I e o § 1ºdo art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. II- a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não- pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Em contraponto, a ré baseia-se na premissa estabelecida pela ANS, no sentido de que a rescisão unilateral do contrato é possível, desde que haja previsão contratual. Versam os artigos 15 e 17 da resolução normativa n.º 195 da ANS: Art. 15 O contrato do plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão deverá conter cláusula específica que discipline os casos de inadimplemento por parte dos beneficiários, bem como as condições e prazo de pagamento. [...] Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A condição contratual a que se refere a previsão da ANS encontra-se prevista na Cláusula 14.4 do Manual do aluno, que contém o seguinte preceito: Clausula 14.4: "A falta de pagamento do valor mensal do beneficiário, até o último dia de vigência referente ao mês pago, poderá ocasionar o cancelamento automático do benefício, istoé, a exclusão do beneficiário titular e de seu (s) beneficiário (s)dependente (s) da apólice coletiva, sem prejuízo da cobrançado(s) valor(res) pendente(s) de pagamento, incluídos juros e multa. A vigência do benefício não se confunde com a data de vencimento de seu pagamento, prevalecendo, para efeito de cancelamento, o período de vigência mensal". Não obstante a existência de previsão legal autorizando a rescisão contratual nos casos de planos de saúde coletivos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842751/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (TEMA 1.082) Ou seja, segundo a jurisprudência de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (CPC, art. 927), enquanto perdurar o tratamento dos beneficiários do plano de saúde contratado, deverá ser assegurada a continuidade dos serviços assistenciais receitados aos pacientes. Por sua vez, diferente do alegado na peça defensiva da ré Unimed, especificamente nos casos de autismo e transtornos globais de desenvolvimento, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem garantido proteção a continuidade do vínculo contratual entre os usuários de plano de saúde e as empresas por este contratadas, senão vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Rescisão de contrato de beneficiário após demissão da empresa estipulante. Filho menor do beneficiário diagnosticado com autismo e com tratamento em curso, deferido por meio do processo n° 0082870- 36.2021.8.17.2001. - Rescisão unilateral de plano de saúde que não pode resultar em risco à preservação o da saúde e da vida do usuário que se encontre em tratamento de saúde, conforme entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1082). - Recurso não provido. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0041262-24.2022.8.17.2001, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), julgado em 23/04/2024, DJe ) EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 (RECURSOS REPETITIVOS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. "A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998” (AgInt no AREsp 1226181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). 2. Além disso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades (REsp nº 1842751/RS - 29/09/2022). 3. No caso, diante da doença do agravante, assim como, considerando a existência de prova quanto ao fato de que o demandante está submetido a tratamento de uma doença, impõe-se o reconhecimento da probabilidade do direito apto a respaldar a tutela de urgência 4. Por sua vez, o risco de dano grave é patente na medida em que, sem a assistência do plano de saúde, o agravante ficaria sem condições de manter o necessário tratamento para sua saúde. 5. Recurso conhecido e provido (Agravo de Instrumento 0011524-72.2024.8.17.9000, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 18/06/2024, DJe ) Na situação em comento, a parte autora acostou aos autos laudo médico comprovando o acompanhamento médico e necessidade de tratamento multidisciplinar em benefício da criança M. H. S. D., conforme se depreende do ID 149958253, sendo a situação em comento semelhante aos casos submetidos a julgamento pela Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Diante desse cenário, é forçoso o acolhimento do pedido formulado em exordial para manutenção do vínculo contratual entre as partes, nos mesmos moldes anteriormente fixados. Até porque, conforme transcrito acima, na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça não há ressalvas que autorize o rompimento do vínculo contratual, mesmo considerando o período indeterminado da realização do tratamento. Desse modo, estando a autora em tratamento de saúde em razão de enfermidade dotada de gravidade, conforme documentos médicos coligidos, a rescisão do contrato de prestação de serviços de saúde suplementar se mostra indevida. Por isso também, a interrupção repentina do contrato emerge como ato abusivo e deve ser repelida. Nessa direção: Apelação - Plano de Saúde – Consumidor – Ação de Obrigação de Fazer –Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo – Beneficiário em tratamento médico – Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento –Embora a Ré não comercialize planos individuais, poderão ofertar a manutenção em plano semelhante – Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1174821-54.2023.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO – TRATAMENTO DE DOENÇA – Coautor,beneficiário, que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento de saúde pendente – Sentença de procedência – Apela a ré – Desprovimento – Beneficiário em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico acostado aos autos –Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamentomédico contínuo, indispensável à sobrevivência – Ausência de prejuízo para a ré -Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei n. 9.656/98 extensível aos contratoscoletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ – Precedentes desta C. 10ª Câmara -Contrato que deve ser prorrogado em favor do coautor, até a sua alta médica -Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000843-41.2023.8.26.0648; Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2024;Data de Registro: 28/05/2024). Ou seja, considera-se válida a cláusula que permite rescisão unilateral do contrato, desde que haja justificativa plausível para tanto. Nota-se, entretanto, que não há rol taxativo que limite o âmbito de incidência desta previsão, ficando a caráter da instituição administradora do plano de saúde por meio de contrato, estabelecer em quais momentos fará uso da prerrogativa. Desta forma, é fato que a condição para aferir legalidade da rescisão em questão, repousa na premissa de existência de fato suficientemente relevante para mitigar acesso a tratamento de saúde, direito intimamente ligado à manutenção da dignidade da vida humana. No caso em análise dos autos, a parte ré não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fato idôneo capaz de justificar o cancelamento, pela operadora de saúde suplementar, do negócio jurídico objeto da demanda. De igual forma, ficou evidenciado que o cancelamento do plano de saúde foi realizado sem prévia comunicação pessoal à autora e sem qualquer mecanismo que assegurasse a continuidade do tratamento multidisciplinar, essencial ao desenvolvimento da menor portadora de TEA, o que revela violação à boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e à função social do contrato (artigo 421 do CC). A conduta das rés comprometeu a legítima confiança depositada no ajuste contratual e expôs a autora a risco concreto e grave à sua saúde, configurando abuso contratual manifesto e justificando o restabelecimento imediato do contrato nas mesmas condições anteriormente pactuadas, inclusive com a expedição dos boletos para pagamento das parcelas vincendas, prevenindo inadimplemento imputável às próprias fornecedoras Expostas as circunstâncias, faz-se importante identificar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça com relação à referida condição: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE SUPLEMENTAR. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO STJ. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. INTERRUPÇÃO. BOA-FÉ. CONTROLE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 29/09/15. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 06/11/17. 2. O propósito recursal é definir se é válida, em qualquer circunstância, a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por parte da operadora de plano de saúde. 3. A ANS estabeleceu por meio de Resolução Normativa que os contratos coletivos por adesão ou empresarial "somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias" (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/09). 4. Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde - cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana - por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo. 5. Deve ser mantida a validade da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, desde que haja motivação idônea. 6. No particular, a beneficiária estava em pleno tratamento de tumor cerebral e foi surpreendida com a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde. Considerando as informações concretamente registradas pelo acórdão recorrido, mantém-se o vínculo contratual entre as partes, pois inexistente motivação idônea para a rescisão do plano de saúde. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1762230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019.) (grifo nosso) Pelo exposto, forçoso o julgamento procedente do pedido de reestabelecimento do contrato entabulado entre os litigantes. Por fim, faz-se necessário discutir a ocorrência de fato ensejador da compensação por danos morais. Segundo Sérgio Cavalieri Filho: "Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é a violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória (Ap. Cível, 40.541, rel. Des.Xavier Vieira, in ADCOAS 144.179). Atribui-se a Kant a seguinte lição: "A dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que não tem preço, ou seja, que não é passível de ser substituído por um equivalente. É uma qualidade inerente aos seres humanos enquanto entes morais. Na medida em que exercem de forma autônoma a sua razão prática, os seres humanos constroem distintas personalidades humanas, cada uma delas absolutamente individual e insubstituível. A dignidade é totalmente inseparável da autonomia para o exercício da razão prática. A vida só vale a pena se digna." Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica das vítimas. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade." (...) "Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética -, razão pela qual podemos defini-lo, de forma abrangente, como sendo uma agressão a um bem ou atributo da personalidade."(Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, páginas 88/90 - grifei). Diante das lições acima transcrita, entendo que inexiste nos autos mera violação às disposições legais e contratuais, mas sim efetiva lesão aos direitos da personalidade. Considerando as peculiaridades apresentadas, bem como ponderando que o cancelamento do plano por parte da ré ocorreu de forma ilícita, arbitro a quantia de R$ 5.000,00 a título de compensação. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial para condenar solidariamente Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico e Master Health Administradora de Benefícios Ltda. a restabelecer o contrato de plano de saúde da autora nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, viabilizando a continuidade do tratamento multidisciplinar, sem imposição de nova carência, bem como viabilizar a expedição dos boletos para o pagamento das mensalidades vincendas. Condeno ainda solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora incidentes desde a citação, no importe de 1% ao mês até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC), a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA. Intimem-se as requeridas para, no prazo de quinze dias, disponibilizar meios para emissão dos boletos para pagamento das mensalidades referentes aos serviços de plano de saúde objeto dos autos, caso ainda não disponibilizado. A parte vencida arcará com as custas e despesas processuais, sem olvidar de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Sobre as custas processuais, observe-se o PROVIMENTO Nº 03 DE 10/03/2022 (DJE 18/03/2022). P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Apresentada apelação, intime-se a outra parte para contrarrazões e, decorrido o prazo, remeta-se ao E.TJPE. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

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Processo nº 8074815-71.2024.8.05.0001

ID: 281534775

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8074815-71.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074815-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074815-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDENILDES DOS SANTOS CRUZ Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078) REU: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA promovida por EDENILDES DOS SANTOS CRUZ em face de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, haver contratado com a ré prestação de serviço de streaming, em junho/2023, pagando o valor mensal de R$-55,90. Relata que em fevereiro/2024, a ré suspendeu os serviços, sem qualquer justificativa, o que motivou que, em março/2024, o requerente solicitasse a rescisão do contrato, sem êxito, somente tendo sido atendido no pedido de cancelamento em abril/2024. Informa que, a despeito da suspensão do serviço em fevereiro/2024, a ré, sem que tenha ofertado a contrapartida a seu cargo, promoveu a cobrança do valor mensal nos meses de março, abril e maio/2024, de forma indevida, tendo restado inexitosos os reiterados contatos mantidos a fim de obter o estorno da quantia indevidamente cobrada. Fundamenta a sua pretensão e, a final, requer a citação da ré e a sua condenação na restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, bem como no pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos - ID 448126978. A ré apresenta contestação no ID 451602040. Preliminarmente, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese, que o cancelamento da conta somente foi requerido em 06/05/24, tendo os serviços sido prestados até 30/05/2024. Aduz que "o autor foi notificado, por email, sobre alteração de e-mail da conta, no dia 15/03/2024. Da mesma forma, no dia 06 de maio de 2024, o Autor foi notificado acerca de mudança de e-mail e senha". Sustenta que foram realizados contatos relativos à assinatura da autora em 15/03 e 06/05/2024, tendo a demandante sido auxiliada a reverter a alteração do e-mail de acesso à conta. Nega a ocorrência de falha na prestação do serviço e de comprometimento do seu sistema que possa ter exposto a conta da autora, sustentando que se houve modificação dos dados de acesso, tal alteração foi de iniciativa da titular da conta. Contesta o pedido de restituição dos valores cobrados, alegando a regular fruição do serviço, rechaça a pretensão indenizatória e requer seja a pretensão autoral rejeitada em sua integralidade. Réplica no ID 468484534. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor da Autora, instruir a sua impugnação com prova de ter, a Demandante, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. Vale registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia na alegada falha na prestação de serviços por parte da ré, consistente em suspensão imotivada do serviço contratado pela consumidora e cobrança relativa ao período em que ele encontrava-se indisponível. Ao que se extrai dos termos defesa algo genérica e de não muito fácil cognição, teria havido alteração das credenciais de acesso à conta da autora - e-mail e senha, o que teria impedido que a acionante pudesse ingressar na plataforma e usufruir regularmente dos serviços. A ré, na peça de bloqueio, alega que a modificação foi solicitada a consumidora, tendo sido, ademais, ela notificada. De nenhuma das assertivas, contudo, faz prova, levando ao convencimento de que o que de fato houve, conforme sugerido na própria peça de bloqueio, foi uma violação dos dados da consumidora por terceiros, permitindo indevido acesso à sua assinatura e ao conteúdo por ela contratado, ficando, a titular da conta, privada da fruição do serviço. Assim, a questão central a ser analisada consiste em determinar se a fornecedora dos serviços pode ser responsabilizada pelos danos morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência dos eventos descritos. Nos termos do art. 6º, incisos VII e VIII, da Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é incumbência da ré, na condição de agente de tratamento de dados, zelar pelo devido cuidado com os dados sob seu controle. Esta responsabilidade impõe a observância dos princípios da boa-fé, segurança e prevenção, exigindo a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento desses dados. No caso em análise, a operadora não cumpriu com a sua obrigação de zelar pela proteção dos dados do consumidor, caracterizando defeito na prestação do serviço, o que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enseja a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados. A responsabilidade objetiva prevista no CDC estabelece que a falha na prestação do serviço é suficiente para atribuir à fornecedora a obrigação de reparar os danos dela decorrentes. Dessa forma, se restar comprovado que a plataforma não adotou as medidas de segurança necessárias para proteger os dados do consumidor e que tal omissão resultou na invasão da sua conta, restará caracterizada a sua responsabilidade. No presente caso, é importante observar que a parte ré alega ter orientado a consumidora para reversão da alteração das credenciais de acesso. Entretanto, tais argumentos, por si só, não são suficientes para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõem à fornecedora o dever de adotar todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade, independentemente das circunstâncias específicas da consumidora, o que inclui, evidentemente, a obrigação de impedir o acesso ao perfil da autora por outra pessoa que não ela próprio, tendo por consequência a alteração dos seus dados de acesso por terceiro não autorizado, mormente porque não faz prova da alegação de que o próprio consumidor tenha contribuído ou dado causa ao ocorrido. Assim, uma vez que não agiu com a segurança necessária, deixando de honrar a confiança e legítimas expectativas depositadas pela consumidora nos seus serviços, deve responder pelos danos por ela suportados. E não se há falar na excludente do art. 14, § 3º, II do CDC, uma vez que o que deu causa ao ocorrido foi a conduta da própria Ré, ao deixar de acautelar-se no fornecimento do serviço, mesmo sabendo que a fraude constitui risco inerente à sua atividade. A demandada pode e deve esperar, pela própria natureza dos serviços que presta, a ocorrência de situações dessa natureza. Cabe à Ré, portanto, acautelar-se e, também, cabe-lhe suportar o risco do empreendimento, caso não consiga evitar a ocorrência ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro, porquanto se está diante, na espécie, de caso fortuito interno, decorrente de risco inerente à própria atividade desenvolvida pela Acionada. Trata-se, in casu, da responsabilidade objetiva consagrada no art. 14 do CDC. O risco do empreendimento é ônus a ser suportado pelo réu e não pelo consumidor, situação a que se equipara o autor por força do artigo 17 do CDC. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pela apelada fundada em perda de acesso a perfil mantido na rede social INSTAGRAM. Conta invadida e "hackeada" por criminosos. Procedência em primeiro grau. Apelante condenado a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. A recorrida é usuária dos serviços prestados, que são acessados mediante utilização de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade do apelante, que tem a obrigação de evitar o acesso da conta por terceiros. A invasão da conta da autora se trata de fortuito interno e não tem o condão de romper o nexo de causalidade. DANOS MORAIS. Violação aos direitos de personalidade. O descumprimento de dever contratual de segurança superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a autora foi tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação. O perfil foi invadido e passou a ser utilizado para a prática de crimes, de modo a macular a honra objetiva da demandante. QUANTUM DEBEATUR. Sopesando-se que o perfil não era utilizado profissionalmente e que não há notícia de que os hackers tenham obtido êxito na tentativa de ludibriar os seguidores da autora, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Ônus mantido a cargo do apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1052892-54.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003522-97.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC. O nexo de causalidade apenas se rompe diante da comprovação de inexistência do defeito, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ( § 3º, do artigo 14, do CDC)- A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor - A demora no restabelecimento do acesso à rede social pelo usuário, permitindo que terceiros, nesse período, aplicassem golpes em nome daquele, é suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos morais sofridos - O valor da indenização deve ser mantido se está em consonância com o princípio da proporcionalidade e, em especial, com a repercussão da ofensa - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 50105968420218130518, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/02/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA. USO INDEVIDO DO NOME E DA IMAGEM DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). A pretensão de obrigação de fazer consistente no fornecimento de meios e alteração de dados para recuperação de senha não merece conhecimento, visto que já atendida pelo primeiro grau. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Nos casos de fraude em conta de usuário de rede social (Instagram), no qual terceiro fraudador quebra os mecanismos de segurança da plataforma e obtém acesso indevido à conta, a gestora da plataforma possui plena responsabilidade, pois não se utilizou de mecanismos seguros para que as contas de seus usuários não fossem hackeadas ou, caso assim ocorresse, que fossem imediatamente bloqueadas logo após o conhecimento da fraude. 3. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente sem êxito, em razão do não atendimento das solicitações da consumidora, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido em parte e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1064649-05.2022.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) A partir do momento em que a parte autora confiou à ré seus dados e contratou seus serviços, criou-se uma relação de consumo regida pelo CDC. Nesse contexto, a ré, como fornecedora, assumiu a responsabilidade de garantir a prestação segura e adequada dos serviços oferecidos. A ocorrência de falhas na segurança dos dados, que permitiram a utilização indevida dos serviços por terceiros e resultaram em dano ao autor, caracteriza uma clara violação desse dever legal. Quanto ao pedido de restituição das quantias pagas pelos meses em que o serviço encontrava-se indisponível, observa-se que a ré não faz prova robusta que possa infirmar as alegações autorais, não tendo demonstrado os contatos que noticia, a fim de notificar-lhe sobre as alterações nos seus dados de acesso à conta, nem tampouco a efetiva disponibilização, em seu favor, do serviço contratado. Limita-se a reproduzir recortes de telas sistêmicas de produção unilateral que, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se mostram suficientes para infirmar as alegações autorais. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Apelação cível. Conta bancária. Poupança. Saques . Comprovação. Ausência. Tela Sistêmica. Prova unilateral . Impossibilidade. Restituição. Dano material. Moral . Configurado. 1. É revestido de de fragilidade "prints" de tela sistêmica por tratar-se de prova unilateral, não sendo possível assegurar-se a sua idoneidade. 2 . Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe competia, resta caracterizado o dever de indenizar. 3. Na quantificação da reparação do dano moral há de se observar a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4 . Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06082797120198040001 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 01/06/2004, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE . TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. 1. Cabe ao banco autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, do CPC), trazendo aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado entre as partes que originou a dívida que pretende cobrar. 2. As telas sistêmicas, por si sós, não constituem prova da efetiva contratação dos serviços bancários, por serem produzidas unilateralmente, além de estarem desacompanhadas de outros elementos que as corroborem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0080949-74.2017.8 .09.0006, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) Tendo a autora afirmado que o serviço esteve indisponível nos meses de março, abril e maio/2024, caberia à ré o ônus da prova do fato positivo em contrário, do que não se desincumbiu, devendo ser acolhido o pedido de restituição. O valor indevidamente indevidamente cobrado deverá ser restituído em dobro, porque ausente hipótese de engano justificável. Oportuno invocar, ainda, o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, para a condenação na sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, irrelevante se faz o elemento subjetivo, devendo ela ocorrer sempre que a cobrança violar a boa-fé objetiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Os danos morais devem ser reconhecidos no caso em comento. O dano, é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido. O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo. Quanto ao dano moral está ele também amplamente assegurado pelo ordenamento jurídico nacional, precipuamente no art. 5º, X, da Constituição Federal que proclama ser inviolável a honra e assegura a indenização pelo dano moral decorrentes da respectiva violação. É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (grifei) No caso dos autos, a parte autora foi injustamente privada de serviço destinado ao seu lazer, por ação de terceiro, decorrente de falha imputável a demandada que, a despeito de comunicado da impossibilidade de fruição do serviço, não adotou as medidas necessárias ao seu restabelecimento, tendo restado omissa na prevenção e na correção do problema, tratando-se de situação que extrapola os contornos da mera contrariedade. A indenização decorrente dos danos morais tem como escopo compensar a dor suportada pela vítima e impedir a reincidência do réu. No entanto, apesar da previsão constitucional do dano moral, a legislação infraconstitucional foi omissa quanto aos parâmetros a serem utilizados para delimitar o quantum da indenização devida. Diante da lacuna legal, as cortes brasileiras, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, têm traçado, caso a caso, requisitos que norteiam a fixação do valor do dano, respeitando a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Assim, face à ponderação dos requisitos acima expostos, entendo ser justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a parte ofendida pelos constrangimentos e pela dor moral que indevidamente lhe foram causados. Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: i) Condenar a ré na restituição, em dobro, dos valores das mensalidades cobradas da consumidora nos meses de março, abril e maio/2024, atualizadas as quantias pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar da citação; ii) Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA a partir desta data (art. 389, p. u. e súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA a contar da citação, conforme o art. 405 c/c art. 406, p. u., ambos do CC. Condeno a parte ré, por fim, no pagamento integral das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte pct.) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. SALVADOR/BA, 19 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 8074815-71.2024.8.05.0001

ID: 281534794

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8074815-71.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDENILDES DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074815-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074815-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDENILDES DOS SANTOS CRUZ Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078) REU: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA promovida por EDENILDES DOS SANTOS CRUZ em face de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, haver contratado com a ré prestação de serviço de streaming, em junho/2023, pagando o valor mensal de R$-55,90. Relata que em fevereiro/2024, a ré suspendeu os serviços, sem qualquer justificativa, o que motivou que, em março/2024, o requerente solicitasse a rescisão do contrato, sem êxito, somente tendo sido atendido no pedido de cancelamento em abril/2024. Informa que, a despeito da suspensão do serviço em fevereiro/2024, a ré, sem que tenha ofertado a contrapartida a seu cargo, promoveu a cobrança do valor mensal nos meses de março, abril e maio/2024, de forma indevida, tendo restado inexitosos os reiterados contatos mantidos a fim de obter o estorno da quantia indevidamente cobrada. Fundamenta a sua pretensão e, a final, requer a citação da ré e a sua condenação na restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, bem como no pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos - ID 448126978. A ré apresenta contestação no ID 451602040. Preliminarmente, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese, que o cancelamento da conta somente foi requerido em 06/05/24, tendo os serviços sido prestados até 30/05/2024. Aduz que "o autor foi notificado, por email, sobre alteração de e-mail da conta, no dia 15/03/2024. Da mesma forma, no dia 06 de maio de 2024, o Autor foi notificado acerca de mudança de e-mail e senha". Sustenta que foram realizados contatos relativos à assinatura da autora em 15/03 e 06/05/2024, tendo a demandante sido auxiliada a reverter a alteração do e-mail de acesso à conta. Nega a ocorrência de falha na prestação do serviço e de comprometimento do seu sistema que possa ter exposto a conta da autora, sustentando que se houve modificação dos dados de acesso, tal alteração foi de iniciativa da titular da conta. Contesta o pedido de restituição dos valores cobrados, alegando a regular fruição do serviço, rechaça a pretensão indenizatória e requer seja a pretensão autoral rejeitada em sua integralidade. Réplica no ID 468484534. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor da Autora, instruir a sua impugnação com prova de ter, a Demandante, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. Vale registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia na alegada falha na prestação de serviços por parte da ré, consistente em suspensão imotivada do serviço contratado pela consumidora e cobrança relativa ao período em que ele encontrava-se indisponível. Ao que se extrai dos termos defesa algo genérica e de não muito fácil cognição, teria havido alteração das credenciais de acesso à conta da autora - e-mail e senha, o que teria impedido que a acionante pudesse ingressar na plataforma e usufruir regularmente dos serviços. A ré, na peça de bloqueio, alega que a modificação foi solicitada a consumidora, tendo sido, ademais, ela notificada. De nenhuma das assertivas, contudo, faz prova, levando ao convencimento de que o que de fato houve, conforme sugerido na própria peça de bloqueio, foi uma violação dos dados da consumidora por terceiros, permitindo indevido acesso à sua assinatura e ao conteúdo por ela contratado, ficando, a titular da conta, privada da fruição do serviço. Assim, a questão central a ser analisada consiste em determinar se a fornecedora dos serviços pode ser responsabilizada pelos danos morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência dos eventos descritos. Nos termos do art. 6º, incisos VII e VIII, da Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é incumbência da ré, na condição de agente de tratamento de dados, zelar pelo devido cuidado com os dados sob seu controle. Esta responsabilidade impõe a observância dos princípios da boa-fé, segurança e prevenção, exigindo a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento desses dados. No caso em análise, a operadora não cumpriu com a sua obrigação de zelar pela proteção dos dados do consumidor, caracterizando defeito na prestação do serviço, o que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enseja a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados. A responsabilidade objetiva prevista no CDC estabelece que a falha na prestação do serviço é suficiente para atribuir à fornecedora a obrigação de reparar os danos dela decorrentes. Dessa forma, se restar comprovado que a plataforma não adotou as medidas de segurança necessárias para proteger os dados do consumidor e que tal omissão resultou na invasão da sua conta, restará caracterizada a sua responsabilidade. No presente caso, é importante observar que a parte ré alega ter orientado a consumidora para reversão da alteração das credenciais de acesso. Entretanto, tais argumentos, por si só, não são suficientes para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõem à fornecedora o dever de adotar todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade, independentemente das circunstâncias específicas da consumidora, o que inclui, evidentemente, a obrigação de impedir o acesso ao perfil da autora por outra pessoa que não ela próprio, tendo por consequência a alteração dos seus dados de acesso por terceiro não autorizado, mormente porque não faz prova da alegação de que o próprio consumidor tenha contribuído ou dado causa ao ocorrido. Assim, uma vez que não agiu com a segurança necessária, deixando de honrar a confiança e legítimas expectativas depositadas pela consumidora nos seus serviços, deve responder pelos danos por ela suportados. E não se há falar na excludente do art. 14, § 3º, II do CDC, uma vez que o que deu causa ao ocorrido foi a conduta da própria Ré, ao deixar de acautelar-se no fornecimento do serviço, mesmo sabendo que a fraude constitui risco inerente à sua atividade. A demandada pode e deve esperar, pela própria natureza dos serviços que presta, a ocorrência de situações dessa natureza. Cabe à Ré, portanto, acautelar-se e, também, cabe-lhe suportar o risco do empreendimento, caso não consiga evitar a ocorrência ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro, porquanto se está diante, na espécie, de caso fortuito interno, decorrente de risco inerente à própria atividade desenvolvida pela Acionada. Trata-se, in casu, da responsabilidade objetiva consagrada no art. 14 do CDC. O risco do empreendimento é ônus a ser suportado pelo réu e não pelo consumidor, situação a que se equipara o autor por força do artigo 17 do CDC. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pela apelada fundada em perda de acesso a perfil mantido na rede social INSTAGRAM. Conta invadida e "hackeada" por criminosos. Procedência em primeiro grau. Apelante condenado a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. A recorrida é usuária dos serviços prestados, que são acessados mediante utilização de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade do apelante, que tem a obrigação de evitar o acesso da conta por terceiros. A invasão da conta da autora se trata de fortuito interno e não tem o condão de romper o nexo de causalidade. DANOS MORAIS. Violação aos direitos de personalidade. O descumprimento de dever contratual de segurança superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a autora foi tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação. O perfil foi invadido e passou a ser utilizado para a prática de crimes, de modo a macular a honra objetiva da demandante. QUANTUM DEBEATUR. Sopesando-se que o perfil não era utilizado profissionalmente e que não há notícia de que os hackers tenham obtido êxito na tentativa de ludibriar os seguidores da autora, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Ônus mantido a cargo do apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1052892-54.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003522-97.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC. O nexo de causalidade apenas se rompe diante da comprovação de inexistência do defeito, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ( § 3º, do artigo 14, do CDC)- A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor - A demora no restabelecimento do acesso à rede social pelo usuário, permitindo que terceiros, nesse período, aplicassem golpes em nome daquele, é suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos morais sofridos - O valor da indenização deve ser mantido se está em consonância com o princípio da proporcionalidade e, em especial, com a repercussão da ofensa - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 50105968420218130518, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/02/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA. USO INDEVIDO DO NOME E DA IMAGEM DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). A pretensão de obrigação de fazer consistente no fornecimento de meios e alteração de dados para recuperação de senha não merece conhecimento, visto que já atendida pelo primeiro grau. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Nos casos de fraude em conta de usuário de rede social (Instagram), no qual terceiro fraudador quebra os mecanismos de segurança da plataforma e obtém acesso indevido à conta, a gestora da plataforma possui plena responsabilidade, pois não se utilizou de mecanismos seguros para que as contas de seus usuários não fossem hackeadas ou, caso assim ocorresse, que fossem imediatamente bloqueadas logo após o conhecimento da fraude. 3. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente sem êxito, em razão do não atendimento das solicitações da consumidora, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido em parte e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1064649-05.2022.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) A partir do momento em que a parte autora confiou à ré seus dados e contratou seus serviços, criou-se uma relação de consumo regida pelo CDC. Nesse contexto, a ré, como fornecedora, assumiu a responsabilidade de garantir a prestação segura e adequada dos serviços oferecidos. A ocorrência de falhas na segurança dos dados, que permitiram a utilização indevida dos serviços por terceiros e resultaram em dano ao autor, caracteriza uma clara violação desse dever legal. Quanto ao pedido de restituição das quantias pagas pelos meses em que o serviço encontrava-se indisponível, observa-se que a ré não faz prova robusta que possa infirmar as alegações autorais, não tendo demonstrado os contatos que noticia, a fim de notificar-lhe sobre as alterações nos seus dados de acesso à conta, nem tampouco a efetiva disponibilização, em seu favor, do serviço contratado. Limita-se a reproduzir recortes de telas sistêmicas de produção unilateral que, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se mostram suficientes para infirmar as alegações autorais. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Apelação cível. Conta bancária. Poupança. Saques . Comprovação. Ausência. Tela Sistêmica. Prova unilateral . Impossibilidade. Restituição. Dano material. Moral . Configurado. 1. É revestido de de fragilidade "prints" de tela sistêmica por tratar-se de prova unilateral, não sendo possível assegurar-se a sua idoneidade. 2 . Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe competia, resta caracterizado o dever de indenizar. 3. Na quantificação da reparação do dano moral há de se observar a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4 . Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06082797120198040001 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 01/06/2004, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE . TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. 1. Cabe ao banco autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, do CPC), trazendo aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado entre as partes que originou a dívida que pretende cobrar. 2. As telas sistêmicas, por si sós, não constituem prova da efetiva contratação dos serviços bancários, por serem produzidas unilateralmente, além de estarem desacompanhadas de outros elementos que as corroborem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0080949-74.2017.8 .09.0006, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) Tendo a autora afirmado que o serviço esteve indisponível nos meses de março, abril e maio/2024, caberia à ré o ônus da prova do fato positivo em contrário, do que não se desincumbiu, devendo ser acolhido o pedido de restituição. O valor indevidamente indevidamente cobrado deverá ser restituído em dobro, porque ausente hipótese de engano justificável. Oportuno invocar, ainda, o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, para a condenação na sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, irrelevante se faz o elemento subjetivo, devendo ela ocorrer sempre que a cobrança violar a boa-fé objetiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Os danos morais devem ser reconhecidos no caso em comento. O dano, é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido. O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo. Quanto ao dano moral está ele também amplamente assegurado pelo ordenamento jurídico nacional, precipuamente no art. 5º, X, da Constituição Federal que proclama ser inviolável a honra e assegura a indenização pelo dano moral decorrentes da respectiva violação. É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (grifei) No caso dos autos, a parte autora foi injustamente privada de serviço destinado ao seu lazer, por ação de terceiro, decorrente de falha imputável a demandada que, a despeito de comunicado da impossibilidade de fruição do serviço, não adotou as medidas necessárias ao seu restabelecimento, tendo restado omissa na prevenção e na correção do problema, tratando-se de situação que extrapola os contornos da mera contrariedade. A indenização decorrente dos danos morais tem como escopo compensar a dor suportada pela vítima e impedir a reincidência do réu. No entanto, apesar da previsão constitucional do dano moral, a legislação infraconstitucional foi omissa quanto aos parâmetros a serem utilizados para delimitar o quantum da indenização devida. Diante da lacuna legal, as cortes brasileiras, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, têm traçado, caso a caso, requisitos que norteiam a fixação do valor do dano, respeitando a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Assim, face à ponderação dos requisitos acima expostos, entendo ser justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a parte ofendida pelos constrangimentos e pela dor moral que indevidamente lhe foram causados. Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: i) Condenar a ré na restituição, em dobro, dos valores das mensalidades cobradas da consumidora nos meses de março, abril e maio/2024, atualizadas as quantias pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar da citação; ii) Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA a partir desta data (art. 389, p. u. e súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA a contar da citação, conforme o art. 405 c/c art. 406, p. u., ambos do CC. Condeno a parte ré, por fim, no pagamento integral das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte pct.) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. SALVADOR/BA, 19 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0801448-78.2018.8.10.0037

ID: 263041057

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801448-78.2018.8.10.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO EDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL LEITE TAVARES LOPES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801448-78.2018.8.10.0037 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE GRAJAÚ Apelante : Valdomiro Ederson dos Santos Advogado : Manoel Leite Tavares Lopes Filho (O… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801448-78.2018.8.10.0037 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE GRAJAÚ Apelante : Valdomiro Ederson dos Santos Advogado : Manoel Leite Tavares Lopes Filho (OAB/MA 15.777) Apelada : Banco do Brasil S/A Advogado : Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA 25.883-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 44212893.). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 44212891). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44212907. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( ) Sem preliminares apontadas; ( x ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA VALDOMIRO EDERSON DOS SANTOS, já qualificados na inicial, intentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos autos, aduzindo, em apertada síntese, que: utilizou o seu cheque especial, e que não pagou o débito, sendo que a inadimplência gerou a divida de R$ 24.375,06. Informou ainda que diante do ocorrido, buscou o Banco Réu para negociar o débito, mas que no extrato bancário de novembro de 2016 no dia 10 de novembro de 2016 houve a cobrança dos juros sobre uma dívida já negociada. Continuou afirmando que se negou a realizar novo acordo e deixou a situação transcorrer, entretanto, o Banco Réu inseriu o nome do autor no rol de maus pagadores. Assim, quando tentou adquirir um produto não conseguiu, e foi obrigado a fazer um novo acordo, este já no valor de R$ 93.477,77. Ao final, requereu nulidade do contrato (cédula de credito) n.º 056.817.630, para julgar extinta a dívida ilegal de R$ 93.477,77; d) a repetição do indébito; e) a indenização por danos morais. Despacho indeferido o pedido de justiça gratuita id 12478146. Decisão não concedendo o pedido liminar id 31346071. Contestação id 43191013. Intimação para especificação de provas, id 93994577. Manifestação do requerido id 94689190 informando que não tem provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Certidão de decurso de prazo sem manifestação da autora quanto às provas. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Trata-se de ação ordinária onde a autora pretende o cancelamento do contrato celebrado com o requerido cédula de credito) n.º 056.817.630, sob a alegação de que as mesmas são abusivas. Sobre esta alegação de encargos, taxas e comissões acima do previsto no contrato mencionado, observo que a autora não produziu a indispensável: prova pericial para comprovar que eles ocorreram, não havendo falar neste caso em inversão do ônus da prova. Note-se que o ônus da prova era da autora, conforme prevê o art. 373 do Novo Código de Processo Civil, e a mesma não se desincumbiu deste ônus. Além disso, a autora confirmou que aderiu a sucessivos empréstimos, contudo deixou de apontar qual era o valor que pretendia controverter, e o valor incontroverso, com o devido demonstrativo de débito, conforme § 2º do art. 330 do CPC, a saber: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Além disso, não verifico abusividade nos juros aplicados, que somente ocorre quando os juros excedam a taxa média do mercado financeiro, o que não restou provado nos autos, visto que sequer houve prova pericial. Observe o posicionamento do STJ, STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ ( REsp nº 1.061.530/RS) - hipótese em que, constatada a cobrança de taxa abusiva, o tribunal de origem a limitou a media de mercado apurada pelo Banco Central. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 602.087/RS (2014/0273114-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 23.06.2015, DJe 07.08.2015). Tendo em vista que a autora não produziu provas no sentido de abonar as alegações da inicial. Ex positis, julgo o mérito da presente ação, com base no art. 487, I NCPC, para declarar totalmente improcedente a pretensão da autora. Condeno a autora a pagar as custas do processo e honorários de sucumbência à razão de 10% do valor atualizado da causa, pelos índices do TJMA, mais juros de mora a partir desta sentença. P.R.I. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú O consumidor não demonstrou a abusividade dos juros cobrados pelo banco em virtude de dívida gerada por utilização de cheque especial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. I. Caso em Exame1. Ação de revisão de contrato de refinanciamento para quitação de dívida oriunda do cheque especial com o objetivo de limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de abusividade nos juros remuneratórios estipulados no contrato de parcelamento de valores apurados em cheque especial. III. Razões de Decidir 4. A taxa de juros contratada não ultrapassa a média praticada no mercado, a afastar a caracterização de abusividade. Apelante que invoca, como parâmetro, taxas médias relativas à operação bancária distinta à tratada no contrato impugnado. 5. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme MP 2.170-36/2001 e a jurisprudência do STJ. lV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, RESP nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, RESP nº 973.827/RS, Tema nº 247; TJSP, Apelação Cível 1001559-45.2023.8.26.0300, Rel. Coutinho de Arruda, j. 07/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1041543-54.2023.8.26.0100, Rel. Coutinho de Arruda, j. 11/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1010510-82.2015.8.26.0405; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (TJSP; AC 1010510-82.2015.8.26.0405; Osasco; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jayme de Oliveira; Julg. 19/03/2025) CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA REMUNERATÓRIA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME. A autora questiona cláusulas de três contratos bancários: (I) empréstimo pessoal, com saldo devedor remanescente após o pagamento de 22 parcelas; (II) cartão de crédito; e (III) cheque especial. RECURSO DA AUTORA: Cobrança de encargos abusivos, como juros capitalizados sem expressa pactuação, juros remuneratórios superiores à média de mercado e cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios. Em apelação, a autora alega Cerceamento de defesa. Prova pericial contábil desnecessária. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos nos autos são suficientes para a solução do mérito, cabendo ao magistrado indeferir provas desnecessárias e protelatórias, nos termos do princípio da duração razoável do processo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às relações bancárias, permitindo a inversão do ônus da prova, mas tal prerrogativa não exime a parte autora de demonstrar a abusividade dos encargos cobrados, o que não ocorreu no presente caso. Juros remuneratórios: As taxas de juros aplicadas nos contratos analisados estão dentro dos parâmetros médios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, afastando-se a alegação de abusividade. Capitalização: A capitalização mensal dos juros é permitida desde que expressamente pactuada, o que ocorreu nos contratos firmados, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A cobrança de encargos moratórios cumulados com comissão de permanência só é vedada quando configurado bis in idem, o que não foi demonstrado nos autos. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017351-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional III. Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (TJSP; AC 1017351-57.2023.8.26.0003; São Paulo; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Marcia Tessitore; Julg. 12/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO . EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso, uma vez que a apelação foi interposta dentro do prazo legal, conforme os registros de publicação e interposição.A capitalização de juros, ou anatocismo, refere-se à prática de cobrar juros sobre juros . É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, a cédula de crédito bancário (cheque especial) previa claramente a capitalização de juros.O cheque especial é uma linha de crédito oferecida pelos bancos, permitindo ao correntista utilizar recursos além do saldo disponível em sua conta corrente . O cálculo da dívida do cheque especial envolve a aplicação diária de juros sobre o saldo devedor e a capitalização desses juros, resultando em uma dívida crescente ao longo do tempo. O cálculo de juros sobre juros é inerente ao contrato de cheque especial.Os juros remuneratórios são cobrados como forma de compensação pelo uso do capital e o risco do contrato. A taxa de juros contratada (8% ao mês e 151,8170% ao ano) não se mostra abusiva, estando em conformidade com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação . Pequenas variações em relação à média de mercado não configuram abuso, conforme entendimento do STJ, e estão dentro da oscilação da taxa média. A cobrança de tarifas bancárias foi considerada regular, uma vez que os extratos bancários demonstram que o apelante realizou várias movimentações na conta, gerando ônus típicos de administração. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005383-36.2023 .822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 15/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70053833620238220003, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 15/08/2024) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Vinícius Andre Gouveia x Sulamerica Cia De Seguro Saude

T F Torres Me x Carlos Henrique De Oliveira Massini e outros

M. H. S. D. x Master Health Administradora De Beneficios Ltda e outros

Processo nº 8074815-71.2024.8.05.0001

Processo nº 8074815-71.2024.8.05.0001

Processo nº 0801448-78.2018.8.10.0037